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Processo nº 5081985-97.2023.4.04.7000

ID: 314159632

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5081985-97.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA PIETRUCI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAPHAEL DEICHMANN MONREAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5081985-97.2023.4.04.7000/PR RECORRENTE : ROSANA PIETRUCI (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAPHAEL DEICHMANN MONREAL (OAB PR076893) DESPACHO/DECISÃO Recurso Extraordinário - parte autora Trata… RECURSO CÍVEL Nº 5081985-97.2023.4.04.7000/PR RECORRENTE : ROSANA PIETRUCI (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAPHAEL DEICHMANN MONREAL (OAB PR076893) DESPACHO/DECISÃO Recurso Extraordinário - parte autora Trata-se de recurso(s) no(s) qual(is) se discute a incidência da decadência na pretensão de revisão de benefício previdenciário para fins de inclusão do auxílio-alimentação, cujo ato de concessão está sujeito à eficácia do artigo 103 da Lei nº 8.213/91 , com a redação originalmente dada em 27/06/1997, pela Medida Provisória nº 1.523/97. Acerca do tema - Tema 313 , o Supremo Tribunal Federal quando apreciou o mérito do Recurso Extraordinário nº 626.489/SE, sob o rito da repercussão geral, e cujo objeto resta sintetizado no conteúdo da ementa a seguir transcrita: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. 1. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. 2. É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. 3. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição. 4. Inexiste direito adquirido a regime jurídico não sujeito a decadência. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE/SE 626489, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-184 DIVULG 22-09-2014 PUBLIC 23-09-2014 - sem grifo no original). A tese firmada: I - Inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário; II - Aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º de agosto de 1997. Ao analisar a questão " Situações abrangidas pelo prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, tendo em vista a interpretação do termo revisão contido no referido dispositivo legal " - Tema 1023 , o excelso Supremo Tribunal Federal apreciou o mérito do ARE 1172622 (leading case) , sob o rito da repercussão geral, conforme ementa a seguir transcrita: EMENTA Recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Revisão de Benefício. Artigo 103 da Lei nº 8.213/1991. Situações abrangidas pelo prazo decadencial. Termo ‘revisão’. Interpretação da legislação infraconstitucional. Questão infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa às situações abrangidas pelo prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91 fundada na interpretação do termo ‘revisão’ contido no referido dispositivo legal. (ARE 1172622 - Relator ministro Presidente Dias Toffoli, DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 15/04/2019 ATA Nº 13/2019 - DJE nº 77, divulgado em 12/04/2019 ) O ARE 1172622 transitou em julgado em 11/05/2019. Neste mesmo sentido já se manifestou o STF, consoante os precedentes abaixo colacionados: EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523/1997. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA SUA VIGÊNCIA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 626.489-RG/SE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 11.01.2015. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Ao julgamento de mérito do RE 626.489-RG/SE, Rel. Min. Roberto Barroso, concluiu o Tribunal Pleno que “[...] o prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista, e que tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição”. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (RE 938758 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 05/04/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG 26-04-2016 PUBLIC 27-04-2016) E do voto proferido pelo Ministro Marco Aurélio no julgamento do ARE 845209 convém destacar excerto da motivação, na qual fragilizada a vindicada tese sobre a não existência de caducidade para situações como a de inclusão de novo tempo de serviço ou de contribuição: Não prosperam as alegações do embargante. Passados mais de dez anos entre a vigência da Lei nº 9.582/97, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.523/97, e o pedido de revisão, impõe-se a aplicação da decadência. (...) Nesse sentido, uma vez assentado pelo Colegiado local tratar-se de revisão de aposentadoria, descabe a diferenciação pleiteada pelo embargante, visto que o precedente evocado não excepcionou qualquer situação de revisão da regra da decadência. (sem grifo no original). Nesse contexto, é impertinente a pretendida revisão do benefício previdenciário em razão da decadência prevista no artigo 103 da Lei nº 8.213/91, na interpretação que lhe conferiu o Supremo Tribunal Federal. Assim, tendo em vista que o conteúdo do aresto recorrido está em sintonia com tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no regime da repercussão geral, o(s) recurso(s) não reclama(m) trânsito, conforme prevê o artigo 1.030, inciso I, do CPC. Diante do exposto, nego seguimento ao(s) recurso(s). Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se ao Juizado de origem.

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A. A. N. S. B. e outros x Laurides Nunes Gonçalves Bretas

ID: 311253486

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Lajinha Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5001669-96.2023.8.13.0377

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. A. N. S. B. ARTHUR ALVES NUNES SALEME BRETAS EDUARDO ALVES NUNES SALEME BRETAS M. A. B. N. S. B. MARCELA ALVES BITENCOURT NUNES SALEME BRETAS

Polo Passivo:

LAURIDES NUNES GONÇALVES BRETAS

Intimação

Advogados:

CELIO SILVA CAMARGO

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FELIPE HUBNER FRANCA CAMARGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CERQUEIRA GUIMARAES

