Resultados para "5160983-04.2025.8.21.7000" – Página 71 de 73

Regina De Fatima Aguirre Da Silva e outros x Tarso Antonio Chiminazzo

ID: 325838200

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5074265-04.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

REGINA DE FATIMA AGUIRRE DA SILVA REGINA MARIA AGUIRRE DA SILVA TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WILLIAM DE SOUZA ARAUJO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARIANE SCHORR PASCHOAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCUS TAVARES MEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5074265-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução RELATORA : Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR AGRAVANTE : REGINA MARIA AGUIRRE DA SILVA ADVO… Agravo de Instrumento Nº 5074265-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução RELATORA : Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR AGRAVANTE : REGINA MARIA AGUIRRE DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A) : ARIANE SCHORR PASCHOAL (OAB RS067800) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) ADVOGADO(A) : PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO (OAB RS086620) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR ADVOGADO(A) : PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO AGRAVANTE : REGINA DE FATIMA AGUIRRE DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A) : ARIANE SCHORR PASCHOAL (OAB RS067800) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) ADVOGADO(A) : PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO (OAB RS086620) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR ADVOGADO(A) : PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO AGRAVANTE : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) INTERESSADO : TARSO ANTONIO CHIMINAZZO ADVOGADO(A) : William de Souza Araujo EMENTA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO DA RETENÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO E. STJ. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser descabida a retenção em fonte do Imposto de Renda sobre os honorários contratuais, porquanto não se enquadram na previsão legal do art. 46, §1°, II, da Lei 8.541/1992, cujo enunciado é referente aos honorários de sucumbência. Jurisprudência desta Corte. Recurso acolhido no ponto. TEMAS 808 E 878 DO STF. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O VALOR QUE REPRESENTA OS JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. Quanto à incidência do IR sobre o valor que representa os juros de mora, considerando a natureza jurídica de lucros cessantes, representando inegável acréscimo patrimonial, a parcela deve compor a base cálculo. Decisão recorrida mantida no tópico. EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. REGINA MARIA AGUIRRE DA SILVA , REGINA DE FATIMA AGUIRRE DA SILVA e TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR interpuseram agravo de instrumento contra a decisão interlocutória ( evento 51, DESPADEC1 ) que, nos autos do cumprimento de sentença proposto em desfavor do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE PREV, indeferiu o pedido de devolução da quantia equivalente à retenção do imposto de renda na fonte, em razão do recebimento de honorários de sucumbência e contratuais, nos seguintes termos: Pretendem os procuradores da parte autora, seja-lhes restituído valor descontado, a título de retenção de IR, por conta de pagamento de honorários sucumbenciais e contratuais. Alegam que a retenção foi equivocada, pois: em relação aos honorários sucumbenciais, foi calculado sobre o valor bruto, incluídos os juros de mora, contrariando as teses firmadas no Tema 808 do STF e Tema 878 do STJ; e, em relação aos honorários contratuais não há previsão legal. Adianto que é caso de desacolhimento dos pedidos. 1. Dos honorários sucumbenciais A tese do Tema 808 do STF assim dispõe: " Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função ", por considerar que os juros de mora, neste caso, têm natureza de danos emergentes. Já a tese do Tema 878 do STJ dispõe : 1.) Regra geral, os juros de mora possuem natureza de lucros cessantes, o que permite a incidência do Imposto de Renda - Precedentes: REsp. n.º 1.227.133 - RS, REsp. n. 1.089.720 - RS e REsp. n.º 1.138.695 - SC; 2.) Os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral da incidência do Imposto de Renda, posto que, excepcionalmente, configuram indenização por danos emergentes - Precedente: RE n. 855.091 - RS; 3.) Escapam à regra geral de incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora aqueles cuja verba principal seja isenta ou fora do campo de incidência do IR - Precedente: REsp. n. 1.089.720 - RS. Em regra, os juros de mora têm natureza de lucros cessantes, que importam em acréscimo do patrimônio e, portanto, atraem a incidência do IR. Excepcionalmente, o pagamento em atraso de verbas alimentares, decorrentes do exercício de cargo, emprego ou função, configuram indenização por danos emergentes. No entanto, em que pese a natureza alimentar dos honorários sucumbenciais, eles não se enquadram no conceito de remuneração por exercício de cargo, emprego ou função, razão pela qual ao presente caso não se aplicam as teses firmadas no Tema 808 do STF e no Tema 878 do STJ. Ademais, os procuradores não apontaram o valor descontado a maior e não trouxeram nenhum cálculo dando conta de que o valor que entendem tributado foi efetivamente calculado sobre os juros de mora. Os honorários sucumbenciais foram corrigidos pela Taxa SELIC, que já engloba os juros e a correção monetária, sendo impossível dissociá-los. Assim, indefiro o pedido. 2. Dos honorários contratuais Embora o art. 46 da Lei nº 8.541/1992 trate apenas da retenção sobre os honorários de sucumbência, é devida a retenção do IR na fonte sobre crédito de honorários contratuais pagos por meio de precatório, com base na regra geral de tributação do IR prevista no Decreto 9.580/2018. Neste sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE HONORÁRIOS CONTRATUAIS . INCIDÊNCIA. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a retenção de Imposto de Renda na fonte sobre honorários contratuais pagos por meio de requisição de pequeno valor. Os agravantes alegam que não há previsão legal para tal retenção, conforme art. 46, §1º, II, da Lei 8.541/1992, que trata da retenção do IR sobre honorários de sucumbência. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é possível a retenção de Imposto de Renda na fonte sobre os honorários contratuais recebidos por meio de precatório . III. Razões de decidir. O art. 46 da Lei nº 8.541/1992, de fato, trata apenas de honorários de sucumbência, não abrangendo honorários contratuais. Contudo, a retenção do Imposto de Renda sobre honorários contratuais encontra amparo na regra geral de tributação do IR , prevista nos arts. 38, I, e 775 do Decreto 9.580/2018 (Regulamento do Imposto de Renda ). A jurisprudência do STJ reconhece a incidência de Imposto de Renda sobre honorários contratuais , conforme interpretação da legislação tributária vigente. IV. Dispositivo e teseTese de julgamento: "1. A retenção do Imposto de Renda na fonte sobre honorários contratuais é legítima, com base na regra geral de tributação do IR prevista no Decreto 9.580/2018." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.541/1992, art. 46; Decreto nº 9.580/2018, arts. 38, I, e 775.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1862786/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 23/11/2000. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50026128220238210089, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em: 18-12-2024) (grifei). Assim, correta a retenção do IR sobre os honorários contratuais. Também não prospera a alegação de que houve fracionamento do crédito para pagamento do principal e da reserva de honorários. A reserva de honorários não é verba autônoma, faz parte do principal, sendo possível o seu destaque quando do pagamento do crédito, o que não importa em fracionamento. Portanto, indefiro o pedido. Intimação eletrônica agendada. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), defenderam a impossibilidade de retenção de imposto de renda na hipótese de recebimento de honorários contratuais e de sucumbência; acrescentaram, em relação aos últimos, a utilização de base de cálculo diversa da correta, pois a retenção incidiu sobre o valor principal atualizado somado as parcelas de juros de mora devidos pela condenação , o que contraria as teses fixadas quando do julgamento dos Temas 808 do STF e 878 do STJ. Consignaram o caráter alimentar dos honorários sucumbenciais. Sustentaram que os honorários contratuais não se enquadram na regra do art. 46, §1º, inc. II, da Lei 8.541/1992, pois esta é direcionada aos honorários de sucumbência, a teor do REsp 1.862.786-PR. Aduziram que a retenção do imposto de renda sobre os honorários advocatícios contratuais configura bis in idem , porquanto são tributados na declaração de ajuste anual. Asseveraram que, segundo o art. 776, §1º, inc. II, do Decreto 9.580/2018, fica dispensada a incidência sobre os honorários advocatícios. Teceram outras breves considerações, colacionaram jurisprudência e, ao final, requereram o provimento do agravo de instrumento para reconhecer a não incidência de IR sobre juros de mora no pagamento de verba alimentar à pessoa física, determinando-se, pois, a restituição de IR retido a maior tanto dos honorários sucumbenciais quanto dos contratuais . O recurso foi conhecido e não provido pela decisão monocrática ( evento 6, DECMONO1 ) ora agravada. No agravo interno ( evento 17, AGRAVO1 ), reiteram os argumentos já defendidos nas razões do agravo de instrumento. Contrarrazões no evento 21, CONTRAZ1 . Retornaram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. É caso de retratação, facultada pelo art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil. Cuida-se de agravo interno interposto contra a decisão monocrática que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento manejado em face da decisão que indeferiu pedido de devolução de valores descontados a título de Imposto de Renda sobre honorários sucumbenciais e contratuais. Inicialmente, assinalo que vinha reconhecendo o cabimento da retenção na fonte do Imposto de Renda sobre os honorários contratuais, em face do disposto no artigo. 46, § 1°, inc. II, da Lei 8.541/1992 e no Decreto 9.580/2018, artigos 38, I e 775. Entretanto, tendo em vista o disposto no artigo 926 do CPC, o qual orienta a conduta dos Tribunais para a uniformização da jurisprudência como valor que agrega segurança jurídica, e em atenção à jurisprudência das demais Câmaras de Direito Público deste Tribunal, entendo que os honorários advocatícios contratuais, de fato, não estão contemplados na hipótese prevista pelo art. 46, §1°, II, da Lei 8.541/1992. Para que seja cabível a retenção em fonte do Imposto de Renda, deve estar configurada a hipótese prevista pelo art. 46 da Lei 8.541/1992, que dispõe: Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. § 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: I - juros e indenizações por lucros cessantes; II - honorários advocatícios; III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante. § 2° Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento. O artigo supracitado, contudo, alcança o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, inexistindo qualquer previsão legal acerca dos honorários contratuais. Nesse sentido, por ocasião do julgamento do RMS nº 75603 - AP (2025/0024413-7), o Ministro Gurgel de Farias firmou o seguinte entendimento: [...] Sobre o tema em debate, o acórdão recorrido se apresenta em desconformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários contratuais, por sua natureza, não se enquadram como rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial para fins de retenção de imposto de renda na fonte. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO SOBRE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os honorários contratuais, por sua natureza, não se enquadram na previsão legal do art. 46, § 1º, II, da Lei n. 8.541/1992, norma referente aos honorários de sucumbência, os quais são os rendimentos efetivamente pagos em cumprimento de decisão judicial (AgInt no REsp 1.862.786/PR, rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 27/11/2020). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.565.171/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 31/8/2021.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIOS. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça assentou jurisprudência no sentido de que a previsão do artigo 46, caput, da Lei n. 8.541/1998, relativamente à retenção em fonte do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, alcança o pagamento de honorários advocatícios que sejam decorrentes de decisão judicial. Precedentes. 2. Os honorários contratuais, por sua natureza, não se enquadram na previsão legal do art. 46, § 1º, II, da Lei n. 8.541/1992, norma referente aos honorários de sucumbência, os quais são os rendimentos efetivamente pagos em cumprimento de decisão judicial. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.862.786/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 27/11/2020.) TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. SOMA DOS RENDIMENTOS CREDITADOS NO MESMO MÊS PARA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA CORRESPONDENTE. POSSIBILIDADE. 1. A Segunda Turma desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.589.324/MG, estabeleceu que os honorários do defensor dativo não se enquadram no art. 46, § 1º, II, da Lei n. 8.541/1992, o qual determina a tributação em separado da verba advocatícia paga em cumprimento de decisão judicial, porquanto aqueles se assemelham aos honorários contratuais. 2. Admitiu, ademais, a adição dos valores devidos a esse título no mesmo mês, porquanto o art. 7º, § 1º, da Lei n. 7.713/1988 impõe tal providência, determinando a aplicação da alíquota do Imposto de Renda sobre a soma dos rendimentos pagos ou creditados à pessoa física no mês, a qualquer título. 3. Destacou ainda a dessemelhança da hipótese com aquela tratada no Recurso Especial repetitivo n. 1.118.429/SP, pertinente a rendimentos pagos em atraso acumuladamente. 4. Recurso especial provido. (REsp 1.470.400/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/03/2018, DJe 19/03/2018). Pedido de antecipação de tutela recursal prejudicado. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso ordinário, para conceder a ordem a fim de afastar a retenção de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de honorários contratuais. Custas ex lege. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105 do STJ. [...] De fato, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser descabida a retenção em fonte do Imposto de Renda sobre os honorários contratuais, porquanto não se enquadram na previsão legal do art. 46, §1°, II, da Lei 8.541/1992, cujo enunciado é referente aos honorários de sucumbência, que são os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial. No mesmo sentido, colaciono ainda os seguintes julgados deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 46, § 1º, INCISO II, DA LEI Nº 8.541/92. Não se aplica aos honorários contratuais a previsão de retenção de imposto de renda contida no art. 46, § 1º, inciso II, da Lei nº 8.541/92, que se refere à verba sucumbencial. Precedentes do STJ e desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53743850820248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 08-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO DA RETENÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. DESCABE A RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, POR NÃO SE ENQUADRAREM NA PREVISÃO LEGAL DO ARTIGO 46, § 1º, II, LEI Nº 8.541/92. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50765731320258217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 08-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. Hipótese em que, cingindo-se a controvérsia recursal ao afastamento da incidência de imposto de renda sobre a parcela de honorários advocatícios contratuais, assiste razão à parte agravante. 2. Inequívoco o entendimento jurisprudencial sobre o descabimento da retenção de imposto de renda sobre honorários contratuais, que, por sua natureza, não se enquadram na previsão legal do art. 46, § 1º, II, da Lei n. 8.541/1992, norma referente aos honorários de sucumbência, os quais são os rendimentos efetivamente pagos em cumprimento de decisão judicial (AgInt no REsp 1.862.786/PR, rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 27/11/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50399816720258217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 25-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS NÃO SE ENQUADRAM NA PREVISÃO DO ART. 46, § 1º, INC. II, DA LEI Nº 8.541/92, NORMA QUE SE REFERE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, QUE SÃO OS RENDIMENTOS EFETIVAMENTE PAGOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50900694620248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Luís Martinewski, Julgado em: 31-07-2024) Portanto, conclui-se pela impossibilidade de retenção do Imposto de Renda na fonte dos honorários advocatícios contratuais, ante a ausência de previsão legal. Por outro lado, quanto à incidência do IR sobre o valor que representa os juros de mora, ao contrário da argumentação recursal, como bem referido na decisão recorrida, os juros de mora apresentam natureza jurídica de lucros cessantes, hipótese de acréscimo patrimonial, conforme regra geral, devendo constar da base cálculo. A tese firmada no Tema 808 do STJ não altera a regra geral, porquanto o seu teor expressa o seguinte: não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função . A discussão presente não se subsume à hipótese apreciada quando da formulação da tese, visto que orienta a situação específica de atraso de pagamento àqueles que exercem emprego, cargo ou função, matéria estranha ao feito, ação de implementação de benefício previdenciário por morte. Em igual forma, o Tema 878 do STF, que assim dispõe: 1.) Regra geral, os juros de mora possuem natureza de lucros cessantes, o que permite a incidência do Imposto de Renda - Precedentes: REsp. n.º 1.227.133 - RS, REsp. n. 1.089.720 - RS e REsp. n.º 1.138.695 - SC; 2.) Os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral da incidência do Imposto de Renda, posto que, excepcionalmente, configuram indenização por danos emergentes - Precedente: RE n. 855.091 - RS; 3.) Escapam à regra geral de incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora aqueles cuja verba principal seja isenta ou fora do campo de incidência do IR - Precedente: REsp. n. 1.089.720 - RS. Reitera-se que os juros de mora têm natureza de lucros cessantes, assim como a hipótese tratada no precedente destacado ( pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas que escapam à regra geral da incidência do Imposto de Renda ) difere do objeto desta ação, o que autoriza a manutenção da decisão no ponto. Diante do exposto, em juízo de retratação, dou parcial provimento ao agravo de instrumento a fim de reconhecer a impossibilidade de retenção do Imposto de Renda na fonte dos honorários advocatícios contratuais. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sinoscar Sa x Cesar Augusto Lopes

ID: 327521250

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5193672-04.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SINOSCAR SA

Polo Passivo:

