Resultados para o tribunal: TRF5

Resultados para "0010107-16.2023.8.26.0223"

Processo nº 0010107-22.2024.4.05.8202

ID: 317610437

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010107-22.2024.4.05.8202

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS NEVES FILHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO FIGUEIREDO DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 15ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0010107-22.2024.4.05.8202 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DAS NEVES FILHA Advogado …

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Processo nº 0010107-88.2025.4.05.8201

ID: 309755663

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010107-88.2025.4.05.8201

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SONIA PEDRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

CLARA ALEXANDRE MEIRA STEINMULLER

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Poder Judiciário Seção Judiciária da Paraíba Subseção Judiciária de Campina Grande 9ª Vara Federal PROCESSO Nº: 0010107-88.2025.4.05.8201 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: SO…

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Processo nº 0010107-91.2025.4.05.8200

ID: 300568179

Tribunal: TRF5 Órgão: 13ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010107-91.2025.4.05.8200

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA INES DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARLA JEANNE BRAZ FERREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 13ª VARA FEDERAL PB PROCESSO: 0010107-91.2025.4.05.8200 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA INES DA SILVA SOUZA Advog…

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Processo nº 0010107-22.2024.4.05.8202

ID: 292200957

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010107-22.2024.4.05.8202

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS NEVES FILHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO FIGUEIREDO DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma…

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Processo nº 0010107-22.2024.4.05.8202

ID: 317624519

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010107-22.2024.4.05.8202

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS NEVES FILHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO FIGUEIREDO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma…

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Processo nº 0010107-69.2022.4.05.8500

ID: 277783399

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010107-69.2022.4.05.8500

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JEANE REZENDE SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE ROSA DE OLIVEIRA JUNIOR

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JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m… JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: vara5.atendimento@jfse.jus.br 0010107-69.2022.4.05.8500 AUTOR: JEANE REZENDE SILVA Advogado(s) do reclamante: JOSE ROSA DE OLIVEIRA JUNIOR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, conforme autorização do art. 38, da Lei 9.099/1995, cuja incidência foi recepcionada pelo art. 1º, da Lei nº 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO. O benefício de amparo social (também designado como assistencial de prestação continuada), previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, consiste na garantia de um salário mínimo mensal ao portador de deficiência e ao idoso que comprovem a impossibilidade de sustento pelas próprias forças ou pelo concurso de sua família. A Lei nº 8.742/93, recentemente alterada pela Lei nº 12.435, de 06/07/2011, dispõe acerca da organização da Assistência Social e assim regulamentou o comando constitucional: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.(Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se: (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...)” Nos termos do diploma legal supra, o pretendente ao benefício deve comprovar (1) que é idoso ou portador de deficiência (física, intelectual ou sensorial) que lhe retire a capacidade de participar plena e efetivamente na sociedade, pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos; (2) renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. No entanto, vale ressaltar que segundo decidiu o Supremo Tribunal Federal em 18/04/2013 (RE 567.985/MT e RE 580.963/PR) é inconstitucional a definição da miserabilidade com base no critério de ¼ do salário mínimo (§ 3º do art. 20 da LOAS), devendo a condição socioeconômica do requerente, ou seja, sua situação fática, ser aferida no caso concreto. Ao examinar a situação fática, verifica-se que o laudo pericial atestou a incapacidade temporária da parte autora por um período exíguo (desde 29/03/2023 - por 180 (cento e oitenta) dias), insuficiente para considerar a incapacidade de caráter duradouro, ou de longo prazo, consoante previsto no art. 20, § 2º, I, da lei 8.742/1993, valendo salientar tratar-se de enfermidade com possibilidade de regressão por meio do tratamento adequado e disponibilizado pela rede pública da saúde. Ademais, observa-se que o laudo pericial foi confeccionado de forma cuidadosa, sendo bastante esclarecedor para a formação do meu convencimento, em conjunto com todos os demais documentos constantes nos autos. Mister ressaltar que predomina na TNU o entendimento de que, apenas se comprovadas a miserabilidade e a incapacidade ou a senilidade, a parte autora fará jus ao benefício assistencial. Nesse sentido, entendo comprovada a ausência de incapacidade duradoura, sendo, portanto, desnecessária a análise dos demais requisitos. 3. DISPOSITIVO. 3.1.Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. 3.2.Defiro das benesses da Justiça gratuita. 3.3.Sem custas e honorários no primeiro grau. 3.4.Registre-se e Intimem-se, observadas as disposições da Lei n. 10.259/2001. 3.5.Havendo recurso, promova a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho.

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