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ANA QUESIA SANTOS DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lajinha / Vara Única da Comarca de Lajinha Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, 104, Lajinha - MG - CEP: 36980-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lajinha / Vara Única da Comarca de Lajinha Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, 104, Lajinha - MG - CEP: 36980-000 PROCESSO Nº: 5001669-96.2023.8.13.0377 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Posse] AUTOR: EDUARDO ALVES NUNES SALEME BRETAS CPF: 119.842.666-75 e outros RÉU: LAURIDES NUNES GONÇALVES BRETAS CPF: não informado SENTENÇA RELATÓRIO Eduardo Alves Nunes Saleme Bretas, e , representados por sua genitora, ajuizaram a presente ação de reintegração de posse, cumulada com pedido de perdas e danos e tutela antecipada, em face de Laurides Nunes Gonçalves Bretas. Narram que, em razão da partilha homologada judicialmente na ação de divórcio de seus genitores (processo 0025472-72.2018.8.13.0377), lhes foi conferido o usufruto sobre o imóvel situado à Rua José Rodrigues, nº 422, segundo pavimento, registrado sob a matrícula nº 1817, livro 03, do Cartório de Registro de Imóveis de Lajinha/MG. Alegam que, após o falecimento do pai, Marcelo Nunes Saleme Bretas, ocorrido em 22/06/2021, o autor Eduardo passou a residir na unidade dos fundos, enquanto a unidade da frente permaneceu alugada, com os valores dos alugueres sendo recebidos anteriormente pelo pai e, em seguida, por Eduardo. Sustentam que a ré, avó paterna, teria assumido a posse do imóvel de forma unilateral, sem autorização ou repasse de valores, o que configuraria esbulho possessório. Foi concedida liminar de reintegração de posse (Id. 10090854958). Citada, a ré apresentou contestação (Id. 10234115487), arguindo preliminarmente a inadequação da via eleita e necessidade de intervenção de terceiros. No mérito, defendeu ser titular de usufruto vitalício do imóvel, por força de escritura de 1979, e alegou que o bem se encontra em regime de copropriedade, tornando inválido o usufruto atribuído aos autores sem anuência dos demais condôminos. Impugnação apresentada em Id. 10268858135, ratificando os termos da inicial. Decisão de saneamento em Id. 10360675376. Audiência de instrução realizada conforme termo de Id. 10419169591. Alegações finais dos autores em Ids. 10428660288 e da parte ré em Id. 10422991887. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem. Não há nulidades e as partes produziram as provas úteis e necessárias à formação do convencimento do julgador. A controvérsia gira em torno da posse direta do imóvel situado na Rua José Rodrigues, nº 422, segundo pavimento, objeto da matrícula nº 1817. Os autores alegam que exercem posse derivada do usufruto judicialmente reconhecido em partilha de divórcio. A ré, por sua vez, sustenta deter usufruto vitalício anterior, constituído por escritura de 1979, devidamente registrada, e que tal direito prevalece sobre a disposição feita no divórcio de seu filho. A pretensão reintegratória formulada pelos autores deve ser analisada à luz do regime das ações possessórias previsto no artigo 561 do Código de Processo Civil (CPC), que exige a demonstração cumulativa da posse anterior, do esbulho praticado pelo réu, da data do esbulho e da perda da posse. No caso, o requisito essencial da posse anterior legítima não restou atendido, pois os autores não demonstraram ter exercido posse própria e autônoma sobre o imóvel, como será detalhado a seguir. No sistema jurídico brasileiro, a posse é reconhecida como um direito autônomo, protegido independentemente da titularidade do domínio, conforme preconizam os artigos 1.196 e 1.210 do Código Civil (CC). O possuidor tem direito à tutela jurisdicional sempre que turbado ou esbulhado, e essa proteção se estende tanto ao possuidor de boa-fé quanto ao de má-fé. Entretanto, o exercício da posse deve se fundar em elemento fático claro e comprovado. Não se protege a posse de quem a exerce por mera tolerância ou precariamente, como decorre dos arts. 1.208 e 1.200 do CC. A distinção entre posse direta e indireta também se impõe, sendo que o usufrutuário exerce a posse direta e exclusiva do bem, ao passo que o nu-proprietário, enquanto não extinto o usufruto, detém apenas a posse indireta. No caso, a ré demonstrou documentalmente (Id. 10234116837) ser titular de usufruto vitalício sobre o imóvel em questão, por força de escritura lavrada em 07/11/1979, que instituiu o direito em favor dela e de seu esposo, sobre o bem situado no mesmo endereço da lide. Tal usufruto encontra-se regularmente registrado e vigente, pois não se comprovou sua extinção. O art. 1.394 do CC é claro ao atribuir ao usufrutuário os poderes de posse, uso, administração e percepção dos frutos. Trata-se de direito real limitado que impede o nu-proprietário de exercer a posse direta ou transferi-la a terceiros, salvo com anuência expressa do usufrutuário. A partilha homologada no divórcio dos pais dos autores, portanto, não poderia dispor validamente sobre a outorga de usufruto em favor dos filhos em relação ao mesmo imóvel, pois colide com usufruto anterior regularmente constituído e não revogado. Além disso, em se tratando de bem indiviso e em condomínio, a constituição de ônus reais a terceiros demanda a anuência dos demais coproprietários (artigo 1.314 do CC), o que não se verificou no caso. A tentativa de atribuir aos autores posse direta com fundamento exclusivo na sentença de divórcio de seus pais desconsidera o fato de que tal decisão, ainda que homologada, não possui aptidão para alterar a titularidade da posse já atribuída a terceiro por meio de direito real anterior. A criação de um “segundo usufruto” em contrariedade a um usufruto anterior regularmente registrado e em pleno vigor é juridicamente ineficaz e não tem o condão de legitimar qualquer pretensão possessória derivada. A prova oral colhida em audiência de instrução reforça que, em vida, Marcelo Nunes Saleme Bretas administrava o imóvel e recebia os alugueis, mas esse exercício prático da posse decorreu de mera liberalidade ou conveniência familiar, e não de direito real transmissível. A residência posterior do autor Eduardo na unidade dos fundos também se deu por tolerância, sem que se consolidasse direito possessório autônomo, dado que o usufruto da ré seguia vigente. Assim, ausente prova de posse direta legítima por parte dos autores, e presente a demonstração do exercício regular da posse pela ré, na qualidade de usufrutuária registrada, não se verifica esbulho possessório. Pelo contrário, a posse da ré decorre do pleno exercício de direito real conferido por escritura pública e protegido pelo ordenamento. Quanto ao pedido de perdas e danos, observa-se que os autores sustentam prejuízos decorrentes da suposta retenção indevida dos aluguéis do imóvel. Contudo, não restando caracterizado o esbulho, e estando a ré legitimamente investida na posse do bem por força de usufruto anterior, regularmente registrado, inexiste fundamento jurídico para condenação por perdas e danos. Por fim, não houve demonstração de que os aluguéis foram efetivamente recebidos em nome dos autores ou de que a ré tenha agido com abuso de direito, sendo certo que a posse de boa-fé do usufrutuário abrange a percepção dos frutos (artigo 1.394 do CC). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e extingo o feito com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, suspendendo a exigibilidade da cobrança em razão da concessão dos benefícios da assistência (Id. 10090854958). Sentença publicada e registrada no PJe. Intimem-se as partes. Ficam as partes intimadas de que, conforme previsão contida no artigo 125, §3º, do Provimento Conjunto nº 355/CGJ/2018, os documentos físicos produzidos no curso deste processo ficarão disponíveis para as partes pelo prazo de 45(quarenta e cinco dias) contados da intimação da sua juntada aos autos eletrônicos, findo o qual, não havendo expressa manifestação da parte informando seu interesse na sua guarda, serão descartados pela Secretaria deste Juízo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas baixas. Lajinha, data da assinatura eletrônica. ALLAN MARTINS RIBEIRO Juiz de Direito

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Processo nº 5001669-72.2024.4.03.6327

ID: 311262034

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001669-72.2024.4.03.6327

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Rua Doutor Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Rua Doutor Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001669-72.2024.4.03.6327 AUTOR: ANTONIO FERREIRA LIMA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de rito especial ajuizada por ANTONIO FERREIRA LIMA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, por meio da qual pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 18.900,00 (dezoito mil e novecentos reais) e indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). A parte autora alega, em síntese, que foi vítima de fraude bancária ("golpe da falsa central de atendimento"), na qual terceiros, passando-se por prepostos da instituição financeira, a induziram a realizar procedimentos que resultaram em múltiplas transferências via PIX e TED, totalizando o prejuízo material indicado. Afirma que a ré falhou em seu dever de segurança. A CEF, em contestação (ID 338012892), defende a improcedência dos pedidos, sustentando a ausência de falha na prestação de seus serviços. Argumenta que as transações foram validadas com o uso de cartão e senha pessoal do correntista, caracterizando culpa exclusiva da vítima, o que afastaria sua responsabilidade, nos termos do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Subsidiariamente, alega a ocorrência de culpa concorrente. Infrutífera a tentativa de conciliação (ID 340026367), vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório do essencial. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Preliminares As questões processuais foram devidamente sanadas no curso do processo, não havendo preliminares pendentes de análise. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. 2. Mérito O ponto controvertido da demanda consiste em aferir a responsabilidade da instituição financeira pelos danos decorrentes de transações bancárias realizadas por terceiros fraudadores. A relação jurídica entre as partes é de consumo, sujeitando-se, portanto, às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A responsabilidade da instituição financeira por falhas na prestação de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo pelos danos causados aos seus clientes independentemente da existência de culpa. A responsabilidade do fornecedor somente é afastada se comprovada uma das excludentes previstas no § 3º do referido artigo: (I) inexistência do defeito no serviço ou (II) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso em tela, a parte autora comprovou, por meio dos extratos bancários (ID 322853170, pág. 1) e do Boletim de Ocorrência (ID 322853176, pág. 13-15), a efetiva ocorrência das transações fraudulentas em sua conta poupança nos dias 06/04/2022 e 07/04/2022, que totalizaram o prejuízo de R$ 18.900,00. A tese da CEF, de que o evento danoso decorreu de culpa exclusiva da vítima, não merece prosperar. O chamado "golpe da falsa central de atendimento" é uma modalidade de fraude comum e previsível no âmbito da atividade bancária. A sofisticação empregada pelos criminosos, que muitas vezes detêm dados pessoais e bancários da vítima, torna o golpe verossímil e dificulta a percepção do engodo pelo consumidor médio. A responsabilidade da instituição financeira não se limita a garantir a integridade técnica de seus sistemas, mas abrange o dever de criar mecanismos de segurança capazes de identificar e bloquear movimentações atípicas e suspeitas, que fogem ao padrão de consumo do cliente. A autorização de múltiplas transferências de valores elevados em um curto espaço de tempo, como ocorrido no caso, evidencia uma falha nesse dever de segurança. Tal situação se enquadra no conceito de fortuito interno, ou seja, um evento danoso que, embora praticado por terceiro, relaciona-se diretamente com o risco inerente à atividade empresarial explorada pelo fornecedor. Nesse sentido, dispõe a Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." E ainda: EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MOVIMENTAÇÃO FRAUDULENTA DE CONTA BANCÁRIA . "GOLPE DO MOTOBOY". FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ . TEMA 331 DA TNU. SENTENÇA MANTIDA. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme a Súmula 479 do STJ. A sofisticação do modus operandi de fraudes, como o "golpe do motoboy", exige que as instituições financeiras reforcem as medidas de segurança voltadas à proteção dos dados e do patrimônio dos seus clientes, especialmente quando a fraude utiliza informações obtidas a partir do próprio banco . Nas fraudes desse tipo, a responsabilidade do banco não é afastada pela mera alegação de culpa exclusiva da vítima, especialmente diante do grau de sofisticação da engenharia social empregada e da hipervulnerabilidade das vítimas, como reconhecido pela TNU no julgamento do Tema 331. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Recurso da ré desprovido. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação ou do valor da causa, nos termos do art . 85, §§ 2º e 3º, do CPC e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 50096145620224036303 SP, Relator.: Juiz Federal CAIO MOYSES DE LIMA, Data de Julgamento: 04/09/2024, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 09/09/2024) Portanto, a alegação de culpa exclusiva da vítima não se sustenta, pois a atuação do fraudador só foi possível em razão da vulnerabilidade do sistema bancário, que não ofereceu a segurança legitimamente esperada pelo consumidor. a) Do Dano Material Comprovado o nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço e o dano, é devida a reparação material. O prejuízo está devidamente demonstrado pelos extratos bancários, que apontam o desfalque no valor exato de R$ 18.900,00. b) Do Dano Moral Quanto ao dano moral pleiteado, não restou demonstrada ofensa à honra objetiva ou subjetiva da autora. Os dissabores e aborrecimentos experimentados, embora compreensíveis, não ultrapassaram a esfera dos contratempos cotidianos. Meros aborrecimentos ou conflitos são próprios da convivência em sociedade e permeiam as relações de consumo. Como bem destacou a Ministra Nancy Andrighi no REsp 1.426.710/RS, "dissabores, desconfortos e frustações de expectativas fazem parte da vida moderna, em sociedades cada vez mais complexas e multifacetadas, com renovadas ansiedades e desejos, e por isso não se pode aceitar que qualquer estímulo que afete negativamente a vida ordinária configure dano moral". O STJ, na mesma linha, decidiu que "para se presumir o dano moral pela simples comprovação do ato ilícito, esse ato deve ser objetivamente capaz de acarretar a dor, o sofrimento, a lesão aos sentimentos íntimos juridicamente protegidos" (AgRg no REsp 970.422/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2008, DJe 11/09/2008). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 18.900,00 (dezoito mil e novecentos reais) a título de indenização por danos materiais. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal desde a data do efetivo prejuízo (07/04/2022 - Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para o cumprimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica. LEANDRO GONSALVES FERREIRA Juiz Federal

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Janaina Silva Frois x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 291914327

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Campo Bom Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001669-03.2025.8.21.0087

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA SILVA FROIS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

GUSTAVO PAULO DE SOUSA

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RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001669-03.2025.8.21.0087/RS AUTOR : JANAINA SILVA FROIS ADVOGADO(A) : GUSTAVO PAULO DE SOUSA (OAB MG159810) RÉU : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOG… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001669-03.2025.8.21.0087/RS AUTOR : JANAINA SILVA FROIS ADVOGADO(A) : GUSTAVO PAULO DE SOUSA (OAB MG159810) RÉU : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB RS121239A) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95. Considerando que não há preliminares passo a análise de mérito. 1. Do Mérito: Do exame das provas trazidas ao feito, verifica-se que é caso de parcial procedência dos pedidos formulados pelo Autor, que passo a fundamentar. Compulsando os autos verifico que o Autor cumpriu com o disposto no art. 373, inciso I, do CPC, vez que comprovou fato constitutivo do seu direito. Ainda, opino pela inversão do ônus da prova, vez que o Requerente é hipossuficiente frente à Requerida, bem como pela verossimilhança das suas alegações. No caso em análise, afigura-se objetiva a responsabilidade da companhia aérea quanto ao serviço de transporte de seus passageiros. Assim, a empresa Ré deve responder, independente de culpa, pela reparação dos danos causados aos passageiros, quando relacionados à falha da prestação de serviço. Consigno que a Ré em sua defesa não demonstrou efetivamente caso fortuito ou força maior que pudesse isentar sua responsabilidade. A Ré limitou-se a alegar que o voo foi cancelado em razão de questões operacionais, contudo, não apresentou nenhuma prova nesse sentido. Assim, ausente a demonstração de qualquer situação capaz de afastar a responsabilidade objetiva do transportador, deve a companhia aérea responder, objetivamente pelos danos experimentados pelos passageiros. No que se refere aos danos morais, entendo que é caso de procedência, uma vez que o voo foi cancelado e disponibilizado à autora transporte por via terrestre, o que tornou a viagem extremamente cansativa, bem como chegou no destino final com 11 horas de atraso, sem contar que a autora adquiriu passagem aérea e acabou viajando de ônibus. Feitas essas considerações, a situação vivida não pode ser considerada um mero dissabor cotidiano diante do descaso com o consumidor e a frustração e o estresse gerados pela falha na prestação do serviço da Ré. Quanto ao valor do dano moral, vai fixado em R$ 2.000,00, quantia adequada a circunstância do caso, bem como aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e também aos parâmetros utilizados pelas Turmas Recursais Cíveis do Rio Grande do Sul em casos semelhantes. Nesse sentido invoco precedente das Turmas Recursais do TJRS: RECURSO INOMINADO. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO DA MALA APÓS SEIS DIAS. VIAGEM A TRABALHO. AUTORA QUE PARTICIPARIA DE PALESTRAS EM UNIVERSIDADE. NECESSIDADE DE COMPRA DE ROUPAS E ACESSÓRIOS DEVIDO AO INFORTÚNIO. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. DEVER DA RÉ DE RESSARCIR A AUTORA POR TODOS OS GASTOS IMPREVISTOS ORIUNDOS DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INCLUSIVE COM AQUISIÇÃO DE BENS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM 3.500,00 QUE ESTÁ DE ACORDO COM OS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MODIFICADA RECURSO PROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71009464298, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 17-07-2020) No que se refere aos danos materiais para condenar a Ré ao ressarcimento da passagem aérea, opino pela improcedência, uma vez que a autora não juntou nenhum comprovante de pagamento do valor da passagem. Assim, entendo que a autora fez pedido ilíquido e mesmo tendo oportunidade não deu liquidez ao mesmo, ou então, garantiu formas de dar-se a devida liquidez, o que se verifica pela ausência de juntada de comprovante de pagamento, ficando assim, por força do artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95, vedado ao julgador proferir sentença ilíquida, posto isto, opino pela extinção do feito sem resolução do mérito no que tange ao pedido de danos materiais, pois não se admite sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido. 2. Do dispositivo: Diante o exposto, opino pela extinção do feito sem resolução do mérito no que tange ao pedido de danos materiais nos termos do art. 38, parágrafo único da Lei n.º 9.099/95, bem como seja procedente o pedido dos danos morais para condenar a Ré no pagamento de R$ 2.000,00, devidamente corrigido pelo IGP-M a contar do evento danoso e juros de 1% ao mês a contar da citação, nos termos da fundamentação acima. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. À consideração do Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito Presidente. Helena Marcanth Lopes - Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5001669-57.2022.8.13.0175

ID: 278349066

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Conceição do Mato Dentro Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001669-57.2022.8.13.0175

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REMI DE FATIMA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA DENISE SOARES DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Juizado Especial da Comarca de Conceição do Mato Dentro Rua Daniel de Carvalho, nº 189, Bairro Centro, CEP 35860-000, Conceição Do Mato … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Juizado Especial da Comarca de Conceição do Mato Dentro Rua Daniel de Carvalho, nº 189, Bairro Centro, CEP 35860-000, Conceição Do Mato Dentro Número do processo: 5001669-57.2022.8.13.0175 Classe: Polo Ativo: REMI DE FATIMA ALMEIDA ADVOGADO DO REQUERENTE: SARA DENISE SOARES DA CRUZ, OAB nº MG186481 Polo Passivo: ADVOGADO DO REQUERIDO(A): Procuradoria-Geral do Município de Congonhas do Norte SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório formal nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95, passo a fundamentar e a decidir, em conformidade com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República e no art. 489 do Código de Processo Civil. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de reclamação trabalhista ajuizada por REMI DE FÁTIMA ALMEIDA PEREIRA em face do MUNICIPIO DE CONGONHAS DO NORTE, partes qualificadas ao ID 9621351687, com o objetivo de que o requerido seja condenado ao pagamento do saldo de salários devidos entre os valores percebidos inferiores ao salário mínimo vigente no país, totalizando o importe de R$4.674,58 (quatro mil e seiscentos e setenta e quatro e cinquenta e oito centavos); ao pagamento das diferenças referentes aos reflexos de quinquênios do saldo de salários devidos, totalizando o importe de R$1.402,48 (mil quatrocentos e dois e quarenta e oito centavos); ao pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40% grau máximo computados mês a mês a partir de janeiro de 2018 até a presente data, totalizando o importe de R$20.591,91 (vinte mil quinhentos e noventa e um reais e noventa e um centavos) e dos reflexos destes valores sobre férias, décimo terceiro salário, domingos e feriados remunerados, gratificações e demais consectários que compõem a remuneração mês a mês da reclamante, durante todo o tempo laborado na Prefeitura Municipal de Congonha do Norte/MG. Citado e intimado, o Município se manteve inerte, sendo certificado o decurso de prazo para apresentação de contestação pelo sistema. Ao ID 9739443573 foi decretada a preclusão, todavia, não foi aplicado o efeito material da revelia, eis que os direitos referentes à administração pública são indisponíveis, o que veda a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (cf. inteligência do art. 345, II, do Código de Processo Civil). Pois bem. Ausentes preliminares ou nulidade declaráveis de ofício, presentes os pressupostos e as condições da ação, passo ao exame do caso em comento. Cinge-se a controvérsia à verificação da responsabilidade do Município proceder com os pagamentos descritos na inicial Vale salientar que, apesar de citado e intimado, o requerido quedou-se inerte. Assim, embora não seja possível a aplicação dos efeitos da revelia no presente caso, a ausência de manifestação e produção de provas pelo réu leva o julgador a apreciar, tão somente, os fatos e provas produzidas pelo autor. Acerca do direito requerido na espécie, o art. 7º, IV e XXIII, da Constituição da República dispõe que: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) IV - salário-mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; ” (...) XXIII – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; ” A propósito, o Tema 900 do STF dispõe que “É defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário-mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho”. No mais, cumpre-me destacar que, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe ao autor a prova do fato constitutivo do direito pleiteado. Analisando os autos, observo que em fevereiro e março de 2021 a parte autora recebeu R$ 1.000,07 a título de salário base, quinquenio no valor de R$ 300,02 e o desconto do INSS no valor de R$ 100,05. Em consulta ao Diário Oficial da União, observo que o presidente à época assinou decreto que fixava o salário-mínimo em R$ 1.100,00. Logo, o salário base recebido pelo autor era menor do que o mínimo legal, violando o disposto no art. 7º, IV, da Constituição da República. De igual modo, em julho de 2020 a parte autora auferiu salário inferior ao salário mínimo, eis que o salário base era de R$ 1.000,07. Sendo certo que, conforme consta no Diário Oficial da União, o presidente à época assinou decreto que fixava o salário-mínimo em R$ 1.045,00. Dessa forma, restando comprovado nos autos que a autor laborou em alguns períodos com a remuneração em valor inferior ao salário-mínimo vigente na época dos fatos, a procedência em parte do pedido é medida de direito para determinar ao Município de Congonhas do Norte que proceda com o pagamento das diferenças salariais no ano de 2020 e 2021, assim como os reflexos sobre os quinquênios, as férias, os décimo terceiros salários, gratificações e demais consectários que compõem a remuneração mês a mês da reclamante. Além disso, constato que a parte autora não recebia o adicional referente à insalubridade. No entanto, conforme a narrativa da inicial e a prova testemunhal colhida em sede de audiência de instrução e julgamento, a parte autora realizava trabalho como agente de endemias e vacinador de cachorros e gatos, sem a devida proteção. Assim, verifica-se o exercício do labor em ambiente insalubre, assim como a ausência de pagamento do adicional. Logo, é devido o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40% grau máximo, totalizando o importe de R$ 20.591,91 (vinte mil e quinhentos noventa e um e noventa e um centavos), conforme Anexo 12 da NR- 15 da Portaria do MTE n° 3.214/78. Com efeito, impõe-se a procedência do pedido para determinar ao Município de Congonhas do Norte que proceda com o pagamento do adicional insalubridade em 40%, assim como os reflexos sobre os quinquênios, as férias, os décimo terceiros salários, gratificações e demais consectários que compõem a remuneração mês a mês da reclamante. DISPOSITIVO Por tais razões, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu ao pagamento: a) das diferenças salariais dos anos de 2020 e 2021, assim como os reflexos sobre os quinquênios, as férias, os décimo terceiros salários, gratificações e demais consectários que compõem a remuneração mês a mês do reclamante; b) do adicional de insalubridade no percentual de 40% grau máximo, totalizando o importe de R$ 20.591,91 (vinte mil e quinhentos noventa e um e noventa e um centavos), assim como os reflexos sobre os quinquênios, as férias, os décimo terceiros salários, gratificações e demais consectários que compõem a remuneração mês a mês do reclamante. Ressalto, por fim, que nas condenações impostas à Fazenda Pública incidem juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (redação dada pela Lei nº 11.960/09) e correção monetária pelo IPCA-E até 8/12/21 e, a partir de 9/12/21, os encargos devem incidir pela Taxa Selic, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição Federal nº 113/21. Sem condenação em custas, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado a presente sentença, nada mais havendo, e procedidas as anotações e comunicações de praxe, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Conceição do Mato Dentro, data da assinatura eletrônica. ISABELLA CRISTINA MARQUES NASCENTES Juíza de Direito