CESAR AUGUSTO LOPES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDUARDO DE ARAUJO RIBEIRO FONYAT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO PALUDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANO FOIATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIS FRAGA DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5193672-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : SINOSCAR SA ADVOGADO(A) : J… Agravo de Instrumento Nº 5193672-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : SINOSCAR SA ADVOGADO(A) : JORGE LUIS FRAGA DE OLIVEIRA (OAB RS027570) ADVOGADO(A) : JULIANO FOIATO (OAB RS054623) ADVOGADO(A) : EDUARDO DE ARAUJO RIBEIRO FONYAT (OAB RS053970) AGRAVADO : CESAR AUGUSTO LOPES ADVOGADO(A) : LEONARDO PALUDO (OAB RS033675) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RESERVA FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD, ao argumento de que se tratariam de reserva financeira protegida pelo art. 833, X, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na análise da impenhorabilidade dos valores bloqueados, considerando a ausência de comprovação de que se tratam de reserva financeira destinada ao mínimo existencial ou de natureza alimentar. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A presunção de impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos recai apenas sobre contas-poupança, conforme entendimento do STJ, sendo necessário comprovar que se trata de reserva financeira destinada ao mínimo existencial. 2. A parte agravada não apresentou prova concreta de que os valores bloqueados possuem natureza alimentar ou são destinados à subsistência, limitando-se a alegações genéricas. 3. A conta bancária em que foram bloqueados os valores é utilizada como conta corrente comum, com movimentações financeiras regulares, o que descaracteriza a finalidade de poupança e afasta a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso provido, reformando a decisão agravada para manter a constrição dos valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de valores em conta corrente exige comprovação de que se trata de reserva financeira destinada ao mínimo existencial, não bastando alegações genéricas. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, incisos IV e X; CPC, art. 854, §3º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/2/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por SINOSCAR SA contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença manejado em desfavor de CESAR AUGUSTO LOPES , autuado sob o n.º 50007178620158210018. A decisão recorrida declarou a impenhorabilidade dos valores constritos, nos seguintes termos ( evento 85, DESPADEC1 ): Impugnação ao bloqueio de valores A parte executada apresentou impugnação ( evento 76, PET1 ) aos bloqueios de valores realizados pelo sistema SISBAJUD ( evento 67, SISBAJUD1 ), alegando que as indisponibilidades nas contas de sua titularidade mantidas perante Banrisul (R$ 832,65) e Nu Pagamentos (R$ 63,32) recaíram sobre verbas de natureza salarial, pois teriam como origem pagamento de prestação de serviço de animação de baile do "MUSICAL BANDA LUAR", bem como recaíram sobre valores inferiores a 40 salários-mínimos. A parte exequente apresentou manifestação refutando as alegações da parte executada ( evento 83, PET1 ). Breve relato. O art. 833, IV, do CPC garante a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal. No entanto, a parte executada não logrou êxito em comprovar que os valores bloqueados possuem ligação direta com o pagamento pela prestação de serviço de animação de baile cujo contrato foi juntado ao evento 76, COMP2 , uma vez que o comprovante do evento 76, COMP3 refere que os valores foram pagos em espécie, não havendo comprovação nos autos de que tal quantia tenha sido depositada em alguma das contas bloqueadas. Outrossim, conforme comprovante do evento 76, COMP5, pág. 4 , a quantia de R$ 787,59 (setecentos e oitenta e sete reais e cinquenta e nove centavos) constrita junto ao Banrisul consiste em aplicação financeira em CDB, e R$ 45,06 (quarenta e cinco reais e seis centavos) são oriundos de conta-corrente: Portanto, o valor de R$ 787,59 é impenhorável em razão do disposto no artigo 833, X, do Código de Processo Civil, pois se trata de valor afetado a investimento, ou seja, se trata de reserva financeira; o remanescente (R$ 45,06), é impenhorável porque ínfimo. Da mesma forma, é ínfimo o valor penhorado junto a Nu Pagamentos (R$ 63,32), especialmente tendo em vista o valor do débito (R$ 11.468,45). Ante o exposto, ACOLHO a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados no evento 67, SISBAJUD1 . Prosseguimento da execução 1. Manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento da execução. Prazo: 15 dias. 2. No silêncio, desde logo suspendo a execução pelo prazo de 01 (um) ano, fulcro no artigo 921, inciso III, §§ 1° e 7º, do Código de Processo Civil, o que equivale ao arquivamento administrativo (artigo 437 da CNCGJ), bem como suspendo o curso do prazo prescricional. Nesse caso, lance-se a suspensão suprarreferida, independentemente de novo despacho. 3. Decorrido o prazo de um ano, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 60 dias. 4. No silêncio, suspenda-se novamente o processo pelo prazo prescricional (artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil). 5. Transcorrido o prazo prescricional intercorrente da suspensão antes determinada, intimem-se as partes com prazo de 15 dias (artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil) e, após, voltem conclusos. 6. Sem prejuízo ao supramencionado, saliente-se que o poderá ser levantada a suspensão a qualquer tempo se forem encontrados bens penhoráveis e a parte exequente requerer o prosseguimento do feito (artigo 921, § 3º, do Código de Processo Civil). Intimações agendadas. DO CUMPRIMENTO: - após a preclusão desta decisão, expeçam-se alvarás dos valores bloqueados no evento 67, SISBAJUD1 em favor do executado, acrescidos de eventuais rendimentos; - no silêncio da parte exequente, suspenda-se; - oportunamente, voltem. A parte agravante interpõe agravo de instrumento contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD, ao argumento de que se tratariam de reserva financeira protegida pelo art. 833, X, do CPC. Sustenta que a parte agravada não apresentou comprovação da natureza alimentar ou da origem salarial das verbas constritas, limitando-se a alegações genéricas. Alega que o ônus da prova da impenhorabilidade é da parte devedora, conforme art. 854, §3º, I, do CPC, o que não foi cumprido no caso concreto. Destaca que, nos termos da jurisprudência do STJ e do TJRS, valores depositados em conta corrente não gozam de presunção de impenhorabilidade, especialmente quando há indícios de movimentações incompatíveis com a destinação de reserva de subsistência. Argumenta que a relativização da impenhorabilidade deve observar o princípio da efetividade da execução e que a presunção legal aplica-se apenas a valores comprovadamente poupados com finalidade de proteção existencial. Requer, por fim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e o provimento do agravo, com reforma da decisão agravada e autorização para levantamento dos valores pela exequente. É o relatório. Decido. Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de sua admissibilidade. Passo ao julgamento monocrático, possível nas hipóteses em que o entendimento é dominante acerca do tema, com base na Súmula nº 568 do STJ 1 e no artigo 932, inciso VIII, do CPC 2 , combinado com o artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS 3 . Em recente julgamento proferido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, pacificou-se entendimento no sentido de que a presunção absoluta de impenhorabilidade de valores bloqueados abaixo de 40 salários mínimos recai apenas sobre as contas-poupança, sendo taxativo o rol previsto no artigo 833, X do Código de Processo Civil, com a ressalva de eventual reserva financeira, que seja destinada a garantir o mínimo existencial do devedor, que esteja em conta-corrente ou aplicação de natureza diversa, com o ônus da prova de que se trata de reserva financeira recaindo à parte executada, ou em conta destinada ao recebimento de verbas alimentares, nos termos do artigo 833, IV do mesmo Codex. O julgado restou com a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE , NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 40.816,42 depositado em conta-corrente do executado, mesmo que as verbas não tenham origem salarial ou alimentar e estivessem sendo usadas como disponibilidade financeira para pagamentos diversos, tais como "internet, cobranças bancárias, condomínio, saques, cheques, dentre outros", conforme identificado pelo juiz de piso (fls. 125-126, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA 3. A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art. 833, X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12.6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14.6.2017. 4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que como poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade, pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas. 5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016). No mesmo sentido: REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.6.2017. 6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230.060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB 7. Originalmente, o Voto por mim apresentado adotava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC. 8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária. 9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao Colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par. 10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa. 11. Em segundo lugar, tenho como claro e incontroverso, pela leitura dos dois Votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança. 12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática atinente às aplicações financeiras. 13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança. 14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado saiba muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno. 15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. 16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB. 17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até 40 salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente. 18. Isso porque, embora evidentemente as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente. 19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. 20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional.". 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de i mpenhorabilidade) , é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente , constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne à argumentação de que a conta-corrente abrange valores impenhoráveis porque parte da quantia lá depositada possui natureza salarial (fruto da remuneração dos serviços profissionais prestados pelo recorrido, que é advogado), ou, ainda, porque parte dos valores que lá se encontram não é de sua propriedade, mas sim constitui crédito de terceiros (seus clientes) - crédito em trânsito, porque o advogado apenas tomou posse mediante Alvará de Levantamento, por exemplo, e que seria repassado aos verdadeiros destinatários. 26. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) Assim, com base neste novel entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ao qual me filio, passo ao exame do caso. Compulsando os autos, não se verifica serem os valores advindos de uma reserva financeira estável e duradoura, destinada a preservar o mínimo existencial à parte agravada, tampouco há comprovação de que a quantia seja fruto do seu trabalho, ou seja, tenham caráter alimentar por ser remuneração. O que se tem é a simples alegação de impenhorabilidade, sem qualquer prova, embasada em entendimento superado do e.STJ. A parte agravada postulou a liberação da quantia de R$ 895,97, bloqueada por meio das instituições Banrisul (R$ 832,65) e Nu Pagamento IP (R$ 63,32), sob o argumento de que os valores possuem natureza alimentar, decorrentes de sua atividade profissional, e seriam destinados à sua subsistência. Embora tenha sido acostado aos autos contrato de prestação de serviços e declaração do contratante, o respectivo comprovante de pagamento indica que a quantia foi recebida em espécie, inexistindo prova de que os valores tenham sido efetivamente depositados em uma das contas objeto do bloqueio judicial. Tal circunstância impede o reconhecimento do nexo causal entre os valores supostamente recebidos a título de remuneração e aqueles efetivamente bloqueados pelo sistema SISBAJUD. No caso em análise, não há elementos probatórios suficientes que permitam concluir que os valores bloqueados constituem reserva financeira destinada a assegurar o mínimo existencial da parte agravada e de sua família. Pelo contrário, os elementos constantes dos autos indicam que a conta bancária em que foram bloqueados os valores é utilizada como conta corrente comum, com movimentações financeiras regulares, o que descaracteriza a finalidade de "poupar" e, consequentemente, afasta a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC. Nesse contexto, impõe-se a reforma da decisão agravada, para manter a constrição dos valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5103947-04.2025.8.21.7000

ID: 319138044

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5103947-04.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ESTHER KAGAN SLUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5103947-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de produto rural RELATOR : Desembargador EDUARDO KOTHE WERLANG AGRAVANTE : TRAVESSIA SECURITIZADO… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5103947-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de produto rural RELATOR : Desembargador EDUARDO KOTHE WERLANG AGRAVANTE : TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA ADVOGADO(A) : ESTHER KAGAN SLUD (OAB SP306003) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X S.A. REQUISITOS LEGAIS QUE AUTORIZAM O RECURSO. CONSTATADA OMISSÃO, CONTRARIEDADE OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO, CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, BEM COMO O ACOLHIMENTO DESTES COMO MEIO DE EFETIVAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELO EFEITO INFRINGENTE. A PARTE CREDORA NÃO NECESSITA EXAURIR A BUSCA POR MEIO EXTRAJUDICIAL PARA QUE SEJA AUTORIZADA A UTILIZAÇÃO DOS MECANISMOS DISPONÍVEIS AO PODER JUDICIÁRIO, UMA VEZ QUE ESTES IMPORTAM EM CELERIDADE E EFETIVIDADE, O QUE AUMENTA A CHANCE DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. NO CASO, POSSÍVEL DEFERIR TAMBÉM A utilização dos sistemas INFOJUD e RENAJUD, omitidos na decisão preterita, ALÉM DO SISBAJUD JÁ DEFERIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA, da decisão monocrática nos agravo de instrumento interposto contra CELSO PRANDO e OUTROS, da decisão datada de 28/04/2025, como segue: "Trata-se de agravo de instrumento interposto por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X S/A, nos autos da execução extrajudicial movida contra CELSO PRANDO e OUTROS, da decisão datada de 19/03/2025, como segue: "Vistos. Diante da manifestação do evento 80, PET1 , intimo a perita então nomeada para ciência sobre a desnecessidade de avaliação nestes autos. Quanto à penhora on line , pela ferramenta SISBAJUD, verifico que tal postulação recém foi atendida nos autos, de modo que sequer houve o desfecho do singelo bloqueio ocorrido. Deste modo, deixo de proceder nova consulta nesse momento e intimo a parte credora sobre o retorno negativo da carta AR de intimação da executada. No tocante ao pedido de consulta à ferramenta RENAJUD, para localização de possíveis veículos penhoráveis registrados em nome da parte devedora, tenho que não comporta acolhimento, mormente porque esta ferramenta destina-se à efetiva inserção de restrições veiculares (transferência, circulação ou registro de penhora), não tendo sido idealizada como ferramenta de simples consulta, a qual pode ser feita diretamente pela parte interessada junto aos órgãos de trânsito competentes. Desse modo, fica indeferido dito pleito. O pedido de utilização da ferramenta INFOJUD, para fins de busca de bens penhoráveis, não merece prosperar, pelo menos não neste momento processual. Com efeito, trata-se de medida, embora possível, gravosa, já que virão aos autos dados protegidos por sigilo fiscal, razão pela qual somente se justifica quando comprovado que as diligências convencionais tenham sido empreendidas pela parte interessada e se mostrado inexitosas. No caso dos autos, todavia, não restou apresentada prova mínima dessas medidas prévias (especialmente a comprovação da inexistência de imóveis e veículos nos registros competentes) razão pela qual o pedido de consulta à dita ferramenta mostra-se prematuro, ficando indeferido, sem prejuízo de nova deliberação com a vinda de melhores elementos de prova. Diante deste contexto, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, em quinze dias, sob pena de baixa. Em caso de inércia da parte credora, baixe-se independentemente do pagamento de custas, facultando-se a reativação, desde que motivada." A parte agravante alega a ausência de dispositivo legal estabelecendo limite temporal para utilização dos sistemas eletrônicos na tentativa de localização de bens em nome do devedor, razão para a utilização do sistema Sisbajud. Argui que o Renajud é uma ferramenta que permite consultas e envio, em tempo real, à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), de ordens judiciais de restrições de veículos e registro de penhora , podendo ser utilizado. Aduz que é conferido ao juiz o poder-dever de dar efetividade e celeridade ao processo de execução, mediante a implementação de medidas que objetivam a satisfação do crédito exequendo, conforme estabelece o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil-CPC. É o relatório. Decido. Destaco que o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça autoriza o Relator a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal: (...) Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (...) Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário-SISBAJUD : O SISBAJUD foi desenvolvido no intuito de cumprir os comandos constitucionais de razoabilidade duração do processo e eficiência da prestação jurisdicional, bem como reduzir os riscos na tramitação física de documentos contendo informações sigilosas. Tal sistema permite requisitar informações detalhadas sobre extratos em conta corrente e, os juízes podem emitir ordens solicitando das instituições financeiras informações dos devedores tais como: cópia dos contratos de abertura de conta corrente e de conta de investimento, fatura do cartão de crédito, contratos de câmbio, cópias de cheques, além de extratos do PIS e do FGTS, podendo bloquear tanto valores em conta corrente, como ativos mobiliários como títulos de renda fixa e ações. A regulamentação dos sistemas de consulta e bloqueios de valores, como o SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, teve como objetivo promover efetividade e celeridade à resolução das demandas executivas, sendo dispensável o esgotamento prévio de diligências realizadas pela parte credora, objetivando localizar bens em nome do executado, como forma de preceder o pleito de consulta aos sistemas em questão. No caso, desde a ação de execução do título executivo judicial distribuída em 2013, foram diversas as tentativas da parte credora para a satisfação de seu crédito sem obtenção do respectivo pagamento, mesmo já realizada tentativa de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD/BACENJUD. Considerando que já faz mais de um ano da última consulta datada de março/2024, é possível que a situação financeira da parte, no decorrer deste último ano, possa ter modificado, o que possibilita e autoriza a nova consulta requerida pela parte exequente. Inclusive, o ordenamento jurídico não impõe um lapso temporal para a renovação do ato, sendo prudente apenas que as pesquisas requisitadas judicialmente sejam autorizadas apenas após períodos razoáveis de tempo, como no caso. Já os sistemas Infojud e Renajud não se amoldam ao uso neste caso pois o Infojud diz respeito a informações sigilosas da Receita e o Renajud é de uso disponível ao próprio credor diretamente desde que pague a taxa respectiva; cabendo a renovação do Sisbajud pois realizado a mais de ano na última tentativa na lide. Nesse sentido, manifestação do Superior Tribunal de Justiça-STJ: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da Execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado Bacen Jud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens. 2. Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 3. Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17.08.2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 01/07/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/06/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/05/2015. 4. Recurso Especial provido. (REsp 1582421/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016) No mesmo sentido, cito os precedentes de casos análogos desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS DE CONSULTA DE BENS. INFOJUD E RENAJUD . CABIMENTO. - A JURISPRUDÊNCIA VEM SE CONSOLIDANDO NO SENTIDO DE QUE SE EVIDENCIA DISPENSÁVEL O ESGOTAMENTO PRÉVIO DE DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELA PARTE CREDORA, OBJETIVANDO LOCALIZAR BENS EM NOME DOS DEVEDORES, COMO FORMA DE PRECEDER O PLEITO DE CONSULTA AOS SISTEMAS DE INFORMAÇÕES DE ATIVOS EM NOME DOS EXECUTADOS. - NA ESPÉCIE, JÁ FOI REALIZADO BLOQUEIO PELO SISBAJUD, SENDO QUE A DILIGÊNCIA RESTOU INFRUTÍFERA. RESSALTA-SE QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI AJUIZADO EM NOVEMBRO DE 2017, SEM QUE ATÉ O PRESENTE MOMENTO A PARTE CREDORA RECEBESSE QUALQUER VALOR NOS AUTOS. PROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 53492789320238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 14-11-2023) O propósito da criação dos Sistemas RENAJUD, INFOJUD e BACENJUD/SISBAJUD é interligar o Poder Judiciário e os demais órgãos como a Receita Federal, o DENATRAN e o Banco Central para a celeridade e efetividade dos processos de execução. Tais sistemas permitem consultas e envios, em tempo real, de ordens eletrônicas de restrição e retirada de restrição sobre bens, bem como pesquisas de endereço e sobre bens e rendimentos, inclusive não sendo necessário o esgotamento prévio, pela parte exequente. No caso, a execução extrajudicial data de 31/03/2016, processo 5000143-14.2016.8.21.0120/RS, evento 3, PROCJUDIC1 , sem obtenção do seu respectivo crédito no valor de R$ 2.803.900,68 (dois milhões, oitocentos e três mil e novecentos reais e sessenta e oito centavos), valor na data. Diligências diretas já foram buscadas mas com insucesso pelo sistema SISBAJUD há mais de um ano, cabendo ao Juízo auxiliar no intuito da efetividade e prosseguimento da lide. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE CONSULTA DE BENS. RENAJUD . INFOJUD. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. A parte agravante busca a reforma da decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens via sistemas INFOJUD e RENAJUD nos autos da execução de título extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de deferimento do pedido de pesquisa de bens da parte executada via sistemas INFOJUD e RENAJUD . III. RAZÕES DE DECIDIR 3 .Viável a utilização dos sistemas INFOJUD e RENAJUD , pois o processo de execução é movido no interesse do credor, e tal meio dá efetividade à Justiça, sendo desnecessária a comprovação de diligências prévias para a localização de bens do executado. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso provido, em decisão monocrática. _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, VIII; RI art. 206, XXXVI; CPC, art. 6º; CPC, art. 139, inc. IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n.º 1582421/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19.04.2016; TJRS, AI n.º 50346284620258217000, Rel. Desa. Helena Marta Suarez Maciel, j. 13.02.2025.(Agravo de Instrumento, Nº 50443389020258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 09-03-2025) AGRAVO INTERNO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD . CABIMENTO. - OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS ASSENTEM O PLEITO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE, DE MODO QUE SE MOSTRA CABÍVEL A REALIZAÇÃO DE PESQUISA PARA LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS QUE POSSAM EXISTIR EM NOME DA PARTE EXECUTADA, ORA AGRAVANTE, JUNTO AO SISTEMA RENAJUD . - RESSALTA-SE QUE JÁ FORAM REALIZADAS OUTRAS PESQUISAS, SEM ÊXITO, E QUE A EXECUÇÃO TRAMITA DESDE MARÇO DE 2022, O QUE CORROBORA A CONSULTA POSTULADA. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 53278294520248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 25-02-2025) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE PESQUISA DE BENS VIA SISBAJUD , SNIPER E SISBAJUD . NOVO PEDIDO . POSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão monocrática que deve ser reformada. Trata-se de novo pedido de penhora dos ativos financeiros, via sistema SISBAJUD , na conta bancária da parte ré, ora agravada, amparado em cálculo, porquanto mera atualização do débito exequendo. Além disso, cuida-se na origem de ação de execução de título extrajudicial que tramita há quase sete anos. Após diversas tentativas infrutíferas, a exequente ainda não teve satisfeito o seu crédito. Última tentativa de bloqueio ocorrida há mais de um ano . Hipótese dos autos que autoriza a medida de tentativa de novo bloqueio de valores via sistema SISBAJUD . Da mesma forma, viável a renovação das demais pesquisas solicitadas, com a utilização do sistema Sniper e RENAJUD, matéria inclusive já enfrentada em recurso anterior. Reforma da decisão agravada, restando provido o presente recurso, bem como o agravo de instrumento antecedente. AGRAVO INTERNO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52997895320248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 10-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. POSSIBILIDADE DE PENHORA ELETRÔNICA. INDEFERIMENTO EMBASADO NA NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE - 13.869/19. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE EXCESSO PREVISTO NO ART. 36 DA REFERIDA LEI. DECISÃO RECORRIDA MODIFICADA. A PENHORA ELETRÔNICA É MEDIDA EXPRESSAMENTE AUTORIZADA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 854) E FOI DEVIDAMENTE REGULAMENTADA PELO CNJ, MEDIANTE A DISPONIBILIZAÇÃO DO SISTEMA PRÓPRIO - SISBAJUD -, EM NADA VIOLANDO A SUA REALIZAÇÃO O TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 36 DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE , DESDE QUE OBSERVADO O CONTRADITÓRIO DIFERIDO, COMO NO CASO. CASO DOS AUTOS EM QUE DEVE SER IMEDIATAMENTE DEFERIDA A PENHORA ELETRÔNICA NAS CONTAS DE TITULARIDADE DO EXECUTADO, SEM OUVIDA DA PARTE CONTRÁRIA, COMO FORMA DE GARANTIR A SATISFAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO, FACULTADA IMPUGNAÇÃO OU DEFESA ESPECÍFICA, NO MOMENTO OPORTUNO, NOS PRÓPRIOS AUTOS EXECUTIVOS, QUANDO O JUIZ PODERÁ ENTÃO AVALIAR A REGULARIDADE E MANTENÇA DA CONSTRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 53744807220238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 26-03-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD PARA A REALIZAÇÃO DO BLOQUEIO NAS CONTAS BANCÁRIAS DA PARTE DEVEDORA. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. NO CASO CONCRETO, VIÁVEL O USO DAS FERRAMENTAS DISPONIBILIZADAS AO JUIZ, DENTRE ELAS O SISTEMAem> SISBAJUD, PARA A BUSCA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO EXEQUENTE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53622040920238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 22-02-2024) Prequestionamento O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os artigos de lei invocados pelas partes, bastando que aqueles referidos no corpo da decisão sejam suficientes para a resolução do caso, devendo a jurisdição ser prestada na medida da causa de pedir e do pedido. O livre convencimento motivado do juiz não importa em que este deva exaurir todos os argumentos aduzidos pelos litigantes, mas que a sua decisão seja lastreada no sistema jurídico a que está adstrito. Desde já considero devidamente prequestionados os dispositivos suscitados pelas partes. Pelo exposto, em decisão monocrática, resolvo DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para deferir a utilização do sistemas SISBAJUD com vistas a localizar e identificar bens e ativos da parte agravada que podem ser utilizados para o adimplemento da dívida alusiva à presente execução, a ser efetivada pelo juízo de origem." A parte embargante alega obscuridade, pois a apesar da fundamentação adotada e da ementa autorizarem o uso das ferramentas Infojud e Renajud para a efetividade da ação de execução de origem, o dispositivo da decisão embargada somente prevê “a utilização do sistema SISBAJUD com vistas a localizar e identificar bens e ativos da parte agravada”. A parte agravada não apresentou contrarrazões. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração, terminologia mantida no Capítulo V, Título II, do Código de Processo Civil /2015, também chamados de embargos declaratórios, tem a finalidade de afastar obscuridade, suprir omissão, eliminar contradição ou corrigir erro material que porventura se verifique em determinada decisão judicial. Cabe ao próprio juiz ou órgão colegiado que proferiu a decisão reexaminá-la, evitando vícios citados e aperfeiçoando o julgado: (...) Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. (...) No entanto, a prática atribuiu aos embargos de declaração função não prevista pelo legislador, qual seja a possibilidade de gerar efeito modificativo ou infringente quando a contradição ou omissão revista modificasse o teor da decisão. Obscuridade De fato, assiste razão à parte embargante, pois há parágrafo no sentido de que os sistemas Infojud e Renajud não se amoldam ao uso no caso, porém o restante da fundamentação admite sua utilização. Sistema de Informações ao Judiciário-INFOJUD O Infojud é o resultado de uma parceria entre o Conselho Nacional de Justiça-CNJ e a Receita Federal-RF para que magistrados e servidores por ele autorizados possam fazer requisições de informações protegidas por sigilo fiscal pela internet, como imposto de renda, imposto territorial rural, operação imobiliária, dados cadastrais pessoa física e jurídica com garantia de segurança, de sigilo e de confidencialidade das informações, possibilitada também a penhora com bloqueio até o limite da execução, de numerário disponível em conta corrente ou aplicações financeiras em nome da parte executada. Sistema de Restrição Judicial de Veículos-RENAJUD O Renajud é um sistema on-line de restrição judicial de veículos criado pelo Conselho Nacional de Justiça-CNJ, que interliga o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito-Denatran. A ferramenta eletrônica permite consultas e envio, em tempo real, de ordens judiciais de restrições de veículos, inclusive registro de penhora de pessoas condenadas em ações judiciais à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores-Renavam. Considerando o princípio da cooperação, segundo o qual todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si, bem como o princípio da razoável duração do processo, possível deferir a medida postulada para consulta por meio do sistema INFOJUD e RENAJUD. Nesse sentido, manifestação do Superior Tribunal de Justiça-STJ: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da Execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado Bacen Jud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens. 2. Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 3. Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17.08.2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 01/07/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/06/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/05/2015. 4. Recurso Especial provido. (REsp 1582421/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016) No mesmo sentido, cito os precedentes de casos análogos desta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE CONSULTA DE BENS. RENAJUD . INFOJUD. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. A parte agravante busca a reforma da decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens via sistemas INFOJUD e RENAJUD nos autos da execução de título extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de deferimento do pedido de pesquisa de bens da parte executada via sistemas INFOJUD e RENAJUD . III. RAZÕES DE DECIDIR 3 .Viável a utilização dos sistemas INFOJUD e RENAJUD , pois o processo de execução é movido no interesse do credor, e tal meio dá efetividade à Justiça, sendo desnecessária a comprovação de diligências prévias para a localização de bens do executado. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso provido, em decisão monocrática. _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, VIII; RI art. 206, XXXVI; CPC, art. 6º; CPC, art. 139, inc. IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n.º 1582421/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19.04.2016; TJRS, AI n.º 50346284620258217000, Rel. Desa. Helena Marta Suarez Maciel, j. 13.02.2025.(Agravo de Instrumento, Nº 50443389020258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 09-03-2025) AGRAVO INTERNO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD . CABIMENTO. - OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS ASSENTEM O PLEITO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE, DE MODO QUE SE MOSTRA CABÍVEL A REALIZAÇÃO DE PESQUISA PARA LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS QUE POSSAM EXISTIR EM NOME DA PARTE EXECUTADA, ORA AGRAVANTE, JUNTO AO SISTEMA RENAJUD . - RESSALTA-SE QUE JÁ FORAM REALIZADAS OUTRAS PESQUISAS, SEM ÊXITO, E QUE A EXECUÇÃO TRAMITA DESDE MARÇO DE 2022, O QUE CORROBORA A CONSULTA POSTULADA. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 53278294520248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 25-02-2025) No caso, a execução extrajudicial data de 31/03/2016, processo 5000143-14.2016.8.21.0120/RS, evento 3, PROCJUDIC1 , sem obtenção do seu respectivo crédito no valor de R$ 2.803.900,68 (dois milhões, oitocentos e três mil e novecentos reais e sessenta e oito centavos), valor na data. Diligências diretas já foram buscadas mas sem sucesso, cabendo ao Juízo auxiliar no intuito da efetividade e prosseguimento da lide. Pelo exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO INFRINGENTE para sanar a omissão apontada autorizando a utilização dos sistemas INFOJUD e RENAJUD além do SISBAJUD já deferido na decisão embargada.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco C6 Consignado S.A. x Jaqueline Amaral De Quadros Teixeira e outros

ID: 324210506

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5189501-04.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

JAQUELINE AMARAL DE QUADROS TEIXEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

URBANO VITALINO DE MELO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO SONNEMANN RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIO CEZAR FERRARI BORBA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CESAR GOULART LANES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5189501-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB PE032766) AGRAVA… Agravo de Instrumento Nº 5189501-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB PE032766) AGRAVADO : JAQUELINE AMARAL DE QUADROS TEIXEIRA ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR FERRARI BORBA (OAB RS121038) ADVOGADO(A) : BRUNO SONNEMANN RIBEIRO (OAB RS120391) INTERESSADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL INTERESSADO : NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES INTERESSADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : LEONARDO FIALHO PINTO INTERESSADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : URBANO VITALINO DE MELO NETO ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO DESPACHO/DECISÃO I — Relatório. BANCO C6 CONSIGNADO S.A . interpõe Agravo de Instrumento contra a decisão proferida nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas que lhe move JAQUELINE AMARAL DE QUADROS TEIXEIRA , nos seguintes termos ( 79.1 ): "1. Verifico que na audiência de conciliação realizada (XXX) estavam presentes a parte autora e os credores, todavia, após tratativas, não ocorreu entendimento entre as partes. 2. Quanto à dívida junto ao credor NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, as partes noticiam a quitação, concordando com a extinção do feito em relação ao referido credor. Assim, impõe-se a extinção do feito pela perda superveniente do objeto. Portanto, JULGO EXTINTO o feito em relação ao credor NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, pela perda superveniente do objeto e ausência de interesse processual. Exclua-se NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO do polo passivo. 3. Da análise da conduta do credor em audiência : A ausência injustificada, bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e autorizam a aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC: § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora , bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória . É necessário salientar que a lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomia privada. Contudo, é inegável o dever criado de renegociar, que se assenta especialmente sob o princípio da boa-fé. A doutrinadora Claudia Lima Marques, juntamente com o Ministro Antonio Herman Benjamin, ensinam que a boa-fé sempre conheceu o dever de cooperar, o dever de cuidado com o outro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever de renegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair da ruína. E, na concessão de crédito e na venda a prazo (que também pode levar ao superendividamento), nasce um dever de cuidado, de concessão “avaliada”, cuidado, responsável de crédito para não levar com este contrato o consumidor à ruína. Além do mais, os doutrinadores estabelecem que todas as "soluções" de prevenção e tratamento são resultado dos deveres de informação, cuidado e, principalmente, de cooperação e lealdade oriundas da boa-fé. Tanto que, o Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estando entre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boa-fé, artigo 5.º Na melhor doutrina, Teresa Alvim Arruda Wambier aduz que: A cooperação ocorre através da prática dos atos processuais, que no contexto das partes realiza-se com o exercício dos direitos de ação, de defesa e de manifestação em geral; e na seara da magistratura se efetiva através das ordens e decisões latu sensu. Ademais, a cooperação, como dever imposto aos sujeitos do processo, pressupõe uma harmoniosa sintonia nesta prática de atos processuais, os quais devem ser realizados sempre sob o signo da boa-fé, como examinado anteriormente no item 8, supra, inclusive, aqueles praticados por terceiros estranhos ao conflito, que também devem cooperar com a atividade jurisdicional, como ocorre no procedimento da exibição de documentos (art. 378, c/c o art. 6.º). Recordo que, a parte ré assume o risco de ver declarada a confissão, quando nomeia, para representá-la em juízo preposto que desconhece dos fatos objeto do litígio (artigo 386, CPC/2015). Logo, os credores têm o dever de observar a boa-fé concretizada na apresentação de propostas na audiência de conciliação/mediação, ou, no mínimo terem conhecimento para transigir sobre a lide. Na essência, significa que o legislador ao instaurar procedimento de tratamento do superendividamento do consumidor privilegiou a atuação pró-ativa, exigindo a PRESENÇA QUALIFICADA dos credores na construção do plano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legal em análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previu recebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B do CDC. Outrossim, quanto maior for a participação e, por conseguinte, os elementos de informação, maior será a legitimidade democrática da decisão. Tratando-se de presença não qualificada, portanto, impositiva a aplicação da sanção, em especial, para garantir a eficácia das normas consumeristas. A esse respeito, importante o apontamento realizado pelo douto jurista Dr. Leonardo Garcia, membro do GT de acompanhamento da Lei do Superendividamento no Conselho Nacional de Justiça, ao analisar a plausibilidade de aplicação das sanções do artigo art. 104-A, § 2.º, do CDC não somente em relação aos credores ausentes, mas em desfavor dos credores que comparecem à sessão sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, sem falta de proposta ou com proposta inviável, frustrando chance legítima de resolução da questão de forma consensual e que poderia vir em benefício de ambas as partes: Essa conduta, ao frustrar deliberadamente a função conciliatória do procedimento e agravar a vulnerabilidade do consumidor superendividado, compromete a própria razão de ser da legislação, que busca assegurar uma solução sustentável e digna para ambas as partes (...) (...) Além de estimular a cooperação processual entre as partes, esse mecanismo normativo impulsiona os credores a adotar uma postura ativa, construtiva e responsável nas negociações, contribuindo assim para a efetividade dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Ademais, a firme aplicação dessas sanções também desempenha um papel fundamental na proteção dos direitos fundamentais do consumidor superendividado, notadamente a preservação do mínimo existencial, necessário para que o indivíduo mantenha condições básicas de sobrevivência digna. Dessa forma, ao assegurar ao consumidor superendividado uma genuína oportunidade de reorganizar sua situação financeira e econômica, as medidas preconizadas pelo artigo 104-A, §2º, do CDC contribuem diretamente para a promoção da dignidade humana, em consonância com os preceitos constitucionais vigentes (...) Por fim, é possível concluir que a experiência gaúcha demonstra de forma clara e inequívoca o potencial transformador das sanções aplicadas corretamente no âmbito das negociações de superendividamento. 1 E destaca, inclusive, os efeitos que já são observados com a adoção de postura firme em relação aos credores, conforme a conduta em audiência: o aumento nas composições entre as partes, quando cientes os credores sobre a importância da presença qualificada : Esse efeito transformador não é apenas perceptível no âmbito prático, mas também mensurável: dados empíricos recentes demonstram um expressivo aumento na taxa de acordos homologados, evidenciando que a aplicação correta da lei não apenas protege os consumidores vulneráveis, mas também gera um ambiente de maior segurança jurídica e previsibilidade para todas as partes envolvidas. O gráfico das sentenças homologatórias de acordos do TJRS, a seguir colacionado, ilustra bem a questão: A importância da aplicação das sanções trazidas pela Lei 14.181/21 aos credores que não apresentam presença qualificada foi reconhecida, também, pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 2191259 - RS (2025/0001365-2), através do qual a respeitável Ministra FÁTIMA NANCY ANDRIGHI expôs com acerto as razões pela quais é dever do Poder Judicário primar pelo cumprimento do propósito da lei: possibilitar a solução na fase pré-processual. Trago à colação, trechos do voto proferido: "(...) 4. Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, interpretando o artigo 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, que o comparecimento à audiência conciliatória da fase consensual (préprocessual) do processo de repactuação de dívidas é um dever da instituição financeira, cujo descumprimento acarreta a imposição das sanções legalmente previstas (...) 5. No recurso sob julgamento, a discussão diz respeito à possibilidade de imposição das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º do CDC mesmo em caso de comparecimento da instituição financeira à audiência de conciliação, caso deixe de apresentar proposta de renegociação da dívida . (...) 6. A possibilidade antes mencionada deve ser admitida . (...) 11. É dever do Poder Judiciário a proteção ao consumidor superendividado , cuja posição de vulnerabilidade na relação com as instituições financeiras é tão evidente que dispensa maiores considerações. O propósito da Lei n.º 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que introduziu uma série de mudanças no Código de Defesa do Consumidor, foi justamente o de possibilitar que o consumidor superendividado (situação que decorre, em muitos casos, da oferta indiscriminada de crédito pelas instituições financeiras e dos juros em patamar altíssimo, comprometendo a renda do consumidor e, com ela, a preservação do seu mínimo existencial) renegocie suas dívidas de um modo que lhe seja mais favorável. 12. Não foi outro o propósito da lei ao estabelecer uma fase conciliatória no procedimento de repactuação de dívidas do consumidor superendividado. Nesse procedimento, é dever da instituição financeira comparecer à audiência designada pelo juízo, sob pena de aplicação das sanções correspondentes . (...) 13. Para afastar a aplicação dessas sanções, não basta que a instituição financeira, por meio de seu preposto, compareça à audiência e genericamente rejeite a proposta de plano de pagamento apresentada pelo consumidor. Essa postura cômoda não se coaduna com a boa-fé que deve nortear as relações entre consumidores e fornecedores em geral e, mais ainda, entre consumidores e fornecedores de crédito, ante a situação de vulnerabilidade acentuada. 15. O simples comparecimento do preposto da instituição financeira à audiência conciliatória, sem que esteja munido de contraproposta em caso de rejeição daquela apresentada pelo consumidor superendividado, denota postura não colaborativa e é, em termos práticos, indistinguível da sua ausência . 16. O propósito da audiência conciliatória é justamente o de possibilitar a solução na fase pré-processual, o que se mostra inviável se uma das partes não estiver disposta ao diálogo. A ausência de colaboração, pela instituição financeira, é incompatível com a boa-fé e, nessa medida, justifica a imposição das sanções previstas para o seu não comparecimento. 17. Mostra-se cabível, portanto, a aplicação das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor à instituição financeira recorrente . (...)". GRIFEI Sobre a incidência da penalidade em casos como o dos autos, cito decisão paradigma, oriunda do Tribunal de Justiça do Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. SANÇÕES DO ARTIGO 104-A, §2º DO CDC. PENALIDADES APLICÁVEIS AOS CREDORES QUE DEIXAM DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INJUSTIFICADAMENTE. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA A AUSÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO EM CONTESTAÇAO QUE NÃO AFASTA AS SANÇÕES. QUESTÕES OUTRAS, NÃO OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA, INSUSCETÍVEIS DE INSURGÊNCIA RECURSAL NESTA VIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. NÃO TENDO O AGRAVANTE COMPARECIDO NA AUDIÊNCIA, INDEPENDENTE DA APRESENTAÇÃO DE CONSTESTAÇÃO COM PROPOSTA DE ACORDO, É CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES DO ART. 104-A, §2º DO CDC. DECISÃO MANTIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NOS PONTOS SOBRE AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO PLANO COMPULSÓRIO, DETERMINAÇÃO A APRESENTAÇÃO DE NOVO PLANO QUE PREENCHA OS REQUISITOS OU DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52553141220248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 17-12-2024) Assim, por todos os fundamentos expostos, aplico ao credor FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; BANCO C6 S.A. e BANCO BMG S.A. a sanção do artigo 104-A, § 2.º, CDC , a saber: 1) suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora; 2) sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida; 3) o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Prazo para implementar a suspensão aqui determinada: 30 dias a contar da intimação da presente decisão. Informo que realizei a intimação pessoal de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; BANCO C6 S.A. e BANCO BMG S.A junto ao DJE, através da ferramenta disponibilizada sistema E-proc, sendo desnecessária, assim, a expedição de ofício para cientificação. O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial de suspensão importará incidência de multa de R$ 500,00 por desconto indevido, até o limite da dívida pendente. Sobre a multa aplicada, a cobrança do valor deverá ocorrer em ação autônoma, observado o decurso do prazo de cumprimento, a necessidade de confirmação na decisão final, bem como a confirmação da intimação pessoal no DJE junto ao sistema ou entrega do ofício. Ademais, ficam advertidos os credores réus que o descumprimento reiterado da decisão judicial incidirá na aplicação, ainda, de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, § 1º e inciso IV, do CPC. 4. Intimo a parte autora para retificar o valor atribuído à causa, com base nas informações prestadas pelos credores e, querendo, apresentar réplica. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para saneamento e segunda fase." Em suas razões, a parte agravante sustenta a ausência dos pressupostos legais para aplicação da sanção do art. 104-A, § 2º do CDC, diante da inaplicabilidade do superendividamento pela natureza do crédito consignado. Aduz ter comparecido em audiência, restando cumprido o requisito legal para não incidência da penalidade, não sendo possível, portanto, a aplicação de penalidade pelo simples comparecimento sem manifestação conciliatória. Alega, ainda, que a incidência da penalidade do artigo 104-A lhe acarreta nítido ônus excessivo, visto que obriga as empresas demandadas a realizarem acordo. Postula a reforma da decisão agravada, com a revogação das penalidades. Requer a concessão do efeito suspensivo. No mérito, " Ao final, o total provimento do presente recurso para confirmar a tutela recursal requestada e reformar a decisão combatida em todos os seus termos .". Recolhido o preparo recursal. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II — Fundamentação. O inciso I do art. 1.019 do Código de Processo Civil permite a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferimento de antecipação de tutela recursal, total ou parcial, desde que comprovada a relevância da fundamentação e a existência de risco de dano grave ou de difícil reparação. No mesmo sentido, o art. 995 do CPC dispõe quanto à possibilidade de suspensão da decisão recorrida, in verbis : Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Outrossim, o art. 300 do CPC, no tocante à tutela de urgência, assim prevê: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nessa senda, para concessão do efeito suspensivo ou deferimento da antecipação da tutela recursal devem estar presentes tanto a relevância dos fundamentos invocados ( fumus boni iuris ), quanto o perigo na demora do provimento ( periculum in mora ). De ressaltar que, no tocante ao periculum in mora , a lei contempla duas modalidades distintas: (1) o perigo de dano (à parte) e (2) o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, insurge-se a parte agravante contra a decisão que lhe aplicou as sanções do art. 104-A, §2º, do CDC, em razão da não apresentação ao consumidor de proposta de acordo em audiência de conciliação. E, no ponto, restou demonstrada a probabilidade do direito do recorrente, uma vez que a imposição legal limita-se ao não comparecimento do credor à solenidade, ou de seu procurador com poderes para transigir, nada referindo acerca da obrigatoriedade da apresentação de proposta de acordo, verbis : Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) [...] § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. (grifei) Nesse sentido, o entendimento desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA E REVISIONAL DE JUROS. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DO ARTIGO 104-A, §2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVIABILIDADE. A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA OU PLANO DE PAGAMENTO AO DEVEDOR, NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO , NÃO ACARRETA AO CREDOR A IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50882957820248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 07-11-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO . AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO INEXITOSA. APLICAÇÃO DA SANÇÃO DO ART. 104-A, §2°, DO CDC. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. O NÃO ACEITE DA PROPOSTA DA PARTE DEVEDORA E A NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTRAPROPOSTA NÃO SÃO CAPAZES DE ENSEJAR A APLICAÇÃO DESTA PENALIDADE. SANÇÃO IMPOSTA REVOGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53259899720248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 06-11-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO . AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SANÇÕES DO ART. 104-A, §2º, DO CPC. HIPÓTESES LEGAIS NÃO VERIFICADAS. DECISÃO REFORMADA. O não comparecimento injustificado da instituição credora ré em audiência de conciliação no procedimento da Lei n.º 14.181/2021 (Lei do Superendividamento ) ou o comparecimento mediante representante ou procurador sem poderes efetivos para transigir sujeita a parte demandada à (i) suspensão da exigibilidade do débito e à interrupção dos encargos da mora; à (ii) submissão compulsória ao plano de pagamento da dívida; e ao (iii) benefício de ordem de preferência de pagamento aos demais credores presentes à audiência. Inteligência do art. 104-A, §2º, do CDC. Caso dos autos em que a instituição recorrente se fez representar em audiência por procuradora com poderes para transigir. Não se admite a interpretação extensiva do dispositivo para aplicar as sanções às instituições que não apresentarem a proposta conciliatória, o que implicaria imposição indireta de obrigação de transigir, ato incompatível com a fase do procedimento em questão. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52456721520248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 02-09-2024) Ademais, o perigo de dano à parte agravante decorre das próprias penalidades impostas, que ensejam não só a suspensão do débito em relação ao agravante, como também a alteração da ordem de preferência dos pagamentos em prejuízo do banco recorrente. Nesse sentido, diante das questões envolvidas, deve ser deferido o pedido de efeito suspensivo, porquanto se verifica que a decisão agravada poderá causar à parte recorrente lesão grave e de difícil reparação, nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil. III — Dispositivo. Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo e determino a intimação da parte agravada, na forma do inciso II, do artigo 1.019 do CPC, a fim de apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. 1 . GARCIA, Leonardo. A aplicação das sanções do artigo 104-A, §2º, do CDC no superendividamento. Disponível em:https://www.conjur.com.br/2025-mar-22/a-aplicacao-das-sancoes-do-artigo-104-a-%C2%A72o-do-cdc-no-superendividamento/

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Paulo Roberto Morais Da Silveira

ID: 329205610

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5196679-04.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO MORAIS DA SILVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROBSON LAZZARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FÁBIO MARIANTE MINCARONE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5196679-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE … Agravo de Instrumento Nº 5196679-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : PAULO ROBERTO MORAIS DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : ROBSON LAZZARI (OAB RS085453) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PESQUISA E PENHORA DE BENS PELO SISTEMA infojud. POSSIBILIDADE. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. É CABÍVEL O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE RECURSOS CUJA MATÉRIA POSSUI JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA FORMA DO ART. 932, VIII, DO CPC, COMBINADO COM O ARTIGO 206, XXXVI DO REGIMENTO INTERNO E NA FORMA PRECONIZADA NA SÚMULA 568 DO STJ. 2. SISTEMA INFOJUD . É POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA PARA BUSCA DE RÉU E SEU PATRIMÔNIO SEM O PRÉVIO ESGOTAMENTO DE OUTRAS FORMAS DE PESQUISA PATRIMONIAL PELA PARTE INTERESSADA. PRECEDENTES DO STJ. Recurso PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL contra PAULO ROBERTO MORAIS DA SILVEIRA , atacando a decisão ( evento 77, DESPADEC1 ), proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial, proposta pelo agravante em desfavor do agravado e dos executados André Luiz da Silva da Silveira, Eleandro da Silva da Silveira e Maria Isabel Camargo da Silva, perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Soledade, que indeferiu o pedido de pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. Nas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), direcionada exclusivamente contra o executado Paulo Roberto Morais da Silveira, o exequente-agravante discorre sobre a possibilidade de utilização das ferramentas eletrônicas capazes de localizar bens passíveis de penhora em nome dos executados. Defende a necessidade de observância dos princípios de celeridade e economia processual. Refere que a jurisprudência admite a utilização destas ferramentas. Requer o provimento do recurso, para ver deferida a utilização do Sistema INFOJUD para pesquisa e penhora de bens. É o relatório. Decido. 2. Recebo o recurso, porque atendidos os requisitos de admissibilidade, constituindo hipótese de cabimento, à luz do disposto no artigo 1.015, parágrafo único, do CPC. 3. De início, registro que o relator está autorizado a julgar monocraticamente o recurso quando houver jurisprudência dominante sobre a matéria em discussão, seja no âmbito do STF, do STJ e mesmo do próprio Tribunal de Justiça. A este respeito, o art. 932, VIII, do CPC dispõe: " Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal." Neste sentido, o Regimento Interno do Tribunal prevê em seu art. 206, XXXVI: " Art. 206 . Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;" Ainda neste sentido, o STJ editou a Súmula n° 568 e consolidou a possibilidade de julgamento monocrático quando a matéria em debate está consolidada na jurisprudência, como se vê: " Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Passo ao exame do recurso, monocraticamente. 4. A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos, naquilo em que atacada neste recurso: "(...) Pedido de Consulta pelo Infojud. Indefiro o pedido de pesquisa de bens por meio do Infojud ( 73.1 ), ou outras ferramentas, em tese, úteis para busca de bem. Para utilização dessas e outras ferramentas, caberá à parte exequente justificar e comprovar a real efetividade da medida, no caso concreto. Prosseguimento. Por fim, considerando que foram localizados dois veículos em nome do executado André Luiz, conforme se verifica na consulta realizada via RENAJUD ( 63.1 ), intime-se o exequente para dizer sobre a adjudicação do bem , trazendo aos autos o valor da tabela Fipe, ou o que entender de direito. Decorrido o prazo e ausente manifestação, determino a suspensão da execução/cumprimento de sentença e do prazo prescricional, por não ter o executado bens penhoráveis (artigo 921, inciso III, do CPC), pelo prazo de 1 (um) ano (§ 1° do artigo 921 do CPC). Transcorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquive-se (§ 2° do artigo 921 do CPC), sendo autorizado o desarquivamento para prosseguimento da execução/cumprimento se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3° do artigo 921 do CPC)." 5 . No caso dos autos, o exequente-agravante se insurge contra a decisão que indeferiu o pedido de utilização do sistema INFOJUD, sob argumento de ausência de justificativa e de real efetividade do uso da ferramenta. À partida, destaco que o indeferimento da pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD atenta contra os princípios da razoável duração do processo, efetividade e da cooperação, previstos no artigo 5º, LXXVIII, da CF/1988 e artigos 4º e 6º do CPC/2015, respectivamente: " Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. " " Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa." "Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva." Nesse escopo, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero lecionam que “o princípio da cooperação impõe, isto sim, que o juiz colabore para com as partes e que as partes colaborem com o juízo ”. 1 Para mais disso, orienta o Superior Tribunal de Justiça, que estas ferramentas podem ser utilizadas pelo Poder Judiciário, mesmo antes de encerradas as diligências para a localização de outros bens penhoráveis. A respeito do tema, colaciono precedentes jurisprudenciais do STJ: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, aduzindo a desnecessidade de realização de diligências anteriores para requerer a utilização do SisbaJud e sustentando falta de cooperação com o bom resultado das execuções fiscais e com a fluidez dos processos. No Tribunal a quo, o agravo não foi conhecido. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está no sentido de que é possível a penhora via BacenJud mesmo antes de encerradas as diligências para a localização de outros bens penhoráveis. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.571.886/ES, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 3/12/2020; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.075.539/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022. III - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para autorizar a penhora via sistema on-line. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.067.366/MS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BEM OFERTADO. ORDEM LEGAL. INOBSERVÂNCIA. RECUSA. POSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO ON LINE. BACENJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Em execução fiscal, o ente exequente pode recusar a nomeação de bem oferecido à penhora, quando fundada na inobservância da ordem legal, prevista no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da menor onerosidade. 3. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, apresenta-se "desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados, a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas Bacen-jud, Renajud ou Infojud), em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21/01/2007" (AREsp 1.528.536/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 19/11/2019, DJe 19/12/2019). 4. A tese vinculada ao disposto nos arts. 8º, 9º, 10 e 805 do CPC/2015 não foi prequestionada, não obstante a oposição de embargos de declaração, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 211 do STJ na espécie, não havendo que falar em prequestionamento implícito. 5. O exame da alegada violação do princípio da menor onerosidade, da idoneidade e da viabilidade do bem oferecido à penhora demandaria, na hipótese, reexame de provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1571886/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 03/12/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. PRETENDIDA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283 DO STF. EXECUÇÃO. EXCESSO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD . ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO DOMINANTE ACERCA DO TEMA. SÚMULA 568/STJ. LIMITAÇÃO DA PENHORA AO VALOR DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO. ( AgInt no AREsp n. 1.923.780/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022 .) Nessa moldura, se afigura possível a utilização dos sistemas disponíveis para fins de pesquisa de bens e respectivas constrições, nas ações executivas e em fase de cumprimento de sentença, ainda que não esgotadas as diligências prévias pelo credor. De igual sorte, é o entendimento desta Colenda Câmara a respeito da utilização destas ferramentas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DECRETOU A INDISPONIBILIDADE DE BENS EM NOME DOS EXECUTADOS, ORA AGRAVANTES, VIA CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS. POSSIBILIDADE DE BUSCA ATRAVÉS DE TODOS OS SISTEMAS QUE SE ENCONTRAM DISPONÍVEIS AO JUÍZO, A FIM DE ESGOTAR A PRETENSÃO. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS (SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD), SEM ÊXITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA PARA FINS DO PRESENTE RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50655665820248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 02-04-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. BEM IMÓVEL. AUSENTE, POR ORA, COMPROVAÇÃO DE QUE A ALIENAÇÃO TENHA SIDO DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADQUIRENTE. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS DO ART. 139, IV, DO CPC. SUSPENSÃO DA CNH. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS NÃO CONFIGURADAS. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. USO DE SISTEMAS INTEGRADOS DO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Reconhecimento de fraude à execução. Intimação do terceiro adquirente. Até o presente momento, não há nos autos comprovação de que a aquisição do imóvel tenha sido de má-fé por um dos terceiros, pois sequer se sabe em quais condições efetivamente transcorreu a alienação. Transferência que foi efetuada antes do devido registro, sendo imperiosa a demonstração de que também o adquirente possuía conhecimento de ação capaz de levar o alienante à insolvência. Outrossim, inexiste nos autos qualquer notícia sobre os detalhes do negócio jurídico firmado, não se podendo presumir a ciência de outros envolvidos, quanto mais autorizar-se a busca patrimonial em nome destes. Inteligência da Súmula nº 375 do STJ. Possível, contudo, deferir a intimação do terceiro adquirente por ser medida que deverá anteceder eventual decretação de fraude pelo juízo, com a vinda de novos elementos. 2. Suspensão da CNH do executado. As medidas coercitivas atípicas do art. 139, inciso IV, do CPC devem ser aplicadas com o objetivo de se obter o resultado mais útil ao processo e, também, em situações excepcionais, como quando esgotados todos os meios de busca e apreensão de patrimônio do devedor, se caracterizada sua má-fé ou caso tente esquivar-se de adimplir a obrigação, hipóteses aqui inocorrentes. 3. Deferimento de buscas nos sistemas SREI e CENSEC. Cadastro no CNIB . Cabível a utilização dos sistemas informados para fins de cadastramento, pesquisa e anotação de indisponibilidade de bens da parte devedora, permitindo-se que a ação prossiga regularmente. Possibilidade de deferimento, independentemente do esgotamento das diligências. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53292163220238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 23-03-2024) Ainda no ponto, não desconheço que a pesquisa realizada pelo sistema RENAJUD apontou a existência de dois veículos em nome do executado André Luiz. Não obstante, os veículos localizados já possuem restrições de transferência, de modo que, em tese, não podem aproveitar à presente execução, o que autoriza o exequente a prosseguir nas investidas contra o patrimônio dos executados. 6. ,Especificamente sobre o sistema INFOJUD, este permite a requisição de informações à Receita Federal, para a obtenção das declarações de bens do devedor, uma vez que tal determinação não importa em quebra de sigilo bancário e fiscal, havendo regramento legal expresso a respeito: " Art. 3º, caput – Lei Complementar nº 105/01 Art. 3o Serão prestadas pelo Banco Central do Brasil, pela Comissão de Valores Mobiliários e pelas instituições financeiras as informações ordenadas pelo Poder Judiciário, preservado o seu caráter sigiloso mediante acesso restrito às partes, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide.” Art. 1º, § 3º, inc. VI – Lei Complementar nº 105/01 Art. 1º . As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 3º Não constitui violação do dever de sigilo: (...) VI – a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º desta Lei Complementar". Sobre a matéria, orienta o Superior Tribunal de Justiça, com inúmeros precedentes, que o INFOJUD pode ser utilizado pelo Poder Judiciário, " mesmo sem o esgotamento das buscas por bens do devedor, tendo em vista que são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seu crédito ". 2 Veja-se a jurisprudência dominante no STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BEM OFERTADO. ORDEM LEGAL. INOBSERVÂNCIA. RECUSA. POSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO ON LINE. BACENJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Em execução fiscal, o ente exequente pode recusar a nomeação de bem oferecido à penhora, quando fundada na inobservância da ordem legal, prevista no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da menor onerosidade. 3. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, apresenta-se "desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados, a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas Bacen-jud, Renajud ou I nfojud ) , em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21/01/2007" (AREsp 1.528.536/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 19/11/2019, DJe 19/12/2019). 4. A tese vinculada ao disposto nos arts. 8º, 9º, 10 e 805 do CPC/2015 não foi prequestionada, não obstante a oposição de embargos de declaração, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 211 do STJ na espécie, não havendo que falar em prequestionamento implícito. 5. O exame da alegada violação do princípio da menor onerosidade, da idoneidade e da viabilidade do bem oferecido à penhora demandaria, na hipótese, reexame de provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1571886/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 03/12/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. NOVO EXAME DO AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DA ALEGADA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 284 DO STF. BACEN-JUD. RENAJUD. INFOJUD . EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS DESPROVIDO. 1. O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF. 2. A utilização dos Sistemas Bacen-Jud, Renajud e Infojud prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente. Precedentes. 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (AgInt no AREsp 1730314/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 30/11/2020) PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD . ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da Execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado Bacen Jud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens. 2. Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 3. Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud , haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17.08.2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 01/07/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/06/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/05/2015. 4. Recurso Especial provido. (REsp 1582421/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016) De igual sorte, é o entendimento desta Colenda Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA RENAJUD E INFOJUD . POSSIBILIDADE. MEIOS DISPONIBILIZADOS PARA AGILIZAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, DISPENSANDO-SE O ESGOTAMENTO DE OUTRAS MEDIDAS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 53674574120248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 12-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PESQUISA NAS FERRAMENTAS DISPONIBILIZADAS PELO CNJ (RENAJUD, INFOJUD , CNIB, CENSEC, JUCIS-RS, SIMBA, GIDDETRAN, CAGED, INSS, SNIPER E PEPÊ). DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS PARA USO DAS CONSULTAS NOS SISTEMAS RENAJUD, INFOJUD , CNIB, CENSEC, JUCIS-RS, GIDDETRAN, CAGED, INSS, SNIPER E PEPÊ. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONSULTA AO SISTEMA SIMBA. INDEFERIMENTO MANTIDO, POIS NÃO SERVE PARA BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA E, SIM, PARA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DE MODO A CONTRIBUIR COM INVESTIGAÇÕES DE CORRUPÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. PRECEDENTE DO STJ. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARA AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE PESQUISA NOS SISTEMAS INFORMATIZADOS, A FIM DE AVERIGUAR A EXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS EM NOME DA PARTE EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, COM BASE NO ARTIGO 932, V E VIII, DO CPC, COMBINADO COM O ART. 206, XXXVI, DO RITJRS. (Agravo de Instrumento, Nº 53523254120248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 02-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA PATRIMONIAL. PRETENSÃO DE PESQUISA DE BENS VIA SISTEMA SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD . POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO SÓCIO PARA ESCLARECIMENTOS QUANTO A DISSOLUÇÃO DA EMPRESA E JUNTADA DE LIVROS CONTÁBEIS. DESCABIMENTO. A consulta aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD é cabível para a localização de bens penhoráveis em nome do devedor, de modo que a execução possa ter regular prosseguimento e chance de, ao final, alcançar a efetividade buscada, uma vez que há anos o credor tenta a satisfação de seu crédito, sem êxito. Decisão da origem reformada . Descabida na estreita via executiva a discussão pretendida pelo credor, que deve ser direcionada à via incidental da desconsideração da personalidade jurídica. Decisão da origem mantida. Intimação já realizada. Ausência de controvérsia quanto ao encerramento e baixa da empresa. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50329347620248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 18-11-2024) Assim, é caso de deferir o pedido de consulta ao sistema INFOJUD. Dessa forma, é de ser reformada a decisão agravada, visto que cabível a utilização do sistema INFOJUD para consulta de ativos financeiros em nome do executado-agravado, exclusivamente, porque somente contra ele foi interposto o presente recurso. 7. Diante do exposto, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno do TJRS 3 , combinado com o artigo 932, inciso VIII, do CPC 4 , dou provimento ao agravo de instrumento interposto por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, para deferir a pesquisa de bens do executado-agravado PAULO ROBERTO MORAIS DA SILVEIRA , por intermédio do sistema INFOJUD, nos termos da fundamentação. 8. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências legais. Porto Alegre, 17 de julho de 2025. 1. O projeto do CPC: críticas e propostas, 2010, p. 73. 2. PROCESSO REsp 2043328 / SP. RECURSO ESPECIAL 2022/0316225-9. RELATORA Ministra NANCY ANDRIGHI (1118) ÓRGÃO JULGADOR T3 - TERCEIRA TURMA. DATA DO JULGAMENTO 18/04/2023. DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 20/04/2023. 3. Art. 206. Compete ao Relator: (...)XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; 4. Art. 932. Incumbe ao relator: (...)VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condominio Edificio Giuseppe Verdi x Marsiaj Oliveira Incorporacoes Imobiliarias Ltda - Massa Falida e outros

ID: 334449523

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5184651-04.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO GIUSEPPE VERDI

Polo Passivo:

MARSIAJ OLIVEIRA INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA - MASSA FALIDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FELISBERTO SEABRA LUISI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NELSON ALBERTO FARIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GILBERTO DE MOURA PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MALLMANN LEAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GILBERTO JOSE HÖHER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO MATTE DOERING

