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Resultados para "0010104-12.2022.8.26.0477" – Página 1 de 2

Processo nº 0010104-66.2023.8.17.9000

ID: 316965004

Tribunal: TJPE Órgão: 7ª Câmara Cível Especializada - 2º (7CCE-2º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010104-66.2023.8.17.9000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE OSWALDO VIEIRA ALVIM BISNETO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

PHILIPE LAURENTINO DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

7ª Câmara Cível Especializada - 2º (7CCE-2º) PROCESSO N. 0010104-66.2023.8.17.9000 AGRAVANTE: JOSE OSWALDO VIEIRA ALVIM BISNETO AGRAVADO(A): H. V. V. A. REPRESENTANTE: SUSE DE FREITAS BARBOSA BARRETO…

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Processo nº 0010104-66.2023.8.17.9000

ID: 316965007

Tribunal: TJPE Órgão: 7ª Câmara Cível Especializada - 2º (7CCE-2º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010104-66.2023.8.17.9000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

H. V. V. A.

Intimação (Outros)

7ª Câmara Cível Especializada - 2º (7CCE-2º) PROCESSO N. 0010104-66.2023.8.17.9000 AGRAVANTE: JOSE OSWALDO VIEIRA ALVIM BISNETO AGRAVADO(A): H. V. V. A. REPRESENTANTE: SUSE DE FREITAS BARBOSA BARRETO…

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Processo nº 0010104-51.2025.8.17.3130

ID: 336624048

Tribunal: TJPE Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0010104-51.2025.8.17.3130

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUKAS OLIVEIRA FURTADO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GUSTAVO DE MACEDO CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(8…

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Marcia De Souza Alves Pimenta x Nathalia Paz Simoes

ID: 315790503

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010104-81.2015.8.17.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA DE SOUZA ALVES PIMENTA

Polo Passivo:

NATHALIA PAZ SIMOES

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE D…

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Processo nº 0010104-30.2005.8.17.0001

ID: 257268459

Tribunal: TJPE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Seguro Habitacional - SFH Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010104-30.2005.8.17.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JAIME CORDEIRO DA SILVA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JAIME CORDEIRO DA SILVA NETO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANA LELIA DE LACERDA GIMENES TEJEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANA MARIA SILVA BILIO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MANUELA MOTTA MOURA DA FONTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ELIZANGELA ZANOTTO SFOGGIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JAIME CORDEIRO DA SILVA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIELLE TORRES SILVA BRUNO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Núcleo de Justiça 4.0…

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Processo nº 0010104-93.2006.8.17.0001

ID: 261521070

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010104-93.2006.8.17.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO RURAL S A

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LEONARDO NASCIMENTO GONÇALVES DRUMOND

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 36ª Vara C…

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Processo nº 0010104-30.2005.8.17.0001

ID: 313962696

Tribunal: TJPE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Seguro Habitacional - SFH Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010104-30.2005.8.17.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA LELIA DE LACERDA GIMENES TEJEDA CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO EDUARDO JOSE DE SOUZA LIMA FORNELLOS FELICIANA MARIA SILVA BILIO MANUELA MOTTA MOURA DA FONTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MANUELA MOTTA MOURA DA FONTE

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Núcleo de Justiça 4.0…

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Processo nº 0010104-72.2022.8.17.8201

ID: 276977804

Tribunal: TJPE Órgão: 25º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010104-72.2022.8.17.8201

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JIANE POLLYANA VICENTE DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALINE EMANUELLA ABREU MOTA CARNEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 25º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 …

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Processo nº 0010104-83.2025.8.17.2990

ID: 321266070

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010104-83.2025.8.17.2990

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIZA SENA FARIAS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GEORGE JOSE RABELO TABOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE ANDRE DE LIMA FREITAS DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AYRLLIS SOLANO GONDIM

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 3ª Vara Cí…

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Cristiana Da Matta Albuquerque Freire e outros x Ana Paula De Moura Amorim e outros

ID: 333036710

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010104-95.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA DA MATTA ALBUQUERQUE FREIRE JOSE PAULO PESSOA BARBOSA

Polo Passivo:

ANA PAULA DE MOURA AMORIM CELIA MARIA COLOIA DA SILVA POLIANE SILVA DE OLIVEIRA CABRAL

Intimação (Outros)

Advogados:

CRISTIANA DA MATTA ALBUQUERQUE FREIRE

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POLIANE SILVA DE OLIVEIRA CABRAL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CELIA MARIA COLOIA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0010104-95.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: JOSE PAULO PESSOA BARBOSA AGRAVADO(A): 1ª VARA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0010104-95.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: JOSE PAULO PESSOA BARBOSA AGRAVADO(A): 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SURUBIM, ANA PAULA DE MOURA AMORIM INTEIRO TEOR Relator: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS Relatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO GABINETE DO DESEMBARGADOR LUCIANO DE CASTRO CAMPOS Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru Agravo de instrumento nº 0010104-95.2025.8.17.9000 Origem: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SURUBIM- PE Agravante: JOSÉ PAULO PESSOA BARBOSA Agravada: ANA PAULA DE MOURA AMORIM Des. Relator: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS R E L A T Ó R I O: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória que deferiu a liminar, determinando a entrega do veículo Hilux, placa PFW 7947, RENAVAM 474400328, à inventariante, Ana Paula de Moura Amorim, e intimando os herdeiros para que se manifestem quanto ao pagamento das dívidas vinculadas ao veículo. O agravante alega, em síntese, que a decisão agravada é desproporcional, por desconsiderar o consenso existente entre os herdeiros sobre a posse do bem e a ausência de perigo de dano iminente ao espólio. Argumenta que a liminar concedida desrespeita o princípio da proporcionalidade, uma vez que o bem em questão se encontra sob a posse de um dos herdeiros, com a anuência dos demais, e que o pagamento das dívidas associadas ao veículo não configura urgência que justifique a medida extrema de entrega imediata. Diante disso, requer a suspensão dos efeitos da decisão interlocutória agravada até o julgamento final do recurso, a fim de evitar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. Decisão interlocutória deferindo o pedido de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, suspendendo os efeitos da decisão interlocutória agravada até o julgamento final deste recurso. Em contrarrazões sustentam as agravadas que a liminar deferida pelo Juízo de 1º Grau, determinando a entrega do veículo Hilux à inventariante, está amparada nos requisitos legais do art. 300 do CPC, diante da evidente probabilidade do direito e do perigo de dano ao espólio, decorrente da posse indevida e irresponsável do bem pelo agravante, que não arca com os encargos legais (IPVA, multas, seguro) e tem causado prejuízos ao espólio. Refutam a alegação de posse consensual, argumentando que desde 2023 há requerimento judicial para que o agravante entregue o bem à inventariante, o que demonstra ausência de acordo e litigância de má-fé. Destacam a responsabilidade dos herdeiros pela má gestão e dilapidação do patrimônio do espólio, acumulando dívidas e omitindo-se em prestar contas. Por fim, requerem a manutenção da decisão agravada, a confirmação da liminar e a responsabilização do agravante pelos débitos gerados, com base nos arts. 1.784, 1.792 e 1.795 do Código Civil. No que interessa, é o relatório. À pauta de julgamento. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Luciano de Castro Campos Des. Relator n 06 Voto vencedor: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO GABINETE DO DESEMBARGADOR LUCIANO DE CASTRO CAMPOS Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru Agravo de instrumento nº 0010104-95.2025.8.17.9000 Origem: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SURUBIM- PE Agravante: JOSÉ PAULO PESSOA BARBOSA Agravada: ANA PAULA DE MOURA AMORIM Des. Relator: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS V O T O: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Surubim, nos autos de ação de inventário, que deferiu pedido de tutela de urgência para determinar a entrega do veículo Hilux, placa PFW 7947, RENAVAM 474400328, à inventariante Ana Paula de Moura Amorim, e ainda intimou os herdeiros para que se manifestassem acerca do pagamento das dívidas relacionadas ao referido bem. Sustenta o agravante que a decisão é desproporcional e desnecessária, porquanto haveria consenso entre os herdeiros quanto à posse do veículo, inexistindo urgência a justificar medida tão gravosa, ainda mais diante da ausência de risco iminente de dilapidação do patrimônio. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para cassar a decisão combatida. Conforme delineado nos autos e bem ressaltado nas contrarrazões, a inventariante, no exercício regular de suas atribuições legais (art. 618, I, do CPC), demonstrou de forma concreta que o bem objeto da medida está sujeito a deterioração e comprometimento de seu valor econômico, uma vez que se encontra sob posse exclusiva do agravante, o qual, além de não prestar contas da utilização do bem, tampouco tem honrado com os encargos financeiros que sobre ele recaem, acumulando dívidas de IPVA, multas e ausência de seguro obrigatório, conforme documentos anexados. Registre-se que a administração do espólio compete à inventariante, não podendo um dos herdeiros utilizar-se de bem comum em proveito próprio, à revelia dos demais e em prejuízo ao conjunto patrimonial a ser partilhado. A ausência de pagamento das obrigações vinculadas ao veículo, somada à resistência em prestar contas ou devolver o bem, evidencia o risco de prejuízo iminente ao espólio, legitimando, portanto, a concessão da tutela de urgência nos moldes do art. 300 do CPC. Ademais, não há que se falar em posse consensual do veículo. As diversas manifestações constantes nos autos originários, inclusive anteriores ao pedido liminar, indicam o reiterado pleito da inventariante pela entrega do bem e pela regularização da administração patrimonial, o que afasta a alegação de aquiescência da parte contrária quanto à manutenção do veículo com o agravante. Vale ressaltar que o argumento de que a inventariante detém apenas 25% dos bens do espólio não merece guarida, pois, além de figurar como meeira, também é herdeira na condição de companheira do falecido, bem como representante legal de herdeira menor. Portanto, não apenas possui legitimidade, como também tem interesse direto na boa administração e na preservação do patrimônio hereditário. Ressalto, ainda, que a responsabilidade dos herdeiros em relação ao espólio decorre da sucessão legítima (art. 1.784 do CC), e a utilização indevida de bens comuns, com omissão no adimplemento de obrigações e geração de passivo em desfavor da coletividade dos herdeiros, atrai a incidência do art. 1.792 do CC, o qual autoriza responsabilização pelos danos causados ao acervo hereditário. Diante desse contexto, verifica-se que a decisão agravada se encontra devidamente fundamentada e atende aos pressupostos legais exigidos para a concessão da tutela de urgência. A medida não é desproporcional, tampouco arbitrária, pois visa resguardar o espólio de prejuízos concretos e assegurar o exercício regular da inventariança. Assim, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou teratologia na decisão agravada que justifique sua reforma nesta sede. Ante o exposto, voto pelo desprovimento do Agravo de Instrumento, a fim de manter incólume a decisão interlocutória vergastada, revogando-se, por conseguinte, a decisão liminar anteriormente proferida (Id. 49211519). É como voto. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Luciano de Castro Campos Des. Relator n 06 Demais votos: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO GABINETE DO DESEMBARGADOR LUCIANO DE CASTRO CAMPOS Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru Agravo de instrumento nº 0010104-95.2025.8.17.9000 Origem: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SURUBIM- PE Agravante: JOSÉ PAULO PESSOA BARBOSA Agravada: ANA PAULA DE MOURA AMORIM Des. Relator: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. ENTREGA DE VEÍCULO À INVENTARIANTE. ADMINISTRAÇÃO DO ESPÓLIO. BEM UTILIZADO POR HERDEIRO EM BENEFÍCIO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE DÉBITOS RELACIONADOS AO VEÍCULO. RISCO DE DANO AO PATRIMÔNIO HEREDITÁRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. É cabível a concessão de tutela de urgência para determinar a entrega de veículo à inventariante quando demonstrado que o bem integrante do espólio encontra-se sob a posse de herdeiro que, além de utilizá-lo em benefício próprio, acumula dívidas vinculadas ao automóvel (IPVA, multas e ausência de seguro), expondo o patrimônio hereditário a riscos concretos de deterioração e prejuízo. A inventariante, na qualidade de meeira, herdeira e representante legal de herdeira menor, tem legitimidade para requerer medidas protetivas voltadas à boa administração do espólio. Presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano, previstos no art. 300 do CPC, impõe-se a manutenção da decisão interlocutória agravada. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento, em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Luciano de Castro Campos Des. Relator n 06 Proclamação da decisão: "À unanimidade de votos, julgou-se o processo nos termos do voto da relatoria". Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA] , 22 de julho de 2025 Magistrado

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