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Processo nº 5001669-03.2025.8.21.0087

ID: 324190289

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Campo Bom Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001669-03.2025.8.21.0087

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA SILVA FROIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO PAULO DE SOUSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001669-03.2025.8.21.0087/RS AUTOR : JANAINA SILVA FROIS ADVOGADO(A) : GUSTAVO PAULO DE SOUSA (OAB MG159810) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Considerando que a … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001669-03.2025.8.21.0087/RS AUTOR : JANAINA SILVA FROIS ADVOGADO(A) : GUSTAVO PAULO DE SOUSA (OAB MG159810) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Considerando que a parte autora, JANAINA SILVA FROIS , outorgou procuração à(s)/ao(s) advogada(o)(s) GUSTAVO PAULO DE SOUSA, por meio de assinatura eletrônica, e tendo em vista a necessidade de regularidade da representação processual, passo a analisar a validade do documento apresentado. Da Regularidade da Representação Processual e a Assinatura Digital A regularidade da representação processual é pressuposto processual de validade, conforme estabelecido no Código de Processo Civil. A procuração, instrumento pelo qual se conferem poderes ao advogado para representar a parte em juízo, deve observar as formalidades legais para que seja considerada válida e eficaz. No caso em tela, a procuração foi assinada eletronicamente através da plataforma digital, o que levanta questionamentos sobre a sua validade jurídica para fins de representação processual. A Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), estabelece os requisitos para que um documento eletrônico seja considerado válido e possua a mesma força probante de um documento físico. Em seu artigo 10, § 1º, a MP dispõe que as declarações constantes de documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários. A Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, também estabelece diferentes tipos de assinaturas eletrônicas, como a assinatura eletrônica simples, a assinatura eletrônica avançada e a assinatura qualificada. A assinatura qualificada, que utiliza certificado digital emitido pela ICP-Brasil, é a que possui o mais alto nível de segurança e validade jurídica, sendo equiparada à assinatura de próprio punho. No caso em apreço, a procuração apresentada não foi assinada com certificado digital emitido pela ICP-Brasil, mas sim por meio de uma plataforma de assinatura eletrônica que utiliza outros mecanismos de autenticação, como e-mail , telefone e IP do dispositivo. Embora essas plataformas possam ser úteis para a assinatura de documentos em geral, elas não atendem aos requisitos da legislação para a validade de documentos eletrônicos em processos judiciais. A ausência de certificação digital ICP-Brasil na assinatura da procuração impede que se atribua a ela a presunção de veracidade e autenticidade necessária para a validade da representação processual. A utilização de plataformas como Zapsign, sem a devida certificação, não garante a segurança e a integridade do documento, bem como a identificação inequívoca do signatário. Sobre o tema: APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REJEITADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE. NECESSIDADE DE CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. ICP-BRASIL. PROCURAÇÃO ASSINADA NA PLATAFORMA ZAPSIGN. EMPRESA NÃO CREDENCIADA. NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200/2001 E DA LEI N. 11.419/2006. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. PARTE AUTORA INSTADA A REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO. INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50006669420238210018, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 17-06-2024) Da Necessidade de Regularização Diante do exposto, e considerando que a regularidade da representação processual é condição essencial para o desenvolvimento válido e regular do processo, faz-se necessária a intimação da parte autora para que regularize a sua representação processual, apresentando procuração devidamente assinada com certificado digital emitido pela ICP-Brasil ou, alternativamente, procuração assinada de próprio punho. A regularização da representação processual é medida que se impõe, sob pena de não conhecimento dos atos praticados pelos advogados subscritores, nos termos do artigo 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil. A parte autora deverá ser diligente em cumprir a determinação judicial, a fim de evitar prejuízos ao andamento do processo e à defesa de seus interesses. Dispositivo Ante o exposto, determino a intimação da parte autora, JANAINA SILVA FROIS , para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize a sua representação processual, apresentando procuração devidamente assinada com certificado digital emitido pela ICP-Brasil ou procuração assinada de próprio punho. Advirta-se a parte autora de que, em caso de descumprimento da presente determinação, os atos praticados pelos advogados subscritores serão considerados inexistentes, nos termos do artigo 76, § 1º, I, do Código de Processo Civil, com as consequências legais daí decorrentes. 2. Tendo em vista o pedido formulado pela parte autora para levantamento de valores depositados em juízo em conta de titularidade de seu(sua) procurador(a), proceda-se à comunicação da expedição do alvará à parte beneficiária mediante carta AR ou intimação eletrônica. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5001669-51.2025.4.04.7122

ID: 322807528

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001669-51.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADAO AMORIM DE CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISCIE BUENO BRAGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001669-51.2025.4.04.7122/RS AUTOR : ADAO AMORIM DE CARVALHO ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) DESPACHO/DECISÃO Do acordo firmado na ADPF 123… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001669-51.2025.4.04.7122/RS AUTOR : ADAO AMORIM DE CARVALHO ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) DESPACHO/DECISÃO Do acordo firmado na ADPF 1236 e da suspensão das ações em face do inss 1. Na ADPF 1236, o Presidente da República, dentre outros temas, almeja seja excluída a responsabilidade civil solidária do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros. Liminarmente, requereu "a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Por via de consequência, também requereu a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação". 2. No âmbito dessa ADPF, o Supremo Tribunal Federal homologou, em 02/07/2025, por decisão do Min. Dias Toffoli, acordo interinstitucional visando à restituição dos valores indevidamente descontados, acordo este firmado pela Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União, o Ministério da Previdência Social, o INSS e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, apresentando, em linhas gerais, a seguinte estruturação: Assim, administrativamente, o INSS procederá à devolução integral, àqueles que aderirem ao acordo, com atualização monetária pelo IPCA (Cláusula Quarta), dos descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025 (Cláusula Segunda), que foram integralmente cessados em abril de 2025, por decisão da Presidência do INSS. A devolução dos valores, em regra, dependerá de contestação administrativa do beneficiário, informando que não autorizou o desconto, admitindo-se, em situações específicas, contestação de ofício pela Administração em favor de grupos hipervulneráveis (indígenas, quilombolas e pessoas com mais de 80 anos) - Cláusula Terceira. A adesão do beneficiário ao acordo apresenta caráter voluntário, acarretando no compromisso de desistência de eventual ação já ajuizada em face do INSS, com expressa renúncia ao direito sobre o qual se fundam os pedidos (Cláusula Quinta). Nessa hipótese, haverá pagamento, pelo INSS, de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor devolvido administrativamente, nos casos de ações individuais propostas anteriormente a 23 de abril de 2025 (Cláusula Oitava). Uma vez perfectibilizada a adesão, a Cláusula Sétima do acordo estabelece as seguintes consequências jurídicas sobre as ações individuais: Portanto, a adesão administrativa aos termos do acordo - que repercutirá na devolução dos valores indevidamente descontados, uma vez atendidos os requisitos para tanto - ocasionará a extinção das ações individuais, eximindo-se o INSS do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro. 4. É preciso dizer que, quando da homologação do acordo, o STF determinou a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Ademais, determinou a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário". Assim sendo, todas as ações aforadas em face do INSS e pertinentes ao tema restaram suspensas, independentemente da adesão dos lesados aos termos do acordo firmado na ADPF 1236. 5. A competência para o processamento e julgamento das demandas como a presente justifica-se exclusivamente pela presença do INSS no polo passivo (art. 109, I, da Constituição). A suspensão da demanda em face do INSS, ocorrida por determinação do STF, inviabiliza, desse modo, o prosseguimento desta demanda na Justiça Federal neste momento. É preciso, contudo, sublinhar que o STF, na decisão de homologação de lavra do Min. Dias Toffoli, em atendimento ao disposto na Cláusula Quinta, Parágrafo Segundo, do acordo, afirmou que "eventuais direitos que entendam [os beneficiários] lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, ... poderão ser demandados no foro estadual competente". 6. Ante o exposto, SUSPENDA-SE esta demanda até que o STF defina a responsabilidade civil do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros, no âmbito da ADPF 1236 . Intimem-se. Caso haja adesão aos termos do acordo - uma vez realizada a devolução administrativamente , caberá ao INSS disso informar o Juízo, sem prejuízo de que a parte autora assim o faça. Noticiada a criação da CAPDAB da SJRS, prevista pelo art. 4º da Resolução Conjunta TRF4 nº 67, de 18/06/2025, redistribua-se, oportunamente, o presente feito à referida Unidade de Apoio. Cumpra-se.

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Processo nº 5001669-41.2024.4.03.6111

ID: 261232047

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Marília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001669-41.2024.4.03.6111

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO REIS VICENTIN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARISTELA JOSE

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2ª Vara Federal de Marília -SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001669-41.2024.4.03.6111 AUTOR: MARCELO REIS VICENTIN Advogado do(a) AUTOR: MARISTELA JOSE - SP185418 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO… 2ª Vara Federal de Marília -SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001669-41.2024.4.03.6111 AUTOR: MARCELO REIS VICENTIN Advogado do(a) AUTOR: MARISTELA JOSE - SP185418 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação previdenciária ajuizada por MARCELO REIS VICENTIN em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade temporária. A inicial veio acompanhada de documentos. O pedido de tutela antecipada foi indeferido por meio da decisão de ID 345504918. Atendendo à determinação do juízo, o autor apresentou cópia dos requerimentos administrativos protocolados sob os nºs 1896805579 e 85123632, em 18/01/2023 e 16/08/2023, respectivamente (ID’s 357340933 e 357340912). Pois bem. Pelas cópias dos procedimentos administrativos aludidos, observa-se que os requerimentos administrativos foram meramente formais, uma vez que não tiveram sua instrução devidamente concluída para que restasse comprovado o cumprimento dos requisitos necessários à concessão do benefício almejado. A indispensabilidade do prévio requerimento administrativo restou confirmada a teor do disposto no Enunciado nº 77 do FONAJEF, verbis: Enunciado nº 77 – O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo. Esta orientação encontra consonância em recente decisão do E. STJ no REsp nº 1.310.042-PR: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CONCESSÓRIA DE BENEFÍCIO. PROCESSO CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR (ARTS. 3º E 267, VI, DO CPC). PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE, EM REGRA. 1. Trata-se, na origem, de ação, cujo objetivo é a concessão de benefício previdenciário, na qual o segurado postulou sua pretensão diretamente no Poder Judiciário, sem requerer administrativamente o objeto da ação. 2. A presente controvérsia soluciona-se na via infraconstitucional, pois não se trata de análise do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). Precedentes do STF. 3. O interesse de agir ou processual configura-se com a existência do binômio necessidade-utilidade da pretensão submetida ao Juiz. A necessidade da prestação jurisdicional exige a demonstração de resistência por parte do devedor da obrigação, já que o Poder Judiciário é via destinada à resolução de conflitos. 4. Em regra, não se materializa a resistência do INSS à pretensão de concessão de benefício previdenciário não requerido previamente na esfera administrativa. 5. O interesse processual do segurado e a utilidade da prestação jurisdicional concretizam-se nas hipóteses de a) recusa de recebimento do requerimento ou b) negativa de concessão do benefício previdenciário, seja pelo concreto indeferimento do pedido, seja pela notória resistência da autarquia à tese jurídica esposada. 6. A aplicação dos critérios acima deve observar a prescindibilidade do exaurimento da via administrativa para ingresso com ação previdenciária, conforme Súmulas 89/STJ e 213/ex-TFR. 7. Recurso Especial não provido. (STJ, REsp 1.310.042/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, in DJe de 28/05/2012). Tal entendimento foi confirmado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, pois assentou-se que se não há resistência do INSS quanto à pretensão da parte autora, não se configura situação de lesão ou ameaça à direito justificadora do ingresso em juízo. O STJ alinhou seu entendimento ao precedente do STF por meio do Recurso Especial nº 1.369.834/SP, submetido ao rito do então art. 543-C, do CPC (Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/09/2014, DJe 02/12/2014). No caso em análise, a mera existência de apresentação de requerimento de auxílio por incapacidade temporária por análise documental perante o INSS não supre a necessidade de comprovação do indeferimento do benefício pretendido após análise do mérito do processo administrativo. Isso porque os despachos administrativos de 11/02/2023 e 09/09/2023 (ID 357340933, pág. 42 e ID 357340912, pág. 14) evidenciam que, nas duas ocasiões em que o interessado foi intimado pelo INSS acerca da necessidade de agendamento de perícia médica presencial em uma das agências da Previdência Social para dar seguimento à apreciação do pedido de auxílio por incapacidade, ele quedou-se inerte, o que acarretou a conclusão de ambos os requerimentos por desistência, hipótese que não se confunde com o indeferimento do benefício na via administrativa. Assim, ante o abandono administrativo causado pela própria parte requerente, o que inviabilizou a análise e decisão meritória do INSS, não há que se cogitar em pretensão resistida, faltante, portanto, o pressuposto processual de interesse de agir na modalidade necessidade, o que torna prejudicada a análise do mérito. Tal a previsão no julgamento paradigma feito pelo STF, como se observa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. (...) Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. (...) (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIPARAÇÃO A AUSÊNCIA. RE 631.240. 1. Pela ordem jurídica processual civil, a antecipação de tutela, como medida de urgência, será concedida quando houver elementos que evidenciem a plausibilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da questão em repercussão geral (RE 631.240/MG), firmou entendimento quanto à necessidade de prévio requerimento administrativo nos benefícios previdenciários e assistenciais, a configurar a pretensão resistida do INSS. 3. Equipara-se a ausência de prévio requerimento administrativo quando este for protocolado perante o INSS apenas formalmente, sem que haja análise do mérito administrativo pela autarquia previdenciária em razão da inércia da parte requerente em dar andamento ao processo administrativo, apresentando a documentação necessária, caracterizando-se, assim, o indeferimento forçado. 4. Agravo regimental não provido. (AGA 0049583-27.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 21/09/2017 PAG.) Logo, a ausente pretensão resistida acerca da pretensão autoral diante da desistência dos requerimentos administrativos, é causa de extinção do processo sem resolução do mérito por falta de interesse de agir. É o que se depreende do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a preliminar do INSS e JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que o faço com arrimo no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099, de 26.09.95). Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. OBS: Para adequado funcionamento do sistema PJE, a fim de que haja a correta certificação de decurso de eventuais prazos, evitando dispêndio de tempo dos servidores e acelerando a tramitação dos autos, solicita-se aos Advogados/Procuradores que, ao se manifestarem a respeito de despacho/decisão/sentença proferidos, o façam utilizando a opção “Responder” em seus Expedientes, no respectivo Painel de usuário. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Marília/SP, na data da assinatura digital. PRYCILA RAYSSA CEZÁRIO DOS SANTOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5001669-14.2024.8.13.0393

ID: 261407626

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Manga Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5001669-14.2024.8.13.0393

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA RODRIGUES RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIO EMANOEL SARAIVA FRAGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manga / Vara Única da Comarca de Manga Avenida Tiradentes, 758, Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Centro, Manga - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manga / Vara Única da Comarca de Manga Avenida Tiradentes, 758, Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Centro, Manga - MG - CEP: 39460-000 PROCESSO Nº: 5001669-14.2024.8.13.0393 CLASSE: [CÍVEL] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Concessão] AUTOR: MARIA APARECIDA RODRIGUES RIBEIRO CPF: 844.681.141-34 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA I – RELATÓRIO Tratam os autos de ação de auxílio por incapacidade promovida por MARIA APARECIDA RODRIGUES RIBEIRO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, todos qualificados nos autos. A parte autora alega, em suma, que é acometida por séria patologia que compromete sua capacidade laborativa, sendo diagnosticada com hérnia discal protrusa em L4 e L5, com sinais de conflito com a raiz nervosa descendente de L5 à direita. Ademais, apresenta abaulamento discal em L4 e L5 e L5-S1, bem como estreitamento acentuado do canal vertebral em L4-L5, tornando-se, pois, incapaz de desenvolver as atividades laborativas habituais. Relata que não possui outros meios de manter sua subsistência e de sua família, razão pela qual afirma ser detentor do direito ao benefício previdenciário de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. Por meio da decisão de ID 10274124658 foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à autora. Realizada perícia médica – laudo médico acostado no ID 110343375373. O requerido apresentou contestação, oportunidade em que alega que a parte autora não preenche os requisitos legais para a concessão dos benefícios pretendidos. Pugnou pela improcedência do feito (ID 10351592121). Impugnação à contestação ao ID10372797776. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO As partes são legítimas e estão bem representadas, conjugando-se a presença das condições da ação com os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Trata-se de ação previdenciária na qual a parte autora vem a juízo pleitear a concessão do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez ao argumento de que se encontra incapacitada para o trabalho. Por sua vez, o requerido discorda dos termos da inicial, pleiteando a improcedência do pedido. Delimitado o conflito, verifico que a questão a ser examinada cinge-se em verificar se a requerente enquadra-se nas condições exigidas para obtenção do benefício auxílio-doença/ aposentadoria por invalidez. Quanto ao benefício auxílio-doença, os artigos 59 e 60, caput, da Lei 8.213/1991, assim dispõem: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (sem grifos no original) Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99 – sem grifos no original) No que tange à aposentadoria por invalidez, o artigo 42, caput, da Lei 8.213/1991, assim dispõem: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Assim, os requisitos necessários à concessão do benefício auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são os seguintes, respectivamente: incapacidade para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos, condição de segurado, carência, e incapacidade total e permanente. Quanto à incapacidade, faz-se necessário verificar se a requerente encontra-se incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Destarte, há que se fazer prova de que a requerente está incapaz para o trabalho, temporariamente (auxílio-doença) ou total e permanentemente (aposentadoria por invalidez), o que só pode ser feito através de perícia médica. O médico perito Dr. Jefferson Ricardo Rodrigues Morais – CRM: 89.641, assim respondeu, dentre outros, aos quesitos formulados (ID 10343375373): QUESITO 09: A INCAPACIDADE É PERMANENTE OU TEMPORÁRIA? RESPOSTA: NÃO HÁ INCAPACIDADE. QUESITO 10: SE TEMPORÁRIA, QUAL O PROGNÓSTICO DE RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO? RESPOSTA: NÃO HÁ INCAPACIDADE. QUESITO 11: NO CASO DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, A PARTE AUTORA NECESSITA DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE MÉDICOS, ENFERMEIROS OU DE TERCEIROS? RESPOSTA: NÃO HÁ INCAPACIDADE. QUESITO 12: A PARTE AUTORA PODE SER REABILITADA PARA O EXERCÍCIO DA MESMA FUNÇÃO OU DE OUTRA(S) ATIVIDADE(S) LABORAL(IS), LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO SUA IDADE E NÍVEL DE INSTRUÇÃO. RESPOSTA: NÃO HÁ INCAPACIDADE. Com efeito, de acordo com a conclusão do laudo médico pericial, o autor não se encontra incapacitado para o exercício de atividade laborativa. Referido laudo apresenta-se completo, descrevendo de forma clara e inteligível as suas conclusões, bem como as razões em que se fundamenta. Diante de tais apontamentos, percebe-se claramente que a requerente não faz jus ao recebimento do benefício pleiteado, eis que não possui incapacidade para a vida independente e/ou para o trabalho. Sobre o tema, vejamos a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR(A) URBANO(A). INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO DEMOSTRADA. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para a atividade laboral. 2. A parte autora não logrou êxito em demonstrar nos autos a sua incapacidade laboral, o que tornam inconcebíveis os benefícios requeridos na peça inicial. 3. O laudo pericial atesta que a requerente não apresente incapacidade para a realização de suas atividades laborais. Segundo o perito, a patologia (Lombociatalgia M54.4; Transtorno dos discos lombares M51.1; Espondiloartrose M48.8; Esporão do calcâneo M77.3) está controlada. 4. Mantida a condenação da parte autora no pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, na forma arbitrada na sentença, bem assim a suspensão da exigibilidade, em virtude da concessão da gratuidade da justiça. 5. A coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Precedentes. 6. Apelação da parte autora desprovida.(AC 1010426-64.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/12/2021 PAG.) Portanto, não obstante a parte autora seja portadora de doença incapacitante, trata-se de patologia que não a incapacita para o exercício de atividade diversa daquela praticada por ela. Dessa forma, não restaram preenchidos os requisitos previstos nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/1991, que possibilitariam a concessão da aposentadoria por invalidez e ou auxílio-doença, de forma que o direito que persegue não merece ser reconhecido. Por conseguinte, frente o referido acervo probatório, a improcedência da demanda é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela autora, uma vez que não preenche os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez Condeno a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Manga, data da assinatura eletrônica. FAUSTO GERALDO FERREIRA FILHO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Manga

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Processo nº 5001669-33.2023.4.03.6319

ID: 256544316

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Lins Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001669-33.2023.4.03.6319

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JURACI MESSIAS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARINA TEIXEIRA DE PAULA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001669-33.2023.4.03.6319 / 1ª Vara Gabinete JEF de Lins AUTOR: JURACI MESSIAS DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: CARINA TEIXEIRA DE PAULA - SP318250 … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001669-33.2023.4.03.6319 / 1ª Vara Gabinete JEF de Lins AUTOR: JURACI MESSIAS DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: CARINA TEIXEIRA DE PAULA - SP318250 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por JURACI MESSIAS DO NASCIMENTO, pessoa natural qualificada nos autos, em face de sentença que, resolvendo o mérito da demanda, julgou parcialmente procedente o pedido veiculado na petição inicial. Diz a embargante, em síntese, que a sentença foi omissa e contraditória, já que o período de 12/05/1979 a 31/07/1986, laborados pela autora como segurada especial rural, deveriam ter sido averbados e computados para fins de tempo de contribuição e carência da aposentadoria por idade rural. A embargada não se manifestou nos autos. É o relato do quanto basta. Fundamento e Decido. Inicialmente, em juízo de admissibilidade, verifico que o recurso é tempestivo, pois interposto em 02/07/2024, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis contados a partir da intimação da embargante acerca da prolação da sentença recorrida, ocorrida em 25/06/2024. A recorrente é parte legítima, pois ocupa o polo passivo da relação jurídica processual em testilha. Por fim, observo que foi atendida a forma prescrita pela lei para a interposição. Por estas razões, conheço do recurso. Quanto ao mérito, no entanto, entendo que os embargos devem ser totalmente improvidos, razão pela qual, aliás, tenho por despicienda a aplicação da regra do § 2.º, do art. 1.023, do CPC. Explico o porquê. Com as alterações introduzidas pela Lei n.º 13.105/15, os artigos 48 a 50, da Lei n.º 9.099/95, passaram a estabelecer que “caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil”, que “os erros materiais podem ser corrigidos de ofício”, que “os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão”, e que “os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso”. Por sua vez, o art. 1.022, do CPC, dispõe que “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Diante disso, analisando a sentença recorrida, levando-se em conta a matéria posta a julgamento, não encontro nela qualquer ponto obscuro ou contraditório, tampouco houve qualquer omissão ou cometeu-se qualquer erro de natureza material. Nessa linha, penso ser importante pontuar que “ocorre a obscuridade quando a redação do julgado não for clara, dificultando, pois, a correta interpretação do pronunciamento judicial. Já a contradição existe em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento. Por fim, a omissão se dá quando o julgado não aprecia ponto, ou questão, que deveria ter sido dirimida”. (MARCATO, Antônio Carlos (Coord.). Código de Processo Civil Interpretado. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 1650). Erro material, por seu turno, é o que se contrapõe ao erro de apreciação, de interpretação ou de julgamento; em outras palavras, são “evidentes equívocos cometidos pelo julgador e que, às claras, significam divergência entre a manifestação de vontade expressada ao julgar e o que se lê, material ou documentalmente, na sentença” (MARCATO, Antônio Carlos (Coord.). Código de Processo Civil Interpretado. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 1475). Nesse sentido, o que percebo, em verdade, é que a embargante, sob o argumento de que a sentença de mérito combatida encerraria em si omissão, pretende, nitidamente, com os presentes embargos, a sua reforma, na medida em que, ao resolver o mérito da demanda com o decreto de parcial procedência da ação, obviamente, que não lhe interessou. Ocorre que omissão, como demonstrado, se verifica quando o pronunciamento judicial deixa de abranger a integralidade do pedido formulado. Assim, os vícios passíveis de embargos, ao contrário do que quer fazer crer a embargante, não se configuram pelo fato de o magistrado possuir entendimento diverso do que a parte tem como correto. Não há omissão ou contradição na sentença de ID 329099152. A conclusão expressa no dispositivo da sentença foi clara e coerente com relação à fundamentação que a antecede, no sentido de "CONDENAR o INSS a AVERBAR e COMPUTAR exclusivamente para fins de tempo de serviço no meio campesino na qualidade de segurado especial o intervalo delimitado entre 12/05/1979 a 31/07/1986", tendo em vista que "O teor do Recurso Especial nº 1.352.791/SP, julgado pela Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito do antigo Art. 543-C, do Código de Processo Civil de 1973; refletido no julgamento do processo nº 0000804-14.2012.4.01.3805, pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, NÃO estende o efeito da carência para tais situações.", esclarecendo ainda o julgador, em seu entendimento, a distinção do caso concreto quanto ao decidido no Tema Repetitivo nº 1.007. Assim, nota-se que a sentença de mérito outrora prolatada não apresenta em si contradição ou omissão. Ainda que na visão da parte autora contenha erro de julgamento, este seguramente não autoriza a sua reforma pela via eleita. Com efeito, os embargos de declaração não se prestam à revisão do julgado, já que, por meio deles, no ensinamento de Pontes de Miranda, “não se pede que redecida; pede-se que reexprima” (PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Comentários ao Código de Processo Civil. Forense, Vol. VII, pp. 399/400). Não se presta tal recurso à finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou propiciar novo exame da própria questão de direito material, de modo a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. No caso, da leitura da peça recursal, observa-se claramente ser esse o intuito da embargante. À vista disso, sendo evidente que os embargos opostos têm caráter nitidamente infringente, já que por meio deles a recorrente tenta fazer prevalecer as suas razões e o direito de que entende ser titular, com vistas a alterar, em seu favor, a prestação jurisdicional outrora oferecida, tenho comigo que o recurso deve ser improvido, cabendo à interessada, já que visa rediscutir a justiça da sentença outrora prolatada, o manejo do recurso cabível. Por fim, tendo optado o recorrente por opor embargos de declaração com FINALIDADE INEGAVELMENTE INFRINGENTE, portanto indiscutivelmente protelatórios (já que manejados visando perturbar o resultado do processo, implicando, assim, indiscutível e inevitavelmente, na postergação da efetivação da tutela jurisdicional prestada), nos termos do disposto no § 2º, do art. 1.026, do CPC, como consequência da incidência do normativo, deverá ser condenada a pagar ao instituto embargado multa correspondente a dois por cento (2%) do valor atualizado da causa. Dispositivo Por todo o exposto, conheço dos embargos de declaração, e, no mérito, nego-lhes provimento, mantendo a sentença nos exatos termos em que proferida, por seus próprios fundamentos. Condeno, nos termos da fundamentação, o embargante a pagar à parte contrária, multa correspondente a dois por cento (2%) do valor atualizado da causa, ficando, para o cumprimento deste específico comando, nos termos dos §§ 4º e 5º, do art. 98, do CPC, revogada a concessão da integral gratuidade da justiça outrora deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lins, data da assinatura eletrônica. FABRICIO CAMPOS BORTOLETTO Juiz Federal Substituto

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