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Processo nº 1003622-19.2025.8.11.0000

ID: 324732978

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003622-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003622-19.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003622-19.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), ERONIL DOMINGOS DOS SANTOS - CPF: 072.312.451-53 (AGRAVADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), ANA CLAUDIA MATOS VIEIRA - CPF: 036.077.191-28 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA – PASEP. MÁ GESTÃO DE CONTAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão da 6ª Vara Cível de Cuiabá/MT, nos autos da Ação Ordinária – PASEP c/c Pedido de Danos Materiais, que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva, prescrição e incompetência da Justiça Estadual, manteve a justiça gratuita e deferiu prova pericial contábil. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o Banco do Brasil é parte ilegítima para responder pela má administração da conta PASEP; (ii) saber se a competência é da Justiça Federal em razão do envolvimento da União; (iii) saber se a pretensão autoral está prescrita; (iv) saber se é cabível a análise da assistência judiciária gratuita no agravo; (v) saber se é adequada a prova pericial contábil. III. Razões de decidir 3. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por má gestão de conta vinculada ao PASEP, nos termos do Tema 1.150 do STJ. 4. A competência da Justiça Estadual é mantida, conforme entendimento do STJ e da Súmula 42, quando o litígio envolve falhas na gestão bancária, sem participação direta da União. 5. O prazo prescricional aplicável é o decenal (art. 205 do CC), e o termo inicial é o conhecimento efetivo do prejuízo; não demonstrado nos autos. 6. A decisão sobre justiça gratuita não se enquadra no rol do art. 1.015 do CPC, segundo a tese firmada no Tema 988 do STJ, sendo incabível sua rediscussão em agravo. 7. A prova pericial contábil é necessária diante da complexidade dos cálculos relativos à atualização dos valores depositados na conta PASEP. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na gestão de contas vinculadas ao PASEP. 2. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar ações relativas à má administração de contas do PASEP pelo Banco do Brasil. 3. A prescrição da pretensão ao ressarcimento por desfalques em conta PASEP é decenal e conta-se do efetivo conhecimento do prejuízo. 4. A análise da justiça gratuita e da inversão do ônus da prova não é cabível em sede de agravo de instrumento fora das hipóteses do art. 1.015 do CPC." R E L A T Ó R I O Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO apresentado por BANCO DO BRASIL S.A. contra ERONIL DOMINGOS DOS SANTOS, com o objetivo de reformar a decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação Ordinária – PASEP c/c Pedido de Danos Materiais (Proc. nº 1030696-56.2024.8.11.0041), que rejeitou as preliminares de carência da ação por falta de interesse de agir, ilegitimidade passiva do Banco e incompetência da Justiça Estadual, bem como a alegação de prescrição, manteve o benefício da justiça gratuita ao autor e deferiu a produção de prova pericial contábil, conforme decisão de ID 180197911 dos autos de origem. Alega o recorrente que a decisão agravada padece de nulidades e erros de julgamento, sustentando, preliminarmente, que a pretensão deduzida encontra-se integralmente prescrita, por se tratar de revisão de valores relativos a cotas do PASEP, cujos depósitos se encerraram em 1988, tendo o autor se aposentado em 1995, ocasião em que teria tido conhecimento do valor integral de sua conta. Para tanto, invoca entendimento do STJ segundo o qual a prescrição, nesse tipo de demanda, é quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32. Defende, ainda, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por não haver relação de consumo entre as partes, e, por conseguinte, a impossibilidade de inversão do ônus da prova, matéria que, segundo argumenta, não foi corretamente valorada na decisão agravada. Além disso, impugna a concessão da assistência judiciária gratuita ao agravado, afirmando que este não faz jus ao benefício, haja vista sua capacidade econômica demonstrada nos autos, e pleiteia a divisão dos honorários periciais acaso mantida a produção da prova técnica. Argumenta, também, que o Banco do Brasil é parte ilegítima para responder pela suposta má administração das contas do PASEP, sustentando que atua apenas como agente operador, sendo que as diretrizes de atualização e remuneração das contas são estabelecidas pelo Conselho Diretor do Fundo PASEP, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional. Por essa razão, sustenta a legitimidade exclusiva da União para figurar no polo passivo da ação e, em consequência, a incompetência da Justiça Estadual, postulando a remessa dos autos à Justiça Federal, nos termos do art. 338 e seguintes do CPC. Requer, ao final, que seja conferido efeito suspensivo ao presente agravo e, no mérito, seja reformada a decisão agravada, para reconhecer a prescrição da pretensão autoral; revogar a concessão da gratuidade da justiça, com determinação de recolhimento imediato das custas iniciais; afastar a inversão do ônus da prova; reconhecer a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil; declarar a incompetência da Justiça Estadual com remessa dos autos à Justiça Federal; proceder à divisão proporcional dos honorários periciais, conforme razões recursais de ID 267482769. Houve pedido de tutela de urgência recursal que foi indeferida, conforme decisão de ID 272316852. Sem parecer da Procuradoria. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme relatado, o presente recurso de Agravo de Instrumento, interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A., visa reformar a decisão interlocutória proferida pelo juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da ação ordinária proposta por ERONIL DOMINGOS DOS SANTOS, rejeitou as preliminares suscitadas pela parte ré — ora agravante —, reconhecendo a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da demanda, a competência da Justiça Estadual para processamento e julgamento do feito, bem como a ausência de prescrição. Além disso, manteve os benefícios da justiça gratuita ao autor e deferiu a produção de prova pericial contábil. Em que pese a extensa argumentação da parte agravante, não assiste razão ao recurso. Inicialmente, quanto à alegação de ilegitimidade passiva, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no julgamento do Tema Repetitivo 1.150, no sentido de que o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que versam sobre má gestão de contas vinculadas ao PASEP, inclusive nos casos em que se discute a não aplicação dos rendimentos definidos pelo Conselho Diretor do Fundo. Nessa linha, o STJ fixou a tese de que “o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa” [1]. Logo, revela-se improcedente o pleito de reconhecimento da ilegitimidade passiva do Banco agravante, que, como agente executor do programa, responde diretamente pela administração e movimentação das contas individuais do PASEP. No tocante à competência da Justiça Comum Estadual, também aqui não se verifica o acerto da insurgência recursal. Conforme orientação consolidada no Superior Tribunal de Justiça e reiteradamente aplicada por este Tribunal de Justiça, a natureza da demanda — ainda que envolva verbas oriundas de fundo vinculado à União — não atrai, por si só, a competência da Justiça Federal. Isso porque o Banco do Brasil, embora se trate de uma sociedade de economia mista federal, atua como gestor do programa e responde diretamente pelos eventuais prejuízos ou falhas administrativas, razão pela qual a lide permanece no âmbito da Justiça Estadual. A incidência da Súmula 42 do STJ reforça a validade dessa conclusão. A propósito: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SAQUES INDEVIDOS E MÁ GESTÃO DE CONTA PASEP. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão da MM.ª Juíza de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Estadual, prescrição e impugnação de justiça gratuita, no âmbito da ação de “Indenização por Danos Morais e Materiais” ajuizada por Nilce Aparecida Alves Dalla Costa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da demanda; (ii) a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação, envolvendo falha na gestão da conta vinculada ao PASEP. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no Tema 1.150, estabelecendo que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva "ad causam" para figurar no polo passivo de ações que envolvem falha na prestação de serviço relacionado ao PASEP, como saques indevidos e não aplicação dos rendimentos. 4. No que tange à competência, a jurisprudência do STJ, incluindo a Súmula 42, define que a Justiça Estadual é competente para processar e julgar ações envolvendo o Banco do Brasil, uma sociedade de economia mista federal, em casos relacionados ao PASEP, não havendo que se falar em competência da Justiça Federal para a demanda. 5. Não há elementos que justifiquem a denunciação da União ao polo passivo da ação, uma vez que a lide se restringe à má gestão do Banco do Brasil sobre a conta do PASEP, sem envolvimento direto da União nas alegações de falha na gestão. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de ações relativas a falhas na gestão do PASEP, inclusive sobre saques indevidos e ausência de aplicação dos rendimentos. 2. A competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual, não se aplicando a competência da Justiça Federal." ________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 109, I; 37, § 6º; STJ, Súmula 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC 161.590/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 13/02/2019; TJMT, AgInt 1015121-39.2021, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, 15/12/2021. (N.U 1002518-89.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/05/2025, Publicado no DJE 15/05/2025). No que diz respeito à prescrição, igualmente não merece prosperar o argumento do agravante. A jurisprudência do STJ, igualmente firmada no julgamento do Tema 1.150, consolidou-se no sentido de que o prazo prescricional para pretensão ao ressarcimento por desfalques em conta PASEP é decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil, e que o termo inicial da contagem se dá no momento em que o titular da conta efetivamente toma ciência do suposto prejuízo[2]. Transcreve-se: a) O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32; c) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP. (Afetação na sessão eletrônica iniciada em 2/3/2022 e finalizada em 8/3/2022 - Primeira Seção). Assim, na ausência de prova inequívoca de que o autor teve conhecimento dos fatos antes do ajuizamento da ação, não é possível reconhecer, de plano, a prescrição, sendo necessária dilação probatória para apuração do dies a quo. Sobre a inversão do ônus da prova, registre-se que tal matéria não foi objeto de deliberação na decisão agravada, razão pela qual não pode ser conhecida neste momento, diante do disposto no art. 1.015 do CPC. No que tange à assistência judiciária gratuita, ressalta-se que a decisão que a concede ou a mantém também não se insere no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, conforme já sedimentado pelo STJ no julgamento do Tema 988, não sendo possível, portanto, sua rediscussão em sede de Agravo de Instrumento, ressalvadas hipóteses excepcionais não verificadas nos autos[3]. Veja-se: “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação” (Afetação na sessão eletrônica iniciada em 14/02/2018 e finalizada em 20/02/2018 - Corte Especial). Por fim, quanto ao deferimento da produção de prova pericial contábil, o acolhimento do pedido pela instância originária revela-se medida prudente e adequada, especialmente em face da complexidade dos cálculos envolvidos na correção e atualização dos valores depositados nas contas PASEP, sendo esta prova imprescindível à adequada formação do convencimento judicial. Dessa forma, diante da ausência de demonstração de ilegalidade ou teratologia na decisão agravada, impõe-se a manutenção da mesma. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento, mantendo inalterada a decisão agravada em todos os seus termos. É como voto. [1]https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1150&cod_tema_final=1150 [2]https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1150&cod_tema_final=1150 [3]https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=988&cod_tema_final=988 Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1003622-19.2025.8.11.0000

ID: 324732984

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003622-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERONIL DOMINGOS DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ANA CLAUDIA MATOS VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003622-19.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003622-19.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), ERONIL DOMINGOS DOS SANTOS - CPF: 072.312.451-53 (AGRAVADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), ANA CLAUDIA MATOS VIEIRA - CPF: 036.077.191-28 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA – PASEP. MÁ GESTÃO DE CONTAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão da 6ª Vara Cível de Cuiabá/MT, nos autos da Ação Ordinária – PASEP c/c Pedido de Danos Materiais, que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva, prescrição e incompetência da Justiça Estadual, manteve a justiça gratuita e deferiu prova pericial contábil. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o Banco do Brasil é parte ilegítima para responder pela má administração da conta PASEP; (ii) saber se a competência é da Justiça Federal em razão do envolvimento da União; (iii) saber se a pretensão autoral está prescrita; (iv) saber se é cabível a análise da assistência judiciária gratuita no agravo; (v) saber se é adequada a prova pericial contábil. III. Razões de decidir 3. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por má gestão de conta vinculada ao PASEP, nos termos do Tema 1.150 do STJ. 4. A competência da Justiça Estadual é mantida, conforme entendimento do STJ e da Súmula 42, quando o litígio envolve falhas na gestão bancária, sem participação direta da União. 5. O prazo prescricional aplicável é o decenal (art. 205 do CC), e o termo inicial é o conhecimento efetivo do prejuízo; não demonstrado nos autos. 6. A decisão sobre justiça gratuita não se enquadra no rol do art. 1.015 do CPC, segundo a tese firmada no Tema 988 do STJ, sendo incabível sua rediscussão em agravo. 7. A prova pericial contábil é necessária diante da complexidade dos cálculos relativos à atualização dos valores depositados na conta PASEP. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na gestão de contas vinculadas ao PASEP. 2. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar ações relativas à má administração de contas do PASEP pelo Banco do Brasil. 3. A prescrição da pretensão ao ressarcimento por desfalques em conta PASEP é decenal e conta-se do efetivo conhecimento do prejuízo. 4. A análise da justiça gratuita e da inversão do ônus da prova não é cabível em sede de agravo de instrumento fora das hipóteses do art. 1.015 do CPC." R E L A T Ó R I O Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO apresentado por BANCO DO BRASIL S.A. contra ERONIL DOMINGOS DOS SANTOS, com o objetivo de reformar a decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação Ordinária – PASEP c/c Pedido de Danos Materiais (Proc. nº 1030696-56.2024.8.11.0041), que rejeitou as preliminares de carência da ação por falta de interesse de agir, ilegitimidade passiva do Banco e incompetência da Justiça Estadual, bem como a alegação de prescrição, manteve o benefício da justiça gratuita ao autor e deferiu a produção de prova pericial contábil, conforme decisão de ID 180197911 dos autos de origem. Alega o recorrente que a decisão agravada padece de nulidades e erros de julgamento, sustentando, preliminarmente, que a pretensão deduzida encontra-se integralmente prescrita, por se tratar de revisão de valores relativos a cotas do PASEP, cujos depósitos se encerraram em 1988, tendo o autor se aposentado em 1995, ocasião em que teria tido conhecimento do valor integral de sua conta. Para tanto, invoca entendimento do STJ segundo o qual a prescrição, nesse tipo de demanda, é quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32. Defende, ainda, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por não haver relação de consumo entre as partes, e, por conseguinte, a impossibilidade de inversão do ônus da prova, matéria que, segundo argumenta, não foi corretamente valorada na decisão agravada. Além disso, impugna a concessão da assistência judiciária gratuita ao agravado, afirmando que este não faz jus ao benefício, haja vista sua capacidade econômica demonstrada nos autos, e pleiteia a divisão dos honorários periciais acaso mantida a produção da prova técnica. Argumenta, também, que o Banco do Brasil é parte ilegítima para responder pela suposta má administração das contas do PASEP, sustentando que atua apenas como agente operador, sendo que as diretrizes de atualização e remuneração das contas são estabelecidas pelo Conselho Diretor do Fundo PASEP, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional. Por essa razão, sustenta a legitimidade exclusiva da União para figurar no polo passivo da ação e, em consequência, a incompetência da Justiça Estadual, postulando a remessa dos autos à Justiça Federal, nos termos do art. 338 e seguintes do CPC. Requer, ao final, que seja conferido efeito suspensivo ao presente agravo e, no mérito, seja reformada a decisão agravada, para reconhecer a prescrição da pretensão autoral; revogar a concessão da gratuidade da justiça, com determinação de recolhimento imediato das custas iniciais; afastar a inversão do ônus da prova; reconhecer a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil; declarar a incompetência da Justiça Estadual com remessa dos autos à Justiça Federal; proceder à divisão proporcional dos honorários periciais, conforme razões recursais de ID 267482769. Houve pedido de tutela de urgência recursal que foi indeferida, conforme decisão de ID 272316852. Sem parecer da Procuradoria. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Conforme relatado, o presente recurso de Agravo de Instrumento, interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A., visa reformar a decisão interlocutória proferida pelo juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da ação ordinária proposta por ERONIL DOMINGOS DOS SANTOS, rejeitou as preliminares suscitadas pela parte ré — ora agravante —, reconhecendo a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da demanda, a competência da Justiça Estadual para processamento e julgamento do feito, bem como a ausência de prescrição. Além disso, manteve os benefícios da justiça gratuita ao autor e deferiu a produção de prova pericial contábil. Em que pese a extensa argumentação da parte agravante, não assiste razão ao recurso. Inicialmente, quanto à alegação de ilegitimidade passiva, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no julgamento do Tema Repetitivo 1.150, no sentido de que o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que versam sobre má gestão de contas vinculadas ao PASEP, inclusive nos casos em que se discute a não aplicação dos rendimentos definidos pelo Conselho Diretor do Fundo. Nessa linha, o STJ fixou a tese de que “o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa” [1]. Logo, revela-se improcedente o pleito de reconhecimento da ilegitimidade passiva do Banco agravante, que, como agente executor do programa, responde diretamente pela administração e movimentação das contas individuais do PASEP. No tocante à competência da Justiça Comum Estadual, também aqui não se verifica o acerto da insurgência recursal. Conforme orientação consolidada no Superior Tribunal de Justiça e reiteradamente aplicada por este Tribunal de Justiça, a natureza da demanda — ainda que envolva verbas oriundas de fundo vinculado à União — não atrai, por si só, a competência da Justiça Federal. Isso porque o Banco do Brasil, embora se trate de uma sociedade de economia mista federal, atua como gestor do programa e responde diretamente pelos eventuais prejuízos ou falhas administrativas, razão pela qual a lide permanece no âmbito da Justiça Estadual. A incidência da Súmula 42 do STJ reforça a validade dessa conclusão. A propósito: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SAQUES INDEVIDOS E MÁ GESTÃO DE CONTA PASEP. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão da MM.ª Juíza de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Estadual, prescrição e impugnação de justiça gratuita, no âmbito da ação de “Indenização por Danos Morais e Materiais” ajuizada por Nilce Aparecida Alves Dalla Costa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da demanda; (ii) a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação, envolvendo falha na gestão da conta vinculada ao PASEP. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no Tema 1.150, estabelecendo que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva "ad causam" para figurar no polo passivo de ações que envolvem falha na prestação de serviço relacionado ao PASEP, como saques indevidos e não aplicação dos rendimentos. 4. No que tange à competência, a jurisprudência do STJ, incluindo a Súmula 42, define que a Justiça Estadual é competente para processar e julgar ações envolvendo o Banco do Brasil, uma sociedade de economia mista federal, em casos relacionados ao PASEP, não havendo que se falar em competência da Justiça Federal para a demanda. 5. Não há elementos que justifiquem a denunciação da União ao polo passivo da ação, uma vez que a lide se restringe à má gestão do Banco do Brasil sobre a conta do PASEP, sem envolvimento direto da União nas alegações de falha na gestão. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de ações relativas a falhas na gestão do PASEP, inclusive sobre saques indevidos e ausência de aplicação dos rendimentos. 2. A competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual, não se aplicando a competência da Justiça Federal." ________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 109, I; 37, § 6º; STJ, Súmula 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC 161.590/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 13/02/2019; TJMT, AgInt 1015121-39.2021, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, 15/12/2021. (N.U 1002518-89.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/05/2025, Publicado no DJE 15/05/2025). No que diz respeito à prescrição, igualmente não merece prosperar o argumento do agravante. A jurisprudência do STJ, igualmente firmada no julgamento do Tema 1.150, consolidou-se no sentido de que o prazo prescricional para pretensão ao ressarcimento por desfalques em conta PASEP é decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil, e que o termo inicial da contagem se dá no momento em que o titular da conta efetivamente toma ciência do suposto prejuízo[2]. Transcreve-se: a) O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32; c) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP. (Afetação na sessão eletrônica iniciada em 2/3/2022 e finalizada em 8/3/2022 - Primeira Seção). Assim, na ausência de prova inequívoca de que o autor teve conhecimento dos fatos antes do ajuizamento da ação, não é possível reconhecer, de plano, a prescrição, sendo necessária dilação probatória para apuração do dies a quo. Sobre a inversão do ônus da prova, registre-se que tal matéria não foi objeto de deliberação na decisão agravada, razão pela qual não pode ser conhecida neste momento, diante do disposto no art. 1.015 do CPC. No que tange à assistência judiciária gratuita, ressalta-se que a decisão que a concede ou a mantém também não se insere no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, conforme já sedimentado pelo STJ no julgamento do Tema 988, não sendo possível, portanto, sua rediscussão em sede de Agravo de Instrumento, ressalvadas hipóteses excepcionais não verificadas nos autos[3]. Veja-se: “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação” (Afetação na sessão eletrônica iniciada em 14/02/2018 e finalizada em 20/02/2018 - Corte Especial). Por fim, quanto ao deferimento da produção de prova pericial contábil, o acolhimento do pedido pela instância originária revela-se medida prudente e adequada, especialmente em face da complexidade dos cálculos envolvidos na correção e atualização dos valores depositados nas contas PASEP, sendo esta prova imprescindível à adequada formação do convencimento judicial. Dessa forma, diante da ausência de demonstração de ilegalidade ou teratologia na decisão agravada, impõe-se a manutenção da mesma. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento, mantendo inalterada a decisão agravada em todos os seus termos. É como voto. [1]https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1150&cod_tema_final=1150 [2]https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1150&cod_tema_final=1150 [3]https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=988&cod_tema_final=988 Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1002518-89.2025.8.11.0000

ID: 324733728

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002518-89.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002518-89.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários, Indenizaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002518-89.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGANTE), NILCE APARECIDA ALVES DALLA COSTA - CPF: 045.504.278-09 (EMBARGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), IVANILDO DE ALMEIDA - CPF: 012.109.261-56 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL EM DEMANDA SOBRE CONTA VINCULADA AO PASEP. APLICAÇÃO DO TEMA 1150 DO STJ. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Banco do Brasil S.A. em face de acórdão que, ao julgar agravo de instrumento, manteve decisão que afastou as preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Estadual, prescrição e impugnação à justiça gratuita, em ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Nilce Aparecida Alves Dalla Costa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto à análise da tese de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, sob o argumento de que a demanda teria por objeto exclusivamente a revisão dos índices de correção das contas vinculadas ao PASEP, matéria que atrairia a competência da Justiça Federal e a legitimidade da União. III. Razões de decidir 3. Não há omissão no acórdão embargado, que enfrentou de forma expressa e fundamentada os elementos da causa de pedir, reconhecendo que a demanda envolve não apenas discussão sobre índices de correção, mas também alegações de má gestão, desfalques e ausência de atualização da conta vinculada ao PASEP, o que atrai a aplicação da tese firmada no Tema 1150 do STJ. 4. A pretensão recursal revela nítido caráter infringente, buscando rediscutir o mérito já analisado e decidido, o que não se admite na via estreita dos embargos de declaração, que se destinam exclusivamente à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 5. Inexistindo vícios na decisão, impõe-se a rejeição dos embargos, sem prejuízo de advertência quanto à eventual imposição de multa por litigância protelatória em caso de reiteração. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL S/A em face do acórdão proferido por esta Egrégia Primeira Câmara de Direito Privado, nos autos do Agravo de Instrumento interposto pelo embargante contra r. decisão proferida pela MM.ª Juíza de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da ação de “Indenização por Danos Morais e Materiais” (Proc. nº 1032104-82.2024.8.11.0041), ajuizada contra o agravante por NILCE APARECIDA ALVES DALLA COSTA, ao sanear o processo, rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Estadual, prescrição e impugnação de justiça gratuita arguidas em sede de contestação, e ordenou a intimação das partes para que indiquem as provas que pretendem produzir, ou para requererem o julgamento antecipado da lide (cf. Id. nº 181604094 dos autos de origem). O embargante sustenta, inicialmente, que o acórdão embargado padece de omissão, por não ter considerado que a demanda não versa sobre desfalques na conta PASEP, mas, sim, sobre a pretensão da autora de alterar os índices de correção previamente estabelecidos pelo Conselho Diretor, matéria que, segundo defende, não atrai a legitimidade passiva do Banco do Brasil. Alega que, ao deixar de enfrentar tal argumento, o acórdão incorre em omissão relevante, visto que a jurisprudência pacífica, inclusive do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconhece que, nas hipóteses em que a discussão gira em torno de parâmetros de correção e índices aplicáveis aos saldos das contas do PASEP, quem deve figurar no polo passivo é a União, e não o Banco do Brasil, cuja atuação se limita à mera gestão operacional dessas contas. Requer, assim, o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados e, com efeitos infringentes, reformar o acórdão, a fim de reconhecer sua ilegitimidade passiva, bem como declarar a competência da Justiça Federal (Id. n.º 286437851). Intimada, a embargada não apresentou contrarrazões (Id. n.º 289347385). O recurso foi regularmente processado e encontra-se apto à apreciação. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Inicialmente, constato a tempestividade do recurso, pois interposto dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 1.023 do CPC. Verificam-se também presentes a legitimidade e adequação, dado que a parte embargante figura como litigante na lide e se insurge contra acórdão que lhe foi desfavorável. Os embargos de declaração são o recurso que tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem ainda para corrigir eventuais erros materiais constantes na decisão (art. 994 do CPC). Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni “é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara”[1]. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade. O art. 1.022, do CPC esclarece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi malfeita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 03.04.2000). A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5°, LV, da CF, 7°, 9° e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§ 1° e 2°). Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. No caso, o embargante sustenta que o acórdão embargado incorreu em omissão, pois teria deixado de considerar que a demanda não versa sobre desfalques, mas sobre a pretensão de alteração dos índices de correção do PASEP, o que afastaria sua legitimidade passiva. Sem razão. O acórdão embargado aplicou corretamente a tese firmada no Tema 1150 do STJ, cujo enunciado dispõe:. "i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP." Da análise acurada dos autos, verifica-se que a causa de pedir da ação originária não se limita à discussão sobre os índices de correção monetária, como pretende fazer crer o embargante. Ao revés, a autora alega, de forma expressa, falhas na administração da conta PASEP, com destaque para suposta má gestão dos recursos, ausência de atualização e eventuais desfalques, circunstâncias que se enquadram exatamente na hipótese tratada pelo Tema 1150 do STJ. O próprio acórdão embargado deixou consignado, de forma expressa, que a pretensão da parte autora funda-se na alegação de “má administração da conta individual do PASEP pelo banco agravante, que teria subtraído valores e deixado de atualizá-los”. Diante desse quadro fático, é correta a conclusão no sentido de que a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. subsiste, haja vista que a demanda discute, além dos critérios de correção, possível falha na prestação dos serviços de gestão das contas vinculadas ao PASEP, o que atrai, sim, a competência da Justiça Estadual, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Portanto, não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, razão pela qual o acolhimento dos embargos se mostra incabível. Ademais, observa-se que o recurso ostenta nítido caráter infringente, pois objetiva a rediscussão de matéria já devidamente apreciada e decidida, o que não se admite na via estreita dos embargos de declaração, salvo em hipóteses excepcionais — que não se verificam no presente caso. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, conforme exemplifica o seguinte aresto: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1- Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que, à unânime, conheceu parcialmente do Recurso de Agravo de Instrumento e o desproveu. II. Questão em discussão 2- Há duas questões em discussão: (i) saber se teve erro material na apreciação da comprovação documental do cumprimento da ordem judicial de expedição de ofício à operadora de telefonia; e (ii) saber se o Acórdão deixou de enfrentar tese jurídica sobre a necessidade de depoimento pessoal dos autores. III. Razões de decidir 3- A análise do Recurso de Agravo de Instrumento indicou a perda superveniente de objeto quanto à expedição de ofício e à juntada de mídias audiovisuais, tendo em vista o efetivo cumprimento das diligências conforme os documentos constantes nos autos. 4- Quanto à oitiva dos autores, foi registrado no termo de audiência que houve deliberação judicial pela dispensa do depoimento pessoal, sendo que, à luz do art. 385 do CPC, tal providência não pode ser requerida pela própria parte. 5- A insurgência recursal busca rediscutir matéria já analisada, o que desvirtua a finalidade dos Embargos de Declaração, instrumento restrito à correção de vícios formais da decisão, conforme artigo 1.022 do CPC. IV. Dispositivo 6- Recurso de Embargos de Declaração rejeitado. Tese de julgamento: “1. A alegação de erro material ou omissão não se sustenta quando a decisão embargada já enfrentou de modo claro e completo os argumentos e provas dos autos. 2. O depoimento pessoal da parte somente pode ser requerido pela parte contrária, nos termos do art. 385 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1034584-59.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). Sobre o pré-questionamento, relembro que essa providência não é feita só porque a parte quer e requer o pronunciamento sobre determinado tema ou por meio da simples indicação de dispositivos legais, para que o Órgão Julgador diga, como se preenchesse um questionário, se pertinente ou não, aplicável ou não, violado ou não. Para ser válido e atender ao determinado pelas Súmulas 282 e 356 do STJ, o pré-questionamento exige indicação de qual ponto do acórdão embargado feriu ou foi de encontro ao dispositivo legal que se pretende questionar, deve se perquiri acerca da interpretação, da análise, do posicionamento jurídico da Corte sobre a matéria que teoricamente deixou de ser enfrentada ou decidida no julgado. Se não há omissão, isto é, se a parte não mostra o que deveria ter sido enfrentado ou decidido pelo acórdão, mas não o foi, então descabem os embargos declaratórios sob esse fundamento, fato que, em última instância, vem para confirmar o caráter protelatório da interposição. Inobstante os embargos interpostos aparentarem distorcer a real finalidade da espécie recursal em cotejo, já que inexistem vícios a serem sanados, não há motivos para nesse momento aplicar a multa por recurso protelatório, pois sua interposição, nesta oportunidade aparenta consistir no mero exercício do direito subjetivo da embargante, sem estar eivada de má-fé processual, contudo a parte embargante fica advertida que a nova interposição de aclaratórios com finalidade meramente protelatória, implicará em aplicação das penalidades previstos no §2° do Art. 1.026. Diante do exposto, CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração opostos por Banco do Brasil S.A., uma vez que não se verifica qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, tratando-se de tentativa de rediscutir matéria já apreciada e decidida, o que não se admite nesta via processual. É como voto. [1] Marinoni, Luiz Guilherme, Curso de processo civil: teoria do processo civil, volume 2 -- 5. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo, Thomson Reuters Brasil, 2020. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1002518-89.2025.8.11.0000

ID: 324733729

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002518-89.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILCE APARECIDA ALVES DALLA COSTA

Acórdão

Advogados:

IVANILDO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002518-89.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários, Indenizaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002518-89.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EMBARGANTE), NILCE APARECIDA ALVES DALLA COSTA - CPF: 045.504.278-09 (EMBARGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), IVANILDO DE ALMEIDA - CPF: 012.109.261-56 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL EM DEMANDA SOBRE CONTA VINCULADA AO PASEP. APLICAÇÃO DO TEMA 1150 DO STJ. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Banco do Brasil S.A. em face de acórdão que, ao julgar agravo de instrumento, manteve decisão que afastou as preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Estadual, prescrição e impugnação à justiça gratuita, em ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Nilce Aparecida Alves Dalla Costa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto à análise da tese de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, sob o argumento de que a demanda teria por objeto exclusivamente a revisão dos índices de correção das contas vinculadas ao PASEP, matéria que atrairia a competência da Justiça Federal e a legitimidade da União. III. Razões de decidir 3. Não há omissão no acórdão embargado, que enfrentou de forma expressa e fundamentada os elementos da causa de pedir, reconhecendo que a demanda envolve não apenas discussão sobre índices de correção, mas também alegações de má gestão, desfalques e ausência de atualização da conta vinculada ao PASEP, o que atrai a aplicação da tese firmada no Tema 1150 do STJ. 4. A pretensão recursal revela nítido caráter infringente, buscando rediscutir o mérito já analisado e decidido, o que não se admite na via estreita dos embargos de declaração, que se destinam exclusivamente à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 5. Inexistindo vícios na decisão, impõe-se a rejeição dos embargos, sem prejuízo de advertência quanto à eventual imposição de multa por litigância protelatória em caso de reiteração. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL S/A em face do acórdão proferido por esta Egrégia Primeira Câmara de Direito Privado, nos autos do Agravo de Instrumento interposto pelo embargante contra r. decisão proferida pela MM.ª Juíza de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos da ação de “Indenização por Danos Morais e Materiais” (Proc. nº 1032104-82.2024.8.11.0041), ajuizada contra o agravante por NILCE APARECIDA ALVES DALLA COSTA, ao sanear o processo, rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Estadual, prescrição e impugnação de justiça gratuita arguidas em sede de contestação, e ordenou a intimação das partes para que indiquem as provas que pretendem produzir, ou para requererem o julgamento antecipado da lide (cf. Id. nº 181604094 dos autos de origem). O embargante sustenta, inicialmente, que o acórdão embargado padece de omissão, por não ter considerado que a demanda não versa sobre desfalques na conta PASEP, mas, sim, sobre a pretensão da autora de alterar os índices de correção previamente estabelecidos pelo Conselho Diretor, matéria que, segundo defende, não atrai a legitimidade passiva do Banco do Brasil. Alega que, ao deixar de enfrentar tal argumento, o acórdão incorre em omissão relevante, visto que a jurisprudência pacífica, inclusive do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconhece que, nas hipóteses em que a discussão gira em torno de parâmetros de correção e índices aplicáveis aos saldos das contas do PASEP, quem deve figurar no polo passivo é a União, e não o Banco do Brasil, cuja atuação se limita à mera gestão operacional dessas contas. Requer, assim, o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados e, com efeitos infringentes, reformar o acórdão, a fim de reconhecer sua ilegitimidade passiva, bem como declarar a competência da Justiça Federal (Id. n.º 286437851). Intimada, a embargada não apresentou contrarrazões (Id. n.º 289347385). O recurso foi regularmente processado e encontra-se apto à apreciação. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Inicialmente, constato a tempestividade do recurso, pois interposto dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 1.023 do CPC. Verificam-se também presentes a legitimidade e adequação, dado que a parte embargante figura como litigante na lide e se insurge contra acórdão que lhe foi desfavorável. Os embargos de declaração são o recurso que tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem ainda para corrigir eventuais erros materiais constantes na decisão (art. 994 do CPC). Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni “é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara”[1]. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade. O art. 1.022, do CPC esclarece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi malfeita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 03.04.2000). A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5°, LV, da CF, 7°, 9° e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§ 1° e 2°). Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. No caso, o embargante sustenta que o acórdão embargado incorreu em omissão, pois teria deixado de considerar que a demanda não versa sobre desfalques, mas sobre a pretensão de alteração dos índices de correção do PASEP, o que afastaria sua legitimidade passiva. Sem razão. O acórdão embargado aplicou corretamente a tese firmada no Tema 1150 do STJ, cujo enunciado dispõe:. "i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP." Da análise acurada dos autos, verifica-se que a causa de pedir da ação originária não se limita à discussão sobre os índices de correção monetária, como pretende fazer crer o embargante. Ao revés, a autora alega, de forma expressa, falhas na administração da conta PASEP, com destaque para suposta má gestão dos recursos, ausência de atualização e eventuais desfalques, circunstâncias que se enquadram exatamente na hipótese tratada pelo Tema 1150 do STJ. O próprio acórdão embargado deixou consignado, de forma expressa, que a pretensão da parte autora funda-se na alegação de “má administração da conta individual do PASEP pelo banco agravante, que teria subtraído valores e deixado de atualizá-los”. Diante desse quadro fático, é correta a conclusão no sentido de que a legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. subsiste, haja vista que a demanda discute, além dos critérios de correção, possível falha na prestação dos serviços de gestão das contas vinculadas ao PASEP, o que atrai, sim, a competência da Justiça Estadual, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Portanto, não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, razão pela qual o acolhimento dos embargos se mostra incabível. Ademais, observa-se que o recurso ostenta nítido caráter infringente, pois objetiva a rediscussão de matéria já devidamente apreciada e decidida, o que não se admite na via estreita dos embargos de declaração, salvo em hipóteses excepcionais — que não se verificam no presente caso. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, conforme exemplifica o seguinte aresto: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame 1- Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que, à unânime, conheceu parcialmente do Recurso de Agravo de Instrumento e o desproveu. II. Questão em discussão 2- Há duas questões em discussão: (i) saber se teve erro material na apreciação da comprovação documental do cumprimento da ordem judicial de expedição de ofício à operadora de telefonia; e (ii) saber se o Acórdão deixou de enfrentar tese jurídica sobre a necessidade de depoimento pessoal dos autores. III. Razões de decidir 3- A análise do Recurso de Agravo de Instrumento indicou a perda superveniente de objeto quanto à expedição de ofício e à juntada de mídias audiovisuais, tendo em vista o efetivo cumprimento das diligências conforme os documentos constantes nos autos. 4- Quanto à oitiva dos autores, foi registrado no termo de audiência que houve deliberação judicial pela dispensa do depoimento pessoal, sendo que, à luz do art. 385 do CPC, tal providência não pode ser requerida pela própria parte. 5- A insurgência recursal busca rediscutir matéria já analisada, o que desvirtua a finalidade dos Embargos de Declaração, instrumento restrito à correção de vícios formais da decisão, conforme artigo 1.022 do CPC. IV. Dispositivo 6- Recurso de Embargos de Declaração rejeitado. Tese de julgamento: “1. A alegação de erro material ou omissão não se sustenta quando a decisão embargada já enfrentou de modo claro e completo os argumentos e provas dos autos. 2. O depoimento pessoal da parte somente pode ser requerido pela parte contrária, nos termos do art. 385 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 1.022. (N.U 1034584-59.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025). Sobre o pré-questionamento, relembro que essa providência não é feita só porque a parte quer e requer o pronunciamento sobre determinado tema ou por meio da simples indicação de dispositivos legais, para que o Órgão Julgador diga, como se preenchesse um questionário, se pertinente ou não, aplicável ou não, violado ou não. Para ser válido e atender ao determinado pelas Súmulas 282 e 356 do STJ, o pré-questionamento exige indicação de qual ponto do acórdão embargado feriu ou foi de encontro ao dispositivo legal que se pretende questionar, deve se perquiri acerca da interpretação, da análise, do posicionamento jurídico da Corte sobre a matéria que teoricamente deixou de ser enfrentada ou decidida no julgado. Se não há omissão, isto é, se a parte não mostra o que deveria ter sido enfrentado ou decidido pelo acórdão, mas não o foi, então descabem os embargos declaratórios sob esse fundamento, fato que, em última instância, vem para confirmar o caráter protelatório da interposição. Inobstante os embargos interpostos aparentarem distorcer a real finalidade da espécie recursal em cotejo, já que inexistem vícios a serem sanados, não há motivos para nesse momento aplicar a multa por recurso protelatório, pois sua interposição, nesta oportunidade aparenta consistir no mero exercício do direito subjetivo da embargante, sem estar eivada de má-fé processual, contudo a parte embargante fica advertida que a nova interposição de aclaratórios com finalidade meramente protelatória, implicará em aplicação das penalidades previstos no §2° do Art. 1.026. Diante do exposto, CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração opostos por Banco do Brasil S.A., uma vez que não se verifica qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, tratando-se de tentativa de rediscutir matéria já apreciada e decidida, o que não se admite nesta via processual. É como voto. [1] Marinoni, Luiz Guilherme, Curso de processo civil: teoria do processo civil, volume 2 -- 5. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo, Thomson Reuters Brasil, 2020. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Flavia Santos Alvares e outros x Cofema Atacadista Ltda.

ID: 259101439

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002518-52.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIA SANTOS ALVARES GABRIEL SILVA DE ARAUJO MARCO ANTONIO LEITE PEREIRA PINTO

Polo Passivo:

COFEMA ATACADISTA LTDA.

Notificação

Advogados:

JUARES OLIVEIRA LEAL

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JULIANA ROBERTA SAITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002518-52.2024.5.02.0606 : GABRIEL SILVA DE ARAUJO : COFEMA ATACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002518-52.2024.5.02.0606 : GABRIEL SILVA DE ARAUJO : COFEMA ATACADISTA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID be7c426 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos onze dias do mês de abril do ano dois mil e vinte e cinco, às 16:08 horas horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência da Mma Juíza do Trabalho, Dra. SANDRA REGINA ESPÓSITO DE CASTRO foram apregoados os litigantes: GABRIEL SILVA DE ARAUJO, reclamante e COFEMA ATACADISTA LTDA, reclamada. Ausentes as partes. Conciliação prejudicada. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte SENTENÇA Reclamação Trabalhista proposta por GABRIEL SILVA DE ARAUJO contra COFEMA ATACADISTA LTDA. Qualificado na Inicial, pretende o demandante os direitos arrolados no documento Id 9528999. Junta documentos. Atribui à causa o valor de R$ 756.213,19. Proposta inicial de conciliação rejeitada. Defesa apresentada pela reclamada arguindo pugnando pela improcedência do pedido. Junta documentos. Réplica apresentada pelo autor. Apresentados laudo pericial médico (id 7b21bfe) e laudo pericial técnico para apuração de periculosidade (id e009c78), acrescidos de esclarecimentos Ids adce0e8, be7a9b9 e 3df8bf4). Oitiva de uma testemunha em Audiência. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual, sem que ocorresse conciliação. Razões Finais apresentadas pelo autor. É o Relatório. DECIDE-SE DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO Afirma o reclamante que “estima-se que deveria laborar, nos três primeiros meses do contrato, de segunda à sexta-feira, das 12h às 21h48min, com 01h de intervalo intrajornada. Porém, na prática, numa média de quatro dias na semana laborava das 11h45min às 22h30min/23h. Além disso, estima-se que laborou, nesse período, uma média de dois sábados por mês das 7h às 16h. Após esse período inicial de três meses até o seu afastamento previdenciário que ocorreu no dia 29-01-2024 a empresa, unilateralmente, determinou que o reclamante laborasse de segunda à sexta-feira, das 05h12min às 15h00min, com 01h de intervalo intrajornada, porém, na prática, numa média de quatro dias na semana laborava das 05h12min às 16h/16h30min. Além disso, laborou, nesse período, uma média de dois sábados por mês das 7h às 16h. Duante toda a contratualidade, nos sábados laborados, não gozava de intervalo intrajornada”. Pugna por horas extras. A reclamada afirma que o Reclamante trabalhou nas seguintes condições, sempre com 01h00min hora para refeição e descanso, seja durante a semana seja aos sábados, eventualmente trabalhados: Maio/2022 Julho/2022: segunda a quinta das 12h00min à 21h48min e sexta 9h00min à 18h48min; Agosto/2022 Março/2023: Das 5h12min às 15h00min; Abril/2023 Outubro/2023: Das 07h00min às 16h48min; Outubro/2023 Até o momento: Das 05h12min à 15h00min Acrescenta que eventuais horas extras foram quitadas. Junta cartões de ponto e holerites indicando pagamento de sobrejornada e adicional noturno. Em Audiência disse a testemunha do autor que “acha que o reclamante trabalhava das 05h00 às 15h00; que nessa época o depoente trabalhava das 08h00 às 17h48; que o depoente via a saída do reclamante; que trabalhou de segunda-feira a sexta-feira e o sábado é opcional, mas marcam o cartão de ponto”, o que não é capaz de dar amparo à tese da Inicial. Assim, rejeito o pedido, inclusive quanto ao intervalo e adicional noturno. DA DOENÇA OCUPACIONAL Na Inicial sustenta o autor que, em virtude das atividades laborais exercidas, desenvolveu doença ocupacional. Refere que está afastado recebendo benefício previdenciário por incapacidade desde o dia 29-01-2024. Pretende reparação por danos morais, estéticos e materiais (pensão vitalícia), além do custeio de despesas médicas. O laudo pericial médico assim concluiu que “Caracterizada situação de incapacidade laborativa atual, do ponto de vista médico pericial. Não caracterizado nexo causal da patologia com a atividade Trabalhista”. Detalhou o sr. perito que “O periciando não apresenta sinais de atrofia muscular, nem déficit de força ao exame físico realizado, porém, apresenta limitação funcional com diminuição de amplitude de movimento em quadris; decorrente de osteonecrose e condropatia em quadris. Frente a limitação ao exame físico, análise dos exames de imagens apresentados e análise da função habitual da parte autora; constato incapacidade parcial e permanente (...) Não apresentou comprovação de traumas ocorridos, CATs, afastamentos previdenciários B91 ou demais documentos pertinentes. Não houve embasamento técnico para afirmar se houve nexo causal da patologia com a atividade laboral. Todos os atestados médicos apresentados apresentam CIDs de patologias degenerativas, sem relação traumática ou laboral. As doenças constatadas são de origem multifatorial, degenerativas, não sendo enquadradas como ocupacionais. Quando da realização desta avaliação médica sob determinação estritamente técnica, comprovou-se que os diagnósticos alegados não encontram subsídios clínicos e de exames para serem confirmados por este laudo médico-pericial como sendo doença ocupacional (...) A patologia segundo relato do autor é anterior ao vínculo na reclamada (...) Não sofreu alteração morfológica, deformação, marcas ou defeitos que resultam em “afeamento”. (grifei) Consignou o expert também que “não houve comprovação de violação de dispositivos legais relativo à segurança e medicina do trabalho” e que “há possibilidade de reabilitação para atividades que não seja necessário carregamento de peso, realização de esforços repetitivos, percorrer longas caminhadas e agachar”. Em sede de esclarecimentos o sr. perito ratificou suas conclusões destacando que “a manifestação apresentada não traz fatos novos e nem documentação complementar que justifique retificar o que foi anteriormente exposto no laudo pericial (...) A conclusão desta perícia médica foi baseada na anamnese, exame médico ortopédico pericial, análise de exames complementares apresentados, revisão de legislação e literatura específica. Justamente por não haver fundamentação técnica que a conclusão pericial foi: Não houve embasamento técnico para afirmar se houve nexo causal da patologia com a atividade laboral”, o que também afasta a alegação de concausalidade no caso em apreço. Assim, não há como se responsabilizar a ré nos moldes pretendidos. Devidamente esclarecido o Juízo, acolho o trabalho técnico apresentado e indefiro os pedidos correspondentes. Cabe ao juiz fixar o valor dos honorários levando em consideração a complexidade, qualidade técnica, zelo do profissional, prestação célere e eficiente, necessidade de diligência externa e demais circunstâncias atinentes a cada caso. Assim, fixo os honorários periciais a cargo do reclamante, sucumbente no pedido objeto da perícia, no importe de R$ 4.500,00, os quais serão corrigidos monetariamente quando do efetivo pagamento. O critério de atualização monetária dos honorários periciais é o fixado no art. 1º da Lei nº 6.899/81, que se aplica no caso de débitos resultantes de decisões judiciais (OJ nº 198 da SDI-I do TST). Quanto ao pagamento, nos termos da Súmula 457 do C TST, tem-se que: "A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução n.º 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT”. Nesse sentido a decisão plenária do STF do dia 20 de outubro de 2021, no julgamento da ADI 5766, que por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade do caput e do parágrafo 4º do artigo 790-B e do parágrafo 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho inseridos na CLT pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017). Poderá o perito se habilitar nos termos dos arts. 141 a 145 da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 2ª Região e Resolução 35/2007 do CSJT, exigir o crédito total da União ou, ainda, o que sobejar do valor pago administrativamente pelo Tribunal, tratando-se o presente de título executivo extrajudicial, considerando-se a dificuldade que tais auxiliares têm encontrado para receber seus créditos administrativamente. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Pugna o autor pelo pagamento do adicional em questão sustentando que “em suas atividades diárias, numa média de dez vezes por dia, por cerca de duas horas da sua jornada, ingressava nos setores/armazéns onde ficavam estocados thinner, benzina e álcool, em galões de 200, 50 e 20 litros”. A prova pericial realizada com vistoria no local de trabalho do reclamante concluiu pela inexistência de periculosidade nas atividades desenvolvidas, nos termos da NR-16 da Portaria 3.214/78 do MTE. Detalhou a sra. perita que “O reclamante no desempenho de suas atividades manuseava embalagens de produtos inflamáveis lacradas, certificadas dentro dos limites consignados no quadro I, portando conforme item 4, subitem 4.1 não caracterizam periculosidade (...) No local há tanque contendo inflamável com capacidade de 563 litros, em área externa (a céu aberto foto abaixo) fora da edificação onde o reclamante desenvolveu suas atividades, local de acesso somente das equipes de manutenção preventivas e corretivas (...) O reclamante não desenvolveu atividades expostas a radiação ionizante (...) O reclamante não realizou atividades de manutenção em instalações elétricas (...) O reclamante não desenvolveu atividades de segurança pessoal e ou patrimonial”. Em sede de esclarecimentos a expert ratificou suas conclusões destacando que “foram constatados recipientes com capacidade superior a 5 litros. O item 4, quadro I da norma regulamentadora n.º 16, constante no laudo as páginas 9 e 10, estabelece que o armazenamento de recipientes com capacidade individual até 450 litros não caracteriza periculosidade. As atividades do reclamante consistiam em organizar e armazenar nas gôndolas as embalagens lacradas dos produtos tais como cola, tintas, thinner, materiais elétricos, hidráulico, não realizava enchimento ou esvaziamento de recipientes contendo inflamáveis, também não foram evidenciada tal atividade no ato da vistoria, portanto não há contato com produtos inflamáveis. Conforme pode ser observado nas fotos constantes no laudo os recipientes estão fechados e lacrados. Diante do exposto, o reclamante no desempenho de suas atividades manuseava embalagens de produtos inflamáveis lacradas, certificadas dentro dos limites consignados no quadro I, portando conforme item 4, subitem 4.1 não caracterizam periculosidade”. Desta forma, devidamente esclarecido o Juízo quanto à ausência de exposição do autor a condições periculosas, acolho as conclusões do sr. vistor e indefiro o pedido do respectivo adicional e reflexos. Cabe ao juiz fixar o valor dos honorários levando em consideração a complexidade, qualidade técnica, zelo do profissional, prestação célere e eficiente, necessidade de diligência externa e demais circunstâncias atinentes a cada caso. Nesse cenário, fixo honorários periciais a cargo do reclamante, sucumbente no pedido objeto da perícia, no importe de R$ 3.000,00, os quais serão corrigidos monetariamente quando do efetivo pagamento. O critério de atualização monetária dos honorários periciais é o fixado no art. 1º da Lei nº 6.899/81, que se aplica no caso de débitos resultantes de decisões judiciais (OJ nº 198 da SDI-I do TST). Quanto ao pagamento, nos termos da Súmula 457 do C TST, tem-se que: "A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução n.º 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT”. Nesse sentido a decisão plenária do STF do dia 20 de outubro de 2021, no julgamento da ADI 5766, que por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade do caput e do parágrafo 4º do artigo 790-B e do parágrafo 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho inseridos na CLT pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017). Poderá a perita se habilitar nos termos dos arts. 141 a 145 da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 2ª Região e Resolução 35/2007 do CSJT, exigir o crédito total da União ou, ainda, o que sobejar do valor pago administrativamente pelo Tribunal, tratando-se o presente de título executivo extrajudicial, considerando-se a dificuldade que tais auxiliares têm encontrado para receber seus créditos administrativamente. DO DANO MORAL Somente haverá dano moral em caso de ofensa à intimidade e dignidade do empregado, submetendo-o a constrangimento ilegal, situação vexatória e humilhante. Consta da Inicial que “Em decorrência dos problemas de saúde desencadeados o seu encarregado (Vanderlan) o perseguia no ambiente de trabalho, sempre lhe cobrando por suposto número baixo de produção e dizendo que o reclamante não tomava providencias quanto aos seus problemas de saúde. Além disso, fazia piadas na frente de outros funcionários no sentido de que não tinha qualquer problema de saúde e que na verdade estava fazendo corpo mole na execução do serviço, inclusive lhe chamando de preguiçoso. Ademais, sempre fazia cara feia quando o reclamante apresentava atestado médico e dizia que já estava cheio desses atestados. Além disso, sofreu racismo de um funcionário chamado (Allan Fortunato de Almeida) que lhe chamava de ‘macaco’ por ser negro e ‘saci’ por conta do problema desenvolveu em sua perna, conforme narrado acima. Ademais, a empresa não lhe autorizava sentar-se ou ficar encostado e não disponibilizavam cadeiras no setor de trabalho para os estoquistas, laborando a jornada inteira em pé. Por fim, o superior (Edmar) proibiu os demais funcionários de conversar com o reclamante”. A reclamada nega a ocorrência das situações descritas. Em Audiência a testemunha do autor disse que “trabalhou na reclamada de 2021 a janeiro de 2025; que trabalhava no estoque e depois na expedição; que trabalhava em local próximo do reclamante; que o reclamante trabalhava no estoque, e seus chefes eram Marcelo, Leo e Lucas; que acima havia Edimar e Vanderlan, supervisores, e acima desses, o coordenador Lamezi; que quando o reclamante entrou, o depoente já trabalhava lá; que o reclamante entrou, se afastou, voltou a trabalhar e depois se afastou de novo; que sabe que o reclamante tem problema no quadril e acha que também tinha outro problema, "não sei se no joelho"; que o reclamante comentou que tinha carta de limitação e que o peso que podia carregar era 5kg; que ambos eram do estoque, mas setores diferentes; que em uma época trabalharam juntos no setor de avarias; que o reclamante comentou com o depoente que tinha essas limitações; que não presenciou sua chefia falando mal do serviço do reclamante nesse período (...) que ficou sabendo pelo reclamante que houve um menino, o Alan, que trabalhava como estoquista, que o chamava de vários apelidos, como "geladinho de petróleo", "macaco", mas não presenciou; que ao que sabe, isso ocorreu uma vez, e o reclamante jogou o carrinho em cima do Alan, e os dois foram chamados pela empresa, mas não sabe se houve advertência porque a conversa foi individual; que no setor de estoque não há cadeira para sentar; que para fazer o transporte dos pallets há um carrinho, é levado o pallet até o local”, o que não é capaz de confirmar as alegações da Inicial, já que o depoente não presenciou as situações em questão. Assim, rejeito o pedido. DA RESCISÃO CONTRATUAL Considerando-se que o contrato de trabalho se encontra suspenso em razão do afastamento previdenciário do autor, não há como se declarar a rescisão contratual, restando prejudicado o pleito. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA O salário declarado na exordial é inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Assim, defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor, nos termos do art. 790, par. 3º, da CLT, com nova redação dada pela Lei 13.467/2017. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em que pese a sucumbência do autor, este fica dispensado de pagamento de honorários advocatícios por ser beneficiário da justiça gratuita. Nesse sentido a decisão plenária do STF do dia 20 de outubro de 2021, no julgamento da ADI 5766 que, por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade do caput e do parágrafo 4º do artigo 790-B e do parágrafo 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho inseridos na CLT pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017). POSTO ISTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido, absolvendo a reclamada COFEMA ATACADISTA LTDA dos pedidos formulados pelo reclamante GABRIEL SILVA DE ARAUJO.Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Custas pelo reclamante no importe de R$ 15.124,26 calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 756.213,19, de cujo pagamento fica dispensado em face do deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. Honorários periciais a cargo do reclamante fixados em R$ 3.000,00 quanto à perícia de periculosidade e R$ 4.500,00 quanto à médica, os quais serão corrigidos monetariamente quando do efetivo pagamento. O critério de atualização monetária dos honorários periciais é o fixado no art. 1º da Lei nº 6.899/81, que se aplica no caso de débitos resultantes de decisões judiciais (OJ nº 198 da SDI-I do TST). Poderão os peritos se habilitarem nos termos dos arts. 141 a 145 da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 2ª Região e Resolução 35/2007 do CSJT, exigir o crédito total da União ou, ainda, o que sobejar do valor pago administrativamente pelo Tribunal, tratando-se o presente de título executivo extrajudicial, considerando-se a dificuldade que tais auxiliares têm encontrado para receber seus créditos administrativamente. Registre-se. Intimem-se as partes. NADA MAIS. SANDRA REGINA ESPÓSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COFEMA ATACADISTA LTDA.

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Flavia Santos Alvares e outros x Cofema Atacadista Ltda.

ID: 259101466

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002518-52.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIA SANTOS ALVARES GABRIEL SILVA DE ARAUJO MARCO ANTONIO LEITE PEREIRA PINTO

Polo Passivo:

COFEMA ATACADISTA LTDA.

Notificação

Advogados:

JUARES OLIVEIRA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA ROBERTA SAITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002518-52.2024.5.02.0606 : GABRIEL SILVA DE ARAUJO : COFEMA ATACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002518-52.2024.5.02.0606 : GABRIEL SILVA DE ARAUJO : COFEMA ATACADISTA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID be7c426 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos onze dias do mês de abril do ano dois mil e vinte e cinco, às 16:08 horas horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência da Mma Juíza do Trabalho, Dra. SANDRA REGINA ESPÓSITO DE CASTRO foram apregoados os litigantes: GABRIEL SILVA DE ARAUJO, reclamante e COFEMA ATACADISTA LTDA, reclamada. Ausentes as partes. Conciliação prejudicada. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte SENTENÇA Reclamação Trabalhista proposta por GABRIEL SILVA DE ARAUJO contra COFEMA ATACADISTA LTDA. Qualificado na Inicial, pretende o demandante os direitos arrolados no documento Id 9528999. Junta documentos. Atribui à causa o valor de R$ 756.213,19. Proposta inicial de conciliação rejeitada. Defesa apresentada pela reclamada arguindo pugnando pela improcedência do pedido. Junta documentos. Réplica apresentada pelo autor. Apresentados laudo pericial médico (id 7b21bfe) e laudo pericial técnico para apuração de periculosidade (id e009c78), acrescidos de esclarecimentos Ids adce0e8, be7a9b9 e 3df8bf4). Oitiva de uma testemunha em Audiência. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual, sem que ocorresse conciliação. Razões Finais apresentadas pelo autor. É o Relatório. DECIDE-SE DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO Afirma o reclamante que “estima-se que deveria laborar, nos três primeiros meses do contrato, de segunda à sexta-feira, das 12h às 21h48min, com 01h de intervalo intrajornada. Porém, na prática, numa média de quatro dias na semana laborava das 11h45min às 22h30min/23h. Além disso, estima-se que laborou, nesse período, uma média de dois sábados por mês das 7h às 16h. Após esse período inicial de três meses até o seu afastamento previdenciário que ocorreu no dia 29-01-2024 a empresa, unilateralmente, determinou que o reclamante laborasse de segunda à sexta-feira, das 05h12min às 15h00min, com 01h de intervalo intrajornada, porém, na prática, numa média de quatro dias na semana laborava das 05h12min às 16h/16h30min. Além disso, laborou, nesse período, uma média de dois sábados por mês das 7h às 16h. Duante toda a contratualidade, nos sábados laborados, não gozava de intervalo intrajornada”. Pugna por horas extras. A reclamada afirma que o Reclamante trabalhou nas seguintes condições, sempre com 01h00min hora para refeição e descanso, seja durante a semana seja aos sábados, eventualmente trabalhados: Maio/2022 Julho/2022: segunda a quinta das 12h00min à 21h48min e sexta 9h00min à 18h48min; Agosto/2022 Março/2023: Das 5h12min às 15h00min; Abril/2023 Outubro/2023: Das 07h00min às 16h48min; Outubro/2023 Até o momento: Das 05h12min à 15h00min Acrescenta que eventuais horas extras foram quitadas. Junta cartões de ponto e holerites indicando pagamento de sobrejornada e adicional noturno. Em Audiência disse a testemunha do autor que “acha que o reclamante trabalhava das 05h00 às 15h00; que nessa época o depoente trabalhava das 08h00 às 17h48; que o depoente via a saída do reclamante; que trabalhou de segunda-feira a sexta-feira e o sábado é opcional, mas marcam o cartão de ponto”, o que não é capaz de dar amparo à tese da Inicial. Assim, rejeito o pedido, inclusive quanto ao intervalo e adicional noturno. DA DOENÇA OCUPACIONAL Na Inicial sustenta o autor que, em virtude das atividades laborais exercidas, desenvolveu doença ocupacional. Refere que está afastado recebendo benefício previdenciário por incapacidade desde o dia 29-01-2024. Pretende reparação por danos morais, estéticos e materiais (pensão vitalícia), além do custeio de despesas médicas. O laudo pericial médico assim concluiu que “Caracterizada situação de incapacidade laborativa atual, do ponto de vista médico pericial. Não caracterizado nexo causal da patologia com a atividade Trabalhista”. Detalhou o sr. perito que “O periciando não apresenta sinais de atrofia muscular, nem déficit de força ao exame físico realizado, porém, apresenta limitação funcional com diminuição de amplitude de movimento em quadris; decorrente de osteonecrose e condropatia em quadris. Frente a limitação ao exame físico, análise dos exames de imagens apresentados e análise da função habitual da parte autora; constato incapacidade parcial e permanente (...) Não apresentou comprovação de traumas ocorridos, CATs, afastamentos previdenciários B91 ou demais documentos pertinentes. Não houve embasamento técnico para afirmar se houve nexo causal da patologia com a atividade laboral. Todos os atestados médicos apresentados apresentam CIDs de patologias degenerativas, sem relação traumática ou laboral. As doenças constatadas são de origem multifatorial, degenerativas, não sendo enquadradas como ocupacionais. Quando da realização desta avaliação médica sob determinação estritamente técnica, comprovou-se que os diagnósticos alegados não encontram subsídios clínicos e de exames para serem confirmados por este laudo médico-pericial como sendo doença ocupacional (...) A patologia segundo relato do autor é anterior ao vínculo na reclamada (...) Não sofreu alteração morfológica, deformação, marcas ou defeitos que resultam em “afeamento”. (grifei) Consignou o expert também que “não houve comprovação de violação de dispositivos legais relativo à segurança e medicina do trabalho” e que “há possibilidade de reabilitação para atividades que não seja necessário carregamento de peso, realização de esforços repetitivos, percorrer longas caminhadas e agachar”. Em sede de esclarecimentos o sr. perito ratificou suas conclusões destacando que “a manifestação apresentada não traz fatos novos e nem documentação complementar que justifique retificar o que foi anteriormente exposto no laudo pericial (...) A conclusão desta perícia médica foi baseada na anamnese, exame médico ortopédico pericial, análise de exames complementares apresentados, revisão de legislação e literatura específica. Justamente por não haver fundamentação técnica que a conclusão pericial foi: Não houve embasamento técnico para afirmar se houve nexo causal da patologia com a atividade laboral”, o que também afasta a alegação de concausalidade no caso em apreço. Assim, não há como se responsabilizar a ré nos moldes pretendidos. Devidamente esclarecido o Juízo, acolho o trabalho técnico apresentado e indefiro os pedidos correspondentes. Cabe ao juiz fixar o valor dos honorários levando em consideração a complexidade, qualidade técnica, zelo do profissional, prestação célere e eficiente, necessidade de diligência externa e demais circunstâncias atinentes a cada caso. Assim, fixo os honorários periciais a cargo do reclamante, sucumbente no pedido objeto da perícia, no importe de R$ 4.500,00, os quais serão corrigidos monetariamente quando do efetivo pagamento. O critério de atualização monetária dos honorários periciais é o fixado no art. 1º da Lei nº 6.899/81, que se aplica no caso de débitos resultantes de decisões judiciais (OJ nº 198 da SDI-I do TST). Quanto ao pagamento, nos termos da Súmula 457 do C TST, tem-se que: "A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução n.º 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT”. Nesse sentido a decisão plenária do STF do dia 20 de outubro de 2021, no julgamento da ADI 5766, que por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade do caput e do parágrafo 4º do artigo 790-B e do parágrafo 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho inseridos na CLT pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017). Poderá o perito se habilitar nos termos dos arts. 141 a 145 da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 2ª Região e Resolução 35/2007 do CSJT, exigir o crédito total da União ou, ainda, o que sobejar do valor pago administrativamente pelo Tribunal, tratando-se o presente de título executivo extrajudicial, considerando-se a dificuldade que tais auxiliares têm encontrado para receber seus créditos administrativamente. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Pugna o autor pelo pagamento do adicional em questão sustentando que “em suas atividades diárias, numa média de dez vezes por dia, por cerca de duas horas da sua jornada, ingressava nos setores/armazéns onde ficavam estocados thinner, benzina e álcool, em galões de 200, 50 e 20 litros”. A prova pericial realizada com vistoria no local de trabalho do reclamante concluiu pela inexistência de periculosidade nas atividades desenvolvidas, nos termos da NR-16 da Portaria 3.214/78 do MTE. Detalhou a sra. perita que “O reclamante no desempenho de suas atividades manuseava embalagens de produtos inflamáveis lacradas, certificadas dentro dos limites consignados no quadro I, portando conforme item 4, subitem 4.1 não caracterizam periculosidade (...) No local há tanque contendo inflamável com capacidade de 563 litros, em área externa (a céu aberto foto abaixo) fora da edificação onde o reclamante desenvolveu suas atividades, local de acesso somente das equipes de manutenção preventivas e corretivas (...) O reclamante não desenvolveu atividades expostas a radiação ionizante (...) O reclamante não realizou atividades de manutenção em instalações elétricas (...) O reclamante não desenvolveu atividades de segurança pessoal e ou patrimonial”. Em sede de esclarecimentos a expert ratificou suas conclusões destacando que “foram constatados recipientes com capacidade superior a 5 litros. O item 4, quadro I da norma regulamentadora n.º 16, constante no laudo as páginas 9 e 10, estabelece que o armazenamento de recipientes com capacidade individual até 450 litros não caracteriza periculosidade. As atividades do reclamante consistiam em organizar e armazenar nas gôndolas as embalagens lacradas dos produtos tais como cola, tintas, thinner, materiais elétricos, hidráulico, não realizava enchimento ou esvaziamento de recipientes contendo inflamáveis, também não foram evidenciada tal atividade no ato da vistoria, portanto não há contato com produtos inflamáveis. Conforme pode ser observado nas fotos constantes no laudo os recipientes estão fechados e lacrados. Diante do exposto, o reclamante no desempenho de suas atividades manuseava embalagens de produtos inflamáveis lacradas, certificadas dentro dos limites consignados no quadro I, portando conforme item 4, subitem 4.1 não caracterizam periculosidade”. Desta forma, devidamente esclarecido o Juízo quanto à ausência de exposição do autor a condições periculosas, acolho as conclusões do sr. vistor e indefiro o pedido do respectivo adicional e reflexos. Cabe ao juiz fixar o valor dos honorários levando em consideração a complexidade, qualidade técnica, zelo do profissional, prestação célere e eficiente, necessidade de diligência externa e demais circunstâncias atinentes a cada caso. Nesse cenário, fixo honorários periciais a cargo do reclamante, sucumbente no pedido objeto da perícia, no importe de R$ 3.000,00, os quais serão corrigidos monetariamente quando do efetivo pagamento. O critério de atualização monetária dos honorários periciais é o fixado no art. 1º da Lei nº 6.899/81, que se aplica no caso de débitos resultantes de decisões judiciais (OJ nº 198 da SDI-I do TST). Quanto ao pagamento, nos termos da Súmula 457 do C TST, tem-se que: "A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução n.º 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT”. Nesse sentido a decisão plenária do STF do dia 20 de outubro de 2021, no julgamento da ADI 5766, que por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade do caput e do parágrafo 4º do artigo 790-B e do parágrafo 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho inseridos na CLT pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017). Poderá a perita se habilitar nos termos dos arts. 141 a 145 da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 2ª Região e Resolução 35/2007 do CSJT, exigir o crédito total da União ou, ainda, o que sobejar do valor pago administrativamente pelo Tribunal, tratando-se o presente de título executivo extrajudicial, considerando-se a dificuldade que tais auxiliares têm encontrado para receber seus créditos administrativamente. DO DANO MORAL Somente haverá dano moral em caso de ofensa à intimidade e dignidade do empregado, submetendo-o a constrangimento ilegal, situação vexatória e humilhante. Consta da Inicial que “Em decorrência dos problemas de saúde desencadeados o seu encarregado (Vanderlan) o perseguia no ambiente de trabalho, sempre lhe cobrando por suposto número baixo de produção e dizendo que o reclamante não tomava providencias quanto aos seus problemas de saúde. Além disso, fazia piadas na frente de outros funcionários no sentido de que não tinha qualquer problema de saúde e que na verdade estava fazendo corpo mole na execução do serviço, inclusive lhe chamando de preguiçoso. Ademais, sempre fazia cara feia quando o reclamante apresentava atestado médico e dizia que já estava cheio desses atestados. Além disso, sofreu racismo de um funcionário chamado (Allan Fortunato de Almeida) que lhe chamava de ‘macaco’ por ser negro e ‘saci’ por conta do problema desenvolveu em sua perna, conforme narrado acima. Ademais, a empresa não lhe autorizava sentar-se ou ficar encostado e não disponibilizavam cadeiras no setor de trabalho para os estoquistas, laborando a jornada inteira em pé. Por fim, o superior (Edmar) proibiu os demais funcionários de conversar com o reclamante”. A reclamada nega a ocorrência das situações descritas. Em Audiência a testemunha do autor disse que “trabalhou na reclamada de 2021 a janeiro de 2025; que trabalhava no estoque e depois na expedição; que trabalhava em local próximo do reclamante; que o reclamante trabalhava no estoque, e seus chefes eram Marcelo, Leo e Lucas; que acima havia Edimar e Vanderlan, supervisores, e acima desses, o coordenador Lamezi; que quando o reclamante entrou, o depoente já trabalhava lá; que o reclamante entrou, se afastou, voltou a trabalhar e depois se afastou de novo; que sabe que o reclamante tem problema no quadril e acha que também tinha outro problema, "não sei se no joelho"; que o reclamante comentou que tinha carta de limitação e que o peso que podia carregar era 5kg; que ambos eram do estoque, mas setores diferentes; que em uma época trabalharam juntos no setor de avarias; que o reclamante comentou com o depoente que tinha essas limitações; que não presenciou sua chefia falando mal do serviço do reclamante nesse período (...) que ficou sabendo pelo reclamante que houve um menino, o Alan, que trabalhava como estoquista, que o chamava de vários apelidos, como "geladinho de petróleo", "macaco", mas não presenciou; que ao que sabe, isso ocorreu uma vez, e o reclamante jogou o carrinho em cima do Alan, e os dois foram chamados pela empresa, mas não sabe se houve advertência porque a conversa foi individual; que no setor de estoque não há cadeira para sentar; que para fazer o transporte dos pallets há um carrinho, é levado o pallet até o local”, o que não é capaz de confirmar as alegações da Inicial, já que o depoente não presenciou as situações em questão. Assim, rejeito o pedido. DA RESCISÃO CONTRATUAL Considerando-se que o contrato de trabalho se encontra suspenso em razão do afastamento previdenciário do autor, não há como se declarar a rescisão contratual, restando prejudicado o pleito. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA O salário declarado na exordial é inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Assim, defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor, nos termos do art. 790, par. 3º, da CLT, com nova redação dada pela Lei 13.467/2017. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em que pese a sucumbência do autor, este fica dispensado de pagamento de honorários advocatícios por ser beneficiário da justiça gratuita. Nesse sentido a decisão plenária do STF do dia 20 de outubro de 2021, no julgamento da ADI 5766 que, por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade do caput e do parágrafo 4º do artigo 790-B e do parágrafo 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho inseridos na CLT pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017). POSTO ISTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido, absolvendo a reclamada COFEMA ATACADISTA LTDA dos pedidos formulados pelo reclamante GABRIEL SILVA DE ARAUJO.Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Custas pelo reclamante no importe de R$ 15.124,26 calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 756.213,19, de cujo pagamento fica dispensado em face do deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. Honorários periciais a cargo do reclamante fixados em R$ 3.000,00 quanto à perícia de periculosidade e R$ 4.500,00 quanto à médica, os quais serão corrigidos monetariamente quando do efetivo pagamento. O critério de atualização monetária dos honorários periciais é o fixado no art. 1º da Lei nº 6.899/81, que se aplica no caso de débitos resultantes de decisões judiciais (OJ nº 198 da SDI-I do TST). Poderão os peritos se habilitarem nos termos dos arts. 141 a 145 da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 2ª Região e Resolução 35/2007 do CSJT, exigir o crédito total da União ou, ainda, o que sobejar do valor pago administrativamente pelo Tribunal, tratando-se o presente de título executivo extrajudicial, considerando-se a dificuldade que tais auxiliares têm encontrado para receber seus créditos administrativamente. Registre-se. Intimem-se as partes. NADA MAIS. SANDRA REGINA ESPÓSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL SILVA DE ARAUJO

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Processo nº 1002518-05.2023.4.06.3825

ID: 308610546

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002518-05.2023.4.06.3825

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002518-05.2023.4.06.3825/MG RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por Luana Dias Santos em face do Banco do Brasil S/A e de Centro Universitário… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002518-05.2023.4.06.3825/MG RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por Luana Dias Santos em face do Banco do Brasil S/A e de Centro Universitário Newton Paiva (Instituto Cultural Newton Paiva Ferreira Ltda.) pleiteando a rescisão do contrato de financiamento estudantil nº 270.503.705 e a condenação das rés a restituírem em dobro valores cobrados de forma supostamente indevida. Requereu, outrossim, o deferimento da tutela provisória de urgência para a exclusão do nome dela de cadastro de inadimplentes, a concessão da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. Aduz a autora, em suma: (a) que se matriculou para o curso de graduação em engenharia civil oferecido pelo segundo réu, doravante indicado como Instituição de Ensino Superior (IES), firmando com o Banco do Brasil S/A (banco réu) contrato de financiamento de encargos educacionais em 01/03/2011, com a previsão de disponibilização de 9 (nove) parcelas e renovação semestral, além de descontos trimestrais referente ao abatimento de juros sobre a conta da autora; (b) que, não obstante a formalização dos atos de concessão do financiamento estudantil, os réus alegaram que houve erro, sem as adequadas explicações, sendo a autora impedida pela IES de ingressar nesta, obrigando a primeira a pagar em duplicidade as mensalidades do primeiro semestre de 2011; (c) que, apesar de não disponibilizado o financiamento, foram promovidas as cobranças dos “juros trimestrais” por telefone, carta e pessoalmente “na rua”; (d) que essa conjuntura lhe ocasionou diversos transtornos e constrangimentos; (e) que, em razão da impossibilidade de resolução do problema pela IES, matriculou-se no Centro Universitário de Belo Horizonte (UNI-BH), mas não conseguiu a transferência do financiamento, tendo que cancelar a matrícula; (f) que, não obstante o “prazo de carência” tenha se encerrado, o banco réu cobra indevidamente a quantia de R$ 5.034,00 (cinco mil e trinta e quatro reais) e promoveu a inclusão do nome da autora em cadastro de inadimplentes em 27/03/2015; (g) que solicitou em 09/08/2016 que a IES devolvesse ao banco réu os valores recebidos por força do financiamento, uma vez que as mensalidades haviam sido pagas (em 09/12/2011), não obtendo êxito; (h) que persistiram as cobranças indevidas e a “negativação” promovida pelo banco réu. O banco réu apresentou contestação (Evento 1, OUT2, págs. 68/83) sustentando: (a) o não cabimento da gratuidade da justiça em favor da autora; (b) a sua ilegitimidade passiva ad causam ; (c) que inexiste relação jurídica entre ele e a autora; (d) que os fatos aduzidos não refletem a realidade; (e) que não devem prosperar as pretensões de compensação por dano moral, repetição de indébito e inversão do ônus da prova. Por seu turno, a IES ofereceu contestação (Evento 1, OUT4, págs. 70/83) afirmando: (a) a falta de interesse de agir ante a não demonstração da resistência às pretensões; (b) a prescrição das pretensões, de acordo com o Código Civil; (c) a decadência, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC); (d) que a autora não requereu o trancamento da matrícula ou a transferência à outra instituição, cursando apenas o segundo semestre de 2010, frequentando as aulas normalmente; (e) que as cobranças foram envidadas por terceiros; (f) que prestou devidamente os serviços contratados pela autora, não tendo praticado nenhum ilícito e atos que a tenham impedido de continuar seus estudos; (g) que não há óbice à restituição dos valores recebidos do litisconsorte passivo, porém de forma simples; (h) a inexistência de dano moral; (i) que eventual compensação por danos morais deve ser balizada por parâmetros razoáveis. Ulteriormente incluído no polo passivo da lide, situação que justificou a remessa do feito da Justiça Estadual ao presente Juízo, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) apresentou contestação (Evento 9, CONTES1) alegando: (a) a sua ilegitimidade para “evolução do contrato”; (b) a inexistência de responsabilidade objetiva e subjetiva pelos eventos narrados pela autora na petição inicial; (c) a inocorrência de dano moral; (d) que o valor postulado a esse título se mostra desproporcional. É o que importa relatar. DECIDO . Prefacialmente, verifico a necessidade de retificação de ofício do valor da causa, em conformidade com o § 3º do art. 292 do Código de Processo Civil (CPC). Conforme o inciso VI do art. 292 do referido diploma legal, o valor causa deve corresponder, “na ação em que há cumulação de pedidos”, à “quantia correspondente à soma dos valores de todos eles”. O valor da causa foi estimado pela autora em R$ 55.414,54 (cinquenta e cinco mil, quatrocentos e quatorze reais e cinquenta e quatro centavos), considerando a soma dos valores das pretensões de repetição de indébito em dobro e compensação por dano moral no patamar de 40 (quarenta) salários-mínimos. A autora, porém, cumulou os indigitados pedidos com o de “rescisão” do contrato de financiamento, circunstância a ser considerada para a definição do valor da causa, conforme preconiza o art. 292, inciso II, do CPC, conforme o qual o valor da causa deve refletir, “na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida”. Tendo em vista que no contrato objeto da lide o valor do financiamento concedido para o 1º semestre de 2011 foi fixado em R$ 4.910,40 (quatro mil, novecentos e dez reais e quarenta centavos), também deve ser levado em conta para a adequada delimitação do valor da causa. Ressalto que aparentemente não houve o aditamento do contrato de financiamento para os semestres seguintes, pelo que não se afigura pertinente considerar valores ulteriores ao 1º semestre de 2011. Assim sendo, RETIFICO de ofício o valor da causa, FIXANDO-O em R$ 60.324,94 (sessenta mil, trezentos e vinte e quatro reais e noventa e quatro centavos). Partindo das premissas de que o valor do salário-mínimo ao tempo do ajuizamento da ação (30/06/2017) equivalia a R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais) e de que o teto do Juizado Especial Federal (JEF) alcançava R$ 56.220,00 (cinquenta e seis mil, duzentos e vinte reais), FIRMO a competência da Vara Única Federal. Superadas essas questões, tenho que, a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela IES não deve prosperar, uma vez que o exercício das pretensões deduzidas pela autora não se encontra condicionado à prévia tentativa de solução extrajudicial, além de ter sido contestado o mérito, o que denota a resistência da referida ré aos pedidos formulados em Juízo. Também não deve prevalecer a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do banco réu, pois a autora imputa a ele condutas inadequadas no âmbito da execução de contrato de financiamento em que figura como “agente financeiro”, assim como a resolução do referido negócio jurídico. Em igual medida não entrevejo a ilegitimidade passiva do FNDE, porquanto requerida a desconstituição de negócio jurídico do qual participa como “agente operador” do FIES. Lado outro, rechaço a impugnação à gratuidade da justiça em favor da autora, pois a declaração de insuficiência de recursos por ela firmada goza de presunção relativa de veracidade, não elidida pelos réus. No que diz respeito à decadência e à prescrição, cumpre ressaltar, prefacialmente, que o contrato de financiamento estudantil objeto da lide não é regido pela Lei nº 8.078/1990 – CDC, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nesse sentido: AgInt no REsp nº 1.876.497/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 29/10/2020. Deve ser diferenciada, no entanto, a referida relação jurídica de direito material (contrato de financiamento estudantil) daquela entabulada diretamente entre o estudante e a IES, caracterizando-se a última como relação de consumo. Na espécie, como foi requerida na exordial unicamente a “rescisão” do contrato de financiamento estudantil, resta afastada, nesse ponto, a incidência do CDC. Conforme esclarece o STJ, “as pretensões estão submetidas a prazos prescricionais; os direitos formativos com prazo de exercício fixado em lei estão submetidos a prazos decadenciais e os direitos formativos sem prazo de exercício fixado em lei devem ser considerados perpétuos” (REsp nº 2.111.555/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 21/3/2025). Prossegue a Corte Superior no mesmo precedente: “O direito de resolução por inadimplemento possui natureza jurídica de direito formativo, pois o seu exercício implica interferência na esfera jurídica da outra parte, desconstituindo ex tunc a eficácia do negócio jurídico, motivo pelo qual não está submetida a prazo prescricional”. Em suma, no caso em exame, o “direito formativo” (resolução do contrato) não se sujeita a prazo decadencial, ao passo que o exercício das pretensões indenizatórias deduzidas em face do Banco do Brasil S/A e do FNDE corresponde a 5 (cinco) anos, com esteio no art. 206, § 3º, do Código Civil. A conclusão (aplicação do prazo prescricional quinquenal) é a mesma quanto às pretensões emanadas especificamente da relação jurídica estabelecida entre a autora e a IES, contudo sob fundamento normativo diverso (art. 27 da Lei nº 8.078/1990). Partindo-se dessas premissas, não reputo caracterizada a decadência e a prescrição com relação ao banco e autarquia réus. O contrato de financiamento foi celebrado em 01/03/2011 e a ação somente foi ajuizada em 30/06/2017, contudo, noto em que entre abril e agosto de 2013 o contrato de financiamento e respectivas cobranças remanesciam ativas (Evento 1, OUT2, págs. 35/37). Ademais, a “negativação” do nome da autora promovida pelo banco réu e questionada pela autora, fato apontado como causador de dano moral, foi efetivada em 27/03/2015 (Evento 1, OUT2, pág. 45). Necessário destacar, sob outra ótica, que os fatos sobre os quais se baseia a responsabilidade civil da IES ocorreram em 2011, quando esta, supostamente, não teria permitido que a autora frequentasse as aulas, além de ter em tese cobrado mensalidades inerentes ao primeiro semestre de 2011 que deveriam ter sido objeto do financiamento estudantil. Essa relação jurídica, repito, não se confunde com o mútuo contratado pela autora. A própria autora admitiu que realizou o pagamento das mensalidades à IES em 09/12/2011, emergindo desse fato e de situações anteriores as pretensões de repetição de indébito em dobro e de compensação por dano moral especificamente em face da IES. Mesmo que tomadas como verdadeiras as alegações presentes na petição inicial e respectivos marcos temporais, constato que entre o momento em que caracterizados os pretensos danos (materiais e morais) e o protocolo da petição inicial foi superado o prazo quinquenal previsto na legislação consumerista, sem que a autora tenha comprovado situações passíveis de suspendê-lo ou interrompê-lo. A circunstância de ter a autora requerido junto à IES em 09/08/2016 a devolução dos valores ao banco réu a meu ver não configura hipótese elencada nos arts. 197 a 202 do Código Civil, aplicáveis subsidiariamente às relações de consumo. Ante o exposto, ACOLHO a prejudicial de prescrição aventada por Centro Universitário Newton Paiva (Instituto Cultural Newton Paiva Ferreira Ltda.), em relação ao qual DECLARO extinto o processo com exame do mérito, na forma do art. 487, inciso II, do CPC. CONDENO à autora ao pagamento de honorários em relação aos advogados do referido réu, que FIXO em 10% (dez por cento) do valor retificado da causa, atualizado desde o ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora a partir do trânsito em julgado (art. 85, § 16, do CPC), consoante os índices fixados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, incidindo ao caso, no entanto, a suspensão da exigibilidade do pagamento em razão da gratuidade da justiça, conforme art. 98, § 3º, do CPC. Com relação ao FNDE e o Banco do Brasil S/A, no entanto, o feito deve prosseguir pelas razões já expostas. A controvérsia recai, precipuamente, sobre a inadimplência do banco réu no âmbito do contrato de financiamento estudantil, o qual não teria fornecido informações adequadas sobre o “erro” que obstou o custeio das mensalidades do curso de graduação em engenharia civil na IES. Ademais, sustenta a autora que o banco réu promoveu cobranças indevidas que teriam ocasionado danos materiais, passíveis de devolução em dobro, assim como danos morais compensáveis. À luz desse cenário, devem ser perquiridos para o deslinde da causa, além da inadimplência como motivo (in)suficiente para a resolução do contrato de financiamento, a (ir)regularidade das cobranças envidadas pela instituição financeira, a (in)existência de prejuízos sofridos pela autora e o nexo de causalidade entre as condutas dos réus que atuaram como “agente operador” e “agente financeiro” e os danos reconhecidamente suportados pela autora. Outrossim, em sendo reconhecida hipótese de responsabilidade civil subjetiva, imprescindível perscrutar a ocorrência de culpa com relação aos prepostos dos mencionados agentes financeiro e operador. Em relação aos aspectos fáticos constitutivos dos direitos alegados, a sua prova representa ônus da autora, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Incumbe aos réus, por seu turno, o ônus de provar a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte adversa, conforme o inciso II do art. 373 do mesmo diploma legal, sobretudo circunstâncias excludentes da responsabilidade civil ou de outras suscetíveis de mitigá-la. Não se revela aplicável, consoante mencionado ao norte, a inversão do ônus da prova com sobejo no CDC. Feitos esses registros, INDEFIRO o pedido de colheita do depoimento pessoal dos prepostos/representantes do banco e autarquia réus, pois não guardam relação direta com os fatos, a despeito de os representarem formalmente, bem como a colheita do depoimento pessoal da autora, porquanto requerido por ela própria. DEFIRO a produção da prova testemunhal requerida pela autora, em tese relevante para elucidar fatos indicados (Evento 27, MANIF1). CONCEDO à autora o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação do rol de testemunhas, sob pena de restar prejudicada a produção da prova testemunhal . Oportunamente, cumprida a determinação acima, PROCEDA a Secretaria à inclusão do feito em puta de audiências. Para fins de comparecimento das testemunhas arroladas à audiência a ser designada, deverá ser observado pela autora o disposto no art. 455, caput e §§, do CPC, incumbindo ao(à) respectivo(a) procurador(a) realizar a intimação, ressalvado motivo devidamente comprovado que obste o cumprimento da determinação. PROCEDA a Secretaria ao cadastramento do Banco do Brasil S/A e respectivos advogados no polo passivo. Registro efetuado eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Janaúba/MG, 25 de junho de 2025.

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Luana Dias Santos x Instituto Cultural Newton Paiva Ferreira Ltda

ID: 308249531

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002518-05.2023.4.06.3825

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUANA DIAS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO CULTURAL NEWTON PAIVA FERREIRA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO GUSTAVO SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHRISSI CARLOS HAGEMEISTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABELA CRISTINA DOS SANTOS ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GEISA ALVES SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002518-05.2023.4.06.3825/MG AUTOR : LUANA DIAS SANTOS ADVOGADO(A) : GEISA ALVES SANTOS (OAB MG159046) RÉU : INSTITUTO CULTURAL NEWTON PAIVA FERREIRA LTDA DESPACHO/DECISÃO Trat… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002518-05.2023.4.06.3825/MG AUTOR : LUANA DIAS SANTOS ADVOGADO(A) : GEISA ALVES SANTOS (OAB MG159046) RÉU : INSTITUTO CULTURAL NEWTON PAIVA FERREIRA LTDA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por Luana Dias Santos em face do Banco do Brasil S/A e de Centro Universitário Newton Paiva (Instituto Cultural Newton Paiva Ferreira Ltda.) pleiteando a rescisão do contrato de financiamento estudantil nº 270.503.705 e a condenação das rés a restituírem em dobro valores cobrados de forma supostamente indevida. Requereu, outrossim, o deferimento da tutela provisória de urgência para a exclusão do nome dela de cadastro de inadimplentes, a concessão da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. Aduz a autora, em suma: (a) que se matriculou para o curso de graduação em engenharia civil oferecido pelo segundo réu, doravante indicado como Instituição de Ensino Superior (IES), firmando com o Banco do Brasil S/A (banco réu) contrato de financiamento de encargos educacionais em 01/03/2011, com a previsão de disponibilização de 9 (nove) parcelas e renovação semestral, além de descontos trimestrais referente ao abatimento de juros sobre a conta da autora; (b) que, não obstante a formalização dos atos de concessão do financiamento estudantil, os réus alegaram que houve erro, sem as adequadas explicações, sendo a autora impedida pela IES de ingressar nesta, obrigando a primeira a pagar em duplicidade as mensalidades do primeiro semestre de 2011; (c) que, apesar de não disponibilizado o financiamento, foram promovidas as cobranças dos “juros trimestrais” por telefone, carta e pessoalmente “na rua”; (d) que essa conjuntura lhe ocasionou diversos transtornos e constrangimentos; (e) que, em razão da impossibilidade de resolução do problema pela IES, matriculou-se no Centro Universitário de Belo Horizonte (UNI-BH), mas não conseguiu a transferência do financiamento, tendo que cancelar a matrícula; (f) que, não obstante o “prazo de carência” tenha se encerrado, o banco réu cobra indevidamente a quantia de R$ 5.034,00 (cinco mil e trinta e quatro reais) e promoveu a inclusão do nome da autora em cadastro de inadimplentes em 27/03/2015; (g) que solicitou em 09/08/2016 que a IES devolvesse ao banco réu os valores recebidos por força do financiamento, uma vez que as mensalidades haviam sido pagas (em 09/12/2011), não obtendo êxito; (h) que persistiram as cobranças indevidas e a “negativação” promovida pelo banco réu. O banco réu apresentou contestação (Evento 1, OUT2, págs. 68/83) sustentando: (a) o não cabimento da gratuidade da justiça em favor da autora; (b) a sua ilegitimidade passiva ad causam ; (c) que inexiste relação jurídica entre ele e a autora; (d) que os fatos aduzidos não refletem a realidade; (e) que não devem prosperar as pretensões de compensação por dano moral, repetição de indébito e inversão do ônus da prova. Por seu turno, a IES ofereceu contestação (Evento 1, OUT4, págs. 70/83) afirmando: (a) a falta de interesse de agir ante a não demonstração da resistência às pretensões; (b) a prescrição das pretensões, de acordo com o Código Civil; (c) a decadência, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC); (d) que a autora não requereu o trancamento da matrícula ou a transferência à outra instituição, cursando apenas o segundo semestre de 2010, frequentando as aulas normalmente; (e) que as cobranças foram envidadas por terceiros; (f) que prestou devidamente os serviços contratados pela autora, não tendo praticado nenhum ilícito e atos que a tenham impedido de continuar seus estudos; (g) que não há óbice à restituição dos valores recebidos do litisconsorte passivo, porém de forma simples; (h) a inexistência de dano moral; (i) que eventual compensação por danos morais deve ser balizada por parâmetros razoáveis. Ulteriormente incluído no polo passivo da lide, situação que justificou a remessa do feito da Justiça Estadual ao presente Juízo, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) apresentou contestação (Evento 9, CONTES1) alegando: (a) a sua ilegitimidade para “evolução do contrato”; (b) a inexistência de responsabilidade objetiva e subjetiva pelos eventos narrados pela autora na petição inicial; (c) a inocorrência de dano moral; (d) que o valor postulado a esse título se mostra desproporcional. É o que importa relatar. DECIDO . Prefacialmente, verifico a necessidade de retificação de ofício do valor da causa, em conformidade com o § 3º do art. 292 do Código de Processo Civil (CPC). Conforme o inciso VI do art. 292 do referido diploma legal, o valor causa deve corresponder, “na ação em que há cumulação de pedidos”, à “quantia correspondente à soma dos valores de todos eles”. O valor da causa foi estimado pela autora em R$ 55.414,54 (cinquenta e cinco mil, quatrocentos e quatorze reais e cinquenta e quatro centavos), considerando a soma dos valores das pretensões de repetição de indébito em dobro e compensação por dano moral no patamar de 40 (quarenta) salários-mínimos. A autora, porém, cumulou os indigitados pedidos com o de “rescisão” do contrato de financiamento, circunstância a ser considerada para a definição do valor da causa, conforme preconiza o art. 292, inciso II, do CPC, conforme o qual o valor da causa deve refletir, “na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida”. Tendo em vista que no contrato objeto da lide o valor do financiamento concedido para o 1º semestre de 2011 foi fixado em R$ 4.910,40 (quatro mil, novecentos e dez reais e quarenta centavos), também deve ser levado em conta para a adequada delimitação do valor da causa. Ressalto que aparentemente não houve o aditamento do contrato de financiamento para os semestres seguintes, pelo que não se afigura pertinente considerar valores ulteriores ao 1º semestre de 2011. Assim sendo, RETIFICO de ofício o valor da causa, FIXANDO-O em R$ 60.324,94 (sessenta mil, trezentos e vinte e quatro reais e noventa e quatro centavos). Partindo das premissas de que o valor do salário-mínimo ao tempo do ajuizamento da ação (30/06/2017) equivalia a R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais) e de que o teto do Juizado Especial Federal (JEF) alcançava R$ 56.220,00 (cinquenta e seis mil, duzentos e vinte reais), FIRMO a competência da Vara Única Federal. Superadas essas questões, tenho que, a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela IES não deve prosperar, uma vez que o exercício das pretensões deduzidas pela autora não se encontra condicionado à prévia tentativa de solução extrajudicial, além de ter sido contestado o mérito, o que denota a resistência da referida ré aos pedidos formulados em Juízo. Também não deve prevalecer a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do banco réu, pois a autora imputa a ele condutas inadequadas no âmbito da execução de contrato de financiamento em que figura como “agente financeiro”, assim como a resolução do referido negócio jurídico. Em igual medida não entrevejo a ilegitimidade passiva do FNDE, porquanto requerida a desconstituição de negócio jurídico do qual participa como “agente operador” do FIES. Lado outro, rechaço a impugnação à gratuidade da justiça em favor da autora, pois a declaração de insuficiência de recursos por ela firmada goza de presunção relativa de veracidade, não elidida pelos réus. No que diz respeito à decadência e à prescrição, cumpre ressaltar, prefacialmente, que o contrato de financiamento estudantil objeto da lide não é regido pela Lei nº 8.078/1990 – CDC, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nesse sentido: AgInt no REsp nº 1.876.497/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 29/10/2020. Deve ser diferenciada, no entanto, a referida relação jurídica de direito material (contrato de financiamento estudantil) daquela entabulada diretamente entre o estudante e a IES, caracterizando-se a última como relação de consumo. Na espécie, como foi requerida na exordial unicamente a “rescisão” do contrato de financiamento estudantil, resta afastada, nesse ponto, a incidência do CDC. Conforme esclarece o STJ, “as pretensões estão submetidas a prazos prescricionais; os direitos formativos com prazo de exercício fixado em lei estão submetidos a prazos decadenciais e os direitos formativos sem prazo de exercício fixado em lei devem ser considerados perpétuos” (REsp nº 2.111.555/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 21/3/2025). Prossegue a Corte Superior no mesmo precedente: “O direito de resolução por inadimplemento possui natureza jurídica de direito formativo, pois o seu exercício implica interferência na esfera jurídica da outra parte, desconstituindo ex tunc a eficácia do negócio jurídico, motivo pelo qual não está submetida a prazo prescricional”. Em suma, no caso em exame, o “direito formativo” (resolução do contrato) não se sujeita a prazo decadencial, ao passo que o exercício das pretensões indenizatórias deduzidas em face do Banco do Brasil S/A e do FNDE corresponde a 5 (cinco) anos, com esteio no art. 206, § 3º, do Código Civil. A conclusão (aplicação do prazo prescricional quinquenal) é a mesma quanto às pretensões emanadas especificamente da relação jurídica estabelecida entre a autora e a IES, contudo sob fundamento normativo diverso (art. 27 da Lei nº 8.078/1990). Partindo-se dessas premissas, não reputo caracterizada a decadência e a prescrição com relação ao banco e autarquia réus. O contrato de financiamento foi celebrado em 01/03/2011 e a ação somente foi ajuizada em 30/06/2017, contudo, noto em que entre abril e agosto de 2013 o contrato de financiamento e respectivas cobranças remanesciam ativas (Evento 1, OUT2, págs. 35/37). Ademais, a “negativação” do nome da autora promovida pelo banco réu e questionada pela autora, fato apontado como causador de dano moral, foi efetivada em 27/03/2015 (Evento 1, OUT2, pág. 45). Necessário destacar, sob outra ótica, que os fatos sobre os quais se baseia a responsabilidade civil da IES ocorreram em 2011, quando esta, supostamente, não teria permitido que a autora frequentasse as aulas, além de ter em tese cobrado mensalidades inerentes ao primeiro semestre de 2011 que deveriam ter sido objeto do financiamento estudantil. Essa relação jurídica, repito, não se confunde com o mútuo contratado pela autora. A própria autora admitiu que realizou o pagamento das mensalidades à IES em 09/12/2011, emergindo desse fato e de situações anteriores as pretensões de repetição de indébito em dobro e de compensação por dano moral especificamente em face da IES. Mesmo que tomadas como verdadeiras as alegações presentes na petição inicial e respectivos marcos temporais, constato que entre o momento em que caracterizados os pretensos danos (materiais e morais) e o protocolo da petição inicial foi superado o prazo quinquenal previsto na legislação consumerista, sem que a autora tenha comprovado situações passíveis de suspendê-lo ou interrompê-lo. A circunstância de ter a autora requerido junto à IES em 09/08/2016 a devolução dos valores ao banco réu a meu ver não configura hipótese elencada nos arts. 197 a 202 do Código Civil, aplicáveis subsidiariamente às relações de consumo. Ante o exposto, ACOLHO a prejudicial de prescrição aventada por Centro Universitário Newton Paiva (Instituto Cultural Newton Paiva Ferreira Ltda.), em relação ao qual DECLARO extinto o processo com exame do mérito, na forma do art. 487, inciso II, do CPC. CONDENO à autora ao pagamento de honorários em relação aos advogados do referido réu, que FIXO em 10% (dez por cento) do valor retificado da causa, atualizado desde o ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora a partir do trânsito em julgado (art. 85, § 16, do CPC), consoante os índices fixados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, incidindo ao caso, no entanto, a suspensão da exigibilidade do pagamento em razão da gratuidade da justiça, conforme art. 98, § 3º, do CPC. Com relação ao FNDE e o Banco do Brasil S/A, no entanto, o feito deve prosseguir pelas razões já expostas. A controvérsia recai, precipuamente, sobre a inadimplência do banco réu no âmbito do contrato de financiamento estudantil, o qual não teria fornecido informações adequadas sobre o “erro” que obstou o custeio das mensalidades do curso de graduação em engenharia civil na IES. Ademais, sustenta a autora que o banco réu promoveu cobranças indevidas que teriam ocasionado danos materiais, passíveis de devolução em dobro, assim como danos morais compensáveis. À luz desse cenário, devem ser perquiridos para o deslinde da causa, além da inadimplência como motivo (in)suficiente para a resolução do contrato de financiamento, a (ir)regularidade das cobranças envidadas pela instituição financeira, a (in)existência de prejuízos sofridos pela autora e o nexo de causalidade entre as condutas dos réus que atuaram como “agente operador” e “agente financeiro” e os danos reconhecidamente suportados pela autora. Outrossim, em sendo reconhecida hipótese de responsabilidade civil subjetiva, imprescindível perscrutar a ocorrência de culpa com relação aos prepostos dos mencionados agentes financeiro e operador. Em relação aos aspectos fáticos constitutivos dos direitos alegados, a sua prova representa ônus da autora, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Incumbe aos réus, por seu turno, o ônus de provar a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte adversa, conforme o inciso II do art. 373 do mesmo diploma legal, sobretudo circunstâncias excludentes da responsabilidade civil ou de outras suscetíveis de mitigá-la. Não se revela aplicável, consoante mencionado ao norte, a inversão do ônus da prova com sobejo no CDC. Feitos esses registros, INDEFIRO o pedido de colheita do depoimento pessoal dos prepostos/representantes do banco e autarquia réus, pois não guardam relação direta com os fatos, a despeito de os representarem formalmente, bem como a colheita do depoimento pessoal da autora, porquanto requerido por ela própria. DEFIRO a produção da prova testemunhal requerida pela autora, em tese relevante para elucidar fatos indicados (Evento 27, MANIF1). CONCEDO à autora o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação do rol de testemunhas, sob pena de restar prejudicada a produção da prova testemunhal . Oportunamente, cumprida a determinação acima, PROCEDA a Secretaria à inclusão do feito em puta de audiências. Para fins de comparecimento das testemunhas arroladas à audiência a ser designada, deverá ser observado pela autora o disposto no art. 455, caput e §§, do CPC, incumbindo ao(à) respectivo(a) procurador(a) realizar a intimação, ressalvado motivo devidamente comprovado que obste o cumprimento da determinação. PROCEDA a Secretaria ao cadastramento do Banco do Brasil S/A e respectivos advogados no polo passivo. Registro efetuado eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Janaúba/MG, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 1000309-46.2022.8.11.0003

ID: 322386554

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000309-46.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RESECOM CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ROBERTO CAJADO DE MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000309-46.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Comissão, Corretagem] Relator: Des(a). SERLY MAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000309-46.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Comissão, Corretagem] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [RESECOM CONSTRUTORA LTDA - CNPJ: 04.401.250/0001-94 (APELANTE), JOSE ROBERTO CAJADO DE MENEZES - CPF: 225.140.235-72 (ADVOGADO), EURIPEDES DE PAULA FREITAS - CPF: 384.772.541-68 (APELADO), ROBERTA SILVA BEZERRA PERRI - CPF: 014.859.131-01 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINARES REJEITADAS. NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. INTERMEDIAÇÃO DE CONTRATO DE PERMUTA. INADIMPLEMENTO DECORRENTE DE NÃO CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADOS. COMISSÃO DEVIDA. OBRIGAÇÃO DO CORRETOR DE MEIO E NÃO DE RESULTADO. CONDIÇÃO CONTRATUAL ABUSIVA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por RESECOM CONSTRUTORA LTDA. contra sentença que, nos autos de Ação de Cobrança proposta por EURIPEDES DE PAULA FREITAS, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de comissão de corretagem convertida em perdas e danos, com valor a ser apurado em liquidação de sentença, além de custas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. A apelante alega cerceamento de defesa, nulidade por julgamento extra petita e, no mérito, impugna a obrigação de pagamento, sustentando a existência de condição suspensiva não implementada, força maior, ausência de contrato específico, excesso no valor pleiteado e necessidade de rateio da comissão entre outros corretores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova oral; (ii) estabelecer se a sentença incorreu em julgamento extra petita ao declarar a nulidade de cláusula contratual; (iii) determinar se é devida a comissão de corretagem mesmo diante da não concretização do empreendimento e quais os critérios para quantificação da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento da prova oral requerida pela apelante não configura cerceamento de defesa, pois as questões centrais da lide são eminentemente jurídicas e estão suficientemente comprovadas por prova documental, especialmente pelo contrato de permuta que reconhece a atuação do corretor e pactua a forma de pagamento da comissão. Não há julgamento extra petita, uma vez que a análise da validade da cláusula contratual que condicionava o pagamento da comissão à conclusão do empreendimento decorre diretamente da causa de pedir e constitui fundamento jurídico necessário à solução da controvérsia. A obrigação do corretor é de meio, não de resultado, sendo suficiente para gerar o direito à comissão a aproximação útil das partes e a efetiva celebração do contrato de permuta, ainda que o empreendimento não tenha sido concretizado posteriormente. A cláusula que condicionava o pagamento da comissão à entrega de unidade habitacional vinculada à conclusão do empreendimento revela-se abusiva, por transferir ao corretor risco que é próprio da atividade empresarial da contratante, em contrariedade ao artigo 725 do Código Civil. A alegação de força maior não prospera, pois a não aprovação do projeto pela Prefeitura de Rondonópolis decorre de riscos ordinários da atividade empresarial, não se caracterizando como fato imprevisível ou inevitável. A comissão pactuada corresponde à entrega de uma unidade habitacional, sendo inadequada a aplicação automática do percentual de 5% da tabela do CRECI, que possui caráter meramente orientativo quando as partes convencionam forma diversa de remuneração. A definição do valor da indenização deve ocorrer em liquidação por arbitramento, considerando o valor de mercado da unidade habitacional prometida, levando em conta suas características (localização, área, padrão construtivo). A alegação de que outros corretores também teriam direito à comissão não encontra respaldo nos autos, sendo questão que deverá ser discutida em demandas próprias, sem prejuízo do direito do autor à integralidade da comissão pactuada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O indeferimento de prova oral não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia é eminentemente jurídica e baseada em prova documental suficiente. Não há julgamento extra petita quando a declaração de abusividade de cláusula contratual constitui fundamento necessário à solução da lide nos exatos limites da causa de pedir. A comissão de corretagem é devida ao corretor pela aproximação útil das partes e celebração do contrato intermediado, independentemente da efetiva execução do empreendimento objeto do negócio. A cláusula que condiciona o pagamento da comissão à entrega de unidade habitacional vinculada à conclusão de empreendimento revela-se abusiva por transferir ao corretor risco empresarial alheio à sua atividade. A definição do valor da comissão convertida em perdas e danos deve ocorrer por liquidação por arbitramento, considerando o valor de mercado da unidade prometida, e não se limita à aplicação de percentuais de tabelas referenciais do CRECI. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CC, arts. 125, 393, 478, 725; CPC, arts. 141 e 370. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp 1.735.017/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, j. 15.02.2022, DJe 21.02.2022; TJMT, Apelação Cível nº 1002518-47.2017.8.11.0040, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 15.02.2023. R E L A T Ó R AP 1000309-46.2022.8.11.0003 RESECOM CONSTRUTORA LTDA X EURIPEDES DE PAULA FREITAS Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação interposto por RESECOM CONSTRUTORA LTDA, com o fito de reformar a sentença que, nos autos da Ação de Cobrança de comissão de Corretagem Imobiliária proposta por EURIPEDES DE PAULA FREITAS, julgou parcialmente procedente a ação, para condenar a parte requerida ao pagamento da comissão de corretagem devida ao autor, convertida em perdas e danos, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença e ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixou em 20% sobre o valor da condenação. Em suas razões, a apelante suscita preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, alegando que requereu expressamente a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e no depoimento pessoal do apelado e, apesar de inicialmente deferida, a realização da audiência foi prejudicada em razão de declaração de suspeição do magistrado que presidia o feito. Posteriormente, o novo magistrado revogou a decisão anterior e determinou o encerramento da instrução, sem oportunizar a realização da prova requerida pela apelante. Argumenta que a medida violou o contraditório e a ampla defesa, princípios assegurados pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal. Suscita, ainda, a nulidade da sentença por ser extra petita, pois o magistrado decretou a nulidade da cláusula contratual que estabeleceu condição suspensiva para o início do prazo de pagamento da comissão de corretagem, conhecendo de questão não suscitada pelas partes, em violação ao art. 141 do CPC. No mérito, argumenta que não existe contrato escrito entre a apelante e o apelado, sendo a estipulação de comissão de corretagem determinada no Instrumento Particular de Permuta Física entre a apelante e a empresa ADRIANO VINÍCIUS CAVALCANTE E F A. DE ALMEIDA MARTINS LTDA. Sustenta que o pagamento da comissão foi vinculado à entrega futura de um imóvel, cuja construção somente ocorreria após a aprovação do projeto de loteamento junto ao Município de Rondonópolis, caracterizando uma condição suspensiva expressa, cuja ocorrência é incerta e futura, conforme o art. 125 do Código Civil. Defende que o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) foi desrespeitado pela sentença. Alega que a sentença ignorou a ocorrência de caso fortuito/força maior, expressamente previsto no contrato como excludente de responsabilidade, conforme Cláusula 7-B do Instrumento Particular de Permuta Física. Sustenta que a não aprovação do projeto pela Prefeitura de Rondonópolis configura evento de força maior, alheio à vontade da apelante, conforme previsto no art. 393 do Código Civil. Afirma que a sentença incorre em equívoco ao interpretar o princípio da boa-fé objetiva, imputando à apelante um inadimplemento inexistente. Defende que cumpriu todas as obrigações e diligências necessárias para a viabilização do empreendimento, sendo a paralisação do projeto decorrente exclusivamente de entraves administrativos e burocráticos impostos pelo município. Aduz que a sentença aplicou de forma equivocada o entendimento jurisprudencial sobre a natureza da obrigação do corretor, ignorando as peculiaridades do caso concreto, que trata de um projeto de desenvolvimento imobiliário complexo, que envolve múltiplas etapas e aprovações. Entende que o valor a ser arbitrado para o pagamento da comissão de corretagem deve observar as normas estabelecidas pelo conselho profissional da categoria. Argumenta que o CRECI da 19ª Região estabelece percentual de 5% sobre o valor da transação para cobrança de comissões. Considerando que o valor da transação foi de R$770.000,00, a comissão devida seria de R$38.500,00, valor muito inferior aos R$360.000,00 pretendidos pelo apelado, o que representa aproximadamente 47% do valor da transação, percentual manifestamente abusivo. Invoca a Resolução COFECI nº 326/92, que veda ao corretor de imóveis promover a intermediação com cobrança de "over-price". Diz que existem múltiplos corretores que atuaram na intermediação do mesmo negócio jurídico e que ajuizaram ações individuais pleiteando, cada um, o recebimento integral da comissão de corretagem. Menciona que o Sr. ALYSON LEMES DO PRADO também ajuizou ação de cobrança de comissão de corretagem contra a apelante (processo nº 1000308-61.2022.8.11.0003), pleiteando o recebimento de duas casas e um terreno, no valor total de R$890.000,00. Sustenta que o valor da comissão deve ser rateado entre os corretores que comprovadamente atuaram na intermediação. Assevera que a conversão da obrigação de entrega de uma casa em perdas e danos representa onerosidade excessiva à apelante, em violação ao princípio do equilíbrio contratual previsto no art. 478 do Código Civil. Ademais, alega que a sentença, ao determinar que o valor da comissão seja apurado em liquidação de sentença, sem estabelecer parâmetros claros para tal apuração, viola o princípio da segurança jurídica. Requer seja reconhecida a nulidade da sentença ante o cerceamento do direito de defesa e por julgamento extra petita ou, caso superadas as preliminares, pugna pela reforma da sentença para julgar totalmente improcedentes os pedidos autorais. Subsidiariamente, requer sejam fixados parâmetros claros para a liquidação, determinando que a comissão seja arbitrada com base no valor do contrato (R$770.000,00), aplicando-se o percentual de 5% previsto na Tabela de Referência do CRECI-MT, o que corresponde a R$38.500,00, a ser rateado entre todos os corretores que comprovadamente participaram da intermediação. Contrarrazões pelo desprovimento. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO PRELIMINAR (CERCEAMENTO DE DEFESA) Eminentes pares: Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela parte apelante. A parte apelante sustenta, em suas razões recursais, ter havido cerceamento de seu direito de defesa, em razão da revogação da decisão que havia deferido a produção de prova oral (oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do autor), após a substituição do magistrado originário por outro, em razão de declaração de suspeição. Argumenta, em síntese, que a produção da prova oral seria essencial para demonstrar a inexistência de vínculo contratual entre as partes que pudesse justificar o pagamento da comissão de corretagem nos moldes deferidos pela sentença. Do exame, extrai-se que a prova oral requerida pela apelante foi tempestivamente solicitada por ocasião da fase de especificação de provas, havendo manifestação expressa quanto ao interesse na tomada do depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas e tal prova, inicialmente deferida pelo magistrado então condutor do feito, foi posteriormente indeferida pelo novo juiz designado, que determinou o encerramento da instrução e o julgamento antecipado da lide. Para verificar se tal indeferimento configurou efetivo cerceamento de defesa, impõe-se analisar se a prova oral pretendida seria potencialmente relevante para o deslinde da causa, considerando a natureza da controvérsia e os elementos probatórios já constantes dos autos. O cerne da controvérsia reside, essencialmente, em definir se a comissão de corretagem pactuada entre as partes - que seria paga mediante a entrega de uma unidade habitacional em empreendimento imobiliário que acabou não sendo construído - é devida e, em caso positivo, como deve ser quantificada a indenização correspondente. Da análise, verifica-se que as questões centrais debatidas no processo são predominantemente de direito ou baseiam-se em prova documental já produzida. O próprio magistrado sentenciante reconheceu, expressamente, não haver controvérsia quanto a dois fatos fundamentais: (i) que o autor intermediou o negócio celebrado entre a requerida e terceira pessoa; e (ii) que foi ajustado o pagamento da corretagem mediante a entrega de uma das casas do condomínio a ser construído pela requerida. O ponto controvertido principal - se a não concretização do empreendimento exime a ré do pagamento da comissão - configura questão eminentemente jurídica, relacionada à interpretação e aplicação dos dispositivos legais pertinentes à corretagem imobiliária, notadamente o artigo 725 do Código Civil, que dispõe sobre a remuneração devida ao corretor independentemente da efetivação do negócio jurídico objeto da mediação. Ademais, a existência de contrato escrito entre as partes (Instrumento Particular de Permuta Física) contendo cláusula expressa sobre o pagamento da comissão de corretagem reduz significativamente a relevância da prova testemunhal para o esclarecimento dos termos do acordo, uma vez que a prova documental já produzida nos autos é suficiente para demonstrar a existência e o conteúdo da avença. Nesse contexto, o indeferimento da prova oral pelo magistrado de primeiro grau não configura cerceamento de defesa, mas legítimo exercício do poder-dever de conduzir o processo de modo a evitar diligências inúteis ou protelatórias, em consonância com os princípios da celeridade e da economia processual. Cumpre observar, ainda, que a mera substituição do magistrado condutor do feito não impede a revisão de decisões anteriores relativas à instrução probatória, desde que devidamente fundamentadas, em respeito ao princípio da motivação das decisões judiciais. No caso em apreço, o novo magistrado, ao revogar a decisão que deferiu a prova testemunhal, fundamentou adequadamente seu entendimento quanto à suficiência da prova documental para o deslinde da causa. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de cerceamento de defesa. É como voto. VOTO PRELIMINAR (EXTRA PETITA) Eminentes pares: Passo agora a examinar a segunda preliminar suscitada pela parte apelante, concernente à alegada ocorrência de julgamento extra petita na sentença recorrida. A parte recorrente argui, em síntese, que o magistrado ultrapassou os limites da lide ao decretar, de ofício, a nulidade da cláusula contratual que estabelecia condição suspensiva para o pagamento da comissão de corretagem, matéria que não fora objeto de impugnação específica pelo autor da demanda. Sustenta que tal proceder viola frontalmente o princípio da adstrição ou congruência, insculpido no artigo 141 do Código de Processo Civil, segundo o qual o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Certo é que o julgamento extra petita configura-se quando a decisão judicial extrapola os limites objetivos da demanda, concedendo à parte providência jurisdicional distinta daquela pleiteada ou fundamentando o acolhimento da pretensão em causa de pedir diversa daquela invocada pela parte autora. Trata-se, pois, de uma violação ao princípio da congruência ou adstrição, pelo qual o magistrado deve decidir a lide nos exatos limites em que foi proposta, não podendo conceder tutela jurisdicional qualitativamente diversa da demandada nem fundamentá-la em causa de pedir não invocada pelo autor. No caso, para verificar se houve ou não julgamento extra petita, é imperativo examinar, com minúcia, o conteúdo da petição inicial e confrontá-lo com os termos da sentença proferida. Da análise da petição inicial, observa-se que o autor fundamentou seu pedido de condenação da ré ao pagamento da comissão de corretagem na alegação de que, não obstante o empreendimento imobiliário objeto do contrato de intermediação não tenha sido concretizado, o serviço de corretagem foi efetivamente prestado, gerando o direito à remuneração pactuada. Nesse sentido, destacam-se os seguintes excertos da exordial: "Entretanto, mesmo que o contrato não tenha sido finalizado pela requerida, o trabalho de corretagem fora realizado e por isso deve ser quitado." "No caso da presente peça, é cediço que o autor teve pleno e exclusivo êxito na intermediação, negociação e conclusão do negócio jurídico. Assim, é inconteste o seu direito ao recebimento da taxa de comissão, consistente na remuneração de trabalho do corretor." O autor invocou, ainda, o disposto no artigo 725 do Código Civil, que estabelece: "A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes." Diante desse quadro fático-processual, verifica-se que a questão central debatida nos autos - e que constituiu objeto de decisão pelo magistrado - foi precisamente se a comissão de corretagem seria devida no caso de não concretização do empreendimento imobiliário objeto da intermediação. O autor sustentou que sim, com base no artigo 725 do Código Civil e na natureza da obrigação do corretor. A ré, por sua vez, defendeu que não, alegando que o pagamento estaria condicionado à prévia conclusão do empreendimento. Ao decidir a controvérsia, o magistrado acolheu a tese jurídica defendida pelo autor, reconhecendo seu direito à comissão de corretagem independentemente da efetiva construção do empreendimento. Para tanto, qualificou como abusiva a condição contratual que vinculava o pagamento da comissão à prévia conclusão e aprovação do empreendimento, por considerá-la contrária à natureza jurídica da obrigação do corretor. Tal pronunciamento judicial não extrapolou os limites objetivos da demanda, pois a qualificação jurídica da condição contratual como abusiva constituiu mero fundamento utilizado pelo magistrado para acolher a pretensão deduzida pelo autor, qual seja, o reconhecimento do direito à comissão de corretagem independentemente da conclusão do empreendimento. Não se tratou, portanto, de acolhimento de pedido não formulado pelo autor, tampouco de fundamentação em causa de pedir não deduzida na petição inicial. Ante o exposto, REJEITO a preliminar. É como voto. VOTO (MÉRITO) Eminentes pares: A controvérsia central reside em definir se a comissão de corretagem pactuada entre as partes - que seria paga mediante a entrega de uma unidade habitacional em empreendimento imobiliário que acabou não sendo construído - é devida e, em caso positivo, como deve ser quantificada a indenização correspondente. Inicialmente, impende estabelecer que o contrato de corretagem constitui negócio jurídico bilateral por meio do qual uma pessoa, não vinculada a outra por relação de mandato, prestação de serviços ou dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas. E, vale ressaltar, a natureza da obrigação do corretor é de meio e não de resultado, porque a obrigação do corretor consiste na aproximação útil das partes, colocando-as em contato para a realização do negócio, e não na garantia da efetiva conclusão ou execução do contrato principal. No sistema jurídico brasileiro, tal entendimento encontra respaldo no artigo 725 do Código Civil, que dispõe: Art. 725. A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes. Assim, o serviço do corretor está consumado quando se obtém a aproximação eficaz das partes, independentemente da posterior sorte do negócio jurídico por elas celebrado. No caso, é incontroverso que o autor, ora apelado, intermediou o negócio jurídico celebrado entre a empresa apelante e a empresa A. VINÍCIUS P. CAVALCANTE E F. A. DE ALMEIDA MARTINS LTDA., tendo as partes firmado o "Instrumento Particular de Promessa de Permuta Física" (Id. 289684850), que previa expressamente o pagamento da comissão de corretagem mediante a entrega de uma unidade habitacional no empreendimento que seria construído. É igualmente incontroverso que o empreendimento acabou não sendo construído, em razão de entraves burocráticos junto à Prefeitura Municipal de Rondonópolis. Aqui, ressalta-se que o fato de o empreendimento não ter sido concluído, por razões diversas, não tem o condão de afastar o direito do corretor à remuneração pelos serviços efetivamente prestados. Isso porque, como já demonstrado, a obrigação do corretor consiste na aproximação útil das partes, e não na garantia da efetiva execução do contrato principal. Uma vez obtida essa aproximação, com a celebração do negócio jurídico intermediado, nasce o direito do corretor à remuneração pactuada, independentemente da posterior sorte do negócio. Interpretar a cláusula contratual de modo a condicionar o pagamento da comissão de corretagem à efetiva construção do empreendimento significaria, na prática, transferir ao corretor o risco do negócio, em flagrante contradição com a natureza jurídica do contrato de corretagem e com o disposto no artigo 725 do Código Civil. Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - COMISSÃO DE CORRETAGEM - CABIMENTO - APROXIMAÇÃO ENTRE AS PARTES - ACÓRDÃO ATACADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - SÚMULA 168/STJ - INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES. 1. Afigura-se inviável os embargos de divergência interpostos contra acórdão que se posicionou no mesmo sentido da jurisprudência dominante na Corte, nos termos da Súmula n.º 168/STJ. 2.1. A jurisprudência do STJ caminha no sentido de ser devida a comissão a título de corretagem, nos casos em que o trabalho de aproximação entre as partes contratantes, realizado pelo corretor, resulte no negócio imobiliário pretendido, ainda que este não seja levado a termo, em razão de posterior arrependimento imotivado das partes. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido” (STJ - AgInt nos EREsp: 1735017 PR 2017/0245897-0, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 15/02/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/02/2022) Assim também é a jurisprudência desta e. Corte: “RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE CORRETAGEM SOBRE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE AS PARTES – PROPOSTA DE COMPRA E VENDA ASSINADA – COMPRADOR QUE SE RESPONSABILIZOU PELO PAGAMENTO – POSTERIOR ARREPENDIMENTO DO NEGÓCIO PELO VENDEDOR - COMISSÃO DEVIDA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 725 DO CC - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Pare autora que logrou comprovar que, com o seu trabalho, aproximou as partes (vendedor e comprador) com a assinatura da proposta de compra e venda, inclusive com pagamento de sinal por parte do comprador, de modo que se a corretora intermediou o negócio imobiliário, eventual e posterior arrependimento/desistência do negócio, não implica no seu direito ao recebimento pelo serviço de corretagem prestado. Aquele que realiza trabalho de corretagem tem direito à comissão pela intermediação do negócio, ainda que posteriormente ocorra o arrependimento por qualquer dos contratantes. Acerto da sentença que julga procedente o pedido para condenar o requerido ao pagamento da corretagem devidamente prevista na proposta assinada” (TJ-MT 10025184720178110040 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 15/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023) Assim, considerando a natureza jurídica do contrato de corretagem, a extensão da obrigação do corretor e os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, conclui-se que o direito do apelado à comissão de corretagem subsiste, independentemente da não conclusão do empreendimento imobiliário. A apelante sustenta, ainda, que a não conclusão do empreendimento decorreu de circunstância alheia à sua vontade, consistente na não aprovação do projeto pela Prefeitura Municipal de Rondonópolis, o que configuraria hipótese de força maior, a eximi-la de qualquer responsabilidade pelo inadimplemento. Conforme se depreende da documentação juntada e dos argumentos expostos pelas partes, a não aprovação do projeto pela Prefeitura decorreu de inconformidades do empreendimento com as normas urbanísticas locais, notadamente quanto à configuração do condomínio (que previa casas e lotes, quando a legislação municipal aparentemente só permitiria a construção de casas). Tal circunstância, longe de configurar evento imprevisível e inevitável, insere-se nos riscos ordinários da atividade empresarial desenvolvida pela apelante. Nesse contexto, não se pode considerar a não aprovação do projeto pela Prefeitura como evento imprevisível e inevitável, capaz de configurar força maior. Ao contrário, trata-se de circunstância que se insere no risco empresarial assumido pela apelante, não podendo ser invocada como excludente de sua responsabilidade pelo inadimplemento da obrigação de pagar a comissão de corretagem ao apelado. Ultrapassadas as questões, resta analisar a possibilidade e os parâmetros da conversão da obrigação específica (entrega de unidade habitacional) em indenização por perdas e danos. O inadimplemento da obrigação de dar coisa certa (no caso, uma unidade habitacional), quando não mais possível o cumprimento específico da prestação (seja pela deterioração ou perecimento da coisa, seja pela impossibilidade jurídica de entregá-la), resolve-se em perdas e danos, conforme disciplina o Código Civil. No caso dos autos, é incontroversa a impossibilidade de cumprimento específico da obrigação de entregar uma unidade habitacional no empreendimento, uma vez que este não foi construído. Diante dessa impossibilidade, a conversão da obrigação em perdas e danos não apenas é juridicamente adequada como representa a única forma de preservar o direito do apelado à remuneração pelos serviços prestados. A apelante, no entanto, questiona os parâmetros para a fixação do valor da indenização, sustentando que, na hipótese de procedência da demanda, o montante deve observar os critérios estabelecidos pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Mato Grosso (CRECI-MT), que prevê percentual de 5% sobre o valor da transação. Argumenta, ainda, que o valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), pretendido pelo apelado, seria manifestamente desproporcional ao valor da transação intermediada. De fato, a fixação do valor da indenização, nesse caso, envolve considerável grau de indeterminação, uma vez que se refere a bem que não chegou a existir materialmente. No entanto, isso não impede que se estabeleçam critérios objetivos para a quantificação do dano, com base em elementos concretos extraíveis dos autos ou em parâmetros razoáveis de mercado. Nota-se que a sentença recorrida determinou que o valor da comissão de corretagem, convertida em perdas e danos, deverá ser apurado em liquidação de sentença. Tal solução mostra-se adequada diante da complexidade da matéria e da necessidade de instrução probatória específica para a quantificação precisa do dano. É importante observar que a liquidação de sentença, em casos como este, não se limita à mera aplicação de índices de atualização monetária ou de juros moratórios, envolvendo verdadeira fixação do quantum debeatur com base em elementos concretos a serem produzidos naquela fase processual. Trata-se, portanto, de liquidação por arbitramento, na qual o juiz definirá o valor da indenização com base em avaliação técnica especializada. A sentença recorrida, ao determinar a liquidação por arbitramento, adotou solução tecnicamente correta e processualmente adequada, permitindo que a quantificação do dano seja realizada com base em critérios objetivos e em cognição específica sobre o valor de mercado da unidade habitacional prometida como pagamento da comissão de corretagem. É importante observar, ainda, que a sugestão da apelante de aplicar o percentual de 5% sobre o valor da transação intermediada (R$ 770.000,00), conforme previsto na tabela do CRECI-MT, desconsidera a natureza específica da avença firmada entre as partes. O contrato celebrado não previu o pagamento da comissão em percentual sobre o valor da transação, mas sim mediante a entrega de uma unidade habitacional específica no empreendimento. Trata-se, portanto, de obrigação individualizada, cujo valor deve corresponder ao da unidade habitacional prometida, e não a percentual sobre o valor da transação. Ademais, a tabela do CRECI-MT constitui mera referência para a fixação de honorários de corretagem, não possuindo caráter vinculante quando as partes expressamente pactuam forma e valor diversos para a remuneração. No caso dos autos, não há dúvida de que as partes convencionaram o pagamento da comissão mediante a entrega de uma unidade habitacional, o que afasta a aplicação automática do percentual sugerido pela tabela do conselho profissional. Assim, mantém-se a determinação de liquidação por arbitramento para apuração do valor correspondente à unidade habitacional prometida como pagamento da comissão de corretagem, devendo essa apuração considerar as características específicas do bem (localização, área, padrão construtivo) e os valores praticados no mercado imobiliário local para imóveis similares. A apelante suscita, ainda, a existência de múltiplos corretores que teriam atuado na intermediação do mesmo negócio jurídico, mencionando especificamente o processo nº 1000308-61.2022.8.11.0003, no qual o Sr. ALYSON LEMES DO PRADO teria ajuizado ação de cobrança de comissão de corretagem contra a apelante, pleiteando o recebimento de duas casas e um terreno, no valor total de R$ 890.000,00. Argumenta que, nesse caso, o valor da comissão deveria ser rateado entre os corretores que comprovadamente atuaram na intermediação. A alegação, contudo, não encontra respaldo nos elementos constantes dos autos. O contrato de permuta celebrado entre a apelante e a empresa A. VINÍCIUS P. CAVALCANTE E F. A. DE ALMEIDA MARTINS LTDA. expressamente menciona o apelado como corretor responsável pela intermediação, prevendo o pagamento de sua comissão mediante a entrega de uma unidade habitacional. Não há nos autos qualquer elemento que indique a atuação conjunta ou colaborativa do apelado com outros corretores na intermediação do mesmo negócio. A mera existência de outra ação, ajuizada por pessoa diversa, pleiteando também o pagamento de comissão de corretagem, não é suficiente para caracterizar a pluralidade de corretores atuantes na mesma intermediação. Nessas circunstâncias, não se justifica a determinação de rateio da comissão entre o apelado e terceiros que eventualmente aleguem também ter atuado como corretores no mesmo negócio. Eventual controvérsia sobre a legitimidade de terceiros para receber comissão de corretagem pelo mesmo negócio deve ser resolvida em ações próprias, não podendo prejudicar o direito do apelado à remuneração pelos serviços comprovadamente prestados. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1000309-46.2022.8.11.0003

ID: 322386563

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000309-46.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EURIPEDES DE PAULA FREITAS

Acórdão

Advogados:

ROBERTA SILVA BEZERRA PERRI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000309-46.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Comissão, Corretagem] Relator: Des(a). SERLY MAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000309-46.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Comissão, Corretagem] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [RESECOM CONSTRUTORA LTDA - CNPJ: 04.401.250/0001-94 (APELANTE), JOSE ROBERTO CAJADO DE MENEZES - CPF: 225.140.235-72 (ADVOGADO), EURIPEDES DE PAULA FREITAS - CPF: 384.772.541-68 (APELADO), ROBERTA SILVA BEZERRA PERRI - CPF: 014.859.131-01 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINARES REJEITADAS. NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. INTERMEDIAÇÃO DE CONTRATO DE PERMUTA. INADIMPLEMENTO DECORRENTE DE NÃO CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADOS. COMISSÃO DEVIDA. OBRIGAÇÃO DO CORRETOR DE MEIO E NÃO DE RESULTADO. CONDIÇÃO CONTRATUAL ABUSIVA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por RESECOM CONSTRUTORA LTDA. contra sentença que, nos autos de Ação de Cobrança proposta por EURIPEDES DE PAULA FREITAS, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de comissão de corretagem convertida em perdas e danos, com valor a ser apurado em liquidação de sentença, além de custas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. A apelante alega cerceamento de defesa, nulidade por julgamento extra petita e, no mérito, impugna a obrigação de pagamento, sustentando a existência de condição suspensiva não implementada, força maior, ausência de contrato específico, excesso no valor pleiteado e necessidade de rateio da comissão entre outros corretores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova oral; (ii) estabelecer se a sentença incorreu em julgamento extra petita ao declarar a nulidade de cláusula contratual; (iii) determinar se é devida a comissão de corretagem mesmo diante da não concretização do empreendimento e quais os critérios para quantificação da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento da prova oral requerida pela apelante não configura cerceamento de defesa, pois as questões centrais da lide são eminentemente jurídicas e estão suficientemente comprovadas por prova documental, especialmente pelo contrato de permuta que reconhece a atuação do corretor e pactua a forma de pagamento da comissão. Não há julgamento extra petita, uma vez que a análise da validade da cláusula contratual que condicionava o pagamento da comissão à conclusão do empreendimento decorre diretamente da causa de pedir e constitui fundamento jurídico necessário à solução da controvérsia. A obrigação do corretor é de meio, não de resultado, sendo suficiente para gerar o direito à comissão a aproximação útil das partes e a efetiva celebração do contrato de permuta, ainda que o empreendimento não tenha sido concretizado posteriormente. A cláusula que condicionava o pagamento da comissão à entrega de unidade habitacional vinculada à conclusão do empreendimento revela-se abusiva, por transferir ao corretor risco que é próprio da atividade empresarial da contratante, em contrariedade ao artigo 725 do Código Civil. A alegação de força maior não prospera, pois a não aprovação do projeto pela Prefeitura de Rondonópolis decorre de riscos ordinários da atividade empresarial, não se caracterizando como fato imprevisível ou inevitável. A comissão pactuada corresponde à entrega de uma unidade habitacional, sendo inadequada a aplicação automática do percentual de 5% da tabela do CRECI, que possui caráter meramente orientativo quando as partes convencionam forma diversa de remuneração. A definição do valor da indenização deve ocorrer em liquidação por arbitramento, considerando o valor de mercado da unidade habitacional prometida, levando em conta suas características (localização, área, padrão construtivo). A alegação de que outros corretores também teriam direito à comissão não encontra respaldo nos autos, sendo questão que deverá ser discutida em demandas próprias, sem prejuízo do direito do autor à integralidade da comissão pactuada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O indeferimento de prova oral não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia é eminentemente jurídica e baseada em prova documental suficiente. Não há julgamento extra petita quando a declaração de abusividade de cláusula contratual constitui fundamento necessário à solução da lide nos exatos limites da causa de pedir. A comissão de corretagem é devida ao corretor pela aproximação útil das partes e celebração do contrato intermediado, independentemente da efetiva execução do empreendimento objeto do negócio. A cláusula que condiciona o pagamento da comissão à entrega de unidade habitacional vinculada à conclusão de empreendimento revela-se abusiva por transferir ao corretor risco empresarial alheio à sua atividade. A definição do valor da comissão convertida em perdas e danos deve ocorrer por liquidação por arbitramento, considerando o valor de mercado da unidade prometida, e não se limita à aplicação de percentuais de tabelas referenciais do CRECI. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CC, arts. 125, 393, 478, 725; CPC, arts. 141 e 370. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp 1.735.017/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, j. 15.02.2022, DJe 21.02.2022; TJMT, Apelação Cível nº 1002518-47.2017.8.11.0040, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 15.02.2023. R E L A T Ó R AP 1000309-46.2022.8.11.0003 RESECOM CONSTRUTORA LTDA X EURIPEDES DE PAULA FREITAS Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação interposto por RESECOM CONSTRUTORA LTDA, com o fito de reformar a sentença que, nos autos da Ação de Cobrança de comissão de Corretagem Imobiliária proposta por EURIPEDES DE PAULA FREITAS, julgou parcialmente procedente a ação, para condenar a parte requerida ao pagamento da comissão de corretagem devida ao autor, convertida em perdas e danos, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença e ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixou em 20% sobre o valor da condenação. Em suas razões, a apelante suscita preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, alegando que requereu expressamente a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e no depoimento pessoal do apelado e, apesar de inicialmente deferida, a realização da audiência foi prejudicada em razão de declaração de suspeição do magistrado que presidia o feito. Posteriormente, o novo magistrado revogou a decisão anterior e determinou o encerramento da instrução, sem oportunizar a realização da prova requerida pela apelante. Argumenta que a medida violou o contraditório e a ampla defesa, princípios assegurados pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal. Suscita, ainda, a nulidade da sentença por ser extra petita, pois o magistrado decretou a nulidade da cláusula contratual que estabeleceu condição suspensiva para o início do prazo de pagamento da comissão de corretagem, conhecendo de questão não suscitada pelas partes, em violação ao art. 141 do CPC. No mérito, argumenta que não existe contrato escrito entre a apelante e o apelado, sendo a estipulação de comissão de corretagem determinada no Instrumento Particular de Permuta Física entre a apelante e a empresa ADRIANO VINÍCIUS CAVALCANTE E F A. DE ALMEIDA MARTINS LTDA. Sustenta que o pagamento da comissão foi vinculado à entrega futura de um imóvel, cuja construção somente ocorreria após a aprovação do projeto de loteamento junto ao Município de Rondonópolis, caracterizando uma condição suspensiva expressa, cuja ocorrência é incerta e futura, conforme o art. 125 do Código Civil. Defende que o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) foi desrespeitado pela sentença. Alega que a sentença ignorou a ocorrência de caso fortuito/força maior, expressamente previsto no contrato como excludente de responsabilidade, conforme Cláusula 7-B do Instrumento Particular de Permuta Física. Sustenta que a não aprovação do projeto pela Prefeitura de Rondonópolis configura evento de força maior, alheio à vontade da apelante, conforme previsto no art. 393 do Código Civil. Afirma que a sentença incorre em equívoco ao interpretar o princípio da boa-fé objetiva, imputando à apelante um inadimplemento inexistente. Defende que cumpriu todas as obrigações e diligências necessárias para a viabilização do empreendimento, sendo a paralisação do projeto decorrente exclusivamente de entraves administrativos e burocráticos impostos pelo município. Aduz que a sentença aplicou de forma equivocada o entendimento jurisprudencial sobre a natureza da obrigação do corretor, ignorando as peculiaridades do caso concreto, que trata de um projeto de desenvolvimento imobiliário complexo, que envolve múltiplas etapas e aprovações. Entende que o valor a ser arbitrado para o pagamento da comissão de corretagem deve observar as normas estabelecidas pelo conselho profissional da categoria. Argumenta que o CRECI da 19ª Região estabelece percentual de 5% sobre o valor da transação para cobrança de comissões. Considerando que o valor da transação foi de R$770.000,00, a comissão devida seria de R$38.500,00, valor muito inferior aos R$360.000,00 pretendidos pelo apelado, o que representa aproximadamente 47% do valor da transação, percentual manifestamente abusivo. Invoca a Resolução COFECI nº 326/92, que veda ao corretor de imóveis promover a intermediação com cobrança de "over-price". Diz que existem múltiplos corretores que atuaram na intermediação do mesmo negócio jurídico e que ajuizaram ações individuais pleiteando, cada um, o recebimento integral da comissão de corretagem. Menciona que o Sr. ALYSON LEMES DO PRADO também ajuizou ação de cobrança de comissão de corretagem contra a apelante (processo nº 1000308-61.2022.8.11.0003), pleiteando o recebimento de duas casas e um terreno, no valor total de R$890.000,00. Sustenta que o valor da comissão deve ser rateado entre os corretores que comprovadamente atuaram na intermediação. Assevera que a conversão da obrigação de entrega de uma casa em perdas e danos representa onerosidade excessiva à apelante, em violação ao princípio do equilíbrio contratual previsto no art. 478 do Código Civil. Ademais, alega que a sentença, ao determinar que o valor da comissão seja apurado em liquidação de sentença, sem estabelecer parâmetros claros para tal apuração, viola o princípio da segurança jurídica. Requer seja reconhecida a nulidade da sentença ante o cerceamento do direito de defesa e por julgamento extra petita ou, caso superadas as preliminares, pugna pela reforma da sentença para julgar totalmente improcedentes os pedidos autorais. Subsidiariamente, requer sejam fixados parâmetros claros para a liquidação, determinando que a comissão seja arbitrada com base no valor do contrato (R$770.000,00), aplicando-se o percentual de 5% previsto na Tabela de Referência do CRECI-MT, o que corresponde a R$38.500,00, a ser rateado entre todos os corretores que comprovadamente participaram da intermediação. Contrarrazões pelo desprovimento. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO PRELIMINAR (CERCEAMENTO DE DEFESA) Eminentes pares: Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela parte apelante. A parte apelante sustenta, em suas razões recursais, ter havido cerceamento de seu direito de defesa, em razão da revogação da decisão que havia deferido a produção de prova oral (oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do autor), após a substituição do magistrado originário por outro, em razão de declaração de suspeição. Argumenta, em síntese, que a produção da prova oral seria essencial para demonstrar a inexistência de vínculo contratual entre as partes que pudesse justificar o pagamento da comissão de corretagem nos moldes deferidos pela sentença. Do exame, extrai-se que a prova oral requerida pela apelante foi tempestivamente solicitada por ocasião da fase de especificação de provas, havendo manifestação expressa quanto ao interesse na tomada do depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas e tal prova, inicialmente deferida pelo magistrado então condutor do feito, foi posteriormente indeferida pelo novo juiz designado, que determinou o encerramento da instrução e o julgamento antecipado da lide. Para verificar se tal indeferimento configurou efetivo cerceamento de defesa, impõe-se analisar se a prova oral pretendida seria potencialmente relevante para o deslinde da causa, considerando a natureza da controvérsia e os elementos probatórios já constantes dos autos. O cerne da controvérsia reside, essencialmente, em definir se a comissão de corretagem pactuada entre as partes - que seria paga mediante a entrega de uma unidade habitacional em empreendimento imobiliário que acabou não sendo construído - é devida e, em caso positivo, como deve ser quantificada a indenização correspondente. Da análise, verifica-se que as questões centrais debatidas no processo são predominantemente de direito ou baseiam-se em prova documental já produzida. O próprio magistrado sentenciante reconheceu, expressamente, não haver controvérsia quanto a dois fatos fundamentais: (i) que o autor intermediou o negócio celebrado entre a requerida e terceira pessoa; e (ii) que foi ajustado o pagamento da corretagem mediante a entrega de uma das casas do condomínio a ser construído pela requerida. O ponto controvertido principal - se a não concretização do empreendimento exime a ré do pagamento da comissão - configura questão eminentemente jurídica, relacionada à interpretação e aplicação dos dispositivos legais pertinentes à corretagem imobiliária, notadamente o artigo 725 do Código Civil, que dispõe sobre a remuneração devida ao corretor independentemente da efetivação do negócio jurídico objeto da mediação. Ademais, a existência de contrato escrito entre as partes (Instrumento Particular de Permuta Física) contendo cláusula expressa sobre o pagamento da comissão de corretagem reduz significativamente a relevância da prova testemunhal para o esclarecimento dos termos do acordo, uma vez que a prova documental já produzida nos autos é suficiente para demonstrar a existência e o conteúdo da avença. Nesse contexto, o indeferimento da prova oral pelo magistrado de primeiro grau não configura cerceamento de defesa, mas legítimo exercício do poder-dever de conduzir o processo de modo a evitar diligências inúteis ou protelatórias, em consonância com os princípios da celeridade e da economia processual. Cumpre observar, ainda, que a mera substituição do magistrado condutor do feito não impede a revisão de decisões anteriores relativas à instrução probatória, desde que devidamente fundamentadas, em respeito ao princípio da motivação das decisões judiciais. No caso em apreço, o novo magistrado, ao revogar a decisão que deferiu a prova testemunhal, fundamentou adequadamente seu entendimento quanto à suficiência da prova documental para o deslinde da causa. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de cerceamento de defesa. É como voto. VOTO PRELIMINAR (EXTRA PETITA) Eminentes pares: Passo agora a examinar a segunda preliminar suscitada pela parte apelante, concernente à alegada ocorrência de julgamento extra petita na sentença recorrida. A parte recorrente argui, em síntese, que o magistrado ultrapassou os limites da lide ao decretar, de ofício, a nulidade da cláusula contratual que estabelecia condição suspensiva para o pagamento da comissão de corretagem, matéria que não fora objeto de impugnação específica pelo autor da demanda. Sustenta que tal proceder viola frontalmente o princípio da adstrição ou congruência, insculpido no artigo 141 do Código de Processo Civil, segundo o qual o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Certo é que o julgamento extra petita configura-se quando a decisão judicial extrapola os limites objetivos da demanda, concedendo à parte providência jurisdicional distinta daquela pleiteada ou fundamentando o acolhimento da pretensão em causa de pedir diversa daquela invocada pela parte autora. Trata-se, pois, de uma violação ao princípio da congruência ou adstrição, pelo qual o magistrado deve decidir a lide nos exatos limites em que foi proposta, não podendo conceder tutela jurisdicional qualitativamente diversa da demandada nem fundamentá-la em causa de pedir não invocada pelo autor. No caso, para verificar se houve ou não julgamento extra petita, é imperativo examinar, com minúcia, o conteúdo da petição inicial e confrontá-lo com os termos da sentença proferida. Da análise da petição inicial, observa-se que o autor fundamentou seu pedido de condenação da ré ao pagamento da comissão de corretagem na alegação de que, não obstante o empreendimento imobiliário objeto do contrato de intermediação não tenha sido concretizado, o serviço de corretagem foi efetivamente prestado, gerando o direito à remuneração pactuada. Nesse sentido, destacam-se os seguintes excertos da exordial: "Entretanto, mesmo que o contrato não tenha sido finalizado pela requerida, o trabalho de corretagem fora realizado e por isso deve ser quitado." "No caso da presente peça, é cediço que o autor teve pleno e exclusivo êxito na intermediação, negociação e conclusão do negócio jurídico. Assim, é inconteste o seu direito ao recebimento da taxa de comissão, consistente na remuneração de trabalho do corretor." O autor invocou, ainda, o disposto no artigo 725 do Código Civil, que estabelece: "A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes." Diante desse quadro fático-processual, verifica-se que a questão central debatida nos autos - e que constituiu objeto de decisão pelo magistrado - foi precisamente se a comissão de corretagem seria devida no caso de não concretização do empreendimento imobiliário objeto da intermediação. O autor sustentou que sim, com base no artigo 725 do Código Civil e na natureza da obrigação do corretor. A ré, por sua vez, defendeu que não, alegando que o pagamento estaria condicionado à prévia conclusão do empreendimento. Ao decidir a controvérsia, o magistrado acolheu a tese jurídica defendida pelo autor, reconhecendo seu direito à comissão de corretagem independentemente da efetiva construção do empreendimento. Para tanto, qualificou como abusiva a condição contratual que vinculava o pagamento da comissão à prévia conclusão e aprovação do empreendimento, por considerá-la contrária à natureza jurídica da obrigação do corretor. Tal pronunciamento judicial não extrapolou os limites objetivos da demanda, pois a qualificação jurídica da condição contratual como abusiva constituiu mero fundamento utilizado pelo magistrado para acolher a pretensão deduzida pelo autor, qual seja, o reconhecimento do direito à comissão de corretagem independentemente da conclusão do empreendimento. Não se tratou, portanto, de acolhimento de pedido não formulado pelo autor, tampouco de fundamentação em causa de pedir não deduzida na petição inicial. Ante o exposto, REJEITO a preliminar. É como voto. VOTO (MÉRITO) Eminentes pares: A controvérsia central reside em definir se a comissão de corretagem pactuada entre as partes - que seria paga mediante a entrega de uma unidade habitacional em empreendimento imobiliário que acabou não sendo construído - é devida e, em caso positivo, como deve ser quantificada a indenização correspondente. Inicialmente, impende estabelecer que o contrato de corretagem constitui negócio jurídico bilateral por meio do qual uma pessoa, não vinculada a outra por relação de mandato, prestação de serviços ou dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas. E, vale ressaltar, a natureza da obrigação do corretor é de meio e não de resultado, porque a obrigação do corretor consiste na aproximação útil das partes, colocando-as em contato para a realização do negócio, e não na garantia da efetiva conclusão ou execução do contrato principal. No sistema jurídico brasileiro, tal entendimento encontra respaldo no artigo 725 do Código Civil, que dispõe: Art. 725. A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes. Assim, o serviço do corretor está consumado quando se obtém a aproximação eficaz das partes, independentemente da posterior sorte do negócio jurídico por elas celebrado. No caso, é incontroverso que o autor, ora apelado, intermediou o negócio jurídico celebrado entre a empresa apelante e a empresa A. VINÍCIUS P. CAVALCANTE E F. A. DE ALMEIDA MARTINS LTDA., tendo as partes firmado o "Instrumento Particular de Promessa de Permuta Física" (Id. 289684850), que previa expressamente o pagamento da comissão de corretagem mediante a entrega de uma unidade habitacional no empreendimento que seria construído. É igualmente incontroverso que o empreendimento acabou não sendo construído, em razão de entraves burocráticos junto à Prefeitura Municipal de Rondonópolis. Aqui, ressalta-se que o fato de o empreendimento não ter sido concluído, por razões diversas, não tem o condão de afastar o direito do corretor à remuneração pelos serviços efetivamente prestados. Isso porque, como já demonstrado, a obrigação do corretor consiste na aproximação útil das partes, e não na garantia da efetiva execução do contrato principal. Uma vez obtida essa aproximação, com a celebração do negócio jurídico intermediado, nasce o direito do corretor à remuneração pactuada, independentemente da posterior sorte do negócio. Interpretar a cláusula contratual de modo a condicionar o pagamento da comissão de corretagem à efetiva construção do empreendimento significaria, na prática, transferir ao corretor o risco do negócio, em flagrante contradição com a natureza jurídica do contrato de corretagem e com o disposto no artigo 725 do Código Civil. Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - COMISSÃO DE CORRETAGEM - CABIMENTO - APROXIMAÇÃO ENTRE AS PARTES - ACÓRDÃO ATACADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - SÚMULA 168/STJ - INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES. 1. Afigura-se inviável os embargos de divergência interpostos contra acórdão que se posicionou no mesmo sentido da jurisprudência dominante na Corte, nos termos da Súmula n.º 168/STJ. 2.1. A jurisprudência do STJ caminha no sentido de ser devida a comissão a título de corretagem, nos casos em que o trabalho de aproximação entre as partes contratantes, realizado pelo corretor, resulte no negócio imobiliário pretendido, ainda que este não seja levado a termo, em razão de posterior arrependimento imotivado das partes. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido” (STJ - AgInt nos EREsp: 1735017 PR 2017/0245897-0, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 15/02/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/02/2022) Assim também é a jurisprudência desta e. Corte: “RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE CORRETAGEM SOBRE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE AS PARTES – PROPOSTA DE COMPRA E VENDA ASSINADA – COMPRADOR QUE SE RESPONSABILIZOU PELO PAGAMENTO – POSTERIOR ARREPENDIMENTO DO NEGÓCIO PELO VENDEDOR - COMISSÃO DEVIDA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 725 DO CC - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Pare autora que logrou comprovar que, com o seu trabalho, aproximou as partes (vendedor e comprador) com a assinatura da proposta de compra e venda, inclusive com pagamento de sinal por parte do comprador, de modo que se a corretora intermediou o negócio imobiliário, eventual e posterior arrependimento/desistência do negócio, não implica no seu direito ao recebimento pelo serviço de corretagem prestado. Aquele que realiza trabalho de corretagem tem direito à comissão pela intermediação do negócio, ainda que posteriormente ocorra o arrependimento por qualquer dos contratantes. Acerto da sentença que julga procedente o pedido para condenar o requerido ao pagamento da corretagem devidamente prevista na proposta assinada” (TJ-MT 10025184720178110040 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 15/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023) Assim, considerando a natureza jurídica do contrato de corretagem, a extensão da obrigação do corretor e os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, conclui-se que o direito do apelado à comissão de corretagem subsiste, independentemente da não conclusão do empreendimento imobiliário. A apelante sustenta, ainda, que a não conclusão do empreendimento decorreu de circunstância alheia à sua vontade, consistente na não aprovação do projeto pela Prefeitura Municipal de Rondonópolis, o que configuraria hipótese de força maior, a eximi-la de qualquer responsabilidade pelo inadimplemento. Conforme se depreende da documentação juntada e dos argumentos expostos pelas partes, a não aprovação do projeto pela Prefeitura decorreu de inconformidades do empreendimento com as normas urbanísticas locais, notadamente quanto à configuração do condomínio (que previa casas e lotes, quando a legislação municipal aparentemente só permitiria a construção de casas). Tal circunstância, longe de configurar evento imprevisível e inevitável, insere-se nos riscos ordinários da atividade empresarial desenvolvida pela apelante. Nesse contexto, não se pode considerar a não aprovação do projeto pela Prefeitura como evento imprevisível e inevitável, capaz de configurar força maior. Ao contrário, trata-se de circunstância que se insere no risco empresarial assumido pela apelante, não podendo ser invocada como excludente de sua responsabilidade pelo inadimplemento da obrigação de pagar a comissão de corretagem ao apelado. Ultrapassadas as questões, resta analisar a possibilidade e os parâmetros da conversão da obrigação específica (entrega de unidade habitacional) em indenização por perdas e danos. O inadimplemento da obrigação de dar coisa certa (no caso, uma unidade habitacional), quando não mais possível o cumprimento específico da prestação (seja pela deterioração ou perecimento da coisa, seja pela impossibilidade jurídica de entregá-la), resolve-se em perdas e danos, conforme disciplina o Código Civil. No caso dos autos, é incontroversa a impossibilidade de cumprimento específico da obrigação de entregar uma unidade habitacional no empreendimento, uma vez que este não foi construído. Diante dessa impossibilidade, a conversão da obrigação em perdas e danos não apenas é juridicamente adequada como representa a única forma de preservar o direito do apelado à remuneração pelos serviços prestados. A apelante, no entanto, questiona os parâmetros para a fixação do valor da indenização, sustentando que, na hipótese de procedência da demanda, o montante deve observar os critérios estabelecidos pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Mato Grosso (CRECI-MT), que prevê percentual de 5% sobre o valor da transação. Argumenta, ainda, que o valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), pretendido pelo apelado, seria manifestamente desproporcional ao valor da transação intermediada. De fato, a fixação do valor da indenização, nesse caso, envolve considerável grau de indeterminação, uma vez que se refere a bem que não chegou a existir materialmente. No entanto, isso não impede que se estabeleçam critérios objetivos para a quantificação do dano, com base em elementos concretos extraíveis dos autos ou em parâmetros razoáveis de mercado. Nota-se que a sentença recorrida determinou que o valor da comissão de corretagem, convertida em perdas e danos, deverá ser apurado em liquidação de sentença. Tal solução mostra-se adequada diante da complexidade da matéria e da necessidade de instrução probatória específica para a quantificação precisa do dano. É importante observar que a liquidação de sentença, em casos como este, não se limita à mera aplicação de índices de atualização monetária ou de juros moratórios, envolvendo verdadeira fixação do quantum debeatur com base em elementos concretos a serem produzidos naquela fase processual. Trata-se, portanto, de liquidação por arbitramento, na qual o juiz definirá o valor da indenização com base em avaliação técnica especializada. A sentença recorrida, ao determinar a liquidação por arbitramento, adotou solução tecnicamente correta e processualmente adequada, permitindo que a quantificação do dano seja realizada com base em critérios objetivos e em cognição específica sobre o valor de mercado da unidade habitacional prometida como pagamento da comissão de corretagem. É importante observar, ainda, que a sugestão da apelante de aplicar o percentual de 5% sobre o valor da transação intermediada (R$ 770.000,00), conforme previsto na tabela do CRECI-MT, desconsidera a natureza específica da avença firmada entre as partes. O contrato celebrado não previu o pagamento da comissão em percentual sobre o valor da transação, mas sim mediante a entrega de uma unidade habitacional específica no empreendimento. Trata-se, portanto, de obrigação individualizada, cujo valor deve corresponder ao da unidade habitacional prometida, e não a percentual sobre o valor da transação. Ademais, a tabela do CRECI-MT constitui mera referência para a fixação de honorários de corretagem, não possuindo caráter vinculante quando as partes expressamente pactuam forma e valor diversos para a remuneração. No caso dos autos, não há dúvida de que as partes convencionaram o pagamento da comissão mediante a entrega de uma unidade habitacional, o que afasta a aplicação automática do percentual sugerido pela tabela do conselho profissional. Assim, mantém-se a determinação de liquidação por arbitramento para apuração do valor correspondente à unidade habitacional prometida como pagamento da comissão de corretagem, devendo essa apuração considerar as características específicas do bem (localização, área, padrão construtivo) e os valores praticados no mercado imobiliário local para imóveis similares. A apelante suscita, ainda, a existência de múltiplos corretores que teriam atuado na intermediação do mesmo negócio jurídico, mencionando especificamente o processo nº 1000308-61.2022.8.11.0003, no qual o Sr. ALYSON LEMES DO PRADO teria ajuizado ação de cobrança de comissão de corretagem contra a apelante, pleiteando o recebimento de duas casas e um terreno, no valor total de R$ 890.000,00. Argumenta que, nesse caso, o valor da comissão deveria ser rateado entre os corretores que comprovadamente atuaram na intermediação. A alegação, contudo, não encontra respaldo nos elementos constantes dos autos. O contrato de permuta celebrado entre a apelante e a empresa A. VINÍCIUS P. CAVALCANTE E F. A. DE ALMEIDA MARTINS LTDA. expressamente menciona o apelado como corretor responsável pela intermediação, prevendo o pagamento de sua comissão mediante a entrega de uma unidade habitacional. Não há nos autos qualquer elemento que indique a atuação conjunta ou colaborativa do apelado com outros corretores na intermediação do mesmo negócio. A mera existência de outra ação, ajuizada por pessoa diversa, pleiteando também o pagamento de comissão de corretagem, não é suficiente para caracterizar a pluralidade de corretores atuantes na mesma intermediação. Nessas circunstâncias, não se justifica a determinação de rateio da comissão entre o apelado e terceiros que eventualmente aleguem também ter atuado como corretores no mesmo negócio. Eventual controvérsia sobre a legitimidade de terceiros para receber comissão de corretagem pelo mesmo negócio deve ser resolvida em ações próprias, não podendo prejudicar o direito do apelado à remuneração pelos serviços comprovadamente prestados. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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