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Arbo Servicos Especializados Ltda x Juscelino Da Cruz

ID: 326884220

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010107-98.2023.5.15.0020

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ARBO SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Polo Passivo:

JUSCELINO DA CRUZ

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA FERREIRA REIS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE PINTO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010107-98.2023.5.15.0020 AGRAVANTE: ARBO SERVICOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010107-98.2023.5.15.0020 AGRAVANTE: ARBO SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA AGRAVADO: JUSCELINO DA CRUZ PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010107-98.2023.5.15.0020 AGRAVANTE: ARBO SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ADVOGADO: Dr. GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO AGRAVADO: JUSCELINO DA CRUZ ADVOGADO: Dr. LUIZ HENRIQUE PINTO FERREIRA ADVOGADA: Dra. PRISCILA FERREIRA REIS COSTA GPACV/lsm/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O subscritor do apelo (Dr. GUILHERME PEREIRA DE CORDIS DE FIGUEIREDO) não possui procuração nos autos, tornando irregular a representação processual, pelo teor dos arts. 104 do CPC (Lei nº 13.105/2015) e 5º da Lei n° 8.906/94. Cumpre registrar que o Eg. TST, reiteradamente, vem decidindo que, em conformidade com a nova redação da Súmula 383, é inadmissível recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, situação em que não há que se falar em concessão de prazo para que seja sanado o vício, pois não caracterizada a hipótese de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos (Ag-AIRR-146800-83.2006.5.02.0461, 1ª Turma, DEJT-10/02/17, RR-1366-91.2015.5.09.0028, 2ª Turma, DEJT-31/03/17, ED-RR-135500-79.2009.5.02.0442, 3ª Turma, DEJT-03/03/17, AIRR-584-74.2014.5.01.0341, 4ª Turma, DEJT-17/03/17, RR-24169-97.2013.5.24.0003, 5ª Turma, DEJT-10/03/17, ED-RR-457-88.2011.5.18.0141, 6ª Turma, DEJT-31/03/17, AgR-AIRR-1232-85.2012.5.01.0030, 8ª Turma, DEJT-31/03/17). Vale dizer, é preciso existir representação irregular nos autos a ser sanada. O ato praticado sem representação só pode ser sanado pela atuação da própria parte, no prazo de cinco dias após a interposição do recurso (Súmula 383, I, do C. TST). Assim sendo, o apelo não pode prosperar, por irregularidade na representação processual. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JUSCELINO DA CRUZ

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Processo nº 0010107-88.2025.4.05.8201

ID: 309755663

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010107-88.2025.4.05.8201

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SONIA PEDRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

CLARA ALEXANDRE MEIRA STEINMULLER

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Seção Judiciária da Paraíba Subseção Judiciária de Campina Grande 9ª Vara Federal PROCESSO Nº: 0010107-88.2025.4.05.8201 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: SO…

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Processo nº 0010107-91.2025.4.05.8200

ID: 300568179

Tribunal: TRF5 Órgão: 13ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010107-91.2025.4.05.8200

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA INES DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARLA JEANNE BRAZ FERREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 13ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0010107-91.2025.4.05.8200 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA INES DA SILVA SOUZA Advog…

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Bernardo Junio Da Silva e outros x Companhia Atual De Transportes e outros

ID: 280536266

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Guanhães Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010107-81.2024.5.03.0090

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BERNARDO JUNIO DA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

COMPANHIA ATUAL DE TRANSPORTES SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA TRANSNORTE S.A VIASUL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA GUERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALISSON VIANA TAMEIRAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUANHÃES 0010107-81.2024.5.03.0090 : BERNARDO JUNIO DA SILVA : SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE…

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Hugo Do Amaral Santos x Vero S.A.

ID: 278966493

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010107-52.2024.5.03.0035

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HUGO DO AMARAL SANTOS

Polo Passivo:

VERO S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL SILVA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0010107-52.2024.5.03.0035 : HUGO DO AMARAL SANTOS : VERO S.A. INTIMAÇÃO Fi…

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Hugo Do Amaral Santos x Vero S.A.

ID: 278966515

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010107-52.2024.5.03.0035

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HUGO DO AMARAL SANTOS

Polo Passivo:

VERO S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL SILVA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0010107-52.2024.5.03.0035 : HUGO DO AMARAL SANTOS : VERO S.A. INTIMAÇÃO Fi…

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Cristal Minas Servicos Ltda e outros x Itaiquara Alimentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 275588798

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Passos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010107-10.2025.5.03.0070

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CRISTAL MINAS SERVICOS LTDA ECSAM SERVICOS AMBIENTAIS LTDA GUSTAVO VINICIUS DA MATA FONSECA MR GESTAO DE SERVICOS LTDA RODRIGO MONTEIRO JACOB VLADIMIR GALDINO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL USINA ACUCAREIRA PASSOS SA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO ANTONIO CHAQUINE CALIXTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS NEVES DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICHELE LUIZA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IMALAIAMO FIGUEIREDO PAULO CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BIBIANA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS 0010107-10.2025.5.03.0070 : VLADIMIR GALDINO DE ALMEIDA : ITAIQUARA ALIMENTOS S.A.…

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Cristal Minas Servicos Ltda e outros x Itaiquara Alimentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 275588829

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Passos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010107-10.2025.5.03.0070

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CRISTAL MINAS SERVICOS LTDA ECSAM SERVICOS AMBIENTAIS LTDA GUSTAVO VINICIUS DA MATA FONSECA MR GESTAO DE SERVICOS LTDA RODRIGO MONTEIRO JACOB VLADIMIR GALDINO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL USINA ACUCAREIRA PASSOS SA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO ANTONIO CHAQUINE CALIXTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS NEVES DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICHELE LUIZA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IMALAIAMO FIGUEIREDO PAULO CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BIBIANA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS 0010107-10.2025.5.03.0070 : VLADIMIR GALDINO DE ALMEIDA : ITAIQUARA ALIMENTOS S.A.…

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Adair Otavio Paz Camarini e outros x Joelson Galdino Vieira Junior e outros

ID: 262025831

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Teodoro Sampaio Classe: EXECUçãO DE CERTIDãO DE CRéDITO JUDICIAL Nº Processo: 0010107-68.2023.5.15.0127

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ADAIR OTAVIO PAZ CAMARINI EDUARDO SALOMAO

Polo Passivo:

JOELSON GALDINO VIEIRA JUNIOR JOELSON GALDINO VIEIRA JUNIOR - EPP

Notificação

Advogados:

BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL LOPES CICHETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MARQUES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FELIX DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SOARES BERGONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MAILIO MARQUEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TEODORO SAMPAIO 0010107-68.2023.5.15.0127 : EDUARDO SALOMAO : JOELSON GALDINO VIEIRA JUNIOR…

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Sebastiao Ferreira Guedes x J.O.C. Gomes - Ecoplann - Eireli - Me e outros

ID: 261889263

Tribunal: TRT18 Órgão: JUÍZO DE EXECUÇÃO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010107-29.2024.5.18.0231

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO FERREIRA GUEDES

Polo Passivo:

J.O.C. GOMES - ECOPLANN - EIRELI - ME JULIO OSNAU COSTA GOMES MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS

Notificação

Advogados:

RUBIA CLARA FRAGA TAVARES

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FRANK MOREIRA RANGEL

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KLEBER VASCO CIRINEU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO JUÍZO DE EXECUÇÃO 0010107-29.2024.5.18.0231 : SEBASTIAO FERREIRA GUEDES : J.O.C. GOMES - ECOPLANN - EIRELI - ME…

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