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Processo nº 5135136-97.2025.8.21.7000

ID: 296696101

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5135136-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SANGIOGO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SANGIOGO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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TIAGO SANGIOGO

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Agravo de Instrumento Nº 5135136-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Honorários Profissionais RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : SANGIOGO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO… Agravo de Instrumento Nº 5135136-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Honorários Profissionais RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : SANGIOGO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. DESPESAS PROCESSUAIS. DISTINÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto por sociedade de advogados contra decisão que determinou o pagamento de condução para cumprimento de diligência em execução de título extrajudicial, com base no art. 82, §3º, do CPC, alterado pela Lei nº 15.109/2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir se a dispensa de adiantamento de custas processuais em ações de execução de honorários advocatícios, prevista no art. 82, § 3º, do CPC, abrange as despesas de condução do oficial de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Código de Processo Civil distingue claramente entre "custas processuais" e "despesas processuais", sendo as primeiras taxas judiciárias devidas ao Estado e as segundas, gastos específicos para a realização de atos processuais, como a condução do oficial de justiça. 4. A condução do oficial de justiça é classificada como "despesa processual" e não como "custa processual", não estando abrangida pela dispensa de adiantamento prevista no art. 82, § 3º, do CPC. 5. A intenção do legislador ao introduzir a Lei nº 15.109/2025 foi dispensar o advogado do adiantamento das custas judiciais, mas não de todas as despesas processuais, que continuam a ser regidas pelo art. 84 do CPC. 6. A jurisprudência do STJ, no REsp 366.005/RS, reafirma que a isenção de custas não se estende às despesas com atos que remuneram terceiros, como a condução do oficial de justiça. IV. DISPOSITIVO: 7. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82, § 3º; Lei nº 15.109/2025; CPC, art. 84. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 366.005/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 17.12.2002. TJSP, Agravo de Intrumento n° 2105661-60.2025.8.26.0000, Rel. Des Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, 14.04.2025, REsp n. 1.858.965/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 22/9/2021, DJe de 1/10/2021. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por SANGIOGO ADVOGADOS ASSOCIADOS em face da decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial, movida em desfavor de MARCO AURELIO RONCHI MARRA , determinou o pagamento da condução nos seguintes termos ( evento 22, DESPADEC1 ): Nos termos do artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais. A dispensa prevista no art. 82, § 3º, do CPC refere-se apenas ao adiantamento das custas iniciais do processo, não incluindo as despesas com condução de oficial de justiça, que devem ser antecipadas pela parte autora, salvo se beneficiária da justiça gratuita. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento da diligência de condução do oficial de justiça, sob pena de preclusão. Agendada intimação eletrônica. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante alega que a decisão atacada interpretou de forma restritiva o § 3º do artigo 82 do Código de Processo Civil, alterado pela Lei nº 15.109/2025, que prevê a dispensa de custas processuais em ações de execução de honorários advocatícios. Argumenta que a referida norma não faz distinção entre as custas iniciais e as demais custas, como as de condução do oficial de justiça, e que uma interpretação restritiva violaria a intenção do legislador de desonerar o advogado. Aponta que essa interpretação equivocada contraria princípios hermenêuticos e a natureza alimentar dos honorários advocatícios, além de desvirtuar a finalidade da norma. Pede, assim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, a reforma integral da decisão para que o advogado seja dispensado do pagamento das custas de condução do oficial de justiça, permitindo o prosseguimento da execução sem a necessidade de adiantamento dessas despesas. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Adianto que não merece provimento o recurso. O presente agravo de instrumento versa sobre a interpretação e o alcance da dispensa de adiantamento de "custas processuais" nas ações de cobrança e execuções de honorários advocatícios, conforme previsto no artigo 82, § 3º, CPC, introduzido pela Lei nº 15.109/2025. A questão central reside em determinar se a referida dispensa abrange, além das custas iniciais, as despesas de condução do oficial de justiça para a realização de atos processuais específicos, como a citação. O Código de Processo Civil, em sua estrutura normativa, estabelece uma distinção clara e fundamental entre "custas processuais" e "despesas processuais". O artigo 82, caput , do CPC, preceitua que " As despesas dos atos processuais , adiantadas pelo autor, serão reembolsadas a final pelo vencido ". O parágrafo 1º do mesmo artigo, por sua vez, tem a intenção de explicar que as custas processuais e as despesas com os atos processuais serão pagas pela parte que requereu o ato ou, na falta de requerimento, pela parte a quem o ato aproveita As "custas processuais" são, em sua essência, taxas judiciárias devidas ao Estado pela prestação do serviço jurisdicional, calculadas geralmente sobre o valor da causa ou em conformidade com tabelas específicas. Constituem, portanto, um tributo. As "despesas processuais", por outro lado, referem-se aos gastos específicos e individualizados necessários para a realização de atos processuais determinados, tais como a remuneração de peritos, o custo de publicações de editais, as diligências de oficiais de justiça (incluindo a condução), entre outros. A condução do oficial de justiça, objeto da presente discussão, enquadra-se inequivocamente na categoria de "despesa processual", e não de "custas processuais". Trata-se de um valor destinado a cobrir os custos de deslocamento do servidor público para o cumprimento de um mandado específico, e não uma taxa pelo uso do aparato judicial em si. A Lei nº 15.109/2025, ao introduzir o § 3º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, estabeleceu que: Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. O agravante argumenta que a expressão "custas processuais" deve ser interpretada de forma ampla, englobando todas as despesas. Contudo, tal interpretação desconsidera a sistemática do próprio Código de Processo Civil, que, como demonstrado, diferencia expressamente "custas" de "despesas". Se a intenção do legislador fosse dispensar o adiantamento de todas as despesas processuais, e não apenas das custas judiciais propriamente ditas, teria utilizado uma terminologia mais abrangente, como "despesas processuais" ou "quaisquer despesas inerentes ao processo", ou, ainda, teria alterado o artigo 84 do CPC, que trata especificamente das despesas de diligências. A opção por manter a expressão "custas processuais" no § 3º do artigo 82, CPC, em um contexto onde o caput e o § 1º do mesmo artigo já distinguem "custas processuais" de "despesas com os atos processuais", indica que a dispensa se restringe à primeira categoria. O princípio hermenêutico ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus 1 , invocado pelo agravante, é de suma importância na interpretação da lei. No entanto, sua aplicação não é absoluta e deve ser temperada pela interpretação sistemática e teleológica. Onde a lei não distingue, o intérprete não deve distinguir, salvo se a própria sistemática legal já o fizer . No caso em tela, o próprio Código de Processo Civil já estabelece a distinção entre "custas" e "despesas", portanto, ao utilizar a expressão "custas processuais" no § 3º do art. 82, CPC, o legislador o fez ciente da distinção já existente no diploma processual. Não se trata de o intérprete criar uma distinção, mas de reconhecer uma distinção já estabelecida e mantida pelo legislador. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Recurso Especial nº 366.005 - RS (2001/0135305-0), de relatoria da Ministra Eliana Calmon, enfrentou questão análoga à presente, qual seja, a necessidade de pagamento, por parte da Fazenda Pública, das despesas referentes à carta de citação do réu. Naquela oportunidade, a Corte Superior reafirmou a inteligência do artigo 39 da LEF e do artigo 27 do Código de Processo Civil de 1973 (correspondente ao artigo 82 do CPC/2015, em sua essência quanto à responsabilidade final pelo pagamento das despesas), no sentido de que a isenção de custas não abrange as despesas com atos que remuneram terceiros. Conforme explicitado no voto do REsp 366.005/RS (ATC.pdf, Página 2): Custas são as parcelas devidas ao Tesouro pela prestação da atividade jurisdicional, enquanto os emolumentos são o preço da atividade exercida pelos serventuários dos cartórios não oficializados. O dispositivo transcrito isenta de pagamento a prática dos atos processuais. Essa regra isencional não contempla as despesas que devem ser feitas de imediato, em remuneração a terceiras pessoas que são acionadas pelos serventuários, tais como os transportes utilizados pelo oficial de justiça, o perito judicial, a empresa de correios onde são postadas as correspondências. Destaco que em que pese o precedente supracitado já seja de longa data - 2002 - o entendimento nele exarado permanece incólume. Assim, foi reconhecida a impossibilidade de extensão de isenções relativas às custas a outras espécies de despesas processuais. Nessa seara, em decisão mais recente o Superior Tribunal de Justiça cristalizou o entendimento julgamento do Recurso Especial n. 1.858.965/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos sob o Tema 1.054/STJ, embora no contexto das execuções fiscais e da interpretação do artigo 39 da Lei n. 6.830/80, a Corte Superior estabeleceu, de forma inequívoca, que "citação postal constitui-se ato processual cujo valor está abrangido nas custas processuais, e não se confunde com despesas processuais, as quais se referem ao custeio de atos não abrangidos pela atividade cartorial, como é o caso dos honorários de perito e diligências promovidas por Oficial de Justiça": TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.054/STJ. RITO DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC E ART. 256-I DO RISTJ. EXECUÇÃO FISCAL. RECOLHIMENTO ANTECIPADO DAS CUSTAS PARA A REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO POSTAL DO DEVEDOR. EXIGÊNCIA INDEVIDA. EXEGESE DO ART. 39 DA LEI 6.830/80 . ESPECIAL APELO DO MUNICÍPIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Definição acerca da obrigatoriedade, ou não, de a fazenda pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, promover o adiantamento das custas relativas às despesas postais referentes ao ato citatório, à luz do art. 39 da Lei 6.830/80. 2. A Primeira Seção do STJ, ao julgar os EREsp 464.586/RS (Rel. Ministro Teori Zavascki, DJ 18/04/2005), consolidou a compreensão de que a fazenda pública está dispensada do pagamento prévio da importância referente à postagem do ato de citação na execução fiscal. 3. Nada obstante, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo passou a condicionar a realização desse mesmo ato citatório ao adiantamento das respectivas custas, ao fundamento de que, em se tratando de despesa processual de natureza diversa de taxa judiciária, não há falar em dispensabilidade de seu prévio recolhimento (Provimento CSM 2.292/2015). 4. É entendimento assente no STJ o de que Custas e emolumentos, quanto à natureza jurídica, não se confundem com despesas para o custeio de atos fora da atividade cartorial (RMS 10.349/RS, Rel. Ministro Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, DJ 20/11/2000). 5. Sobre a natureza dos valores despendidos para realização do ato citatório, esta Corte Superior tem firme orientação no sentido de que a citação postal constitui-se ato processual cujo valor está abrangido nas custas processuais, e não se confunde com despesas processuais, as quais se referem ao custeio de atos não abrangidos pela atividade cartorial, como é o caso dos honorários de perito e diligências promovidas por Oficial de Justiça (REsp 443.678/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 7/10/2002). 6. É fato, ademais, que as duas Turmas componentes da Primeira Seção do STJ continuam, de há muito, referendando a diretriz pela dispensabilidade de adiantamento de despesas com o ato citatório: EREsp 357.283/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ 27/6/2005, p. 215; EREsp 449.872/SC, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, DJ 12/12/2005, p. 262; EREsp 506.618/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJ 13/2/2006, p. 655; REsp 253.136/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ 1º/2/2006, p. 470; REsp 653.006/MG, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Segunda Turma, DJe 5/8/2008; REsp 1.342.857/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/09/2012; REsp 1.343.694/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 09/10/2012; REsp 1.776.942/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/6/2019; e REsp 1.851.399/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/2/2020. 7. À luz do art. 39 da Lei 6.830/80, conclui-se que a fazenda pública exequente não está obrigada, no âmbito das execuções fiscais, a promover o adiantamento das custas relativas às despesas postais concernentes ao ato citatório. 8. Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 e seguintes do CPC (art. 256-I do RISTJ), fixando-se a seguinte TESE: "A teor do art. 39 da Lei 6.830/80, a fazenda pública exequente, no âmbito das execuções fiscais, está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida". 9. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: recurso especial do Município de Andradina a que se dá provimento, ao efeito que a execução fiscal tenha regular seguimento no juízo de primeira instância, afastada a exigência do adiantamento de custas para a realização do ato citatório postal, com o também reconhecimento da ilegalidade do Provimento CSM 2.292/2015 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A ratio legis da Lei nº 15.109/2025, como bem apontado pelo agravante, é a de desonerar o advogado do adiantamento de valores para a propositura de ação de cobrança/execução de seus honorários, reconhecendo a natureza alimentar de tais verbas e buscando corrigir uma "distorção histórica". Essa finalidade é louvável e deve ser prestigiada. Contudo, a desoneração deve ocorrer nos limites da previsão legal expressa. A natureza alimentar dos honorários advocatícios, embora fundamental para a compreensão da motivação legislativa, não tem o condão de alterar a classificação jurídica das despesas processuais. A Súmula Vinculante nº 47 do STF, que reconhece a natureza alimentar dos honorários, visa garantir a prioridade no recebimento desses créditos, mas não se relaciona diretamente com a dispensa de adiantamento de despesas específicas para a tramitação do processo. A lei buscou proteger o advogado no que tange às custas judiciais, que representam um valor significativo no início do processo, mas não desonerou o exequente de todas as despesas inerentes à prática de atos processuais que dependem de adiantamento para sua efetivação. A interpretação que se coaduna com a sistemática do Código de Processo Civil e com a prudência hermenêutica é a de que o § 3º do artigo 82 do CPC dispensa o advogado do adiantamento das custas processuais (taxas judiciárias), mas não das despesas processuais (como a condução do oficial de justiça), que continuam a ser regidas pelo artigo 84 do mesmo diploma legal. A decisão do Juízo a quo ao indeferir o pedido de dispensa do adiantamento das custas de condução do oficial de justiça, fundamentando que a dispensa se refere "única e exclusivamente, com o adiantamento das custas iniciais", está em consonância com essa interpretação sistemática e teleológica do Código de Processo Civil. Neste sentido, transcrevo a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que corrobora o entendimento exposto: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação da Lei nº 15.109 / 2025 . Custas processuais e despesas processuais. Distinção. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. A gravo de instrumento interposto por sociedade de advogados contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das despesas com diligência de Oficial de Justiça , no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto para inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo de cumprimento de sentença referente à cobrança de honorários advocatícios. A agravante invoca a aplicação da Lei nº 15.109 / 2025 , que prevê dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a isenção prevista na Lei nº 15.109 / 2025 abrange também as despesas processuais, especificamente aquelas relativas à diligência de Oficial de Justiça, ou se se limita às custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 15.109 / 2025 , que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. 5. A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento segundo o qual despesas com diligência de oficial de justiça não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109 / 2025 , o que impõe ao exequente o seu adiantamento . IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A isenção prevista no §3º do art. 82 do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109 / 2025 , restringe-se ao adiantamento de custas processuais e não se estende às despesas processuais, como aquelas relativas a diligência de oficial de justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82, §3º; Lei nº 15.109 / 2025 ; Lei nº 6.830/80, art. 39. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 366.005 /RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.12.2002, DJ 10.03.2003. STJ, REsp n. 1.342.857/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 25.09.2012, DJe 28.09.2012; -Grifei - Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da fundamentação supra. 1. "Onde a lei não distingue, nós também não devemos distinguir"

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Processo nº 5178398-97.2025.8.21.7000

ID: 314731663

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5178398-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RENATO RITA CAON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO SELIGMAN DE MENEZES

