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Processo nº 5007696-10.2023.8.08.0030

ID: 339415518

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007696-10.2023.8.08.0030

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5007696-10.202… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5007696-10.2023.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: WILLIAM ZANON XAVIER APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) APELANTE: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL - SP349410-A Advogado do(a) APELADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de apelação cível, por meio da qual pretende, William Zanon Xavier (Id 14837420), ver reformada a sentença (Id 14837417) que, em sede de ação declaratória de revisão de cláusula contratual, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, reconhecendo a ilegalidade da taxa de juros remuneratórios, a abusividade do seguro prestamista e da tarifa de avaliação, mas mantendo o método de amortização pela Tabela Price e a legalidade da tarifa de cadastro. Irresignada, a apelante sustenta, em síntese: (i) o contrato foi superfaturado com a cobrança ilegal de valores, devendo-se readequar as parcelas e alterar o método de amortização de PRICE para GAUSS ou SAC; (ii) o direito é dinâmico, permitindo a rediscussão de súmulas e jurisprudências; (iii) a taxa de juros remuneratórios é abusiva e deve ser limitada aos juros moratórios (1% ao mês) ou à taxa SELIC, ou, alternativamente, à taxa média do BACEN; (iv) a capitalização de juros é ilegal por inexistência de pactuação expressa; (v) a cobrança de taxas de avaliação, emolumentos de registro e seguro é indevida; (vi) a repetição do indébito deve ser em dobro, bem como os honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% do valor da condenação são aviltantes e devem ser majorados. Contrarrazões pelo desprovimento (Id. 14837423). Pois bem. Após percuciente análise dos autos, verifica-se que o recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do inciso IV do art. 932 do CPC. Conforme relatado, o apelante se insurge contra a sentença que, em ação ordinária de revisão contratual proposta em face do Banco Pan S.A., julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, no que tange à abusividade dos juros remuneratórios e à ilegalidade das cobranças do seguro prestamista e da tarifa de avaliação, mas manteve o método de amortização pela Tabela Price e a legalidade da tarifa de cadastro. O magistrado de piso julgou parcialmente procedente a pretensão, sob o fundamento de que a taxa de juros era exorbitante e que as cobranças do seguro prestamista e da tarifa de avaliação eram indevidas, determinando a restituição dos valores, mas afastou a alteração do método de amortização e considerou lícita a tarifa de cadastro. Nesse cenário, cinge-se a controvérsia a aferir se a sentença deve ser integralmente reformada nos pontos em que foi desfavorável ao recorrente, notadamente quanto à manutenção da Tabela Price, à legalidade da tarifa de cadastro, à não majoração dos juros remuneratórios a patamares de juros moratórios ou SELIC, ao não afastamento da capitalização de juros, à repetição simples do indébito, e à fixação dos honorários de sucumbência. De acordo com a Tese firmada pelo STJ em sede de recurso repetitivo de controvérsia (Tema 234), é devida a limitação dos juros remuneratórios à média do mercado quando não houver índice estipulado no contrato ou quando, embora estipulada, a taxa revelar-se abusiva: “Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados”. Trata-se, inclusive, de entendimento sumulado, não só pelo Tribunal da Cidadania, mas também pelo Pretório Excelso, a saber: STJ, Súmula 382 - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. STJ, Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. STJ, Súmula 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. STF, Súmula 596 - As disposições do Decreto nº 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Conforme entendimento dessa Corte, a média da taxa de juros não deve ser considerada como fator absoluto, justamente por se tratar de média, calculada a partir da catalogação de índices percentuais superiores e inferiores, fixados em operações de diferentes níveis de risco, como subsegue: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS MAIS DE DUAS VEZES SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – É certo que a taxa média de juros do mercado não pode ser considerada um fator absoluto, podendo haver variação em relação aos juros pactuados pelas partes, já que esta incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado em operações de diferentes níveis de risco. 2 - Contudo, não se pode admitir uma significativa discrepância entre a taxa pactuada e taxa média do mercado, sem que a instituição financeira tenha comprovado a existência de circunstâncias que autorizam tal cobrança. […] (TJES, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Número: 5001976-13.2023.8.08.0014, Magistrado: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data: 19/10/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – JUROS PRATICADOS – TAXA MÉDIA – BANCO CENTRAL – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Do que se extrai dos autos, no contrato firmado entre as partes (id. 7720319), a taxa de juros mensal era no patamar de 1,80% ao mês e 23,87% ao ano, ao passo que, no período de contratação (30/07/2020), a taxa de juros praticada pelo Banco Central era no patamar de 1,56% ao mês e 20,45% ao ano. 2. Destaca-se que a variação existente entre os juros pactuados entre as partes e a taxa média de juros do mercado se justifica pelo fato de que esta última é obtida mediante a média aritmética dos juros praticados no mercado, ou seja, haverá sempre uns com valor um pouco inferior e outros, como no presente caso, em valor um pouco superior. 3. Aliás, é entendimento deste Tribunal que a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média, incorporando as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. 4.Recurso desprovido. (TJES, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Número: 5000039-65.2023.8.08.0014, Magistrado: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Data: 23/04/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL BANCÁRIA. CDC. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. […] 3. Assim, a taxa média estipulada pelo Banco Central serve como referência para o controle da abusividade dos juros remuneratórios praticados pelas instituições financeiras, não podendo ser tratado como limite para imposição dos juros, de modo que a fixação da taxa de juros em patamar superior à média não configura, por si só, abusividade. 4. A revisão da taxa de juros em face da suposta abusividade somente teria razão diante de uma demonstração cabal da excessividade do lucro da intermediação financeira, nos termos do entendimento sedimentado no colendo Superior Tribunal de Justiça. 5. Assim, não é admitida a redução da taxa de juros contratada somente pelo fato de estar acima da média de mercado, na ausência de comprovação da excessividade no caso concreto, o que não ocorre, in casu, em que os juros ultrapassam a média de mercado em apenas 2,21%. 6. Quanto ao dano moral alegado, não se vislumbra a ocorrência de efetivo prejuízo à Autora que pudesse de fato abalar sua honra, inexistindo transtorno passível de indenização na esfera moral, sobretudo em razão do não provimento do pedido concernente ao reconhecimento da utilização de taxas de juros abusivas por parte da instituição financeira apelada. 7. Recurso não provido. (TJES, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Número: 0006155-80.2020.8.08.0014, Magistrado: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data: 11/09/2023) Na hipótese, a sentença objurgada reconhecera a abusividade da taxa de juros contratada (3,66% a.m. e 53,96% a.a.), por superar significativamente a média de mercado (1,70% a.m. e 22,85% a.a.), adequando a taxa de juros à média de mercado do Banco Central na data da contratação. A pretensão do apelante de limitar os juros aos patamares dos juros moratórios (1% ao mês) ou à taxa SELIC não encontra amparo na jurisprudência consolidada do STJ. Portanto, a solução adotada na sentença é a que se coaduna com o entendimento desta Corte. Em relação ao método de amortização pela Tabela Price como sistema de amortização, também não procede a irresignação, na medida em que tal método é amplamente aceito pelos Tribunais Superiores, sendo adotado em diversos contratos bancários. No julgamento do REsp nº 1.070.297/PR, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a utilização da Tabela Price, por si só, não configura anatocismo, salvo se demonstrada a amortização negativa. Para que haja revisão, é necessária a demonstração de amortização negativa ou de que os pagamentos iniciais eram insuficientes para cobrir os encargos financeiros, o que não restou evidenciado no presente caso. A simples diferença de valores em comparação com outros métodos, como o SAC ou Gauss, não justifica a alteração judicial do método livremente pactuado, mormente quando não comprovada a alegada ausência de liberdade de escolha. No que tange à capitalização de juros, vale relembrar que a pactuação da taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal permite a incidência da capitalização mensal, conforme entendimento consolidado no STJ por meio do enunciado da Súmula 541: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." Quanto à cobrança das tarifas, a sentença de primeiro grau agiu em conformidade com o entendimento do STJ ao determinar a devolução do seguro prestamista por venda casada. Da mesma forma, determinou a devolução da tarifa de avaliação pela ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço, alinhando-se ao entendimento de que é abusiva a cobrança por serviço não efetivamente prestado. Em contrapartida, considerou lícita a cobrança da tarifa de cadastro (emolumento de registro), com base na súmula que permite sua cobrança em contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, razão pela qual a alegação do apelante de que os emolumentos de registro seriam indevidos ou onerosos não se sustenta diante da jurisprudência consolidada, que valida a cobrança desde que o serviço seja efetivamente prestado e o valor não seja excessivo. Os autos não apresentam elementos que evidenciem a irregularidade das cobranças impugnadas, para além do que já reconhecido na sentença, razão pela qual inexiste fundamento para sua devolução ao consumidor. No que concerne à repetição do indébito, a sentença determinou a restituição dos valores de forma simples, não prosperando o pedido de repetição em dobro, pois a aplicação do parágrafo único do artigo 42 do CDC, que prevê a restituição em dobro, exige que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva, a qual não se verifica na hipótese. Não há nos autos elementos que comprovem a má-fé para justificar a reforma neste ponto. Por fim, quanto à majoração dos honorários de sucumbência, a sentença fixou-os em 10% do valor da condenação. Embora tal percentual esteja no limite mínimo do §2º do artigo 85 do CPC, e considerando o trabalho desempenhado pelo patrono do autor, o valor da causa (R$ 15.123,51), bem como o proveito econômico obtido em primeiro grau, a manutenção do percentual fixado não configura aviltamento da profissão, especialmente considerando que parte de seus pedidos foram acolhidos. Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no inciso IV artigo 932 do CPC, conheço dos recurso e a ele nego provimento. Intimem-se as partes. Publique-se na íntegra. Vitória, 25 de julho de 2025. Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama R e l a t o r

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Processo nº 5007696-10.2023.8.08.0030

ID: 339415528

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007696-10.2023.8.08.0030

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM ZANON XAVIER

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5007696-10.202… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5007696-10.2023.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: WILLIAM ZANON XAVIER APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) APELANTE: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL - SP349410-A Advogado do(a) APELADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de apelação cível, por meio da qual pretende, William Zanon Xavier (Id 14837420), ver reformada a sentença (Id 14837417) que, em sede de ação declaratória de revisão de cláusula contratual, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, reconhecendo a ilegalidade da taxa de juros remuneratórios, a abusividade do seguro prestamista e da tarifa de avaliação, mas mantendo o método de amortização pela Tabela Price e a legalidade da tarifa de cadastro. Irresignada, a apelante sustenta, em síntese: (i) o contrato foi superfaturado com a cobrança ilegal de valores, devendo-se readequar as parcelas e alterar o método de amortização de PRICE para GAUSS ou SAC; (ii) o direito é dinâmico, permitindo a rediscussão de súmulas e jurisprudências; (iii) a taxa de juros remuneratórios é abusiva e deve ser limitada aos juros moratórios (1% ao mês) ou à taxa SELIC, ou, alternativamente, à taxa média do BACEN; (iv) a capitalização de juros é ilegal por inexistência de pactuação expressa; (v) a cobrança de taxas de avaliação, emolumentos de registro e seguro é indevida; (vi) a repetição do indébito deve ser em dobro, bem como os honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% do valor da condenação são aviltantes e devem ser majorados. Contrarrazões pelo desprovimento (Id. 14837423). Pois bem. Após percuciente análise dos autos, verifica-se que o recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do inciso IV do art. 932 do CPC. Conforme relatado, o apelante se insurge contra a sentença que, em ação ordinária de revisão contratual proposta em face do Banco Pan S.A., julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, no que tange à abusividade dos juros remuneratórios e à ilegalidade das cobranças do seguro prestamista e da tarifa de avaliação, mas manteve o método de amortização pela Tabela Price e a legalidade da tarifa de cadastro. O magistrado de piso julgou parcialmente procedente a pretensão, sob o fundamento de que a taxa de juros era exorbitante e que as cobranças do seguro prestamista e da tarifa de avaliação eram indevidas, determinando a restituição dos valores, mas afastou a alteração do método de amortização e considerou lícita a tarifa de cadastro. Nesse cenário, cinge-se a controvérsia a aferir se a sentença deve ser integralmente reformada nos pontos em que foi desfavorável ao recorrente, notadamente quanto à manutenção da Tabela Price, à legalidade da tarifa de cadastro, à não majoração dos juros remuneratórios a patamares de juros moratórios ou SELIC, ao não afastamento da capitalização de juros, à repetição simples do indébito, e à fixação dos honorários de sucumbência. De acordo com a Tese firmada pelo STJ em sede de recurso repetitivo de controvérsia (Tema 234), é devida a limitação dos juros remuneratórios à média do mercado quando não houver índice estipulado no contrato ou quando, embora estipulada, a taxa revelar-se abusiva: “Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados”. Trata-se, inclusive, de entendimento sumulado, não só pelo Tribunal da Cidadania, mas também pelo Pretório Excelso, a saber: STJ, Súmula 382 - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. STJ, Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. STJ, Súmula 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. STF, Súmula 596 - As disposições do Decreto nº 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Conforme entendimento dessa Corte, a média da taxa de juros não deve ser considerada como fator absoluto, justamente por se tratar de média, calculada a partir da catalogação de índices percentuais superiores e inferiores, fixados em operações de diferentes níveis de risco, como subsegue: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS MAIS DE DUAS VEZES SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – É certo que a taxa média de juros do mercado não pode ser considerada um fator absoluto, podendo haver variação em relação aos juros pactuados pelas partes, já que esta incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado em operações de diferentes níveis de risco. 2 - Contudo, não se pode admitir uma significativa discrepância entre a taxa pactuada e taxa média do mercado, sem que a instituição financeira tenha comprovado a existência de circunstâncias que autorizam tal cobrança. […] (TJES, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Número: 5001976-13.2023.8.08.0014, Magistrado: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data: 19/10/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – JUROS PRATICADOS – TAXA MÉDIA – BANCO CENTRAL – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Do que se extrai dos autos, no contrato firmado entre as partes (id. 7720319), a taxa de juros mensal era no patamar de 1,80% ao mês e 23,87% ao ano, ao passo que, no período de contratação (30/07/2020), a taxa de juros praticada pelo Banco Central era no patamar de 1,56% ao mês e 20,45% ao ano. 2. Destaca-se que a variação existente entre os juros pactuados entre as partes e a taxa média de juros do mercado se justifica pelo fato de que esta última é obtida mediante a média aritmética dos juros praticados no mercado, ou seja, haverá sempre uns com valor um pouco inferior e outros, como no presente caso, em valor um pouco superior. 3. Aliás, é entendimento deste Tribunal que a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média, incorporando as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. 4.Recurso desprovido. (TJES, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Número: 5000039-65.2023.8.08.0014, Magistrado: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Data: 23/04/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL BANCÁRIA. CDC. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. […] 3. Assim, a taxa média estipulada pelo Banco Central serve como referência para o controle da abusividade dos juros remuneratórios praticados pelas instituições financeiras, não podendo ser tratado como limite para imposição dos juros, de modo que a fixação da taxa de juros em patamar superior à média não configura, por si só, abusividade. 4. A revisão da taxa de juros em face da suposta abusividade somente teria razão diante de uma demonstração cabal da excessividade do lucro da intermediação financeira, nos termos do entendimento sedimentado no colendo Superior Tribunal de Justiça. 5. Assim, não é admitida a redução da taxa de juros contratada somente pelo fato de estar acima da média de mercado, na ausência de comprovação da excessividade no caso concreto, o que não ocorre, in casu, em que os juros ultrapassam a média de mercado em apenas 2,21%. 6. Quanto ao dano moral alegado, não se vislumbra a ocorrência de efetivo prejuízo à Autora que pudesse de fato abalar sua honra, inexistindo transtorno passível de indenização na esfera moral, sobretudo em razão do não provimento do pedido concernente ao reconhecimento da utilização de taxas de juros abusivas por parte da instituição financeira apelada. 7. Recurso não provido. (TJES, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Número: 0006155-80.2020.8.08.0014, Magistrado: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data: 11/09/2023) Na hipótese, a sentença objurgada reconhecera a abusividade da taxa de juros contratada (3,66% a.m. e 53,96% a.a.), por superar significativamente a média de mercado (1,70% a.m. e 22,85% a.a.), adequando a taxa de juros à média de mercado do Banco Central na data da contratação. A pretensão do apelante de limitar os juros aos patamares dos juros moratórios (1% ao mês) ou à taxa SELIC não encontra amparo na jurisprudência consolidada do STJ. Portanto, a solução adotada na sentença é a que se coaduna com o entendimento desta Corte. Em relação ao método de amortização pela Tabela Price como sistema de amortização, também não procede a irresignação, na medida em que tal método é amplamente aceito pelos Tribunais Superiores, sendo adotado em diversos contratos bancários. No julgamento do REsp nº 1.070.297/PR, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a utilização da Tabela Price, por si só, não configura anatocismo, salvo se demonstrada a amortização negativa. Para que haja revisão, é necessária a demonstração de amortização negativa ou de que os pagamentos iniciais eram insuficientes para cobrir os encargos financeiros, o que não restou evidenciado no presente caso. A simples diferença de valores em comparação com outros métodos, como o SAC ou Gauss, não justifica a alteração judicial do método livremente pactuado, mormente quando não comprovada a alegada ausência de liberdade de escolha. No que tange à capitalização de juros, vale relembrar que a pactuação da taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal permite a incidência da capitalização mensal, conforme entendimento consolidado no STJ por meio do enunciado da Súmula 541: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." Quanto à cobrança das tarifas, a sentença de primeiro grau agiu em conformidade com o entendimento do STJ ao determinar a devolução do seguro prestamista por venda casada. Da mesma forma, determinou a devolução da tarifa de avaliação pela ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço, alinhando-se ao entendimento de que é abusiva a cobrança por serviço não efetivamente prestado. Em contrapartida, considerou lícita a cobrança da tarifa de cadastro (emolumento de registro), com base na súmula que permite sua cobrança em contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, razão pela qual a alegação do apelante de que os emolumentos de registro seriam indevidos ou onerosos não se sustenta diante da jurisprudência consolidada, que valida a cobrança desde que o serviço seja efetivamente prestado e o valor não seja excessivo. Os autos não apresentam elementos que evidenciem a irregularidade das cobranças impugnadas, para além do que já reconhecido na sentença, razão pela qual inexiste fundamento para sua devolução ao consumidor. No que concerne à repetição do indébito, a sentença determinou a restituição dos valores de forma simples, não prosperando o pedido de repetição em dobro, pois a aplicação do parágrafo único do artigo 42 do CDC, que prevê a restituição em dobro, exige que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva, a qual não se verifica na hipótese. Não há nos autos elementos que comprovem a má-fé para justificar a reforma neste ponto. Por fim, quanto à majoração dos honorários de sucumbência, a sentença fixou-os em 10% do valor da condenação. Embora tal percentual esteja no limite mínimo do §2º do artigo 85 do CPC, e considerando o trabalho desempenhado pelo patrono do autor, o valor da causa (R$ 15.123,51), bem como o proveito econômico obtido em primeiro grau, a manutenção do percentual fixado não configura aviltamento da profissão, especialmente considerando que parte de seus pedidos foram acolhidos. Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no inciso IV artigo 932 do CPC, conheço dos recurso e a ele nego provimento. Intimem-se as partes. Publique-se na íntegra. Vitória, 25 de julho de 2025. Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama R e l a t o r

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Processo nº 5007696-10.2023.8.08.0030

ID: 339415665

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007696-10.2023.8.08.0030

Data de Disponibilização: 31/07/2025

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BANCO PAN S.A.

