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Ricardo Oliveira Da Silva x Audaz Engenharia Eletrica Ltda

ID: 327083805

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-16.2024.5.18.0082

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

AUDAZ ENGENHARIA ELETRICA LTDA

Notificação

Advogados:

ALICE ANGELICA ALVARENGA AZEREDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VALDER MENDES DAMASCENO JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ NOGUEIRA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ATSum 0010170-16.2024.5.18.0082 AUTOR: RICARDO OLIVEIRA DA SILVA RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ATSum 0010170-16.2024.5.18.0082 AUTOR: RICARDO OLIVEIRA DA SILVA RÉU: AUDAZ ENGENHARIA ELETRICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4f98382 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1-RELATÓRIO Tratando-se de Reclamação Trabalhista sujeita ao rito processual sumaríssimo é dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, da CLT. 2-FUNDAMENTAÇÃO A presente execução foi iniciada em decorrência do trânsito em julgado do título executivo judicial. Após a homologação dos cálculos, as partes celebraram acordo, no valor líquido de R$. O acordo foi devidamente cumprido e as custas e contribuição previdenciária devidamente depositadas. À Secretaria, para que proceda ao devido recolhimento. Assim, julgo EXTINTA a presente execução com fulcro nos arts. 15 e 924, II, do CPC c/c 769 da CLT. 3-DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, julgo EXTINTA a execução promovida por RICARDO OLIVEIRA DA SILVA em face de AUDAZ ENGENHARIA ELETRICA LTDA, com fulcro nos arts. 15 e 924, II, do CPC c/c 769 da CLT, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. Intimem-se as partes que constituíram advogado. A intimação das partes remanescentes se dará de forma automática com a publicação deste ato decisório no órgão oficial (art. 346 do CPC). Libere-se a reclamada o valor bloqueado, depositado nas contas 01513127-6 e 01513258-2. Após, dê-se ciência à executada do alvará para recolhimento da Guia de Previdência Social – GPS para que, em 15 dias, providencie a juntada aos autos do protocolo do envio da GFIP, sob pena de, na omissão, ser expedido ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil para os fins do art. 51, III, do PGC deste Regional Finalmente, arquivem-se definitivamente os autos. ENEIDA MARTINS PEREIRA DE SOUZA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO OLIVEIRA DA SILVA

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Ricardo Oliveira Da Silva x Audaz Engenharia Eletrica Ltda

ID: 327083828

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-16.2024.5.18.0082

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

AUDAZ ENGENHARIA ELETRICA LTDA

Notificação

Advogados:

ALICE ANGELICA ALVARENGA AZEREDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VALDER MENDES DAMASCENO JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ NOGUEIRA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ATSum 0010170-16.2024.5.18.0082 AUTOR: RICARDO OLIVEIRA DA SILVA RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA ATSum 0010170-16.2024.5.18.0082 AUTOR: RICARDO OLIVEIRA DA SILVA RÉU: AUDAZ ENGENHARIA ELETRICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4f98382 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1-RELATÓRIO Tratando-se de Reclamação Trabalhista sujeita ao rito processual sumaríssimo é dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, da CLT. 2-FUNDAMENTAÇÃO A presente execução foi iniciada em decorrência do trânsito em julgado do título executivo judicial. Após a homologação dos cálculos, as partes celebraram acordo, no valor líquido de R$. O acordo foi devidamente cumprido e as custas e contribuição previdenciária devidamente depositadas. À Secretaria, para que proceda ao devido recolhimento. Assim, julgo EXTINTA a presente execução com fulcro nos arts. 15 e 924, II, do CPC c/c 769 da CLT. 3-DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, julgo EXTINTA a execução promovida por RICARDO OLIVEIRA DA SILVA em face de AUDAZ ENGENHARIA ELETRICA LTDA, com fulcro nos arts. 15 e 924, II, do CPC c/c 769 da CLT, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. Intimem-se as partes que constituíram advogado. A intimação das partes remanescentes se dará de forma automática com a publicação deste ato decisório no órgão oficial (art. 346 do CPC). Libere-se a reclamada o valor bloqueado, depositado nas contas 01513127-6 e 01513258-2. Após, dê-se ciência à executada do alvará para recolhimento da Guia de Previdência Social – GPS para que, em 15 dias, providencie a juntada aos autos do protocolo do envio da GFIP, sob pena de, na omissão, ser expedido ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil para os fins do art. 51, III, do PGC deste Regional Finalmente, arquivem-se definitivamente os autos. ENEIDA MARTINS PEREIRA DE SOUZA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AUDAZ ENGENHARIA ELETRICA LTDA

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Lyvia Ganga x Unique Centro Educacional Integrado Ltda

ID: 263145626

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Catanduva Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-02.2025.5.15.0070

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LYVIA GANGA

Polo Passivo:

UNIQUE CENTRO EDUCACIONAL INTEGRADO LTDA

Notificação

Advogados:

LETICIA DE FIGUEIREDO TROVO

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PATRICIA OYAFUSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA 0010170-02.2025.5.15.0070 : LYVIA GANGA : UNIQUE CENTRO EDUCACIONAL INTEGRADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA 0010170-02.2025.5.15.0070 : LYVIA GANGA : UNIQUE CENTRO EDUCACIONAL INTEGRADO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b1a2fb1 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Alega a reclamada que a notificação inicial, realizada por Oficial de Justiça, apesar de endereçada corretamente teria sido recebida por funcionário da reclamada que não tem poderes de representação, e que por tal motivo a notificação é irregular, requerendo a anulação da ata de audiência e de todos os atos nela produzidos, bem como o agendamento de nova audiência. Não merece prosperar a tese da reclamada, haja vista que os Tribunais Superiores, sobretudo, o STJ têm adotado a teoria da aparência, segundo a qual se presume que o funcionário que se apresenta no estabelecimento da empresa tem poderes para receber correspondências, incluindo citações. A validade da citação, nesse caso, reside no fato de a correspondência ter chegado ao local correto e ter sido recebida por alguém que ali estava a trabalho, presumindo-se que a informação chegará ao conhecimento da empresa. Nesse sentido Julgado do STJ : Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VALIDADE DA CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Com base na teoria da aparência, é válida a citação realizada no endereço da pessoa jurídica, quando recebida por empregado, sem ressalvas quanto à inexistência de poderes de representação em juízo. Precedentes. 2. Agravo interno no recurso especial desprovido. (AgInt no AREsp 1430920 / SP, AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2019/0011413-0, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI (1118), Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA, Data do Julgamento: 17/06/2019, Data da Publicação DJe 19/06/2019). Indefiro. Intimem-se. CATANDUVA/SP, 29 de abril de 2025 MARGARETE APARECIDA GULMANELI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LYVIA GANGA

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Lyvia Ganga x Unique Centro Educacional Integrado Ltda

ID: 263145642

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Catanduva Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-02.2025.5.15.0070

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LYVIA GANGA

Polo Passivo:

UNIQUE CENTRO EDUCACIONAL INTEGRADO LTDA

Notificação

Advogados:

LETICIA DE FIGUEIREDO TROVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA OYAFUSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA 0010170-02.2025.5.15.0070 : LYVIA GANGA : UNIQUE CENTRO EDUCACIONAL INTEGRADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA 0010170-02.2025.5.15.0070 : LYVIA GANGA : UNIQUE CENTRO EDUCACIONAL INTEGRADO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b1a2fb1 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Alega a reclamada que a notificação inicial, realizada por Oficial de Justiça, apesar de endereçada corretamente teria sido recebida por funcionário da reclamada que não tem poderes de representação, e que por tal motivo a notificação é irregular, requerendo a anulação da ata de audiência e de todos os atos nela produzidos, bem como o agendamento de nova audiência. Não merece prosperar a tese da reclamada, haja vista que os Tribunais Superiores, sobretudo, o STJ têm adotado a teoria da aparência, segundo a qual se presume que o funcionário que se apresenta no estabelecimento da empresa tem poderes para receber correspondências, incluindo citações. A validade da citação, nesse caso, reside no fato de a correspondência ter chegado ao local correto e ter sido recebida por alguém que ali estava a trabalho, presumindo-se que a informação chegará ao conhecimento da empresa. Nesse sentido Julgado do STJ : Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VALIDADE DA CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Com base na teoria da aparência, é válida a citação realizada no endereço da pessoa jurídica, quando recebida por empregado, sem ressalvas quanto à inexistência de poderes de representação em juízo. Precedentes. 2. Agravo interno no recurso especial desprovido. (AgInt no AREsp 1430920 / SP, AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2019/0011413-0, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI (1118), Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA, Data do Julgamento: 17/06/2019, Data da Publicação DJe 19/06/2019). Indefiro. Intimem-se. CATANDUVA/SP, 29 de abril de 2025 MARGARETE APARECIDA GULMANELI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - UNIQUE CENTRO EDUCACIONAL INTEGRADO LTDA

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Joao Arandi De Souza e outros x Neopav Engenharia Pavimentacao E Infra - Estrutura Ltda.

ID: 261045428

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Limeira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-27.2022.5.15.0128

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOAO ARANDI DE SOUZA MARCELO FRANCISCO NOGUEIRA RAIMUNDO PINTO

Polo Passivo:

NEOPAV ENGENHARIA PAVIMENTACAO E INFRA - ESTRUTURA LTDA.

Notificação

Advogados:

FABIANA CRISTINA BECH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO PINTO PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MASSITA ZUCARELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA 0010170-27.2022.5.15.0128 : JOAO ARANDI DE SOUZA : NEOPAV ENGENHARIA PAVIMENTACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA 0010170-27.2022.5.15.0128 : JOAO ARANDI DE SOUZA : NEOPAV ENGENHARIA PAVIMENTACAO E INFRA - ESTRUTURA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7015908 proferido nos autos. DESPACHO Nos termos da sentença prolatada, deverá a reclamada cumprir a obrigação de fazer consignada, devendo comprovar nos autos o recolhimento dos depósitos do FGTS e a multa de 40%, sob as penas ali cominadas. Em prosseguimento, visando à celeridade processual e com fulcro no poder diretivo concedido pelo artigo 765 da CLT, determino a liquidação da sentença transitada em julgado, nomeando para servir o Juízo o perito Sr. Marcelo Francisco Nogueira para apresentar laudo pericial contábil, no prazo de 30 dias. Eventual atraso na apresentação do laudo deve ser objeto de imediata justificativa e de fundamentada solicitação de dilação de prazo pelo profissional nomeado. Atente o Sr. Vistor que, com fulcro no artigo 1⁠º do ATO CSJT.GP.SG n.º 146/2020, os cálculos deverão ser apresentados por meio do sistema PJe-Calc sendo o arquivo .pjc gerado juntado ao processo. Fica autorizado, desde já, o perito a solicitar diretamente, mediante email do patrono(a) da empresa, documentos faltantes para a realização do laudo, se entender necessário. Decorrido o prazo supra, independentemente de nova intimação, iniciar-se-á o prazo de 8 dias para as partes, querendo, impugnarem as contas apresentadas pelo perito, indicando os itens e valores objeto da discordância, de forma fundamentada, sob pena de preclusão, nos termos do parágrafo 2º do artigo 879 da CLT. Faculta-se às partes a apresentação de petição comum de acordo. Deverá o reclamante, desde logo, apresentar seus dados bancários para viabilizar futura transferência eletrônica de seus créditos. LIMEIRA/SP, 24 de abril de 2025 SOLANGE DENISE BELCHIOR SANTAELLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NEOPAV ENGENHARIA PAVIMENTACAO E INFRA - ESTRUTURA LTDA.

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Joao Arandi De Souza e outros x Neopav Engenharia Pavimentacao E Infra - Estrutura Ltda.

ID: 261045442

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Limeira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-27.2022.5.15.0128

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOAO ARANDI DE SOUZA MARCELO FRANCISCO NOGUEIRA RAIMUNDO PINTO

Polo Passivo:

NEOPAV ENGENHARIA PAVIMENTACAO E INFRA - ESTRUTURA LTDA.

Notificação

Advogados:

FABIANA CRISTINA BECH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO PINTO PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MASSITA ZUCARELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA 0010170-27.2022.5.15.0128 : JOAO ARANDI DE SOUZA : NEOPAV ENGENHARIA PAVIMENTACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA 0010170-27.2022.5.15.0128 : JOAO ARANDI DE SOUZA : NEOPAV ENGENHARIA PAVIMENTACAO E INFRA - ESTRUTURA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7015908 proferido nos autos. DESPACHO Nos termos da sentença prolatada, deverá a reclamada cumprir a obrigação de fazer consignada, devendo comprovar nos autos o recolhimento dos depósitos do FGTS e a multa de 40%, sob as penas ali cominadas. Em prosseguimento, visando à celeridade processual e com fulcro no poder diretivo concedido pelo artigo 765 da CLT, determino a liquidação da sentença transitada em julgado, nomeando para servir o Juízo o perito Sr. Marcelo Francisco Nogueira para apresentar laudo pericial contábil, no prazo de 30 dias. Eventual atraso na apresentação do laudo deve ser objeto de imediata justificativa e de fundamentada solicitação de dilação de prazo pelo profissional nomeado. Atente o Sr. Vistor que, com fulcro no artigo 1⁠º do ATO CSJT.GP.SG n.º 146/2020, os cálculos deverão ser apresentados por meio do sistema PJe-Calc sendo o arquivo .pjc gerado juntado ao processo. Fica autorizado, desde já, o perito a solicitar diretamente, mediante email do patrono(a) da empresa, documentos faltantes para a realização do laudo, se entender necessário. Decorrido o prazo supra, independentemente de nova intimação, iniciar-se-á o prazo de 8 dias para as partes, querendo, impugnarem as contas apresentadas pelo perito, indicando os itens e valores objeto da discordância, de forma fundamentada, sob pena de preclusão, nos termos do parágrafo 2º do artigo 879 da CLT. Faculta-se às partes a apresentação de petição comum de acordo. Deverá o reclamante, desde logo, apresentar seus dados bancários para viabilizar futura transferência eletrônica de seus créditos. LIMEIRA/SP, 24 de abril de 2025 SOLANGE DENISE BELCHIOR SANTAELLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO ARANDI DE SOUZA

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Alef Peterson Aparecido Alves e outros x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 260439628

Tribunal: TRT3 Órgão: CEJUSC-JT 1º Grau Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 0010170-78.2025.5.03.0185

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALEF PETERSON APARECIDO ALVES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO ZATTAR EUGENIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT 1º GRAU 0010170-78.2025.5.03.0185 : ALEF PETERSON APARECIDO ALVES : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT 1º GRAU 0010170-78.2025.5.03.0185 : ALEF PETERSON APARECIDO ALVES : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0f4661d proferida nos autos. O(A) autor desistiu do procedimento pré-processual de resolução consensual de conflito, consoante petição de Id eae5dcc. Homologa-se a DESISTÊNCIA para que surta seus legais e jurídicos efeitos, com fulcro no art. 5º, I da RES. CSJT Nº 377/2024, considerando a inviabilidade do procedimento ante a desistência apresentada. Consequentemente, determino o ARQUIVAMENTO do feito. Consoante previsão do art. 14 da RES. CSJT Nº 377/2024, as partes são isentas de custas no procedimento de Reclamação Pré-Processual (RPP) Trabalhista. Não há previsão legal para análise de justiça gratuita em uma reclamação pré-processual. A justiça gratuita, prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (e com normas análogas em outras legislações processuais), é um benefício concedido a pessoas de baixa renda para que possam acessar o Poder Judiciário sem arcar com os custos processuais. Ela se aplica exclusivamente a processos judiciais, ou seja, após o ajuizamento de uma ação. Como a reclamação pré-processual ocorre fora do âmbito judicial, não existe a figura do processo e, consequentemente, não há custos processuais a serem dispensados. A eventual gratuidade de custas ou honorários advocatícios só seria analisada e aplicada caso a reclamação pré-processual evoluísse para uma homologação de transação extrajudicial, o que não se configura na hipótese destes autos. CUMPRIMENTOS PELO CEJUSC Remetam-se os autos ao Juízo de Origem. CUMPRIMENTOS PELA VARA DE ORIGEM – se assim entender Recebidos os autos, arquive-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. HADMA CHRISTINA MURTA CAMPOS Juíza do Trabalho Supervisora do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Alef Peterson Aparecido Alves e outros x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 260439643

Tribunal: TRT3 Órgão: CEJUSC-JT 1º Grau Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 0010170-78.2025.5.03.0185

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALEF PETERSON APARECIDO ALVES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO ZATTAR EUGENIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT 1º GRAU 0010170-78.2025.5.03.0185 : ALEF PETERSON APARECIDO ALVES : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT 1º GRAU 0010170-78.2025.5.03.0185 : ALEF PETERSON APARECIDO ALVES : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0f4661d proferida nos autos. O(A) autor desistiu do procedimento pré-processual de resolução consensual de conflito, consoante petição de Id eae5dcc. Homologa-se a DESISTÊNCIA para que surta seus legais e jurídicos efeitos, com fulcro no art. 5º, I da RES. CSJT Nº 377/2024, considerando a inviabilidade do procedimento ante a desistência apresentada. Consequentemente, determino o ARQUIVAMENTO do feito. Consoante previsão do art. 14 da RES. CSJT Nº 377/2024, as partes são isentas de custas no procedimento de Reclamação Pré-Processual (RPP) Trabalhista. Não há previsão legal para análise de justiça gratuita em uma reclamação pré-processual. A justiça gratuita, prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (e com normas análogas em outras legislações processuais), é um benefício concedido a pessoas de baixa renda para que possam acessar o Poder Judiciário sem arcar com os custos processuais. Ela se aplica exclusivamente a processos judiciais, ou seja, após o ajuizamento de uma ação. Como a reclamação pré-processual ocorre fora do âmbito judicial, não existe a figura do processo e, consequentemente, não há custos processuais a serem dispensados. A eventual gratuidade de custas ou honorários advocatícios só seria analisada e aplicada caso a reclamação pré-processual evoluísse para uma homologação de transação extrajudicial, o que não se configura na hipótese destes autos. CUMPRIMENTOS PELO CEJUSC Remetam-se os autos ao Juízo de Origem. CUMPRIMENTOS PELA VARA DE ORIGEM – se assim entender Recebidos os autos, arquive-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. HADMA CHRISTINA MURTA CAMPOS Juíza do Trabalho Supervisora do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - ALEF PETERSON APARECIDO ALVES

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Processo nº 0010170-47.2025.8.17.8201

ID: 261491709

Tribunal: TJPE Órgão: 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010170-47.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MLC COMERCIO E SERVICOS DE COLCHOES LTDA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ARAMIS FRANCISCO TRINDADE DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 318… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31831603 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0010170-47.2025.8.17.8201 AUTOR(A): MLC COMERCIO E SERVICOS DE COLCHOES LTDA RÉU: BANCO VOTORANTIM S/A INTIMAÇÃO (Despacho/Decisão) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor [da decisão / do despacho], conforme segue [transcrito abaixo / em lauda anexa]. DESPACHO Em que pese tenha sido requerida a apreciação de pedido tutela para que houvesse a exclusão do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito no (SCR) do Banco Central, bem como na SERASA, , não consta nos autos a prova da negativação pelo Serasa, mas tão apenas do SCR que registras as operações de crédito das instituições financeiras do Banco Central no id.198352891. Assim, concedo o prazo de 05 (cinco) dias, para que a parte autora promova a emenda da inicial, a fim de cumprir o exposto acima, anexando a prova da negativação do seu nome no SERASA, sob pena de julgamento de tutela no estado em que se encontra. Este despacho serve como mandado, conforme Recomendação nº 03/2016 CM/TJPE. À Diretoria cível para providências de praxe. RECIFE, 25 de abril de 2025. GISELLE MIRTES AMARAL LEAL Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: MLC COMERCIO E SERVICOS DE COLCHOES LTDA Endereço: AV FORTE DO ARRAIAL NOVO DO BOM JESUS, 812, - até 968/969, CORDEIRO, RECIFE - PE - CEP: 50721-110 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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M. S. V. x M. P. E.

ID: 329508770

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0207468-46.2024.8.06.0293

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. S. V.

Polo Passivo:

M. P. E.

Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0207468-46.2024.8.06.0293 - Apelação Criminal - Sobral - Apelante: M. S. V. - Apelado: M. P. E. - Des. HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Conheceram do recurso parcialmente,… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0207468-46.2024.8.06.0293 - Apelação Criminal - Sobral - Apelante: M. S. V. - Apelado: M. P. E. - Des. HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA TESTEMUNHAL HARMÔNICA E COERENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. REDUÇÃO DO QUANTUM DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR ACUSADO CONDENADO POR AMEAÇA (ART. 147, §1º, DO CP) E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/2006). SENTENÇA DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE SOBRAL FIXOU PENA DE 01 ANO E 02 MESES DE DETENÇÃO EM REGIME ABERTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO AS SEGUINTES: (I) SE HÁ CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO; (II) SE HOUVE DOLO NA AMEAÇA; (III) SE HOUVE DOLO NO DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA PROTETIVA; (IV) SE FICOU CONFIGURADO O ESTADO DE NECESSIDADE EMOCIONAL; (V) SE HÁ RAZÃO PARA REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA; (VI) SE HÁ RAZÃO PARA MUDANÇA DE REGIME PRISIONAL E DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS SÃO ROBUSTAS E FORNECEM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFIRMAR COM A NECESSÁRIA CERTEZA DA AUTORIA DELITIVA DO APELANTE, NÃO HAVENDO SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO. NÃO HÁ COMO ACOLHER AS TESES DE INEXISTÊNCIA DE DOLO OU ESTADO DE NECESSIDADE EMOCIONAL SUSCITADAS PELA DEFESA DO APELANTE. 4. AINDA QUE OS XINGAMENTOS TENHAM SIDO PROFERIDOS EM MOMENTO DE FRAGILIDADE EMOCIONAL AGRAVADA POR POSSÍVEL ESTADO DE EMBRIAGUEZ, A SITUAÇÃO NÃO AFASTA A TIPICIDADE DA AMEAÇA, DADO QUE O DISCURSO FOI SUFICIENTE PARA GERAR TEMOR NA VÍTIMA.5. QUANTO À AUSÊNCIA DE DOLO NO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS, TAL TESE TAMBÉM NÃO MERECE PROSPERAR. AINDA QUE TIVESSE SE DIRIGIDO À CASA DA OFENDIDA PARA BUSCAR A FILHA, O ACUSADO CHEGOU AO IMÓVEL PROFERINDO XINGAMENTOS E AMEAÇAS, O QUE NÃO SE COADUNA COM A PREOCUPAÇÃO DE UM PAI EM BUSCA DO PARADEIRO DA FILHA. ALÉM DISSO, A PERSISTÊNCIA DAS AMEAÇAS, AINDA NA PRESENÇA DOS POLICIAIS, INDICA O INTUITO DE INTIMIDAR A EX-COMPANHEIRA.6. QUANTO AO VETOR CULPABILIDADE, TENHO QUE MERECE RAZÃO A DEFESA. PARA A NEGATIVAÇÃO DA REFERIDA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL, SERIA NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE QUE O COMPORTAMENTO DELITUOSO APRESENTOU MAIOR INTENSIDADE DOLOSA, SUPERANDO OS STANDARDS COMUNS AO TIPO PENAL, O QUE IMPLICARIA MAIOR JUÍZO DE REPROVABILIDADE E DE CENSURABILIDADE DA CONDUTA DO RÉU. A FUNDAMENTAÇÃO EMPREGADA PELO JUÍZO A QUO NÃO JUSTIFICA A NEGATIVAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CULPABILIDADE, SENDO DE RIGOR QUE SEJA AFASTADA7. POR FIM, OBSERVO QUE JÁ FOI FIXADO O REGIME INICIAL MAIS BRANDO POSSÍVEL, DESDE A SENTENÇA EM PRIMEIRO GRAU, MESMA OCASIÃO EM QUE CONCEDIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, NÃO HAVENDO INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS REFERIDOS TEMAS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE PARA REDIMENSIONAR A PENA TOTAL PARA 04 MESES E 05 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DOLO NAS CONDUTAS RESTA CONFIGURADO QUANDO HÁ CONSCIÊNCIA DA ORDEM JUDICIAL E EFETIVA PROLAÇÃO DE AMEAÇAS. 2. A CULPABILIDADE, COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO ART. 59 DO CP, NÃO PODE SER NEGATIVADA SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.___DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 28, II, 59, 61, II, F, 69 E 147; LEI Nº 11.340/2006, ART. 24-A; CF/1988, ART. 5º, LVII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC N. 860.073/SC, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 13/11/2024, DJE DE 18/11/2024; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL - 0001378-89.2019.8.06.0128, REL. DESEMBARGADOR(A) MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 13/09/2022, DATA DA PUBLICAÇÃO: 13/09/2022.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3.ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO PARA CONCEDER-LHE PROVIMENTO EM PARTE, NOS TERMOS DO VOTO DO E. RELATOR.FORTALEZA, 15 DE JULHO DE 2025.DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRARELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual

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