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"1002055-04.2023.8.26.0291" - Resultados da Busca

Petronio Regis Lopes x Carbon - Construcoes E Instalacoes Ltda e outros

ID: 325606180

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1002055-95.2023.5.02.0202

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PETRONIO REGIS LOPES

Polo Passivo:

CARBON - CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA FLACAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DUDELEI MINGARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERREIRA FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1002055-95.2023.5.02.0202 AGRAVANTE: PETRONIO REGIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1002055-95.2023.5.02.0202 AGRAVANTE: PETRONIO REGIS LOPES AGRAVADO: CARBON - CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1002055-95.2023.5.02.0202 AGRAVANTE: PETRONIO REGIS LOPES ADVOGADO: Dr. RODRIGO FERREIRA FERRARI AGRAVADO: CARBON - CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA ADVOGADO: Dr. DUDELEI MINGARDI AGRAVADO: FLACAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO: Dr. FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS GPACV/kog/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: PETRONIO REGIS LOPES Não serão analisadas as razões de id 9b0e295, porquantooperada a preclusão consumativa, diante da apresentação anterior de idêntica medidarecursal (id f5be88b). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/11/2024 - Ideeb7dcb; recurso apresentado em 28/11/2024 - Id f5be88b). Regular a representação processual (Id d2426f6 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): Sustenta que é devido adicional de periculosidade de 30% sobreo salário base, já que abastecia as máquinas com óleo diesel. De início, alegação de contrariedade à Súmula191 do TST, semindicação do item do verbete que a parte recorrente entende ter sido contrariado, nãoatende às exigências da Súmula 221 do TST. No mais, inservíveis os arestos transcritos com vistas acorroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" doartigo 896 da CLT. Os julgados transcritos não se prestam a demonstrar o dissídiojurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Nesse sentido, a indicação apenas da data de publicação doparadigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao dispostona Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020;Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto FreirePimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CARBON - CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA

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Petronio Regis Lopes x Carbon - Construcoes E Instalacoes Ltda e outros

ID: 325606204

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1002055-95.2023.5.02.0202

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PETRONIO REGIS LOPES

Polo Passivo:

CARBON - CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA FLACAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

DUDELEI MINGARDI

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FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS

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RODRIGO FERREIRA FERRARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1002055-95.2023.5.02.0202 AGRAVANTE: PETRONIO REGIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1002055-95.2023.5.02.0202 AGRAVANTE: PETRONIO REGIS LOPES AGRAVADO: CARBON - CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1002055-95.2023.5.02.0202 AGRAVANTE: PETRONIO REGIS LOPES ADVOGADO: Dr. RODRIGO FERREIRA FERRARI AGRAVADO: CARBON - CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA ADVOGADO: Dr. DUDELEI MINGARDI AGRAVADO: FLACAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO: Dr. FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS GPACV/kog/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: PETRONIO REGIS LOPES Não serão analisadas as razões de id 9b0e295, porquantooperada a preclusão consumativa, diante da apresentação anterior de idêntica medidarecursal (id f5be88b). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/11/2024 - Ideeb7dcb; recurso apresentado em 28/11/2024 - Id f5be88b). Regular a representação processual (Id d2426f6 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): Sustenta que é devido adicional de periculosidade de 30% sobreo salário base, já que abastecia as máquinas com óleo diesel. De início, alegação de contrariedade à Súmula191 do TST, semindicação do item do verbete que a parte recorrente entende ter sido contrariado, nãoatende às exigências da Súmula 221 do TST. No mais, inservíveis os arestos transcritos com vistas acorroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" doartigo 896 da CLT. Os julgados transcritos não se prestam a demonstrar o dissídiojurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Nesse sentido, a indicação apenas da data de publicação doparadigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao dispostona Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020;Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto FreirePimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FLACAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

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Petronio Regis Lopes x Carbon - Construcoes E Instalacoes Ltda e outros

ID: 325606157

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1002055-95.2023.5.02.0202

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PETRONIO REGIS LOPES

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CARBON - CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA FLACAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

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Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1002055-04.2023.8.26.0291"

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