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Processo nº 0010170-46.2024.8.06.0293

ID: 318959778

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0010170-46.2024.8.06.0293

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSÉ SOUSA DE ALMEIDA GOMES

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ROBERTO CASTELO BRANCO PEREIRA FILHO

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FRANCISCO ADRIANO BRITO AGUIAR

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ADV: FRANCISCO ROBERTO CASTELO BRANCO PEREIRA FILHO (OAB 38829/CE), ADV: FRANCISCO ADRIANO BRITO AGUIAR (OAB 42962/CE) - Processo 0010170-46.2024.8.06.0293 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos … ADV: FRANCISCO ROBERTO CASTELO BRANCO PEREIRA FILHO (OAB 38829/CE), ADV: FRANCISCO ADRIANO BRITO AGUIAR (OAB 42962/CE) - Processo 0010170-46.2024.8.06.0293 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUTUADO: B1JOSÉ SOUSA DE ALMEIDA GOMESB0 - O(A) Dr.(a) Thémis Pinheiro Murta Maia, Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia por nomeação legal etc. Faz saber a todos o presente edital, com o prazo acima mencionado, que virem ou dele tiverem conhecimento que, no processo a que responde perante este Juízo, o(a) réu(ré) JOSÉ SOUSA DE ALMEIDA GOMES, brasileiro, Solteiro, RG 2009009038269, CPF 052.437.523-20, pai JOATAN DE ALMEIDA OTAVIANO GOMES, mãe RITA DO CARMO SOUSA, Nascido/Nascida 30/11/2004, natural de Fortaleza - CE, com endereço à Rua São Geronimo, 1695, Conjunto Metropolitano, Caucaia - CE, por fato ocorrido no dia 22/11/2024, foi condenado(a) como incurso nas sanções do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, à pena de 1 (um) ano e 08(oito) meses de reclusão e 138 (cento e trinta e oito) dias-mula, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, conforme sentença com data de 21 de março de 2025. Como não foi possível intimá-lo(a) pessoalmente, pelo presente edital fica intimado(a) da mencionada sentença, da qual poderá interpor o recurso cabível, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá após o término do prazo fixado no edital, nos termos do artigo 392, §1º e §2º, do CPP. INTIMA-SE ainda, para no prazo de 10(dez) dias, pagar voluntariamente a PENA DE MULTA, em decorrência da condenação criminal nos presentes autos, no total de 138 (cento e trinta e oito) dias-multa, o que corresponde a R$ 6.495,20 (seis mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e vinte centavos). Ressalte-se que o valor poderá ser parcelado em mensalidade, nos termos do art. 50, do Código Penal. Como não foi possível intimá-lo(a) pessoalmente, pelo presente edital fica intimado(a) da mencionada multa, da qual poderá, dentro de 10 (dez) dias, a contar do término do prazo em questão, pagar integralmente ou pedir o parcelamento sob pena de ser executada na vara de execuções penais. O pagamento deverá ser efetuado mediante Documento de Arrecadação do Estado-DAE. Para emissão, acesse o link: https://servicos.sefaz.ce.gov.br/internet/dae/taxas/default.asp. Caucaia/CE, em 01 de julho de 2025. Thémis Pinheiro Murta Maia Juíza de Direito

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Josenilda Ribeiro Do Nascimento x Jose Rafael Pereira

ID: 320186338

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Milagres Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200860-54.2024.8.06.0124

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSENILDA RIBEIRO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

JOSE RAFAEL PEREIRA

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO FURTADO ALVES

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FILOMENA RODRIGUES ANDRIOLA

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ADV: FILOMENA RODRIGUES ANDRIOLA (OAB 6947/CE), ADV: SEBASTIÃO FURTADO ALVES (OAB 9909B/CE) - Processo 0200860-54.2024.8.06.0124 (apensado ao processo 0207274-46.2024.8.06.0293) - Procedimento Comum …

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Erik Levy Dos Santos Lima x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 291038121

Tribunal: TJCE Órgão: DESPACHOS - 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0205916-46.2024.8.06.0293

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ERIK LEVY DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Despacho

Advogados:

FRANSUELDA FERREIRA DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 0205916-46.2024.8.06.0293 - Apelação Criminal - Milagres - Apelante: Erik Levy dos Santos Lima - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estad…

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Delegacia Municipal De Solonopole e outros x Jose Jailson De Lima Sousa

ID: 304494109

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Solonópole Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0201066-46.2024.8.06.0293

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA MUNICIPAL DE SOLONOPOLE J. P. MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

JOSE JAILSON DE LIMA SOUSA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO VALDONE ANCHIETA ARRAIS

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FRANCISCO RODRIGUES DO NASCIMENTO

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DJANIRA PEREIRA MORORÓ DE FREITAS

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ANA ÁVILA GONZAGA BATALHA

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ADV: Francisco Rodrigues do Nascimento (OAB 41585/CE) Processo 0201066-46.2024.8.06.0293 - Ação Penal de Competência do Júri - Autor: J. P. , Ministério Público do Estado do Ceará, Delegacia Municipa…

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Delegacia Regional De Sobral e outros x Antonio Kaio Vasconcelos Rodrigues

ID: 305775957

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Sobral Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0202909-46.2024.8.06.0293

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA REGIONAL DE SOBRAL MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

ANTONIO KAIO VASCONCELOS RODRIGUES

Intimação

Advogados:

PEDRO AGUIAR CARNEIRO FILHO

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ALEXSANDRO DE SOUSA LOPES SILVA

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JOSE ALBANI SOUZA LINHARES FILHO

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CARLOS NAGÉRIO COSTA

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ADV: Jose Albani Souza Linhares Filho (OAB 45673/CE), Alexsandro de Sousa Lopes Silva (OAB 35859/CE), Carlos Nagério Costa (OAB 29372/CE), Pedro Aguiar Carneiro Filho (OAB 30315/CE) Processo 0202909-…

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José Jailson De Lima Sousa x M. P. Do E. Do C.

ID: 327817873

Tribunal: TJCE Órgão: DESPACHOS - 3ª Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0201066-46.2024.8.06.0293

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSé JAILSON DE LIMA SOUSA

Polo Passivo:

M. P. DO E. DO C.

Despacho

Advogados:

FRANCISCO RODRIGUES DO NASCIMENTO

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DESPACHO Nº 0201066-46.2024.8.06.0293 - Recurso em Sentido Estrito - Solonópole - Recorrente: José Jailson de Lima Sousa - Recorrido: M. P. do E. do C. - Custos legis: M. P. E. - DIANTE DO EXPOSTO…

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M. S. V. x M. P. E.

ID: 315856673

Tribunal: TJCE Órgão: DESPACHOS - 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0207468-46.2024.8.06.0293

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. S. V.

Polo Passivo:

M. P. E.

Despacho

DESPACHO Nº 0207468-46.2024.8.06.0293 - Apelação Criminal - Sobral - Apelante: M. S. V. - Apelado: M. P. E. - Custos legis: M. P. E. - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida. Intimamos as …

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J. N. L. x Ministério Público Do Estado Do Ceará

ID: 257293568

Tribunal: TJCE Órgão: 4ª Câmara Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0206207-46.2024.8.06.0293

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

J. N. L.

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Despacho

Advogados:

MARCELO PINHEIRO NOCRATO

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DESPACHO Nº 0206207-46.2024.8.06.0293 - Apelação Cível - Capistrano - Apelante: J. N. L. - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - 3. DISPOSITI…

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José Jailson De Lima Sousa x M. P. Do E. Do C.

ID: 327817894

Tribunal: TJCE Órgão: DESPACHOS - 3ª Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0201066-46.2024.8.06.0293

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSé JAILSON DE LIMA SOUSA

Polo Passivo:

M. P. DO E. DO C.

Despacho

Advogados:

FRANCISCO RODRIGUES DO NASCIMENTO

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DESPACHO Nº 0201066-46.2024.8.06.0293 - Recurso em Sentido Estrito - Solonópole - Recorrente: José Jailson de Lima Sousa - Recorrido: M. P. do E. do C. - Custos legis: M. P. E. - DESPACHO Designo …

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Processo nº 0010170-25.2024.8.06.0300

ID: 290660411

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Maracanaú Classe: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO Nº Processo: 0010170-25.2024.8.06.0300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DAMIãO DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON CARDOSO DIAS DE SOUSA

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ADV: Anderson Cardoso Dias de Sousa (OAB 37396/CE) Processo 0010170-25.2024.8.06.0300 - Insanidade Mental do Acusado - Requerente: Damião de Freitas - Diante da informação do reagendamento da perícia…

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