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Habeas Corpus (Câmara) Nº 5178398-97.2025.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000661-08.2010.8.21.0025/RS TIPO DE AÇÃO: Homicídio qualificado (art. 121, § 2º) PACIENTE/IMPETRANTE : RENATO RITA CAO… Habeas Corpus (Câmara) Nº 5178398-97.2025.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000661-08.2010.8.21.0025/RS TIPO DE AÇÃO: Homicídio qualificado (art. 121, § 2º) PACIENTE/IMPETRANTE : RENATO RITA CAON ADVOGADO(A) : BRUNO SELIGMAN DE MENEZES (OAB RS063543) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos. Com efeito, embora relevantes os argumentos contidos na respeitável inicial (Evento 1 - INIC1), não vislumbro, neste momento, elementos para justificar o deferimento dos pedidos formulados pelo impetrante. Nesse sentido, é necessário salientar que esta Relatora comunga do posicionamento firmado pela Suprema Corte, no sentido de que, havendo condenação pelo Tribunal do Júri, e independentemente do quantum de pena fixado, é viável a imediata execução da pena estabelecida, com fundamento no princípio constitucional da soberania dos veredictos, preconizado no art. 5º, XXXVIII, da CF/88 . Nesta linha de fundamentação, reproduzo a jurisprudência do e. STF: “HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS I e IV, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Esta Primeira Turma já decidiu que “A prisão do réu condenado por decisão do Tribunal do Júri, ainda que sujeita a recurso, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não culpabilidade ” (HC 118.770-SP, Red. p/ acórdão Min. ROBERTO BARROSO, j. 7/3/2017). 2. Habeas Corpus denegado.(HC 153290, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 12/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 15-04-2019 PUBLIC 16-04-2019). Habeas Corpus. Duplo Homicídio, ambos qualificados. Condenação pelo Tribunal do Júri. Soberania dos veredictos. Início do cumprimento da pena. Possibilidade. 1. A Constituição Federal prevê a competência do Tribunal do Júri para o julgamento de crimes dolosos contra a vida (art. 5º, inciso XXXVIII, d). Prevê, ademais, a soberania dos veredictos (art. 5º, inciso XXXVIII, c), a significar que os tribunais não podem substituir a decisão proferida pelo júri popular. 2. Diante disso, não viola o princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade a execução da condenação pelo Tribunal do Júri, independentemente do julgamento da apelação ou de qualquer outro recurso. Essa decisão está em consonância com a lógica do precedente firmado em repercussão geral no ARE 964.246-RG, Rel. Min. Teori Zavascki, já que, também no caso de decisão do Júri, o Tribunal não poderá reapreciar os fatos e provas, na medida em que a responsabilidade penal do réu já foi assentada soberanamente pelo Júri . 3. Caso haja fortes indícios de nulidade ou de condenação manifestamente contrária à prova dos autos, hipóteses incomuns, o Tribunal poderá suspender a execução da decisão até o julgamento do recurso. 4. Habeas corpus não conhecido, ante a inadequação da via eleita. Não concessão da ordem de ofício. Tese de julgamento: “A prisão de réu condenado por decisão do Tribunal do Júri, ainda que sujeita a recurso, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não-culpabilidade.” (HC 118770, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 07/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 20-04-2017 PUBLIC 24-04-2017)” - grifo nosso -. Destarte, a determinação de execução provisória após a condenação pelo Tribunal do Júri guarda consonância com a soberania de seus vereditos, não violando o princípio da presunção de inocência, razão pela qual inexiste constrangimento ilegal a ser reparado, em tese. Destaco precedente deste Colegiado: " HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO CONDENATÓRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DETERMINAÇÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. Extrai-se dos autos que C. R. H. S. foi condenado como incurso no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, combinado com o artigo 14, inciso II, e com o artigo 65, inciso III, alínea “d”, todos do Código Penal, à pena de 15 (quinze) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado. Não obstante a irresignação do paciente, tampouco a existência de entendimento da Quinta e da Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça pela inadmissão da execução provisória da condenação pelo Tribunal do Júri, este Colegiado comunga do posicionamento firmado pela Suprema Corte, no sentido de que, havendo condenação pelo Tribunal do Júri, viável a imediata execução da pena estabelecida - independentemente do julgamento de eventual apelação criminal -, com fundamento no princípio constitucional da soberania dos veredictos, preconizado no art. 5º, XXXVIII, da CF/88. O órgão - por excelência - responsável pela proteção da Carta Política ainda não rechaçou a norma em questão do ordenamento jurídico pátrio, permanecendo, portanto, válida e eficaz a normativa combatida nesse habeas corpus; não havendo que se falar, também, em incompatibilidade endonormativa, porquanto o cárcere decorre de obrigação legal. Igualmente, recentemente, na Medida Cautelar em Suspensão de Liminar nº 1.504/RS, o Presidente do Supremo Tribunal Federal Ministro Luiz Fux firmou que, atestada a responsabilidade penal dos réus pelo Tribunal do Júri, deve prevalecer a soberania do seu veredito, com a imediata execução de condenação imposta pelo Conselho de Sentença, ante a prevalência do interesse público sobre direito individual . Destarte, independentemente de estarem presentes os requisitos da prisão cautelar, a determinação de execução provisória após a condenação pelo Tribunal do Júri guarda consonância com a soberania de seus vereditos, não violando o princípio da presunção de inocência, razão pela qual inexiste constrangimento ilegal a ser reparado . No mais, ressalta-se que, na hipótese, mostra-se incabível a aplicação de quaisquer das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal porquanto estas, de acordo com o art. 321 do mesmo diploma legal, só seriam admissíveis se ausentes os requisitos ensejadores do decreto preventivo, o que, como já visto, não é o caso dos autos. Ademais, quanto ao argumento de que a ordem de prisão viola a aplicação da lei penal no tempo, consigno que, impera o princípio do efeito imediato ou da aplicação imediata da lei processual penal (tempus regit actum), nos termos do art. 2º, do CPP, razão pela qual a lei processual penal será aplicada desde logo. Desta forma, tendo o Plenário do Tribunal do Júri – e não o fato delituoso - ocorrido em momento posterior à data em que entrou em vigor a Lei n.º 13.964/2019, não há que se falar, portanto, em nulidade. Logo, em se verificando ausentes os elementos capazes de autorizar a concessão da liberdade provisória, denega-se a ordem almejada. À UNANIMIDADE, DENEGARAM A ORDEM. (Habeas Corpus Criminal, Nº 70085570505, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosaura Marques Borba, Julgado em: 27-05-2022) " - grifo nosso -. Logo, entendo que a decisão hostilizada está devidamente fundamentada. Conforme sentença lançada na origem em 03/06/25 (proc. 5000661-08.2010.8.21.0025, Evento 143, SENT1): "(...) 1. Relatório: O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia em face de RENATO RITA CAON , dando-o como incurso nas sanções do art. 121, §2°, incisos II (motivo fútil), do Código Penal, incidindo as normas da Lei n° 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos), por fato ocorrido no dia 08 de abril de 2010, por volta das 02h50min, na Rua Silvio R. Pando, nº 52, bairro Jardim Ipanema, Santana do Livramento/RS. O réu foi pronunciado como incurso nas sanções do art. 121, caput , do Código Penal, afastando-se a qualificadora do motivo fútil. Após o regular trâmite do processo, estando este em ordem e preparado, designou-se a presente data para Sessão Plenária de Julgamento pelo Tribunal do Júri. É o relatório do necessário. 2. Fundamentação: O Egrégio Tribunal do Júri do Foro da Comarca de Santana do Livramento/RS, na presente data, atendidas as formalidades legais e em votação secreta, por seu Colendo Conselho de Sentença, juiz natural e competente desta causa, decidiu : a) por maioria de votos, reconhecer a materialidade do delito; b) por maioria de votos, reconhecer a autoria do Acusado para o delito; c) por maioria de votos, rejeitar a absolvição do Acusado. Eis a fundamentação desta sentença. 3. Dispositivo: Destarte, em conformidade com a decisão do Colendo Conselho de Sentença, declaro CONDENADO O RÉU RENATO RITA CAON como incurso nas sanções do art. 121, caput , do Código Penal. Passo a dosimetria da pena. PENA BASE No que tange à culpabilidade , consistente no grau de reprovabilidade da conduta é negativa, uma vez que o réu atingiu a vítima com disparo de arma de fogo à queima-roupa, o qual lhe "causou extensos ferimentos em vísceras sólidas e vasculaturas associadas, causando abundante hemorragia, sendo por isso mortal" (Discussão do Laudo Pericial - evento 4, PROCJUDIC3 , pp. 9/10), fato que extrapola as circunstâncias comuns, a teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (HC n. 874.942, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 07/12/2023). O acusado não possui antecedentes criminais , conforme certidão do evento 105, CERTANTCRIM10 . Não há elementos aptos nos autos para aferir a conduta social e a personalidade do réu. Os motivos do crime são negativos, tendo em vista que decorrentes de desavenças relacionadas à relação de trabalho existente entre a vítima e o acusado, bem como por supostamente o ofendido não ter concordado em devolver uma talhadeira ao réu, conforme relatado por ele mesmo, no interrogatório em plenário. As circunstâncias do crime são negativas, uma vez que a vítima nutria relação de confiança com o réu, fato declarado por ele próprio durante a instrução do feito. Ademais, o delito foi cometido com arma de fogo de uso restrito, da qual o réu afirmou não possuir registro ( evento 4, PROCJUDIC13 , p. 10). A consequência do crime merece valoração negativa, na medida em que a vítima era pessoa de tenra idade, contando com apenas vinte e nove anos à época dos fatos. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "a juventude, em decorrência de se valor especial para a sociedade civil, goza de proteção normativa, a teor do arts. 24, inciso XV, 227, caput e §§ 3º e 8º, da Constituição da República, bem assim da Lei nº 12.852/2013 (Estatuto da Juventude). É considerado jovem a pessoa com idade entre 15 e 29 anos de idade, ainda em desenvolvimento. (...) A subtração prematura da vida de um jovem, pessoa mais distante da expectativa média de vida do brasileiro, extrapola as elementares do delito de homicídio " (STJ, HC n. 704.196/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 21/6/2022; TJTO, Apelação n. 0004801- 93.2019.8.27.2740, relator Desembargador Pedro Nelson de Miranda Coutinho, 2ª Câmara Criminal, julgado em 22/8/2023). Além disso, é de ser considerada a informação trazida aos autos de que a genitora da vítima entrou em depressão após os fatos e enfrentou problemas financeiros, já que seu filho auxiliava na sua manutenção ( evento 4, PROCJUDIC16 , pp. 33/38). O comportamento da vítima em nada influenciou para a ocorrência do crime. Desta maneira, considerando as vetoriais negativas, majoro a pena em 1/6 para cada e fixo a pena base em 10 (dez) anos de reclusão. PENA PROVISÓRIA Na segunda fase da aplicação da pena, presente a atenuante da confissão espontânea (art. 65, inc. III, alínea "d", do Código Penal), reduzo a pena em 1/6, fixando a pena provisória em 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. PENA DEFINITIVA Por fim, na terceira fase de dosimetria, ausente causa de aumento ou diminuição, torno definitiva a pena em 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão . REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO O regime inicial de cumprimento da pena é o fechado , fulcro no artigo 33, § 2º, alínea "a", do Código Penal, tendo em vista o quantum da pena aplicada e a existência de vetoriais negativas, consoante art. 33, §3º, do Código Penal. SUBSTITUIÇÃO DA PENA E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO Ausentes requisitos dos artigos 44 e 77, do Código Penal, tendo em vista que se trata com violência e grave ameaça contra pessoa, bem como que a pena fixada ultrapassa os limites legais. DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE No julgamento do RE n° 1.235.340, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do trecho do art. 492, “e”, do Código de Processo Penal, que condicionava a execução imediata da pena apenas quando fosse igual ou superior a 15 anos, fixando a seguinte tese, objeto do Tema 1.068: A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada. Diante disso, determino o IMEDIATO cumprimento da pena . Forme-se o PEC provisório. Expeça-se mandado de prisão no BNMP, a ser cumprido imediatamente. Com relação à prisão do réu, prevê o art. 7º, inciso V, da Lei nº 8.906/1994: Art. 7º São direitos do advogado: (...) V - não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e, na sua falta, em prisão domiciliar; (Vide ADIN 1.127-8) Outrossim, especificamente sobre a prisão cautelar em sala de Estado Maior, estabeleceu o Supremo Tribunal Federal que "a existência de vaga especial na unidade penitenciária, desde que provida de instalações condignas e localizada em área separada dos demais detentos, atende à exigência da Lei n. 8.906/1994 (art. 7º, V, in fine) (STF, Rcl 19.286 AgR, rel. Ministro CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/3/2015, DJe de 2/6/2015)" . E no mesmo sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SÚCIA. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM CELA COMUM NÃO CONDIZENTE COM SALA DE ESTADO-MAIOR. LIMINAR INDEFERIDA. PET DO CFOAB REQUERENDO O INGRESSO NO FEITO NA CONDIÇÃO DE ASSISTENTE. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. PACIENTE RECOLHIDO EM SALA DE ESTADO-MAIOR. EXISTÊNCIA DE VAGA ESPECIAL NA UNIDADE PRISIONAL. INSTALAÇÕES CONDIGNAS. ÁREA SEPARADA DOS PRESOS COMUNS. EXIGÊNCIA SUPRIDA. PRECEDENTES. INGRESSO DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL COMO ASSISTENTE NO MANDAMUS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS NO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. PROCESSO DE ÍNDOLE SUBJETIVA. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PARECER ACOLHIDO. ORDEM DENEGADA. 1. O Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil preveem que é direito do advogado não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, e, na sua falta, em prisão domiciliar (art. 7º, V, da Lei n. 8.906/1994). 2. No caso, verifica-se que razão não assiste à impetração, uma vez que, nos termos das informações prestadas, o paciente está preso em sala de Estado Maior. 3. Ainda que assim não o fosse, o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de que a existência de cela especial em unidade penitenciária, com instalações condignas e separada dos demais detentos, supre a exigência de sala de Estado-Maior para o advogado (AgRg no PePrPr n. 2/DF, Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 16/4/2021). Precedentes do STJ e STF. 4. Ademais, a Suprema Corte define sala de Estado-Maior como o compartimento de qualquer unidade militar que, ainda que potencialmente, possa por eles ser utilizado para exercer suas funções, [mas] deve o local oferecer "instalações e comodidades condignas", ou seja, condições adequadas de higiene e segurança (STF. Rcl n. 4.535/ES, Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJe 15/6/2007). 5. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil requereu o ingresso no feito como assistente. Sem razão, porém, pois a despeito de possuir interesse direto na solução do presente mandamus, o certo é que se trata de ação que objetiva garantir a liberdade de locomoção da paciente, o que impede o seu ingresso na demanda (HC n. 368.510/TO, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 18/5/2017). 6. Ordem denegada. Pedido de intervenção como assistente, formulado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (Petição n. 944.107/2021), indeferido. (HC n. 694.310/RO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 17/12/2021.) (grifei) INDENIZAÇÃO MÍNIMA Atentando ao disposto no art. 387, IV, do CPP, deixo de condenar o acusado a indenizar a vítima, por não haver pedido ou debate nos autos. DISPOSIÇÕES FINAIS Custas pelo réu. Os bens apreendidos foram destinados na ata da sessão de julgamento. Com o trânsito em julgado: a) Atualizem-se os dados criminais do réu; b) Remetam-se os documentos necessários ao PEC, tornando-o definitivo. Publicado eletronicamente na data da assinatura, registre-se. Réu intimado da sentença em plenário. Intimações em plenário. Após, arquive-se, com baixa. (...)" - grifo nosso -. Com relação a condição do paciente ser advogado , e ser recolhido em Sala do Estado Maior , denota-se que o juízo de origem também já enfrentou essa questão de forma fundamentada, após determinar a expedição de mandado de prisão, consoante os termos da decisão acima destacada. Frente ao exposto, indefiro o pedido liminar. Dispenso informações. Dê-se vista ao Ministério Público . Intimem-se. Dil. legais.

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Processo nº 5033480-97.2025.8.21.7000

ID: 315320750

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5033480-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO AYRES ANTUNES ROSINHA AYRES ANTUNES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNO DORNELLES DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5033480-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis RELATOR : Desembargador RICARDO TORRES HERMANN AGRAVANTE : ROSINHA AYRES ANTUNES ADVOGA… Agravo de Instrumento Nº 5033480-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis RELATOR : Desembargador RICARDO TORRES HERMANN AGRAVANTE : ROSINHA AYRES ANTUNES ADVOGADO(A) : BRUNO DORNELLES DOS SANTOS (OAB RS072853) AGRAVANTE : REGINALDO AYRES ANTUNES ADVOGADO(A) : BRUNO DORNELLES DOS SANTOS (OAB RS072853) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pelos herdeiros contra decisão que determinou a retificação do polo ativo em ação de repetição de indébito tributário, para constar apenas o espólio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Discute-se o cabimento do agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou a retificação do polo ativo em ação de repetição de indébito tributário, considerando a insurgência recursal que diz respeito à arguida legitimidade ativa dos herdeiros para figurar no polo ativo da ação, em detrimento do espólio. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, não comportando agravo de instrumento contra decisão que determina a retificação do polo ativo, pois não se enquadra nas hipóteses previstas no referido dispositivo legal. 2. A mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial nº 1704520/MT, TEMA 988/STJ, só se aplica, na esteira da Tese ali firmada e do voto da Ministra Relatora, nas hipóteses de urgência por risco de perecimento do direito ou de perda da prova, o que não se verifica no caso dos autos, uma vez que a questão da legitimidade ativa dos herdeiros pode ser suscitada em preliminar de apelação, conforme art. 1.009, § 1º, do CPC. IV. DISPOSITIVO: Agravo de instrumento não conhecido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.009, § 1º, e 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1704520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05/12/2018; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50790440220258217000, Rel. Roberto José Ludwig, j. 01-04-2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROSINHA AYRES ANTUNES e REGINALDO AYRES ANTUNES , nos autos da ação de repetição de indébito tributário ajuizada contra ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , em razão do seguinte pronunciamento judicial ( evento 96, DESPADEC1 ): Vistos. Chamo o feito à ordem. 1. Parte autora intimada para emendar a inicial, para, no prazo agendado: a) retificar o polo ativo da ação, dele devendo constar tão somente o Espólio de Paulo Oliveira Antunes, representado pelo(a) inventariante, sob pena de extinção do processo, por ilegitimidade ativa ad causam ; b) adequar o valor da causa à quantia em que avaliados os bens pelo Fisco estadual (R$ 819.450,00), sob pena de indeferimento da inicial. 2. Retificado o valor da causa, intimada a parte autora, outrossim, para, no prazo agendado, recolher as custas iniciais, por conta da revogação, nesta oportunidade, da, data venia , desavisada decisão que concedeu a gratuidade da justiça ( evento 18, DESPADEC1 ), uma vez que manifestamente descabida a concessão do benefício a espólio detentor de vasto patrimônio, tam como ocorre na hipótese dos autos. Confira-se: Nesse sentido, a propósito: INVENTÁRIO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESCABIMENTO. 1. As despesas do inventário constituem encargo do espólio e devem por ele ser suportadas, e não pelos herdeiros. 2. Sendo o acervo partilhável constituído de valor suficiente para o pagamento das custas, correta a decisão que indeferiu o benefício da AJG e possibilitou o pagamento das custas ao final em decorrência da carência momentânea de liquidez. Incidência dos art. 98, do NCPC. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70077159796, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 20/06/2018) Em suas razões, a parte agravante argumenta a legitimidade dos herdeiros para figurarem no polo ativo. Aduz que o art. 35, parágrafo único, do CTN estabelece que os fatos geradores do ITCD são tantos quantos os herdeiros. Alude à responsabilidade dos sucessores prevista no art. 131, II, do CTN, refutando a responsabilidade do espólio pelo pagamento do tributo. Ao final, pede o provimento do recurso para que seja afastada a legitimidade do espólio, devendo ser fixada a legitimidade dos contribuintes ROSINHA AYRES ANTUNES e REGINALDO AYRES ANTUNES , ora autores, mantendo-se a gratuidade judiciária já concedida. São apresentadas contrarrazões, com preliminar de não conhecimento do recurso ( evento 12, CONTRAZ1 ), acerca da qual, intimados, os agravantes manifestaram-se junto ao evento 22, PET1 . O Ministério Público opina pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento ( evento 15, PARECER1 ). Vêm os autos à conclusão para julgamento. É o breve relatório. Decido. O feito comporta julgamento monocrático, na forma do art. 932, III, do CPC, porque sequer ultrapassa o exame de admissibilidade. Verifica-se que a parte agravante pretende, em apertada síntese, seja reconhecida a legitimidade ativa dos sucessores, com o afastamento da legitimidade do espólio, na ação dita de impugnação de avaliação de imóvel em procedimento de inventário administrativo c/c repetição de indébito tributário. Ocorre que é taxativo o rol do art. 1.015 do CPC, de modo que a decisão hostilizada, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses ali previstas, não é agravável. Não é por outra razão que o mesmo diploma processual afasta a configuração de preclusão quanto às questões decididas na fase de conhecimento e que não comportam recurso, desde que arguidas como preliminar em razões de apelação ou em contrarrazões (art. 1.009, § 1º, do CPC). Veja-se os referidos dispositivos legais: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. § 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões . § 2º Se as questões referidas no § 1º forem suscitadas em contrarrazões, o recorrente será intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas. § 3º O disposto no caput deste artigo aplica-se mesmo quando as questões mencionadas no art. 1.015 integrarem capítulo da sentença. Por oportuno, cabe acrescentar que a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial nº 1704520/MT, TEMA 988/STJ , só se aplica, na esteira da TESE 1 ali firmada e do contido no voto da Ministra Relatora , nas hipóteses de urgência por risco de perecimento do direito ou de perda da prova, o que, à evidência, não é o caso destes autos em que se discute a (i)legitimidade ativa dos sucessores. A propósito, colaciono a ementa de tal julgado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade com interpretação restritiva serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, eis que somente se cogitará de preclusão nas hipóteses em que o recurso eventualmente interposto pela parte tenha sido admitido pelo Tribunal, estabelece-se neste ato um regime de transição que modula os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica somente seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que tange à competência. 9- Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1704520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018) (grifos meus) Salienta-se que, contrariamente ao arguido pelos recorrentes, a hipótese em tela não consiste em exclusão de litisconsorte, mas sim em retificação do polo ativo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO LEGAL. TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. SANEAMENTO DO FEITO. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE. SITUAÇÃO DIVERSA. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Somente é admissível a interposição do agravo de instrumento fora do rol previsto pelo art. 1.015 do CPC, quando, no caso concreto, for verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (Tema n. 988 do STJ). 2. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca do reconhecimento da legitimidade passiva ad causam do litisconsórcio, por ocasião do saneamento do processo, demanda o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.058.383/AM, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE CONDOMÍNIO. DECISÃO AGRAVADA RETIFICADORA DO POLO ATIVO, DE REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E LIMITADORA DO OBJETO DA DEMANDA. NÃO ENQUADRAMENTO NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988, DO STJ), PORQUANTO INEXISTENTE URGÊNCIA NA ANÁLISE DO PEDIDO. RECURSO INADMISSÍVEL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora que retificou o polo ativo, rejeitou impugnação ao valor da causa e limitou o objeto da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Não cabimento da interposição de recurso de agravo de instrumento contra decisão que versa sobre matéria não arrolada no art. 1.015 do CPC e que tampouco atrai a aplicação da tese da mitigação da taxatividade do Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não é de ser conhecida decisão cujo teor não se enquadra no rol do art. 1.015 do CPC, tampouco é, regra geral, de urgência necessária para aplicação da teoria da taxatividade mitigada - Tema 988 do STJ. IV. DISPOSITIVO 4. Agravo de instrumento não conhecido. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 988. TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50171502520258217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 10-02-2025; TJRS, Nº 5211437-22.2024.8.21.7000, 18ª Câmara Cível, Desembargador Leandro Raul Klippel, juntado aos autos em 06/08/2024; Agravo de Instrumento, Nº 50191974020238217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 05-02-2023; Agravo de Instrumento, Nº 50681417820208217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 04-11-2020.(Agravo de Instrumento, Nº 50569428320258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 11-03-2025) (grifos meus) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECEBEU EMENDA À INICIAL E DETERMINOU RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO . DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. ROL TAXATIVO MITIGADO DO ART. 1.015 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO . 1. A decisão que recebe emenda à inicial e determina a retificação do polo ativo da ação não se encontra no rol taxativo do art. 1.015 do CPC e, portanto, não pode ser atacada pelo agravo de instrumento. 2. A parte agravante não demonstrou urgência que justifique o processamento do recurso pela ótica da mitigação do rol do art. 1.015 do CPC, nos termos da jurisprudência do STJ sobre o tema (Tema 988). 3. A questão relativa à alteração do polo ativo , ainda que após a angularização da relação processual, pode ser discutida em eventual recurso de apelação, sem que isso cause a inutilidade do futuro julgamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO .( Agravo de Instrumento, Nº 50790440220258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 01-04-2025) (grifos meus) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. INCIDENTE/AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL, A FIM DE SER ADEQUADO O VALOR DA CAUSA, BEM COMO RECOLHIDAS AS CUSTAS PROCESSUAIS CABÍVEIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESCABIMENTO DO RECURSO . O rol das decisões passíveis de impugnação por agravo de instrumento, estabelecido pelo art. 1.015 do CPC, é taxativo. Hipótese em que a decisão agravada, que determina que a e parte autora emende a inicial, no prazo de 15 dias, adequando o valor da causa ao disposto no art. 292, VI, e §§ 1º e 2º, do CPC, bem como recolhendo as custas processuais cabíveis, sob pena de cancelamento da distribuição, forte no art. 290 do CPC, não se enquadra nas hipóteses de cabimento. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.704.520/MT (Tema 988), submetido ao rito dos recursos repetitivos, estabeleceu que a exceção à regra da taxatividade somente pode ser admitida quando há urgência por risco de perecimento do direito ou de perda da prova, o que inexiste na espécie. Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52564337620228217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 10-01-2023) (grifos meus) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO COM PE DIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA À INICIAL PARA ALTERAR O POLO ATIVO E FORMULAR O PEDIDO INICIAL. DESCABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.001 DO CPC/15. RECURSO NÃO CONHECIDO , EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52270647120218217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 12-11-2021) (grifos meus) A título argumentativo, destaco que, a despeito da referência no pronunciamento judicial hostilizado à revogação da gratuidade de justiça, o que se tem é que houve o exame da benesse em relação ao Espólio. É dizer, a fundamentação da decisão agravada indeferiu a gratuidade judiciária ao Espólio, em razão do vasto patrimônio, o que sequer restou refutado nas razões recursais, de modo que o ponto atinente à gratuidade não consiste objeto do agravo de instrumento. Assim, ausente requisito extrínseco de admissibilidade (cabimento), a hipótese é de não conhecimento do recurso por inadmissibilidade (art. 932, inc. III 2 , c/c art. 1.015, ambos do CPC). Ante o exposto, monocraticamente, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO , na forma do art. 932, III, do CPC. Intimem-se. Diligências legais. Porto Alegre, 01 de julho de 2025. 1. TESE: "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". 2. Art. 932. Incumbe ao relator:(...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;(...)

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Banco Bradesco S.A. x Expresso Leomar Ltda e outros

ID: 281685675

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5113117-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

EXPRESSO LEOMAR LTDA FRITZ EXPRESS LTDA L. SCHUSSLER & CIA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAURENCE BICA MEDEIROS

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JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR

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ELÓI CONTINI

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THIAGO CRIPPA REY

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GUILHERME PAPKE COSTA

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ADRIANA DUSIK ANGELO

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Agravo de Instrumento Nº 5113117-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Classificação de créditos AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI (OAB RS035912) AGRAVADO : FRITZ EXPRESS LTDA … Agravo de Instrumento Nº 5113117-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Classificação de créditos AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI (OAB RS035912) AGRAVADO : FRITZ EXPRESS LTDA ADVOGADO(A) : ADRIANA DUSIK ANGELO (OAB RS088210) ADVOGADO(A) : GUILHERME PAPKE COSTA (OAB RS127843) ADVOGADO(A) : THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) AGRAVADO : L. SCHUSSLER & CIA LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME PAPKE COSTA (OAB RS127843) ADVOGADO(A) : THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) AGRAVADO : EXPRESSO LEOMAR LTDA ADVOGADO(A) : ADRIANA DUSIK ANGELO (OAB RS088210) ADVOGADO(A) : GUILHERME PAPKE COSTA (OAB RS127843) ADVOGADO(A) : THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO S.A.. em face da decisão proferida pela magistrada a quo que, nos autos da ação de recuperação judicial de EXPRESSO LEOMAR LTDA, FRITZ EXPRESS LTDA e L. SCHUSSLER & CIA LTDA, acolheu o pedido das recuperandas estendendo os efeitos da declaração de essencialidade dos bens (veículos) que estão na posse das devedoras, mesmo que já ultrapassado o período de proteção do stay period . A decisão agravada é do seguinte teor, evento 1137, DESPADEC1 sic : Inicialmente, cumpre manifestar que o juízo, em princípio, posicionou-se contra a postulação, de modo geral. Contudo, considerando-se as condições peculiares da empresa, que tem como objeto o transporte de cargas, o desacolhimento do pedido, ensejaria imediato término de suas atividades. Sendo assim, acolho o pedido das recuperandas, ratificando a declaração de essencialidade dos bens, já reconhecida nos eventos 16, 179, 287 e 368. Observo que, como afirmado acima, mesmo entendendo que, após decorrido o período do stay period, as credoras de contratos com garantia em alienação fiduciária podem retomar o andamento de suas ações, com a consequente busca e apreensão dos respectivos bens, pois não são créditos que se submetem a recuperação, o caso se mostra peculiar, diante da natureza das empresas ora em recuperação (Transportadoras). A reforma da Lei nº 14.112/20 possibilitou ao juízo da recuperação judicial determinar a suspensão de atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, durante o período de suspensão a que alude o art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/05, conforme se extrai do § 7º-A no mencionado artigo. Nas ações de busca e apreensão que contemplam os bens a serem constritos são contemplados créditos de natureza extra concursal, já que as credoras ostentam condições de proprietárias fiduciárias dos bens móveis dados em garantia. Ocorre que, no caso, referidos bens são essenciais para o desempenho da atividade empresarial das recuperandas, qual seja, transporte de bens e mercadorias, sendo que a busca e apreensão dos referidos bens vai tornar inviável a manutenção da atividade empresarial, bem como o cumprimento do plano já homologado, pois que a maioria da frota está alienada. Ademais, verifica-se que as recuperandas juntam elementos suficientes, nos documentos anexados ao evento 1038, de que a frota está em utilização para transporte de cargas, com destinação específica para cada região. Além disso, informam as Recuperandas que já obtiveram sucesso em negociação com importantes instituições, como os bancos CNH – Iveco, Mercedes-Benz e Stellantis, no intuito de conseguir cumprir o plano já homologado. Ainda, nos termos do entendimento do STJ, a essencialidade dos bens pode ainda ser declarada após o encerramento do período do stay period, conforme segue, a fim de garantir que o plano de recuperação seja viável. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BENS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ESSENCIALIDADE DO BEM COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Não se aplica a vedação veiculada pela Súmula n. 735 do STF quando a pretensão recursal não se funda na análise dos requisitos ensejadores do deferimento da tutela provisória. 2. Ainda que ultrapassado o período de suspensão (stay period) a que se refere o art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005, compete ao juízo da recuperação judicial dispor acerca da essencialidade dos bens para a manutenção da atividade econômica da empresa, mesmo que se trate de alienação fiduciária em garantia, que não estaria sujeita aos efeitos da recuperação judicial (art. 49, § 3º). Precedente da Segunda Seção. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.529.808/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022.) (grifou-se) No mesmo sentido, jurisprudência de nosso Egrégio Tribunal, no sentido de que cabe ao juízo da Recuperação Judicial a valoração de bem essencial a atividade empresarial desenvolvida pela Recuperanda, a fim de não frustar o plano de recuperação homologado. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1. A PRINCIPIOLOGIA CONTIDA NA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL TEM COMO FOCO A PRESERVAÇÃO DA EMPRESA, RAZÃO PELA QUAL A VEDAÇÃO DE RETIRADA DE BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE PRODUTIVA ALCANÇA, INCLUSIVE, OS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE OU ARRENDADOS. 2. ASSIM, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA EMPRESA, MESMO QUANDO ESCOADO O PRAZO FATAL [180 DIAS], PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, TEM-SE ENTENDIDO QUE OS BENS DA PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO PODEM SER EXPROPRIADOS, SEM O CRIVO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO, SOB PENA DE PÔR EM RISCO O SUCESSO DO PLANO APRESENTADO AOS CREDORES. 3. EM SE TRATANDO DE BENS ESSENCIAIS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, CABE AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL O EXAME DO ALCANCE DA SUSPENSÃO DAS AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO/REINTEGRAÇÃO DE POSSE, NO LAPSO TEMPORAL CONTIDO NA LEI 11.101/05, ATÉ QUE HAJA MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO UNIVERSAL ACERCA DO LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO NO INTERREGNO DO CHAMADO STAY PERIOD. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Agravo de Instrumento, Nº 50961804620248217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em: 21-06-2024). Por fim, não podemos esquecer que o objetivo da recuperação judicial é a manutenção da empresa em atividade, a preservação dos empregos dos trabalhadores e a preservação da circulação de bens e serviços, justamente para atendimento aos interesses dos credores, sob pena de inviabilidade do cumprimento do plano. Assim, acolho o pedido declinado pelas Recuperandas com a concordância do Administrador Judicial para declarar a essencialidade dos veículos que estão na posse das empresas recuperandas, pela também essencialidade a manutenção da atividade empresarial e possibilitando o cumprimento do plano homologado. Ainda, determino a devolução dos bens de placas JAP2H81, JAZ3A37, JBC6F27 e JBB8I42, recentemente apreendidos nas demandas individuais. (...) Nas razões recursais, a parte agravante asseverou que a decisão agravada não observa o comando legal, uma vez que, em que pese reconheça as limitações para manutenção na posse dos bens aos devedores, autoriza a postergação dos efeitos da proteção mesmo após a homologação do plano de pagamento. Aduziu que esgotado o período de proteção, os efeitos do contrato que originou o crédito se operam normalmente, nos termos do art. 49, § 2º, da lei n. 11.101/2005. Defendeu que ainda que reconhecida a essencialidade dos bens que garantem as operações bancárias pela alienação fiduciária, cujos créditos, em razão dessa garantia tem natureza extraconcursal, de se observar que a eventual caracterização da essencialidade não exclui a obrigatoriedade do adimplemento nem mesmo durante o stay period . Pugnou, assim, pela concessão de efeito suspensivo. No mérito, requereu o provimento do recurso, para o fim de revogar a decisão e permitir ao credor que busque o adimplemento contratual ou, de forma subsidiária, determinar o adimplemento dos contratos ou pagamento da taxa de utilização. A possibilidade de atribuição do efeito suspensivo ao agravo de instrumento está amparada pelo artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Ainda dispõe o artigo 995, parágrafo único, do mesmo diploma legal, quais os requisitos necessários ao deferimento da medida, in verbis : Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Nos termos do § 3º do artigo 49 da Lei n°. 11.101/05, de regra, os créditos objetos de contratos com garantia de alienação fiduciária não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, tratando-se de créditos extraconcursais. Entretanto, nos casos em que os bens dados em garantia são essenciais à atividade da empresa, confere-se à empresa recuperanda a posse de tais bens durante o prazo do stay period , previsto no art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005, a fim de que a empresa se organize e ganhe um espécie de fôlego financeiro. No caso telado, é incontroverso que o prazo de proteção do stay period e sua renovação legal já ultrapassaram, o que é reconhecido pela própria decisão recorrida, abaixo colacionada, e que, mesmo nessa condição, o magistrado renovou a declaração de essencialidade dos bens, a revelia da norma legal. "Observo que, como afirmado acima, mesmo entendendo que, após decorrido o período do stay period, as credoras de contratos com garantia em alienação fiduciária podem retomar o andamento de suas ações, com a consequente busca e apreensão dos respectivos bens, pois não são créditos que se submetem a recuperação, o caso se mostra peculiar, diante da natureza das empresas ora em recuperação (Transportadoras). Sobre a declaração de essencialidade dos bens a legislação prevê ao magistrado que assim o faça, a fim de viabilizar a atividade econômica da empresa, nos termos do art. 6, § 7º-A da Lei 11.101/2005, respeitando-se, por evidente, o prazo legal previsto no inciso III do mesmo diploma legal, sic: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) [...] III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. [...] § 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) [....] § 7º-A. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo , a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) , observado o disposto no art. 805 do referido Código . (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Nesse diapasão, a declaração de essencialidade dos bens pode ser declarada somente no período da blindagem e de sua renovação legal, sendo necessária a retomada das ações e execuções do credor fiduciário após o fim do prazo. Nesse sentido, são os precedentes, in verbis: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE DE VEÍCULOS DA SOCIEDADE E DO PRODUTOR RURAL. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso tem por objeto decisão intelocutória proferida na ação de recuperação judicial, em que o juízo reconheceu a essencialidade de veículos - caminhões - dos devedores, declarando-os como bens essenciais e suspendendo a retirada do estabelecimento empresarial e a consolidação da propriedade e/ou retirada da posse até o encerramento do stay period. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão versa sobre a comprovação quanto à essencialidade dos bens de capital. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Na forma disposta nos artigos 6º, § 4º e 7º-A e 49, § 3º da Lei n. 11.101/2005, é possível a declaração da essencialidade sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial pelo prazo de suspensão a que se refere o artigo 6º, § 4º (180 dias). 4. Na hipótese de ter sido demonstrado, minimamente, quanto ao faturamento individual decorrente da utilização de cada veículo era de R$ 37.000,00 por mês, parcialmente atingida, resulta comprovada a essencialidade dos bens para o desenvolvimento das atividades empresariais dos devedores, cabendo ser mantida a decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "Na hipótese de restar minimamente demonstrado que a sociedade empresária utiliza os veículos que foram apreendidos/retirados da posse dos devedores, é cabível a declaração da essencialidade dos bens, eis que considerados essenciais para o desenvolvimento das atividades, até o final do prazo a que se refere o stay period." Dispositivo relevante citado: Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, § 7º-A, 9º, III, e 49, § 3º. Jurisprudência relevante citada: n/a.(Agravo de Instrumento, Nº 53583601720248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 27-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ESSENCIALIDADE DOS BENS DADOS COMO GARANTIA. APLICAÇÃO DO ART. 49, §3º, DA LEI 11.101/05. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que reconheceu a essencialidade dos bens de propriedade das recuperandas, consistentes em veículo alienados fiduciariamente em diversos contratos bancários pelo período de 180 dias (stay period). 2) Impõe-se o acolhimento da preliminar suscitada pelo administrador judicial, tendo em vista que a própria recuperanda requereu a antecipação dos efeitos do stay period, o que foi acolhido na origem, evidenciando a ausência de interesse recursal no ponto. 3) Nos termos do § 3º do artigo 49 da Lei n°. 11.101/05, de regra, os créditos objetos de contratos com garantia de alienação fiduciária não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, tratando-se de créditos extraconcursais, razão pela qual não há que se falar em inclusão de tais débitos no processo de recuperação judicial. Entretanto, nos casos em que os bens dados em garantia são essenciais à atividade da empresa, confere-se à empresa recuperanda a posse de tais bens durante o prazo do stay period, previsto no art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005. 4) In casu, os veículos pertencentes às recuperandas se tratam, substancialmente, de caminhões, caminhonetes de cargas e semi-reboques, registrados em nome das devedoras, mas com anotação do gravame de alienação fiduciária. Com efeito, este tipo de bem se consubstancia em maquinário utilizado para transporte de carga (atividade constante nos contratos sociais das empresas) e, por isso, podem ser considerados bens de capital essenciais ao desenvolvimento da atividade das empresas. 5) O processamento da recuperação judicial foi concedido com o deferimento do stay period, logo, cabe ao Juízo Universal da Recuperação a declaração ou não da essencialidade de bens da devedora, mantida a proibição da alienação ou consolidação da propriedade, no prazo do stay period. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53121512420238217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 25-04-2024) Por conseguinte, considerando os comemorativos do caso concreto, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo, para que o credor possa exercer o direito de cobrança em relação aos bens garantidos por alienação fiduciária, revogando a decisão que declarou a essencialidade dos bens e os mantendo na posse da recuperanda. Intime-se a parte agravada e o administrador judicial para, querendo, responder o recurso no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Na sequência, dê-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. Diligências legais.

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Jonas Rosin x Baze Arquitetura E Construtora Ltda e outros

ID: 280386490

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5123884-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JONAS ROSIN

Polo Passivo:

BAZE ARQUITETURA E CONSTRUTORA LTDA JOAO ALBERTO TELO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDMUNDO BRESCANCIN VIEIRA

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NILTON CESAR BORGUEDULFF MEDEIROS JUNIOR

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GUSTAVO LEOCÁDIO

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TATIANA LUZ PEREIRA

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MAURÍCIO NEDEFF LANGARO

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TIAGO LANGARO BERNARDES

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Agravo de Instrumento Nº 5123884-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Direito de Vizinhança RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : JONAS ROSIN ADVOGADO(A) : GUSTAVO LEOCÁDIO (O… Agravo de Instrumento Nº 5123884-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Direito de Vizinhança RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : JONAS ROSIN ADVOGADO(A) : GUSTAVO LEOCÁDIO (OAB RS076976) ADVOGADO(A) : NILTON CESAR BORGUEDULFF MEDEIROS JUNIOR (OAB RS120730) ADVOGADO(A) : EDMUNDO BRESCANCIN VIEIRA (OAB RS096036) AGRAVADO : JOAO ALBERTO TELO ADVOGADO(A) : Tiago Langaro Bernardes (OAB RS057467) ADVOGADO(A) : Maurício Nedeff Langaro (OAB RS056595) AGRAVADO : BAZE ARQUITETURA E CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A) : TATIANA LUZ PEREIRA (OAB RS121353) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL. REVOGAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação à gratuidade da justiça e revogou o benefício anteriormente concedido ao autor da ação originária. O juízo de origem fundamentou a decisão na existência de elementos que indicam padrão de vida incompatível com a alegada hipossuficiência financeira do autor, tais como viagens internacionais, aquisição de veículo de alto valor, propriedade de dois imóveis urbanos e investimentos financeiros relevantes, conforme documentos e publicações em redes sociais constantes nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a manutenção do benefício da gratuidade da justiça, à luz da presunção relativa de hipossuficiência e dos elementos constantes nos autos que possam infirmá-la. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da gratuidade da justiça exige demonstração concreta de que o pagamento das despesas processuais comprometeria a subsistência da parte e de sua família, nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil. A declaração de hipossuficiência prevista no § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil possui presunção relativa, podendo ser afastada mediante elementos que revelem capacidade econômica da parte. Os documentos apresentados demonstram a existência de patrimônio incompatível com a alegação de carência de recursos, afastando a presunção legal. A Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul confirma que sinais exteriores de riqueza, como viagens de alto custo e bens de valor, são aptos a justificar a revogação da gratuidade da justiça. A ausência de documentos contemporâneos que comprovem a alegada alteração negativa na situação financeira do agravante impede o reconhecimento do direito à benesse. O critério determinante para a concessão do benefício não é a renda mensal isolada, mas a análise do conjunto probatório que evidencie real insuficiência de recursos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : A presunção legal de hipossuficiência decorrente da declaração firmada pela parte é relativa e pode ser afastada por elementos probatórios que demonstrem padrão de vida incompatível com a alegação de carência de recursos. A concessão da gratuidade da justiça exige demonstração de que o pagamento das despesas processuais comprometerá a subsistência da parte ou de sua família, não sendo suficiente a simples alegação ou a existência de patrimônio imobilizado. A ausência de comprovação atual e idônea da necessidade econômica inviabiliza a manutenção do benefício da gratuidade. Dispositivos relevantes citados : Código de Processo Civil, arts. 98, caput, e 99, §§ 2º e 3º; 932, VIII; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, art. 206, XXXVI. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no AREsp 1.690.424/RS, Rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Turma, j. 28.06.2021. TJRS, Apelação Cível nº 5003078-76.2022.8.21.0068, Oitava Câmara Cível, Rel. Des. Roberto Arriada Lorea, j. 30.11.2024. TJRS, AI nº 5233236-58.2023.8.21.7000, Sétima Câmara Cível, Rel. Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro, j. 29.11.2023. TJRS, AI nº 5029551-56.2025.8.21.7000, Vigésima Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Carlos Tomasi Diniz, j. 13.02.2025. TJRS, AI nº 5043912-78.2025.8.21.7000, Vigésima Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Carlos Tomasi Diniz, j. 28.02.2025. TJRS, AI nº 5293021-14.2024.8.21.7000, Nona Câmara Cível, Rel. Des. Carlos Eduardo Richinitti, j. 13.02.2025. TJRS, AI nº 5225428-36.2022.8.21.7000, Nona Câmara Cível, Rel. Des. Tasso Caubi Soares Delabary, j. 29.03.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do processo originário, acolheu a impugnação à gratuidade da justiça para revogar o benefício à parte demandante, nos seguintes termos ( evento 44, DESPADEC1 ): (...) II - O requerido JOAO ALBERTO TELO apresentou, na contestação, impugnação ao benefício da Gratuidade Judiciária concedido à parte autora ( evento 16, PET1 ). Os documentos anexados pelo réu JOAO ALBERTO TELO , aliado aos demais documentos constantes nos autos, contradizem a alegação do autor de que não possui condições de pagar as despesas do processo. Na situação em comento, consta dos autos que o autor: a) realizou viagens internacionais recentes (San Andrés, Colômbia; Dubai, Emirados Árabes Unidos; e, Bangkok, Tailândia), conforme publicações em redes sociais anexadas no evento 38, EMBDECL1 , páginas 2/3; b) adquiriu veículo automotor zero quilômetro de expressivo valor, conforme publicações em redes sociais anexadas no evento 29, OUT2 ; e c) é proprietário de dois imóveis urbanos e possui expressivos valores investidos em aplicações financeiras, conforme declaração de imposto de renda do evento 6, DECL2 , páginas 4/6. As situações descritas acima revelam que o demandante possui padrão de vida incompatível com a alegada carência de recursos, inclusive com o valor que declarou receber anualmente em sua declaração de imposto de renda ( evento 6, DECL2 , página 2), o que enseja a revogação do benefício concedido. Neste sentido os seguintes julgados do TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA AO AUTOR. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA BENESSE. VIABILIDADE. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA OU ELEVADO PADRÃO DE VIDA , EVIDENCIADOS NO CASO CONCRETO. APELADO QUE POSSUI PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM OS GANHOS DECLARADOS NO PROCESSO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE CONCEDIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50030787620228210068, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Arriada Lorea, Julgado em: 30-11-2024) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA NECESSIDADE. REVOGAÇÃO . DECISÃO MANTIDA. Nos termos do art. 98, caput, do CPC, faz jus ao benefício da gratuidade da justiça aquela pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A alegação de insuficiência financeira prevista no § 3º do art. 99 do CPC, isoladamente, não serve para comprovar a necessidade da gratuidade , uma vez que gera presunção relativa. Hipótese em que a parte autora, agravante, demonstra padrão de vida incompatível com o benefício e, no decorrer da fase de instrução, não foram juntados aos autos quaisquer elementos concretos capazes de corroborar a alegada situação de hipossuficiência e, por outro lado, infirmar a impugnação do réu, não logrando êxito em comprovar a situação de necessidade, de modo que se afigura correta a revogação do benefício. Precedentes do TJRS. Agravo interno desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 52332365820238217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 29-11-2023) Assim, com base nos documentos apresentados, fica demonstrado que o autor possui condições de pagar as despesas do processo sem comprometer seu sustento, inexistindo motivo legal para manter o benefício da Gratuidade Judiciária. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação do réu JOAO ALBERTO TELO para o fim de revogar o benefício da Gratuidade Judiciária deferido ao autor JONAS ROSIN , e DETERMINO que recolha todas as custas processuais pendentes, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo. Intimem-se. Oportunamente, voltem os autos conclusos para apreciação. JULIANO ROSSI, Juiz de Direito , em 11/04/2025. Comarca de Passo Fundo. A parte agravante sustenta que faz jus ao deferimento da gratuidade de justiça e que a revogação baseou-se em suposições, sem prova concreta da alteração da sua condição financeira. Refere que a Declaração do Imposto de Renda demonstra que os valores por ele auferidos não superam o equivalente a cinco salários mínimos mensais e, no que se refere aos bens declarados, tratam-se de imóvel para moradia e terreno pelo qual se pleiteia a atual ação indenizatória, servindo para sua subsistência, referindo ainda que a existência de patrimônio imobilizado não impede a concessão da gratuidade. A respeito das viagens internacionais, aduz que as publicações em redes sociais não indicam datas ou custeio das viagens, assim como a aquisição de veículo, sem comprovação de data ou forma de pagamento, também não demonstra capacidade econômica. Por fim, refere quanto à presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, como também a respeito da garantia constitucional de acesso à justiça e do regime da gratuidade. Requer, assim, que seja dado provimento ao agravo de instrumento para deferimento da gratuidade ou pagamento das custas ao final ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Decido. O presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático, nos termos do artigo 932, VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que incumbe ao/à Relator/a “exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal”, e do artigo 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal, o qual autoriza o/a Relator/a a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do Tribunal. Assim: Art. 932. Incumbe ao relator: VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal [...] Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; A gratuidade judiciária está regulamentada nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil e, para sua concessão, cabe à parte requerente demonstrar situação excepcional que justifique o benefício. Assim, a gratuidade judiciária só pode ser concedida mediante comprovação de que o pagamento das despesas processuais compromete a subsistência da parte e de sua família. Nesse sentido, cito o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, perfilhado pela Câmara: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM ARESP GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE QUE A CORTE REGIONAL TERIA SE UTILIZADO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A AFERIÇÃO DO DIREITO AO BENEFÍCIO. CONTUDO, OS INFORMES FACTUAIS DO ARESTO INDICAM QUE, DIANTE DA RENDA DO AGRAVANTE, EM COTEJO COM SEUS GASTOS PESSOAIS, É POSSÍVEL A ELE ARCAR COM AS CUSTAS, DESPESAS E ÔNUS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO PRÓPRIO. NÃO HOUVE ADOÇÃO NA ESPÉCIE DE TESES ABSTRATAS PARA A ANÁLISE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior tem diretriz que afasta a adoção de critérios exclusivamente objetivos para a aferição do direito à gratuidade de justiça (REsp 1.846.232/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2019). 2. A alegação da parte radica na tese de que os documentos apresentados pelo Agravante demonstram sua inequívoca impossibilidade de arcar com as custas e as despesas processuais - o que foi injustificadamente ignorado pelo Tribunal de origem, que se baseou em c ritério objetivo ilegal para aferição do direito ao benefício (fl. 444). 3. Contudo, ao que se dessume do aresto de origem, o Tribunal Regional Federal da 4a. Região assinalou que, conforme documentos anexados ao Cumprimento de Sentença 5068828-24.2018.4.04.7100/RS (ev. 1, FINANC6), o agravante percebe rendimentos líquidos de R$ 4.703,56, os quais, somados a empréstimo bancário oficial (R$ 2.240,40), ultrapassam o teto de rendimentos do RGPS (fls. 87/88). Ao responder aclaratórios, a Corte Regional integrou a prestação jurisdicional, para esclarecer que, embora tenha a parte anexado comprovantes de gastos com saúde, vê-se que estes, pelas datas das notas fiscais, possuem pequeno valor, sendo os de maior valor apenas esporádicos, de sorte que tais gastos não têm o condão de infirmar, no caso concreto, o entendimento anteriormente adotado (fl. 167). 4. Nota-se, portanto, que o Tribunal Regional - ao contrário do que alegou a parte agravante - não se valeu de critérios meramente objetivos, como, por exemplo, limite de isenção para o imposto de renda ou teto dos benefícios do RGPS, para aferição do direito à gratuidade judiciária. A Corte assinalou que, diante da renda do agravante, em cotejo com seus gastos pessoais, é possível a ele arcar com as custas, despesas e ônus processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio. Nesse sentido, a conclusão do Tribunal de origem não resultou em violação dos arts. 98 e 99 do CPC/2015. 5. Agravo Interno do particular desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.690.424/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf-5ª Região), Primeira Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 6/8/2021.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. Para a concessão do benefício da gratuidade judiciária , incumbe ao requerente comprovar a insuficiência de recursos. No caso, ficou demonstrado que a agravante aufere renda inferior a cinco salários mínimos, parâmetro adotado por esta Corte para a concessão da benesse. Decisão reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50295515620258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 13-02-2025) Nas circunstâncias do caso, não verifico a impossibilidade de custeio das custas e das despesas processuais, porquanto as declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física indicam patrimônio incompatível com a gratuidade judiciária ( evento 6, DECL2 ). Alia-se a isso a inexistência de demais documentos que poderiam justificar a concessão do benefício requerido. Assim, as provas dos autos não demonstram a situação de necessidade econômica apta a justificar a concessão do benefício, razão pela qual a decisão do juízo deve ser mantida, em conformidade com a orientação adotada por este Tribunal. A respeito das viagens internacionais referidas na decisão do juízo a justificar a revogação do benefício da gratuidade da justiça, relaciono julgados do Tribunal de Justiça que estabelecem se tratar de circunstâncias que afastam a presunção de hipossuficiência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA E PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEIS COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. O benefício da gratuidade judiciária deve ser concedido à parte que demonstrar efetiva insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil. A presunção de hipossuficiência prevista na legislação é relativa e pode ser afastada mediante a análise dos elementos constantes nos autos. No caso concreto, os agravantes tiveram a justiça gratuita revogada pelo juízo de origem, com fundamento na incompatibilidade entre a renda declarada e o padrão de vida evidenciado nos autos. Documentos juntados indicam a aquisição de cotas sociais de empresa, realização de empréstimo de alto valor e registro de viagens nacionais e internacionais , circunstâncias que afastam a presunção de hipossuficiência. A gratuidade da justiça não pode ser utilizada como instrumento para transferir ao Estado e à coletividade os custos do processo, quando demonstrada a capacidade financeira da parte. O critério determinante para a concessão do benefício deve considerar a renda bruta e o patrimônio do jurisdicionado, e não apenas a forma como ele administra seus rendimentos. Ausentes os pressupostos legais para a concessão da benesse, mantém-se a decisão recorrida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50439127820258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 28-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AGRAVADO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, DEVE ESTAR DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE, CUJOS RENDIMENTOS BRUTOS, SEM MAIORES PERQUIRIÇÕES, DEVEM ESTAR ABAIXO DO EQUIVALENTE A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. TENHO ENFATIZADO, EM DIVERSOS RECURSOS COMO ESTE, QUE NÃO MAIS SE COADUNA COM O SISTEMA NORMATIVO EM VIGOR O DEFERIMENTO IRRESTRITO E LIBERAL DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, CALCADO EM MERA DECLARAÇÃO DE POBREZA, PORQUANTO EVIDENTE A POSSIBILIDADE DE QUE, COM ISSO, LANCEM MÃO DO BENEFÍCIO PESSOAS COM REAIS CONDIÇÕES DE PAGAR AS DESPESAS DO PROCESSO, EM PATENTE DESVIRTUAMENTO DA NOBRE FINALIDADE QUE MOTIVA O CITADO INSTITUTO JURÍDICO, RESERVADO AOS QUE MAIS PRECISAM, SOB PENA DE COLAPSO DO JÁ SOBRECARREGADO JUDICIÁRIO. CASO CONCRETO EM QUE O AGRAVADO É CORRETOR DE IMÓVEIS E REALIZOU DIVERSAS VENDAS DE IMÓVEIS NO ANO DE 2024, EM BAIRRO NOBRE DO RIO DE JANEIRO. HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE ELE CHEGOU A RECEBER DIVERSOS PRÊMIOS DA EMPRESA PELA FUNÇÃO DESEMPENHADA, BEM COMO FEZ RECENTES VIAGENS NACIONAIS E INTERNACIONAIS . SUFICIENTEMENTE EVIDENCIADA A ALTERAÇÃO DA SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA, QUE NÃO É MAIS COMPATÍVEL COM A HIPOSSUFICIÊNCIA EXIGIDA POR LEI. IMPOSITIVA A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA EM PROCESSO DE CONHECIMENTO E MANTIDA NA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52930211420248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 13-02-2025) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA FINANCEIRA. PROVA DE NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO DEMONSTRADA. PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO, A PARTE DEVE DEMONSTRAR QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS SUFICIENTES PARA PREPARAR A DEMANDA SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DA SUA FAMÍLIA. CASO DOS AUTOS EM QUE O RECORRENTE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A INSUFICIÊNCIA DE SUAS CONDIÇÕES EM ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. PRECEDENTES DO TJRS.Autora agravante que apresenta sinais exteriores de riqueza, demonstrando sucesso na atividade de empresária no ramo da moda, inclusive com a realização de viagens internacionais de alto padrão, incompatível com o benefício da gratuidade reclamado ou o pagamento de custas ao final. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52254283620228217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 29-03-2023) Nos termos da jurisprudência relacionada, deixa de se justificar também o pagamento de custas ao final, pedido, contudo, que deve ser direcionado antes ao juízo, para evitar supressão de instância, em observância ao duplo grau de jurisdição. Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS, combinado com o artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. Comunique-se e intimem-se. Após, baixe-se.

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Andreia Wulff x Banco Daycoval S.A.

ID: 278862465

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5131256-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA WULFF

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TAIS BRITO FRANCISCO

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SERGIO SCHULZE

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PRISCILA TOAZZA CORREA

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Agravo de Instrumento Nº 5131256-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora ANGELA TEREZINHA DE OLIVEIRA BRITO AGRAVANTE : ANDREIA WULFF ADVOGADO(A) : PRISCILA… Agravo de Instrumento Nº 5131256-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora ANGELA TEREZINHA DE OLIVEIRA BRITO AGRAVANTE : ANDREIA WULFF ADVOGADO(A) : PRISCILA TOAZZA CORREA (OAB RS116374) AGRAVADO : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : Sergio Schulze (OAB RS063894) ADVOGADO(A) : TAIS BRITO FRANCISCO (OAB RS057696) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLÊNCIA. MORA CARACTERIZADA. PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA. LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. DA CARACTERIZAÇÃO DA MORA. Alegação de incidência de encargos abusivos. Matéria de defesa. Teses de recursos repetitivos. Recurso Especial nº 1.061.530/RS. Somente o reconhecimento de encargos abusivos durante o período da normalidade afasta a caracterização da mora. Caso concreto. Não demonstrada a cobrança de encargos abusivos. Inadimplência contratual incontroversa. Mora caracterizada. DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. Nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Caso concreto. Instituição financeira credora instruiu a petição inicial com prova de que a notificação para constituição em mora foi enviada por carta registrada com aviso de recebimento (AR) para o endereço fornecido quando da contratação. Tese paradigma tema 1132. Atendida a formalidade exigida no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69 e enunciado da súmula 72 do STJ. Mantida a liminar de busca e apreensão. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ANDREIA WULFF contra decisão que deferiu a liminar da ação de busca e apreensão ajuizada pelo BANCO DAYCOVAL S.A. ( evento 6, DESPADEC1 ). Em suas razões recursais requereu, inicialmente, a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Alegou a existência de cláusulas abusivas no contrato firmado e requereu a análise contratual com base nas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Asseverou que a cobrança de encargos abusivos ( juros remuneratórios ) descaracteriza a mora contratual. Afirmou, também, a irregularidade da prova de constituição em mora, tendo em vista que o comprovante de aviso de recebimento (AR) juntado pela instituição financeira demonstra que a carta de notificação foi entregue para terceira pessoa estranha ao feito. Requereu a reforma da decisão para revogar a liminar de busca e apreensão. Postulou o provimento do agravo de instrumento. Dos elementos coligidos se verifica que o bem objeto do pedido ainda não foi apreendido. Vieram os autos conclusos. O recurso manejado é tempestivo e atende às exigências dos arts. 1016 e 1017 do CPC. Assim, RECEBO O AGRAVO . Inicialmente, considerando o pedido de gratuidade judiciária formulada no recurso e a juntada da declaração de hipossuficiência econômica ( evento 1, DECLPOBRE3 ), vai concedido o benefício tão somente para o processamento do presente agravo de instrumento , alertando que o pedido deve ser requerido na origem, sob pena de supressão de instância. Conforme narrado na petição inicial o pedido da autora/credora tem como fundamento o descumprimento do contrato de outorga de crédito garantido com cláusula de alienação fiduciária nº 14-2511900/24 , firmado em 30/10/2024, no valor de R$ 32.866,82 , onde as partes ajustaram a incidência da taxa de juros remuneratórios de 2,57 % ao mês e de 35,60 % ao ano ( evento 1, CONTR6 ) . No momento do ajuizamento da ação a instituição financeira afirmou a inadimplência da 6ª/48 prestação, vencida em 13/05/2025 ( evento 1, PLAN12 ) , e requereu a busca e apreensão do bem que serve de garantia do contrato. DA MORA CONTRATUAL O pedido da ação de busca e apreensão, decorrente de contrato de outorga de crédito com garantia de alienação fiduciária, tem suas normas de processo estabelecidas no Decreto-Lei nº 911/69. A previsão legal para o credor buscar o bem que serve de garantia do contrato e aliená-lo a terceiros, para aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito, está expresso nos arts. 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 911/69. In verbis : Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). § 1º O crédito a que se refere o presente artigo abrange o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes. § 2 o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. § 3º A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. § 4 o Os procedimentos previstos no caput e no seu § 2 o aplicam-se às operações de arrendamento mercantil previstas na forma da Lei n o 6.099, de 12 de setembro de 1974. Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004). A mora do devedor, condição primeira da ação em exame, vem delineada no §2º do art. 2º do referido Decreto, esclarecendo que ela decorrerá do simples vencimento do prazo para o pagamento. Em que pese a clareza desse dispositivo, importante consignar que em algumas circunstâncias a mera impontualidade ou a inadimplência do contratante não conduz, necessariamente, a caracterização da mora. Nesse sentido, é a hipótese de constatação de que a instituição financeira fez incidir encargos abusivos quando da composição das parcelas, no chamado período da normalidade (juros remuneratórios e forma de incidência da capitalização) , pois é entendimento que essa situação acaba por dificultar que o consumidor efetue o pagamento das parcelas na data ajustada, que ainda é penalizado com a cobrança dos encargos previstos pela impontualidade. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça definiu em recursos repetitivos as seguintes teses jurídicas (REsp n° 1.061.530/RS e REsp nº 1.639.320-SP): ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA I. Afasta a caracterização da mora: (i) a constatação de que foram exigidos encargos abusivos na contratação, durante o período da normalidade contratual. II. Não afasta a caracterização da mora: (i) o simples ajuizamento de ação revisional; (ii) a mera constatação de que foram exigidos encargos moratórios abusivos na contratação. TEMA 972/STJ. (...); 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora . Diante disso, quando expressamente alegado pelo devedor fiduciante a cobrança de valores excessivos pela instituição financeira, vejo possível a análise dos encargos contratados nos próprios autos da ação de busca e apreensão, afim de apurar eventual abusividade nos encargos que tem potencial de justificar a descaracterização da mora contratual (juros remuneratórios e a capitalização ). Conforme narrado na início do voto, no momento do ajuizamento da ação a instituição financeira afirmou a inadimplência contratual e requereu a busca e apreensão do bem que serve de garantia do contrato. O consumidor/demandado, por sua vez, não negou a descumprimento do contrato, justificando que a inadimplência se deu em razão da cobrança de encargos abusivos pela instituição financeira. Quanto aos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.061.530/RS, consolidou a orientação de que a constatação de eventual excesso se dará em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, esteja cabalmente demonstrada. A percepção quanto aos critérios para aferição de eventual cobrança excessiva encontra suporte nos precedentes citados pela Ministra Nancy Andrighi, quando do julgamento do REsp. Paradigma nº 1.061.530/RS: In verbis: A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. No caso em apreço, tenho que o recorrente não logrou êxito em demonstrar que os juros remuneratórios ajustados em 35,60 % ao ano são abusivos, notadamente porque não discrepam substancialmente da realidade do mercado para o período da contratação, conforme informação do Banco Central do Brasil ( 25,90% ao ano, Série 20749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos). De igual sorte, à primeira vista, a forma de contratação e de incidência da capitalização dos juros remuneratórios na composição das parcelas atende as teses do recurso repetitivo REsp nº 973827/RS e os enunciados das Súmulas nº 539 e nº 541 do STJ. Portanto, demonstrada a inadimplência do demandado e não sendo reconhecida abusividade nos encargos do período da normalidade, entendo configurada a mora do devedor, que é a condição para a propositura da ação de busca e apreensão. DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. No que tange a demonstração da prévia constituição do devedor em mora, que também é condição da ação de busca e apreensão (Súmula 72 do STJ) , o art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69 (alterado pela Lei nº 13.043/14) , dispõe que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, sendo dispensada que a assinatura do aviso seja do próprio devedor. In verbis : SÚMULA 72. A comprovação da mora e imprescindível a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). Ao que se verifica, em se tratando de ação de busca e apreensão decorrente de contrato com garantia de alienação fiduciária, para atender a formalidade expressa no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, é suficiente que a instituição financeira comprove que a notificação por carta registrada com aviso de recebimento foi enviada para endereço do consumidor, não sendo necessário a assinatura do próprio destinatário no referido aviso. Essa compreensão, pela validade da prova de constituição em mora quando recebida no endereço do contrato por pessoa estranha, está em sintonia com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme julgados que seguem: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA E RECEBIDA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR, CONSTANTE DO CONTRATO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A mora decorre do simples vencimento, devendo, por formalidade legal, para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, ser apenas comprovada, pelo credor, mediante envio de notificação por via postal, com aviso de recebimento no endereço do devedor indicado no contrato, o que ocorreu na presente hipótese, sendo prescindível, para esse efeito, a assinatura do destinatário. Incide, à espécie, a Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp 1.064.969/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 30/8/2017). (grifou-se) “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. ENVIO PARA O ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO. 1. A prova do recebimento da notificação pelo devedor não é necessária para a constituição em mora, bastando que seja enviada ao endereço declinado no contrato. Precedentes. 2. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/Superior Tribunal de Justiça, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1125547/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 28/03/2019) ” (grifou-se) “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. COMPROVADA. SÚMULA Nº 568 DO STJ. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. (...); 2. O Tribunal de origem decidiu de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é válida a notificação extrajudicial, para a constituição em mora do devedor, desde que recebida no endereço de seu domicílio por via postal e com aviso de recebimento. Súmula nº 568 do STJ. (...); 5. Agravo interno não provido, com imposição de multa" (AgInt no AREsp 1.329.031/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/3/2019, DJe 27/3/2019). “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA MEDIANTE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte consolidou entendimento no sentido de que, para a constituição em mora por meio de notificação extrajudicial, é suficiente que seja entregue no endereço do devedor, ainda que não pessoalmente. Precedentes. 2. (...). 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 715.516/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03.09.2015, DJe 10.09.2015) ”. (grifou-se) A par disso, além da desnecessidade da prova de recebimento pessoal da carta de notificação pelo devedor, recentemente a Instância Superior sedimentou posição no sentido de que é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (Tema 1132). Nestes termos: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Da análise dos documentos coligidos se confere que a instituição financeira credora instruiu a petição inicial com prova de que a notificação para constituição em mora foi enviada por carta registrada com aviso de recebimento (AR) e entregue no endereço fornecido pelo devedor quando da contratação ( evento 1, NOT10 ) . Portanto, a notificação apresentada pela instituição financeira atende a formalidade exigida no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/69 e enunciado da Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. Por conseguinte, considerando demonstrada a prévia constituição do devedor em mora e inexistindo fundamento para a sua descaracterização, torna-se cogente a manutenção da decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. Diante do exposto, na forma do art. 932, IV, b, do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento. Intimem-se. Diligenciais legais.

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Banco Do Brasil S/A x Vilmar Antônio Lima

ID: 317373021

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5181211-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

VILMAR ANTÔNIO LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO LIMA DE AZEVEDO

