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Processo nº 0812231-02.2025.8.10.0000

ID: 316388605

Tribunal: TJMA Órgão: Órgão Especial Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº Processo: 0812231-02.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PRESIDENTE DUTRA

Acórdão

Advogados:

FELIPE LUIZ SILVA BERNARDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ÓRGÃO ESPECIAL SESSÃO ORDINÁRIA DE 02/07/2025 MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 0812231-02.2025.8.10.0000 REQUERENTE: … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ÓRGÃO ESPECIAL SESSÃO ORDINÁRIA DE 02/07/2025 MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 0812231-02.2025.8.10.0000 REQUERENTE: PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1º INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA - MA ADVOGADO: FELIPE LUIZ SILVA BERNARDES (OAB-MA N. 19.624) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA 2º INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA - MA RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DE AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE LEGISLATIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E RAZOABILIDADE. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar inaudita altera parte, ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado do Maranhão, tendo por objeto a Lei Municipal n. 832, de 19 de dezembro de 2024, do Município de Presidente Dutra - MA, que dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Secretários Municipais para o quadriênio 2025/2028. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a constitucionalidade da Lei Municipal n. 832/2024, em razão da fixação de subsídios dos Secretários Municipais após o resultado das eleições, à luz do princípio da anterioridade legislativa (art. 29, incisos V e VI, da CF), bem como sua conformidade com os princípios da moralidade, impessoalidade e razoabilidade administrativas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da anterioridade legislativa previsto no art. 29, inciso VI, da CF, estende-se à fixação de subsídios de agentes políticos municipais (Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários), devendo ser observada a fixação em cada legislatura para a subsequente e antes da realização do pleito eleitoral. Precedentes. 4. A Lei Municipal n. 832/2024 foi publicada após as eleições municipais de outubro de 2024 e entrou em vigor em 1º de janeiro de 2025, período no qual já era de conhecimento da Câmara Municipal a composição da legislatura subsequente, evidenciando afronta aos princípios da moralidade, impessoalidade e razoabilidade. 5. A manutenção da eficácia da lei impugnada poderia acarretar aumento indevido dos subsídios e impactar negativamente as finanças municipais, além de perpetuar norma inconstitucional no ordenamento jurídico, justificando a concessão da medida cautelar. IV. DISPOSITIVO 6. Medida cautelar deferida para suspender, com efeitos ex nunc e erga omnes, a eficácia da Lei Municipal n. 832, de 19 de dezembro de 2024, do Município de Presidente Dutra - MA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos nos autos da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0812231-02.2025.8.10.0000, acordam os Senhores Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em deferir a medida cautelar, para suspender, com efeitos ex nunc e erga omnes, a eficácia da Lei nº. 832, de 19 de dezembro de 2024, do Município de Presidente Dutra, nos termos do voto do Desembargador Relator SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM. Acompanharam o voto do Desembargador Relator os Senhores Desembargadores LUIZ DE FRANÇA BELCHIOR SILVA, JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO, MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES, GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR, FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA, MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA, JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO, JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, ANGELA MARIA MORAES SALAZAR , RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, KLEBER COSTA CARVALHO, JOSÉ LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA, LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA, JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO e RAIMUNDO MORAES BOGÉA. Impedido o Senhor Desembargador JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS, nos termos do parágrafo único do artigo 50 do RITJMA. Sustentação oral do advogado do Município de Presidente Dutra, Dr. Felipe Luiz Silva Bernardes (OAB/MA 19624). Ausentes, justificadamente, os Senhores Desembargadores JOSÉ DE RIBAMAR FROZ SOBRINHO, SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO, MARCELO CARVALHO SILVA e JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. REGINA MARIA DA COSTA LEITE. São Luís, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator RELATÓRIO Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar inaudita altera parte, ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado do Maranhão, tendo por objeto a Lei Municipal n. 832, de 19 de dezembro de 2024, do Município de Presidente Dutra - MA, que dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Secretários Municipais para o quadriênio 2025/2028. O Requerente alega, em síntese (ID 44920888), a inconstitucionalidade material da norma impugnada, ao argumento de que a fixação dos subsídios dos Agentes Políticos Municipais deve observar o princípio da anterioridade da legislatura, conforme preceituado no art. 29, inciso V, da Constituição Federal, sendo vedada a aprovação de lei com efeitos na legislatura subsequente após o pleito eleitoral, de modo a evitar que se legisle em causa própria e assegurar a moralidade, impessoalidade e razoabilidade administrativas. Afirma que, no caso, a Lei Municipal foi publicada após as eleições municipais de outubro de 2024, e entrou em vigor em 1º de janeiro de 2025, o que caracterizaria afronta ao princípio da anterioridade, além de ferir o art. 37, caput, da Constituição Federal (CF), e os arts. 19, caput, 141 e 153 da Constituição do Estado do Maranhão (CEMA). Além disso, sustenta que a norma ofende os princípios da moralidade, impessoalidade e razoabilidade, pois possibilita que vereadores reeleitos fixem a remuneração para a legislatura seguinte em benefício próprio, configurando vício material. Sob essas premissas, considera que a norma impugnada violou os comandos previstos no art. 29, caput e incisos V e VI, e art. 37, caput, da CF, bem como os arts. 19, caput, 141 e 153, da CEMA. Requer, assim, liminarmente, a concessão da medida cautelar sem a oitiva das Autoridades envolvidas na formação da Lei Municipal objurgada (inaudita altera parte), a fim de que seja suspensa a sua eficácia. Ao final, pede a confirmação da medida cautelar, com a consequente declaração de inconstitucionalidade da referida espécie legislativa, a fim de que seja considerada nula desde a sua entrada em vigor no ordenamento jurídico. Manifestação apresentada pelo Município de Presidente Dutra (ID 45056319), por meio da qual sustenta, inicialmente, a pertinência e a legitimidade ativa para defender a constitucionalidade da norma impugnada, considerando tratar-se de ato normativo que atinge diretamente a estrutura administrativa municipal. Alega, de igual modo, a inexistência dos requisitos essenciais ao deferimento da medida cautelar pretendida, notadamente a ausência do fumus boni iuris e do periculum in mora, sustentando que a Lei n. 832/2024 foi aprovada antes do início da nova legislatura e apenas passou a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025, observando o princípio da anterioridade material. Apesar de notificado, o Presidente da Câmara Legislativa de Presidente Dutra não apresentou manifestação. Os autos me vieram conclusos para decisão. É o Relatório. VOTO De início, reconheço o cabimento da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade, por estarem presentes os seus pressupostos processuais e as condições inerentes ao exercício do direito de ação, no que confiro especial relevo à legitimidade da parte Requerente (art. 450, inciso V, do RITJMA) e à adequação do objeto eleito (art. 125, §2º, da CF/88, c/c art. 449 do RITJMA). No âmbito dos processos da natureza objetiva, a exemplo da Ação Direta de Inconstitucionalidade, a concessão de medida cautelar está condicionada à verificação cumulativa de dois requisitos, quais sejam: a demonstração da probabilidade do direito vindicado (fumus boni iuris) e a prova do perigo de lesão irreparável que possa resultar de sua permanência no ordenamento jurídico (periculum in mora). Nesse sentido, e de acordo com o que já afirmado, os pressupostos objetivos da lide estão delimitados pela questão controvertida referente à constitucionalidade da Lei n. n. 832, de 19 de dezembro de 2024, do Município de Presidente Dutra - MA, que dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Secretários Municipais para o quadriênio 2025/2028. Eis o texto referente aos artigos impugnados: LEI MUNICIPAL DE Nº 832, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Estreito, e dá outras providências. DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA/MA, PARA O QUADRIÊNIO 2025/2028 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE DUTRA, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelo Regimento Interno, Lei Orgânica do Município no seu artigo 25, inciso XVIII e em conformidade com o artigo 29, inciso V da Constituição Federal, faço saber que Câmara Municipal aprovou e promulgamos a seguinte Lei. Art. 1º - Ficam fixados os subsídios dos Secretários Municipais, para o Quadriênio 2025/2028, que se iniciará em 1º de janeiro de 2025, em R$ 12.000,00 (doze mil reais) mensal. Parágrafo único – O servidor no ato de sua investidura ao cargo de secretário Municipal, deverá optar pelo recebimento de seus proventos observando o disposto na legislação vigente, quando este ocupar cargos na Administração Pública Direta, Fundações e ou Autarquias. Art. 2º - Fica vedado aos Secretários do