Resultados para "0010104-12.2022.8.26.0477" – Página 72 de 95

Fernando Cesar Novaes Da Fonseca x Incs - Instituto Nacional De Ciencias Da Saude

ID: 277620463

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Registro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010104-59.2024.5.15.0069

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CESAR NOVAES DA FONSECA

Polo Passivo:

INCS - INSTITUTO NACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE

Notificação

Advogados:

KATIA MARIA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMIRA MENDES BRAGA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE OLIVEIRA COLETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANA HARZER DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIKOLAS CIRILO DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE REGISTRO 0010104-59.2024.5.15.0069 : FERNANDO CESAR NOVAES DA FONSECA : INCS - INSTITUTO NA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Eduardo Teixeira Hardy e outros x Martins Construcao,Manutencao E Servicos Industriais Ltda e outros

ID: 322695300

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010104-90.2025.5.03.0026

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EDUARDO TEIXEIRA HARDY BARBARA GUIMARAES ROHLFS GILBERTO HARLEM GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

MARTINS CONSTRUCAO,MANUTENCAO E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IVANA DA SILVA OLIVEIRA SACRAMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

SUELI SANTANA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010104-90.2025.5.03.0026 AUTOR: HARLEM GOMES DA SILVA RÉU: MARTINS CONSTRUCAO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Augusto Rodrigues Mariano e outros x Caixa Economica Federal

ID: 275512949

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Teófilo Otoni Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010104-73.2021.5.03.0077

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO RODRIGUES MARIANO VITOR ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALDENIA MARILIA SILVEIRA SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TEÓFILO OTONI 0010104-73.2021.5.03.0077 : AUGUSTO RODRIGUES MARIANO : CAIXA ECONOMICA FEDERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TEÓFILO OTONI 0010104-73.2021.5.03.0077 : AUGUSTO RODRIGUES MARIANO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7a18baa proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Em ordem o processo, foi proferida a seguinte decisão de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. l - RELATÓRIO O exequente interpôs embargos de declaração (ID 66aef61), buscando suprir ausência de manifestação do Juízo quanto ao pleito de liberação do valor incontroverso formulado na peça de ID. e9d70dc Os embargos são tempestivos e merecem conhecimento. II – FUNDAMENTAÇÃO A embargante afirma que há omissão na sentença, por não ter o Juízo se manifestado sobre o pedido de liberação do valor incontroverso. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se à revisão de decisão judicial para sanar obscuridade, contradição ou omissão de algum ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o Juízo ou para corrigir erro material. Não é este o caso dos autos. A pretensão deduzida pela embargante não se vincula à nenhuma das teses agitadas nos embargos à execução opostos pela demandada (ID. 009b8db), cujo pedido consistia na retificação dos cálculos periciais, com sentença do referido incidente proferida no ID. 6feee8c. Com efeito, a parte embargante não aponta nenhum dos vícios impugnáveis pela presente espécie recursal. Ressalto que o presente recurso não se presta senão a atrasar a marcha processual que conduz ao efeito desejado pela parte embargante. III - DISPOSITIVO ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os embargos de declaração opostos por AUGUSTO RODRIGUES MARIANO. Após o trânsito em julgado, venham os autos conclusos para despacho do pedido formulado pelo exequente. Intimem-se as partes. Nada mais. TEOFILO OTONI/MG, 20 de maio de 2025. ANDRE BARBIERI AIDAR Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Augusto Rodrigues Mariano e outros x Caixa Economica Federal

ID: 275512992

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Teófilo Otoni Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010104-73.2021.5.03.0077

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO RODRIGUES MARIANO VITOR ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALDENIA MARILIA SILVEIRA SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TEÓFILO OTONI 0010104-73.2021.5.03.0077 : AUGUSTO RODRIGUES MARIANO : CAIXA ECONOMICA FEDERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TEÓFILO OTONI 0010104-73.2021.5.03.0077 : AUGUSTO RODRIGUES MARIANO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7a18baa proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Em ordem o processo, foi proferida a seguinte decisão de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. l - RELATÓRIO O exequente interpôs embargos de declaração (ID 66aef61), buscando suprir ausência de manifestação do Juízo quanto ao pleito de liberação do valor incontroverso formulado na peça de ID. e9d70dc Os embargos são tempestivos e merecem conhecimento. II – FUNDAMENTAÇÃO A embargante afirma que há omissão na sentença, por não ter o Juízo se manifestado sobre o pedido de liberação do valor incontroverso. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se à revisão de decisão judicial para sanar obscuridade, contradição ou omissão de algum ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o Juízo ou para corrigir erro material. Não é este o caso dos autos. A pretensão deduzida pela embargante não se vincula à nenhuma das teses agitadas nos embargos à execução opostos pela demandada (ID. 009b8db), cujo pedido consistia na retificação dos cálculos periciais, com sentença do referido incidente proferida no ID. 6feee8c. Com efeito, a parte embargante não aponta nenhum dos vícios impugnáveis pela presente espécie recursal. Ressalto que o presente recurso não se presta senão a atrasar a marcha processual que conduz ao efeito desejado pela parte embargante. III - DISPOSITIVO ISTO POSTO, julgo IMPROCEDENTES os embargos de declaração opostos por AUGUSTO RODRIGUES MARIANO. Após o trânsito em julgado, venham os autos conclusos para despacho do pedido formulado pelo exequente. Intimem-se as partes. Nada mais. TEOFILO OTONI/MG, 20 de maio de 2025. ANDRE BARBIERI AIDAR Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AUGUSTO RODRIGUES MARIANO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maicon Silva Gomes x Technic Perfil Ltda

ID: 324209440

Tribunal: TRT15 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010104-39.2025.5.15.0129

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAICON SILVA GOMES

Polo Passivo:

TECHNIC PERFIL LTDA

Notificação

Advogados:

RUBIA CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS PROCESSO: ATOrd 0010104-39.2025.5.15.0129 AUTOR: MAICON SILVA GOMES RÉU: TECHNI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS PROCESSO: ATOrd 0010104-39.2025.5.15.0129 AUTOR: MAICON SILVA GOMES RÉU: TECHNIC PERFIL LTDA INTIMAÇÃO DEJT Destinatário(a): MAICON SILVA GOMES Fica Vossa Senhoria intimado(a) a comparecer à audiência UNA designada para 29/07/2025 15:05, na modalidade PRESENCIAL, a ser realizada na sala de audiências da 10ª Vara do Trabalho de Campinas, situada na Avenida José de Souza Campos, 422, Nova Campinas, CAMPINAS/SP - CEP: 13092-123. A audiência será realizada na forma PRESENCIAL. Eventual marcação divergente no sistema deverá ser desconsiderada por se tratar de problema operacional. No RITO SUMARÍSSIMO a audiência compreenderá tentativa de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei n° 9957/2000. Fica Vossa Senhoria ciente de que o não comparecimento implicará o ARQUIVAMENTO da reclamação trabalhista com a responsabilização da parte reclamante pelo pagamento das custas, nos termos do artigo 844, CLT. Para o caso de a parte pretender a intimação da testemunha, atribui-se à presente notificação força de INTIMAÇÃO, ficando a cargo do advogado da parte interessada a prova do envio ao endereço (físico ou eletrônico) da testemunha (art. 455 do CPC), servindo tal documento como prova da convocação judicial da testemunha, para justificativa perante terceiros, devendo ser inserido no PJe antes do início da audiência. Fica a testemunha advertida, nesse caso, de que sua não participação injustificada ensejará multa no valor de 1 salário mínimo bem como condução coercitiva, conforme análise do caso pelo Juízo. Não será aceito como prova o envio ao e-mail da testemunha sem a confirmação do recebimento pela testemunha com a sua identificação, assim como o mero convite. As testemunhas não intimadas deverão comparecer espontaneamente, sob pena de preclusão. Intimado(s) / Citado(s) - MAICON SILVA GOMES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcio Antonio Semeao x Siderurgica Padre Liberio Ltda

ID: 327229866

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Itaúna Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010104-79.2025.5.03.0062

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ANTONIO SEMEAO

Polo Passivo:

SIDERURGICA PADRE LIBERIO LTDA

Notificação

Advogados:

ALAN DE ASSUNCAO VALADARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO HENRIQUE APARECIDO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WANDERSON TAITI INOUE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAÚNA HTE 0010104-79.2025.5.03.0062 REQUERENTES: MARCIO ANTONIO SEMEAO REQUERENTES: SIDERURG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAÚNA HTE 0010104-79.2025.5.03.0062 REQUERENTES: MARCIO ANTONIO SEMEAO REQUERENTES: SIDERURGICA PADRE LIBERIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f315e80 proferido nos autos. Vistos etc. Considerando o disposto no artigo 765 da CLT, bem como o contexto dos autos, diante dos termos da manifestação da ré, observa-se que todas as obrigações administrativas e burocráticas a que a empresa estava obrigada, no que diz respeito à quitação das contribuições sociais, quando do encerramento da relação jurídica empregatícia havida entre os envolvidos, já foram por ela levadas a efeito naquele momento. Assim sendo, sem adentrar no mérito do procedimento utilizado pela requerente/empregadora, se atendidos ou não todos os normativos legais que tratam das comunicações da extinção do contrato de trabalho do requerente/trabalhador aos órgãos fiscalizadores, realizados anteriormente à distribuição deste procedimento voluntário de homologação de transação de acordo extrajudicial, certo é que a questão fiscal previdenciária encontra-se inserida no âmbito restrito da relação jurídica existente entre a contribuinte e o Fisco, a quem unicamente, por meio de sua Autoridade Administrativa, compete sua análise, fiscalização, homologando, ou não, a pretendida compensação de crédito junto à União Federal. Nesse sentido, por todo o exposto, não há falar-se em cobrança de previdência social nesta Justiça Especializada, no caso em tela, eis que se o fato decorre de obrigações surgidas antes da propositura desta ação, encontrando-se na esfera administrativa dos órgãos fiscalizadores. Transitada em julgado a presente decisão, inexistindo valores em contas judiciais, recolha-se ao arquivo, com certidão na forma de costume. N. ITAUNA/MG, 15 de julho de 2025. LUCIANA SANTINI DA SILVA PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO ANTONIO SEMEAO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcio Antonio Semeao x Siderurgica Padre Liberio Ltda

ID: 327229872

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Itaúna Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010104-79.2025.5.03.0062

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ANTONIO SEMEAO

Polo Passivo:

SIDERURGICA PADRE LIBERIO LTDA

Notificação

Advogados:

ALAN DE ASSUNCAO VALADARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO HENRIQUE APARECIDO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WANDERSON TAITI INOUE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAÚNA HTE 0010104-79.2025.5.03.0062 REQUERENTES: MARCIO ANTONIO SEMEAO REQUERENTES: SIDERURG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAÚNA HTE 0010104-79.2025.5.03.0062 REQUERENTES: MARCIO ANTONIO SEMEAO REQUERENTES: SIDERURGICA PADRE LIBERIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f315e80 proferido nos autos. Vistos etc. Considerando o disposto no artigo 765 da CLT, bem como o contexto dos autos, diante dos termos da manifestação da ré, observa-se que todas as obrigações administrativas e burocráticas a que a empresa estava obrigada, no que diz respeito à quitação das contribuições sociais, quando do encerramento da relação jurídica empregatícia havida entre os envolvidos, já foram por ela levadas a efeito naquele momento. Assim sendo, sem adentrar no mérito do procedimento utilizado pela requerente/empregadora, se atendidos ou não todos os normativos legais que tratam das comunicações da extinção do contrato de trabalho do requerente/trabalhador aos órgãos fiscalizadores, realizados anteriormente à distribuição deste procedimento voluntário de homologação de transação de acordo extrajudicial, certo é que a questão fiscal previdenciária encontra-se inserida no âmbito restrito da relação jurídica existente entre a contribuinte e o Fisco, a quem unicamente, por meio de sua Autoridade Administrativa, compete sua análise, fiscalização, homologando, ou não, a pretendida compensação de crédito junto à União Federal. Nesse sentido, por todo o exposto, não há falar-se em cobrança de previdência social nesta Justiça Especializada, no caso em tela, eis que se o fato decorre de obrigações surgidas antes da propositura desta ação, encontrando-se na esfera administrativa dos órgãos fiscalizadores. Transitada em julgado a presente decisão, inexistindo valores em contas judiciais, recolha-se ao arquivo, com certidão na forma de costume. N. ITAUNA/MG, 15 de julho de 2025. LUCIANA SANTINI DA SILVA PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIDERURGICA PADRE LIBERIO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Domicio Gomes Carneiro e outros x Tradimaq Ltda e outros

ID: 263073500

Tribunal: TRT3 Órgão: CEJUSC-JT 1º Grau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010104-30.2024.5.03.0025

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DOMICIO GOMES CARNEIRO PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

TRADIMAQ LTDA VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANA TOLEDO ZUPPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT 1º GRAU 0010104-30.2024.5.03.0025 : PAULO HENRIQUE DOS SANTOS : TRADIMAQ LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Domicio Gomes Carneiro e outros x Tradimaq Ltda e outros

ID: 263073521

Tribunal: TRT3 Órgão: CEJUSC-JT 1º Grau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010104-30.2024.5.03.0025

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DOMICIO GOMES CARNEIRO PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

TRADIMAQ LTDA VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANA TOLEDO ZUPPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT 1º GRAU 0010104-30.2024.5.03.0025 : PAULO HENRIQUE DOS SANTOS : TRADIMAQ LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aguas Quentes Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Me e outros x Laboratorio Biocito Ltda - Me e outros

ID: 261000259

Tribunal: TRT18 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010104-51.2021.5.18.0014

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AGUAS QUENTES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS E 1 TABELIONATO DE NOTAS FRANCISCO LUIZ SILVA JEFFERSON PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

LABORATORIO BIOCITO LTDA - ME MAURICIO SERGIO BRASIL LEITE ROGERIO HUMBERTO DE FREITAS

Notificação

Advogados:

DANILLA MICKAELLE LIMA COELHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010104-51.2021.5.18.0014 : JEFFERSON PEREIRA DOS SANTOS : LABORATORIO BIOCITO …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 943 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes