Resultados para "1004069-24.2025.8.26.0506" – Página 71 de 80

Processo nº 1004069-08.2025.8.26.0576

ID: 326286936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004069-08.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO APARECIDO GONçALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO MARCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004069-08.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Agnaldo Aparecido Gonçalves da Silva - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão/r. decisã… Processo 1004069-08.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Agnaldo Aparecido Gonçalves da Silva - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão/r. decisão monocrática. Ciência às partes e se o caso, ao MP. À requerida, através de seu procurador constituído, para que tome as providências no sentido de dar cumprimento ao decidido na fase de conhecimento, comprovando nos autos o cumprimento da obrigação, sob pena de multa a ser aplicada por este juízo. Deve, ainda, apresentar ao Juízo informações do critério e conta adotados quando do apostilamento, bem como a data da efetiva implantação, para que a parte exequente tenha subsídios para elaboração de seus cálculos para execução de parcela pretérita. Havendo necessidade ou entendimento de que outro órgão especializado é que deve cumprir a ordem ou dar prosseguimento ao seu cumprimento, por medida de economia processual, deverá a autoridade que recebeu o primeiro ofício providenciar o seu reencaminhamento, diretamente e sem interferência do Juízo, comunicando-o, para se evitar eventual aplicação de multa e expedição de ofício para o superior administrativo hierárquico para as providências cabíveis. Prazo: 30 dias. Com o apostilamento, vista à PARTE CREDORA para que, em 30 dias, ingresse com cumprimento de sentença/acórdão de forma incidental, nos termos do Comunicado CG 1789/2017, via peticionamento intermediário digital, sob a classe 156 cumprimento de sentença ou 12078 cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a depender do caso. Ao ingressar com o cumprimento de sentença/acórdão, deverá ainda apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: 1-) nome completo e número do CPF ou CNPJ do exequente; 2-) o índice de correção monetária adotado; 3-) os juros aplicados e as respectivas taxas; 4-) o termo inicial e o termo final dos juros e a correção monetária; 5-) a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 6-) a especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados; e 7-) havendo mais de um exequente, cada um deverá apresentar seu próprio demonstrativo, nos termos do artigo 534 do CPC. Adotando o recente entendimento proferido pelo E. Tribunal de Justiça, no Agravo de Instrumento 0053675-92.2011.8.26.0000 3ª Câm. Dir. Públ., Rel. ANGELO MALANGA, publicado no DJE de 09/08/2011 e nos termos do artigo 534 do CPC, a confecção dos cálculos é tarefa que incumbe ao credor, de forma que INDEFIRO eventual pedido de apresentação dos demonstrativos de pagamento por parte da executada, ressalvados os casos em que haja comprovação, por parte do credor, de impossibilidade de acessar tais documentos. Decorrido o prazo sem cumprimento das determinações acima por parte do credor, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: MARCIO ANTONIO MARCELINO (OAB 354177/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1026767-24.2025.8.26.0506

ID: 295243610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026767-24.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO FIRMINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERMES MURTHA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026767-24.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Marco Antonio Firmino - Vistos. Há, na presente ação, elementos que evidenciam litigância abusiva e uso predató… Processo 1026767-24.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Marco Antonio Firmino - Vistos. Há, na presente ação, elementos que evidenciam litigância abusiva e uso predatório do Poder Judiciário, caracterizados pela semelhança das inúmeras demandas, cujas petições iniciais são genéricas e com causas de pedir idênticas, ajuizadas pela mesma banca de advocacia e com procurações igualmente genéricas. Nessas condições, e considerando a recomendação n. 159, de 23 de outubro de 2024 do CNJ, os Comunicados CG n. 02/2017 e CG n. 456/2022 do TJSP e os Enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça (publicados no DJE por meio do Comunicado CG nº 424/2024), determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial: 1 - providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço idôneo (conta de água, energia elétrica e telefone) dos últimos três meses, o qual, caso esteja em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de declaração de próprio punho dessa outra pessoa dando conta de que a parte autora reside naquele local; 2 - junte declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma por autenticidade em cartório extrajudicial; 3 - informe o seu e-mail e telefone; 4 - comprove a real necessidade do benefício da gratuidade da justiça, até porque A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade (cf. Enunciado EPM/CGJ Litigância Predatória n. 2); Nesse tópico, adotando as práticas descritas no Enunciado EPM/CGJ Litigância Predatória n. 6, deve a parte autora, no prazo acima assinalado, trazer aos autos do processo: relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido por meio do site do Banco Central - https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ -, com todas as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses, ou então, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; contracheque recente; e cópia das duas últimas declarações de imposto de renda. 5 - junte cópia do prévio e válido requerimento administrativo de exibição de documento não atendido em prazo razoável e o comprovante do recolhimento dos custos do serviço. 6 - apresente documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização da pretensão resistida (cf. artigos 46 a 59 da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28, de 16-5-208, e item 10 do Anexo B da Recomendação do CNJ n. 159, de 21-10-2024). Int. - ADV: HERMES MURTHA OLIVEIRA (OAB 469464/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

André Ruiz Albano x Apetito Foods Ltda

ID: 294551311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009625-24.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé RUIZ ALBANO

Polo Passivo:

APETITO FOODS LTDA

Intimação

Advogados:

MOZART MENDES BESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RUIZ ALBANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009625-24.2025.8.26.0506 (processo principal 1033590-48.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Sustação de Protesto - André Ruiz Albano - Apetito Foods Ltda - Vistos. Na forma dos ar… Processo 0009625-24.2025.8.26.0506 (processo principal 1033590-48.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Sustação de Protesto - André Ruiz Albano - Apetito Foods Ltda - Vistos. Na forma dos artigos 513, § 2º, inciso I, e 523, ambos do CPC, intime-se o executado, pelo DJE, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo do débito apresentado pelo credor, no importe de R$ 1.179,10, acrescido das custas processuais (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito ou o valor mínimo de 5 UFESPs), devidamente atualizado monetariamente até o efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Havendo pagamento voluntário no prazo estabelecido pelo art. 523 do CPC ou depósito de valor parcial incontroverso, fica, desde logo, deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico a favor da parte credora, devendo ela, preliminarmente, proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) e, na oportunidade, dizer se o montante depositado satisfaz a execução. Na inércia, os autos voltarão conclusos para extinção (art. 924, II, CPC). Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, cabendo ao credor apresentar os cálculos atualizados. Decorrido o prazo sem o pagamento e independentemente de nova intimação do credor, ficam desde já deferidos eventuais pedidos de bloqueio de valores em contas da parte executada, de forma tradicional ou por ordem de repetição, por meio do sistema SISBAJUD, pesquisa e bloqueio de transferência de veículos por meio do sistema RENAJUD e pesquisa de informações acerca da última declaração de bens e rendimentos do(s) executado(s) por meio do sistema INFOJUD, devendo o credor, caso não seja beneficiário da gratuidade, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, e apresentar os cálculos atualizados na forma acima. Observo, por fim, que nos termos da Lei nº 15.109/2025, o advogado exequente fica dispensado do recolhimento antecipado das custas processuais, cabendo ao executado o pagamento integral das referidas despesas, as quais deverão ser recolhidas por meio de guia DARE própria, e devidamente comprovado nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa. Informações em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. Intimem-se. - ADV: ANDRÉ RUIZ ALBANO (OAB 417032/SP), MOZART MENDES BESSA (OAB 262273/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

I. P. S. x C. N. U. C. C. e outros

ID: 337406413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005842-24.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

I. P. S.

Polo Passivo:

C. N. U. C. C. U. N. P. F. I. DAS C. M.

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO DANHONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA GASPAR NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA VITA NARDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA SUELLEN CLARO PHELIPPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FIGUEIREDO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005842-24.2025.8.26.0506 (processo principal 1001055-42.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - I.P.S. - U.N.P.F.I.C.M. - - C.N.U.C.C. - Fica a parte Exequente/Re… Processo 0005842-24.2025.8.26.0506 (processo principal 1001055-42.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - I.P.S. - U.N.P.F.I.C.M. - - C.N.U.C.C. - Fica a parte Exequente/Requerente intimada para, no prazo de cinco (05) dias, nos termos do art. 1.112 das NSCGJ, providenciar a juntada do Formulário MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), preenchido na íntegra, com total observância do Comunicado CG 12/2024, para possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico. COMUNICADOCGNº12/2024 A Corregedoria Geral da JustiçaCOMUNICAaos senhores Magistrados, Dirigentes, Servidores das Unidades Judiciais e Advogados que, o preenchimento do Formulário MLE para o levantamento dos valores depositados judicialmente, no caso de o advogado ter poderes para dar e receber quitação, deve observar as seguintes diretrizes:ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. - ADV: DANIELA GASPAR NOGUEIRA (OAB 440716/SP), ANA PAULA FIGUEIREDO NOGUEIRA (OAB 352707/SP), BRUNA SUELLEN CLARO PHELIPPE (OAB 484434/SP), CAMILA VITA NARDINO (OAB 467956/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), MARCELO AUGUSTO DANHONE (OAB 289839/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004069-83.2025.4.01.3600

ID: 306007071

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004069-83.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDE MARIA DE CAMPOS MATSUBARA EDUARDO MATSUBARA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DYNAIR ALVES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1004069-83.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1004069-83.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : EDUARDO MATSUBARA e outros RÉU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. A embargante apontou omissão na decisão de ID 2173120666, sob o argumento de que lhe foi atribuída obrigação de fazer impossível de ser cumprida, consistente na suspensão de cobranças de valores lançados em cartão de crédito, atividade que, segundo alega, é de competência exclusiva da instituição emissora do cartão, no caso, a corré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, assiste razão à embargante quanto à existência de omissão. A decisão proferida determinou genericamente “que a ré suspenda todas as cobranças” sem especificar qual das rés seria responsável pela obrigação imposta, o que pode gerar dificuldades na execução da medida judicial e insegurança quanto à delimitação da responsabilidade de cada parte. “Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré suspenda todas as cobranças decorrentes das compras efetuadas em 18/12/2024 [...] bem como não inclua o nome dos autores em cadastro de devedores em decorrência das movimentações bancárias ora reportadas, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais).” Logo, verifica-se omissão quanto à delimitação das atribuições específicas das rés CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e ELO SERVIÇOS S.A., sendo necessário esclarecer a quem cabe a execução da obrigação imposta, conforme sua atuação na cadeia de consumo e na relação contratual com os autores. Dessa forma, acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes, para alterar o dispositivo da decisão de ID 2173120666, que passa a ter a seguinte redação: “Defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência para determinar que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL suspenda todas as cobranças decorrentes das compras efetuadas em 18/12/2024 nos valores de R$ 10.706,00, R$ 8.000,00, R$ 2.500,00, R$ 1.500,00 e R$ 1.000,00 atrelados à utilização do cartão de crédito relacionado à fatura de ID. 2172541555, bem como que CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e ELO SERVIÇOS S.A. se abstenham de incluir o nome dos autores em cadastro de devedores, em decorrência das movimentações bancárias ora reportadas, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais).” Ressalvo que a distribuição adequada das obrigações ora alterada decorre da própria estrutura do sistema de pagamentos e da função de cada entidade envolvida, conforme já exposto nos autos. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Após o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para julgamento. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Luciane B. D. Pivetta Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004069-83.2025.4.01.3600

ID: 306007083

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004069-83.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ELO SERVICOS S.A.

Decisão

Advogados:

KARINA MARTINS BERWANGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1004069-83.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1004069-83.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : EDUARDO MATSUBARA e outros RÉU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. A embargante apontou omissão na decisão de ID 2173120666, sob o argumento de que lhe foi atribuída obrigação de fazer impossível de ser cumprida, consistente na suspensão de cobranças de valores lançados em cartão de crédito, atividade que, segundo alega, é de competência exclusiva da instituição emissora do cartão, no caso, a corré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, assiste razão à embargante quanto à existência de omissão. A decisão proferida determinou genericamente “que a ré suspenda todas as cobranças” sem especificar qual das rés seria responsável pela obrigação imposta, o que pode gerar dificuldades na execução da medida judicial e insegurança quanto à delimitação da responsabilidade de cada parte. “Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré suspenda todas as cobranças decorrentes das compras efetuadas em 18/12/2024 [...] bem como não inclua o nome dos autores em cadastro de devedores em decorrência das movimentações bancárias ora reportadas, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais).” Logo, verifica-se omissão quanto à delimitação das atribuições específicas das rés CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e ELO SERVIÇOS S.A., sendo necessário esclarecer a quem cabe a execução da obrigação imposta, conforme sua atuação na cadeia de consumo e na relação contratual com os autores. Dessa forma, acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes, para alterar o dispositivo da decisão de ID 2173120666, que passa a ter a seguinte redação: “Defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência para determinar que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL suspenda todas as cobranças decorrentes das compras efetuadas em 18/12/2024 nos valores de R$ 10.706,00, R$ 8.000,00, R$ 2.500,00, R$ 1.500,00 e R$ 1.000,00 atrelados à utilização do cartão de crédito relacionado à fatura de ID. 2172541555, bem como que CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e ELO SERVIÇOS S.A. se abstenham de incluir o nome dos autores em cadastro de devedores, em decorrência das movimentações bancárias ora reportadas, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais).” Ressalvo que a distribuição adequada das obrigações ora alterada decorre da própria estrutura do sistema de pagamentos e da função de cada entidade envolvida, conforme já exposto nos autos. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Após o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para julgamento. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Luciane B. D. Pivetta Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jeferson Belorte Ramos e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 293539763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004069-84.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JEFERSON BELORTE RAMOS SUELEN CAMILA FERNANDES ULIAN RAMOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAS FILIPE DE OLIVEIRA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004069-84.2024.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Jeferson Belorte Ramos - - Suelen Camila Fernandes Ulian Ramos - Banco do Brasil S/A - Vistos. P… Processo 1004069-84.2024.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Jeferson Belorte Ramos - - Suelen Camila Fernandes Ulian Ramos - Banco do Brasil S/A - Vistos. Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, deverá o(a) recorrente juntar documentos atualizados, a fim de comprovar a alegada insuficiência financeira. A despeito do disposto no §3º do art. 99 do Código de Processo Civil, encampo o entendimento de que a declaração deve ser subsidiada minimamente (por qualquer meio idôneo de comprovação). A legislação infraconstitucional deve ser analisada, aplicada e interpretada à luz da Constituição Federal, que prevê o seguinte: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, CRFB/88). A necessidade de comprovação da insuficiência de recursos serve, a um só tempo, como forma de efetivação do acesso à justiça, bem como para não colapsar o Poder Judiciário e os cofres públicos, que não podem arcar com despesas relacionadas a quem não demonstrou a necessidade. Apesar de não existir valor determinado que sirva como limite para o estabelecimento da situação de hipossuficiência financeira, é viável a adoção de parâmetros legítimos que podem nortear a análise do caso concreto. Na espécie, reputo praticável a utilização do valor utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para atendimento (3 salários-mínimos). Nesse sentido: GRATUIDADE DA JUSTIÇA Instituto prescrito pelo Código de Processo Civil nos artigos 98 a 102 Lei nº 1.060/50 recepcionada pela Constituição Federal de 1988 Adoção por analogia dos parâmetros de atendimento da Defensoria Pública do Estado de São Paulo Renda mensal inferir a três salários mínimos Falta de elementos consistentes que indiquem, no momento, a possibilidade de custeio das despesas e custas processuais sem o prejuízo do próprio sustento Propositura da demanda em comarca contígua à de domicílio Benefício a ser concedido de forma integral. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2015481-37.2021.8.26.0000; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2021; Data de Registro: 18/02/2021) A utilização deste valor como parâmetro não implica na aferição pura e objetiva. Como mencionado, é um parâmetro, um norteador. Dessa forma, se a parte comprovar que possui renda mensal inferior a 3 (três) salários-mínimos, mediante a apresentação de carteira de trabalho, 3 (três) últimos holerites e extrato bancário do mês atual, bastará a declaração prevista no §3º do art. 99 do Código de Processo Civil. Caso supere, o limite pode subir para 4 (quatro) salários-mínimos, desde que demonstrada a necessidade por outros meios. Diante disso, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 5 dias, junte aos autos demonstrativos de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do benefício. Intime-se. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), JONATHAS FILIPE DE OLIVEIRA CRUZ (OAB 474896/SP), JONATHAS FILIPE DE OLIVEIRA CRUZ (OAB 474896/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004069-40.2025.8.26.0533

ID: 311298333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004069-40.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BENEDITA DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS SERGIO FORTI BELL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004069-40.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Benedita de Morais - Vistos. -1- Diante dos documentos apresentados, concedo os benefícios da Justiça Gratuit… Processo 1004069-40.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Benedita de Morais - Vistos. -1- Diante dos documentos apresentados, concedo os benefícios da Justiça Gratuita, consignando que a concessão é extensiva a eventuais atos de registro e averbação, na seara extrajudicial, nos termos do artigo 98, § 1º, inciso IX, do Código de Processo Civil. Anote-se. Defiro outrossim a prioridade na tramitação do feito, porquanto a autora é pessoa idosa. Anote-se. -2- Considero, ainda que mediante um juízo de cognição meramente perfunctória, próprio deste incipiente estágio processual, que se faz presente a probabilidade do direito invocado. Com efeito, os documentos acostados aos autos, especialmente os extratos bancários de pp. 76/77, revelam movimentações atípicas na conta-corrente da autora, consistentes em múltiplos empréstimos contratados em curto intervalo temporal, seguidos de transferências via PIX para conta no Pay IP S/A, instituição que a autora afirma desconhecer. O padrão das operações em comento - empréstimos consignados e não consignados contratados sequencialmente, com imediata transferência dos valores creditados - destoa significativamente do perfil de movimentação habitual da autora, conforme se verifica da análise dos extratos apresentados. O perigo de dano outrossim se faz presente, porquanto o protraimento dos descontos das parcelas dos empréstimos impugnados poderá comprometer substancialmente a renda da autora, que ao que tudo indica é limitada à aposentadoria. Nessa senda, e considerando que não se pode exigir da autora a produção de prova negativa, ou seja, que não contratou os empréstimos impugnados, com fulcro no artigo 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para o fim de determinar ao banco réu que suspenda imediatamente os descontos das parcelas dos empréstimos relacionados no item 'c' dos pedidos, e determinando a expedição de ofício ao INSS para que cesse os descontos das parcelas do benefício previdenciário da parte autora, em relação aos empréstimos consignados objurgados. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO ao INSS, para que a parte autora providencie sua impressão e encaminhamento, comprovando-se nos autos no prazo de dez (10) dias. Para cada desconto indevido que venha a ser realizado pelo réu em desobediência à presente decisão, fixo multa cominatória no importe equivalente ao dobro dos valores indevidamente debitados. -3- Cite-se o réu, expedindo-se carta "AR unipaginada", para, querendo, oferecer contestação, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 335 do CPC, e observando-se o termo inicial conforme o disposto no artigo 231 do CPC, intimando-o outrossim acerca desta decisão concessiva de tutela de urgência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: MARCOS SERGIO FORTI BELL (OAB 108034/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004069-27.2025.8.26.0408

ID: 317176264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004069-27.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

E. R. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUHANA ELLEN DO PRADO THOMÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004069-27.2025.8.26.0408 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.R.B. - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça. Indefiro liminarmente a petição inicial quanto ao pedido de regu… Processo 1004069-27.2025.8.26.0408 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.R.B. - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça. Indefiro liminarmente a petição inicial quanto ao pedido de regulamentação de guarda, pois o autor é parte ilegítima. A regulamentação de guarda é litígio entre os genitores. Quem deve figurar no polo ativo é a genitora; não, a criança representada pela mãe. Fixo os alimentos provisórios em 1/3 do salário-mínimo, todo dia 15 de cada mês, a partir da citação, adotado o mínimo como renda presumida, ante a ausência de prova dos rendimentos do réu. Agende-se audiência de tentativa de conciliação, que será realizada no CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Ourinhos, instalado nas salas 101/103 deste Fórum. Havendo requerimento, fica autorizado a participação por videoconferência. Fixo a remuneração do conciliador/mediador conforme tabela estabelecida na Resolução nº 809/2019 do TJSP, de acordo com o valor da causa. Pagamento por depósito judicial até 10 dias antes da audiência ou diretamente ao conciliador, preferencialmente em partes iguais. Para beneficiários da gratuidade de justiça, aplicam-se as reduções previstas na Portaria nº 10.584/2025. Remuneração devida independentemente de acordo, desde que realizada a sessão. Em caso de dúvida sobre o valor devido, a parte deverá entrar em contato com o CEJUSC. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se o autor por meio do(a) advogado(a), na forma do artigo 334, parágrafo 3º, do CPC, incumbindo ao(a) advogado(a) cientificar o cliente. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: LUHANA ELLEN DO PRADO THOMÉ (OAB 530525/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

T. G. Z. S. x M. De R. P.

ID: 323149455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010401-24.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

T. G. Z. S.

Polo Passivo:

M. DE R. P.

Intimação

Advogados:

TADEU GUSTAVO ZAROTI SEVERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SULAMITHA BONVICINI VELOSO VILLAS BOAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010401-24.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1052607-70.2024.8.26.0506) (processo principal 1052607-70.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advo… Processo 0010401-24.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1052607-70.2024.8.26.0506) (processo principal 1052607-70.2024.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - T.G.Z.S. - M.R.P. - Defiro a requisição, à Fazenda Pública Municipal, do pagamento do crédito do patrono da parte autora no valor descrito na planilha de cálculos juntada aos autos, devidamente atualizada, no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 13.094/13. Eventuais descontos obrigatórios (previdência, saúde e IR) terão os valores apontados pelo ente público e destacados do crédito na ocasião do efetivo depósito nos autos. Fica o exequente intimado a protocolar incidente de Requisição de Pequeno Valor, SEGUINDO AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES: 1. Para RPV Municipal, no caso de mais de um credor, deverá ser feito um peticionamento eletrônico para cada requisição de pagamento por RPV e o peticionamento eletrônico deverá estar acompanhado, obrigatoriamente, de: 1) petição inicial nomeada como "petição"; 2) cópia do cálculo individualizado nomeado como "planilha de cálculos", que deverá ser a mesma destes autos de cumprimento de sentença, sem atualização. 2. Ainda, deverá a parte credora preencher corretamente todos os campos referentes ao valor do crédito exatamente conforme a planilha do cálculo que restou incontroverso, sem atualização, cadastrando-se no campo "valor global" e "data-base" o valor individual de cada crédito e a data-base (data da última atualização dos cálculos). 3. ALERTO que, depois de distribuído o peticionamento eletrônico, somente há possibilidade de correção dos campos de data de nascimento, números de RG/CPF e campos de valores "data-base"; "global requisitado"; "% honorários"; "%multa", conforme Comunicado Conjunto nº 703/2013. Os demais dados NÃO são passíveis de correção dentro do mesmo incidente; se necessária a correção, o incidente será cancelado. 4. Ainda, para requisição de pagamento de crédito do patrono da parte requerente: (i) deverá ser feito peticionamento eletrônico em nome do patrono (e não de seu cliente); (ii) se optar por instaurar o incidente em nome de sociedade de advogados, deverá o credor carrear ao incidente cópia do contrato de honorários, bem como procuração ou substabelecimento em nome da referida sociedade para fins de possibilitar a expedição de guia de levantamento, nos termos legais (art. 15, §3º, Lei 8906/94); (iii) o campo "dados bancários" deve ser preenchido para todas as partes ativas e advogados cadastrados; (iv) o campo "honorários advocatícios sucumbenciais requisitados separadamente em outra requisição" deverá ser assinalado "sim". Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente processual gerado, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. O depósito do valor requisitado deverá ser feito naquele incidente (e não nestes autos), oportunidade em que a entidade devedora deverá apontar eventuais descontos que incidem sobre o valor depositado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação 61615. Int. - ADV: SULAMITHA BONVICINI VELOSO VILLAS BOAS (OAB 193487/SP), TADEU GUSTAVO ZAROTI SEVERINO (OAB 234861/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 793 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes