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Processo nº 0010170-67.2004.8.11.0015

ID: 298381628

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010170-67.2004.8.11.0015

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA CAVEQUI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO FAGUNDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA Impulsionamento por Certidão Autos nº 0010170-67.2004.8.11.0015 Impulsiono os autos para a intimação das partes, por seus …

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Processo nº 0010170-85.2013.8.11.0004

ID: 335370003

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010170-85.2013.8.11.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0010170-85.2013.8.11.0004 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO GA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0010170-85.2013.8.11.0004 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS APELADO: WILMA TEIXEIRA MENDONCA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Barra do Garças contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução fiscal ajuizada em 2013 para cobrança de crédito tributário referente a IPTU no valor de R$ 3.728,42, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, diante do não cumprimento das condições estabelecidas pela Resolução CNJ nº 547/2024 e pela tese fixada no Tema 1.184 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a extinção da execução fiscal em curso sem que o Município tenha comprovado a adoção de providências prévias exigidas pelo Tema 1.184 do STF e pela Resolução CNJ nº 547/2024; (ii) estabelecer se, mesmo após a intimação, o ente público poderia manter a execução ativa sem demonstrar o protesto do título ou outra medida equivalente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.184 (RE 1.355.208/SC), fixou a exigência de providências prévias à propositura de execução fiscal, como tentativa de conciliação, adoção de solução administrativa ou protesto da CDA, salvo motivo justificado de eficiência administrativa. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024 incorporou a tese fixada pelo STF, disciplinando expressamente a necessidade de comprovação de tais providências como condição da ação, inclusive para execuções já em curso, mediante regime de transição que permite a suspensão do feito. 5. O Município de Barra do Garças foi intimado para comprovar o cumprimento das exigências previstas, mas limitou-se a alegar conformidade genérica com a Resolução, sem demonstrar concretamente o protesto ou motivo relevante para sua não realização. 6. A ausência de comprovação das providências exigidas autoriza, conforme jurisprudência do TJMT e os termos do Tema 1.184, a extinção da execução por falta de interesse de agir, em respeito ao princípio da eficiência administrativa. 7. A alegação de que o protesto da CDA seria facultativo não se sustenta frente à orientação vinculante do STF e às diretrizes normativas do CNJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor quando o ente público, devidamente intimado, deixa de comprovar o cumprimento das providências prévias previstas no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024. 2. A simples alegação de conformidade com normas municipais ou da desnecessidade de protesto não supre a exigência de demonstração concreta das condições da ação. 3. O não atendimento, pelo exequente, das exigências legais e administrativas para o prosseguimento da execução fiscal enseja sua extinção por ausência de interesse de agir. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; CF/1988, art. 37, caput; Lei nº 9.492/97, art. 1º, parágrafo único; Resolução CNJ nº 547/2024, arts. 1º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, j. 19.12.2023 (Tema 1.184); TJMT, ApCiv nº 1000506-43.2023.8.11.0107, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, j. 26.02.2025, DJE 28.02.2025. Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Município de Barra do Garças, contra a sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de igual denominação, que julgou extinta a Ação de Execução Fiscal, por ele proposta, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, o Município Apelante alega que o artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 9.492/97 prevê que as certidões de dívida ativa estão entre os títulos sujeitos a protesto, porém tal previsão legal não impõe obrigatoriedade, tratando-se de faculdade conferida ao credor. Afirma que o Magistrado de Primeiro Grau desconsiderou a interpretação correta da legislação, bem como deixou de observar a existência de robusta jurisprudência e posicionamento doutrinário favorável à tese defendida pelo Município, além de haver interpretado equivocadamente os fatos e os dispositivos legais. Aduz que a extinção da execução, para ser declarada, deve observar determinadas condições, como a inércia injustificada do exequente e a ausência de causas que influenciem o curso do feito, o que não teria ocorrido no caso concreto. Assegura que o procedimento de protesto das CDAs é realizado pelo Setor de Dívida Ativa do Município, que promove o requerimento junto ao Cartório competente. No entanto, o Juízo de origem não teria oportunizado prazo hábil para que se adotasse as providências determinadas pela mencionada Resolução nº 547/2024/CNJ. Com essas razões, pugna pela anulação da sentença e o regular prosseguimento da execução fiscal. Sem contrarrazões (id. 300435864). É o que merece registro. Decido. Como explicitado no relatório, trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Município de Barra do Garças, contra a sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de igual denominação, que julgou extinta a Ação de Execução Fiscal, por ele proposta, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Denota-se dos autos que o Município de Barra do Garças propôs a Ação de Execução Fiscal, contra Wilma Teixeira Mendonça, visando ao recebimento do valor de R$ 3.728,42 (três mil setecentos e vinte e oito reais e quarenta e dois centavos), referente ao débito de IPTU. No curso do processo, o Supremo Tribunal Federal julgou o Tema n. 1.184, definindo que o ajuizamento de execução fiscal dependeria da prévia adoção de algumas providências, dentre estas a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e a realização de protesto. Ato contínuo, o Juízo de Primeiro Grau proferiu a seguinte decisão: “[...] Considerando o teor da Resolução 547/2024/CNJ, que estabeleceu como condição da ação o protesto do título ou outras medidas análogas, elencadas no parágrafo único do artigo 3º da aludida Resolução, INTIME-SE o ente exequente para, no prazo de 60 (sessenta) dias, preencha uma das condições, sob pena de suspensão ou extinção do processo. [...]”. (id. 300435850). O Exequente, ora Apelante, apresentou manifestação no sentido de que a presente execução fiscal encontra-se em conformidade com os parâmetros estabelecidos na Resolução n. 547/2024/CNJ, destacando que o valor do crédito executado supera o limite previsto para caracterização como de pequeno valor. Sustentou, ainda, a desnecessidade de protesto prévio da Certidão de Dívida Ativa, por ausência de exigência legal nesse sentido, ressaltando que tal medida constitui mera faculdade da Administração Pública. Sobreveio sentença extintiva com o seguinte teor: “Vistos. Trata-se de execução fiscal. Foi oportunizada manifestação ao exequente para preenchimento dos requisitos estabelecidos pela Resolução 547/2024/CNJ. O exequente se manifestou, afirmando que a presente execução fiscal está em conformidade com os termos da resolução, sustentando ser desnecessário o protesto. Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Decido. Estabelece a Resolução nº 547/2024/CNJ, observado o entendimento firmado no Tema 1184 do STF (Recurso Extraordinário nº 1.355.208, rel. Min. Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral): Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Intimado para comprovar o cumprimento da medida acima estabelecida, o exequente alegou que a pretensão executória está de acordo com os termos da resolução, anexando ao feito leis complementares municipais que versam a respeito do valor mínimo de débito inscrito em dívida, bem como sobre soluções consensuais administrativas. Todavia, não comprovou nos autos o preenchimento da condição imposta no artigo 3º da aludida resolução. Ademais, tendo sido oportunizada a adequação da presente execução aos termos da Resolução nº 547/2024/CNJ, e o exequente deixando de demonstrar o cumprimento da respectiva condição da ação, qual seja, o protesto do título executivo, e em respeito ao princípio constitucional da eficiência administrativa, a extinção deste feito executivo é a medida que se impõe. Nesses termos, julgo extinta a presente execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil. Ressalto que a extinção desta execução não enseja quitação e/ou extinção do crédito tributário. Com custas ao executado, caso tenha sido citado. Com o trânsito em julgado, promovam-se as baixas de eventuais penhoras existentes, expedindo-se alvará de levantamento de eventuais valores bloqueados, se for o caso. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 3 de março de 2025.”. (id. 300435855). Contra essa decisão, o Município de Barra do Garças interpôs o presente Recurso de Apelação Cível. De proêmio, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático deste Recurso de Apelação, tendo em vista o artigo 932, IV, “b”, do CPC, e o artigo 51, I-C, “b”, do Regimento Interno deste Tribunal, que autorizam ao Relator, negar provimento a recurso que seja contrário a acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, combinados com o Verbete da Súmula n. 568, do STJ que dispõe: o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. A controvérsia devolvida a esta instância cinge-se à análise da legitimidade da extinção da execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário municipal, sem que o exequente tenha atendido à determinação judicial para comprovação das providências prévias exigidas pelo Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal (STF) e pela Resolução CNJ n. 547/2024. Inicialmente, convém destacar que a execução fiscal em questão teve o seu ajuizamento regular em 2013, estando em curso quando sobreveio o julgamento do Tema 1.184 pelo Supremo Tribunal Federal, que assentou a seguinte tese de repercussão geral: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis” (RE nº 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19.12.2023, Pleno). Com base nesse precedente vinculante, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 547/2024, a qual institui diretrizes para racionalização da tramitação das execuções fiscais, especialmente daquelas de baixo valor, exigindo-se, para o ajuizamento, a comprovação da prévia tentativa de conciliação, adoção de soluções administrativas ou protesto da dívida ativa, veja-se: “Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.” “Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa.” Importante mencionar que no julgamento do precedente vinculativo, firmou-se regime de transição para as execuções que já se encontravam em curso ao tempo da publicação da tese fixada. É o caso dos autos. O regime de transição consiste na permissão concedida aos entes federados, que não tomaram ainda essas duas providências previstas no item 2 da tese, nas execuções fiscais ajuizadas anteriormente ao julgamento do Tema 1.184, requererem a suspensão da execução fiscal para que as adotem, comunicando ao juiz o prazo para cumprimento das medidas, sob pena de extinção do processo, por falta das condições da ação. Logo, a tese é perfeitamente aplicável na hipótese. No caso concreto, observa-se que o Exequente foi regularmente intimado para adotar as providências exigidas pela recente normatização administrativa e pelo entendimento jurisprudencial consolidado, contudo, limitou-se a afirmar que a presente execução fiscal estaria em conformidade com os parâmetros estabelecidos na referida resolução. O entendimento consagrado por esta Corte converge no sentido de que a inércia do ente público quanto ao cumprimento das exigências estabelecidas pelo STF e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) autoriza, sim, a extinção da execução por ausência de interesse de agir, como bem delineado no seguinte julgado: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. BAIXO VALOR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. [...] 5. No caso concreto, a parte exequente foi intimada para se manifestar sobre a Resolução CNJ nº 547/2024 e sobre a necessidade de prosseguimento da execução, mas permaneceu silente quanto ao cumprimento das exigências estabelecidas. [...] 8. Recurso desprovido” (TJMT – ApCiv n. 1000506-43.2023.8.11.0107, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, j. 26.02.2025, DJE 28.02.2025). Portanto, sem maiores delongas, carece a ação de execução dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, motivo pelo qual o presente Apelo deve ser desprovido. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Barra do Garças, para manter inalterada a sentença proferida pelo Juízo de Primeiro Grau. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Comarca de origem. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des. Márcio VIDAL Relator.