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Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5007696-10.202… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5007696-10.2023.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: WILLIAM ZANON XAVIER APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) APELANTE: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL - SP349410-A Advogado do(a) APELADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de apelação cível, por meio da qual pretende, William Zanon Xavier (Id 14837420), ver reformada a sentença (Id 14837417) que, em sede de ação declaratória de revisão de cláusula contratual, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, reconhecendo a ilegalidade da taxa de juros remuneratórios, a abusividade do seguro prestamista e da tarifa de avaliação, mas mantendo o método de amortização pela Tabela Price e a legalidade da tarifa de cadastro. Irresignada, a apelante sustenta, em síntese: (i) o contrato foi superfaturado com a cobrança ilegal de valores, devendo-se readequar as parcelas e alterar o método de amortização de PRICE para GAUSS ou SAC; (ii) o direito é dinâmico, permitindo a rediscussão de súmulas e jurisprudências; (iii) a taxa de juros remuneratórios é abusiva e deve ser limitada aos juros moratórios (1% ao mês) ou à taxa SELIC, ou, alternativamente, à taxa média do BACEN; (iv) a capitalização de juros é ilegal por inexistência de pactuação expressa; (v) a cobrança de taxas de avaliação, emolumentos de registro e seguro é indevida; (vi) a repetição do indébito deve ser em dobro, bem como os honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% do valor da condenação são aviltantes e devem ser majorados. Contrarrazões pelo desprovimento (Id. 14837423). Pois bem. Após percuciente análise dos autos, verifica-se que o recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do inciso IV do art. 932 do CPC. Conforme relatado, o apelante se insurge contra a sentença que, em ação ordinária de revisão contratual proposta em face do Banco Pan S.A., julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, no que tange à abusividade dos juros remuneratórios e à ilegalidade das cobranças do seguro prestamista e da tarifa de avaliação, mas manteve o método de amortização pela Tabela Price e a legalidade da tarifa de cadastro. O magistrado de piso julgou parcialmente procedente a pretensão, sob o fundamento de que a taxa de juros era exorbitante e que as cobranças do seguro prestamista e da tarifa de avaliação eram indevidas, determinando a restituição dos valores, mas afastou a alteração do método de amortização e considerou lícita a tarifa de cadastro. Nesse cenário, cinge-se a controvérsia a aferir se a sentença deve ser integralmente reformada nos pontos em que foi desfavorável ao recorrente, notadamente quanto à manutenção da Tabela Price, à legalidade da tarifa de cadastro, à não majoração dos juros remuneratórios a patamares de juros moratórios ou SELIC, ao não afastamento da capitalização de juros, à repetição simples do indébito, e à fixação dos honorários de sucumbência. De acordo com a Tese firmada pelo STJ em sede de recurso repetitivo de controvérsia (Tema 234), é devida a limitação dos juros remuneratórios à média do mercado quando não houver índice estipulado no contrato ou quando, embora estipulada, a taxa revelar-se abusiva: “Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados”. Trata-se, inclusive, de entendimento sumulado, não só pelo Tribunal da Cidadania, mas também pelo Pretório Excelso, a saber: STJ, Súmula 382 - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. STJ, Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. STJ, Súmula 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. STF, Súmula 596 - As disposições do Decreto nº 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Conforme entendimento dessa Corte, a média da taxa de juros não deve ser considerada como fator absoluto, justamente por se tratar de média, calculada a partir da catalogação de índices percentuais superiores e inferiores, fixados em operações de diferentes níveis de risco, como subsegue: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS MAIS DE DUAS VEZES SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – É certo que a taxa média de juros do mercado não pode ser considerada um fator absoluto, podendo haver variação em relação aos juros pactuados pelas partes, já que esta incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado em operações de diferentes níveis de risco. 2 - Contudo, não se pode admitir uma significativa discrepância entre a taxa pactuada e taxa média do mercado, sem que a instituição financeira tenha comprovado a existência de circunstâncias que autorizam tal cobrança. […] (TJES, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Número: 5001976-13.2023.8.08.0014, Magistrado: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data: 19/10/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – JUROS PRATICADOS – TAXA MÉDIA – BANCO CENTRAL – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Do que se extrai dos autos, no contrato firmado entre as partes (id. 7720319), a taxa de juros mensal era no patamar de 1,80% ao mês e 23,87% ao ano, ao passo que, no período de contratação (30/07/2020), a taxa de juros praticada pelo Banco Central era no patamar de 1,56% ao mês e 20,45% ao ano. 2. Destaca-se que a variação existente entre os juros pactuados entre as partes e a taxa média de juros do mercado se justifica pelo fato de que esta última é obtida mediante a média aritmética dos juros praticados no mercado, ou seja, haverá sempre uns com valor um pouco inferior e outros, como no presente caso, em valor um pouco superior. 3. Aliás, é entendimento deste Tribunal que a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média, incorporando as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. 4.Recurso desprovido. (TJES, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Número: 5000039-65.2023.8.08.0014, Magistrado: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Data: 23/04/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL BANCÁRIA. CDC. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. […] 3. Assim, a taxa média estipulada pelo Banco Central serve como referência para o controle da abusividade dos juros remuneratórios praticados pelas instituições financeiras, não podendo ser tratado como limite para imposição dos juros, de modo que a fixação da taxa de juros em patamar superior à média não configura, por si só, abusividade. 4. A revisão da taxa de juros em face da suposta abusividade somente teria razão diante de uma demonstração cabal da excessividade do lucro da intermediação financeira, nos termos do entendimento sedimentado no colendo Superior Tribunal de Justiça. 5. Assim, não é admitida a redução da taxa de juros contratada somente pelo fato de estar acima da média de mercado, na ausência de comprovação da excessividade no caso concreto, o que não ocorre, in casu, em que os juros ultrapassam a média de mercado em apenas 2,21%. 6. Quanto ao dano moral alegado, não se vislumbra a ocorrência de efetivo prejuízo à Autora que pudesse de fato abalar sua honra, inexistindo transtorno passível de indenização na esfera moral, sobretudo em razão do não provimento do pedido concernente ao reconhecimento da utilização de taxas de juros abusivas por parte da instituição financeira apelada. 7. Recurso não provido. (TJES, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Número: 0006155-80.2020.8.08.0014, Magistrado: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data: 11/09/2023) Na hipótese, a sentença objurgada reconhecera a abusividade da taxa de juros contratada (3,66% a.m. e 53,96% a.a.), por superar significativamente a média de mercado (1,70% a.m. e 22,85% a.a.), adequando a taxa de juros à média de mercado do Banco Central na data da contratação. A pretensão do apelante de limitar os juros aos patamares dos juros moratórios (1% ao mês) ou à taxa SELIC não encontra amparo na jurisprudência consolidada do STJ. Portanto, a solução adotada na sentença é a que se coaduna com o entendimento desta Corte. Em relação ao método de amortização pela Tabela Price como sistema de amortização, também não procede a irresignação, na medida em que tal método é amplamente aceito pelos Tribunais Superiores, sendo adotado em diversos contratos bancários. No julgamento do REsp nº 1.070.297/PR, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a utilização da Tabela Price, por si só, não configura anatocismo, salvo se demonstrada a amortização negativa. Para que haja revisão, é necessária a demonstração de amortização negativa ou de que os pagamentos iniciais eram insuficientes para cobrir os encargos financeiros, o que não restou evidenciado no presente caso. A simples diferença de valores em comparação com outros métodos, como o SAC ou Gauss, não justifica a alteração judicial do método livremente pactuado, mormente quando não comprovada a alegada ausência de liberdade de escolha. No que tange à capitalização de juros, vale relembrar que a pactuação da taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal permite a incidência da capitalização mensal, conforme entendimento consolidado no STJ por meio do enunciado da Súmula 541: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." Quanto à cobrança das tarifas, a sentença de primeiro grau agiu em conformidade com o entendimento do STJ ao determinar a devolução do seguro prestamista por venda casada. Da mesma forma, determinou a devolução da tarifa de avaliação pela ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço, alinhando-se ao entendimento de que é abusiva a cobrança por serviço não efetivamente prestado. Em contrapartida, considerou lícita a cobrança da tarifa de cadastro (emolumento de registro), com base na súmula que permite sua cobrança em contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, razão pela qual a alegação do apelante de que os emolumentos de registro seriam indevidos ou onerosos não se sustenta diante da jurisprudência consolidada, que valida a cobrança desde que o serviço seja efetivamente prestado e o valor não seja excessivo. Os autos não apresentam elementos que evidenciem a irregularidade das cobranças impugnadas, para além do que já reconhecido na sentença, razão pela qual inexiste fundamento para sua devolução ao consumidor. No que concerne à repetição do indébito, a sentença determinou a restituição dos valores de forma simples, não prosperando o pedido de repetição em dobro, pois a aplicação do parágrafo único do artigo 42 do CDC, que prevê a restituição em dobro, exige que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva, a qual não se verifica na hipótese. Não há nos autos elementos que comprovem a má-fé para justificar a reforma neste ponto. Por fim, quanto à majoração dos honorários de sucumbência, a sentença fixou-os em 10% do valor da condenação. Embora tal percentual esteja no limite mínimo do §2º do artigo 85 do CPC, e considerando o trabalho desempenhado pelo patrono do autor, o valor da causa (R$ 15.123,51), bem como o proveito econômico obtido em primeiro grau, a manutenção do percentual fixado não configura aviltamento da profissão, especialmente considerando que parte de seus pedidos foram acolhidos. Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no inciso IV artigo 932 do CPC, conheço dos recurso e a ele nego provimento. Intimem-se as partes. Publique-se na íntegra. Vitória, 25 de julho de 2025. Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama R e l a t o r

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Processo nº 5007696-10.2023.8.08.0030

ID: 339415670

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007696-10.2023.8.08.0030

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM ZANON XAVIER

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5007696-10.202… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5007696-10.2023.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: WILLIAM ZANON XAVIER APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) APELANTE: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL - SP349410-A Advogado do(a) APELADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de apelação cível, por meio da qual pretende, William Zanon Xavier (Id 14837420), ver reformada a sentença (Id 14837417) que, em sede de ação declaratória de revisão de cláusula contratual, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, reconhecendo a ilegalidade da taxa de juros remuneratórios, a abusividade do seguro prestamista e da tarifa de avaliação, mas mantendo o método de amortização pela Tabela Price e a legalidade da tarifa de cadastro. Irresignada, a apelante sustenta, em síntese: (i) o contrato foi superfaturado com a cobrança ilegal de valores, devendo-se readequar as parcelas e alterar o método de amortização de PRICE para GAUSS ou SAC; (ii) o direito é dinâmico, permitindo a rediscussão de súmulas e jurisprudências; (iii) a taxa de juros remuneratórios é abusiva e deve ser limitada aos juros moratórios (1% ao mês) ou à taxa SELIC, ou, alternativamente, à taxa média do BACEN; (iv) a capitalização de juros é ilegal por inexistência de pactuação expressa; (v) a cobrança de taxas de avaliação, emolumentos de registro e seguro é indevida; (vi) a repetição do indébito deve ser em dobro, bem como os honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% do valor da condenação são aviltantes e devem ser majorados. Contrarrazões pelo desprovimento (Id. 14837423). Pois bem. Após percuciente análise dos autos, verifica-se que o recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do inciso IV do art. 932 do CPC. Conforme relatado, o apelante se insurge contra a sentença que, em ação ordinária de revisão contratual proposta em face do Banco Pan S.A., julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, no que tange à abusividade dos juros remuneratórios e à ilegalidade das cobranças do seguro prestamista e da tarifa de avaliação, mas manteve o método de amortização pela Tabela Price e a legalidade da tarifa de cadastro. O magistrado de piso julgou parcialmente procedente a pretensão, sob o fundamento de que a taxa de juros era exorbitante e que as cobranças do seguro prestamista e da tarifa de avaliação eram indevidas, determinando a restituição dos valores, mas afastou a alteração do método de amortização e considerou lícita a tarifa de cadastro. Nesse cenário, cinge-se a controvérsia a aferir se a sentença deve ser integralmente reformada nos pontos em que foi desfavorável ao recorrente, notadamente quanto à manutenção da Tabela Price, à legalidade da tarifa de cadastro, à não majoração dos juros remuneratórios a patamares de juros moratórios ou SELIC, ao não afastamento da capitalização de juros, à repetição simples do indébito, e à fixação dos honorários de sucumbência. De acordo com a Tese firmada pelo STJ em sede de recurso repetitivo de controvérsia (Tema 234), é devida a limitação dos juros remuneratórios à média do mercado quando não houver índice estipulado no contrato ou quando, embora estipulada, a taxa revelar-se abusiva: “Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados”. Trata-se, inclusive, de entendimento sumulado, não só pelo Tribunal da Cidadania, mas também pelo Pretório Excelso, a saber: STJ, Súmula 382 - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. STJ, Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. STJ, Súmula 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. STF, Súmula 596 - As disposições do Decreto nº 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Conforme entendimento dessa Corte, a média da taxa de juros não deve ser considerada como fator absoluto, justamente por se tratar de média, calculada a partir da catalogação de índices percentuais superiores e inferiores, fixados em operações de diferentes níveis de risco, como subsegue: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS MAIS DE DUAS VEZES SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – É certo que a taxa média de juros do mercado não pode ser considerada um fator absoluto, podendo haver variação em relação aos juros pactuados pelas partes, já que esta incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado em operações de diferentes níveis de risco. 2 - Contudo, não se pode admitir uma significativa discrepância entre a taxa pactuada e taxa média do mercado, sem que a instituição financeira tenha comprovado a existência de circunstâncias que autorizam tal cobrança. […] (TJES, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Número: 5001976-13.2023.8.08.0014, Magistrado: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data: 19/10/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – JUROS PRATICADOS – TAXA MÉDIA – BANCO CENTRAL – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Do que se extrai dos autos, no contrato firmado entre as partes (id. 7720319), a taxa de juros mensal era no patamar de 1,80% ao mês e 23,87% ao ano, ao passo que, no período de contratação (30/07/2020), a taxa de juros praticada pelo Banco Central era no patamar de 1,56% ao mês e 20,45% ao ano. 2. Destaca-se que a variação existente entre os juros pactuados entre as partes e a taxa média de juros do mercado se justifica pelo fato de que esta última é obtida mediante a média aritmética dos juros praticados no mercado, ou seja, haverá sempre uns com valor um pouco inferior e outros, como no presente caso, em valor um pouco superior. 3. Aliás, é entendimento deste Tribunal que a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média, incorporando as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. 4.Recurso desprovido. (TJES, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Número: 5000039-65.2023.8.08.0014, Magistrado: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Data: 23/04/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL BANCÁRIA. CDC. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. […] 3. Assim, a taxa média estipulada pelo Banco Central serve como referência para o controle da abusividade dos juros remuneratórios praticados pelas instituições financeiras, não podendo ser tratado como limite para imposição dos juros, de modo que a fixação da taxa de juros em patamar superior à média não configura, por si só, abusividade. 4. A revisão da taxa de juros em face da suposta abusividade somente teria razão diante de uma demonstração cabal da excessividade do lucro da intermediação financeira, nos termos do entendimento sedimentado no colendo Superior Tribunal de Justiça. 5. Assim, não é admitida a redução da taxa de juros contratada somente pelo fato de estar acima da média de mercado, na ausência de comprovação da excessividade no caso concreto, o que não ocorre, in casu, em que os juros ultrapassam a média de mercado em apenas 2,21%. 6. Quanto ao dano moral alegado, não se vislumbra a ocorrência de efetivo prejuízo à Autora que pudesse de fato abalar sua honra, inexistindo transtorno passível de indenização na esfera moral, sobretudo em razão do não provimento do pedido concernente ao reconhecimento da utilização de taxas de juros abusivas por parte da instituição financeira apelada. 7. Recurso não provido. (TJES, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Número: 0006155-80.2020.8.08.0014, Magistrado: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data: 11/09/2023) Na hipótese, a sentença objurgada reconhecera a abusividade da taxa de juros contratada (3,66% a.m. e 53,96% a.a.), por superar significativamente a média de mercado (1,70% a.m. e 22,85% a.a.), adequando a taxa de juros à média de mercado do Banco Central na data da contratação. A pretensão do apelante de limitar os juros aos patamares dos juros moratórios (1% ao mês) ou à taxa SELIC não encontra amparo na jurisprudência consolidada do STJ. Portanto, a solução adotada na sentença é a que se coaduna com o entendimento desta Corte. Em relação ao método de amortização pela Tabela Price como sistema de amortização, também não procede a irresignação, na medida em que tal método é amplamente aceito pelos Tribunais Superiores, sendo adotado em diversos contratos bancários. No julgamento do REsp nº 1.070.297/PR, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a utilização da Tabela Price, por si só, não configura anatocismo, salvo se demonstrada a amortização negativa. Para que haja revisão, é necessária a demonstração de amortização negativa ou de que os pagamentos iniciais eram insuficientes para cobrir os encargos financeiros, o que não restou evidenciado no presente caso. A simples diferença de valores em comparação com outros métodos, como o SAC ou Gauss, não justifica a alteração judicial do método livremente pactuado, mormente quando não comprovada a alegada ausência de liberdade de escolha. No que tange à capitalização de juros, vale relembrar que a pactuação da taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal permite a incidência da capitalização mensal, conforme entendimento consolidado no STJ por meio do enunciado da Súmula 541: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." Quanto à cobrança das tarifas, a sentença de primeiro grau agiu em conformidade com o entendimento do STJ ao determinar a devolução do seguro prestamista por venda casada. Da mesma forma, determinou a devolução da tarifa de avaliação pela ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço, alinhando-se ao entendimento de que é abusiva a cobrança por serviço não efetivamente prestado. Em contrapartida, considerou lícita a cobrança da tarifa de cadastro (emolumento de registro), com base na súmula que permite sua cobrança em contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, razão pela qual a alegação do apelante de que os emolumentos de registro seriam indevidos ou onerosos não se sustenta diante da jurisprudência consolidada, que valida a cobrança desde que o serviço seja efetivamente prestado e o valor não seja excessivo. Os autos não apresentam elementos que evidenciem a irregularidade das cobranças impugnadas, para além do que já reconhecido na sentença, razão pela qual inexiste fundamento para sua devolução ao consumidor. No que concerne à repetição do indébito, a sentença determinou a restituição dos valores de forma simples, não prosperando o pedido de repetição em dobro, pois a aplicação do parágrafo único do artigo 42 do CDC, que prevê a restituição em dobro, exige que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva, a qual não se verifica na hipótese. Não há nos autos elementos que comprovem a má-fé para justificar a reforma neste ponto. Por fim, quanto à majoração dos honorários de sucumbência, a sentença fixou-os em 10% do valor da condenação. Embora tal percentual esteja no limite mínimo do §2º do artigo 85 do CPC, e considerando o trabalho desempenhado pelo patrono do autor, o valor da causa (R$ 15.123,51), bem como o proveito econômico obtido em primeiro grau, a manutenção do percentual fixado não configura aviltamento da profissão, especialmente considerando que parte de seus pedidos foram acolhidos. Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no inciso IV artigo 932 do CPC, conheço dos recurso e a ele nego provimento. Intimem-se as partes. Publique-se na íntegra. Vitória, 25 de julho de 2025. Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama R e l a t o r

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Processo nº 5010849-12.2018.4.03.6105

ID: 309643474

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010849-12.2018.4.03.6105

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDO RUFINO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE RIPAMONTE

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CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS

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CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010849-12.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: EDVALDO RUFINO, INSTITUTO NACI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010849-12.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: EDVALDO RUFINO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA - SP333911-A, CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS - SP332845-A, RAFAEL HENRIQUE RIPAMONTE - SP504488-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, EDVALDO RUFINO Advogados do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA - SP333911-A, CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS - SP332845-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010849-12.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: EDVALDO RUFINO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA - SP333911-A, CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS - SP332845-A, RAFAEL HENRIQUE RIPAMONTE - SP504488-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, EDVALDO RUFINO Advogados do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA - SP333911-A, CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS - SP332845-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Desembargador Federal JOÃO CONSOLIM (Relator): Trata-se de Agravo Interno interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e, também, pela parte autora, EDVALDO RUFINO, visando à reforma da decisão Id 303335092, integrada pela decisão Id 310043776, proferidas, respectivamente, em 18.9.2024 e 19.12.2024, que negou provimento à apelação da autarquia e deu parcial provimento à apelação da parte autora para: reconhecer a especialidade das condições de trabalho nos períodos de 1º.8.1988 a 16.1.1989, 1º.6.1989 a 4.7.1991, 2.3.1998 a 27.7.2001, 3.6.2002 a 3.2.2006, 3.9.2007 a 14.3.2008 e de 25.3.2008 a 12.3.2010; determinar a revisão do benefício concedido ao autor; julgar extinto o feito sem resolução do mérito, relativamente aos períodos de 1º.6.1977 a 30.6.1978 e de 1º.8.1978 a 30.5.1980; e condenar o réu ao pagamento das diferenças devidas ao autor, majorando a condenação do INSS ao pagamento dos honorários advocatícios. À parte autora foi concedida a gratuidade da justiça. Em suas razões recursais, o INSS sustenta, em síntese, que: não se observou a determinação de suspensão dos processos, em qualquer fase e em todo o território nacional, que versem sobre o Tema 1209 do excelso Supremo Tribunal Federal, atinente ao RE 1.368.225, que pode ser aplicado para toda e qualquer atividade considerada ordinariamente como de risco, não apenas à de vigilantes; desde 6.3.1997, a periculosidade deixou de ser caracterizada “agente nocivo”; e que deve ser declarada a prescrição de eventuais valores devidos em data anterior ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento deste feito (Id 304068859). Por sua vez, a parte autora sustenta que os períodos reconhecidos como tempo de trabalho especial viabilizam a conversão de seu benefício em aposentadoria especial, razão pela qual pleiteia provimento jurisdicional que determine a mencionada conversão (Id 312412369). As partes foram intimadas nos termos do § 2º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. No entanto, apenas a parte autora se manifestou (Id 304718503). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010849-12.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM APELANTE: EDVALDO RUFINO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA - SP333911-A, CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS - SP332845-A, RAFAEL HENRIQUE RIPAMONTE - SP504488-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, EDVALDO RUFINO Advogados do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA - SP333911-A, CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS - SP332845-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal JOÃO CONSOLIM (Relator): As partes almejam a reforma da decisão monocrática que reconheceu a especialidade das condições de trabalho nos períodos de 1º.8.1988 a 16.1.1989, 1º.6.1989 a 4.7.1991, 2.3.1998 a 27.7.2001, 3.6.2002 a 3.2.2006, 3.9.2007 a 14.3.2008 e de 25.3.2008 a 12.3.2010; determinou a revisão do benefício concedido ao autor; julgou extinto o feito sem resolução do mérito, relativamente aos períodos de 1º.6.1977 a 30.6.1978 e de 1º.8.1978 a 30.5.1980; e que condenou o réu ao pagamento das diferenças devidas ao autor, majorando a condenação do INSS ao pagamento dos honorários advocatícios. Do interesse recursal O interesse recursal pressupõe a possibilidade de obtenção de posição mais favorável à esfera jurídica do recorrente quando cotejada com aquela decorrente do pronunciamento recorrido. Por ocasião do julgamento do EAREsp n. 227.767, o Ministro relator consignou que a sucumbência e a possibilidade de melhora da situação jurídica do recorrente são requisitos do interesse recursal (STJ, Corte Especial, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 29.6.2020). Da possibilidade de conhecimento da prescrição, de ofício Segundo o colendo Superior Tribunal de Justiça: “as matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, podem ser apreciadas de ofício e a qualquer tempo nas instâncias ordinárias (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.349.968, Quarta Turma, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 2.8.2024); e “o tema prescrição não se submete à preclusão temporal, já que constitui uma matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo juiz a qualquer tempo” (STJ, AgInt no AREsp 1.884.628, Primeira Turma, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, DJEN 20.2.2025). Da comprovação da atividade especial É importante observar que a dinâmica da legislação previdenciária impõe uma breve exposição sobre as sucessivas leis que disciplinaram o critério para reconhecimento do tempo de serviço em atividade especial, pois a delineação do tempo de serviço como especial deve absoluta observância à legislação da época do trabalho prestado. Com efeito, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização da atividade especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei n. 3.807/1960. Nesse contexto, foram baixados pelo Poder Executivo os Decretos n. 53.831/1964 e 83.080/1979, relacionando os serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos. A Lei n. 8.213/1991, em suas disposições finais e transitórias, estabeleceu, em seu artigo 152, que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação em vigor para aposentadoria especial. O artigo 57 da Lei n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.032/1995, dispõe que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida na Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos. Até a publicação da Lei n. 9.032, de 28.4.1995, o reconhecimento do tempo de serviço em atividade especial dava-se pelo enquadramento da atividade ou grupo profissional do trabalhador aos termos dos Decretos n. 53.831/1964 e 83.080/1979. Cabe ressaltar que os citados Decretos vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. O colendo Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO COMUM. RUÍDO. LIMITE. 80 DB. CONVERSÃO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. 1. As Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção firmaram sua jurisprudência no sentido de que é garantida a conversão do tempo de serviço prestado em atividade profissional elencada como perigosa, insalubre, ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79), antes da edição da Lei nº 9.032/95. 2. Quanto ao lapso temporal compreendido entre a publicação da Lei nº 9.032/95 (29/04/1995) e a expedição do Decreto nº 2.172/97 (05/03/1997), e deste até o dia 28/05/1998, há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, sendo que a comprovação, no primeiro período, é feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, e, no segundo, com a apresentação de laudo técnico. 3. O art. 292 do Decreto nº 611/92 classificou como especiais as atividades constantes dos anexos dos decretos acima mencionados. Havendo colisão entre preceitos constantes nos dois diplomas normativos, deve prevalecer aquele mais favorável ao trabalhador, em face do caráter social do direito previdenciário e da observância do princípio in dúbio pro misero. 4. Deve prevalecer, pois, o comando do Decreto nº 53.831/64, que fixou em 80 db o limite mínimo de exposição ao ruído, para estabelecer o caráter nocivo da atividade exercida. 5. A própria autarquia reconheceu o índice acima, em relação ao período anterior à edição do Decreto nº 2.172/97, consoante norma inserta no art. 173, inciso I, da Instrução Normativa INSS/DC nº 57, de 10 de outubro de 2001 (D.O.U. de 11/10/2001). 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido”. (STJ, Resp. n. 412351/RS, Quinta Turma, Relatora Ministra LAURITA VAZ, julgado em 21.10.2003, DJ 17.11.2003, p. 355). Alterando critério anterior, a Lei n. 9.032/1995 impôs a necessidade de apresentação de formulário, inicialmente conhecido como SB-40 e depois chamado DSS-8030, que descrevia a atividade do segurado e dos agentes nocivos, aos quais ele era exposto em razão do exercício da atividade laboral. Os agentes prejudiciais à saúde foram relacionados no Decreto n. 2.172, de 5.3.1997 (art. 66 e Anexo IV), mas por tratar de matéria reservada à lei, o mencionado Decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei n. 9.528, de 10.12.1997, que deu nova redação ao artigo 58 da Lei n. 8.213/1991, reafirmando a necessidade de laudo técnico, estabelecendo que os agentes nocivos seriam definidos por ato do Poder Executivo, instituindo o perfil profissiográfico (§ 4º). Cabe anotar, nesta oportunidade, que a Medida Provisória n. 1.523, de 11.10.1996 foi convalidada pela MP n. 1.596-14, de 10.11.1997 e, posteriormente, convertida na Lei n. 9.528/1997. Nesse contexto legislativo, esta Décima Turma entendeu que “(...) Até 29/04/95 a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais era feita mediante o enquadramento da atividade no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. A partir daquela data até a publicação da Lei 9.528/97, em 10/12/1997, por meio da apresentação de formulário que demonstre a efetiva exposição de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais a saúde ou a integridade física. Após 10/12/1997, tal formulário deve estar fundamentado em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, assinado por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho. Quanto aos agentes ruído e calor, o laudo pericial sempre foi exigido” (TRF/3ª Região, ApRemNec n. 5000491-95.2017.4.03.6113, 10ª Turma, Relator Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, DJEN 2.5.2024). Com a edição do Decreto n. 3.048/1999, vigente a partir de 12 de maio de 1999, a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos passou a ser feita em formulário emitido pela empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (§ 2º do art. 68). O citado Decreto, no § 2º de seu artigo 68 com a redação dada pelo Decreto n. 4.032/2001, estabeleceu que “a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho”. O Decreto n. 4.032, de 26.11.2001 alterou dispositivos do Decreto n. 3.048/1999, regulamentando o “Perfil Profissiográfico Previdenciário” (PPP), documento regulamentado em várias Instruções Normativas do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, até que o artigo 272 da Instrução Normativa 45/2010 dispôs que: “A partir de 1º de janeiro de 2004, conforme estabelecido pela Instrução Normativa nº 99, de 2003, a empresa ou equiparada à empresa deverá preencher o formulário PPP, conforme Anexo XV, de forma individualizada para seus empregados, trabalhadores avulsos e cooperados, que laborem expostos a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física...”. Nesse sentido: TRF/3ª Região, AI 5011336-22.2022.4.03.0000, Décima Turma, Relator Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, DJEN 28.10.2022. O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que retrata as características do trabalho do segurado e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, é apto a comprovar o exercício de atividade sob aventadas condições especiais, passando a substituir o laudo técnico. Além disso, o próprio INSS reconhece que o PPP é documento suficiente a comprovar o histórico laboral do segurado e as condições especiais de trabalho, bem como que o referido documento, que substituiu os formulários SB-40, DSS-8030, reúne as informações do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT e é de entrega obrigatória aos trabalhadores, por ocasião do desligamento da empresa. Outrossim, a jurisprudência desta Corte destaca a prescindibilidade de juntada de laudo técnico aos autos ou de realização de laudo pericial, nos casos em que o segurado apresenta PPP para comprovar o trabalho em condições especiais: “PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA PRELIMINAR. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ATIVIDADE ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE SEU EXERCÍCIO. CONVERSÃO PARA TEMPO DE SERVIÇO COMUM. I. Apresentado, com a inicial, o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, não cabe a produção de prova pericial, já que nele consubstanciada. Eventual perícia realizada por perito nomeado pelo juízo não espelharia a realidade da época do labor, já que o que se pretende demonstrar é o exercício de condições especiais de trabalho existentes na empresa num interregno muito anterior ao ajuizamento da ação. Desnecessidade de produção da prova testemunhal, já que a questão posta nos autos prescinde de provas outras que as já existentes nos autos, para análise. (Omissis) IV. A legislação aplicável ao reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado - se comum ou especial -, bem como à forma de sua demonstração, é aquela vigente à época da prestação do trabalho respectivo. V. A atividade especial pode ser assim considerada mesmo que não conste expressamente em regulamento, bastando a comprovação da exposição a agentes agressivos por prova pericial. Súmula nº 198/TFR. Orientação do STJ. (Omissis)” (TRF/3ª Região, AC 1117829/SP, Relatora Desembargadora Federal MARISA SANTOS, Nona Turma, DJU 20.5.2010, p. 930) No mesmo sentido: TRF/3ª Região, AC 2008.03.99.028390-0, Relator Desembargador Federal SÉRGIO NASCIMENTO, 10ª Turma, DJU 24.2.2010, pág. 1406; e TRF/3ª Região, AC 2008.03.99.032757-4, Relatora Desembargadora Federal Giselle França, 10ª Turma, DJU 24.9.2008. Feitas essas considerações sobre as regras de comprovação das condições especiais de trabalho, cabe destacar que, quanto aos agentes “calor” e “ruído”, sempre se exigiu laudo para a comprovação da respectiva nocividade. Destarte, o trabalho em atividades especiais, ressalvados os agentes calor e ruído, para os quais sempre se exigiu laudo, deve se dar da seguinte forma: Período Forma de Comprovação Até 28.4.1995 Por mero enquadramento profissional ou pela presença dos agentes físicos, químicos ou biológicos previstos nos anexos I e II do Decreto n. 83.080/79, e anexo do Decreto n. 53.831/64 Sem necessidade de apresentação de laudo técnico (exceto exposição aos agentes nocivos ruído, poeira e calor) De 29.4.1995 (data do início da vigência da Lei n. 9.032) a 10.12.1997 (dia que antecedeu o início da vigência da Lei n. 9.528) Pelos formulários SB-40 ou DSS-8030 (ou laudo) De 11.12.1997 (início da vigência da Lei n. 9.528) a 31.12.2003 Por formulários SB-40 ou DSS-8030 ou PPP, fundamentados em laudo técnico A partir de 1.º.1.2004 (artigo 272 da IN – INSS n. 45/2010) Por meio de PPP, o qual deve conter a identificação do responsável técnico pela avaliação das condições do ambiente de trabalho Observo, ainda, que, consoante o que dispõe o artigo 58, § 2º, da Lei n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.732/1998, o laudo técnico deve conter informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua observância pelo estabelecimento. Do agente nocivo eletricidade O anexo ao Decreto n. 53.381/1964, em seu item 1.1.8, previa a eletricidade como agente nocivo, nos seguintes termos: “Eletricidade - operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida - Trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes. Eletricistas, cabistas, montadores e outros.” A mencionada disposição não foi mantida no Decreto n. 2.172/1997. No entanto, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.306.113, atinente ao Tema n. 534, o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é possível o enquadramento por exposição a tensões elétricas mesmo após a edição do Decreto n. 2.172/1997 (STJ, REsp 1.306.113, Primeira Seção, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2013). Segundo a colenda Corte, apesar de a edição do Decreto n. 2.172/1997 ter ensejado o encerramento da presunção absoluta de especialidade das condições de trabalho por exposição ao agente nocivo eletricidade, ainda é possível reconhecer a especialidade, ainda que se trate de tempo de trabalho posterior ao advento do referido decreto, uma vez que o rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde é meramente exemplificativo (STJ, AgReg no REsp 1.168.455, Quinta Turma, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 28.6.2012). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, portanto, consolidou o entendimento de que o fato de determinada atividade não estar elencada em regulamentos que disciplinam as atividades especiais, para fins previdenciários, não obsta o reconhecimento do exercício desta atividade como tempo especial de trabalho, desde que reste comprovada a efetiva exposição do trabalhador a agentes nocivos à saúde. No mesmo sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO EXERCÍCIO LABORAL. RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE. ELETRICIDADE.AUSÊNCIA DE EPI EFICAZ. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. (...) - O anexo III do Decreto n. 53.381/1964, em seu item 1.1.8, elenca a eletricidade como agente nocivo, in verbis: “Eletricidade - operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida - Trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes. Eletricistas, cabistas, montadores e outros.” e, nos termos do REsp 1.306.113/SC, o agente eletricidade pode ser admitido para caracterização da especialidade do labor em razão do caráter exemplificativo do rol de atividades especiais da legislação de regência, não afastando o direito à aposentadoria, pois não se trata de admissão de critério diferenciado ao estabelecido, não ferindo o caráter contributivo e de filiação obrigatória, nem a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, estipulados no artigo 201, § 1º, da Constituição Federal ou princípio da separação dos poderes e prerrogativas reservadas aos Poderes Executivo e Legislativo (nos termos dos artigos 84, IV, e 194, III, da Constituição Federal). (...) (TRF/3ª Região, ApCiv 5001976-51.2022.4.03.6115, Décima Turma, Relatora Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, DJEN 18.6.2024). Outrossim, está consolidado o entendimento de que a exposição do trabalhador ao agente agressivo eletricidade, com tensão acima de 250 volts, de forma habitual e permanente, enseja o reconhecimento da especialidade das condições de trabalho; e de que, nessas condições, os EPIs não neutralizam o perigo à vida e à integridade física do trabalhador. A propósito: STJ, AgRg no AREsp 143834/RN, Primeira Turma, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 25.6.2013; TRF/3ª Região, ApCiv 5017068-59.2022.4.03.6183, Décima Turma, Relatora RAECLER BALDRESCA, DJEN 30.4.2024; e TRF/3ª Região, AC 0035340-68.2014.4.03.9999, Décima Turma, Relator Desembargador Federal SÉRGIO NASCIMENTO, e-DJF3 3.6.2015. Do caso concreto Inicialmente, afasto a necessidade de sobrestamento do feito, uma vez que a decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 1.368.225, publicada em 26.4.2022, refere-se à atividade de vigilante, não se aplicando ao presente feito, que analisa a possibilidade de reconhecimento de atividade especial com exposição ao agente nocivo eletricidade. Cabe anotar, ainda, que o INSS não se insurgiu contra o reconhecimento da especialidade das condições de trabalho nos períodos em que o autor esteve exposto a ruído e a agente químico. O que se discute, substancialmente, portanto, é a especialidade dos períodos em que houve exposição ao agente nocivo eletricidade. Feitas essas considerações, observo que, nos períodos de 2.3.1998 a 27.7.2001, o autor exerceu a atividade de eletricista de manutenção, na empresa Multimobili Indústria e Comércio de Móveis Ltda. (Id 163316088, p. 24). O laudo da perícia judicial concluiu que, no exercício e suas atividades laborais, no período de 2.3.1998 a 27.7.2001, o autor esteve exposto a ruído de 87,01 dB, agentes químicos (querosene e thiner) e eletricidade superior a 250 volts (Id 291545398, p. 6-16; 291545397; e Id 291545396, p. 1-4). A exposição à eletricidade superior a 250 volts já autoriza o reconhecimento da especialidade das condições de trabalho, conforme entendimento consolidado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça e por esta egrégia Corte, razão pela qual o período de 2.3.1998 a 27.7.2001 deve ser considerado tempo especial de trabalho. O INSS não apresentou qualquer elemento que pudesse infirmar a conclusão da perícia e, por consequência, que ensejasse a reforma da decisão recorrida. Quanto ao recurso interposto pela parte autora, cabe reiterar que o interesse recursal pressupõe a possibilidade de obtenção de posição mais favorável à esfera jurídica do recorrente, quando cotejada com aquela decorrente do pronunciamento recorrido. E, no presente caso, o provimento que determine a conversão do atual benefício em aposentadoria especial, conforme pleiteado pelo autor, é consequência lógica do provimento jurisdicional já concedido. Nesse contexto, o provimento pleiteado em sede de agravo interno não trará qualquer benefício adicional ou diferente daquele que a parte já alcançou por meio da decisão agravada. Observo, ainda, que, na oportunidade que apresentou embargos de declaração (Id 304608817), a parte autora não pleiteou eventual integração para esclarecer se, com os períodos reconhecidos como tempo especial de trabalho, houve implemento dos requisitos que ensejam a concessão de aposentadoria especial. Ademais, incumbe ao INSS, em sede administrativa e à vista do tempo especial reconhecido judicialmente, conceder o benefício mais vantajoso ao requerente, desde que implementados os requisitos que assegurem o reconhecimento desse direito, conforme previsto no artigo 176-E do Decreto n. 3.048/1999, na redação do Decreto n. 10.410/2020. Por fim, anoto que a prescrição quinquenal está prevista no parágrafo único do artigo 103 da Lei n. 8.213/1991; e que, ainda que não tenha sido expressamente mencionada na decisão agravada, impõe-se a sua observância, de ofício pelo magistrado e a qualquer tempo, uma vez que, consoante entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, trata-se de matéria de ordem pública. Assim, nesta oportunidade, anoto que, na apuração dos valores devidos à parte autora em razão da revisão do benefício previdenciário determinada nesta demanda, deverá ser observada a prescrição quinquenal. Ante o exposto, conheço parcialmente do Agravo Interno interposto pelo INSS e, na parte conhecida, nego-lhe provimento, e não conheço do recurso interposto pela parte autora; e, de ofício, esclareço que, por ocasião da revisão do benefício previdenciário do autor, deverá ser observada a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação. É voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL DE TRABALHO. ELETRICIDADE SUPERIOR A 250 VOLTS. EXPOSIÇÃO. DETERMINAÇÃO DE CONVERSÃO DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO AUTOR. AGRAVO INTERNO DO INSS CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo INSS e também pela parte autora, visando à reforma da decisão que negou provimento à apelação da autarquia e deu parcial provimento à apelação da parte autora para reconhecer a especialidade de períodos de trabalho; e para determinar a revisão do benefício concedido ao autor, condenando a autarquia ao pagamento das diferenças devidas, bem como de honorários advocatícios. O INSS sustenta que a periculosidade deixou de ser caracterizada “agente nocivo”; e que deve ser declarada a prescrição de eventuais valores devidos em data anterior ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento deste feito. A parte autora sustenta que os períodos reconhecidos como tempo de trabalho especial viabilizam a conversão de seu benefício em aposentadoria especial, pleiteando provimento jurisdicional que determine a mencionada conversão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se os períodos laborais com exposição à eletricidade superior a 250 volts devem ser reconhecidos como tempo especial de trabalho; e (ii) estabelecer se há interesse recursal da parte autora quanto ao pedido de conversão do benefício já lhe foi concedido em aposentadoria especial diante do reconhecimento judicial já proferido; e (iii) indicar a necessidade de observância da prescrição quinquenal. III. RAZÕES DE DECIDIR A exposição à eletricidade superior a 250 volts configura agente nocivo à saúde e permite o reconhecimento da especialidade do trabalho, conforme o entendimento consolidado do STJ. O laudo pericial confirmou a exposição do autor, no período de 2.3.1998 a 27.7.2001, a eletricidade superior a 250 volts. Não há interesse recursal da parte autora, pois a revisão e a eventual conversão do benefício já concedido são consequência lógica da decisão que reconheceu a especialidade de tempo de trabalho. A prescrição quinquenal, prevista no parágrafo único do artigo 103 da Lei n. 8.213/1991, constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício e a qualquer tempo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do INSS parcialmente conhecido e não provido. Recurso da parte autora não conhecido. Observância da prescrição quinquenal determinada de ofício. Tese de julgamento: A exposição à eletricidade superior a 250 volts autoriza o reconhecimento do tempo de serviço como especial. A ausência de necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado em sede de agravo interno enseja a falta de interesse recursal. Dispositivos relevantes citados: Decreto n. 53.381/1964, item 1.1.8; Decreto n. 2.172/1997; Decreto nº 3.048/1999, art. 176-E (com redação do Decreto nº 10.410/2020). Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.349.968, Quarta Turma, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 2.8.2024; STJ, AgInt no AREsp 1.884.628, Primeira Turma, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, DJEN 20.2.2025; STJ, Corte Especial, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 29.6.2020; STJ, REsp 1.306.113, Primeira Seção, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2013; STJ, AgReg no REsp 1.168.455, Quinta Turma, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 28.6.2012; TRF/3ª Região, ApCiv 5001976-51.2022.4.03.6115, Décima Turma, Relatora Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, DJEN 18.6.2024; STJ, AgRg no AREsp 143834/RN, Primeira Turma, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 25.6.2013; TRF/3ª Região, ApCiv 5017068-59.2022.4.03.6183, Décima Turma, Relatora RAECLER BALDRESCA, DJEN 30.4.2024; e TRF/3ª Região, AC 0035340-68.2014.4.03.9999, Décima Turma, Relator Desembargador Federal SÉRGIO NASCIMENTO, e-DJF3 3.6.2015. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu conhecer parcialmente do Agravo Interno interposto pelo INSS e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, e não conhecer do recurso interposto pela parte autora; e, de ofício, esclarecer que, por ocasião da revisão do benefício previdenciário do autor, deverá ser observada a prescrição quinquenal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOÃO CONSOLIM Desembargador Federal

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Doralina Strapassao x Master Prev Clube De Beneficios

ID: 306717041

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Palmitos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001994-54.2024.8.24.0046

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DORALINA STRAPASSAO

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAMIRES DE ARAÚJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DUTRA DACROCE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5001994-54.2024.8.24.0046/SC AUTOR : DORALINA STRAPASSAO ADVOGADO(A) : RAFAEL DUTRA DACROCE (OAB SC044558) RÉU : MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS ADVOGADO(A) : THAMIRES DE… Procedimento Comum Cível Nº 5001994-54.2024.8.24.0046/SC AUTOR : DORALINA STRAPASSAO ADVOGADO(A) : RAFAEL DUTRA DACROCE (OAB SC044558) RÉU : MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS ADVOGADO(A) : THAMIRES DE ARAÚJO LIMA (OAB SP347922) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade com pedido de repetição de indébito e danos morais, iniciada por DORALINA STRAPASSAO em face do MASTER PREV LTDA . Narrou a autora na inicial, em síntese, que recebe benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente e identificou em seu extrato bancário o desconto de R$ 67,30 (sessenta e sete reais e trinta centavos) referente a "DÉBITO SEGURO - ASPECIR UNIÃO", que foi objeto dos autos n. 5001976-33.2024.8.24.0046 e, também o desconto denominado o “CONTRIB. MASTER PREV – 0800 202 0125”, no valor mensal de R$ 35,30 (trinta e cinco reais e trinta centavos), efetuados pela instituição ré, com descontos a partir de janeiro de 2024, os quais não havia percebido porque são descontados diretamente do benefício previdenciário e não identificados no extrato bancário. Salientou, contudo, que nunca quis contratar ou autorizou os descontos, tratando-se de descontos indevidos, acreditando tratar-se de fraude, vício do consentimento e/ou descumprimento do dever de informação. Ao final, buscou a declaração de nulidade/inexistência dos contratos, juntamente com a inversão do ônus da prova, e ainda, a condenação do Banco réu à restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A decisão do evento 10 postergou o pleito da tutela de urgência, entretanto, deferiu a inversão do ônus da prova, determinando a citação da parte ré. No evento 18 , houve contestação da MASTER PREV LTDA, que arguiu sua ilegitimidade passiva. A decisão do evento 25 , julgou extinto o feito sem resolução do mérito em relação à MASTER PREV LTDA r ordenou a inclusão da MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS no polo passivo. Citada, a demandada apresentou contestação no evento 37 , acompanhada dos contratos que embasariam os descontos e demais documentos. Em preliminar, mencionou que autora optou por se associar à entidade com o intuito de desfrutar dos benefícios disponibilizados e que inexiste interesse de agir, impugnou a gratuidade de justiça concedida, requereu o indeferimento da inicial por ausência de documento indispensável à propositura da demanda, arguiu carência de ação por ausência de interesse de agir e impugnou o valor atribuído à causa. No mérito, discorreu acerca da validade da contratação, que se deu por meio virtual; sustentou inexistirem provas quanto aos danos morais, e, que o pedido de restituição em dobro deve ser indeferido porque não evidenciada má-fé na cobrança dos valores. Defendeu a impossibilidade de inversão do ônus probatório e, ao final, requereu a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica e reafirmou as teses da inicial ( 45.1 ). A demandada pleitou pela suspensão do processo ( 47.1 ), tendo a parte autora se apresentando contrária ao pedido ( 51.1 ). Vieram-me conclusos os autos. Fundamento e decido. 1. Do pedido de suspensão do processo Constata-se, a partir da decisão proferida pelo Ministério da Previdência Social, que a suspensão dos Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) firmados entre o INSS e associações ou sindicatos, relativos aos descontos de mensalidades diretamente nas folhas de pagamento dos benefícios previdenciários, decorreu da constatação de condutas inadequadas por parte dessas entidades, as quais realizavam descontos indevidos sem a autorização prévia dos beneficiários. Observando que a presente demanda é objeto de um desses casos informados pelo Ministério da Previdência Social, juntamente com a falta de fundamentação legal ao pedido formulado pela parte ré, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo. 2. Da inadequação do valor da causa Embora a parte ré alegue inadequação do valor da causa, vejo que a autora atribuiu valor coreto à demanda, eis que os pedidos englobam a restituição dos valores já cobrados em dobro, o que importa em R$ 635,40 porque ao tempo do ajuizamento da ação haviam sido descontadas tais parcelas; além de indenização por danos morais, que requereu seja fixada em R$ 20.000,00, de modo que, o valor da causa corresponde à soma dos pedidos, nos exatos termos do que dispõe o art. 292, V, CPC, pelo que, afasto a preliminar. 3. Da falta de i nteresse de agir e ausência de pretensão resistida A preliminar de ausência de interesse processual arguida pelo requerido não merece ser acolhida. O interesse de agir está presente quando a parte demonstra a utilidade e necessidade da tutela jurisdicional para a solução do litígio. No caso dos autos, o autor pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica, a repetição dos valores descontados de forma indevida e indenização por danos morais, em razão de contratação que alega não ter realizado, de modo que presente o interesse. Ainda, a alegação de falta de interesse processual por ausência de pretensão resistida arguida pelo demandado não merece acolhimento porque no caso dos autos a tentativa de solução extrajudicial não é condição de procedibilidade, dado o teor do art. 5º, inc. XXXV da Constituição Federal, o que torna desnecessário o questionamento no âmbito administrativo. Assim, presente o interesse de agir, rejeito tal preliminar. 4. Da impugnação à gratuidade de justiça O réu impugnou a gratuidade de justiça deferida sem juntar qualquer documento que pudesse levar este Magistrado à conclusão de que o autor de fato não faz jus à benesse, ônus que lhes pertencia ao fazer a alegação. Portanto, rejeito a preliminar. 5. Do indeferimento da petição inicial Alegou a parte ré, que a petição inicial deveria ser indeferidas sob o argumento de que a parte autora não forneceu documentos necessários, como extrato bancário e comprovantes de descontos. Contudo, tais documentos não se enquadram entre os documentos obrigatórios para propositura da presente ação, conforme artigos 319 e 320 do CPC, isto porque, tais documentos, são de responsabilidade da parte ré, visto a inversão do ônus da prova. Isto posto, rejeito a preliminar. 6. Da preliminar de inaplicabilidade de inversão do ônus da prova No ponto, não merece prosperar a arguição de inaplicabilidade de inversão do ônus da prova. Isso porque é evidente a relação de consumo existente entre as partes, bem como a hipossuficiência técnica e econômica da parte autora frente à ré para a produção de provas, o que autoriza a inversão do ônus, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, visando, assim, garantir a isonomia processual e ampla defesa, vez que o consumidor é a parte mais fraca e vulnerável da relação. Desse modo, mantenho a inversão do ônus da prova. 7. Dos pressupostos processuais A autoridade judiciária está regularmente investida de jurisdição, tem competência para a causa e é imparcial. A petição inicial é regular. As partes têm capacidade processual e estão bem representadas. 8. Da delimitação da lide A questão de fato sobre a qual recairá a prova consiste em se perquirir se a(s) assinatura(s) aposta(s) no(s) contrato(s) virtual apresentado na página 3 do evento 37, DOC4 , pertence(m) ou não à parte autora. As questões relevantes de direito, por sua vez, residem na verificação da existência da relação negocial, bem como da obrigação da demandada indenizar a parte autora, o que depende da apuração da circunstância de fato acima mencionada. Em atenção ao art. 357, inc. II, do CPC, consigno que a atividade probatória terá como principal objetivo apurar a autenticidade da assinatura da autora no(s) documento(s) acima mencionado(s) e, por consequência, a existência ou não da relação negocial que culminou nos descontos junto aos benefícios previdenciários. A parte ré trouxe aos autos o contrato assinado pela parte autora, e esta nega que a assinatura seja sua. O ônus da prova, em caso de impugnação da autenticidade, é da parte que produziu o documento (arts. 428 e 429, II, do CPC), cessando a fé do documento particular enquanto não se comprovar sua veracidade. No caso, a tese defensiva está lastreada na existência de relação entre as partes, mas o documento/contrato juntado pela parte ré teve sua autenticidade impugnada pela parte autora. Isso posto, INTIMEM-SE as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, para especificarem as provas que ainda pretendem produzir, detalhando a utilidade e a necessidade em caso positivo. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5001976-57.2023.4.03.6328

ID: 300470642

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001976-57.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLEUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS MORGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001976-57.2023.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: CLEUZA DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001976-57.2023.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: CLEUZA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LUCAS DOS SANTOS MORGADO - SP441248 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5001976-57.2023.4.03.6328

ID: 300470664

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001976-57.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS MORGADO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001976-57.2023.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: CLEUZA DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001976-57.2023.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: CLEUZA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LUCAS DOS SANTOS MORGADO - SP441248 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5001976-87.2025.8.13.0439

ID: 295133595

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5001976-87.2025.8.13.0439

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MICHEL JOSE MUSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL JOSE MUSSI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Fórum Tabelião Pachec… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Fórum Tabelião Pacheco de Medeiros, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 PROCESSO Nº: 5001976-87.2025.8.13.0439 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [1/3 de férias] AUTOR: GERSON ROCHA DE SOUZA CPF: 829.784.506-06 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/1995. Trata-se de ação de cobrança de repetição de indébito interposta por Gerson Rocha de Souza em face do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM e Estado de Minas Gerais. Em inicial, sustenta o autor que é Militar Estadual do Quadro de Oficiais da Reserva da Polícia Militar de Minas Gerai. Acrescentou que os réus estão descontando o importe de 10,5% de seus proventos recebidos mensalmente, sob o fundamento de autorização legal da Lei 13.954/2019, a qual teve reconhecida sua inconstitucionalidade. Os réus, em sede de contestação, suscitaram, preliminarmente, ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais, bem como impugnaram a gratuidade de justiça requerida pela demandante. No mérito, aduziram que é lícita a cobrança dos valores de contribuição previdenciária, não havendo qualquer ilegalidade do IPSM no sentido de implementar a nova alíquota de contribuição. Diante da desnecessidade de produção de novas provas, constato a possibilidade de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Preliminarmente, analiso a ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais. Conforme cediço, o Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais – IPSM é autarquia estadual, com autonomia financeira e administrativa e se sujeita apenas ao controle da Administração Direta, nos limites legais. O Estatuto da autarquia versa sobre a forma de recolhimento e sobre o destino das contribuições exigidas do segurado, dispondo competir ao órgão estadual encarregado de processar o pagamento dos vencimentos do segurado descontar a verba, recolhendo-a ao IPSM. Os recursos decorrentes dessa contribuição passam a compor o patrimônio da autarquia, a quem cabe a respectiva administração e investimento. Na hipótese dos autos, a participação do Estado se limita ao desconto do tributo e repasse ao credor. Além disso, não lhe incumbe administrar ou pagar benefícios. Dessa forma, não se verifica a legitimidade do Estado de Minas Gerais para figurar no polo passivo da lide. Nesse sentido já se manifestou recentemente o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme extrai-se do acórdão abaixo colacionado: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS- SUSPENSÃO DO DESCONTO SOBRE A PARCELA QUE NÃO EXCEDER O TETO DO RGPS - EC Nº 41/03 - ARTIGO 40, §18 DA CR/88 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.701 - REPERCUSSÃO GERAL - CONSTITUCIONALIDADE DOS DESCONTOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EC Nº 20/98 E A EC Nº 41/03 - RECURSO DESPROVIDO. 1. O Estado de Minas Gerais não é parte legítima para figurar no pólo passivo de lides que envolvam a suspensão dos descontos efetuados a título de contribuição previdenciária militar. 2. A partir da entrada em vigor da EC nº 20/98, entendia-se, por ampla maioria, que todas as leis até então vigentes que a contrariassem, ao estabelecer a incidência de exação sobre os proventos dos inativos, foram consideradas como não-recepcionadas pela CR/88 (inconstitucionalidade superveniente), tornando-se ilegal a continuidade das cobranças amparadas na Lei Estadual nº 10.366/90. 3. O STF, todavia, em repercussão geral (Tema 160), declarou a constitucionalidade do artigo 3º, I, a, e do artigo 4º, §1º, I, da Lei nº 10.366/90, fixando a seguinte tese: "É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, entre o período de vigência da Emenda Constitucional 20/98 e da Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da República" (RE 596701, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020) (...) (TJMG- Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.17.003065-4/001, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2021, publicação da súmula em 26/08/2021). Dessa forma, ACOLHO a preliminar suscitada, para extinguir o feito, sem resolução de mérito, apenas em favor do Estado de Minas Gerais. Por outro lado, afasto a impugnação a justiça gratuita, uma vez que o art. 54 da Lei 9.099/95 dispõe que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A Emenda Constitucional 103/2019 modificou diversos dispositivos constitucionais, alterando o sistema de previdência social e estabelecendo regras de transição e disposições transitórias. Embora tal emenda não tenha disciplinado em pormenores as questões concernentes aos militares, houve alteração referente à competência privativa da União para legislar quanto ao tema, prevista no art. 22, inciso XXI da Carta Magna. A antes da Emenda Constitucional 103/2019 o art. 22 tinha a seguinte redação: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares; Após a emenda, o art. 22 passou a prever a competência privativa da União para legislar sobre inatividades e pesões das polícias militares: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; Assim, a fim de regulamentar o tema nos termos da referida emenda, foi editada e promulgada Lei Federal nº 13.954/2019, a qual realizou diversas alterações no Decreto-Lei n. 667/1969, diploma que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Especificamente quanto à base de cálculo e as alíquotas, a nova redação do art. 24 do Decreto-Lei n. 667/1969 dada pela Lei Federal nº 13.954/2019 assim dispõe, in verbis: Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. Portanto, tem-se que a partir de 17 de dezembro de 2019, a contribuição previdenciária passou a incidir na totalidade da remuneração, com a mesma alíquota devida pelas Forças Armadas. Especificamente quanto à alíquota da contribuição previdenciária devida pelos militares das Forças Armadas, sua previsão e disciplina foi feita por meio da Lei nº 3.765/1960, a qual também sofreu modificações pela Lei Federal nº 13.954/2019, passando a ser de 9,5% (nove e meio por cento) a partir de Janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de Janeiro de 2021. In litteris: Art. 1º. São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das Forças Armadas e os seus pensionistas. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019). Contudo, o e. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da alíquota prevista na Lei Federal 13.954/2019, fixando a tese de n. 1.177, que dispõe: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. Portanto, pode-se concluir pela inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 em relação à fixação da alíquota. No Estado de Minas Gerais, a Lei Estadual nº 10.366/90 prevê uma alíquota de 8% para o custeio dos benefícios: Art. 3º- São segurados do IPSM: I - em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; (...) Art. 4º. O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º. A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento);” A jurisprudência pacificou o entendimento de que a legislação estadual permite a incidência de 8% do valor que superar o teto de isenção do regime geral da previdência social: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÕES CÍVEIS - CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - IPSM - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDOR MILITAR INATIVO - EC Nº 20/98 - IMPOSSIBILIDADE - EC Nº 41/2003 - POSSIBILIDADE, DESDE QUE RESPEITADO O TETO - LC 125/2012 - APLICABILIDADE - RESTITUIÇÃO DEVIDA EM CONFORMIDADE COM A DELIMITAÇÃO DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO NÃO PROVIDOS. 1- Aos servidores militares, são aplicáveis as disposições das seções I e II do Capítulo da Administração Pública, da Constituição Federal, sendo que, apesar das nuances próprias da carreira militar, são eles regidos por aquelas regras gerais, a não ser quando a Constituição haja feito distinção específica, por se inserirem no conceito de servidor público em sentido amplo. 2- O STF, ao analisar a constitucionalidade da EC nº 41/03, considerou constitucional a cobrança de inativos e pensionistas instituída em seu artigo 4º, desde que incidente tão somente sobre a parcela dos proventos e pensões que exceder o teto estabelecido no artigo 5º da EC 41/03 (ADI 3105 e 3128/DF). Valores cobrados a título de contribuição previdenciária antes da edição desta Emenda foram considerados inconstitucionais. Assim, é irregular a cobrança da contribuição previdenciária de inativos, salvo sobre a importância que exceder o limite constitucional de isenção. 3- Em relação aos militares mineiros, somente incide contribuição previdenciária sobre os proventos da inatividade a partir da edição da Lei Complementar nº 125/2012 e apenas no que exceder ao teto remuneratório do Regime Geral de Previdência Social, com alíquota de 8%, sendo que tal contribuição abrange tanto o benefício previdenciário, quanto a prestação de assistência à saúde. 4- Antes da vigência da LC 125/2012, uma vez que o Estado de Minas Gerais não havia fixado a alíquota, deverá ser observada a taxa de 11% sobre a parcela dos proventos da parte, apenas quando exceder o teto de benefício do RGPS, adequando-se a contribuição aos ditames da EC 41/2003 e ao art. 149, § 1º, da Constituição Federal. 5) Considerando que o pedido inicial limitou-se a repetição de indébito dos valores despendidos a título de contribuição previdenciária sobre os proventos da parte Autora pelo prazo prescricional quinquenal que antecedeu a edição da Lei Complementar nº 125 de 14.12.2012, conclui-se que a restituição deverá abranger apenas e tão somente: a) de 16.12.1998 até março de 2004, todos os valores descontados a título de contribuição previdenciária; b) de março de 2004 até a entrada em vigor da lei Complementar nº.125/2012, os descontos lançados sobre os rendimentos que não excederem o teto estabelecido no Artigo 5º da EC 41/03. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0024.13.232042-5/002, Relator(a): Des.(a) Hilda Teixeira da Costa , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/03/2017, publicação da súmula em 17/03/2017) À luz destas considerações e diante da declaração de inconstitucionalidade da alíquota prevista na Lei Federal 13.954/2019, pode-se concluir que deverá ser declarada a inconstitucionalidade da cobrança da alíquota de 10.5%. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ilegitimidade passiva, quanto ao Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 487, inciso VI, do Código de Processo Civil. Lado outro, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para determinar que o desconto seja realizada na alíquota de 8% do valor que exceder o teto de isenção do regime geral da previdência social. Condeno o réu ao pagamento dos valores descontados de forma excedente (superior a 8% do teto do RGPS), a partir de janeiro de 2023 e durante o decurso do presente processo, com monetária pelo IPCA-E, e juros de mora, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009) até 8/12/2021, e a partir de 9/12/2021, ambos pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995. Muriaé, data da assinatura eletrônica. ADRIANO DE PADUA NAKASHIMA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé

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Processo nº 5001976-70.2024.4.03.6183

ID: 318536775

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001976-70.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO DE HARO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIA DUTRA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELI APARECIDA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001976-70.2024.4.03.6183 AUTOR: LUIZ ANTONIO DE HARO Advogados do(a) AUTOR: ANTONIA DUTRA DE CASTRO - SP220492, KELI APARECIDA NASCIMENTO - SP333826 REU: INSTITUTO NA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001976-70.2024.4.03.6183 AUTOR: LUIZ ANTONIO DE HARO Advogados do(a) AUTOR: ANTONIA DUTRA DE CASTRO - SP220492, KELI APARECIDA NASCIMENTO - SP333826 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta por LUIZ ANTONIO DE HARO em face do INSS, visando à Revisão da RMI do seu benefício (NB 175774640-1 com DIB em 17/11/2015), mediante a inclusão no PBC de todo o período contributivo do segurado, abrangendo os salários de contribuição anteriores a julho de 1994, nos termos do inciso I, do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, afastando-se a regra de transição prevista pela Lei nº 9.876/99 (“revisão da vida toda”). Concedidos os benefícios da gratuidade da justiça (id. 315183515). Após regularização da inicial, foi determinada a citação do réu. Citado, o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS apresentou contestação (id. 318541049), alegando a ausência de interesse de agir, assim como a ocorrência da decadência e da prescrição quinquenal. No mérito, requer a improcedência do pedido. Intimada, a parte autora apresentou réplica (id. 324016926). Tendo em vista a afetação da matéria tratada no tema de recurso repetitivo nº1102/STF, foi determinada a suspensão dos autos. Após, vieram os autos conclusos. É o Relatório. Passo a Decidir. Interesse de agir. Não procede a alegação de ausência de interesse de agir da parte autora. Ademais, o prévio requerimento administrativo é dispensado no caso de revisão de benefício, nos termos do julgamento do Tema 350 pelo Supremo Tribunal Federal. Além disso, no referido tema também ficou fixado a tese de que a exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. É o que ocorre na matéria discutida nos autos. Decadência Acerca do decurso do prazo decadencial, cabe observar que foi instituído pela MP nº 1.523-9, editada em 27/06/1997, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, estabelecendo o termo inicial para a revisão do ato de concessão do benefício no primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo (artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991). Posteriormente, com a redação dada pela Lei nº 9.711/98, tal prazo passou a cinco anos, retornando a dez anos com a Lei nº 10.830/2004, nos moldes da redação originária. Com nova alteração pela Lei nº 13.846/2019, o artigo 103 passou a contar com o prazo decadencial de dez anos. Cabe acrescentar que o C. STJ, sob o Tema nº 975, fixou a seguinte tese: “Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário.” Portanto, não há que se falar em reabertura do prazo decadencial com o julgamento do Tema nº 999 do STJ e do Tema nº 1102 do STF, conforme já decidiu o TRF 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DA "VIDA TODA". ACTIO NATA. MELHOR BENEFÍCIO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. SUCUMBÊNCIA. - Aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória n. 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º/8/1997. Repercussão Geral no RE n. 626.489. - Decorridos mais de 10 (dez) anos entre o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação do benefício e a data do ajuizamento da ação, resta configurada a decadência do direito à revisão (artigo 103 da Lei n. 8.213/1991). - Descabe falar em reabertura do prazo decadencial com a ciência inequívoca da violação ao direito subjetivo, especificamente, no caso, com o julgamento do Tema 999 (teoria da actio nata). O ordenamento jurídico não contempla tal possibilidade, considerando que a decadência incide independentemente de afronta ao direito. Precedente. - Em virtude da sucumbência, deve a parte autora pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, porém, suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo estatuto processual, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000864-03.2020.4.03.6120, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 21/06/2021, DJEN DATA: 24/06/2021) No caso dos autos, conforme se verifica pela consulta aos documentos anexados, o benefício NB 175774640-1 com DIB em 17/11/2015. Assim, à luz do art. 103, da Lei nº 8213/91, verifica-se que a parte autora não havia decaído do direito de rever o ato concessório de seu benefício previdenciário. Portanto, afasto a preliminar de decadência na forma como suscitado pelo réu, uma vez que não transcorreu o prazo de 10 anos. Prescrição No tocante à prescrição, é de ser reconhecida tão só em relação às parcelas ou diferenças vencidas antes dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. Revisão da "Vida Toda" . A tese da “Revisão da Vida Toda” sustenta que, nas hipóteses em que o valor da RMI do benefício calculado pela regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei 8.213/91, correspondente à média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo, mostra-se favorável em comparação ao aferido pela regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99, que considera a média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994, deve prevalecer o direito de opção ao segurado pela incidência da regra definitiva, tendo em vista que é norma mais vantajosa. Cumpre destacar, contudo, que a tese sustentada pela parte autora foi objeto de análise e rejeição pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº. 2.110 e 2.111, fixando tese nos seguintes termos: “A declaração de constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/99 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, inciso I e II, da lei 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. Registre-se, ademais, que os embargos de declaração opostos na ADI nº 2.111 foram rejeitados pelo STF e, restando vencida a proposta de modulação temporal dos efeitos da decisão, foi expressamente consignado que o julgamento conjunto das ADIs n. 2.110 e 2.111 configura superação definitiva da tese consolidada no Tema de Repercussão Geral nº 1.102 (overruling): EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONFEDERAÇÃO SINDICAL AUTORA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. O Supremo consolidou entendimento no sentido da ilegitimidade dos amici curiae para a oposição de embargos de declaração em sede de controle abstrato de constitucionalidade, o que conduz ao não conhecimento dos aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. 2. A formalização por entidade que figura como requerente na ação direta de inconstitucionalidade justifica o conhecimento dos embargos de declaração opostos na ADI 2.111 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). 3. Ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977) foi objeto de deliberação, da qual resultou assentado o seguinte: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. 4. Embargos de declaração na ADI 2.110 não conhecidos e embargos declaratórios na ADI 2.111 desprovidos. (ADI 2110 ED, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 30-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024) Importante destacar que, quando do julgamento de novos embargos de declaração opostos na ADI n. 2.111, o STF procedeu à modulação dos efeitos da decisão, determinando a irrepetibilidade dos valores recebidos em virtude de decisões judiciais prolatadas até 05/04/2024, bem como a impossibilidade de condenação em honorários sucumbenciais e custas nas ações pendentes de conclusão até a referida data, nos seguintes termos: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025. Por fim, cumpre consignar que deliberação em sede de ADI tem eficácia desde a publicação da ata no Diário Oficial, independentemente do trânsito em julgado, consoante orientação do próprio STF em interpretação dos dispositivos da Lei 9.868/99: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADI 2.332-2/DF. EFICÁCIA . PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS . I A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento. Precedentes. II Na desapropriação incidem juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para remuneração do proprietário do bem. Precedentes . III Embargos de declaração acolhidos para dar parcial provimento ao recurso extraordinário. (STF - AgR-ED-ED ARE: 1031810 DF - DISTRITO FEDERAL 0018765-10.2012.4 .01.3500, Relator.: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 05/11/2019, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-250 18-11-2019) “A obrigatoriedade de observância da decisão de liminar, em controle abstrato realizado pelo Supremo Tribunal Federal, impõe-se com a publicação da ata de sessão de julgamento no Diário da Justiça” (Recl 872/SP) Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo em relação ao precedente estabelecido, e não poderiam, ainda que hipoteticamente, modificar a conclusão quanto à constitucionalidade e ao caráter cogente do dispositivo legal em questão, uma vez que o recurso se destina exclusivamente à correção de eventuais omissões, obscuridades ou contradições no julgado. Dessa forma, reveste-se de plena eficácia a decisão mencionada, a qual possui efeito vinculante e eficácia erga omnes. Especificamente em relação à Revisão da Vida Toda, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de Reclamação, acerca da viabilidade do julgamento das ações após o decidido nas ADIs n. 2.110 e 2.111: Como visto, a decisão proferida após o levantamento da suspensão do processo e a retomada do julgamento fundamentou-se na força vinculante e na eficácia erga omnes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade, em data posterior à determinação de sobrestamento proferida nos autos do RE nº 1.276.977 (Tema 1.102). Desse modo, não se verifica descumprimento deliberado da ordem de suspensão nacional dos processos, tendo em vista que a autoridade reclamada baseou sua decisão em acórdão vinculante igualmente emanado desta Suprema Corte. Sendo assim, não verifico teratologia na decisão proferida pelo tribunal de origem a dar ensejo ao acolhimento do pedido formulado na presente reclamação. Nesse mesmo sentido, cito a decisão proferida pelo Min. André Mendonça na Rcl 71.186, DJe 5.9.2024, ementada nos seguintes termos: “RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS NO ÂMBITO DO RE Nº 1.276.977/DF: INOCORRÊNCIA. ATO FUNDADO NO JULGAMENTO DAS ADIs Nº 2.110/DF E 2.111/DF. TERATOLOGIA: AUSÊNCIA. USO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.PEDIDO LIMINAR PREJUDICADO.” (STF - Reclamação 76.274, DJe-s/n DIVULG 26/02/2025 PUBLIC 27/02/2025, Relator(a): Min. GILMAR MENDES) É plenamente viável, por conseguinte, a aplicação direta das decisões das ADIs n. 2110 e 2111, que resolvem em caráter definitivo a controvérsia e rechaçam a tese da “Revisão da Vida Toda”, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Posto isso, julgo improcedentes os pedidos apresentados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários sucumbenciais e custas, nos termos da decisão de modulação de efeitos estabelecida pelo STF nas ADIs n. 2.110 e 2.111. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades pertinentes. P. R. I.

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