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROGERIO CERATTI DOS SANTOS FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIO GONCALVES SOARES JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GILBERTO KAROLY LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RITA PINHEIRO SCARATTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ERIKA FAGUNDES DA CUNHA DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HELTON RODRIGO CUNHA DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÍVIA DA SILVA ALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PERI RONDON BRAZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIANA ESPOSITO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ORLANDO VENANCIO DOS SANTOS FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO BANDEIRA DE MELLO FRANCESCONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANGELA BASSO PRETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5184651-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Autofalência RELATOR : Desembargador NEY WIEDEMANN NETO AGRAVANTE : CONDOMINIO EDIFICIO GIUSEPPE VERDI A… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5184651-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Autofalência RELATOR : Desembargador NEY WIEDEMANN NETO AGRAVANTE : CONDOMINIO EDIFICIO GIUSEPPE VERDI ADVOGADO(A) : ANGELA BASSO PRETTO (OAB RS084089) AGRAVADO : MARSIAJ OLIVEIRA INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA - MASSA FALIDA ADVOGADO(A) : LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB SP150485) INTERESSADO : BEATRIZ PERILLO PINTO ADVOGADO(A) : ROGERIO CERATTI DOS SANTOS FILHO INTERESSADO : JOAO CARLOS BORBA MEDEIROS ADVOGADO(A) : NELSON ALBERTO FARIAS INTERESSADO : ANA PAULA AMARAL MINATO LECEY ADVOGADO(A) : Felisberto Seabra Luisi INTERESSADO : CLAUDIO ROBERTO PORTILLA JUNIOR ADVOGADO(A) : NELSON ALBERTO FARIAS INTERESSADO : ARY FERNANDES CARVALHO JUNIOR ADVOGADO(A) : GILBERTO DE MOURA PEREIRA INTERESSADO : VIVIANE WITTROCK ADVOGADO(A) : GILBERTO DE MOURA PEREIRA INTERESSADO : ALEXANDRE ZEILMANN FABRIS ADVOGADO(A) : ORLANDO VENANCIO DOS SANTOS FILHO ADVOGADO(A) : FABIANA ESPOSITO INTERESSADO : MIRIAN DOMINGUES MALLMANN ADVOGADO(A) : RODRIGO MALLMANN LEAL INTERESSADO : ANDRE LUIS SILVA AMARAL ADVOGADO(A) : ANGELA BASSO PRETTO INTERESSADO : FRANZEN & ANDRADE LTDA ADVOGADO(A) : GILBERTO JOSE HÖHER INTERESSADO : ANA CAROLINA MOOJEN SANT'ANNA ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO MATTE DOERING INTERESSADO : MARIA JULIANA ZEILMANN FABRIS ADVOGADO(A) : FABIANA ESPOSITO ADVOGADO(A) : ORLANDO VENANCIO DOS SANTOS FILHO INTERESSADO : MARIO GONCALVES SOARES JUNIOR ADVOGADO(A) : MARIO GONCALVES SOARES JUNIOR INTERESSADO : GILBERTO KAROLY LIMA ADVOGADO(A) : GILBERTO KAROLY LIMA INTERESSADO : MARISA PINHEIRO ADVOGADO(A) : RITA PINHEIRO SCARATTI INTERESSADO : JONAS GARCIA DE BORBA ADVOGADO(A) : ANGELA BASSO PRETTO INTERESSADO : CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA FRATELLI ADVOGADO(A) : Helton Rodrigo Cunha dos Santos ADVOGADO(A) : ERIKA FAGUNDES DA CUNHA DOS SANTOS INTERESSADO : ZILDA DA SILVA ALVES ADVOGADO(A) : LÍVIA DA SILVA ALVES INTERESSADO : SERGIO LUIS MARTINS MACIEL ADVOGADO(A) : PERI RONDON BRAZ INTERESSADO : CLAUDIA VIVIANI ZEILMANN FABRIS ADVOGADO(A) : ORLANDO VENANCIO DOS SANTOS FILHO ADVOGADO(A) : FABIANA ESPOSITO INTERESSADO : ANAELI LUMMERTZ SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO BANDEIRA DE MELLO FRANCESCONI EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO FALIMENTAR. ARRECADAÇÃO DE BENS. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra decisão que recebeu agravo de instrumento sem efeito suspensivo, em incidente de arrecadação de bens no processo falimentar. O embargante alega omissões, contradições e obscuridades na decisão, especialmente quanto ao risco de esbulho possessório decorrente da arrecadação de box de estacionamento sobre o qual afirma exercer posse mansa, pacífica e ininterrupta desde 1994. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há uma questão em discussão: a existência de vícios na decisão embargada que recebeu o agravo de instrumento sem efeito suspensivo, especialmente quanto à (i) iminência de esbulho possessório em virtude da arrecadação do box, (ii) interpretação da Súmula 237 do STF e (iii) suposta contradição com o despacho do juízo de origem que remeteu o feito ao CEJUSC. III. RAZÕES DE DECIDIR: Os embargos de declaração não servem para rediscussão da matéria já analisada, sendo cabíveis apenas nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. A decisão embargada limitou-se à análise do pedido de efeito suspensivo no agravo de instrumento, sem adentrar no mérito quanto à validade da arrecadação ou à titularidade possessória do bem em disputa. O procedimento de arrecadação de bens no processo falimentar possui natureza administrativa-judicial, não comportando instrução probatória ampla ou formação de relação jurídico-processual bilateral com contraditório qualificado. A exceção de usucapião, embora admitida como matéria de defesa conforme a Súmula 237 do STF, exige observância ao devido processo legal, com contraditório pleno e instrução probatória robusta, incompatível com o incidente de arrecadação. A remessa do feito ao CEJUSC pelo juízo de origem não converte o procedimento em contencioso dotado de todas as garantias processuais típicas das ações judiciais ordinárias, sendo apenas tentativa de solução consensual. A via adequada para a defesa da posse ou propriedade por terceiros alheios à falência é a interposição de embargos de terceiro, nos termos do art. 674 do CPC, ou o pedido de restituição, conforme art. 85 da Lei nº 11.101/2005. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscussão de matéria já decidida, sendo cabíveis apenas nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. DECISÃO MONOCRÁTICA CONDOMINIO EDIFICIO GIUSEPPE VERDI opôs embargos de declaração, evento 19, EMBDECL1 , contra a decisão, evento 13, DESPADEC1 , que, nos autos do agravo de instrumento interposto contra MARSIAJ OLIVEIRA INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA. - MASSA FALIDA , recebeu o recurso sem efeito suspensivo. O embargante reiterou o risco concreto e iminente de esbulho possessório decorrente da arrecadação do box de estacionamento. Sustentou exercer a posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o bem desde 1994, com respaldo em documentação, de modo que a negativa de tutela provisória para suspender a arrecadação violaria os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e da proteção à posse legítima. Alertou que a remessa dos autos ao CEJUSC evidencia o reconhecimento judicial de controvérsia relevante, passível de autocomposição e cognição judicial, inclusive com possibilidade de produção de provas. Criticou a interpretação conferida à Súmula 237 do STF e requereu a reforma de decisão embargada. É o Relatório. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que recebeu o agravo de instrumento do ora embargante sem atribuição de efeito suspensivo. A parte embargante sustentou, em síntese, a existência de omissões, contradições e obscuridades na decisão agravada, notadamente quanto à (i) iminência de esbulho possessório em virtude da arrecadação do box nº 01, interpretação tida por equivocada da Súmula 237 do STF e suposta contradição com o despacho proferido pelo juízo de origem, que remeteu o feito ao CEJUSC para tentativa de conciliação, reconhecendo, assim, a existência de controvérsia apta a ensejar contraditório. Inicialmente, tenho que a matéria já foi totalmente analisada. Os embargos de declaração não servem para responder a questionários sobre meros pontos de fato, para reexame de matéria de mérito ou para explicitar dispositivo legal quando a matéria controvertida foi resolvida. Ou seja, os embargos de declaração não se prestam para rediscussão da matéria, sendo que a não-concordância do vencido em demanda judicial não tem o condão de torná-la omissa, ou obscura, não se prestando os embargos como meio de rejulgamento. Insiro trecho da decisão embargada: "No que tange ao pedido de concessão de efeito suspensivo, entendo que deva ser indeferido. A decisão recorrida foi proferida no âmbito de incidente instaurado com a exclusiva finalidade de identificar os bens presumivelmente pertencentes à massa falida, classificando-se, no sistema processual, como "Relatório Falimentar". Trata-se de procedimento típico da fase de arrecadação, voltado à delimitação do acervo patrimonial da sociedade falida, com o objetivo de possibilitar, em momento posterior, sua alienação judicial, conforme dispõe o art. 108 1 da Lei n. 11.101/2005. Diferentemente do que sustenta o agravante, esse tipo de incidente não se reveste de natureza contenciosa ampla, nem possui estrutura procedimental que permita a formação de relação jurídico-processual plena, com citação de partes legítimas, produção de provas e contraditório qualificado, elementos indispensáveis para o deslinde de controvérsias possessórias ou dominiais, especialmente aquelas que envolvem usucapião. No âmbito do processo falimentar, a arrecadação de bens pertencentes ao falido constitui medida necessária à formação do ativo que será utilizado para a satisfação dos créditos habilitados. Trata-se de providência instrumental voltada à preservação do interesse coletivo dos credores e à realização dos princípios que informam o regime da falência, como a par conditio creditorum e a máxima preservação do patrimônio arrecadável. Contudo, é plenamente possível que, durante esse procedimento de arrecadação, sejam atingidos bens que, embora formalmente registrados ou vinculados ao nome da pessoa jurídica falida, não lhe pertençam efetivamente, seja por vício na titularidade formal, seja por posse consolidada por terceiros de boa-fé. Nessas hipóteses, surge a necessidade de proteger o direito de quem, não integrando a relação processual falimentar, é atingido por ato constritivo indevido, afetando bens que legitimamente possui ou detém. A exceção de usucapião, embora admitida como matéria de defesa em ações judiciais, nos termos da Súmula 237 2 do STF, pressupõe, para sua apreciação válida e eficaz, o respeito ao devido processo legal, notadamente a observância do rito previsto para ações de natureza declaratória, além da ampla instrução probatória. Nesse contexto, a via adequada para a defesa da posse ou propriedade por parte de terceiros alheios à falência é a interposição de embargos de terceiro, nos termos do que dispõe o art. 674, caput 3 , do Código de Processo Civil. O dispositivo legal mencionado estabelece que os embargos de terceiro são cabíveis sempre que alguém, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou ameaça de turbação em sua posse, ou constrição judicial indevida sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. Assim, se houver a constrição, a arrecadação ou a inclusão de determinado imóvel no acervo da massa falida, é plenamente legítimo que o terceiro interessado, isto é, aquele que se afirme titular do domínio ou da posse legítima sobre o bem, utilize os embargos de terceiro como instrumento processual de defesa, buscando o reconhecimento de seu direito e, por conseguinte, a exclusão do bem do processo falimentar. No campo específico da falência, o art. 93 4 da Lei nº 11.101/05 também assegura expressamente a possibilidade de utilização dos embargos de terceiro, ao dispor que “nos casos em que não couber pedido de restituição, fica resguardado o direito dos credores de propor embargos de terceiros, observada a legislação processual civil”. Ou seja, o ordenamento jurídico reconhece expressamente a pertinência da utilização desse instrumento no âmbito do juízo falimentar. Fábio Ulhoa Coelho 5 leciona que "quando a constrição judicial representada pela arrecadação lesa o domínio de coisa de terceiro encontrada na posse do falido, o remédio processual adequado é o pedido de restituição do caput do art. 85. Quando, porém, a posse é turbada ou usurpada pela arrecadação, o meio adequado para sua defesa contra o ato judicial são os embargos de terceiro". Permitir que questão dessa complexidade seja solucionada incidentalmente, à margem do contraditório adequado, em um incidente de arrecadação, comprometeria não apenas a segurança jurídica, mas também os direitos de eventuais terceiros interessados que não integram o polo da presente relação processual. Como bem pontuado pelo Ministério Público no Evento 555, o procedimento falimentar não comporta a profundidade instrutória e a pluralidade de partes exigidas para a regular apreciação de usucapião. A arrecadação de bens da massa falida não enseja, por si só, litígio com terceiros que eventualmente se afirmem proprietários ou legítimos possuidores dos bens. A massa tem a faculdade de promover ação própria, mas não é admissível instaurar, no bojo do processo falimentar, contencioso incompatível com sua estrutura procedimental. A 6ª Câmara Cível 6 do TJRS já decidiu que "na hipótese de sobrevir a arrecadação de imóvel em processo de falência, cabível que o interessado oponha embargos de terceiros a fim de defender a posse ou propriedade de imóvel, podendo, em tese, arguir qualquer matéria de defesa a fim de defender a sua posse e a qualidade de terceiro, inclusive o instituto da usucapião". Portanto, não nego a possibilidade teórica de arguição de usucapião como matéria de defesa. O que entendo, com fundamento na legalidade e na estrutura própria do processo falimentar, é que a exceção de usucapião não pode ser conhecida nem apreciada nesse incidente destinado exclusivamente à arrecadação e identificação de bens da massa, sob pena de desvirtuamento da finalidade do procedimento e comprometimento do contraditório e da ampla defesa. À míngua de verossimilhança jurídica e diante da ausência de plausibilidade na tese recursal deduzida, inexiste fundamento suficiente para a concessão do efeito suspensivo." De plano, deve ser enfatizado que a decisão embargada limitou-se à análise do pedido de efeito suspensivo formulado no agravo de instrumento, não havendo qualquer juízo de mérito quanto à validade da arrecadação ou à titularidade possessória do bem em disputa. O exame da matéria de fundo ainda não foi realizado e ocorrerá oportunamente, após a instrução do recurso e a manifestação das partes. Logo, eventual irresignação quanto à análise de mérito revela-se, nesta fase, prematura e incabível nos estreitos limites dos embargos de declaração. A decisão ora embargada foi proferida no âmbito de incidente instaurado com a finalidade específica de identificar bens presumivelmente pertencentes à massa falida, nos moldes do art. 108 da Lei nº 11.101/2005. Esse procedimento, comumente denominado “relatório falimentar”, integra a fase de arrecadação e objetiva delimitar o acervo patrimonial da falida, com vistas à sua futura alienação judicial e à satisfação dos credores. Como é sabido, esse incidente não possui natureza contenciosa plena, tampouco comporta instrução probatória ampla ou formação de relação jurídico-processual bilateral, com citação válida, contraditório qualificado ou produção de provas. Cuida-se de procedimento de caráter administrativo-judicial, voltado à instrumentalização da recuperação do crédito concursal e à realização dos princípios norteadores do processo falimentar. É verdade que, em certas hipóteses, o procedimento de arrecadação pode alcançar bens que não pertencem, de fato, à massa falida, seja em razão de vício formal de titularidade, seja por posse legitimamente consolidada por terceiros de boa-fé. Nesses casos, a legislação processual oferece instrumentos próprios de tutela aos eventuais lesados, notadamente os embargos de terceiro, conforme dispõe o art. 674 do CPC, ou o pedido de restituição, nos termos do art. 85 da Lei nº 11.101/2005. A exceção de usucapião, conquanto admitida como matéria de defesa, consoante a Súmula 237 do STF, não prescinde da observância ao devido processo legal, exigindo, para sua apreciação válida, contraditório pleno e instrução probatória robusta, compatível com a natureza declaratória do reconhecimento da prescrição aquisitiva. A tentativa de resolver questão dessa magnitude, incidentalmente, em sede de relatório falimentar, comprometeria a segurança jurídica e os direitos de eventuais terceiros interessados. O fato de o juízo de origem ter remetido o feito ao CEJUSC, com o objetivo de eventual autocomposição, não converte automaticamente o procedimento em contencioso dotado de todas as garantias processuais típicas das ações judiciais ordinárias. Essa providência configura mera tentativa de solução consensual, sem prejuízo da necessidade de instauração de ação própria para o deslinde da controvérsia, caso não haja composição entre as partes. Ademais, a exigência de manejo de ação autônoma, como os embargos de terceiro, não constitui formalismo excessivo, mas sim decorrência natural da estrutura procedimental estabelecida pela legislação vigente, sendo a via adequada para a proteção dos direitos alegados pelo embargante. Diante desse contexto, não se verifica qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada que justifique sua integração ou modificação. Os fundamentos do decisum estão claros e coerentes com o ordenamento jurídico aplicável, sendo descabida a pretensão recursal de revisão do mérito por via inadequada. Ademais, o fato de não terem sido acolhidos os argumentos invocados pela parte embargante no seu recurso não configura mácula a ensejar o acolhimento dos aclaratórios. A irresignação com o resultado do julgamento deve ser manejada pela via processual adequada. Ora, inocorrendo qualquer omissão, obscuridade ou contradição no julgado, descabe a interposição dos embargos declaratórios, que, no caso, visam nitidamente o rejulgamento da causa. Conforme disposição do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, assim estão estabelecidos os parâmetros dos embargos de declaração: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ENSEJADORES À OPOSIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl 42.066/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2. Infere-se das razões dos aclaratórios a nítida pretensão da parte embargante de provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015, não é compatível com o recurso protocolado. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 1850981/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2022, DJe 17/03/2022) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 3. Consoante jurisprudência consolidada desta Corte Superior de Justiça, a estreita via dos embargos de declaração não é adequada para o simples rejulgamento da causa, mediante o reexame de matéria já decidida. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 1815613/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/03/2022, DJe 18/03/2022) Na lição de Mônica Bonetti Couto e Gilberto Gomes Bruschi 1 , " os embargos declaratórios constituem modalidade recursal sui generis. Diversamente do que se vê nos demais recursos, não objetiva obter a reforma da decisão recorrida, ou mesmo a sua invalidação: almeja, sim, melhorar a qualidade da tutela jurisdicional prestada. Nesse sentido, os embargos visam aclarar,integrar ou extirpar contradição ou erro material eventualmente presentes na decisão recorrida ". Portanto, no caso em tela, tenho como nítido que a intenção do presente recurso não é de se buscar a correção de eventual omissão, contradição ou obscuridade, mas, sim, em buscar apontar equívoco ("error in judicando") nela e, deste modo, travar nova discussão para afeiçoá-la ao seu interesse e conveniência. Logo, como já dito, os embargos de declaração não se prestam para outra hipótese senão aquelas previstas no supracitado art. 1.022 do CPC, de sorte que, inocorrente qualquer delas, não podem ser acolhidos. Os embargos de declaração não são o meio adequado de se buscar o efeito infringente da decisão, prevendo o ordenamento jurídico remédio adequado para isso. Por último, sinalo que o art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 define que não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Ainda que não deixe de aplicar o supracitado diploma legal, entendo que o juiz não é obrigado a responder a todos os argumentos da parte, mas apenas motivar adequadamente a decisão. Ademais, não é porque determinados argumentos não tenham sido especificamente citados no acórdão que eles não tenham sido analisados. Os autos foram inteiramente examinados. Foram explicitadas, no entanto, somente as questões necessárias para fundamentar a decisão. De acordo com a sistemática, é preciso examinar todos os argumentos colocados pelas partes que, em tese, possam infirmar aquela adotada pelo julgador. Aqui é preciso uma especial atenção, porque esta regra não impõe o exame de todas as teses apresentadas, mas apenas daquelas que não possam ser consideradas como prejudicadas, frontalmente colidentes ou abrangidas pelos fundamentos da decisão tomada pelo órgão judicial. Logo, a decisão embargada, sem sombra de dúvida, cumpriu com o dever de fundamentação. Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente – por meio de novos embargos –, estará sujeita às normas da novel lei processual civil, inclusive no que tange ao cabimento de multa, conforme disciplina o art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. VOTO POR REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . 1. Recursos Cíveis - Ed. 2019Autor:Mônica Bonetti Couto, Gilberto Gomes BruschiEditor:Revista dos Tribunaishttps://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/174115823/v1

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rogério Schmitz e outros x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 297889775

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5124220-04.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROGÉRIO SCHMITZ SONIA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MIGUEL ANTÔNIO HOLDEFER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MACHADO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5124220-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cancelamento de vôo RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : ROGÉRIO SCHMITZ ADVOGADO(A) : RODRIGO MACHADO… Agravo de Instrumento Nº 5124220-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cancelamento de vôo RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : ROGÉRIO SCHMITZ ADVOGADO(A) : RODRIGO MACHADO DA SILVA (OAB RS094441) ADVOGADO(A) : MIGUEL ANTÔNIO HOLDEFER (OAB RS073127) AGRAVANTE : SONIA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : RODRIGO MACHADO DA SILVA (OAB RS094441) ADVOGADO(A) : MIGUEL ANTÔNIO HOLDEFER (OAB RS073127) AGRAVADO : GOL LINHAS AEREAS S.A. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PEDIDO DE RESERVA FORMULADO APÓS PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais formulado após a penhora no rosto dos autos determinada pela 8ª Vara do Trabalho, que recaiu sobre valores referentes ao crédito pertencente a um dos agravantes. O contrato de honorários foi juntado aos autos apenas em 26/02/2025, após a constrição judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se é possível o destaque de honorários advocatícios contratuais, quando o pedido é formulado somente após a efetivação da penhora no rosto dos autos por outro juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, assegura ao advogado o direito ao recebimento direto dos honorários contratuais deduzidos da quantia devida ao cliente, desde que o contrato seja juntado antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que o pedido de destaque formulado após a penhora no rosto dos autos é intempestivo, pois o crédito exequendo passa a estar indisponível, não subsistindo verba desembaraçada para dedução dos honorários. A existência de penhora anterior impede o reconhecimento da impenhorabilidade ou preferência do crédito honorário, pois o crédito já está vinculado à satisfação de obrigação perante terceiro. A alegação de natureza alimentar dos honorários contratuais não prevalece frente a ordem cronológica dos atos processuais, especialmente quando ausente pedido tempestivo de reserva. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : O pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais deve ser formulado antes da efetivação da penhora no rosto dos autos, sob pena de preclusão temporal. A penhora realizada por outro juízo torna o crédito indisponível e impede o pagamento direto de honorários contratuais ao advogado. A natureza alimentar dos honorários contratuais não afasta a necessidade de observância da ordem cronológica dos atos processuais. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 8.906/94, art. 22, § 4º; CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no AREsp 2501938/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19.08.2024, DJe 22.08.2024; STJ, REsp 2133648/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 02.05.2024, DJe 02.05.2024; STJ, AgInt no AREsp 2.241.138/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 13.03.2023, DJe 16.03.2023; STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1.987.170/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 13.02.2023, DJe 16.02.2023; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.871.603/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 14.02.2022, DJe 21.02.2022; STJ, AgInt no REsp 1.896.168/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 22.11.2021, DJe 25.11.2021. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, e Súmula nº 568 do STJ, procedo ao julgamento de forma monocrática. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROGÉRIO SCHMITZ e SONIA MARIA DA SILVA , em face da seguinte decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença ( processo 5000316-96.2025.8.21.1001/RS, evento 29, DOC1 ): "Vistos. Inicialmente, consigno que o adimplemento dos honorários contratuais do advogado da parte autora e seus constituintes se configura questão estranha à lide e não compõe o valor da condenação depositada no feito pela devedora. Assim, indefiro o pedido da parte credora do evento 27, PET1 de abatimento do valor equivalente aos honorários contratuais de seu procurador, antes do envio da quantia relativa à penhora no rosto dos autos do evento 16, TERMOPENH1 . Considerando a penhora no rosto dos autos do evento 16, TERMOPENH1 ser relativa somente ao autor Rogério, deve ser abatido o valor equivalente à autora Sonia, bem como o valor da sucumbência do procurador da parte credora, encaminhando-se à CCALC nesse sentido. Após, encaminhe-se ao Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. Oportunamente, expeça-se alvará do valor remanescente em favor da parte credora, observando-se os dados indicados no evento 27, PET1 . Cumprido, voltem conclusos para extinção do feito. Intimem-se." Em razões ( evento 1, INIC1 ), postulam o reexame do "disparatado decisum (sic)" que, à revelia da natureza alimentar e impenhorável de que se revestem os honorários advocatícios, indeferiu o pedido de reserva do percentual equivalente aos honorários contratuais, contrariando a jurisprudência das Cortes Superiores sobre o tema. Sustentam, a verba honorária devidamente prevista em contrato pertence ao advogado, não estando disponível para destinações outras senão àquela prevista no Estatuto da OAB, qual seja, a remuneração pelo trabalho exercido ao longo da lide. Requerem a modificação da decisão agravada, devendo ser retidos R$2.764,35, na conta judicial vinculada ao pagamento efetuado pela devedora, para posterior redirecionamento do valor aos patronos da causa. Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO Inicialmente, registro, como reiteradamente tem ocorrido, totalmente inapropriada a linguagem utilizada para se referir à decisão judicial, que não contém nenhum absurdo, tampouco é sem sentido, despropositada ou foge ao bom senso. Descuram os signatários da inicial o disposto no art. 78 do CPC, ou simplesmente ignoram seu conteúdo, visando depreciar o prolator o despacho agravado, em visível demonstração da falta de civilidade, cordialidade e cortesia que devem permear as relações dos envolvidos nos processos, bem como o art. 31, do Estatuto da Advocacia. Sob outro prisma, induvidosa a não solicitação, em momento anterior, de reserva dos honorários advocatícios contratados, o que somente veio a ocorrer após a penhora no rosto dos autos, oriunda da 8ª Vara do Trabalho, recaindo sobre o valor referente ao exequente Rogério Schmitz . A solicitação foi consolidada em 26/02/2025 ( evento 16, TERMOPENH1 ). Quanto a quantia disponibilizada à codemandante, após o cálculo determinado pelo MM. Juiz de Direito, será direcionada à conta corrente indicada pelos agravantes, nada havendo a ser examinado, no ponto. À sua vez, o art. 22, da Lei Nº 8.906/94 dispõe: "Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou." No caso em tela, ocorreu a preclusão temporal do pedido, porque formulado a destempo, ou seja, após a penhora no rosto dos autos, não estando o valor à disposição do juízo do cumprimento da sentença, mas, sim, da Vara do Trabalho, competente, neste momento processual, para examinar a questão referente à alegada impenhorabilidade. A jurisprudência do STJ não deixa dúvidas acerca da impossibilidade de liberar importâncias após o ato constritivo oriundo de outro órgão judicial, como se observa dos seguintes precedentes: "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PEDIDO DE RESERVA POSTERIOR À PENHORA. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento nos autos de cumprimento de sentença, que rejeitou o requerimento dos honorários advocatícios contratuais na expedição do RPV, uma vez que a juntada do contrato de honorários ocorreu em momento posterior à penhora, visando à garantia da execução. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. II - A oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp 941.782/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/9/2020, DJe 24/9/2020; AgInt no REsp 1.385.196/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 31/8/2020, DJe 10/9/2020. III - No mérito, o recurso não comporta provimento. Os fundamentos estão de acordo com a jurisprudência desta Corte que, por meio de diversos precedentes oriundos de diferentes turmas, tem assentado o critério temporal como relevante à verificação do direito ao destaque dos honorários na hipótese de penhora no rosto dos autos. Confiram-se: AgInt no AREsp n. 2.241.138/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023; AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.987.170/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023; AgInt no AgInt no AREsp n. 1.871.603/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022; AgInt no REsp n. 1.896.168/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021. Inclusive, na linha dos citados precedentes, "a desconstituição da premissa fática de que o requerimento de destaque da verba honorária contratual somente foi formulado após a realização da penhora no rosto dos autos esbarra na impossibilidade de este Tribunal Superior analisar questão fático-probatória em sede de recurso especial", por incidência da Súmula n. 7/STJ. IV - Quanto à divergência jurisprudencial, anote-se que se aplica à espécie o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." V - Agravo interno improvido."(AgInt no AREsp 2501938 / PR, AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2023/0405848-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN (1132), Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento: 19/08/2024, Data da Publicação/Fonte: DJe 22/08/2024) "RECURSO ESPECIAL Nº 2133648 - RJ (2024/0112818-0) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MIGUEL LINS ADVOGADOS ASSOCIADOS com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim ementado, in verbis: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PEDIDO DE RESERVA POSTERIOR À PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou o requerimento de destaque dos honorários advocatícios contratuais na expedição do requisitório, uma vez que a juntada do contrato de honorários ocorreu em momento posterior à penhora no rosto dos autos. 2. Nos termos do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94, assiste ao advogado o direito de receber os honorários contratuais diretamente no feito em que tenha atuado, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, desde que promova a juntada aos autos do contrato de honorários antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório. 3. O contrato de honorários juntado após a ordem de penhora no rosto dos autos não garante ao advogado o direito ao recebimento por dedução dos valores a serem recebidos pelo credor através da expedição de requisitório. Com efeito, a reserva de honorários contratuais pressupõe a existência de créditos livres e desembaraçados em favor do exequente, prerrogativa esta que se torna frustrada caso a juntada do contrato de honorários seja promovida após a formalização da penhora no rosto dos autos para a satisfação de direito de terceiro. Precedentes do STJ. 4. O pedido de destaque da verba honorária contratual foi apresentado somente depois de formalizada a penhora no rosto dos autos, que alcançou a integralidade da quantia executada, razão pela qual descabe a invocação do direito ao recebimento dos honorários contratuais por dedução dos valores a serem recebidos pelo exequente. 5. Agravo de instrumento desprovido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No presente recurso especial, o recorrente aponta como violados os arts. 489 e 1.022 do CPC, argumentando que o Tribunal de origem não analisou o critério temporal entre a juntada do contrato de honorários e a penhora no rosto dos autos. No mérito, alega violação dos arts. 22, § 4º, e 24, da Lei n. 8.906/1994, do art. 186 do CTN e, ainda, dos arts. 85, § 14, c/c 908 do CPC. Argumenta que, mesmo após o envio da requisição, mas antes da expedição do mandado de pagamento, o patrono pode formular o pedido de reserva dos honorários contratuais, juntando o instrumento que fundamente sua pretensão, sendo que o juiz teria o dever de determinar o destaque dos honorários para pagamento direto. Aponta, ainda, divergência jurisprudencial apontando como paradigma o REsp 1.152.218/RS, julgado pela sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 637), no sentido de que os honorários advocatícios contratuais possuem natureza alimentar, sendo equivalentes às verbas trabalhistas e gozando, portanto, de preferência. Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. Decido. Em relação à indicada violação do art. 1.022 do CPC/2015, pelo Tribunal a quo, não se observa a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, tendo o julgador abordado a questão às fls. 58-59, consignando que: O pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais foi formulado em 15/07/2021, com a juntada do contrato de prestação de serviços advocatícios entre a sociedade de advogados (ora agravante) e a exequente Red Indian (evento 386, proc. orig.). Contudo, previamente ao pedido de destaque, por força de decisão proferida nos autos da execução fiscal nº 0527144-78.2004.4.02.5101 movida contra a Red Indian, foi providenciada a anotação da penhora no rosto dos autos do presente feito, no valor correspondente a R$ 670.119,53 (atualizado em 02/2021), o que alcançaria integralmente o montante do crédito devido em favor da Red Indian, na quantia de R$ 189.588,52 (eventos 365,366, 372 e 381, proc. orig.). Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ERRO JUDICIÁRIO NÃO CARACTERIZADO. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 2. Referente ao art. 535, II do CPC/1973, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. (...) 4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 941.782/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDORES, ANUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO REAJUSTADA PELO ÍNDICE 28,86%. RECONHECIMENTO PELA CORTE DE ORIGEM. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - SÚMULA 7 DO STJ. 1. Inexiste contrariedade ao art. 535, II, do CPC/1973, quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. (...) 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1385196/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 10/09/2020.) No mérito, o recurso não comporta provimento. Além da análise quanto às circunstâncias fáticas do caso concreto constantes no trecho do acórdão supracitado, releva mencionar, igualmente, seus fundamentos: Nos termos do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94, assiste ao advogado o direito de receber os honorários contratuais diretamente no feito em que tenha atuado, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, desde que promova a juntada aos autos do contrato de honorários antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório. Entretanto, consoante o entendimento sedimentado pelo STJ, o contrato de honorários juntado após a ordem de penhora no rosto dos autos não garante ao advogado o direito ao recebimento por dedução dos valores a serem recebidos pelo credor através da expedição de requisitório. Com efeito, a reserva de honorários contratuais pressupõe a existência de créditos livres e desembaraçados em favor do exequente, prerrogativa esta que se torna frustrada caso a juntada do contrato de honorários seja promovida após a formalização da penhora no rosto dos autos para a satisfação de direito de terceiro. No caso dos autos, o pedido de destaque da verba honorária contratual foi apresentado somente depois de formalizada a penhora no rosto dos autos, que, como visto, alcançou a integralidade da quantia executada, razão pela qual descabe a invocação do direito ao recebimento dos honorários contratuais por dedução dos valores a serem recebidos pelo exequente. Os fundamentos estão de acordo com a jurisprudência desta Corte que, por meio de diversos precedentes oriundos de diferentes turmas, tem assentado o critério temporal como relevante à verificação do direito ao destaque dos honorários na hipótese de penhora no rosto dos autos. Confiram-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PEDIDO POSTERIOR DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O contrato de honorários juntado após a expedição da penhora no rosto dos autos não assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. A desconstituição da premissa fática de que o requerimento de destaque da verba honorária contratual somente foi formulado após a realização da penhora no rosto dos autos esbarra na impossibilidade de este Tribunal Superior analisar questão fático-probatória em sede de recurso especial. Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.241.138/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA. PRECEDENTES. 1. A Corte recorrida houve por bem obstar o destaque da verba honorária diante da penhora realizada no rosto dos autos quanto ao crédito principal, sob o argumento de que a penhora torna indisponível o levantamento dos honorários contratuais, os quais estarão sujeitos ao concurso de credores. 2. Contudo, conforme a jurisprudência deste Sodalício, se o pedido de destaque dos honorários advocatícios foi formulado em momento anterior à penhora, não há falar em impossibilidade de reserva, devendo tal cronologia ser observada na análise do pedido, providência não verificada na espécie. 3. Dessarte, em observância à celeridade processual, de rigor que os autos retornem à instância de origem, para que seja analisado o pedido de destaque de honorários a partir do entendimento deste Superior Tribunal de Justiça exposto acima, conforme o momento em que ocorreu o pedido de reserva da verba honorária, se antes ou após a formalização da penhora no rosto dos autos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.987.170/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSTERIOR PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O contrato de honorários juntado depois da expedição do precatório ou da penhora no rosto dos autos não assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.871.603/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DO AUTOR DE RESERVA DO VALOR CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE PENHORA ANTERIOR NO ROSTO DOS AUTOS. 1. Preliminarmente, assiste razão ao recorrente quanto ao erro material suscitado. De fato, verifica-se que houve apresentação de contrarrazões ao recurso especial às fls. 399/417. No entanto, o reconhecimento do erro material apontado não possui o condão de alterar o resultado do julgamento monocrático. 2. Há entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual. 3. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a declaração de nulidade dos atos processuais exige a demonstração de prejuízo à parte, o que não ocorreu na presente hipótese. 4. A reserva de honorários advocatícios contratuais tem lugar na hipótese de existência de crédito livre e desembaraçado em favor do executado, de forma que, efetivamente, na hipótese dos autos, os patronos do recorrido deveriam ter apresentado o pedido de reserva de honorários antes da formalização da penhora. 5. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.896.168/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021.) Inclusive, na linha dos citados precedentes, "a desconstituição da premissa fática de que o requerimento de destaque da verba honorária contratual somente foi formulado após a realização da penhora no rosto dos autos esbarra na impossibilidade de este Tribunal Superior analisar questão fático-probatória em sede de recurso especial", por incidência da Súmula n. 7/STJ. Quanto à divergência jurisprudêncial, anote-se que se aplica à espécie o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ." (REsp 2133648,Relator(a): Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data da Publicação, DJe 02/05/2024) "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PAGAMENTO DIRETO NOS PRÓPRIOS AUTOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JUNTADA DO CONTRATO POSTERIOR A PENHORAS NO ROSTO DOS AUTOS. INDISPONIBILIDADE DE CRÉDITO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra a decisão pela qual se conheceu do Agravo em Recurso Especial manejado pelo recorrente, para conhecer em parte do Recurso Especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento. 2. Na origem, cuida-se de Agravo de Instrumento aviado de decisão que, em ação de desapropriação indireta em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de destaque dos honorários contratuais. 3. O agravante reafirma a omissão relativa a suposta desnecessidade de medidas executivas próprias. Persegue a possibilidade de execução direta. 4. Ressalta claramente do decisum de fls. 22-29, parcialmente transcrito pelo acórdão de fls. 76-81 (a que certamente se remete à decisão ora recorrida), que o pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais apenas foi formulado após a constrição do crédito do mandatário, por penhoras no rosto dos autos. 5. O próprio agravante deixa expresso que o pedido de destaque de honorários contratuais somente foi realizado após a determinação de detalhamento de todos os credores da parte exequente, informados nos autos, ou seja, após já efetivadas as constrições em questão. 6. Os órgãos de origem assentaram que seria necessária a execução do patrono contra o seu cliente, sem restringir a natureza de título executivo do contrato de prestação de serviços, tampouco a via pela qual referida execução seria processada. Não era necessário e nem relevante mas, ao contrário, era indevido, que o órgão a quo assegurasse a execução direta de crédito contratual, estranho ao título executivo formado em ação de desapropriação, sem que se passasse pela devida habilitação de tal crédito em concurso de credores. 7. Tenha-se, ademais, que, conforme se denota da decisão recorrida, a aplicação do art. 24, §§ 1º e 4º da Lei 8.906/1994 somente estaria justificada à luz da suposta existência de crédito disponível, notadamente em vista da posteriodade da apresentação do contrato de prestação de serviços em relação às anotações de penhora, e em vista do fundamento da decisão recorrida, que se remete à indisponibilidade de valores. 8. As conclusões do Tribunal Federal resguardam a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgInt no REsp 1.427.331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 08/03/2018; STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.491.289/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/03/2015; STJ, REsp 572.285/PR, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 10/05/2004, p. 188). 9. Agravo Interno não provido."(AgInt no AREsp 2501938 / PR, AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2023/0405848-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN (1132), Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento: 19/08/2024, Data da Publicação/Fonte: DJe 22/08/2024) Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo. Intime-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sabrina Holz x Ivan Eduardo Scherdien

ID: 301193575

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5153611-04.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SABRINA HOLZ

Polo Passivo:

IVAN EDUARDO SCHERDIEN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARTA BAUER CRESPO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE LOURENÇO PINTO CRESPO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IRANI MARTINS DE MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5153611-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Classificação e/ou Preterição AGRAVANTE : SABRINA HOLZ ADVOGADO(A) : HENRIQUE LOURENÇO PINTO CRESPO (OAB RS039421) ADVOGADO(A) : M… Agravo de Instrumento Nº 5153611-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Classificação e/ou Preterição AGRAVANTE : SABRINA HOLZ ADVOGADO(A) : HENRIQUE LOURENÇO PINTO CRESPO (OAB RS039421) ADVOGADO(A) : MARTA BAUER CRESPO (OAB RS063087) AGRAVADO : IVAN EDUARDO SCHERDIEN ADVOGADO(A) : IRANI MARTINS DE MEDEIROS (OAB RS042296) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por SABRINA HOLZ , nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato de IVAN EDUARDO SCHERDIEN , em face da decisão ( evento 19, DESPADEC1 , da origem) que indeferiu a liminar, assim redigida: Vistos. Trata-se de analisar mandando de segurança impetrado por SABRINA HOLZ em face do Exmo. Sr. Prefeito do Município de Turuçu, IVAN EDUARDO SCHERDIEN , com pedido liminar, para determinar que o Município de Turuçu se abstenha de realizar novas contratações terceirizadas para a função de Técnico em Enfermagem e que proceda à imediata nomeação da Impetrante. Conforme narrado na peça inicial, a impetrante restou qualificada no primeiro lugar da lista de espera para o cargo de Técnico de enfermagem no Edital n.º 01/2024, do Município de Turuçu. Entretanto, apesar da homologação dos resultados, o Prefeito do Município optou por contratar empresas terceirizadas para fornecer profissionais para técnico em enfermagem, já havendo a contratação de quatro profissionais. Instada, a Autoridade Coatora manifestou-se pela legalidade da licitação, que não se trata de contratação de servidores que ficarão à disposição da administração pública, mas sim, uma efetiva delegação do serviço, pois será mais benéfica ao interesse público do que a execução de forma direta. Ademais, não há nenhuma necessidade de contratação de profissionais que se dediquem especificamente ao atendimento populacional da administração pública de Turuçu, enquanto a licitação busca a contratação de empresa terceirizada para a prestação dos serviços por prazo determinando. O Ministério Público opinou pelo indeferimento da tutela de urgência, enfatizando a limitação da atuação do Poder Judiciário aos casos de ilegalidade ou irregularidades, respeitando os critérios de conveniência e oportunidade da administração pública. Outrossim, a impetrante encontra-se em cadastro reserva, inexistindo direito subjetivo à nomeação, salvo comprovada preterição ou o interesse da Administração na nomeação de outra pessoa, situação diversa da contratação terceirizada por conveniência e oportunidade de forma precária. Decido. A Lei nº 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança, visa a "proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade." De igual sorte, para concessão de liminar, em sede de mandado de segurança, reclama o art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida. Conforme destacado pelo Ministério Público, uma vez que a impetrante restou aprovada em cadastro reserva, necessária a comprovação de preterição por parte da administração pública. O Tema 784 (RE 837.311), do Excelso Supremo Tribunal Federal, citado pelo parquet fixou a seguinte tese: O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. Por força da presunção de legalidade dos atos administrativos, a suspensão do ato exige a prova inequívoca da ilegalidade, o que incorre, ao menos no atual momento processual. A alegação de contratação de quatro profissionais terceirizados encontra-se desconexa, sem especificar para qual função ou por qual ato foram contratados, bem como, sem conexão com a documentação acostada, impossibilitando maiores análises. Em relação ao sustentado desvio de finalidade na contratação de empresa pelo Pregão Eletrônico n.º 2/2025, do Município de Turuçu, objetivando burlar o concurso público homologado, conforme informado pelo impetrado o Pregão objetiva a terceirização da prestação de serviços da área da rede básica de saúde e urgência/emergência em diversas especialidades (psicopedagogo, ginecologista, médico, enfermagem...), medida em horas de serviço, e não, a contratação de profissional que ficará à disposição da administração pública. Outrossim, a autoridade coatora justificou a contratação pela necessidade de empresa terceirizada para a prestação dos serviços por prazo determinando, inexistindo, no momento, interesse na nomeação de profissionais que se dediquem exclusivamente ao atendimento populacional da administração pública de Turuçu. Desse modo, em sede de cognição sumária, não se verificam ilegalidade ou irregularidades flagrantes na realização do pregão n.º 2/2025, objetivando somente burlar o concurso público homologado, pois busca, pelo meio discricionariamente escolhido pela administração, atender a necessidade temporária de atendimento médico da população. Isto posto, ausente os requisitos legais, indefere-se a liminar. Dê-se ciência à representação do Ente Público. Notifique-se a autoridade coatora para informações no prazo legal, ou para, querendo, ratificar as informações já acostadas ao feito, devendo, no mesmo prazo, acostar procuração. Após, ao Ministério Público. Intimem-se. Em suas razões, a agravante relata que realizou o concurso público nº 01/2024, promovido pelo Município de Turuçu (Edital nº 1/2024), para a formação de cadastro de reserva para o cargo de Técnico em Enfermagem e que, sendo aprovada na primeira colocação, viu-se preterida pela decisão do município em terceirizar a função, devido à contratação de empresas para o fornecimento de profissionais para seu desempenho. Sustenta que a escolha do município por contratações terceirizadas, em detrimento de sua convocação, representa burla ao disposto no edital do concurso e à sua legítima expectativa. Aponta a presença dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora . Entende que deva ser respeitado do direito à ampla concorrência, associado ao princípio da eficiência. Defende a ilegalidade da terceirização de cargos públicos. Destaca que o risco de ineficácia da concessão da medida ao final é evidente, considerando que a continuidade das contratações precárias pode esvaziar o concurso e frustrar suas expectativas. Pugna pela concessão de tutela recursal e, ao final, pela reforma da decisão agravada. É o relatório. Em atenção ao disposto no inciso I do art. 1.019, do CPC, o relator, ao receber o agravo de instrumento, poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Sendo cabível a suspensão da eficácia da decisão recorrida, nos termos do parágrafo único do art. 995, do CPC, quado, da imediata produção de seus efeitos, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. O mandado de segurança trata-se de ação constitucional destinada à proteção de direito líquido e certo, não amparável por habeas corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for pessoa jurídica de direito público ou pessoa jurídica de direito privado no exercício de atribuições do Poder Público, conforme dispõe o inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal. Referida ação possui rito célere, por cingir-se à demonstração da liquidez e certeza do direito, que por sua natureza, possa ser de pronto demonstrado por prova inequívoca. Assim é a lição de Hely Lopes Meirelles: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção, “habeas data”, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade e argüição de descumprimento de preceito fundamental. 25 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2003. P. 36-37) A concessão da liminar, em sede de mandado de segurança, tem cabimento, segundo dispõe o inciso III do art. 7º, da Lei nº 12.016/2009, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja ao final deferida, não se prestando a via mandamental ao debate de direitos que não estejam demostrados de plano. Assim, dois pressupostos devem concorrer para a concessão da medida liminar, quais sejam, que os motivos que embasam o pedido sejam relevantes e que haja possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido apenas ao final – trata-se, pois, do “ fumus boni iuris ” e do “ periculum in mora ”. Leciona Hely Lopes Meirelles que " a medida liminar não é concedida como antecipação dos efeitos da sentença final, é procedimento acautelador do possível direito do impetrante, justificado pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa. Por isso mesmo, não importa prejulgamento; não afirma direitos; nem nega poderes à Administração. Preserva, apenas, o impetrante de lesão irreparável, sustando provisoriamente os efeitos do ato impugnado" . Conforme se depreende dos autos, a impetrante, ora recorrente, restou aprovada em primeiro lugar para o cargo de Técnica de Enfermagem no concurso público regido pelo Edital n. 01/2015, do Município de Turuçu, o qual previa, para o cargo em questão, somente formação de cadastro de reserva, consoante documentos dos evento 1, EDITAL8 e evento 1, EDITAL9 , ambos da origem. Verifica-se, dos autos, ainda, que recentemente, dia 30/04/2025, houve a abertura de procedimento administrativo licitatório (nº 211/2025) para viabilizar a contratação de empresa para execução de serviços, na área de atuação da Rede Básica de Saúde e Urgência/Emergência, não sendo informado se referida licitação já foi homologada. É sabido que o candidato aprovado em concurso público para a formação de cadastro de reserva (CR) detém mera expectativa de direito de ser nomeado, independentemente do surgimento de vagas durante o prazo de validade do certame, que poderá se transformar em direito subjetivo quando o Poder Público manifestar interesse no preenchimento desta vaga, como assentado pelo STF, em julgamento pelo rito da Repercussão Geral, do RE 837311/PI, da relatoria do Min. Luiz Fux, assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. IN CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO FOI ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. FORÇA NORMATIVA DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DA SOCIEDADE. RESPEITO À ORDEM DE APROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A TESE ORA DELIMITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios constitucionais, corolários do merit system , dentre eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (CRFB/88, art. 5º, caput). 2. O edital do concurso com número específico de vagas, uma vez publicado, faz exsurgir um dever de nomeação para a própria Administração e um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. Precedente do Plenário: RE 598.099 - RG, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 03-10-2011. 3. O Estado Democrático de Direito republicano impõe à Administração Pública que exerça sua discricionariedade entrincheirada não, apenas, pela sua avaliação unilateral a respeito da conveniência e oportunidade de um ato, mas, sobretudo, pelos direitos fundamentais e demais normas constitucionais em um ambiente de perene diálogo com a sociedade. 4. O Poder Judiciário não deve atuar como “Administrador Positivo”, de modo a aniquilar o espaço decisório de titularidade do administrador para decidir sobre o que é melhor para a Administração: se a convocação dos últimos colocados de concurso público na validade ou a dos primeiros aprovados em um novo concurso. Essa escolha é legítima e, ressalvadas as hipóteses de abuso, não encontra obstáculo em qualquer preceito constitucional. 5. Consectariamente, é cediço que a Administração Pública possui discricionariedade para, observadas as normas constitucionais, prover as vagas da maneira que melhor convier para o interesse da coletividade, como verbi gratia , ocorre quando, em função de razões orçamentárias, os cargos vagos só possam ser providos em um futuro distante, ou, até mesmo, que sejam extintos, na hipótese de restar caracterizado que não mais serão necessários. 6. A publicação de novo edital de concurso público ou o surgimento de novas vagas durante a validade de outro anteriormente realizado não caracteriza, por si só, a necessidade de provimento imediato dos cargos. É que, a despeito da vacância dos cargos e da publicação do novo edital durante a validade do concurso, podem surgir circunstâncias e legítimas razões de interesse público que justifiquem a inocorrência da nomeação no curto prazo, de modo a obstaculizar eventual pretensão de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação dos aprovados em colocação além do número de vagas. Nesse contexto, a Administração Pública detém a prerrogativa de realizar a escolha entre a prorrogação de um concurso público que esteja na validade ou a realização de novo certame. 7. A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero ( Ermessensreduzierung auf Null) , fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 8. In casu , reconhece-se, excepcionalmente, o direito subjetivo à nomeação aos candidatos devidamente aprovados no concurso público, pois houve, dentro da validade do processo seletivo e, também, logo após expirado o referido prazo, manifestações inequívocas da Administração piauiense acerca da existência de vagas e, sobretudo, da necessidade de chamamento de novos Defensores Públicos para o Estado. 9. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. (RE 837311, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016) (Grifou-se.) Assim, tratando-se de concurso público cujo edital contém previsão, tão somente, de preenchimento de cadastro de reserva para o cargo que a impetrante concorreu e foi aprovada, necessária se faz a demonstração do direito líquido e certo de nomeação, mediante a comprovação inequívoca de que além de existir a vaga em questão, tenha ocorrido a preterição da nomeação da candidata. Porém, não restou demonstrada, de forma inconteste, a preterição da parte impetrante, ao contrário do que alega, porquanto a contratação temporária, por si só, não tem o condão de caracterizar preterição de candidato aprovado para cargo efetivo, notadamente em razão de não ter havido produção de prova pré-constituída de que tenha ocorrido preenchimento de cargo efetivo em caráter permanente, notadamente considerando que sequer há nos autos comprovação de que o resultado do procedimento licitatório tenha sido homologado e que o prazo contratual indicado no Edital do referido procedimento é de 12 meses ( evento 1, EDITAL12 , fl. 20, da origem). Deste modo, não assiste razão à agravante, no caso, ausente o alegado direito subjetivo à nomeação no concurso, em certame que se destinava a formação de cadastro reserva, tão-somente, detendo, portanto, a mera expectativa de direito. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA , CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE NOVO BARREIRO. CARGO DE PROFESSOR SÉRIES OU ANOS FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL – ARTES. AUSÊNCIA DE VAGAS DISPONIBILIZADAS NO EDITAL. CADASTRO DE RESERVA . AFIRMADA PRETERIÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Optando a impetrante pela estreita via do mandado de segurança , deverá estar ciente da necessidade de demonstrar de plano a existência de direito líquido e certo e a sua ameaça, a teor do art. 1º da lei nº 12.016/09. 2. Hipótese em que o edital previu apenas cadastro de reserva e a existência de contratos temporários, por si só, não caracteriza, necessariamente, a preterição de candidato aprovado em concurso público. Na verdade, é imprescindível que haja comprovação de que as contratações precárias se destinam, especificamente, ao provimento das mesmas funções destinadas aos cargos efetivos vagos, que deveriam ser preenchidos por candidatos aprovados em concurso público, ao efeito de atender a uma necessidade permanente do serviço. 3. Caso em que no rol das contratações de servidores temporários, aprovado pela Lei Municipal nº 1.811/2019, o cargo de Professor Séries ou Anos Finais do Ensino Fundamental (Artes) não está arrolado dentre aqueles autorizados à avença emergencial, o que afasta a preterição por ausência de similaridade de funções. 4. Sentença de denegação da segurança na origem. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70084729029, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 12-02-2021) APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL. CARGO DE PSICÓLOGO. CADASTRO DE RESERVA . CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS PARA ATENDER PROGRAMAS DE SAÚDE. PRETERIÇÃO NA NOMEAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. 1. Optando o impetrante pela estreita via do mandado de segurança , deverá estar ciente da necessidade de demonstrar a existência de direito líquido e certo e a sua ameaça, a teor do art. 1º da Lei nº 12.016/09. 2. O entendimento predominante na atual jurisprudência do STF e do STJ somente assegura a nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital de abertura do concurso público e depois de expirado o seu prazo de validade. 3. Nos casos em que o Edital de abertura preveja apenas cadastro reserva para o cargo público, como no presente caso, sobressai a necessidade de demonstração de eventual ocupação precária, por comissão, terceirização ou contratação temporária de atribuições do cargo efetivo vago para o qual há candidatos aprovados em certame vigente, haja vista o disposto no artigo 37, inciso IV, da Carta da República, para fins de evidenciar preterição e assegurar a nomeação. 4. Embora a alegação de preterição em face das contratações questionadas por meio convênios, os quais tem por objetivo fazer frente a uma necessidade temporária e insertas em programas específicos de serviços de saúde com vários profissionais na rede de atenção básica e na área da saúde mental, esta é diversa daquela proposta pelo concurso público, que visa suprir cargo público efetivo e com atribuições próprias previstas na legislação municipal de regência. 5. Considerando inexistir demonstração de preterição , tampouco de que as nomeações levadas a efeito tenham se dado em desacordo com a classificação final homologada, não há falar em direito líquido e certo a ser amparado. 6. Ordem denegada na origem. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50002481420208210067, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 22-04-2021) APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA . CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE IMBÉ. EDITAL Nº 002/2014. CARGO DE AUXILIAR DE RADIOLOGIA. APROVAÇÃO EM 1º LUGAR PARA CADASTRO DE RESERVA . DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. JUIZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70080291925, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em: 24-04-2019) APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA DE SEGURANÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERCEIRIZAÇÃO . PRETERIÇÃO. A contratação de empresa terceirizada para prestação do serviço por tempo determinado não enseja, por si só, direito a nomeação dos classificados em concurso público, pois sua simples realização não evidencia comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, nos termos do RE nº 837.311. Necessária a demonstração de que a contratação satisfaz necessidade permanente de serviço das mesmas funções do cargo que o alegadamente preterido pretende ocupar, com o nítido propósito de burlar a regra do concurso público. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70081512998, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 26-06-2019) Ademais, como bem observado na decisão recorrida, a alegação da existência de contratação de quatro profissionais para a função pleiteada não está respaldada pelo conteúdo documental, devendo ser considerado que no mandado de segurança a prova deve ser pré-constituída, não havendo demonstração específica que uma vaga de técnico de enfermagem tenha sido ocupada por outra pessoa nomeada em caráter efetivo. Ante o exposto, recebe-se o agravo de instrumento, por preenchidos os requisitos de admissibilidade, no efeito devolutivo. Intime-se a parte agravada para responder, querendo, nos termos do art. 1019, inc. II do CPC. Remetam-se os autos ao Ministério Público. Após, retornem conclusos para julgamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Vitorino Pinheiro e outros

ID: 316404885

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5176115-04.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

VITORINO PINHEIRO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GILBERTO ANTONIO PANIZZI FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

BRUNO MACIEL TORBES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CESAR GOULART LANES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5176115-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador MARCIO ANDRE KEPPLER FRAGA AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRI… Agravo de Instrumento Nº 5176115-04.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador MARCIO ANDRE KEPPLER FRAGA AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : VITORINO PINHEIRO ADVOGADO(A) : BRUNO MACIEL TORBES (OAB RS111508) INTERESSADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : FLAVIO NEVES COSTA INTERESSADO : REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES INTERESSADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando a limitação dos descontos relativos a empréstimos consignados e não consignados ao percentual máximo de 35% dos proventos da parte autora, acrescido de 5% para dívidas de cartão de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação; (ii) mérito quanto à caracterização do superendividamento e à legalidade dos descontos realizados. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A decisão recorrida está devidamente fundamentada, não havendo nulidade por ausência de fundamentação, pois os fundamentos apresentados são suficientes para embasar a conclusão. 2. A limitação dos descontos visa garantir a proteção do mínimo existencial do consumidor em situação de superendividamento, conforme previsto na Lei nº 14.181/2021. 3. A alegação de que a parte autora não se enquadra na condição de superendividada não afasta a plausibilidade da narrativa inicial, devendo ser analisada em sede de cognição exauriente. 4. A jurisprudência reconhece a legitimidade da limitação dos descontos em ações de superendividamento, mesmo quando há débito em folha e em conta-corrente. 5. A tese firmada no Tema 1.085 do STJ não se aplica automaticamente em ações de repactuação de dívidas, justificando-se a adoção de distinguishing no caso concreto. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, inc. IX; CPC/2015, arts. 300 e 489, § 1º, inc. III; Lei nº 14.181/2021, arts. 54-A e 104-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.085; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50315261620258217000, Rel. Umberto Guaspari Sudbrack, j. 22-04-2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53292584720248217000, Rel. Antônio Vinícius Amaro da Silveira, j. 18-03-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL contra a decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência. Eis trecho da decisão atacada: Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), alegou, preliminarmente, a nulidade da decisão por ausência de fundamentação, apontando ofensa aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, e 489, § 1º, III, do Código de Processo Civil, em razão da análise genérica e padronizada do caso concreto. Aduziu que a decisão recorrida se baseou em fundamentos repetidos, sem considerar os documentos efetivamente juntados aos autos e as peculiaridades da situação do agravado. No mérito, defendeu que a parte agravada não se enquadrava na condição de superendividado, pois percebia renda bruta mensal de R$ 5.355,63, valor que, segundo o agravante, afastava a caracterização de comprometimento do mínimo existencial, fixado em R$ 600,00 pelo Decreto nº 11.567/2023. Argumentou que a decisão impugnada extrapolava a Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), violando o princípio do devido processo legal ao conceder tutela de urgência antes da realização de audiência de conciliação, etapa obrigatória no procedimento de repactuação de dívidas previsto nos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor. O Banrisul também sustentou a legalidade dos descontos realizados, especialmente no que se refere às operações de crédito consignado, as quais, por força do art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea “h”, do Decreto nº 11.150/2022, não deveriam ser incluídas na aferição do comprometimento do mínimo existencial. Invocou, ainda, o Tema 1085 do Superior Tribunal de Justiça para defender a validade dos débitos automáticos previamente autorizados em conta corrente, afirmando que tais operações não estariam sujeitas ao limite de 35% aplicado às consignações em folha. Por fim, requereu a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, a fim de suspender os efeitos da decisão agravada, com o afastamento da limitação dos descontos e a exclusão das operações de crédito consignado da repactuação de dívidas. Caso não fosse acolhida a pretensão principal, postulou subsidiariamente que fosse reconhecida a exclusão das operações consignadas e a revogação da limitação aplicada aos débitos em conta corrente, além da realização das intimações exclusivamente em nome de seu patrono indicado. Vieram os autos conclusos para o julgamento. É o relatório. Decido. Recebo o recurso, pois tempestivo e devidamente preparado. O art. 206, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça (RITJRS), estabelece que compete ao relator "[...] negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal" . (grifei). No caso dos autos, o presente recurso se enquadra na hipótese de julgamento monocrático, porquanto a matéria é recorrente na presente Câmara, com parâmetros de julgamento já assentados. De início, ressalto que não há falar em nulidade por ausência de fundamentação, pois não há obrigatoriedade de enfrentamento de cada uma das alegações ou dispositivos legais suscitados pelas partes quando, como no caso, à luz de todo o conjunto fático e probatório constante nos autos, o julgador alicerça a sua conclusão em fundamentos suficientemente aptos a embasá-la. No mérito, cuida-se de pedido formulado nos autos de ação voltada à reorganização de obrigações financeiras, com fundamento na Lei n. 14.181/2021 — que instituiu o regime jurídico do superendividamento do consumidor no âmbito do Código de Defesa do Consumidor — no qual a parte autora pleiteia, em sede de tutela provisória, a limitação dos descontos incidentes sobre seus rendimentos líquidos ao percentual máximo de 35%. A demanda, por sua natureza, insere-se no campo das relações de consumo, sendo aplicável a disciplina normativa introduzida pelo artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, o objeto da controvérsia transcende a simples pretensão de restrição de descontos consignados em folha nos moldes previstos em legislações específicas, tratando-se, na verdade, de ação que visa garantir a proteção do mínimo existencial do consumidor em situação de comprometimento excessivo de sua renda — característica central do estado de superendividamento, nos termos do artigo 54-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Eis as normas de regência supracitadas: Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Serão considerados no processo por superendividamento , se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Na hipótese dos autos, conforme o último comprovante de rendimento juntado ( evento 1, CHEQ10 ), datado de janeiro de 2025, verifica-se que o autor percebeu remuneração bruta no valor de R$ 5.355,63. Descontados os valores referentes ao Imposto de Renda retido na fonte (R$ 421,47), apura-se rendimento líquido aproximado de R$ 4.934,16. Aplicando-se, portanto, o limite legal de 35% previsto no parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 14.509/2022, o valor máximo admissível para descontos contratuais seria de R$ 1.726.95. Entretanto, constata-se que os descontos de empréstimos consignados e cartão de crédito consigado incidentes sobre a folha de pagamento da parte autora já totalizam R$ 1.899,64, valor que, somado aos descontos em conta corrente no montante de R$ 4.919,20 ( evento 1, EXTRBANC13 ), resulta em comprometimento que ultrapassa, em muito, o limite legal de 35% previsto no parágrafo único do artigo 2º da Lei n.º 14.509/2022, comprometendo, assim, a preservação do mínimo existencial. Eis os descontos atualmente praticados: Quanto às alegações recursais - de que a parte autora não se enquadra na condição de superendividada, sob o argumento de que aufere elevada remuneração mensal (R$ 5.355,63); deixou de especificar adequadamente a composição do grupo familiar; omitiu informações sobre eventual união estável ou sobre rendimentos do(a) companheiro(a), além de possuir significativa movimentação bancária (por exemplo, envios de PIX em uma só semana no montante de R$ 9.585,97, conforme extrato do evento 1, EXTRBANC17 e evento 1, EXTRBANC18 ) — cumpre ponderar que tais apontamentos, embora relevantes, não afastam, de imediato, a plausibilidade da narrativa inicial, tampouco impedem a concessão da tutela provisória, pois se trata, em princípio, de situação pontual e sem recorrência. A existência de movimentações financeiras expressivas ou a ausência de detalhamento de eventuais rendas complementares e do grupo familiar, por si só, não são suficientes para indeferir, de plano, a medida de urgência, especialmente diante da ausência de prova inequívoca e atualizada de que tais recursos estariam efetivamente disponíveis para adimplemento integral das obrigações, sobretudo considerando o comprometimento da renda mensal já demonstrado. Ademais, até o momento o conjunto probatório não revela conduta de má-fé ou omissão deliberada de informações relevantes por parte da autora, não havendo elementos que autorizem, em sede preliminar, o indeferimento liminar da medida. É dizer, a aferição cabal acerca da caracterização (ou não) do superendividamento, bem como a suficiência das informações prestadas na petição inicial deverá ocorrer em sede de cognição exauriente, mediante adequada instrução probatória e com a devida observância ao contraditório. A propósito, tratando-se de demanda cujo objeto central é a preservação da subsistência e a tutela da dignidade do consumidor, recomenda-se, neste momento processual, interpretação favorável à parte autora em consonância com os princípios que regem o microssistema de proteção do consumidor. Mais, importa destacar que, tratando-se de ação de repactuação de dívidas, cujo objetivo é permitir o reequilíbrio financeiro do consumidor em estado de superendividamento, não se aplica automaticamente a tese firmada no Tema 1.085 do Superior Tribunal de Justiça, que trata da impossibilidade de limitação de descontos quando pactuados por meio de débito em conta-corrente, cuja redação abaixo transcrevo: Tese Firmada: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. (fonte: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/ ) Há de se observar aqui a peculiaridade da pretensão voltada à reorganização integral das dívidas nos moldes da Lei n. 14.181/2021, o que justifica a adoção de distinguishing , afastando-se, no caso, a aplicação do referido precedente vinculante. A jurisprudência deste Tribunal tem reconhecido a legitimidade da limitação dos descontos em ações dessa natureza, inclusive nos casos em que há, cumulativamente, incidência de débito em folha e em conta-corrente, desde que demonstrados os requisitos autorizadores da tutela provisória — probabilidade do direito e risco de dano irreparável ou de difícil reparação — conforme artigo 300 do Código de Processo Civil. A propósito, cito precedentes recentes deste Colegiado que reconhecem a validade da medida ora pleiteada, inclusive afastando alegações de nulidade por ausência de audiência conciliatória ou de fundamentação, além de enfatizar a compatibilidade entre a concessão da tutela de urgência e a tramitação pelo procedimento especial previsto na legislação do superendividamento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Nulidade por ausência de fundamentação: a decisão recorrida não ofende os artigos 93, inciso IX, da CF/1988 e 489, §1°, inciso III, do CPC/2015. A circunstância de o seu teor ser observado em outros feitos semelhantes decorre do fato de que há inúmeras situações similares sendo apresentadas diariamente no âmbito desta Corte, em caráter individual, a traduzir o insucesso de outros mecanismos, coletivos ou extrajudiciais, para a resolução de controvérsias do gênero, a ponto, inclusive, de justificar a instalação de um projeto para "gestão de superendividamento". Adequabilidade da fundamentação que deve ser aferida em cotejo com a documentação amealhada com a inicial, a qual é hábil a revelar situação de fragilidade socioeconômica atrair a incidência do rito instituído pela Lei n.° 14.181/2021. Outrossim, não há óbice à cumulação, tampouco incongruência, entre a formulação de pedido de tutela provisória, com o objetivo de readequar as parcelas de contratos vigentes entre a parte requerente e as instituições financeira dela credoras, e a pretensão final de repactuação de dívidas, com base no procedimento especificado no artigo 104-A do CDC. Princípio da inafastabilidade da jurisdição que, outrossim, justifica o exame imediato da tutela relativa à limitação dos descontos ora realizados, a qual, de mais a mais, poderia ser pleiteada por outros meios. 2. Tutela provisória. Limitação dos descontos consignados e em conta corrente: a concessão da tutela de urgência pressupõe que os elementos constantes dos autos evidenciem a probabilidade do direito em conjunto com o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do exposto no art. 300 do Código de Processo Civil vigente. No caso em apreço, em juízo de cognição sumária, os elementos acostados aos autos evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, diante dos indícios de que a renda da parte consumidora se encontra amplamente comprometida com empréstimos e outros encargos bancários. Nesse sentido, a autora se enquadraria na definição de superendividamento prevista no art. 54-A, § 1º, do CDC, revelando-se possível cogitar da incidência da norma do artigo 104-A do diploma consumerista. Demonstrado, portanto, o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, deve ser mantida a limitação dos descontos e da vedação de inscrição de seu nome em rol de inadimplentes. 3. Em se cuidando de ação em que a parte autora busca repactuar as suas dívidas em virtude do superendividamento, a qual não se confunde com demandas em que se discute a ausência de observância dos limites previstos nas legislações aplicáveis, revela-se adequado o percentual adotado pela Magistrada "a quo" para fins de concessão da tutela de urgência, o qual, além de preservar o sustento do consumidor, permite o adimplemento, ainda que parcial, das obrigações contratadas junto às credoras. 4. Incidência do Decreto n.° 11.150/2022. Interpretação sistemática: a concessão da tutela se justifica, no caso em apreço, por estar constatada a existência de perigo de dano, decorrente da supressão da integralidade dos rendimentos da parte autora para fazer frente a dívidas de natureza bancária, em violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, diante da inexistência de recursos suficientes para garantir o mínimo existencial. Débitos decorrentes de empréstimos consignados que, no caso concreto, à luz das disposições do CDC e do artigo 2° do Decreto n°. 11.150/2022, podem ser sopesadas, a partir da realidade socioeconômica da parte autora, para fins de deferimento da medida liminar, sob pena de inviabilizar os próprios objetivos do procedimento especificado no aludido artigo 104-A do CDC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50315261620258217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 22-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. PRELIMINARES AFASTADAS. Decisão agravada que se coaduna com o caso concreto, restando justificados os fundamentos para a concessão da tutela de urgência, com a verificação do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, a fim de assegurar a preservação do mínimo existencial da parte autora. Determinação de posterior remessa dos autos ao CEJUSC, para a realização da audiência de conciliação/mediação, nos termos da Lei 14.181/21, artigo 104-A, que não macula o procedimento legal. 2. Hipótese dos autos em que demonstrada a impossibilidade da reserva do mínimo existencial à subsistência da parte consumidora autora, diante do pagamento de parcelas de empréstimos que superam o patamar de 35% (trinta e cinco por cento) dos seus rendimentos - abatidos os valores da previdência, IRPF e de pensão alimentícia, nos termos da previsão do art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 14.509/2022. 3. Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, calcados na probabilidade do direito invocado, consubstanciada na comprovação do superendividamento da parte autora, e no perigo dano ou risco ao resultado útil do processo, em razão da privação dos seus rendimentos mensais, em decorrência das dívidas contraídas. 4. Tratando-se de ação de repactuação de dívidas, afasta-se a tese firmada no Tema 1.085 do STJ, autorizando-se, assim, a limitação dos descontos (35%) em folha de pagamento e também na seara dos descontos a título de débito automático em conta corrente. 5. Precedentes ilustrativos de casos análogos, retratando posicionamento dos magistrados integrantes desta Câmara. 6. Deferimento do pedido de tutela de urgência na origem mantido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53292584720248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 18-03-2025) Portanto, em sede de cognição sumária, mostra-se necessária a limitação dos descontos até a repactuação das obrigações da parte agravada. Quanto ao pedido subsidiário, de observância à margem de 70% para readequação dos contratos, em atenção ao Decreto Estadual nº 43.337/04, inviável a análise do referido pedido neste momento processual, já que a insurgência em debate deve ser levada à exame, a priori , ao juízo de origem, sob pena de violar o princípio do duplo grau de jurisdição. No tocante à alegação de impedimento formal ao exercício de controle de constitucionalidade do Decreto nº 11.567/2023, que alterou o Decreto nº 11.150/2022, por se tratar de ato normativo secundário, tenho que a decisão recorrida, por se tratar de demanda de ação de superendividamento, com pedido de tutela de urgência, restou, de qualquer sorte, bem fundamentada, forte na Lei 14.181/21, norma plenamente vigente e aplicável, com respeito a garantia do mínimo existencial como direito fundamental do consumidor superendividado. Por pertinência, reproduzo os julgados dessa Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. Incidência da margem consignável prevista em lei federal. Limitação em 35% dos rendimentos líquidos. Necessidade de se assegurar um mínimo indispensável à subsistência do consumidor em situação de superendividamento. A questão já foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, que entendeu pela ausência de antinomia entre as normas Estadual e Federal, entendendo pela imposição da limitação de 30% (que, atualmente, é de 35%), sob pena de violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Caso concreto em que os descontos, após as consignações legais, superam o limite legal que, em sede de cognição sumária, autoriza o pedido de limitação. Demanda que controverte o mínimo existencial do agravado, de modo que a limitação deverá permanecer até ulterior resolução da demanda originária pelo juízo a quo. Em observância ao controle difuso de constitucionalidade, ora observado pelo juízo singular, os efeitos do Decreto n.º 11.567/23, que alterou o Decreto n.º 11.150/22, não foram observados, sobretudo diante da probabilidade do direito invocado pelo consumidor e perigos de danos irreparáveis, nos termos do art. 300 do CPC, a fim de garantir o mínimo existencial com a limitação dos descontos à razão de 35% (trinta e cinco por cento) dos proventos do autor, nos liames da Lei n.º 14.131/21. Caso dos autos que se impõe manter a limitação dos descontos no percentual determinado pela decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51148572720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 26-06-2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. OMISSÃO. (1) ALEGAÇÃO DE APLICABILIDADE DO TEMA 1.085 DO STJ. QUESTÃO NÃO TRATADA NO JULGADO EMBARGADO. OMISSÃO VERIFICADA. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1085 DO STJ. TRATANDO-SE DE AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PELO RITO DA LEI N.° 14.181/21, DEVE-SE PRIMAR PELA PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DA PARTE DEVEDORA, RAZÃO PELA QUAL A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DEVE INCIDIR SOBRE TODAS AS DÍVIDAS DA PARTE, QUE SERÃO SUBMETIDAS AO PLANO DE PAGAMENTO CONSENSUAL OU COMPULSÓRIO (ARTIGOS. 104-A E 104-B DO CDC). (2 ) QUESTÃO LIGADA À CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO N.º 11.150/22. DEBATE SOBRE NORMA APLICÁVEL AO CASO QUE SE MOSTRA DESCABIDA NESTE MOMENTO INICIAL DO PROCESSO, EM QUE A TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM TEM POR OBJETIVO EVITAR PREJUÍZO IMINENTE À PARTE ENDIVIDADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (Agravo de Instrumento, Nº 50675187220248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 11-04-2024) Para além, não soa razoável, como destacado na decisão guerreada, que R$ 600,00 (seiscentos reais) sejam considerados para qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e particular relacionadas as despesas básicas de sobrevivência. Mais, o patamar acima pode ser considerado - para efeitos regulamentares - como um piso, digamos assim, para efeitos de reconhecimento do mínimo existencial, não impedindo, por conseguinte, o reconhecimento de violação ao mesmo mínimo existencial em patamares superiores, a depender, claro, das particularidades de cada caso: doenças, dificuldades momentâneas, etc. Nesse contexto, mostra-se correta a concessão da tutela de urgência a fim de limitar os descontos mensais incidentes, conforme determinada na decisão recorrida. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gilvan Bach e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 278337793

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5131150-38.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILVAN BACH LUCIANE DANI KLEIN

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FLAVIO ITAMAR ESTRAIS FERREIRA JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5131150-38.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : GILVAN BA… Agravo de Instrumento Nº 5131150-38.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : GILVAN BACH ADVOGADO(A) : FLAVIO ITAMAR ESTRAIS FERREIRA JUNIOR (OAB RS058867) AGRAVANTE : LUCIANE DANI KLEIN ADVOGADO(A) : FLAVIO ITAMAR ESTRAIS FERREIRA JUNIOR (OAB RS058867) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto em face da decisão que, em ação revisional com pedido de tutela antecipada cumulada com repetição de indébito, indeferiu a tutela provisória de urgência postulada por mutuários de contrato de financiamento imobiliário celebrado com instituição financeira. Pedido inicial de proibição de inscrição dos nomes dos autores nos cadastros de inadimplentes, autorização para depósito judicial do valor incontroverso e suspensão da execução extrajudicial do contrato. Decisão agravada que indeferiu a medida liminar por ausência dos requisitos legais, autorizando o depósito dos valores incontroversos sem efeito liberatório e deferindo a inversão do ônus da prova quanto aos documentos contratuais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela provisória de urgência com o fim de suspender os efeitos da mora; (ii) saber se é possível impedir a inscrição dos nomes dos autores nos cadastros de inadimplentes; (iii) saber se o depósito do valor tido como incontroverso é suficiente para justificar a manutenção na posse do imóvel financiado. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de tutela provisória de urgência exige a presença cumulativa dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC — probabilidade do direito e risco de dano ou ao resultado útil do processo. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, fixou os parâmetros para concessão de tutela de urgência com o fim de obstar os efeitos da mora e a inscrição em cadastros de inadimplentes: (i) questionamento total ou parcial do débito; (ii) aparência de bom direito com base em jurisprudência consolidada; e (iii) depósito da parcela incontroversa ou prestação de caução. No caso concreto, não restou demonstrada, em sede de cognição sumária, a verossimilhança das alegações de abusividade contratual, tampouco juntados elementos técnicos, como comparação com as taxas médias de mercado à época da contratação. A ausência de tais elementos, em cognição sumária, e de comprovação da desproporcionalidade contratual inviabiliza a concessão da medida excepcional de urgência, especialmente considerando-se a necessidade de instauração do contraditório para melhor esclarecimento dos fatos. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados Código de Processo Civil, arts. 294, 300 e 932, VIII. Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII. Regimento Interno do TJRS, art. 206, XXXVI. Jurisprudência relevante citada STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, DJe 10/03/2009. TJRS, AI 5121803-78.2025.8.21.7000, 12ª CCív, Rel. Des. José Vinícius Andrade Jappur, j. 14/05/2025. TJRS, AI 5065050-04.2025.8.21.7000, 15ª CCív, Rel. Des. Roberto Carvalho Fraga, j. 25/03/2025. TJRS, AI 5313751-46.2024.8.21.7000, 15ª CCív, Rel. Des. Carla Patricia Boschetti Marcon, j. 06/11/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos da ação revisional ordinária com pedido de tutela antecipada cumulada com repetição de indébito, indeferiu o pedido de tutela antecipada ( evento 27, DESPADEC1 ), nos seguintes termos: 1. Da Audiência Preliminar Considerando a matéria objeto de litígio, em que é baixíssima a probabilidade de acordo e considerando o princípio da duração razoável do processo, DEIXO DE DESIGNAR audiência do art. 334 do CPC no presente caso. 2. Do Recebimento da Inicial e da Tutela Provisória Parcelas 1 e 2 da taxa única recolhidas (eventos 25 e 26), RECEBO a petição inicial. LUCIANE DANI KLEIN e GILVAN BACH ajuizaram ação em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, objetivando revisão contratual, com pedido de consignação em pagamento e de repetição do indébito na forma dobrada. Narraram que, na data de 22/09/2014, celebraram contrato de financiamento de imóvel com o banco réu, no valor de R$ 400.000,00, de modo que o pagamento seria efetuado em 300 parcelas de R$ 4.267,64, totalizando o montante de R$ 1.280.292,00. Referiram que, até o momento, realizaram o pagamento de 61 parcelas, de modo que a quantia já quitada corresponde, aproximadamente, a R$ 260.000,00. Discorreram acerca da abusividade dos juros e da readequação das taxas contratuais às taxas de mercado. Postularam, liminarmente , ( i ) a proibição da inscrição de seus nomes nos órgãos de proteção ao crédito, bem como sua imediata retirada, caso já negativado, sob pena de multa; ( ii ) a proibição à instituição financeira de promover a execução de título extrajudicial, sob pena de multa; e ( i ii ) a autorização para depósito judicial do valor incontroverso das parcelas vincendas. Ao final, pediram a procedência da ação para revisar as cláusulas abusivas e determinar a restituição dos valores pagos indevidamente, na forma dobrada. Requereram a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. Juntaram procuração e documentos. É o breve relato. Decido. Relativamente ao pedido liminar, consigna-se que a tutela provisória (gênero das espécies) abrange o pedido de urgência , de natureza cautelar ou de antecipação dos efeitos de mérito da decisão final, ou de evidência , consoante dispõe o artigo 294 do CPC. No caso em exame, postulou-se a tutela de urgência , a qual será concedida “ quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ”, nos termos do art. 300 do CPC. Contudo, analisando a inicial e documentos acostados, não vislumbro a verossimilhança das alegações do autor, pois, em que pese a juntada de cálculos aritméticos ( evento 1, OUT7 ), não restou comprovada, ao menos em sede de cognição sumária, a alegada abusividade. Isso porque a parte autora deixou de demonstrar que os juros aplicados no contrato destoa da taxa média de mercado para operações da mesma espécie, à época da contratação, visto que sequer foi anexado aos autos a tabela disponibilizada pelo Banco Central 1 . Além disso, cabe destacar as Orientações do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp 1.061.530/RS: “ ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão.” Ainda, não restou demonstrado o risco de dano irreparável, uma vez que, pelo que se infere da inicial, os valores foram aceitos pela demandante e pactuados de forma voluntária. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Não obstante, AUTORIZO o depósito dos valores tidos como incontroversos, sem efeito liberatório . Observo que o depósito, sem efeito de afastamento da mora contratual, aproveita a ambas partes, não havendo motivo para indeferir tal pleito. 3. Da Inversão do ônus da Prova Entendo cabível a inversão do ônus da prova quanto à exibição dos documentos referente à contratação, uma vez que se trata de relação jurídica sujeita ao Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE OUTORGA DE CRÉDITO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado e/ou houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do que dispõe o art. 300 do novo CPC. Hipótese dos autos em que não restaram evidenciados os pressupostos autorizadores da concessão da medida. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CABIMENTO. Impõe ao Banco a obrigação de trazer aos autos cópia dos documentos de que dispõe acerca da contratualidade afirmada (art. 6º, VIII, do CDC), sob o alerta de aplicação das penas do art. 400 do CPC, para o caso de descumprimento da determinação. AGRAVO PROVIDO PARCIALMENTE, DE PLANO.” (Agravo de Instrumento Nº 70078628625, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 06/08/2018) - Grifei. Assim, DETERMINO a inversão o ônus da prova, forte no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e INTIMO a parte ré para, no prazo da contestação, juntar aos autos todos os documentos, ainda não anexados, da relação contratual firmada com a parte autora que estiverem em sua posse , suprindo eventual pedido incidental de exibição de documentos. 4. Determinações ao Cartório 4.1. CITE-SE a parte ré, preferencialmente pelo Domicílio Judicial Eletrônico, para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, e intime-se de eventual decisão liminar. Em não havendo confirmação do recebimento da citação eletrônica pelo DJE, nem contestação nos autos, cite-se por carta AR. Outrossim, nesse caso, deve a parte demandada, na primeira oportunidade em que se manifestar nestes autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação eletrônica, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, que desde já fixo em 5% sobre o valor da causa 4 . 4.2. Após, aguarde-se a defesa e a réplica, ou faça concluso o feito para enfrentamento de eventuais questões urgentes ainda não examinadas. Agendada a intimação eletrônica das partes. EVELISE MILEIDE BORATTI, Juíza de Direito Em suas razões, as partes recorrentes alegaram, essencialmente, o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, o que autorizaria o deferimento da tutela de urgência pleiteada em razão da cobrança abusiva do banco. Requereram, assim, o provimento do recurso para manter os agravantes na posse do bem, afastando os efeitos da mora. É o relatório. Decido. O presente recurso comporta pronunciamento monocrático, nos termos do artigo 932, VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que incumbe ao/à relator/a “exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal”, e do artigo 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal, o qual autoriza o/a Relator/a a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Analiso o presente recurso segundo os elementos de ponderação havidos até o momento da prolação da decisão agravada pelo juízo, evitando-se, deste modo, indevida supressão de instância. A tutela provisória de urgência, de natureza cautelar ou antecipada, sujeita-se aos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; é exceção, e não a regra, facultado ao juízo exigir caução como condição para seu deferimento (artigo 300 do Código de Processo Civil). A regra do procedimento são o contraditório, o devido processo legal e o julgamento com cognição plena e exauriente. O Superior Tribunal de Justiça assentou que o deferimento de tutela antecipada para impedir a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplência, no curso do processo, está condicionado ao preenchimento, de modo cumulativo, de três requisitos: (a) ação proposta pelo devedor contestando a existência, integral ou parcial, do débito; (b) esteja efetivamente demonstrado que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; e (c) contestada apenas parte do débito, ofereça-se o depósito da parcela incontroversa ou a prestação de caução, fixada conforme o prudente arbítrio do Juiz. Relaciono ementa paradigma: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. [...] ORIENTAÇÃO 4 – INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção (...). (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Tais requisitos tanto podem se aplicar à proibição de inscrição quanto às demais medidas concernentes aos efeitos da mora e do inadimplemento, tendo em vista que os critérios estipulados pelo Superior Tribunal de Justiça dimensionam a probabilidade do direito como pressuposto necessário à concessão da tutela provisória. Nas circunstâncias do caso, justifica-se, por ora, reafirmar a decisão agravada, porque há necessidade de maiores elementos de ponderação, devendo haver a instauração do contraditório. No sentido em que se julga, há os seguinte precedentes do Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA . REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por DANIELLA DOS REIS ORTIZ contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação revisional ajuizada contra o BANCO INTER S.A. A autora alegou abusividade na cobrança de juros remuneratórios em contrato de financiamento residencial firmado em dezembro de 2021, postulando, liminarmente: (i) a manutenção na posse do imóvel ; (ii) a abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes; e (iii) a redução do valor das parcelas vincendas para R$ 4.000,00. O juízo de origem indeferiu a tutela , ao fundamento de ausência de elementos probatórios suficientes para demonstrar a plausibilidade do direito invocado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se os juros remuneratórios pactuados no contrato de financiamento são abusivos; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas e permitir a manutenção na posse do bem; e (iii) determinar se é cabível a abstenção da inscrição da parte autora nos cadastros de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A estipulação de juros remuneratórios em patamar superior à taxa média de mercado não configura, por si só, abusividade, sendo necessária a comprovação de onerosidade excessiva ou vantagem exagerada, conforme entendimento consolidado no REsp nº 1.061.530/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos pelo STJ.4. A caracterização da abusividade depende da análise de elementos concretos, como custo de captação, risco da operação e perfil do contratante, os quais não foram demonstrados pela parte autora neste momento processual.5. A concessão da tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC), o que não se verifica no caso, diante da insuficiência probatória.6. O pedido de abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes pressupõe o cumprimento cumulativo de requisitos estabelecidos pelo STJ, os quais não foram preenchidos, especialmente quanto à aparência de bom direito e à prestação de caução ou depósito do valor incontroverso.7. O simples depósito de valor que a parte autora entende devido, feito por sua conta e risco, não suspende a mora nem justifica a manutenção na posse do imóvel . IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de juros remuneratórios em patamar levemente superior à taxa média de mercado não configura, por si só, abusividade, sendo necessária a demonstração de desequilíbrio contratual ou vantagem exagerada.2. A concessão de tutela de urgência em ação revisional exige prova mínima da probabilidade do direito alegado, o que não se satisfaz com o mero confronto entre taxas contratuais e médias de mercado.3. A inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes pode ser impedida em sede de tutela provisória apenas se atendidos cumulativamente os requisitos fixados no REsp nº 1.061.530/RS. --- Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 373, I; CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, art. 51, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008, DJe 10.03.2009; TJRS, AI nº 5179517-30.2024.8.21.7000, Rel. Des. Gustavo Diefenthaler, j. 05.07.2024; TJRS, AI nº 5230745-44.2024.8.21.7000, Rel. Des. José Vinícius Jappur, j. 18.08.2024; TJRS, AC nº 5018282-02.2022.8.21.0001, Rel. Des. Fabiane Saraiva, j. 19.04.2025. .(Agravo de Instrumento, Nº 51218037820258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 14-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA . CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. SUSPENSÃO DE QUALQUER ATO EXPROPRIATÓRIO, BEM COMO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E MANUTENÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL . POSSIBILIDADE. ATOS IRREVERSÍVEIS. IMÓVEL QUE É UTILIZADO PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. VALOR DO IMÓVEL SUPERIOR AO MONTANTE DA DÍVIDA. ABSTENÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS, INDEFERIDO. AJUIZAMENTO DE REVISIONAL NÃO DESCARACTERIZA A MORA . REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 50650500420258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 25-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA . DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA . 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência , em razão da falta de elementos essenciais que demonstrem os parâmetros contratados e, ainda, considerando que o simples ajuizamento de ação revisional não possui o condão de descaracterizar a mora . 2. A concessão da tutela antecipada está condicionada à comprovação da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC. 3. Para a caracterização da mora e a concessão da antecipação de tutela em ações revisionais, é essencial o cumprimento de determinados requisitos estabelecidos no voto da ilustre Ministra Relatora Nancy Andrighi no REsp n.º 1.061.530/RS. 4. Na hipótese em exame, não restou efetivamente comprovada a abusividade alegada, sobretudo porque o feito pende de angularização e o contrato sequer foi acostado aos autos, de modo que não há como deferir os pedidos de manutenção na posse do imóvel (em razão do depósito dos valores incontroversos para afastar a mora ) e a não inclusão dos nomes nos órgãos de proteção ao crédito. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 53137514620248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 06-11-2024) Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS, combinado com o artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. Comunique-se e intimem-se. Após, baixe-se. 1 . Disponível em: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries 4 . Art. 246, § 1º-C, do CPC: Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 724 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes