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Sindicato Dos Empregados No Comercio No Estado De Goias x Ferragista Tocantins Ltda - Me

ID: 260509603

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010982-68.2024.5.18.0014

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

FERRAGISTA TOCANTINS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA 0010982-68.2024.5.18.0014 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA 0010982-68.2024.5.18.0014 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS : FERRAGISTA TOCANTINS LTDA - ME ROCESSO TRT - ROT-0010982-68.2024.5.18.0014 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO PEDRA RECORRENTE(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO(S) : FERNANDA KATIA CARDOSO ALEXANDRE RECORRIDO(S) : FERRAGISTA TOCANTINS LTDA - ME ORIGEM : 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : SARA LÚCIA DAVI SOUSA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. MULTA CONVENCIONAL EM BENEFÍCIO DO SINDICATO. Vencido este Relator, esta Terceira Turma entende que, como não há previsão de violação das cláusulas normativas pelo sindicato, a expressão "parte prejudicada" refere-se a empregadores e empregados, e não ao ente sindical que os representa. RELATÓRIO A Exma. Juíza SARA LÚCIA DAVI SOUSA, da 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA, mediante sentença ID 38bdc40, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS na ação de cumprimento movida em face de FERRAGISTA TOCANTINS LTDA - ME. Os embargos de declaração opostos pelo autor foram parcialmente providos, ID ad3905f. Inconformado, o Sindicato autor interpõe recurso ordinário (ID 7b2ada3). A parte requerida não apresentou contrarrazões. Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se do recurso ordinário interposto pela parte autora. MÉRITO DA APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO COLETIVA O d. Juiz de primeiro grau julgou improcedente o pedido de condenação da parte ré ao pagamento da multa por descumprimento da norma coletiva. O Sindicato autor recorre, alegando que "se há previsão legal do Benefício social familiar em CCT, muito notório haver também, uma cláusula para o descumprimento do mesmo, e se a cláusula do Benefício foi considerada válida, e descumprida pela reclamada, a ela cabe o ônus da multa por descumprimento." O Recorrente alega prejuízo diante do descumprimento da norma coletiva pela parte ré, sustentando que "tendo em vista que o empregado recebe o benefício, independentemente, da adimplência da empresa/empregador, a entidade se responsabiliza via administradora/gestora pelos pagamentos dos benefícios e em casos de não acionamento de direito aos mesmos, configurando como prejudicada a entidade/gestora, pois em qualquer momento, o benefício poderá ser concedido." Desse modo, postula a reforma da r. sentença para condenar a parte ré ao pagamento da "multa por descumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho, no importe de R$ 800,00 (oitocentos) reais, por funcionário, em favor da Recorrente". Analisa-se. Observa-se que as cláusulas quadragésima nona da CCT 2018/2020, quinquagésima segunda da CCT 2019/2021, quinquagésima terceira da CCT 2021/2023 e quinquagésima quinta da CCT 2023/2025 expressamente preveem que, em caso de descumprimento da norma coletiva, é devida a incidência da penalidade em favor da parte prejudicada (ID 07b7c37 - fls. 87; ID 9215c37 - fls. 108; ID c99c5ae - fls. 134; e ID 92bdefd - fls. 170): "MULTA POR VIOLAÇÃO À CCT Os empregadores que violarem o disposto na presente Convenção ficam sujeitos à multa de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado e por descumprimento verificado, e os empregados que a violarem se sujeitam ao pagamento de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo revertidos em favor da parte prejudicada". Este relator entendia que o autor figurava como parte prejudicada, uma vez que, a despeito da ausência de repasse dos valores pela empresa reclamada, manteve a obrigação de atender às necessidades dos trabalhadores referentes ao benefício social familiar, arcando com os custos respectivos. Assim, entendia por condenar a ré a pagar ao Sindicato autor a multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do Benefício Social Familiar. No entanto, por ocasião do julgamento, prevaleceu a divergência apresentada pela Exmo. Juiz Convocado Israel Brasil Adourian, nos seguintes termos: "Indevida a multa prevista por violação à CCT, eis que a previsão normativa é de que a multa deve ser revertida em favor da parte prejudicada, no caso, o empregado e não o ente sindical. A propósito: "VIOLAÇÃO DA NORMA COLETIVA. MULTA CONVENCIONAL. APTIDÃO. Não há previsão de violação da norma coletiva pelo ente sindical, nem é este apto a sofrer prejuízos com o descumprimento das cláusulas convencionais estabelecidas para a defesa das classes que representa. Não sendo o sindicato parte prejudicada, consequentemente, não é passível de beneficiar-se com a multa convencional." (TRT18, ROT-0011053-14.2023.5.18.0141, Rel. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho, 2ª Turma, 31/01/2024). E não poderia ser diferente, pois não há nos autos provas de que o sindicato autor tenha arcado com os custos do Benefício Social Familiar devido a algum empregado da ré. Nego provimento". Nega-se provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O juízo de origem reconheceu a sucumbência recíproca e condenou a parte ré "no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor bruto liquidável dos pedidos deferidos ao sindicato/autor". O sindicato autor recorre, requerendo a majoração dos honorários de sucumbência em favor de sua advogada para o importe de 15%. Analisa-se. A norma do art. 791-A da CLT estabelece: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Considerando que o recurso restou desprovido, não há que se falar em majoração do percentual dos honorários de sucumbência. Nega-se provimento. Não há se falar em adoção da tese jurídica fixada por este Regional no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), visto que o recorrente não foi condenado na sentença ao pagamento de honorários sucumbenciais. CONCLUSÃO Recurso ordinário conhecido e ao qual nega-se provimento. Custas inalteradas. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Sindicato Autor e, por maioria, negar-lhe provimento, vencido, em parte, o Relator que lhe dava parcial provimento e que adaptará o voto nos termos da divergência apresentada pelo Juiz Israel Brasil Adourian para manter a r. sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da parte ré ao pagamento da multa por descumprimento da norma coletiva, bem como juntará voto parcialmente vencido, neste particular. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete da Excelentíssima Desembargadora ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, conforme Portaria TRT 18ª nº 811/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 28 de março de 2025. Assinatura MARCELO NOGUEIRA PEDRA Relator Voto vencido DA APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO COLETIVA No caso, é evidente que o autor figura como parte prejudicada, uma vez que, a despeito da ausência de repasse dos valores pela empresa reclamada, manteve a obrigação de atender às necessidades dos trabalhadores referentes ao benefício social familiar, arcando com os custos respectivos. Destarte, condena-se a ré a pagar à parte autora multa por descumprimento das cláusulas das CCT's relativas ao pagamento do "Benefício Social Familiar", sem ultrapassar, todavia, 100% do valor da obrigação originalmente prevista (art. 412 do CC). Registra-se que nesse mesmo sentido já decidiu esta Col. 3ª Turma, no julgamento do ROT-0011036-75.2023.5.18.0141. Dá-se provimento. MARCELO NOGUEIRA PEDRA Desembargador do Trabalho GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. VERONICA BARREIRA FAZENDEIRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO ESTADO DE GOIAS

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Lorice Jabali Agustini e outros x Departamento Autonomo De Agua E Esgoto

ID: 260153926

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação de Araraquara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011036-42.2024.5.15.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LORICE JABALI AGUSTINI SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARAQUARA E REGIAO (SISMAR)

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

Notificação

Advogados:

VALDIR TEODORO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE ARARAQUARA 0011036-42.2024.5.15.0006 : SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARAQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE ARARAQUARA 0011036-42.2024.5.15.0006 : SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARAQUARA E REGIAO (SISMAR) : DEPARTAMENTO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 58fe77e proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGO os laudos periciais, conforme planilhas de ID. 86c8914 com a respectiva individualização dos créditos dos reclamantes, por considerá-lo em conformidade com a sentença e v. Acórdão e para que produzam jurídicos efeitos. FIXO o quantum TOTAL da condenação conforme relatório consolidado de ID.c38c256 em R$114.311,59 em 30/09/2024, que será acrescido dos honorários periciais contábeis, a cargo da reclamada, devendo todos os valores serem atualizados até o efetivo pagamento, sendo: 1. R$60.134,14 de crédito líquido TOTAL para os beneficiários, conforme as planilhas individualizas de ID. 86c8914. 2. R$22.700,92 de FGTS TOTAL para os beneficiários, conforme as planilhas de ID. 86c8914 com a respectiva individualização dos créditos, devendo cada FGTS ser depositado na conta vinculada de cada beneficiário. 3. R$8.866,55 de honorários advocatícios de sucumbência em favor do Sindicato assistente. 4. R$22.609,98 de contribuições social TOTAL para os beneficiários, devendo ser recolhido de forma individualizada, conforme as planilhas de cada beneficiário, devendo ser recolhido em guia própria, com comprovação no processo (Recomendação COMUNICADO CR Nº 08/2023 e art. 889-A da CLT). Atente a reclamada que deverá preencher o documento por meio da DCTFWeb, após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. Para mais informações, deverá ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal. HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS Os honorários periciais contábeis já foram arbitrados em R$100,00 por laudo, totalizando R$2.000,00 em favor da perita LORICE JABALI AGUSTINI, que deverão ser atualizados a partir da entrega do laudo (09/10/2024), pelo índice SELIC, sem aplicação de juros de mora. Considerando que a atualização monetária sobre os honorários periciais deve obedecer os termos do art. 1º da Lei nº 6.899/81, que é aplicável aos débitos resultantes de decisões judiciais (OJ 198 da SBDI-1 do TST), sem incidência dos juros de mora previstos no art. 883 da CLT. CUSTAS PROCESSUAIS Custas processuais isentas, nos termos do artigo 790-A, I, da CLT. IMPOSTO DE RENDA * Não há imposto de renda a ser retido dos créditos dos beneficiários, uma vez que as verbas tributáveis, ficam abaixo do limite de isenção, conforme previsto na Instrução Normativa RFB 1.500/2014. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Desnecessária a intimação da União-PGF-PSF, ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, considerando o valor individualizado de cada beneficiário. Considerando que os cálculos ora homologados foram elaborados pelo perito, intimem-se as partes nos termos do art. 884 da CLT e 535 do CPC para que tomem ciência desta decisão, e, querendo, apresentem impugnação no prazo legal. Decorrido in albis o prazo supra, execute-se, devendo ser expedido Ofício Requisitório de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório, de forma INDIVIDUALIZADA, conforme as planilhas apresentadas de cada BENEFICIÁRIO, sendo que, em prestígio à celeridade e economia processual, com fulcro no art. 269, §3º e art. 270, ambos do CPC, e art. 6º da Instrução Normativa 32/2007 do C. TST o reclamado será intimado via sistema para ciência do Ofício expedido. E Considerando os valores ora homologados e que a execução de Ofício Requisitório (RPV) e Ofício Precatório possui determinações distintas, a fim de sanar eventuais incidentes processuais, esclareço às partes o que segue: Em se tratando de Precatórios, o procedimento adotado por este juízo está de acordo com as determinações constantes da resolução nº 314 do CSJT (art. 28), resolução nº 303 do CNJ, (§2º do art. 68), bem como os do art. 30, e seguintes, do PROVIMENTO GP-CR Nº 005/2021, de 23 de julho de 2021, deste Tribunal. Tratando-se de beneficiário preferencial – idoso a partir de 60 anos (art. 100, parágrafo 2o, CF/88), providencie a Secretaria para que o pagamento do precatório ocorra de forma preferencial. Tratando-se de beneficiário preferencial - doente grave (doenças graves previstas na lei 7.713/1988), ou deficiente (assim definido no Estatuto da pessoa com deficiência – lei 3.146/2015), para que o pagamento do precatório ocorra de forma preferencial deverá a parte informar e comprovar nos autos, no prazo de 5 dias, caso em que será dada vista à reclamada para eventual manifestação, no mesmo prazo acima, sob pena de preclusão. Após, os autos virão conclusos para análise do requerimento. Caso o valor do débito INDIVIDUALIZADO seja próximo ao valor-teto para expedição de RPV, deverá o sindicato autor se manifestar no prazo de 5 dias úteis, tendo em vista do disposto no art. 100, § 3º, da Constituição Federal, e no art. 48 da Resolução CNJ nº 303/2019. Atente o sindicato autor que o valor-teto para renúncia de RPV, será observado aquele da época do trânsito em julgado da fase de conhecimento, conforme artigo 47§ 3º da Resolução 303/ 2019 do CNJ. Isto posto, o sindicato deverá se manifestar, no prazo de 5 dias, se ainda tem interesse na renúncia, conforme manifestação de ID.18c3172. E no caso dos valores devidos enquadrados dentro dos limites para a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), fica, desde já, ciente a reclamada de que o não pagamento dentro do prazo constitucional, ensejará o sequestro de valores, uma vez que dispõe a Resolução no 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça, que normatiza a Gestão de Precatórios no âmbito do Poder Judiciário, que "havendo necessidade de sequestro de recursos financeiros, este procedimento será realizado pelo Presidente do Tribunal, por meio do convênio BacenJud" (artigo 33, parágrafo 5o). Em síntese analógica, tratando-se de requisição de pequeno valor, é possível dizer que a responsabilidade para tal ato recai sobre o Juízo que expediu a ordem de pagamento. Some-se, ainda, que seria irresponsabilidade com o trato das verbas públicas o deslocamento de Oficial de Justiça para que faça tal sequestro pessoalmente, quando há ferramenta eletrônica que supre com celeridade e efetividade a finalidade proposta. Por fim, friso ainda que tal posicionamento encontra amparo na jurisprudência deste Regional: "Tratando-se de execução de pequeno valor e não tendo o ente público procedido o pagamento dentro do prazo, conforme determina a legislação reguladora da matéria, não se apresenta ilegal a ordem de bloqueio de valores para pagamento da dívida trabalhista" (Processo 0159600-23.2009.5.15.0059, julgado em 10/11/2016, 5a Turma, 9a Câmara do TRT da 15a Região). Portanto, no caso de inércia da reclamada para cumprir a obrigação, prezando pelo princípio da celeridade processual e a dignidade da pessoa humana em busca de seus créditos alimentares, autorizado está o sequestro de valores, valendo-se do sistema SisbaJud tão logo decorrido o prazo legal sem o pagamento da obrigação. Efetuado o sequestro, intime-se o executado para os fins do art. 884 da CLT. Todos os valores deverão ser corrigidos por ocasião do efetivo pagamento. Ciência às partes. Por economia e celeridade processuais, deverá o autor, no prazo de cinco dias, informar e cadastrar a conta bancária no endereço eletrônico https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/a serem depositados os valores do seu crédito, em momento oportuno, por este Juízo, caso ainda não tenha informado. ARARAQUARA/SP, 23 de abril de 2025. PEDRO HENRIQUE BARBOSA SALGADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto TCF Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARAQUARA E REGIAO (SISMAR)

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Ccs Servicos De Mao De Obra Em Geral Ltda - Epp e outros x Nascer & Nascer Comercio De Materiais De Seguranca Servicos De Portaria E Limpeza Ltda - Epp

ID: 259803815

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000276-85.2015.5.02.0014

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CCS SERVICOS DE MAO DE OBRA EM GERAL LTDA - EPP C.LORENZO - TERCERIZACAO DE MAO DE OBRA - LTDA - EPP FORINTEC SEGURANCA - EIRELI - EPP GPMRV SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP LUIS ALBERTO SAMANIEGO OMAR ALI KATIB

Polo Passivo:

NASCER & NASCER COMERCIO DE MATERIAIS DE SEGURANCA SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - EPP

Edital

Advogados:

ALEXANDRE SANTOS BONILHA

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THIAGO MONTEIRO DE FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0000276-85.2015.5.02.0014 : LUIS ALBERTO SAMANIEGO : NASCER & NASCER COMERCIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0000276-85.2015.5.02.0014 : LUIS ALBERTO SAMANIEGO : NASCER & NASCER COMERCIO DE MATERIAIS DE SEGURANCA SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - EPP 'EDITAL DE CITAÇÃO- INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Destinatário: OMAR ALI KATIB O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, CITA OMAR ALI KATIB, instauração do INCIDENTE DE DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA no Processo PJe nº 0000276-85.2015.5.02.0014, a requerimento do(a) RECLAMANTE: RECLAMANTE: LUIS ALBERTO SAMANIEGO contra NASCER & NASCER COMERCIO DE MATERIAIS DE SEGURANCA SERVICOS DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - EPP, bem como INTIMA o(a) suscitado(a) para se manifestar nos termos do artigo 855-A da CLT. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Manifestação Manifestação 25041711565863000000396780235 Intimação Intimação 25041418112768000000396374376 Despacho Despacho 25041414210950900000396287758 CERT neg Documento Diverso 25021110450715100000386263848 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25021110442773800000386263522 Intimação Intimação 25020721535417200000385908349 Despacho Despacho 25020718382100800000385888352 IDPJ Mandado 25020718372232900000385888157 Endereço suscitado Certidão 25020718363194800000385888064 Manifestação Manifestação 25020416382341100000385216445 Intimação Intimação 25013017094710400000384588936 Despacho Despacho 25013016381517100000384578719 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24112514492171900000377705853 Intimação Intimação 24111114562392100000375761588 IDPJ - Processado Despacho 24111114364760900000375753941 Mandado Mandado 24111114385355300000375754705 Jucesp nascer 2024 Contrato Social 24110811423322500000375463374 Manifestação Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24110811411221300000375462926 Intimação Intimação 24103018381756800000374191890 Decisão Decisão 24103015393696900000374132941 Manifestação Manifestação 24102816540993200000373719167 Intimação Intimação 24102315183009200000373103603 Decisão (penhora no rosto dos autos) Decisão 24102314232038800000373084226 RELATORIO_PROCESSO_00002768520155020014_ATUALIZACAO_762_DATA_23102024_HORA_141909 Planilha de Atualização de Cálculos 24102314192529200000373082930 0 - Tramitação Preferencial-282 Manifestação 24102116052476800000372660184 Reserva de valores Certidão 24082816003836900000364084842 Intimação Intimação 24082316234486900000363356985 Despacho (mdd penhora no rosto dos autos) Despacho 24082313051764100000363292672 despacho liberatorio 5a VT Contagem Documento Diverso 24082011451588400000362620577 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 24082011445581500000362620476 Intimação Intimação 24071617175421900000357587500 Decisão Decisão 24071616314852600000357572324 Intimação Intimação 24061318293617900000355168454 Intimação Intimação 24061318293598600000355168441 Acórdão Acórdão 24051013264906200000355168389 Luis Alberto Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento 24060616201004600000355168430 Despacho Despacho 24041218172329100000355168398 Intimação Intimação 23100213014725700000319587108 Decisão (processamento de AP) Decisão 23100212511990700000319584334 Agravo de Petição Agravo de Petição 23092712002950400000318930745 Intimação Intimação 23091815191101600000317514650 Sentença Sentença 23091413190611900000317043183 0011036-67.2023.5.15.0106 p 14ª VT de São Paulo - SP - 1000783-53.2020.5.02.0014 Certidão 23091413182617900000317043037 STF_RCL_60649_772ba Documento Diverso 23091115014973300000316454798 RR-2303-25_2015_5_05_0251 Documento Diverso 23091115014957100000316454795 peca_21_Rcl_60487 Documento Diverso 23091115014946000000316454794 peca_18_Rcl_60263 Documento Diverso 23091115014928600000316454785 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23091115005270600000316454460 Intimação Intimação 23083019034437000000315173718 Decisão Decisão 23083016203121100000315127559 Intimação Intimação 23050913142649500000298850707 Despacho Despacho 23050212041598800000297763991 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23050308471538600000297929690 Edital Grupo Econômico CCS Edital 23050212030501300000297763493 Mandado Grupo Econômico Forintec Mandado 23050212030492500000297763492 Manifestação Manifestação 23042815234345400000297559035 Intimação Intimação 23032917580690600000293734720 Despacho (indicar novo meio de citação) Despacho 23032917415854800000293730457 Certidão Certidão 23032917395417300000293729870 Manifestação Manifestação 23032311522243000000292785709 Intimação Intimação 23013110150646700000285727834 Despacho (rcte indicar novo endereço citação grupo) Despacho 23012615034205900000285263273 cp cumprida Certidão 23012615001822300000285262311 TRT2 14VT SÃO PAULO 0000276-85.2015.5.02.0014 COMPROVANTE Certidão 22110718122718500000278533411 0000276-85.2015.5.02.0014 - 0100904-94.2022.5.01.0069 - COMPROVANTE Certidão 22110718022241300000278531332 Intimação Intimação 22101018335473300000275372803 Despacho (grupo econômico) Despacho 22100711302542200000275068401 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22100911292942600000275206663 recibo de envio CP RJ Certidão 22100711355652100000275069841 recibo de envio CP Jundiaí Certidão 22100711340258300000275069356 Carta Precatória Notificatória IDPJ Carta Precatória Notificatória 22100510062265400000274709467 Carta Precatória Notificatória IDPJ GPMRV Carta Precatória Notificatória 22100510062277500000274709469 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22100511324351900000274731189 Mandado C.LORENZO Mandado 22100510062284500000274709470 Mandado Mandado 22100510062271300000274709468 requer prosseguimento Manifestação 22100417032389300000274630580 Contrato Social Nascer Contrato Social 22100417040361000000274630728 Contrato Social CCS Contrato Social 22100417041055500000274630761 Contrato Social Fortintec Contrato Social 22100417041790400000274630798 escritura divorcio Documento Diverso 22100417043623900000274630869 Contrato Social GPMRV Contrato Social 22100417043922200000274630909 Contrato Social C. Lorenzo Contrato Social 22100417045339500000274630983 pesquisa CCS Documento Diverso 22100417050687300000274631066 cessao de bens Documento Diverso 22100417051643100000274631133 ata de audiência Documento Diverso 22100417052713900000274631208 google maps Documento Diverso 22100417053459300000274631247 processo criminal Documento Diverso 22100417054709500000274631323 procurações Documento Diverso 22100417055682300000274631369 ata de audiência Documento Diverso 22100417061372700000274631431 sentença Documento Diverso 22100417062185700000274631454 sentença Documento Diverso 22100417062924200000274631473 ata de audiência Documento Diverso 22100417063712400000274631508 sentença Documento Diverso 22100417064879900000274631560 sentença Documento Diverso 22100417065814300000274631613 acordão Documento Diverso 22100417070524900000274631653 Intimação Intimação 22081913264227300000268651500 Despacho (reclamante indicar meios) Despacho 22081909441558200000268600494 retirada restrição Certidão 22081909512479100000268601665 arrematação baixa renajud Manifestação 22081816554242900000268543149 carta de arrematação e procuração Documento Diverso 22081816573066100000268543221 RENAJUD - End. Veículo - NASCER & NASCER Documento Diverso 22081814011074700000268489254 RENAJUD - Rest. Transf. 01 Veículo - NASCER & NASCER Documento Diverso 22081814011065300000268489253 RENAJUD - 10 Veículos - NASCER & NASCER Documento Diverso 22081814011055700000268489252 SISBAJUD - Negativo - NASCER & NASCER Documento Diverso 22081814011033900000268489251 CNIB - Indisponibilidade - NASCER & NASCER Documento Diverso 22081814011087600000268489255 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22081814004637800000268489148 Intimação Intimação 22080817000087900000267146822 Despacho (GAEPP) Despacho 22080816233394700000267134173 Mandado Pesquisa Patrimonial Mandado 22080816222426900000267133729 manifestação Manifestação 22080815195436200000267113561 Intimação Intimação 22070700050009000000263258425 Despacho Despacho 22070613550938600000263153382 manifestação Manifestação 22070608595912800000263085558 Intimação Intimação 22070116595865400000262622317 Despacho Despacho 22070115340018200000262595746 Certidão envio CP 5ª VT Contagem Certidão 21102611384612000000234012756 Carta Precatória Executória Carta Precatória Executória 21101917420790800000233239031 Intimação Intimação 21071421585034500000221950924 Despacho Despacho 21071412105047100000221848089 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 21071316242945400000221750777 auto de arrematação Documento Diverso 21071316282192300000221751832 auto de penhora Documento Diverso 21071316282518100000221751850 Intimação Intimação 21051823563336300000215120788 Despacho Despacho 21051812512727500000215006439 Intimação Intimação 20113000025094200000197738953 Decisão Decisão 20112712300577100000197610404 solicitação de habilitação Solicitação de Habilitação 20091517085190500000189586893 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 20091517103673400000189586956 Manifestação Sobre Homologação dos Cálculos Manifestação 20090111203322200000188114749 Edital Edital 20080315161974000000184899648 Intimação Intimação 19080613094432100000147360937 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 19080113012736000000146894066 Despacho Notificação 19072217263459100000145682637 Despacho Despacho 19071918272630800000145513338 Juntada Certidão 19071918260066300000145513114 Devolução de notif Documento Diverso 19071918263875300000145513177 Manifestação Manifestação 18112210135744900000123909132 Termo de Distribuição Documento Diverso 18112210162118300000123909343 Petição Inicial Documento Diverso 18112210173127400000123909552 Procuração Procuração 18112210173557500000123909567 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 18112210214625300000123910285 CTPS E RNE Documento Diverso 18112210222456700000123910411 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 18112210250750800000123910826 Comunicados Enviados a Empresa Documento Diverso 18112210272188200000123911206 Ata de Audiência 15.07.2017 Documento Diverso 18112210273808300000123911254 Defesa da Reclamada Nascer - Parte 1 Documento Diverso 18112210293609000000123911540 Defesa da Reclamada Nascer - Parte 2 Documento Diverso 18112210303375300000123911676 Defesa da Reclamada Nascer - Parte 3 Documento Diverso 18112210304448500000123911702 Defesa da Reclamada Nascer - Parte 4 Documento Diverso 18112210310684200000123911748 Defesa da Reclamada Nascer - Parte 5 Documento Diverso 18112210312002200000123911777 Defesa da Fazenda Pública Documento Diverso 18112210335276000000123912162 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 18112210341367800000123912236 Manifestação Sobre a Defesa Documento Diverso 18112210343830600000123912309 Sentença Documento Diverso 18112210345190700000123912348 Recurso Ordinário do Reclamante Documento Diverso 18112210402786500000123913446 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 18112210415224800000123913700 Contrrazões de Recurso Ordinário do Estado de SP - Parte 1 Documento Diverso 18112210424307700000123913869 Contrrazões de Recurso Ordinário do Estado de SP - Parte 2 Documento Diverso 18112210425380500000123913892 Parecer do MP Documento Diverso 18112210430193700000123913918 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 18112210430805800000123913939 Acordão Documento Diverso 18112210431906700000123913981 Conclusão - Transito em Julgado Documento Diverso 18112210433428600000123914022 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 18102319032274600000121388674 Intimação Intimação 18101616263961700000120603837 Intimação Intimação 18101616263850100000120603832 Despacho Notificação 18101613152189400000120553453 Despacho Despacho 18101612093017800000120541910 Certidão de Juntada Certidão 18030514584380300000097387014 devolução de notificação Documento Diverso 18030515031823800000097388375 Termo de Abertura de Execução Termo de Abertura de Execução 17121301012100000000091465783 Despacho Despacho 17121301012100000000091465784 Despacho Despacho 17121301012100000000091465785 Ata Ata da Audiência 17121301012100000000091465786 Sentença Sentença 17121301012100000000091465787 Despacho Despacho 17121301012100000000091465788 Despacho Despacho 17121301012100000000091465789 Sentença Sentença 17121301012100000000091465790 Despacho Despacho 17121301012100000000091465791 Acordão Acórdão 17121301012100000000091465792 Despacho Despacho 17121301012100000000091465793 A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. RAFAEL OLIVEIRA RIBEIRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OMAR ALI KATIB

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Processo nº 0024441-05.2024.8.26.0002

ID: 302137543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0024441-05.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSé GOMES DA SILVA

Intimação

Advogados:

LEONARDO MORAES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024441-05.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - José Gomes da Silva - Vistos. Trata-se de ação indenizatória movida por Renata Cristina Araujo de … Processo 0024441-05.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - José Gomes da Silva - Vistos. Trata-se de ação indenizatória movida por Renata Cristina Araujo de Amorim Ferreira e Agnaldo Ponz de Oliveira contra José Gomes da Silva. Aduzem os autores que, em 30/03/2024, foram surpreendidos com a colisão do veículo do requerido, a qual gerou danos materiais e lesões corporais, exigindo atendimento médico. Alegam que o condutor, inicialmente, se dispôs a reparar os prejuízos, mas não o fez. Argumentam ainda que o autor Agnaldo ficou 60 dias impossibilitado de trabalhar como entregador, acarretando danos adicionais. Em contestação (fls. 38/44), o requerido José Gomes da Silva sustenta ser parte ilegítima, em razão da venda do veículo a Emerson Evandro Sena Pereira, em setembro de 2023. Requer, por isso, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e, no mérito, a improcedência da ação. A sentença de fls. 60/63 foi anulada às fls. 84/85, em razão de vício de citação. Os embargos de declaração de fls. 94 foram rejeitados às fls. 96/97. Às fls. 116/117, a parte autora pleiteia o prosseguimento do feito. É a síntese do necessário. Passo a decidir. Trata-se de ação decorrente de acidente de trânsito, em que o requerido aduz não ser mais o proprietário do veículo envolvido, por tê-lo alienado antes do fato. Com efeito, tratando-se de bem móvel, a transferência da propriedade do veículo dá-se com a tradição. Nesse sentido, a Súmula 132, do Superior Tribunal de Justiça prevê que a "ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado". Todavia, caso o novo proprietário, no prazo de 30 dias, não emita novo Certificado de Registro de Veículo, compete ao antigo proprietário fazê-lo, no prazo de 60 dias, sob pena de responder solidariamente pelas penas e suas reincidências impostas (art. 134, CTB). Assim, a isenção da responsabilidade do proprietário registral do veículo é condicionada à prova efetiva da venda e da entrega do veículo ao novo proprietário. No caso dos autos, não há prova documental da alienação. O requerido afirma que a transação foi verbal, sem qualquer contrato, recibo ou mesmo mensagens em aplicativos digitais. Embora mencione que o valor da venda foi de R$ 53.000,00, os extratos bancários (fls. 47/50) mostram apenas depósitos de R$ 1.800,00 oriundos de "Anderson SA", sem qualquer correspondência com a versão apresentada. Alegações de pagamento em espécie, por sua natureza, exigiriam reforço probatório, o que também não foi apresentado. Diante disso, não restando comprovada a alienação, prevalece a titularidade formal do veículo, o que justifica a responsabilidade do requerido. Ainda que verossímil a alegação de que o veículo era conduzido por Emerson Evandro Sena Pereira, conforme consta do Boletim de Ocorrência (fls. 7/9), o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça é de que o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos danos causados por terceiro na condução do automóvel. Trata-se da responsabilidade pelo fato da coisa, segundo a qual o proprietário de bem potencialmente perigoso, como veículo automotor, responde pelos danos que o seu uso indevido causar a terceiros, mesmo que não esteja diretamente envolvido na condução. É esse o entendimento que se extrai do seguinte precedente: ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE BENÉVOLO. VEÍCULO CONDUZIDO POR UM DOS COMPANHEIROS DE VIAGEM DA VÍTIMA, DEVIDAMENTE HABILITADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL. RESPONSABILIDADE PELO FATO DA COISA. - Em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. - Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes. Recurso especial provido. (REsp n. 577.902/DF, relator Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2006, DJ de 28/8/2006, p. 279.) A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo também é pacífica nesse sentido: ACIDENTE DE TRÂNSITO. Cerceamento de defesa inocorrente. Legitimidade passiva da proprietária do veículo envolvido no acidente configurada, ainda que no momento da colisão este fosse conduzido por terceiro. Responsabilidade pelo fato da coisa. Lucros cessantes comprovados, com redução do valor fixado. Dano moral caracterizado, haja vista as lesões físicas sofridas pelo autor. Indenização, porém, diminuída para R$ 20.000,00. Sucumbência redimensionada. Sentença parcialmente modificada. RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIMENTO E NÃO PROVIDO O RECURSO DO AUTOR. (TJSP; Apelação Cível n. 1010571-23.2018.8.26.0506; Relator(a): Rodolfo Cesar Milano; Comarca: Ribeirão Preto; Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/06/2025; Data de publicação: 10/06/2025) APELAÇÃO CÍVEL. Seguro. Ação regressiva decorrente de acidente de trânsito. Sentença de procedência. Insurgência do acionado (proprietário do veículo). Legitimidade passiva reconhecida, ainda que o veículo estivesse sendo conduzido por terceiro no momento da colisão. Responsabilidade pelo fato da coisa. Aplicação da responsabilidade objetiva. Cerceamento de defesa afastada, sendo que o Juiz é o destinatário principal e direto da prova, competindo-lhe aferir a necessidade da dilação probatória para formação da sua convicção, conforme os artigos 370 e 371, ambos do Código de Processo Civil. Restou incontroverso nos autos que o condutor do veículo de propriedade do acionado colidiu contra a parte traseira do veículo segurado pela autora. Responsabilidade do condutor que não manteve distância segura. Inteligência dos artigos 28 e 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro. Responsabilidade do acionado não elidida. Dever de indenizar. Sentença suficientemente motivada. De rigor a adoção integral dos fundamentos nela deduzidos. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. RECURSO IMPROVIDO. TJSP; Apelação Cível n. 1003448-75.2024.8.26.0081; Relator(a): João Casali; Comarca: Adamantina; Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 06/06/2025; Data de publicação: 06/06/2025) Portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva do requerido, dada a ausência de comprovação da alienação do veículo. Ademais, ainda que se trate de responsabilidade solidária entre proprietário e condutor, a Lei n. 90.9.00/95, em seu art. 10, veda a intervenção de terceiros no âmbito dos Juizados Especiais. Logo, o feito deve prosseguir somente contra o requerido José Gome da Silva, cabendo-lhe, se for o caso, buscar a reparação regressiva contra o condutor em ação própria. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - REVELIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE. Ação de indenização por danos materiais decorrentes de colisão traseira. Contestação apresentada fora do prazo legal. Veículo registrado no nome da ré perante órgão de transito. Presumida titularidade do bem. Alegada transferência a terceiro antes do evento não amparada por prova nos autos. Impossibilidade de intervenção de terceiros nos Juizados Especiais. Inviável a pretendida denunciação da lide do suposto condutor ao polo passivo. Recurso desprovido. Sentença mantida, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95. (TJSP; Recurso Inominado n. 0011036-82.2023.8.26.0309; Relator(a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Comarca: Jundiaí; Órgão julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Data do julgamento: 11/06/2025; Data de publicação: 11/06/2025) Diante do exposto, deve a ação prosseguir somente contra o requerido José Gomes da Silva. No prazo de 15 (quinze) dias, as partes deverão indicar, de forma fundamentada, as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, ou manifestar concordância com o julgamento antecipado da lide. Além disso, deverão informar se há possibilidade de solução consensual, hipótese em que os autos serão remetidos ao CEJUSC. Ressalte-se que o protesto genérico de produção de provas não será admitido, acarretando a preclusão Intime-se. - ADV: JOÃO DE OLIVEIRA (OAB 207080/SP), LEONARDO MORAES OLIVEIRA (OAB 439700/SP)

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Ramon Hortega Barbosa x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 277308970

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-14.2025.5.15.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAMON HORTEGA BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

FERNANDO SILVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0011036-14.2025.5.15.0004 : RAMON HORTEGA BARBOSA : BANCO SANTANDER (BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0011036-14.2025.5.15.0004 : RAMON HORTEGA BARBOSA : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b9b5cdd proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Atentem-se as partes que todas as audiências nestes autos serão realizadas PRESENCIALMENTE, na sede do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, localizada na Rua Afonso Taranto, 105, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto/SP, CEP: 14096-740. Eventuais requerimentos para adoção ou para oposição a tramitação do processo em ambiente 100% Digital, para realização de audiências em ambiente virtual ou presencial ou mesmo para ressalva de notificações pelo DEJT, serão analisados pelo Juízo no momento da realização da Audiência Inicial PRESENCIAL. Designo audiência PRESENCIAL Inicial - Sala "Sala 1 - Principal": 22/10/2025 14:00 horas, oportunidade em que a parte Reclamante deverá comparecer sob pena de ARQUIVAMENTO do processo e em que a parte Reclamada deverá comparecer e apresentar defesa com documentos, sob pena de não o fazendo ser DECRETADA sua REVELIA, tudo com atenção ao disposto no artigo 843 e no parágrafo 5o, do artigo 844, ambos da CLT. A parte reclamada deverá apresentar a contestação ou a reconvenção e seus respectivos documentos no PJe, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. Atente-se a reclamada que a mera disponibilização da defesa em Sistema PJE antes do início da Audiência INICIAL não será bastante para elidir sua revelia, caso deixe de se apresentar em sessão pessoalmente e/ou representado por preposto, em qualquer caso estando-lhe assegurado o quanto disposto no parágrafo 5º do artigo 844 da CLT. Nos termos do § 5º do artigo 22 da Resolução 185/2017 do C. CSJT, alterado pela Resolução CSJT nº 241, de 31 de maio de 2019, o réu poderá atribuir sigilo à contestação e à reconvenção, bem como aos documentos que as acompanham, devendo o magistrado retirar o sigilo caso frustrada a tentativa conciliatória. Por ocasião da Audiência INICIAL fica dispensada a presença das testemunhas. Por ocasião da Audiência INICIAL é obrigatória a presença das partes. Caso exista no processo pedido cujo esclarecimento necessite de produção de prova pericial técnica, deverão as partes apresentar, na audiência inicial, o endereço para realização da diligência. Nesta oportunidade, os dados serão confrontados com aqueles indicados pela parte contrária, com definição pelas partes, advogados e juízo do local para a realização do ato pericial. ATENTEM-SE Após o encaminhamento desta notificação à reclamada, a juntada pela parte autora de Petições contendo manifestações, juntada de documentos, aditamentos ou emendas à exordial (que não tenham sido expressamente determinadas pelo Juízo) serão analisadas pelo Juízo apenas por ocasião da audiência Inicial, nos termos do artigo 329, I, do N. Código de Processo Civil. Aditamentos à Petição Inicial apresentados antes do momento em que for disponibilizado em Sistema o encaminhamento da intimação da reclamada, estão deferidos pelo Juízo, nos termos do inciso I, do artigo 329 do Código de Processo Civil. Eventual pedido destinado à tramitação dos autos em Segredo de Justiça será apreciado por ocasião da realização da audiência INICIAL PRESENCIAL. Até lá, caso tenha sido inserida esta restrição pelo advogado da parte autora, o processo permanecerá, por cautela, reservado da consulta pública. Existindo no polo passivo pessoa jurídica que detenha condição especial de órgão público, a Secretaria, por determinação verbal do Juízo, fundamentada no parágrafo único, do artigo 852 – A da CLT, promoverá automaticamente a adequação do rito procedimental para que o processo tramite sob Rito Ordinário. Igual comando fica autorizado para quando o Sistema acusar que o valor atribuído à causa está incompatível com o Rito escolhido pela parte ou para quando a “Classe Judicial” da Ação eleita pela parte não guardar correspondência com o Tipo de Ação que ajuizou. Atente-se a parte autora que está sendo intimada por meio deste expediente para que, até a data da Audiência Inicial - caso tenha distribuído a ação sem Procuração ou sem a correta indicação do número do CPF ou do CNPJ do reclamado -, regularize este vício, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ficando desde já advertida pela impossibilidade de o Juízo realizar esta investigação. No mesmo prazo, deverá informar número da CTPS e PIS/PASEP do reclamante, caso não tenha sido informado na petição inicial. —————————————————————————————----------——— Visando facilitar a consulta dos Advogados, Servidores e Juízes aos documentos anexados aos autos eletrônicos, atentem-se as partes para a necessidade de que, no campo "documento", sempre identifiquem nominalmente o conjunto dos documentos a que se referem (Cartões de Ponto, Recibos, TRCT, etc). As peças processuais devem ser apresentadas em letra de tamanho equivalente ou superior a fonte Arial 12. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). ———————————————————————————————————— Por determinação verbal do Juízo, ficam desde logo indeferidos, com base nas mesmas regras, requerimentos para que publicações sejam realizadas em nome de advogados indicados de forma específica como seus únicos destinatários, pois as publicações por meio do DEJT seguem regramento próprio e são endereçadas a todos os advogados habilitados, indistintamente. ——————————--------———————————————————————— Por determinação verbal do Juízo, fica desde logo autorizada a Secretaria a encaminhar notificação por registrado postal ao reclamado que não possuir advogado constituído nos autos, a fim de proporcionar às partes segurança no atingimento da finalidade do ato processual, tratando-se de situação que se enquadra na exceção prevista no Comunicado 11/2019 - CR, que regulamentou o Provimento GP-CR 01/2019. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “mudança de endereço”, “endereço insuficiente", “endereço incorreto” ou qualquer outra justificativa similar, fica a Secretaria desde logo, por determinação verbal do Juízo, independentemente de despacho judicial, autorizada a intimar o reclamante para, no prazo improrrogável de cinco dias indicar o correto endereço da empresa ou do sócio legitimado a receber intimações, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “ausência”, fica a Secretaria desde logo, por determinação verbal do Juízo, independentemente de despacho judicial, autorizada a reiterar a intimação no mesmo endereço, por Oficial de Justiça. Frustradas todas as tentativas de intimação, fica a Secretaria desde logo, por determinação verbal do Juízo, independentemente de despacho judicial, autorizada a promover a notificação da reclamada por Edital, neste caso já estando igualmente autorizada pelo Juízo a adequação do Rito Sumaríssimo para o Rito Ordinário, se for o caso. A notificação por Edital já está verbalmente autorizada pelo Juízo, como medida primeira e única de comunicação dos atos processuais, para os casos em que a parte reclamada conste no Banco de Dados do Fórum Trabalhista como empresa que não possuí endereço certo capaz de viabilizar sua notificação direta ou na pessoa de seus sócios pela via postal ou por Oficial de Justiça, situação que deverá ser Certificada nos autos pela Secretaria. ———————————————————————————————————— Caberá ao advogado do autor comunicar diretamente ao respectivo cliente sobre a data e o horário da audiência. Intime(m)-se a(s) reclamada(s). A Petição Inicial e os documentos que a acompanham somente serão visualizadas pela parte reclamada através do meio eletrônico https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao , mediante utilização do navegador MOZILLA FIREFOX e pela digitação no campo “Número do Documento” das chaves de acesso identificadas ao final da notificação. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25052117100027500000260016028 10- CONVENÇÃO COLETIVA BANCARIOS - 2024 A 2026 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25052117083577600000260015586 07 - CONVENÇAÕ COLETIVA BANCARIOS 01.09.2022 À 31.08.2024 - FLS -31-59 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25052117082472100000260015541 07- CONVENÇAÕ COLETIVA BACARIOS - 01.09.2022 À 31.08.2024 - FLS 1-30 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25052117081854900000260015519 06 - CONVENÇÃO COLETIVA BANCARIOS 01.09.2020 A 31.08.2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25052117081179000000260015491 05 - CONVENÇÃO COLETIVA BANCARIOS - 01.09.2018 A 31.08.2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25052117080720500000260015481 04 - ATESTADO MEDICO - Atestado Médico 25052117065762500000260015172 03 - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração de Hipossuficiência 25052117030762700000260014050 02 - PROCURAÇÃO Procuração 25052117030542400000260014042 Petição Inicial Petição Inicial 25052117023909800000260013937 RIBEIRAO PRETO/SP, 21 de maio de 2025 RICARDO LUIS VALENTINI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAMON HORTEGA BARBOSA

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William Da Silva Ramella x Regional Servicos De Seguranca E Vigilancia Eireli

ID: 277015613

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-94.2025.5.15.0042

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WILLIAM DA SILVA RAMELLA

Polo Passivo:

REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

HERMES MURTHA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0011036-94.2025.5.15.0042 : WILLIAM DA SILVA RAMELLA : REGIONAL SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0011036-94.2025.5.15.0042 : WILLIAM DA SILVA RAMELLA : REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 081f2c6 proferido nos autos. DESPACHO Atentem-se as partes que todas as audiências nestes autos serão realizadas PRESENCIALMENTE, na sede do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, localizada na Rua Afonso Taranto, 105, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto/SP, CEP: 14096-740. Eventuais requerimentos para adoção ou para oposição a tramitação do processo em ambiente 100% Digital, para realização de audiências em ambiente virtual ou presencial ou mesmo para ressalva de notificações pelo DEJT, serão analisados pelo Juízo no momento da realização da Audiência Inicial PRESENCIAL. Designo audiência PRESENCIAL Inicial - Sala "Sala 2 - Auxiliar": 14/08/2025 ÀS 17:00 horas, oportunidade em que a parte Reclamante deverá comparecer sob pena de ARQUIVAMENTO do processo e em que a parte Reclamada deverá comparecer e apresentar defesa com documentos, sob pena de não o fazendo ser DECRETADA sua REVELIA, tudo com atenção ao disposto no artigo 843 e no parágrafo 5o, do artigo 844, ambos da CLT. A parte reclamada deverá apresentar a contestação ou a reconvenção e seus respectivos documentos no PJe, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. Atente-se a reclamada que a mera disponibilização da defesa em Sistema PJE antes do início da Audiência INICIAL não será bastante para elidir sua revelia, caso deixe de se apresentar em sessão pessoalmente e/ou representado por preposto, em qualquer caso estando-lhe assegurado o quanto disposto no parágrafo 5º do artigo 844 da CLT. Nos termos do § 5º do artigo 22 da Resolução 185/2017 do C. CSJT, alterado pela Resolução CSJT nº 241, de 31 de maio de 2019, o réu poderá atribuir sigilo à contestação e à reconvenção, bem como aos documentos que as acompanham, devendo o magistrado retirar o sigilo caso frustrada a tentativa conciliatória. Por ocasião da Audiência INICIAL fica dispensada a presença das testemunhas. Por ocasião da Audiência INICIAL é obrigatória a presença das partes. Caso exista no processo pedido cujo esclarecimento necessite de produção de prova pericial técnica, deverão as partes apresentar, na audiência inicial, o endereço para realização da diligência. Nesta oportunidade, os dados serão confrontados com aqueles indicados pela parte contrária, com definição pelas partes, advogados e juízo do local para a realização do ato pericial. ATENTEM-SE Após o encaminhamento desta notificação à reclamada, a juntada pela parte autora de Petições contendo manifestações, juntada de documentos, aditamentos ou emendas à exordial (que não tenham sido expressamente determinadas pelo Juízo) serão analisadas pelo Juízo apenas por ocasião da audiência Inicial, nos termos do artigo 329, I, do N. Código de Processo Civil. Aditamentos à Petição Inicial apresentados antes do momento em que for disponibilizado em Sistema o encaminhamento da intimação da reclamada, estão deferidos pelo Juízo, nos termos do inciso I, do artigo 329 do Código de Processo Civil. Eventual pedido destinado à tramitação dos autos em Segredo de Justiça será apreciado por ocasião da realização da audiência INICIAL PRESENCIAL. Até lá, caso tenha sido inserida esta restrição pelo advogado da parte autora, o processo permanecerá, por cautela, reservado da consulta pública. Existindo no polo passivo pessoa jurídica que detenha condição especial de órgão público, a Secretaria, por determinação verbal do Juízo, fundamentada no parágrafo único, do artigo 852 – A da CLT, promoverá automaticamente a adequação do rito procedimental para que o processo tramite sob Rito Ordinário. Igual comando fica autorizado para quando o Sistema acusar que o valor atribuído à causa está incompatível com o Rito escolhido pela parte ou para quando a “Classe Judicial” da Ação eleita pela parte não guardar correspondência com o Tipo de Ação que ajuizou. Atente-se a parte autora que está sendo intimada por meio deste expediente para que, até a data da Audiência Inicial - caso tenha distribuído a ação sem Procuração ou sem a correta indicação do número do CPF ou do CNPJ do reclamado -, regularize este vício, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ficando desde já advertida pela impossibilidade de o Juízo realizar esta investigação. No mesmo prazo, deverá informar número da CTPS e PIS/PASEP do reclamante, caso não tenha sido informado na petição inicial. ———————---————————————----------——— Visando facilitar a consulta dos Advogados, Servidores e Juízes aos documentos anexados aos autos eletrônicos, atentem-se as partes para a necessidade de que, no campo "documento", sempre identifiquem nominalmente o conjunto dos documentos a que se referem (Cartões de Ponto, Recibos, TRCT, etc). As peças processuais devem ser apresentadas em letra de tamanho equivalente ou superior a fonte Arial 12. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). ————-------------———————————————————— Por determinação verbal do Juízo, ficam desde logo indeferidos, com base nas mesmas regras, requerimentos para que publicações sejam realizadas em nome de advogados indicados de forma específica como seus únicos destinatários, pois as publicações por meio do DEJT seguem regramento próprio e são endereçadas a todos os advogados habilitados, indistintamente. ———--------———————————————————————— Por determinação verbal do Juízo, fica desde logo autorizada a Secretaria a encaminhar notificação por registrado postal ao reclamado que não possuir advogado constituído nos autos, a fim de proporcionar às partes segurança no atingimento da finalidade do ato processual, tratando-se de situação que se enquadra na exceção prevista no Comunicado 11/2019 - CR, que regulamentou o Provimento GP-CR 01/2019. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “mudança de endereço”, “endereço insuficiente", “endereço incorreto” ou qualquer outra justificativa similar, fica a Secretaria desde logo, por determinação verbal do Juízo, independentemente de despacho judicial, autorizada a intimar o reclamante para, no prazo improrrogável de cinco dias indicar o correto endereço da empresa ou do sócio legitimado a receber intimações, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “ausência”, fica a Secretaria desde logo, por determinação verbal do Juízo, independentemente de despacho judicial, autorizada a reiterar a intimação no mesmo endereço, por Oficial de Justiça. Frustradas todas as tentativas de intimação, fica a Secretaria desde logo, por determinação verbal do Juízo, independentemente de despacho judicial, autorizada a promover a notificação da reclamada por Edital, neste caso já estando igualmente autorizada pelo Juízo a adequação do Rito Sumaríssimo para o Rito Ordinário, se for o caso. A notificação por Edital já está verbalmente autorizada pelo Juízo, como medida primeira e única de comunicação dos atos processuais, para os casos em que a parte reclamada conste no Banco de Dados do Fórum Trabalhista como empresa que não possuí endereço certo capaz de viabilizar sua notificação direta ou na pessoa de seus sócios pela via postal ou por Oficial de Justiça, situação que deverá ser Certificada nos autos pela Secretaria. ————————————————————————— Caberá ao advogado do autor comunicar diretamente ao respectivo cliente sobre a data e o horário da audiência. Intime(m)-se a(s) reclamada(s). A Petição Inicial e os documentos que a acompanham somente serão visualizadas pela parte reclamada através do meio eletrônico https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao , mediante utilização do navegador MOZILLA FIREFOX e pela digitação no campo “Número do Documento” das chaves de acesso identificadas ao final da notificação. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25052114161641400000259970647 CAT Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) 25052114152870500000259970537 RESULTADO PERICIA INSS Documento Diverso 25052114152852100000259970536 PROVA LIMBO Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25052114152833000000259970535 PRONT MÉDICO Atestado Médico 25052114152772400000259970533 CNIS Documento Diverso 25052114152529600000259970528 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25052114152511000000259970527 CNPJ RECLAMADA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25052114152485900000259970526 END Documento de Identificação 25052114152458100000259970525 CNH Documento de Identificação 25052114152438600000259970524 SUBS RAMELLA Substabelecimento sem Reserva de Poderes 25052114152414900000259970523 PROC TRABALHISTA - WILLIAN RAMELLA Procuração 25052114152388500000259970522 Petição Inicial Petição Inicial 25052114092620600000259969144 RIBEIRAO PRETO/SP, 21 de maio de 2025 PAULO HENRIQUE COIADO MARTINEZ Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM DA SILVA RAMELLA

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Joao Dos Reis Costa x Antonia Wanda Giaquinto Rossi

ID: 260548779

Tribunal: TRT15 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-75.2025.5.15.0113

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOAO DOS REIS COSTA

Polo Passivo:

ANTONIA WANDA GIAQUINTO ROSSI

Notificação

Advogados:

ALEX JUNIO GALEGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0011036-75.2025.5.15.0113 : JOAO DOS REIS COSTA : ANTONIA WANDA GIAQUINTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0011036-75.2025.5.15.0113 : JOAO DOS REIS COSTA : ANTONIA WANDA GIAQUINTO ROSSI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 744eac4 proferido nos autos. DESPACHO Atentem-se as partes que todas as audiências nestes autos serão realizadas PRESENCIALMENTE, na sede do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, localizada na Rua Afonso Taranto, 105, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto/SP, CEP: 14096-740. Eventuais requerimentos para adoção ou para oposição a tramitação do processo em ambiente 100% Digital, para realização de audiências em ambiente virtual ou presencial ou mesmo para ressalva de notificações pelo DEJT, serão analisados pelo Juízo no momento da realização da Audiência Inicial PRESENCIAL. Designo audiência PRESENCIAL Inicial - Sala "Sala 2 - Auxiliar": 17/09/2025 15:10 horas, oportunidade em que a parte Reclamante deverá comparecer sob pena de ARQUIVAMENTO do processo e em que a parte Reclamada deverá comparecer e apresentar defesa com documentos, sob pena de não o fazendo ser DECRETADA sua REVELIA, tudo com atenção ao disposto no artigo 843 e no parágrafo 5o, do artigo 844, ambos da CLT. A parte reclamada deverá apresentar a contestação ou a reconvenção e seus respectivos documentos no PJe, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. Atente-se a reclamada que a mera disponibilização da defesa em Sistema PJE antes do início da Audiência INICIAL não será bastante para elidir sua revelia, caso deixe de se apresentar em sessão pessoalmente e/ou representado por preposto, em qualquer caso estando-lhe assegurado o quanto disposto no parágrafo 5º do artigo 844 da CLT. Nos termos do § 5º do artigo 22 da Resolução 185/2017 do C. CSJT, alterado pela Resolução CSJT nº 241, de 31 de maio de 2019, o réu poderá atribuir sigilo à contestação e à reconvenção, bem como aos documentos que as acompanham, devendo o magistrado retirar o sigilo caso frustrada a tentativa conciliatória. Por ocasião da Audiência INICIAL fica dispensada a presença das testemunhas. Por ocasião da Audiência INICIAL é obrigatória a presença das partes. Caso exista no processo pedido cujo esclarecimento necessite de produção de prova pericial técnica, deverão as partes apresentar, na audiência inicial, o endereço para realização da diligência. Nesta oportunidade, os dados serão confrontados com aqueles indicados pela parte contrária, com definição pelas partes, advogados e juízo do local para a realização do ato pericial. ATENTEM-SE Após o encaminhamento desta notificação à reclamada, a juntada pela parte autora de Petições contendo manifestações, juntada de documentos, aditamentos ou emendas à exordial (que não tenham sido expressamente determinadas pelo Juízo) serão analisadas pelo Juízo apenas por ocasião da audiência Inicial, nos termos do artigo 329, I, do N. Código de Processo Civil. Aditamentos à Petição Inicial apresentados antes do momento em que for disponibilizado em Sistema o encaminhamento da intimação da reclamada, estão deferidos pelo Juízo, nos termos do inciso I, do artigo 329 do Código de Processo Civil. Eventual pedido destinado à tramitação dos autos em Segredo de Justiça será apreciado por ocasião da realização da audiência INICIAL PRESENCIAL. Até lá, caso tenha sido inserida esta restrição pelo advogado da parte autora, o processo permanecerá, por cautela, reservado da consulta pública. Existindo no polo passivo pessoa jurídica que detenha condição especial de órgão público, a Secretaria, por determinação verbal do Juízo, fundamentada no parágrafo único, do artigo 852 – A da CLT, promoverá automaticamente a adequação do rito procedimental para que o processo tramite sob Rito Ordinário. Igual comando fica autorizado para quando o Sistema acusar que o valor atribuído à causa está incompatível com o Rito escolhido pela parte ou para quando a “Classe Judicial” da Ação eleita pela parte não guardar correspondência com o Tipo de Ação que ajuizou. Atente-se a parte autora que está sendo intimada por meio deste expediente para que, até a data da Audiência Inicial - caso tenha distribuído a ação sem Procuração ou sem a correta indicação do número do CPF ou do CNPJ do reclamado -, regularize este vício, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ficando desde já advertida pela impossibilidade de o Juízo realizar esta investigação. No mesmo prazo, deverá informar número da CTPS e PIS/PASEP do reclamante, caso não tenha sido informado na petição inicial. —————————————————————————————----------——— Visando facilitar a consulta dos Advogados, Servidores e Juízes aos documentos anexados aos autos eletrônicos, atentem-se as partes para a necessidade de que, no campo "documento", sempre identifiquem nominalmente o conjunto dos documentos a que se referem (Cartões de Ponto, Recibos, TRCT, etc). As peças processuais devem ser apresentadas em letra de tamanho equivalente ou superior a fonte Arial 12. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). ———————————————————————————————————— Por determinação verbal do Juízo, ficam desde logo indeferidos, com base nas mesmas regras, requerimentos para que publicações sejam realizadas em nome de advogados indicados de forma específica como seus únicos destinatários, pois as publicações por meio do DEJT seguem regramento próprio e são endereçadas a todos os advogados habilitados, indistintamente. ——————————--------———————————————————————— Por determinação verbal do Juízo, fica desde logo autorizada a Secretaria a encaminhar notificação por registrado postal ao reclamado que não possuir advogado constituído nos autos, a fim de proporcionar às partes segurança no atingimento da finalidade do ato processual, tratando-se de situação que se enquadra na exceção prevista no Comunicado 11/2019 - CR, que regulamentou o Provimento GP-CR 01/2019. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “mudança de endereço”, “endereço insuficiente", “endereço incorreto” ou qualquer outra justificativa similar, fica a Secretaria desde logo, por determinação verbal do Juízo, independentemente de despacho judicial, autorizada a intimar o reclamante para, no prazo improrrogável de cinco dias indicar o correto endereço da empresa ou do sócio legitimado a receber intimações, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “ausência”, fica a Secretaria desde logo, por determinação verbal do Juízo, independentemente de despacho judicial, autorizada a reiterar a intimação no mesmo endereço, por Oficial de Justiça. Frustradas todas as tentativas de intimação, fica a Secretaria desde logo, por determinação verbal do Juízo, independentemente de despacho judicial, autorizada a promover a notificação da reclamada por Edital, neste caso já estando igualmente autorizada pelo Juízo a adequação do Rito Sumaríssimo para o Rito Ordinário, se for o caso. A notificação por Edital já está verbalmente autorizada pelo Juízo, como medida primeira e única de comunicação dos atos processuais, para os casos em que a parte reclamada conste no Banco de Dados do Fórum Trabalhista como empresa que não possuí endereço certo capaz de viabilizar sua notificação direta ou na pessoa de seus sócios pela via postal ou por Oficial de Justiça, situação que deverá ser Certificada nos autos pela Secretaria. ———————————————————————————————————— Caberá ao advogado do autor comunicar diretamente ao respectivo cliente sobre a data e o horário da audiência. Intime(m)-se a(s) reclamada(s). A Petição Inicial e os documentos que a acompanham somente serão visualizadas pela parte reclamada através do meio eletrônico https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao , mediante utilização do navegador MOZILLA FIREFOX e pela digitação no campo “Número do Documento” das chaves de acesso identificadas ao final da notificação. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** 10 - Fotos Fotografia 25042218161218100000257321102 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 25042218155293600000257321058 Certidão de Distribuição Certidão 25042218062414700000257319811 8 - Calculo - João das Flores Documento Diverso 25042218053896500000257319727 7 - Recibo João das Flores Recibo 25042218053843800000257319725 6 - FGTS - João das flores Extrato de FGTS 25042218053721900000257319723 5 - TRCT- João das Flores Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25042218053588800000257319720 4 - CTPS - João das Flore-compactado Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25042218053549100000257319718 3 - Declaração - Pobreza Declaração de Hipossuficiência 25042218053509200000257319717 2 - Procuração - Joao das Flores Procuração 25042218053483700000257319716 Petição Inicial Petição Inicial 25042218012140200000257319118 RIBEIRAO PRETO/SP, 23 de abril de 2025 MARCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO DOS REIS COSTA

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Priscila Aparecida Graciano x Zara Servicos Odontologicos Ltda

ID: 256191232

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011036-86.2024.5.15.0153

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PRISCILA APARECIDA GRACIANO

Polo Passivo:

ZARA SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RAUL GIL SALVADOR FERREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ERIKA DE MORAES MENEGUETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0011036-86.2024.5.15.0153 : PRISCILA APARECIDA GRACIANO : ZARA SERVICOS O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0011036-86.2024.5.15.0153 : PRISCILA APARECIDA GRACIANO : ZARA SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4dc58f9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I – RELATÓRIO Trata-se de processo que tramita pelo rito sumaríssimo, restando dispensado o relatório, nos termos do que preceitua o artigo 852-I da Lei Consolidada. II – FUNDAMENTAÇÃO Confissão Ficta Não tendo o(a) autor(a) comparecido na audiência de instrução na qual deveria prestar depoimento pessoal, embora ciente de que deveria fazê-lo, declaro sua confissão quanto à matéria fática, nos termos da Súmula nº 74 do C.TST, reputando-se verdadeiras as alegações feitas pela(s) ré(s). Destarte, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na contestação e manifestações apresentadas, desde que não elididos por prova em contrário nos autos, nos termos do art. 385, § 1º, c/c o art. 443, ambos do CPC/2015, aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho, por força da disposição contida no art. 769 da CLT. Justiça Gratuita A prova documental produzida (fl. 30 do pdf geral) revela que, durante o contrato de trabalho entre as partes, o(a) autor(a) percebeu salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Assim sendo, e considerando a ruptura contratual e a inexistência de prova de que o(a) obreiro(a) tenha obtido novo emprego, defiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, com nova redação dada pela Lei n. 13.467/2017. Doença Relacionada ao Trabalho A autora afirma que, no dia 4-4-2023, foi vítima de assalto no local de trabalho, ocasião em que lhe foi apontada arma de fogo; teve seus pertences (celular, relógio, joias) roubados; sofreu danos morais. Em decorrência do acidente, passou a apresentar problemas emocionais e de ansiedade, além de alergias na pele, tendo necessitado afastamento do trabalho por 30 dias; a autora não consegue sair de casa e, por esta razão, não compareceu à perícia designada para o dia 20-8-2023, tendo sido indeferido o benefício previdenciário. Postula o pagamento de indenizações por danos materiais e morais. A ré impugna as alegações iniciais, aduzindo que o assalto ocorrera por 15 minutos, sem lesão corporal, sendo ocorrência que não se equipara a acidente do trabalho; a autora não ficou afastada nem 15 dias de suas funções; o único atestado médico entregue à ré é datado de 15-8-2023, quase 5 meses após o roubo; aduz que a autora enviou recados à empresa, no dia 11 de agosto, esclarecendo passar por “situações em casa” e por esta razão estava muito mal. Nega a existência de doença relacionada ao trabalho. Pois bem, as doenças do trabalho, também nominadas de "mesopatias" ou "doenças profissionais atípicas", são aquelas desencadeadas em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacionam diretamente. Da mesma forma que as doenças profissionais, decorrem de microtraumas acumulados. No entanto, por serem doenças atípicas, exigem a comprovação do nexo de causalidade entre elas e o trabalho. No que toca às condições especiais, trata-se de circunstâncias extrínsecas à atividade laboral, não-inerentes ao exercício do trabalho, mas que, na hipótese determinada, envolvem o seu exercício. Exemplifica-se com as varizes nas pernas, que podem ser adquiridas por condições especiais em que o trabalho é prestado, como as do balconista que precisa permanecer em pé durante toda a jornada de trabalho, em boa parte do tempo sem se movimentar. As condições insalubres do local de trabalho também se trata de condições especiais em que a doença do trabalho pode se desenvolver, necessitando, em igual medida, de demonstração da sua existência, vale dizer, da existência de nexo causal direto entre a atividade e a doença que acomete o trabalhador. Entretanto, para que seja a doença considerada de origem laboral, mister a demonstração inequívoca do nexo causal entre ela e o trabalho prestado. Contudo, a autora não compareceu às diversas perícias médicas designadas neste processo, por várias vezes. Tampouco compareceu à audiência de instrução, tendo sido declarada confessa quanto aos fatos. Por todos estes fatos, a demonstração do nexo causal entre a doença do trabalho alegada e o trabalho prestado, necessária para os fins pretendidos, não restou evidenciada neste caso concreto. Aliás, sequer a doença alegada pela autora restou comprovada. Ora, não sendo sequer constatada qualquer lesão ocupacional, sequer qualquer doença, não há falar em acidente do trabalho e/ou doença ocupacional e muito menos em indenização por danos materiais e morais, pedidos que improcedem (itens “6” a “9” do rol inicial). Sucumbência da autora. Arbitro os honorários periciais finais devidos ao Perito, pelo maior valor previsto no Provimento GP-CR 01/2009, c/c o Comunicado GP nº 01/2014, a cargo da autora, pois que sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia (art. 790-B da CLT). No entanto, por ser beneficiária da justiça gratuita, referido valor deverá ser solicitado ao E. Tribunal Regional do Trabalho, após o trânsito em julgado da sentença. Honorários de Sucumbência Por se tratar de demanda proposta já no curso da vigência da Lei da Reforma Trabalhista – Lei n. 13.467/2017 –, deve haver condenação em honorários de sucumbência, nos moldes do art. 791-A e §§ da CLT. No presente caso, houve a sucumbência total da autora. Fica a autora condenado a pagar ao advogado da ré honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, que era de R$25.416,00, em 23-5-2024. Tudo nos termos do art. 791-A, caput e § 2º e 3º, da CLT, em vigor desde 11-11-2017, em conformidade com a Lei n. 13.467. Contudo, diante da inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, declarada na decisão final quando do julgamento da ADI n. 5766 pelo Pleno do STF, não haverá exigibilidade da parcela de sucumbência do(a) autor(a), aplicando-se a parte final do referido dispositivo legal. Assim, “as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. III – DECISUM ISTO POSTO, decido julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para absolver a ré ZARA SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LTDA da condenação postulada pela autora PRISCILA APARECIDA GRACIANO, nos estritos termos da fundamentação retro expendida, que deste dispositivo é parte integrante. Fica a autora condenado a pagar ao advogado da ré honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, que era de R$25.416,00, em 23-5-2024. Tudo nos termos do art. 791-A, caput e § 2º e 3º, da CLT, em vigor desde 11-11-2017, em conformidade com a Lei n. 13.467. Contudo, diante da inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, declarada na decisão final quando do julgamento da ADI n. 5766 pelo Pleno do STF, não haverá exigibilidade da parcela de sucumbência do(a) autor(a), aplicando-se a parte final do referido dispositivo legal. Assim, “as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. Custas pelo(a) autor(a), calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$25.416,00, no importe de R$508,32, de cujo recolhimento fica isento(a). Intimem-se. JOSE ANTONIO RIBEIRO DE OLIVEIRA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILA APARECIDA GRACIANO

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Priscila Aparecida Graciano x Zara Servicos Odontologicos Ltda

ID: 256191274

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011036-86.2024.5.15.0153

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PRISCILA APARECIDA GRACIANO

Polo Passivo:

ZARA SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RAUL GIL SALVADOR FERREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ERIKA DE MORAES MENEGUETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0011036-86.2024.5.15.0153 : PRISCILA APARECIDA GRACIANO : ZARA SERVICOS O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0011036-86.2024.5.15.0153 : PRISCILA APARECIDA GRACIANO : ZARA SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4dc58f9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I – RELATÓRIO Trata-se de processo que tramita pelo rito sumaríssimo, restando dispensado o relatório, nos termos do que preceitua o artigo 852-I da Lei Consolidada. II – FUNDAMENTAÇÃO Confissão Ficta Não tendo o(a) autor(a) comparecido na audiência de instrução na qual deveria prestar depoimento pessoal, embora ciente de que deveria fazê-lo, declaro sua confissão quanto à matéria fática, nos termos da Súmula nº 74 do C.TST, reputando-se verdadeiras as alegações feitas pela(s) ré(s). Destarte, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na contestação e manifestações apresentadas, desde que não elididos por prova em contrário nos autos, nos termos do art. 385, § 1º, c/c o art. 443, ambos do CPC/2015, aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho, por força da disposição contida no art. 769 da CLT. Justiça Gratuita A prova documental produzida (fl. 30 do pdf geral) revela que, durante o contrato de trabalho entre as partes, o(a) autor(a) percebeu salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Assim sendo, e considerando a ruptura contratual e a inexistência de prova de que o(a) obreiro(a) tenha obtido novo emprego, defiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, com nova redação dada pela Lei n. 13.467/2017. Doença Relacionada ao Trabalho A autora afirma que, no dia 4-4-2023, foi vítima de assalto no local de trabalho, ocasião em que lhe foi apontada arma de fogo; teve seus pertences (celular, relógio, joias) roubados; sofreu danos morais. Em decorrência do acidente, passou a apresentar problemas emocionais e de ansiedade, além de alergias na pele, tendo necessitado afastamento do trabalho por 30 dias; a autora não consegue sair de casa e, por esta razão, não compareceu à perícia designada para o dia 20-8-2023, tendo sido indeferido o benefício previdenciário. Postula o pagamento de indenizações por danos materiais e morais. A ré impugna as alegações iniciais, aduzindo que o assalto ocorrera por 15 minutos, sem lesão corporal, sendo ocorrência que não se equipara a acidente do trabalho; a autora não ficou afastada nem 15 dias de suas funções; o único atestado médico entregue à ré é datado de 15-8-2023, quase 5 meses após o roubo; aduz que a autora enviou recados à empresa, no dia 11 de agosto, esclarecendo passar por “situações em casa” e por esta razão estava muito mal. Nega a existência de doença relacionada ao trabalho. Pois bem, as doenças do trabalho, também nominadas de "mesopatias" ou "doenças profissionais atípicas", são aquelas desencadeadas em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacionam diretamente. Da mesma forma que as doenças profissionais, decorrem de microtraumas acumulados. No entanto, por serem doenças atípicas, exigem a comprovação do nexo de causalidade entre elas e o trabalho. No que toca às condições especiais, trata-se de circunstâncias extrínsecas à atividade laboral, não-inerentes ao exercício do trabalho, mas que, na hipótese determinada, envolvem o seu exercício. Exemplifica-se com as varizes nas pernas, que podem ser adquiridas por condições especiais em que o trabalho é prestado, como as do balconista que precisa permanecer em pé durante toda a jornada de trabalho, em boa parte do tempo sem se movimentar. As condições insalubres do local de trabalho também se trata de condições especiais em que a doença do trabalho pode se desenvolver, necessitando, em igual medida, de demonstração da sua existência, vale dizer, da existência de nexo causal direto entre a atividade e a doença que acomete o trabalhador. Entretanto, para que seja a doença considerada de origem laboral, mister a demonstração inequívoca do nexo causal entre ela e o trabalho prestado. Contudo, a autora não compareceu às diversas perícias médicas designadas neste processo, por várias vezes. Tampouco compareceu à audiência de instrução, tendo sido declarada confessa quanto aos fatos. Por todos estes fatos, a demonstração do nexo causal entre a doença do trabalho alegada e o trabalho prestado, necessária para os fins pretendidos, não restou evidenciada neste caso concreto. Aliás, sequer a doença alegada pela autora restou comprovada. Ora, não sendo sequer constatada qualquer lesão ocupacional, sequer qualquer doença, não há falar em acidente do trabalho e/ou doença ocupacional e muito menos em indenização por danos materiais e morais, pedidos que improcedem (itens “6” a “9” do rol inicial). Sucumbência da autora. Arbitro os honorários periciais finais devidos ao Perito, pelo maior valor previsto no Provimento GP-CR 01/2009, c/c o Comunicado GP nº 01/2014, a cargo da autora, pois que sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia (art. 790-B da CLT). No entanto, por ser beneficiária da justiça gratuita, referido valor deverá ser solicitado ao E. Tribunal Regional do Trabalho, após o trânsito em julgado da sentença. Honorários de Sucumbência Por se tratar de demanda proposta já no curso da vigência da Lei da Reforma Trabalhista – Lei n. 13.467/2017 –, deve haver condenação em honorários de sucumbência, nos moldes do art. 791-A e §§ da CLT. No presente caso, houve a sucumbência total da autora. Fica a autora condenado a pagar ao advogado da ré honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, que era de R$25.416,00, em 23-5-2024. Tudo nos termos do art. 791-A, caput e § 2º e 3º, da CLT, em vigor desde 11-11-2017, em conformidade com a Lei n. 13.467. Contudo, diante da inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, declarada na decisão final quando do julgamento da ADI n. 5766 pelo Pleno do STF, não haverá exigibilidade da parcela de sucumbência do(a) autor(a), aplicando-se a parte final do referido dispositivo legal. Assim, “as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. III – DECISUM ISTO POSTO, decido julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para absolver a ré ZARA SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LTDA da condenação postulada pela autora PRISCILA APARECIDA GRACIANO, nos estritos termos da fundamentação retro expendida, que deste dispositivo é parte integrante. Fica a autora condenado a pagar ao advogado da ré honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, que era de R$25.416,00, em 23-5-2024. Tudo nos termos do art. 791-A, caput e § 2º e 3º, da CLT, em vigor desde 11-11-2017, em conformidade com a Lei n. 13.467. Contudo, diante da inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, declarada na decisão final quando do julgamento da ADI n. 5766 pelo Pleno do STF, não haverá exigibilidade da parcela de sucumbência do(a) autor(a), aplicando-se a parte final do referido dispositivo legal. Assim, “as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. Custas pelo(a) autor(a), calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$25.416,00, no importe de R$508,32, de cujo recolhimento fica isento(a). Intimem-se. JOSE ANTONIO RIBEIRO DE OLIVEIRA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ZARA SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA

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Augusto Cheaito Scheide x Fundacao De Saude Itaiguapy

ID: 304925497

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011036-54.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO CHEAITO SCHEIDE

Polo Passivo:

FUNDACAO DE SAUDE ITAIGUAPY

Conclusão

Advogados:

GABRIELA MANCHAK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IZADORA BLANCO MICHALSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu Autos nº. 0011036-54.2025.8.16.0030 Vistos e etc. 1. Acolho a emenda à inicial. 1.1. O autor faz jus à concessão dos e… PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu Autos nº. 0011036-54.2025.8.16.0030 Vistos e etc. 1. Acolho a emenda à inicial. 1.1. O autor faz jus à concessão dos efeitos da tutela provisória de urgência (tutela cautelar ou antecipatória) se demonstrado, em cognição sumária, a presença dos seguintes requisitos: i) probabilidade da existência do direito diante dos fatos narrados na inicial e do conjunto probatório constante no feito; e ii) perigo na demora. No caso dos autos, o autor requereu a concessão da tutela provisória de urgência para que a ré seja obrigada a custear integralmente o tratamento da criança Augusto Cheaito Scheide, diagnosticada com “Transtorno do Espectro Autista Nível 2 de Apoio e Alteração da Fluência da Fala” (CID10: F 84.0). Em juízo de cognição sumária, vislumbra-se que se encontram preenchidos os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência pretendida. O autor demonstrou que é beneficiário do plano de saúde oferecido pela ré, conforme demonstrado no relatório juntado no evento 17.9 (carteirinha nº 30814898), bem como que foi diagnosticado com “Transtorno do Espectro Autista Nível 2 de Apoio e Alteração da Fluência da Fala” (CID10: F 84.0), evento 17.11, sendo-lhe prescrito tratamento multidisciplinar através do método ABA, com carga horária de 20 horas semanais, composto por 05 horas semanais de psicologia, 05 horas semanais de fonoaudiologia, 05 horas semanais de terapia ocupacional com integração sensorial e 05 horas semanais de psicopedagogia. Do mesmo modo, o perigo da demora resta consubstanciado pela urgência no tratamento médico do autor Augusto, que é uma criança em desenvolvimento, e poderá vir a ter o crescimento e desenvolvimento de suas capacidades psicomotoras afetadas se não for corretamente tratado. O laudo juntado no evento 17.11, demonstra que o tratamento deverá ser realizado em caráter de urgência, visto que seu atraso gera prejuízos ao desenvolvimento do paciente. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TERAPIA ABA. COBERTURA. NEGATIVA. ESPECTRO AUTISTA. ANS. ROL. MITIGAÇÃO. HIPÓTESES. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado em data anterior à publicação da Emenda Constitucional nº 125. 2. A controvérsia dos autos busca definir a natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, elaborado periodicamente pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), se exemplificativo ou taxativo. 3. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. Precedente. 4. Na hipótese, a ANS já reconhecia a Terapia ABA como contemplada nas sessões de psicoterapia do Rol da Saúde Suplementar, havendo, ainda, considerações da CONITEC a respeito da viabilidade não só desse método no tratamento de determinados graus de TEA, mas também de outros, a serem discutidos com o profissional da saúde. 5. A ANS tornou obrigatória a cobertura, pela operadora de plano de saúde, de qualquer método ou técnica indicada pelo profissional de saúde responsável para o tratamento de Transtornos Globais do Desenvolvimento, entre os quais o transtorno do espectro autista, Síndrome de Asperger e a Síndrome de Rett (RN-ANS nº 539/2022). 6. Autarquia Reguladora aprovou o fim do limite de consultas e sessões com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas e revogou as Diretrizes de Utilização (DU) para tais tratamentos (RN-ANS nº 541/2022). 7. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1875838 SP 2020/0121921-0, Data de Julgamento: 13/02/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2023) Em sendo assim, inexistindo rede credenciada, cuja ausência pode ser equiparada à inexistência dos serviços, impõe-se à ré o ressarcimento integral dos valores desembolsados. Nesse sentido: PROVIDO. PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDO AGRAVO INTERNO CONTRA A MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. SEGUNDO AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A colenda Segunda Seção firmou o entendimento de que "o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento" (EAREsp 1.459.849/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. em 14/10/2020, DJe de 17/12/2020). 2. O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que não há na rede credenciada da recorrente estrutura necessária ao tratamento da enfermidade que acomete o recorrido, razão pela qual se impõe o dever da operadora de arcar com os custos do tratamento realizado com o profissional médico contratado pelo paciente. A pretensão de modificar tal entendimento demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 3. Também é entendimento desta Corte Superior que, nos casos em que não seja possível a utilização dos serviços médicos próprios, credenciados ou conveniados, o reembolso, pela operadora de assistência à saúde, do custeio das despesas médicas realizadas pelo segurado deve ficar limitado aos valores indicados na tabela da operadora de plano de saúde, ainda que se trate de inexistência de estabelecimento credenciado no local ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora. 4. No caso, existe a peculiaridade, destacada no acórdão recorrido, de ser o tratamento pleiteado prestado, com exclusividade, pelo serviço médico utilizado pelo paciente, ou seja, não é ofertado pelo plano de saúde da ré através da rede credenciada, razão pela qual não há como se falar em aplicação da tabela da operadora do plano de saúde para atendimentos semelhantes, devendo o reembolso ser realizado de forma integral. 5. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. 6. Primeiro agravo interno não provido. Segundo agravo interno não conhecido. (STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1704048/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 01/09/2021) Diante do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para o fim de determinar que a ré forneça a cobertura do tratamento multidisciplinar prescrito ao autor, evento 17.11, composto pelo tratamento multidisciplinar através do método ABA, com carga horária de 20 horas semanais, composto por 05 horas semanais de psicologia, 05 horas semanais de fonoaudiologia, 05 horas semanais de terapia ocupacional com integração sensorial e 05 horas semanais de psicopedagogia, ou, em caso de inexistência de rede credenciada, observada eventual coparticipação a par dos tetos estabelecidos nos normativos vigentes, o reembolso do tratamento médico prescrito, sob pena de multa a ser arbitrada na hipótese de recalcitrância. Intime-se. 1.2. Abra-se vista ao Ministério Público. 2. Paute-se a audiência de conciliação na pauta do CEJUSC PRO - Cível, no primeiro dia e horário disponível. Cite-se a parte ré para comparecer na audiência. Observe a Escrivania que a parte ré deverá ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (art. 334 do CPC). Oriento as partes no sentido de comparecerem à audiência pessoalmente ou através de procuradores habilitados em condições de transigir, trazendo propostas definidas, com cálculos atualizados e alternativas possíveis, a fim de viabilizar eventual transação. Desde já, cientifique-as que o não comparecimento injustificado à respectiva audiência considerar-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, que será passível de aplicação de multa 2% (dois por cento) do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida. 3. Consigne-se no mandado que o prazo para a parte ré apresentar resposta é de 15 (quinze) dias, a contar da realização da audiência (art. 335, inc. I, do CPC). Advirta-se de que a falta de contestação implicará na presunção de que admitiu como verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora (CPC, arts. 238, 335 e 344). Nesta oportunidade, a parte ré deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide, sendo que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, será indeferido. 3.1. Registre-se que, se houver manifestação de desinteresse na realização da audiência pela parte ré, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias, a contar do protocolo do pedido de cancelamento, de acordo com o artigo 335, inciso II, da legislação processual. Nesta hipótese, deverá a Secretaria retirar de pauta a audiência de conciliação. 4. Apresentada a contestação, caso haja alegação de preliminar (CPC, art. 337), oposição de fato constitutivo/desconstitutivo do direito (CPC, art. 350) ou juntada de documentos (exceto a procuração e cópia de acórdãos, decisões e sentenças), intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (dez) dias, oportunidade em que deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, será indeferido. 5. Não sendo necessária a impugnação ou, caso seja necessária, já tenha sido apresentada ou já tenha decorrido o prazo para sua apresentação, voltem. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 18 de junho de 2025. Geraldo Dutra de Andrade Neto Juiz de Direito

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