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Agravo de Instrumento Nº 5181211-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : VILMAR ANTÔNIO LIMA ADVOGADO(A) : ROBERTO LIMA DE AZEVEDO (OAB RS100473) DESP… Agravo de Instrumento Nº 5181211-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : VILMAR ANTÔNIO LIMA ADVOGADO(A) : ROBERTO LIMA DE AZEVEDO (OAB RS100473) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, em face da decisão ( evento 16, DESPADEC1 , origem) que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais ajuizada por VILMAR ANTÔNIO LIMA , indeferiu os pedidos de reconhecimento da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, de incompetência da justiça estadual, nos seguintes termos: "Passo a análise das preliminares arguidas em contestação. 1. I l egitimidade Passiva do Banco do Brasil e Incompetência Absoluta da Justiça Estadual. Alega a instituição financeira ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda por meio de duas preliminares. Na primeira, em suma, discorreu que apenas obedece às determinações do Conselho-Diretor, órgão colegiado da União, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices dos saldos principais, ou sobre valores distribuídos a título de RLA, pois é mero depositário das quantias do PASEP. Na segunda, em síntese, discorreu que, nos termos do julgamento do Tema 1150 pelo Superior Tribunal de Justiça, ficou esclarecido que o Banco do Brasil não tem legitimidade para responder às ações que se insurgem contra os índices de correção estabelecidas pelo Conselho Diretor do PASEP, ou seja, demandas em que a parte pretende substituir os índices definidos pelo referido Conselho. Sustenta que, sendo um mero operador do PASEP, não pode suportar os efeitos da demanda, devendo a União figurar no polo passivo da demanda. Alega que a parte autora pretende modificar os índices de atualização do PASEP, motivo pelo qual deve ser reconhecida sua ilegitimidade. No presente caso, a finalidade desta demanda está longe de discutir alteração dos índices de correção do PASEP, o que afasta a hipótese de ilegitimidade da instituição financeira demandada. Nos termos do Tema Repetitivo n.º 1150, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, ficou consolidada a tese de que o Banco do Brasil é parte legítima para compor o polo passivo da ação que versar sobre eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa . Por decorrência lógica, em sendo reconhecida a legitimidade do banco requerido de figurar no polo passivo do feito, não há que se cogitar incompetência da Justiça Estadual na apreciação da matéria em questão. Diante do exposto, afasto as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência suscitadas. (...)" Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), afirma ser mero depositário das quantias do PASEP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais, ou sobre valores distribuídos a título de RLA, sendo evidente sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação. Ainda, argumenta que a União Federal é o ente responsável para figurar no polo passivo de ações que questionam as movimentações, evolução e atualizações financeiras nas contas individuais do PASEP, de como que a justiça estadual é incompetente para apreciar a matéria. Assim, pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento. É o breve relatório. Recebo o agravo de instrumento, porquanto atendidos os seus pressupostos de admissibilidade. O agravo de instrumento, consoante a lei processual civil em vigor, possui, de regra, apenas efeito devolutivo, podendo ser atribuído efeito suspensivo, ex vi dos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC/2015, verbis : Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único: A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (...) Art. 1019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Pois bem. Adianto que não se fazem presentes os requisitos para concessão do efeito suspensivo postulado. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais movida contra o Banco do Brasil, que envolve a discussão acerca de alegadas diferenças de valores em conta individual vinculada ao PASEP. A decisão recorrida afastou a preliminar de ilegitimidade passiva do ora agravante. Com efeito, o PASEP é um benefício social, criado em 1970, para os servidores públicos, equivalente ao Programa de Integração Social (PIS) oferecido aos empregados da iniciativa privada. Por sua vez, o Banco do Brasil, ora agravante, administra os recursos depositados no Fundo PIS-PASEP, e atua como depositário dos valores vertidos em favor desse fundo, por força de expressa determinação legal, conforme art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970, abaixo transcrito: Art. 5º - O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. Feitos esses esclarecimentos, passo aos pontos de insurgência recursal. A questão acerca da legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo desta ação foi objeto de decisão pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do TEMA 1150, pela sistemática dos recursos repetitivos, restando assim ementado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. 1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA 2. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. 3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep. 4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL 7. O Banco do Brasil S.A. aduz que ocorreu a prescrição do direito do autor em virtude da adoção do prazo quinquenal estabelecido no art. 1° do Decreto-Lei 20.910/1932, cujo termo inicial deveria ser a data do recolhimento das últimas contribuições para o Pasep, que, segundo a instituição financeira, ocorreu em 1988. 8. Contudo, o STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. No caso em espécie, sendo a ação proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se afastar a incidência do referido dispositivo, bem como da tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de que: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32" (grifei). 9. Assim, "as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27.5.2021; e AgInt no REsp 1.812.518/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020. 10. Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento". Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos. 11. Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL 12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019. 14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. No caso dos autos, em relação às Teses aqui fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento do STJ, de modo que não merece reforma. Assim, o Recurso Especial não deve ser provido. CONCLUSÃO 17. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.951.931/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) O Superior Tribunal de Justiça decidiu, portanto, por reconhecer a legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder às demandas em que se discute eventual falha na prestação do serviços em relação às contas vinculadas ao PASEP, tendo fixado as seguintes teses jurídicas em relação ao tema: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep , saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa ; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep ." Desse modo, definida a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo, não que se falar no ingresso da União nesta lide, devido à suposta ilegitimidade da instituição financeira, como arguido. Por fim, consigo que compete à Justiça Estadual processar e julgar ação em que a autora postula a atualização e pagamento de valores depositados em decorrência do PASEP, por suposta falha de prestação de serviços do Banco do Brasil S/A. Nessa linha, colaciono precedentes deste Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS . RECOMPOSIÇÃO DO SALDO. PIS/ PASEP . COMPETÊNCIA . JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1150/STJ. RECURSO NEGADO.(Agravo de Instrumento, Nº 50327953220218217000, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em: 06-10-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (COBRANÇAS DE COTAS DO PASEP ). PEDIDO DE PAGAMENTO DOS VALORES ATINENTES AOS DEPÓSITOS CUJA ATUALIZAÇÃO/CORREÇÃO MONETÁRIA ESTÁ A CARGO DO BANCO DO BRASIL S/A. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. CASO EM QUE A PRETENSÃO AUTORAL ESTÁ CALCADA NA TESE DE QUE HOUVE INDEVIDA ATUALIZAÇÃO/CORREÇÃO DO NUMERÁRIO, INCUMBÊNCIA DO RÉU/AGRAVADO E NÃO DO CONSELHO GESTOR DO PIS- PASEP OU DA UNIÃO . SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE DEVE SER APURADA EXCLUSIVAMENTE EM FACE DAQUELE QUE O PRESTOU, O QUE AFASTA O INTERESSE DA UNIÃO NO FEITO. DESCABIMENTO DA REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA CUJA REFORMA SE IMPÕE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50190326120218217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 23-04-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS . COMPETÊNCIA . JUSTIÇA ESTADUAL. Compete à Justiça Estadual o exame de demandas na qual pretende a parte autora compelir o Banco do Brasil, que se cuida de sociedade de economia mista, à atualização e ao pagamento de valores depositados pela União em decorrência do PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50327953220218217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 24-02-2021) Não visualizo, nessa linha, probabilidade de provimento do recurso, a autorizar a concessão de efeito suspensivo. Ante o exposto, recebo o recurso e indefiro o efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Comunique-se o juízo a quo.

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Processo nº 5130965-97.2025.8.21.7000

ID: 317507864

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5130965-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LIGIA STULP TESTONI MARCO AURELIO TESTONI

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO CONFORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5130965-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Desembargadora RUTE DOS SANTOS ROSSATO AGRAVANTE : LIGIA STULP TESTONI ADVOGADO(A) : PAULO R… Agravo de Instrumento Nº 5130965-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Desembargadora RUTE DOS SANTOS ROSSATO AGRAVANTE : LIGIA STULP TESTONI ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB SP391151) ADVOGADO(A) : BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO (OAB SP390509) AGRAVANTE : MARCO AURELIO TESTONI ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB SP391151) ADVOGADO(A) : BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO (OAB SP390509) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Promessa de Compra e Venda. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. competência relativa. faculdade do consumidor de escolher o foro de ajuizamento da demanda, dentro dos limites da lei. recurso provido, em decisão monocrática. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência para o foro do domicílio dos autores, consumidores que ajuizaram ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos em face da empresa ré. A decisão recorrida reconheceu que a competência do juízo em que reside o consumidor é absoluta. Foi determinada a remessa dos autos ao foro do domicílio do autor, de ofício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de o juízo declinar, de ofício, a competência territorial, em razão da natureza desta, tendo em vista que o consumidor ajuizou a ação no foro de eleição do contrato. Incidência ou não do art. 63, § 3.º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência territorial possui natureza relativa, sendo vedada sua declaração de ofício, conforme Súmula 33 do STJ, salvo em situações excepcionais previstas no art. 63, e paragráfos, do CPC, como cláusula de foro abusiva ou foro aleatório. Hipótese não configuradas nos autos. 4. No caso, o consumidor foi quem ajuizou a ação no foro eleito no contrato, tratando-se de hipótese de competência relativa, e não se cogitando da abusividade da cláusula de eleição de foro. 5. Observância do art. 63, § 5.º, do CPC, que dispõe acerca da vedação do ajuizamento de ação em juízo aleatório. Ação proposta no foro eleito pelos contratantes. Regularidade do foro escolhido pelo autor da ação. 6. Decisão desconstituída, com determinação de retorno dos autos à origem. IV. DISPOSITIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, em decisão monocrática. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LIGIA STULP TESTONI e MARCO AURELIO TESTONI em face de decisão proferida nos autos da ação de rescisão contratual c/c restituição de valores ajuizada contra a GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, visando à rescisão do contrato de aquisição de cota de multipropriedade. A decisão agravada declinou a competência para a comarca de domicílio dos agravantes, nos seguintes termos ( 6.1 ): Trata-se de ação declaratória ajuizada por MARCO AURELIO TESTONI e LIGIA STULP TESTONI em face de GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. Pleiteia a parte autora, em suma, a rescisão do(s) contrato(s) referente(s) à aquisição de cota(s), adquirida(s) em regime de multipropriedade. Vieram os autos conclusos para julgamento. É O BREVE RELATO. PASSO A DECIDIR. Recai sobre a presente ação a inversão do ônus da prova, daí decorrendo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, que tem posição de lei de ordem pública e interesse social, pois voltado à proteção de direito fundamental expressamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inc. XXXII. E se por força do CDC, especialmente do seu art. 6º, inciso VIII, o processamento e julgamento de ações de consumo deve dar-se no foro de domicílio do consumidor, dúvida não há de que o manejo de demanda em Comarca distinta, como foi o caso, desvirtua o espírito da lei, sobretudo quando a eleição de domicílio diverso, mesmo que feita pelo próprio consumidor, em nada está a facilitar a defesa de seus direitos. Não por acaso, quando do julgamento da Apelação Cível nº 70030462915, pela Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS, entendeu-se que a proteção ditada pelo art. 6º, inc. VIII, do CDC “se refere à eleição de foro para facilitar a defesa dos direitos do consumidor, o que não deve ser interpretado como eleição de foro que melhor convém à solução do litígio, mas aquele que torna mais fácil o seu acesso ao Poder Judiciário. Induvidoso, portanto, que o local para o ajuizamento de ação quando se trata de relação de consumo, é o do domicílio do Consumidor, não sendo o domicílio do procurador, o que define a competência territorial.” Nesse contexto, se o foro competente, nas ações de consumo, é o da residência do consumidor, a opção por foro diverso, ainda que feita pelo próprio consumidor, só se justificaria em casos excepcionais, desde que provada a necessidade, isto é, que a eleição de foro distinto - seja o do contrato, seja o do domicílio do réu - estaria de fato a facilitar a defesa dos seus direitos, o que não ocorreu no caso dos autos, havendo flagrante burla ao Código de Defesa do Consumidor. E de competência relativa não estão a tratar os autos, mas de competência territorial absoluta, face à incidência do Código de Defesa do Consumidor - CDC, sendo inderrogável, portanto, pela vontade das partes (art. 63 do CPC). Nesse sentido, aliás, há muito se posicionou o Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando do julgamento do CC 82493/PR, relatado pela Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 08.08.2007, ao entender que “A competência do juízo em que reside o consumidor é absoluta, devendo ser declarada de ofício pelo juízo.” Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR SÃO DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. ARTIGO 6º, VIII, DO CDC. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO OU ARGUIDA PELAS PARTES EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NÃO ESTANDO SUJEITA À PRECLUSÃO - ART. 113 DO CPC. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO, COM FUNDAMENTO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70044161743, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 29/07/2011) Nesse sentido é a atual redação do art. 63, § 5º, do CPC, "in verbis": Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. [...] § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) ". E por se tratar de questão de ordem pública, arguível a qualquer tempo e grau de jurisdição, na forma do § 1º do art. 64 do CPC, forçosa é a remessa dos autos à Comarca aonde a parte autora tem domicílio. Diante do exposto , DECLINO da competência para processamento e julgamento do feito à Comarca de domicílio da parte autora. Redistribua-se, com urgência. Diligências legais. Em suas razões recursais ( evento 1, DOC1 ), a parte agravante sustenta que a cláusula de eleição de foro de Gramado/RS prevista no contrato deve prevalecer, pois é a que melhor beneficia o autor. Defende que a escolha do foro competente é facultativa ao consumidor, para facilitação da sua defesa. Aduz que a escolha pelo foro de Gramado se deu por conveniência da própria parte consumidora, inexistindo prejuízo ao direito de defesa. Sustenta que a decisão ocasionará o redirecionamento da demanda para outro foro, situado no Estado de Santa Catarina, o que representa óbice à celeridade de tramitação processual. Pede o provimento do recurso para reformar a decisão que declinou da competência. É o breve relatório. Decido. De plano, consigno que o presente recurso é admissível, conforme consolidado pelo o STJ no julgamento dos Recursos Especiais n.ºs 1.696.396/MT e 1.704.520/MT, sob o rito dos repetitivos, ocasião em que mitigou a taxatividade do art. 1.015 do CPC ao estabelecer que: "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". Entre as hipóteses apontadas nos Recursos Especiais mencionados, houve expressa menção à discussão sobre competência, conforme excerto que ora transcrevo: "[...]O exemplo mais evidente dessa circunstância nociva é, sem dúvida, a questão relacionada à competência, pois não é crível, nem tampouco razoável, que o processo tramite perante um juízo incompetente por um longo período e, somente por ocasião do julgamento da apelação (ou, até mesmo, de recurso especial nesta Corte) seja reconhecida a incompetência e determinado o retorno ao juízo competente para os fins do § 4º do art. 64 do CPC/15 [...] Por esses motivos, é mais adequado reconhecer o cabimento do agravo de instrumento sobre controvérsia acerca da competência tendo como base as normas fundamentais do próprio CPC/15, especialmente a urgência de reexame da questão sob pena de inutilidade dos atos processuais já praticados.” (REsp 1.696.396/MT). [...]" Assim, preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, conheço do agravo e passo ao julgamento monocrático, conforme Súmula nº 568 do STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". No mesmo sentido, art. 206, XXXVI, do RITJRS: "Compete ao Relator: [...] XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal". No presente caso, trata-se de ação declaratória ajuizada pelos agravantes visando à resilição unilateral do contrato de aquisição de cota de multipropriedade, movida em face da incorporadora imobiliária GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. Ao receber o processo, o juízo a quo reconheceu, de ofício, sua incompetência para processar e julgar a demanda, determinando a remessa do processo para o foro da Comarca de domicílio da parte autora, sob o fundamento de que a competência prevista no Código de Defesa do consumidor é competência de caráter absoluto. Pois bem. Rememoro que tanto a competência do foro do domicílio do consumidor quanto a do estabelecimento em que celebrado o contrato são hipóteses de competência relativa, sendo vedado ao magistrado a declinação de ofício, sob pena de violação à Súmula n.º 33 do STJ, pela qual “A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. EXCEPCIONALIDADE. (...) COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NULIDADE RELATIVA. DECISÃO MANTIDA. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "a competência territorial é matéria que gera nulidade relativa, não devendo ser reconhecida de ofício, mas arguida em momento oportuno, sob pena de operar-se a preclusão" (AgRg no AREsp n. 240.812/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 22/9/2015, DJe 15/10/2015). (AgInt no AREsp n. 2.261.620/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) Além disso, cito precedentes desta Câmara Cível: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COMINATÓRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. A competência territorial é relativa, devendo ser arguida em preliminar de contestação (art. 64 do CPC). É vedada sua declaração de ofício, salvo em casos excepcionais, como em relações de consumo com prejuízo ao consumidor. Não sendo o caso dos autos, inexiste fundamento para a declinação de competência ex officio. (Conflito de competência, Nº 51866981920238217000, rel. Des. Marco Antonio Angelo, julgado em 25/9/2023.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. (...) INCOMPETÊNCIA RELATIVA QUE NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO, CONFORME A SÚMULA 33 DO STJ. (Agravo de Instrumento, Nº 51317445720228217000, rel. Desª. Mylene Maria Michel, julgado em 15/7/2022.) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RESOLUÇÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. A competência territorial, de natureza relativa, somente pode ser discutida mediante provocação da parte interessada, nos termos do art. 64 do CPC, sendo vedada sua declaração de ofício, conforme a Súmula 33 do STJ. (Conflito de competência, Nº 50174725020228217000, rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, julgado em 8/7/2022.) Por outro lado, o art. 63, § 3º, do CPC admite, em caráter excepcional, que o magistrado reconheça a incompetência relativa, nos casos em que for constatada a abusividade em cláusula de eleição de foro: " Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. (...) § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu." Descendo ao caso concreto, contudo, não vislumbro indícios de que a hipótese dos autos se configure na exceção prevista no dispositivo supracitado. Pelo que se vê, trata-se de relação de consumo, na qual os consumidores, autores da ação, escolheram foro diverso do seu domicílio para o ajuizamento, o que não se subsume à hipótese do § 3.º do art. 63, que diz respeito ao direito de invalidar cláusulas abusivas de eleição de foro. Não se pode descuidar do novo dispositivo do Código de Processo Civil, que dispõe acerca da vedação do ajuizamento de ação em juízo aleatório, art. 63, § 5.º, do CPC: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. (Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) § 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. § 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão. § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) (grifei) Considerando que o consumidor possui a faculdade processual de propor no foro que lhe seja mais vantajoso, dentro das possibilidades legais, exemplificativamente, no foro eleito no contrato ou no foro do domicílio das partes, descabe ao juízo realizar controle dessa faculdade processual do consumidor. Descendo ao caso, o que se verifica é que o consumidor decidiu ajuizar a ação no foro de eleição do contrato, no município de Gramado/RS, conforme a sua conveniência e conforme pactuada no instrumento contratual, página 13: No presente caso, a cláusula 17 de eleição de foro atende aos requisitos legais, sendo o foro de Gramado/RS diretamente relacionado ao local do imóvel e ao cumprimento da obrigação. Constato a inocorrência de abusividade na cláusula referida. Há que se reconhecer o direito do consumidor de escolher o foro de ajuizamento da demanda, dentro das previsões legais que lhe facultam mais de uma opção, e respeitado o disposto no art. 63, §§ 3.º e 5.º, do CPC. Ademais, a despeito de não ter sido citada a parte agravada, é inocorrente prejuízo, haja vista que se trata de um contrato de adesão elaborado pela agravada, situado no local do empreendimento imobiliário referido no instrumento contratual, motivo pelo qual se dispensa a intimação da agravada para contrarrazões. A manutenção do processo na 1ª Vara Judicial da Comarca de Gramado é medida que se impõe. Diante do exposto, em decisão monocrática, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, ao escopo de reformar a decisão de evento 6.1 , para declarar a competência do foro de Gramado/RS para processar e para julgar a demanda originária, mantendo-se hígidos os atos processuais já anteriormente praticados. Intimem-se. Diligências legais.

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Banco Do Brasil S/A x Centro Educacional Wesleyano Do Sul Paulista e outros

ID: 319575272

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5180435-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CENTRO EDUCACIONAL WESLEYANO DO SUL PAULISTA CESUPA - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE PORTO ALEGRE LTDA COGEIME - INSTITUTO METODISTA DE SERVICOS EDUCACIONAIS EDUCA - PRODUTOS E SERVICOS INSTITUTO EDUCACIONAL DE PASSO FUNDO DA IGREJA METODISTA INSTITUTO EDUCACIONAL PIRACICABANO DA IGREJA METODISTA INSTITUTO METODISTA BENNETT INSTITUTO METODISTA CENTENARIO INSTITUTO METODISTA DE EDUCACAO E CULTURA INSTITUTO METODISTA DE EDUCACAO - IMED INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR INSTITUTO METODISTA EDUCACIONAL DE ALTAMIRA IMEA INSTITUTO METODISTA GRANBERY INSTITUTO METODISTA IZABELA HENDRIX - IMIH INSTITUTO PORTO ALEGRE DA IGREJA METODISTA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INSTITUTO UNIAO DE URUGUAIANA DA IGREJA METODISTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAURENCE BICA MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO ADALBERTO MEDEIROS FERNANDES JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MENEGOTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LETICIA TOMASI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCOS JOAO BOTTACINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÍGIA FRANCO DE BRITO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FRANCO DE BRITO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PABLO DE CAMARGO CERDEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5180435-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Concurso de Credores AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : CENTRO EDUCACIONAL WESLEYANO DO SUL PAULISTA ADVOGADO(A) : PABLO D… Agravo de Instrumento Nº 5180435-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Concurso de Credores AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : CENTRO EDUCACIONAL WESLEYANO DO SUL PAULISTA ADVOGADO(A) : PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) ADVOGADO(A) : DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) ADVOGADO(A) : VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A) : LEONARDO FRANCO DE BRITO (OAB PR056347) ADVOGADO(A) : LÍGIA FRANCO DE BRITO (OAB PR043635) ADVOGADO(A) : MARCOS JOAO BOTTACINI JUNIOR (OAB SP255538) ADVOGADO(A) : ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA (OAB rs062109) ADVOGADO(A) : ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM (OAB RS073223) ADVOGADO(A) : LETICIA TOMASI (OAB RS098364) AGRAVADO : INSTITUTO EDUCACIONAL PIRACICABANO DA IGREJA METODISTA ADVOGADO(A) : PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) ADVOGADO(A) : DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) ADVOGADO(A) : VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A) : LEONARDO FRANCO DE BRITO (OAB PR056347) ADVOGADO(A) : LÍGIA FRANCO DE BRITO (OAB PR043635) ADVOGADO(A) : MARCOS JOAO BOTTACINI JUNIOR (OAB SP255538) ADVOGADO(A) : ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA (OAB rs062109) ADVOGADO(A) : ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM (OAB RS073223) ADVOGADO(A) : LETICIA TOMASI (OAB RS098364) AGRAVADO : INSTITUTO UNIAO DE URUGUAIANA DA IGREJA METODISTA ADVOGADO(A) : PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) ADVOGADO(A) : DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) ADVOGADO(A) : VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A) : LEONARDO FRANCO DE BRITO (OAB PR056347) ADVOGADO(A) : LÍGIA FRANCO DE BRITO (OAB PR043635) ADVOGADO(A) : MARCOS JOAO BOTTACINI JUNIOR (OAB SP255538) ADVOGADO(A) : ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA (OAB rs062109) ADVOGADO(A) : ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM (OAB RS073223) ADVOGADO(A) : LETICIA TOMASI (OAB RS098364) AGRAVADO : INSTITUTO METODISTA GRANBERY ADVOGADO(A) : PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) ADVOGADO(A) : DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) ADVOGADO(A) : VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A) : LEONARDO FRANCO DE BRITO (OAB PR056347) ADVOGADO(A) : LÍGIA FRANCO DE BRITO (OAB PR043635) ADVOGADO(A) : MARCOS JOAO BOTTACINI JUNIOR (OAB SP255538) ADVOGADO(A) : ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA (OAB rs062109) ADVOGADO(A) : ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM (OAB RS073223) ADVOGADO(A) : LETICIA TOMASI (OAB RS098364) AGRAVADO : INSTITUTO METODISTA CENTENARIO ADVOGADO(A) : PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) ADVOGADO(A) : DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) ADVOGADO(A) : VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A) : LEONARDO FRANCO DE BRITO (OAB PR056347) ADVOGADO(A) : LÍGIA FRANCO DE BRITO (OAB PR043635) ADVOGADO(A) : MARCOS JOAO BOTTACINI JUNIOR (OAB SP255538) ADVOGADO(A) : ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA (OAB rs062109) ADVOGADO(A) : ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM (OAB RS073223) ADVOGADO(A) : LETICIA TOMASI (OAB RS098364) AGRAVADO : INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR ADVOGADO(A) : PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) ADVOGADO(A) : DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) ADVOGADO(A) : VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A) : LEONARDO FRANCO DE BRITO (OAB PR056347) ADVOGADO(A) : LÍGIA FRANCO DE BRITO (OAB PR043635) ADVOGADO(A) : MARCOS JOAO BOTTACINI JUNIOR (OAB SP255538) ADVOGADO(A) : ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA (OAB rs062109) ADVOGADO(A) : ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM (OAB RS073223) ADVOGADO(A) : LETICIA TOMASI (OAB RS098364) AGRAVADO : INSTITUTO METODISTA DE EDUCACAO E CULTURA ADVOGADO(A) : PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) ADVOGADO(A) : DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) ADVOGADO(A) : VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A) : LEONARDO FRANCO DE BRITO (OAB PR056347) ADVOGADO(A) : LÍGIA FRANCO DE BRITO (OAB PR043635) ADVOGADO(A) : MARCOS JOAO BOTTACINI JUNIOR (OAB SP255538) ADVOGADO(A) : ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA (OAB rs062109) ADVOGADO(A) : ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM (OAB RS073223) ADVOGADO(A) : LETICIA TOMASI (OAB RS098364) AGRAVADO : EDUCA - PRODUTOS E SERVICOS (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) ADVOGADO(A) : DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) ADVOGADO(A) : VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A) : LEONARDO FRANCO DE BRITO (OAB PR056347) ADVOGADO(A) : LÍGIA FRANCO DE BRITO (OAB PR043635) ADVOGADO(A) : MARCOS JOAO BOTTACINI JUNIOR (OAB SP255538) ADVOGADO(A) : ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA (OAB rs062109) ADVOGADO(A) : ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM (OAB RS073223) AGRAVADO : INSTITUTO METODISTA EDUCACIONAL DE ALTAMIRA IMEA ADVOGADO(A) : PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) ADVOGADO(A) : DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) ADVOGADO(A) : VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A) : LEONARDO FRANCO DE BRITO (OAB PR056347) ADVOGADO(A) : LÍGIA FRANCO DE BRITO (OAB PR043635) ADVOGADO(A) : MARCOS JOAO BOTTACINI JUNIOR (OAB SP255538) ADVOGADO(A) : ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA (OAB rs062109) ADVOGADO(A) : ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM (OAB RS073223) ADVOGADO(A) : LETICIA TOMASI (OAB RS098364) AGRAVADO : INSTITUTO METODISTA DE EDUCACAO - IMED ADVOGADO(A) : PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) ADVOGADO(A) : DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) ADVOGADO(A) : VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A) : LEONARDO FRANCO DE BRITO (OAB PR056347) ADVOGADO(A) : LÍGIA FRANCO DE BRITO (OAB PR043635) ADVOGADO(A) : MARCOS JOAO BOTTACINI JUNIOR (OAB SP255538) ADVOGADO(A) : ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA (OAB rs062109) ADVOGADO(A) : ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM (OAB RS073223) ADVOGADO(A) : LETICIA TOMASI (OAB RS098364) AGRAVADO : CESUPA - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE PORTO ALEGRE LTDA ADVOGADO(A) : PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) ADVOGADO(A) : DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) ADVOGADO(A) : VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A) : LEONARDO FRANCO DE BRITO (OAB PR056347) ADVOGADO(A) : LÍGIA FRANCO DE BRITO (OAB PR043635) ADVOGADO(A) : MARCOS JOAO BOTTACINI JUNIOR (OAB SP255538) ADVOGADO(A) : ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA (OAB rs062109) ADVOGADO(A) : ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM (OAB RS073223) ADVOGADO(A) : LETICIA TOMASI (OAB RS098364) AGRAVADO : INSTITUTO METODISTA BENNETT (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) ADVOGADO(A) : DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) ADVOGADO(A) : VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A) : LEONARDO FRANCO DE BRITO (OAB PR056347) ADVOGADO(A) : LÍGIA FRANCO DE BRITO (OAB PR043635) ADVOGADO(A) : MARCOS JOAO BOTTACINI JUNIOR (OAB SP255538) ADVOGADO(A) : ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA (OAB rs062109) ADVOGADO(A) : ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM (OAB RS073223) ADVOGADO(A) : LETICIA TOMASI (OAB RS098364) AGRAVADO : COGEIME - INSTITUTO METODISTA DE SERVICOS EDUCACIONAIS ADVOGADO(A) : PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) ADVOGADO(A) : DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) ADVOGADO(A) : VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A) : LEONARDO FRANCO DE BRITO (OAB PR056347) ADVOGADO(A) : LÍGIA FRANCO DE BRITO (OAB PR043635) ADVOGADO(A) : MARCOS JOAO BOTTACINI JUNIOR (OAB SP255538) ADVOGADO(A) : ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA (OAB rs062109) ADVOGADO(A) : ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM (OAB RS073223) AGRAVADO : INSTITUTO PORTO ALEGRE DA IGREJA METODISTA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) ADVOGADO(A) : DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) ADVOGADO(A) : VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A) : LEONARDO FRANCO DE BRITO (OAB PR056347) ADVOGADO(A) : Felipe Menegotto (OAB RS074569) ADVOGADO(A) : LÍGIA FRANCO DE BRITO (OAB PR043635) ADVOGADO(A) : MARCOS JOAO BOTTACINI JUNIOR (OAB SP255538) ADVOGADO(A) : ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA (OAB rs062109) ADVOGADO(A) : ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM (OAB RS073223) ADVOGADO(A) : LETICIA TOMASI (OAB RS098364) AGRAVADO : INSTITUTO METODISTA IZABELA HENDRIX - IMIH ADVOGADO(A) : PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) ADVOGADO(A) : DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) ADVOGADO(A) : VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A) : LEONARDO FRANCO DE BRITO (OAB PR056347) ADVOGADO(A) : LÍGIA FRANCO DE BRITO (OAB PR043635) ADVOGADO(A) : MARCOS JOAO BOTTACINI JUNIOR (OAB SP255538) ADVOGADO(A) : ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA (OAB rs062109) ADVOGADO(A) : ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM (OAB RS073223) ADVOGADO(A) : LETICIA TOMASI (OAB RS098364) AGRAVADO : INSTITUTO EDUCACIONAL DE PASSO FUNDO DA IGREJA METODISTA ADVOGADO(A) : PABLO DE CAMARGO CERDEIRA (OAB RJ232614) ADVOGADO(A) : DIONE VALESCA XAVIER DE ASSIS (OAB RJ163033) ADVOGADO(A) : VANDERSON MACULLO BRAGA FILHO (OAB RJ203946) ADVOGADO(A) : LEONARDO FRANCO DE BRITO (OAB PR056347) ADVOGADO(A) : LÍGIA FRANCO DE BRITO (OAB PR043635) ADVOGADO(A) : MARCOS JOAO BOTTACINI JUNIOR (OAB SP255538) ADVOGADO(A) : ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA (OAB rs062109) ADVOGADO(A) : ANGELA BONOTTO HOFFMANN PAIM (OAB RS073223) ADVOGADO(A) : LETICIA TOMASI (OAB RS098364) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra decisão proferida pelo MM. Juízo da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre nos autos da recuperação judicial do CENTRO EDUCACIONAL WESLEYANO DO SUL PAULISTA E OUTROS (processo nº 5035686-71.2021.8.21.0001), que determinou a alienação de bens da Associação da Igreja Metodista para pagamento de créditos trabalhistas devidos pelas recuperandas, conforme abaixo transcrita, no que pertinente ( 13781.1 ): [...] 5. A petição da Administração Judicial (evento 13776) tratou a respeito dos pedidos de alienação de bens por parte da Associação da Igreja Metodista. A entidade garantidora no presente processo de recuperação judicial pleiteou autorização para alienação de imóveis de sua propriedade, com destinação de parte dos valores à satisfação de créditos trabalhistas submetidos ao processo e parte para despesas da própria instituição religiosa. O pedido inicial foi apresentado no evento 13516, contendo a indicação de três imóveis para serem alienados, com sugestão de destinação dos recursos. Antes da manifestação de mérito, a Administradora Judicial requereu a intimação da Igreja para que se manifestasse sobre as medidas que pretende adotar visando à quitação dos créditos remanescentes da classe trabalhista, considerando a responsabilidade subsidiária que será acionada a partir de dezembro/2025 (evento 13602). Na mesma ocasião, externou entendimento de que eventual venda de bens deveria ser conduzida por leilão na modalidade stalking horse , a fim de assegurar maior eficiência e maximização dos ativos. Em resposta (evento 13758), a Associação da Igreja Metodista sustentou que não há, no presente momento, obrigação constituída que imponha a responsabilização por débitos trabalhistas, e que eventual acolhimento da petição da Administradora Judicial importaria em espécie de penhora antecipada do patrimônio da entidade religiosa. Defendeu que o valor que se propõe a destinar à classe trabalhista não é irrisório se considerada a história da instituição e a origem do patrimônio, decorrente de doações de fiéis ao longo de sua existência. Apresentou, ainda, relação de bens imóveis que pretende alienar para viabilizar o pagamento dos créditos, e discordou da pretensão de encaminhamento da venda pelo procedimento de leilão. A Administração Judicial, por sua vez, reiterou no evento 13776 que a necessidade de estruturação de medidas para enfrentamento dos débitos trabalhistas é de conhecimento prévio das Recuperandas e da entidade garantidora, e que o que se pretendeu com a manifestação anterior foi justamente a referida estruturação de providências, e não a alienação imediata e forçada de bens. Reforçou, por fim, o entendimento pela conveniência da utilização do procedimento de alienação via stalking horse e informou estar examinando os documentos apresentados em relação aos bens indicados. A matéria exige deliberação com equilíbrio entre a autonomia patrimonial da entidade religiosa garantidora, o devido processo legal, e o interesse dos credores trabalhistas, cuja natureza alimentar e essencialidade são amplamente reconhecidas. Em que pese o argumento da Associação da Igreja Metodista quanto à ausência de constituição definitiva da obrigação, a responsabilidade subsidiária reconhecida no plano homologado vincula a entidade garantidora ao cumprimento das obrigações avençadas, caso não satisfeitas pelas Recuperandas, razão pela qual não se revela desproporcional ou antecipatória a solicitação da Administração Judicial no sentido de planejamento prévio das providências necessárias à quitação dos débitos. De fato, a intenção da Administradora Judicial se revela benéfica tanto ao concurso de credores quanto à própria Associação da Igreja Metodista, pois, caso em dezembro de 2025 não estejam devidamente encaminhadas as providências necessárias para a satisfação do saldo remanescente — se existente — este Juízo não aguardará que a Igreja venha, somente então, a buscar propostas de alienação de seu patrimônio. Também não se desconhece a história centenária da instituição religiosa, nem sua importância institucional. Contudo, é igualmente certo que a Associação da Igreja Metodista tinha plena ciência do passivo trabalhista gerado pelas instituições de ensino, passivo este que lhe é atribuído também na Justiça do Trabalho, conforme reconhecido em diversos feitos. E, embora não figure como recuperanda neste processo, beneficia-se das proteções conferidas pela recuperação judicial, inclusive no que tange à centralização e à sistematização do pagamento dos créditos, o que impõe deveres correlatos de colaboração e boa-fé no cumprimento das obrigações. Por essas razões, a alienação de bens, ainda que de titularidade da entidade garantidora, deve observar os princípios da publicidade, competitividade, transparência e maximização do valor do ativo, recomendando-se, como bem apontado pela Administração Judicial, a utilização da modalidade stalking horse, ressalvada eventual justificativa concreta em sentido diverso. Diante do exposto, determino que as alienações dos imóveis da Associação da Igreja Metodista que tenham por objetivo o recolhimento de recursos para pagamento da classe trabalhista sejam conduzidas pela modalidade de leilão na forma stalking horse , resguardada a possibilidade de apresentação de proposta alternativa justificada, a ser analisada em cada caso. [...] Nas suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que: (i) o magistrado de primeiro grau extrapolou os limites de sua competência ao deliberar sobre bens de pessoas que não fizeram parte da recuperação judicial; (ii) há recurso interposto perante o Superior Tribunal de Justiça que discute a legitimidade de associações civis para se valer das benesses da Lei nº 11.101/05; (iii) há recurso em trâmite neste Tribunal que discute a legalidade da própria concessão da recuperação judicial em favor das agravadas; (iv) existe recurso contra a utilização de bens da Associação da Igreja Metodista para fins de pagamento de créditos devidos pelas recuperandas; (v) a Associação Igreja Metodista não requereu recuperação judicial, não se inserindo no conceito de empresário ou sociedade empresária previsto no artigo 1º da Lei nº 11.101/2005; (vi) a decisão agravada viola o disposto na Súmula 480 do STJ; (vii) a decisão agravada, ao referendar a ilegalidade presente no plano de recuperação judicial, violou também o disposto na Súmula 581 do STJ. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, determinando-se que os bens da Associação da Igreja Metodista não sejam alienados, em face das questões prejudiciais expostas. Subsidiariamente, requer que tais bens não possam ser alienados até que proferida decisão definitiva de mérito acerca das questões prejudiciais mencionadas. É o relatório, a fim de análise da antecipação de tutela recursal. Decido. 1.Conheço do recurso, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Cuida-se de recurso do credor hipotecário da Associação da Igreja Metodista, que foi interveniente garante hipotecário na Cédula de Crédito Bancário nº 335702812, emitida pelo Instituto Metodista de Ensino Superior, insurgindo-se contra a decisão que determinou a alienação de três imóveis da instituição religiosa, terceira na ação. No que tange ao pedido de efeito suspensivo, verifico a presença dos requisitos autorizadores de sua concessão. A probabilidade do direito invocado pelo agravante está evidenciada na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, notadamente na Súmula 480, segundo a qual "o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". No caso em análise, a decisão agravada determinou a alienação de bens da Associação da Igreja Metodista - três imóveis - para pagamento de créditos trabalhistas devidos pelas recuperandas, embora a referida associação não integre o polo ativo da recuperação judicial e não se enquadre no conceito de empresário ou sociedade empresária previsto no artigo 1º da Lei nº 11.101/2005. Ademais, conforme destacado pelo agravante, há recursos pendentes de julgamento que discutem questões prejudiciais à matéria ora em debate, como a legitimidade das associações civis para requerer recuperação judicial e a legalidade do plano de recuperação homologado por cram down. O perigo de dano, por sua vez, decorre da natureza definitiva e irreversível da alienação de bens, o que inviabilizaria o retorno ao status quo ante na hipótese de provimento dos recursos que discutem as questões prejudiciais mencionadas. Nesse contexto, a atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo é medida que se impõe, a fim de evitar a consumação de atos que possam comprometer o resultado útil dos recursos pendentes de julgamento. Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo , para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento definitivo do presente recurso, no que tange à alienação dos bens da Associação da Igreja Metodista para pagamento de créditos trabalhistas devidos pelas recuperandas. 2.Comunique-se ao juízo de origem. 3.Intimem-se os agravados para, querendo, apresentarem contrarrazões no prazo legal, bem como o Administrador Judicial, o qual deverá apresentar síntese quanto ao estágio atual dos recursos pendentes de julgamento junto a este Tribunal ou Tribunais Superiores quanto aos temas em debate. 4.Após, ao Ministério Público. Dil. legais.

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Carlito Eugenio Chies x Unimed Serra Gaucha/Rs Cooperativa De Assistencia A Saude Ltda

ID: 326507885

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5072959-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLITO EUGENIO CHIES

Polo Passivo:

UNIMED SERRA GAUCHA/RS COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CASSIO AUGUSTO VIONE DA ROSA

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PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO MARTINS

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DANIEL BORGHETTI FURLAN

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Agravo de Instrumento Nº 5072959-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de medicamentos RELATORA : Desembargadora FABIANA AZEVEDO DA CUNHA BARTH AGRAVANTE : CARLITO EUGENIO CHIES ADVOGADO(A… Agravo de Instrumento Nº 5072959-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de medicamentos RELATORA : Desembargadora FABIANA AZEVEDO DA CUNHA BARTH AGRAVANTE : CARLITO EUGENIO CHIES ADVOGADO(A) : DANIEL BORGHETTI FURLAN (OAB RS067586) AGRAVADO : UNIMED SERRA GAUCHA/RS COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO MARTINS (OAB RS028992) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO VIONE DA ROSA (OAB RS050660) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. custeio de infusão e aplicação DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA. LECANEMAB (LEQEMBI). DOENÇA DE ALZHEIMER. tutela de urgência. requisitos para antecipação da tutela não demonstrados. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada para obrigar plano de saúde a autorizar e custear tratamento com o medicamento Lecanemab (Leqembi), para doença de Alzheimer. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para antecipação da tutela em demanda que pretende obrigar o plano de saúde a custear a infusão e a aplicação de medicamento sem registro na ANVISA, em ambiente hospitalar, destinado ao tratamento de doença de Alzheimer. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 10, V, da Lei nº 9.656/1998 exclui da cobertura obrigatória o fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados ou sem registro na ANVISA, o que afasta a presença do requisito da probabilidade do direito posto em causa. 4. Considerando o firme entendimento do STJ no Tema 990 de que operadoras de planos de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamentos não registrados na ANVISA, mesmo em casos de urgência ou gravidade do quadro clínico, é de ser mantido o indeferimento da tutela antecipatória pleiteada no caso, devendo a matéria ser submetida a exame em juízo de cognição plena. 5. Ausente, portanto, a probabilidade do direito, requisito essencial para concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 10, V; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1712163/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13.03.2019 (Tema 990); STF, Tema 500. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CARLITO EUGENIO CHIES em face da decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c pedido liminar e danos morais, proposta por UNIMED SERRA GAUCHA/RS COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA, indeferiu a tutela de urgência, nos termos seguintes termos ( evento 5, DESPADEC1 ): Vistos. A parte autora objetiva a determinação para que o plano de saúde demandado autorize o tratamento com o medicamento LECANEMAB/LEQEMBI 500mg, conforme prescrito pelo médico neurologista, bem como ao ressarcimento dos gastos havidos com a importação da medicação e com a aplicação, que, até o ajuizamento da ação, somam o valor de R$455.218,29 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e dezoito reais e vinte e nove centavos). A prescrição do medicamento ao autor está demonstrada no receituário médico de controle especial juntado no evento 1, DOC6 . A justificativa apresentada pelo médico assistente para o uso do medicamento na doença de ALZHEIMER consta nas fls.5/6 do evento 1, DOC6 . A negativa do plano de saúde demandado para a autorização da medicação foi juntada no evento 1, DOC7 , mediante os fundamentos de que não possuem registro na ANVISA e é de uso domiciliar. O medicamento prescrito pelo médido assistente ao autor trata-se de fármaco de uso domiciliar, não incluso no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar e sem registro na ANVISA. Assim, considerando que, em sede de cognição sumária, não está evidenciada a probabilidade do direito do autor, INDEFIRO a tutela de urgência. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA DE ALZHEIMER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - LECANEMAB (LEQEMBI). NEGATIVA DE COBERTURA. FÁRMACO DE USO DOMICILIAR NÃO INCLUSO NO ROL DA ANS E SEM REGISTRO NA ANVISA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS A ENSEJAR O DEVER DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO, EM MONOCRÁTICA". (Agravo de Instrumento, Nº 53733054320238217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovana Farenzena, Julgado em: 13-06-2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DOENÇA DE ALZHEIMER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LECANEMAB (LEQEMBI). NEGATIVA DE COBERTURA. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. NA ESTEIRA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO STJ, NÃO SE AFIGURA ILÍCITA A EXCLUSÃO DE COBERTURA DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR, SALVO OS ANTINEOPLÁSICOS ORAIS (E CORRELACIONADOS), A MEDICAÇÃO ASSISTIDA (HOME CARE) E OS INCLUÍDOS NO ROL DA ANS PARA ESSE FIM. 2. HIPÓTESE EM QUE O MEDICAMENTO CUJA COBERTURA É PLEITEADA NA DEMANDA É DE ADMINISTRAÇÃO EM AMBIENTE DOMICILIAR, NÃO ESTANDO PRESENTE NENHUMA DAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS A ENSEJAR O DEVER DE COBERTURA. 3. OUTROSSIM, O MEDICAMENTO AINDA NÃO POSSUI REGISTRO NA ANVISA, NÃO TENDO O PLANO DE SAÚDE OBRIGAÇÃO DE FORNECER O MEDICAMENTO TAMBÉM POR ESSE MOTIVO. TEMA 990 DO STJ. 4. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO PROVIDO". (Agravo de Instrumento, Nº 53061251020238217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 29-11-2023). No caso em tela, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, na forma do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, visto que a relação havida entre as partes é de consumo e a parte autora é hipossuficiente, se considerarmos além da questão econômica, a capacidade técnica que, evidentemente, detém de forma superior e mais qualificada a parte ré, de demonstrar os fatos. Assim, inverto o ônus da prova, a fim de que este recaia sobre a demandada. Deixo de designar audiência prévia de conciliação, nesta fase processual, tendo em vista que em casos envolvendo a matéria em questão é improvável a composição, considerando as regras de experiência comum. Cite-se. Intimem-se. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), o agravante insurgiu-se contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, cujo objeto é o fornecimento do medicamento LECANEMAB/LEQEMBI 500mg para tratamento da doença de Alzheimer. Alegou que, diversamente do consignado na decisão recorrida, não se trata de medicamento de uso domiciliar, pois as aplicações são realizadas exclusivamente em ambiente hospitalar, no Hospital Mãe de Deus, em Porto Alegre/RS, sob regime de infusão venosa, conforme comprovam as notas fiscais e relatórios médicos anexados. Defendeu que a negativa da agravada — operadora do plano de saúde — baseou-se indevidamente na ausência de registro do medicamento na ANVISA e em sua suposta administração domiciliar. No entanto, o agravante destacou que o art. 10, § 13, I, da Lei nº 9.656/98 assegura cobertura quando houver comprovação de eficácia terapêutica do tratamento, o que, segundo o agravante, está evidenciado nos documentos médicos acostados aos autos. Por fim, pleiteou a concessão de tutela antecipada recursal para determinar que a agravada autorize imediatamente o fornecimento do medicamento, e, no mérito, o provimento integral do agravo, com a consequente reforma da decisão de indeferimento da tutela de urgência. O recurso foi recebido sem atribuição de efeito suspensivo ( evento 5, DESPADEC1 ). A parte agravada apresentou contrarrazões ( evento 11, CONTRAZ1 ). Assim, vieram conclusos para julgamento. É o breve relato. I. ADMISSIBILIDADE O presente recurso de agravo de instrumento é cabível, na forma do art. 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), por se tratar de decisão interlocutória na qual o juízo a quo indeferiu o pedido de tutela antecipada. Ainda, conforme sumulado pelo E. Superior Tribunal de Justiça e com base no Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, havendo entendimento dominante acerca do tema, é possível ao relator, por decisão monocrática, dar ou negar provimento a recurso manejado. Nesse sentido, dispõe a Súmula 568 do STJ: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Na mesma linha, o artigo 206 do Regimento Interno deste Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Nesses termos, o presente recurso comporta pronunciamento monocrático, tendo em vista que outro não seria o resultado alcançado em julgamento colegiado nesta 6ª Câmara Cível. II. MÉRITO Passo, então, à análise do mérito da inconformidade, adiantando que estou por negar provimento ao recurso. Trata-se de insurgência da parte agravante em razão do indeferimento de tutela de urgência, referente ao custeio das despesas de infusão do medicamento LECANEMAB (LEQEMBI) ( evento 1, LAUDO6 ) pela parte agravada, para tratamento da doença de Alzheimer. A tutela de urgência será concedida quando presentes os dois elementos preconizados pelo art. 300 do Código de Processo Civil (CPC), 1 quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Conforme explicam Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, para caracterização da probabilidade do direito necessária a verossimilhança fática e a plausabilidade jurídica 2 : "Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausabilidade em torno da narrativa dos fatos trazidas pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausabilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos." No presente caso, tenho que o elemento da probabilidade do direito não está devidamente preenchido, merecendo ser mantida a decisão proferida pelo juízo de origem. Ocorre que, embora o medicamento pleiteado cujo custeio da infusão e aplicação se pretenda, qual seja: LECANEMAB, trate-se de medicação de administração em ambiente clínico, conforme consta na sua indicação ( https://www.indice.eu/pt/medicamentos/DCI/lecanemab/informacao-geral ), o que poderia autorizar seu custeio, em que pese as restrições legais para tanto, a exceção dos antineoplásicos e adjuvantes, ainda não obteve a medicação o devido registro na ANVISA ( https://consultas.anvisa.gov.br/#/medicamentos/?nomeProduto=LECANEMAB ). Assim, em que pese se reconheça a delicada situação de saúde vivenciada pela parte agravante, reconhecendo-se que o medicamento objeto da presente demanda não possui registro junto à ANVISA, ainda que se busque apenas a cobertura das despesas de infusão e aplicação do medicamento, mostra-se o deferimento da medida, em antecipação de tutela, em princípio em confronto com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Tema 990, que estabelece os seguintes parâmetros: "As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA." Destaco, nesse sentido, os seguintes julgados desta C. 6ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO PORTADOR DE DOENÇA DE ALZHEIMER. MEDICAMENTO LECANEMAB . AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA. NÃO DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DO DIREITO. 1) Consoante artigo 10 da Lei dos Planos de Saúde, incisos I e V, é lícito que se excetue o fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados, sem o registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. 2) O Supremo Tribunal Federal, instado a se manifestar acerca do fornecimento de prestação de saúde não registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária pelo Estado, decidiu pela indispensabilidade de registro do fármaco pela ANVISA, o qual se mostra como condição necessária para atestar a segurança e o benefício do produto, firmando a seguinte tese (Tema 500/STF). 3) Nesse contexto, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento dos Recursos Especiais 1712163/SP e 1726563/SP - Tema 990 -, firmou a tese no sentido de que "As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA". 4) No que respeita o fármaco em questão, Lecanemab , inexiste registro aprovado pela ANVISA, cabendo destacar que o fato de estar incluído na Denominação Comum Brasileira (DCB), a qual se refere à denominação do fármaco ou princípio ativo aprovada pelo órgão federal responsável pela vigilância sanitária (Lei 9.787/1999), não se confunde com o efetivo registro do medicamento. O registro na ANVISA refere-se à aprovação da finalidade para uso do fármaco, o que não equivale ao registro da sua nomenclatura/denominação.5) Na medida em que o fármaco sub judice não possui registro na ANVISA, ou, então, autorização dela, descabe qualquer imposição de cobertura, o que afasta, a priori, a probabilidade do direito da parte, requisito necessário à concessão da tutela pretendida. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 53037820720248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 28-11-2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. BENEFICIÁRIA PORTADOR DE ALZHEIMER. MEDICAMENTO LECANEMAB . INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA. COBERTURA INDEVIDA. TEMA 990/STJ. AUSENTE PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE. MANTIDO O INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51994049720248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 24-09-2024); APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. LECANEMABE PARA DOENÇA DE ALZHEIMER AUSÊNCIA PREVISÃO NO ROL. AUSÊNCIA DO DEVER DE COBERTURA Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida na origem, nos autos da obrigação de fazer promovida na qual restou indeferido o pedido de fornecimento do tratamento de saúde com medicamento Lecanemabe eis que foi diagnosticada com doença de Alzheimer CID F 06.7.A Resolução Normativa nº 465/2021 exarada pela ANS, está em consonância com o disposto no art. 10 da Lei nº 9.656/98, no que refere às exclusões de cobertura das operadoras de plano de saúde, isto é, são hipóteses excluídas, expressamente, pela lei de referência, salvo, é claro, contratação especial e/ou inclusão pela Agência Reguladora.No caso telado a parte autora necessita realizar tratamento com o produto Lecanemabe para doença de Alzheimer CID F 06.7, no entanto, em sede de cognição sumária, não é possível constatar a probabilidade de provimento do recurso, porquanto a operadora de plano de saúde não tem o dever de cobertura de medicamento LECANEMAB (LEQEMBI) não antineoplásico, pleiteado para uso domiciliar, conforme art. 10, VI, da LPS e art. 17, VI, da RN nº 465/2021. Não há ilegalidade na negativa de cobertura de medicamento para uso em ambiente externo ao de unidade de saúde, conforme artigo 17, inciso VI da Resolução Normativa nº 465/2021 exarada pela ANS, bem como o disposto no artigo 10 da Lei nº 9.656/98, à exceção dos antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Agravo de Instrumento, Nº 53820622620238217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 29-02-2024). Outrossim, a Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, em seu art. 10, inciso V, prevê a exclusão do fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados da cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar do plano-referência de assistência à saúde, ressalvando o disposto nas alíneas "c" do inciso I e "g" do inciso II do art. 12, da mesma lei 3 . Tais alíneas dispõem acerca da necessidade de cobertura de tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral. No entanto, conforme já referido, não estando o medicamento LECANEMAB - LEQEMBI dentre as exceções arroladas na legislação de regência, sendo destinado ao tratamento de doença de Alzheimer, é o caso de manter a decisão do juízo de origem, que havia indeferido a tutela antecipada de urgência, cabendo a análise de mérito da demanda ser procedida em juízo de cognição plena. Portanto, no caso em apreço e por ora, não há razões jurídicas a amparar a tese sustentada pela parte agravante da existência de dever de cobertura por parte do plano de saúde, uma vez que o pedido se refere ao custeio de despesas de infusão e aplicação relacionadas a medicamento sem registro na ANVISA e não se trata de fármaco destinado ao tratamento de neoplasia, situação, portanto, que não atrai a incidência das exceções para o custeio dos serviços de assistência para a aplicação da medicação, ao menos em juízo de cognição sumária. Assim, ausente o requisito da probabilidade do direito, tenho que deve ser mantida a decisão de origem que indeferiu a tutela de urgência. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 1. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; e OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil, vol. 2. 15 ed. Salvador: Editora Jus Podium, 2020. p. 729. 3. Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: I - quando incluir atendimento ambulatorial: c) cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes; II - quando incluir internação hospitalar: g) cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar;

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