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Processo nº 0010170-85.2013.8.11.0004

ID: 335370007

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010170-85.2013.8.11.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILMA TEIXEIRA MENDONCA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0010170-85.2013.8.11.0004 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO GA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0010170-85.2013.8.11.0004 APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS APELADO: WILMA TEIXEIRA MENDONCA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Barra do Garças contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução fiscal ajuizada em 2013 para cobrança de crédito tributário referente a IPTU no valor de R$ 3.728,42, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, diante do não cumprimento das condições estabelecidas pela Resolução CNJ nº 547/2024 e pela tese fixada no Tema 1.184 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a extinção da execução fiscal em curso sem que o Município tenha comprovado a adoção de providências prévias exigidas pelo Tema 1.184 do STF e pela Resolução CNJ nº 547/2024; (ii) estabelecer se, mesmo após a intimação, o ente público poderia manter a execução ativa sem demonstrar o protesto do título ou outra medida equivalente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.184 (RE 1.355.208/SC), fixou a exigência de providências prévias à propositura de execução fiscal, como tentativa de conciliação, adoção de solução administrativa ou protesto da CDA, salvo motivo justificado de eficiência administrativa. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024 incorporou a tese fixada pelo STF, disciplinando expressamente a necessidade de comprovação de tais providências como condição da ação, inclusive para execuções já em curso, mediante regime de transição que permite a suspensão do feito. 5. O Município de Barra do Garças foi intimado para comprovar o cumprimento das exigências previstas, mas limitou-se a alegar conformidade genérica com a Resolução, sem demonstrar concretamente o protesto ou motivo relevante para sua não realização. 6. A ausência de comprovação das providências exigidas autoriza, conforme jurisprudência do TJMT e os termos do Tema 1.184, a extinção da execução por falta de interesse de agir, em respeito ao princípio da eficiência administrativa. 7. A alegação de que o protesto da CDA seria facultativo não se sustenta frente à orientação vinculante do STF e às diretrizes normativas do CNJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor quando o ente público, devidamente intimado, deixa de comprovar o cumprimento das providências prévias previstas no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ nº 547/2024. 2. A simples alegação de conformidade com normas municipais ou da desnecessidade de protesto não supre a exigência de demonstração concreta das condições da ação. 3. O não atendimento, pelo exequente, das exigências legais e administrativas para o prosseguimento da execução fiscal enseja sua extinção por ausência de interesse de agir. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; CF/1988, art. 37, caput; Lei nº 9.492/97, art. 1º, parágrafo único; Resolução CNJ nº 547/2024, arts. 1º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, j. 19.12.2023 (Tema 1.184); TJMT, ApCiv nº 1000506-43.2023.8.11.0107, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, j. 26.02.2025, DJE 28.02.2025. Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Município de Barra do Garças, contra a sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de igual denominação, que julgou extinta a Ação de Execução Fiscal, por ele proposta, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, o Município Apelante alega que o artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 9.492/97 prevê que as certidões de dívida ativa estão entre os títulos sujeitos a protesto, porém tal previsão legal não impõe obrigatoriedade, tratando-se de faculdade conferida ao credor. Afirma que o Magistrado de Primeiro Grau desconsiderou a interpretação correta da legislação, bem como deixou de observar a existência de robusta jurisprudência e posicionamento doutrinário favorável à tese defendida pelo Município, além de haver interpretado equivocadamente os fatos e os dispositivos legais. Aduz que a extinção da execução, para ser declarada, deve observar determinadas condições, como a inércia injustificada do exequente e a ausência de causas que influenciem o curso do feito, o que não teria ocorrido no caso concreto. Assegura que o procedimento de protesto das CDAs é realizado pelo Setor de Dívida Ativa do Município, que promove o requerimento junto ao Cartório competente. No entanto, o Juízo de origem não teria oportunizado prazo hábil para que se adotasse as providências determinadas pela mencionada Resolução nº 547/2024/CNJ. Com essas razões, pugna pela anulação da sentença e o regular prosseguimento da execução fiscal. Sem contrarrazões (id. 300435864). É o que merece registro. Decido. Como explicitado no relatório, trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Município de Barra do Garças, contra a sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de igual denominação, que julgou extinta a Ação de Execução Fiscal, por ele proposta, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Denota-se dos autos que o Município de Barra do Garças propôs a Ação de Execução Fiscal, contra Wilma Teixeira Mendonça, visando ao recebimento do valor de R$ 3.728,42 (três mil setecentos e vinte e oito reais e quarenta e dois centavos), referente ao débito de IPTU. No curso do processo, o Supremo Tribunal Federal julgou o Tema n. 1.184, definindo que o ajuizamento de execução fiscal dependeria da prévia adoção de algumas providências, dentre estas a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e a realização de protesto. Ato contínuo, o Juízo de Primeiro Grau proferiu a seguinte decisão: “[...] Considerando o teor da Resolução 547/2024/CNJ, que estabeleceu como condição da ação o protesto do título ou outras medidas análogas, elencadas no parágrafo único do artigo 3º da aludida Resolução, INTIME-SE o ente exequente para, no prazo de 60 (sessenta) dias, preencha uma das condições, sob pena de suspensão ou extinção do processo. [...]”. (id. 300435850). O Exequente, ora Apelante, apresentou manifestação no sentido de que a presente execução fiscal encontra-se em conformidade com os parâmetros estabelecidos na Resolução n. 547/2024/CNJ, destacando que o valor do crédito executado supera o limite previsto para caracterização como de pequeno valor. Sustentou, ainda, a desnecessidade de protesto prévio da Certidão de Dívida Ativa, por ausência de exigência legal nesse sentido, ressaltando que tal medida constitui mera faculdade da Administração Pública. Sobreveio sentença extintiva com o seguinte teor: “Vistos. Trata-se de execução fiscal. Foi oportunizada manifestação ao exequente para preenchimento dos requisitos estabelecidos pela Resolução 547/2024/CNJ. O exequente se manifestou, afirmando que a presente execução fiscal está em conformidade com os termos da resolução, sustentando ser desnecessário o protesto. Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Decido. Estabelece a Resolução nº 547/2024/CNJ, observado o entendimento firmado no Tema 1184 do STF (Recurso Extraordinário nº 1.355.208, rel. Min. Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral): Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Intimado para comprovar o cumprimento da medida acima estabelecida, o exequente alegou que a pretensão executória está de acordo com os termos da resolução, anexando ao feito leis complementares municipais que versam a respeito do valor mínimo de débito inscrito em dívida, bem como sobre soluções consensuais administrativas. Todavia, não comprovou nos autos o preenchimento da condição imposta no artigo 3º da aludida resolução. Ademais, tendo sido oportunizada a adequação da presente execução aos termos da Resolução nº 547/2024/CNJ, e o exequente deixando de demonstrar o cumprimento da respectiva condição da ação, qual seja, o protesto do título executivo, e em respeito ao princípio constitucional da eficiência administrativa, a extinção deste feito executivo é a medida que se impõe. Nesses termos, julgo extinta a presente execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil. Ressalto que a extinção desta execução não enseja quitação e/ou extinção do crédito tributário. Com custas ao executado, caso tenha sido citado. Com o trânsito em julgado, promovam-se as baixas de eventuais penhoras existentes, expedindo-se alvará de levantamento de eventuais valores bloqueados, se for o caso. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 3 de março de 2025.”. (id. 300435855). Contra essa decisão, o Município de Barra do Garças interpôs o presente Recurso de Apelação Cível. De proêmio, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático deste Recurso de Apelação, tendo em vista o artigo 932, IV, “b”, do CPC, e o artigo 51, I-C, “b”, do Regimento Interno deste Tribunal, que autorizam ao Relator, negar provimento a recurso que seja contrário a acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, combinados com o Verbete da Súmula n. 568, do STJ que dispõe: o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. A controvérsia devolvida a esta instância cinge-se à análise da legitimidade da extinção da execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário municipal, sem que o exequente tenha atendido à determinação judicial para comprovação das providências prévias exigidas pelo Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal (STF) e pela Resolução CNJ n. 547/2024. Inicialmente, convém destacar que a execução fiscal em questão teve o seu ajuizamento regular em 2013, estando em curso quando sobreveio o julgamento do Tema 1.184 pelo Supremo Tribunal Federal, que assentou a seguinte tese de repercussão geral: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis” (RE nº 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19.12.2023, Pleno). Com base nesse precedente vinculante, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 547/2024, a qual institui diretrizes para racionalização da tramitação das execuções fiscais, especialmente daquelas de baixo valor, exigindo-se, para o ajuizamento, a comprovação da prévia tentativa de conciliação, adoção de soluções administrativas ou protesto da dívida ativa, veja-se: “Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.” “Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa.” Importante mencionar que no julgamento do precedente vinculativo, firmou-se regime de transição para as execuções que já se encontravam em curso ao tempo da publicação da tese fixada. É o caso dos autos. O regime de transição consiste na permissão concedida aos entes federados, que não tomaram ainda essas duas providências previstas no item 2 da tese, nas execuções fiscais ajuizadas anteriormente ao julgamento do Tema 1.184, requererem a suspensão da execução fiscal para que as adotem, comunicando ao juiz o prazo para cumprimento das medidas, sob pena de extinção do processo, por falta das condições da ação. Logo, a tese é perfeitamente aplicável na hipótese. No caso concreto, observa-se que o Exequente foi regularmente intimado para adotar as providências exigidas pela recente normatização administrativa e pelo entendimento jurisprudencial consolidado, contudo, limitou-se a afirmar que a presente execução fiscal estaria em conformidade com os parâmetros estabelecidos na referida resolução. O entendimento consagrado por esta Corte converge no sentido de que a inércia do ente público quanto ao cumprimento das exigências estabelecidas pelo STF e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) autoriza, sim, a extinção da execução por ausência de interesse de agir, como bem delineado no seguinte julgado: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. BAIXO VALOR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. [...] 5. No caso concreto, a parte exequente foi intimada para se manifestar sobre a Resolução CNJ nº 547/2024 e sobre a necessidade de prosseguimento da execução, mas permaneceu silente quanto ao cumprimento das exigências estabelecidas. [...] 8. Recurso desprovido” (TJMT – ApCiv n. 1000506-43.2023.8.11.0107, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, j. 26.02.2025, DJE 28.02.2025). Portanto, sem maiores delongas, carece a ação de execução dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, motivo pelo qual o presente Apelo deve ser desprovido. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Barra do Garças, para manter inalterada a sentença proferida pelo Juízo de Primeiro Grau. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Comarca de origem. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des. Márcio VIDAL Relator.

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