Município de Presidente Dutra, Estado do Maranhão, receber acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio ou qualquer outra espécie remuneratória. § 1º - A vedação de acréscimos contidas no caput deste artigo não se aplica ao pagamento de vantagens pessoais quando o Secretário for ocupante de cargo efetivo no Município. § 2º - A hipótese de acréscimo prevista no parágrafo anterior incidirá sobre o vencimento do cargo efetivo do titular da Secretária Art.3º - O Chefe de Gabinete do Prefeito, Procurador-Geral e Controlador Geral, para os efeitos desta Lei, serão considerados agentes políticos com as mesmas prerrogativas de Secretário Municipal. Art. 4º - O Vice-Prefeito nomeado ao cargo de Secretário Municipal, deverá optar pelo recebimento de seu subsídio ou pelo de Secretário, vedado o pagamento de qualquer acréscimo, ressalvado a hipótese prevista no Parágrafo 1º do Art. 3º desta Lei. Art. 5º - Os subsídios de que trata esta Lei, poderão ser revistos, por Lei Específica, na mesma data da revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos municipais, sem distinção de índices, observados os limites previstos na Constituição Federal, Lei Complementar e na Lei Orgânica do Município. Art. 6º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, serão atendidas por conta de verbas próprias consignadas no orçamento anual da Prefeitura Municipal, criadas se inexistentes e suplementadas caso necessário, dentro dos limites autorizados por lei. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE DUTRA/MA, SALA DAS SESSÕES DO PALÁCIO VEREADOR JEAN CARVALHO, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2024. RICARDO LUÍS LUCENA RODRIGUES Presidente Bem analisados os argumentos expostos pela Requerente e avaliadas a manifestação e as informações apresentadas nos autos, entendo que estão presentes os requisitos autorizadores da medida pleiteada. Explico. Nos termos do art. 29, caput, c/c inciso VI, da CF, o subsídio dos Vereadores será fixado pela Câmara Municipal para a legislatura subsequente, regra que se convencionou denominar de princípio da anterioridade. E embora o Texto Constitucional não imponha a mesma norma aos Secretários de Estado, Prefeitos e Vice-Prefeitos, o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que ela se estende aos subsídios dessas Autoridades. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEGISLATURA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. DECISÃO RECORRIDA QUE SE AMOLDA À JURISPRUDÊNCIA DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. A remuneração de quaisquer agentes políticos (Prefeito, Vice-Prefeito, Vereador e Secretários Municipais), em face do princípio da moralidade administrativa e do disposto no art. 29, V e VI, da Constituição Federal, deve obedecer às regras da anterioridade da legislatura para sua fixação (art. 37, X e XI, CF). Precedentes. 2 . A decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência que, recentemente, consolidou-se na Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ARE n. 1.292.905/ Relator: Min. Edson Fachin. 2ª Turma. Data de Publicação no DJe: 19/03/2021) (grifo nosso). O raciocínio do Constituinte e da Suprema Corte é intuitivo: busca-se evitar que o Poder Legislativo arbitre um subsídio mais elevado para esses agentes políticos quando conhecedor de quem ocupará as cadeiras da Casa Parlamentar ou do Poder Executivo, evitando-se, assim, violação aos princípios da moralidade e da impessoalidade. Foi por essa razão, inclusive, que diversos Tribunais de Justiça passaram a entender que não basta somente a fixação de subsídios antes do término da legislatura, devendo também ser anterior ao resultado das eleições para composição da Casa Parlamentar ou do Executivo. É esse o caso, por exemplo, do TJ-MG, que editou Súmula a respeito do assunto: Súmula 55 do TJMG: A fixação do subsídio dos agentes políticos municipais deve ser efetuada em cada legislatura para a subsequente e em momento anterior ao término das eleições, em conformidade com os princípios da anterioridade e da moralidade. E não poderia ser diferente. Quando saem os resultados das eleições municipais, os Parlamentares sabem quem serão os membros de seu Poder ou do Poder Executivo na legislatura seguinte, podendo votar um subsídio superior com base nessas informações. Não por outro motivo, este Tribunal, desde meados de 2015, vem entendendo pela inconstitucionalidade de leis municipais que fixam os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores depois da divulgação do pleito eleitoral, conforme se pode extrair das ADIs 0005641-62.2013.8.10.0000 (Relatora: Desª. Ângela Maria Moraes Salazar), 0010107-65.2014.8.10.0000 (Relator: Des. Kleber Costa Carvalho) e 0810842-21.2021.8.10.0000 (Relator: Des. Raimundo José Barros de Sousa). Recentemente, este Órgão Especial entendeu da mesma maneira. In verbis: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS MUNICIPAIS QUE FIXAM SUBSÍDIOS DE AGENTES POLÍTICOS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA E DA ANTERIORIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Maranhão em face do Município de Cururupu, com objetivo de declarar inconstitucionais as Leis Municipais nº 449/2020 e 450/2020, que fixam os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores para o mandato iniciado em 1º de janeiro de 2021. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a constitucionalidade das leis municipais que fixam os subsídios dos agentes políticos, em especial a violação aos princípios da moralidade administrativa e da anterioridade legislativa, prevista no art. 29, VI, da CF/1988. III. Razões de decidir 3. A aprovação das leis impugnadas ocorreu após as eleições municipais de 2020, contrariando os princípios constitucionais da moralidade e da anterioridade legislativa, já que os subsídios devem ser fixados antes das eleições. 4. A previsão de revisão anual dos subsídios para agentes políticos, prevista na Lei nº 450/2020, também viola a Constituição, pois a revisão geral anual é restrita a servidores públicos, e não abrange agentes políticos. IV. Dispositivo e tese 5. Pedido procedente. Reconhecida a inconstitucionalidade das Leis Municipais nº 449/2020 e nº 450/2020. Tese de julgamento: "É inconstitucional a lei municipal que fixa ou revisa subsídios de agentes políticos após o pleito eleitoral, em violação aos princípios da moralidade e anterioridade legislativa, conforme art. 29, VI, da CF/1988." --- Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 29, VI, e art. 37, caput; Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1217439-AgREDv, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 03.12.2020. (TJ-MA - ADI n. 0810842-21.2021.8.10.0000. Relatora: Desª. Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro. Órgão Especial. Data de Julgamento: 13/11/2024. Data de Publicação no DJe: 19/11/2024) (grifo nosso). No caso, a Lei Municipal n. 832 foi publicada em dezembro de 2024, época em que o Prefeito e os Secretários de Presidente Dutra já eram conhecidos pelo Poder Legislativo, uma vez que a eleição municipal foi realizada - e publicizada - em outubro daquele ano, o que torna, portanto, inconstitucional a norma, por violação aos arts. 19, caput, 141 e 153, da Constituição do Estado do Maranhão, e aos artigos 29, caput, incisos V e VI, e 37, caput, da Constituição Federal, que possuem as seguintes redações: CF: Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: [...] V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: [...] Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: CEMA: Art. 19. A Administração Pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] Art. 141 da CEMA: O Município, unidade territorial com autonomia política, administrativa e financeira, organiza-se e rege-se pelos termos da Constituição Federal, desta Constituição e da respectiva Lei Orgânica. [...] Art. 153 da CEMA: A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada em cada legislatura para a subsequente, na forma da Constituição Federal. Dessa forma, presente a probabilidade do direito vindicado (fumus boni iuris). Já o periculum in mora decorre do fato de que o aumento dos subsídios repercutiria nas finanças no Município, onerando os cofres públicos, ao que se soma a própria manutenção de uma lei inconstitucional no ordenamento jurídico do Ente Federado. Ante o exposto, com o caráter precário próprio a este juízo perfunctório, presentes os requisitos legais, com fulcro no art. 451 do RITJMA, DEFIRO A MEDIDA CAUTELAR, para suspender, com efeitos ex nunc e erga omnes, a eficácia da Lei n. 832, de 19 de dezembro de 2024, do Município de Presidente Dutra, por ofensa aos arts. 19, caput, 141 e 153, da Constituição do Estado do Maranhão, e aos artigos 29, caput, incisos V e VI, e 37, caput, da Constituição Federal. Notifiquem-se a Prefeitura Municipal de Presidente Dutra e o Presidente da Câmara Municipal de Presidente Dutra, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, prestem as informações que julgarem necessárias, ex vi do art. 451 do RITJMA. Cite-se o Município de Presidente Dutra, por meio de seus respectivos órgãos de advocacia pública responsáveis por sua representação judicial, para defender, no que couber, o texto impugnado, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 453 do RITJMA. Decorridos os prazos acima destacados, com ou sem informações, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emitir parecer (art. 453 do RITJMA). Após a realização de tais diligências, voltem-se conclusos. É como voto. Sala das Sessões do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator

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Processo nº 0812231-02.2025.8.10.0000

ID: 316388615

Tribunal: TJMA Órgão: Órgão Especial Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº Processo: 0812231-02.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

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MUNICIPIO DE PRESIDENTE DUTRA - CAMARA MUNICIPAL

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Processo nº 0812231-02.2025.8.10.0000

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