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Processo nº 0011041-59.2011.4.01.3800

ID: 325541384

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011041-59.2011.4.01.3800

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BENONINA DE ALMEIDA GUILHERME MARIA DE LOURDES SA VIANNA DA SILVA PALMIRA PINTO DA SILVA SHIRLEY OLIVEIRA MARIANO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAVID ELIUDE SILVA JUNIOR

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LUANA GONCALVES LEAL DE CARVALHO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 0011041-59.2011.4.01.3800/MG AUTOR : BENONINA DE ALMEIDA GUILHERME ADVOGADO(A) : DAVID ELIUDE SILVA JUNIOR (OAB MG090254) ADVOGADO(A) : LUANA GONCALVES LEAL DE CARVALHO (OAB MG…

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Giovanna Souza Santos x J G Industria Textil Ltda

ID: 263196415

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Atibaia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011041-16.2025.5.15.0140

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

J G INDUSTRIA TEXTIL LTDA

Notificação

Advogados:

GEISON DA SILVA MUNHOS

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MARCUS KAIQUI GOMES DO COUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA 0011041-16.2025.5.15.0140 : GIOVANNA SOUZA SANTOS : J G INDUSTRIA TEXTIL LTDA INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA 0011041-16.2025.5.15.0140 : GIOVANNA SOUZA SANTOS : J G INDUSTRIA TEXTIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4ae0c3d proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Designo audiência Una (rito sumaríssimo): 29/09/2025 13:00 - Sala 2- Auxiliar, que será realizada na forma PRESENCIAL. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes e demais interessados: a data e horário da audiência e o endereço da Vara do Trabalho de Atibaia. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA I - Recomenda-se, que a contestação e seus respectivos documentos sejam protocolados com antecedência no PJe, não obstante possam ser protocolados, no máximo, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847, da CLT (art. 22. da Resolução 185/2017 do CSJT). II - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará na revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato, se for o caso. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. III - A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. IV - A ausência da parte reclamada implicará em revelia e confissão. V - Havendo a necessidade de oitiva de testemunhas, observando o que dispõe os artigos 821 e 852-H, ambos da CLT, conforme o caso, devendo as partes e/ou seus i. patronos fornecerem a data, horário e o endereço da Vara do Trabalho de Atibaia). As testemunhas deverão, ainda, participarem da sessão, na forma dos artigos 825 ou 852-H, ambos da CLT. Intimem-se, sendo a reclamada por registrado postal, se for o caso. ATIBAIA/SP, 29 de abril de 2025 CRISTIANE HELENA PONTES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GIOVANNA SOUZA SANTOS

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Evelyn Michele Marciano x Lado B Comercio E Servicos De Confeccoes Ltda

ID: 259937729

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC JUNDIAÍ - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011041-21.2024.5.15.0085

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EVELYN MICHELE MARCIANO

Polo Passivo:

LADO B COMERCIO E SERVICOS DE CONFECCOES LTDA

Notificação

Advogados:

RONES BEZERRA DIAS

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ROGERIO FERREIRA

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC JUNDIAÍ - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 001104… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC JUNDIAÍ - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 0011041-21.2024.5.15.0085 : EVELYN MICHELE MARCIANO : LADO B COMERCIO E SERVICOS DE CONFECCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7f09398 proferido nos autos. DESPACHO Data e horário: 28/07/2025 13:32 Acesso à sala virtual ZOOM: https://bit.ly/cejund2 senha: m2 Para participar: Esteja vestido e em local silencioso.Use celular ou computador conectados à internet.10 minutos antes do horário marcado, entre na sala virtual para ajustar áudio e vídeo. ……………………………………………………………………………………………………………………………… Deveres e Compromissos: Advogados: Providenciar atualização dos valores da execução para embasar as negociações.Encaminhar às partes este despacho. Informar da necessidade de participar da audiência.Comparecer à audiência de conciliação. Partes: Comparecer à audiência de conciliação. A ausência injustificada das partes poderá implicar na imposição de multa.Dispensada a presença do procurador do Ente Público na sessão de conciliação.O reclamante deverá ter em mãos CTPS, informando seu advogado quando possuir CTPS Digital. ……………………………………………………………………………………………………………………………… Normativos: Juízo 100% Digital: Res. 345 do CNJ e 288/2021 do CSJT;Missão de promover autocomposição, com ajuda de mediadores e conciliadores: arts. 139, V e 772, I, ambos do CPC;Realização de audiência virtual: arts. 193 e 194 do CPC;art. 4º, §5º, Res. Adm. 4/2017 do TRT da 15ª Região;arts. 3º, IV e 7º, I, Res. Nº 354 de 19/11/2020 do CNJ;art. 3º, IV, do Prov. CGJT Nº 01, de 16 de março de 2021;art. 9º da Res. no 288/CSJT, de 19 de março de 2021.Multa por ausência injustificada das partes: parágrafo único do artigo 77, §2º do CPC c/c 769 da CLT; art.17 da Res.Adm. 04/2017 do TRT 15ª Região.Ciência sobre a audiência e providências: Sum. 197 do TST.Cálculos: art. 879, CLT. ……………………………………………………………………………………………………………………………… Contato do CEJUSC Jundiaí: À disposição através do e-mail cejusc.jundiai@trt15.jus.br. Intimem-se. JUNDIAI/SP, 23 de abril de 2025 GUSTAVO TRIANDAFELIDES BALTHAZAR Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - EVELYN MICHELE MARCIANO

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Evelyn Michele Marciano x Lado B Comercio E Servicos De Confeccoes Ltda

ID: 259937737

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC JUNDIAÍ - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011041-21.2024.5.15.0085

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EVELYN MICHELE MARCIANO

Polo Passivo:

LADO B COMERCIO E SERVICOS DE CONFECCOES LTDA

Notificação

Advogados:

RONES BEZERRA DIAS

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ROGERIO FERREIRA

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC JUNDIAÍ - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 001104… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC JUNDIAÍ - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 0011041-21.2024.5.15.0085 : EVELYN MICHELE MARCIANO : LADO B COMERCIO E SERVICOS DE CONFECCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7f09398 proferido nos autos. DESPACHO Data e horário: 28/07/2025 13:32 Acesso à sala virtual ZOOM: https://bit.ly/cejund2 senha: m2 Para participar: Esteja vestido e em local silencioso.Use celular ou computador conectados à internet.10 minutos antes do horário marcado, entre na sala virtual para ajustar áudio e vídeo. ……………………………………………………………………………………………………………………………… Deveres e Compromissos: Advogados: Providenciar atualização dos valores da execução para embasar as negociações.Encaminhar às partes este despacho. Informar da necessidade de participar da audiência.Comparecer à audiência de conciliação. Partes: Comparecer à audiência de conciliação. A ausência injustificada das partes poderá implicar na imposição de multa.Dispensada a presença do procurador do Ente Público na sessão de conciliação.O reclamante deverá ter em mãos CTPS, informando seu advogado quando possuir CTPS Digital. ……………………………………………………………………………………………………………………………… Normativos: Juízo 100% Digital: Res. 345 do CNJ e 288/2021 do CSJT;Missão de promover autocomposição, com ajuda de mediadores e conciliadores: arts. 139, V e 772, I, ambos do CPC;Realização de audiência virtual: arts. 193 e 194 do CPC;art. 4º, §5º, Res. Adm. 4/2017 do TRT da 15ª Região;arts. 3º, IV e 7º, I, Res. Nº 354 de 19/11/2020 do CNJ;art. 3º, IV, do Prov. CGJT Nº 01, de 16 de março de 2021;art. 9º da Res. no 288/CSJT, de 19 de março de 2021.Multa por ausência injustificada das partes: parágrafo único do artigo 77, §2º do CPC c/c 769 da CLT; art.17 da Res.Adm. 04/2017 do TRT 15ª Região.Ciência sobre a audiência e providências: Sum. 197 do TST.Cálculos: art. 879, CLT. ……………………………………………………………………………………………………………………………… Contato do CEJUSC Jundiaí: À disposição através do e-mail cejusc.jundiai@trt15.jus.br. Intimem-se. JUNDIAI/SP, 23 de abril de 2025 GUSTAVO TRIANDAFELIDES BALTHAZAR Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - LADO B COMERCIO E SERVICOS DE CONFECCOES LTDA

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Luan Alves Pereira Da Silva x Clauber Batista De Almeida e outros

ID: 324141383

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011041-54.2024.5.18.0241

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUAN ALVES PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CLAUBER BATISTA DE ALMEIDA LUCIMAR BATISTA DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

ANA SHIRLEY PEREIRA DA SILVA

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TWAN JOHNSON FERREIRA BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO RORSum 0011041-54.2024.5.18.0241 RECORRENTE: LUAN ALVES PEREIRA DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO RORSum 0011041-54.2024.5.18.0241 RECORRENTE: LUAN ALVES PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: LUCIMAR BATISTA DE ALMEIDA E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - RORSum-0011041-54.2024.5.18.0241 RELATOR : DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO RECORRENTE : LUAN ALVES PEREIRA DA SILVA ADVOGADO : TWAN JOHNSON FERREIRA BRITO RECORRIDA : LUCIMAR BATISTA DE ALMEIDA ADVOGADA : ANA SHIRLEY PEREIRA DA SILVA RECORRIDO : CLAUBER BATISTA DE ALMEIDA ADVOGADA : ANA SHIRLEY PEREIRA DA SILVA ORIGEM : VT DE VALPARAÍSO DE GOIÁS JUIZ : GUILHERME BRINGEL MURICI Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO DO EMPREGADO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo empregado contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício. O empregado alegou cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova oral, consistente no depoimento de uma testemunha. Requereu a nulidade da sentença e a produção da prova oral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa com a negativa de produção da prova oral; (ii) definir se há necessidade de majoração dos honorários sucumbenciais em sede recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da prova oral foi considerado regular, pois as provas já produzidas, inclusive a testemunha apresentada pelo próprio reclamante, eram suficientes para a elucidação dos fatos e demonstravam a inexistência do vínculo empregatício. 4. A jurisprudência permite a majoração dos honorários sucumbenciais em sede recursal, de ofício, quando o recurso é improvido. Neste caso, houve majoração dos honorários de 5% para 7%, em razão da improcedência do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso improcedente. Tese de julgamento: 1. O indeferimento de prova oral não configura cerceamento de defesa quando as provas produzidas são suficientes para o julgamento da lide. 2. É possível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal, de ofício, em caso de improcedência do recurso. Dispositivos relevantes citados: Artigo 852-I da CLT; Artigo 85, § 11, do CPC. IRDR 38. Jurisprudência relevante citada: IRDR 38. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme termos do art. 852-I da CLT. VOTO Dispensado o relatório por força do que dispõe o artigo 852-I da CLT. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário obreiro e das contrarrazões apresentadas pelos reclamados. PRELIMINARMENTE DO CERCEAMENTO DE DEFESA O reclamante alega que teve o seu direito de defesa cerceado no momento em que o i. Juízo de origem indeferiu a produção de prova oral consistente no depoimento da segunda testemunha por ele apresentada. Assim, requer a declaração de nulidade da r. Sentença, com o consequente retorno dos autos à origem para que seja produzida a prova oral requerida e posteriormente seja proferida nova Decisão. Analiso. É prerrogativa do juízo indeferir a produção das provas que entenda serem desnecessárias para o deslinde da questão em discussão. Além da prova oral, a reclamada juntou documentação demonstrando que o reclamante possuía uma MEI há considerável período de tempo antes de prestar serviços para os reclamados, através da qual prestava serviços de cuidados de idosos. Não bastasse isto, observo que a primeira testemunha apresentada pelo próprio autor confirmou a realidade laboral narrada em defesa pela reclamada, no sentido de que o reclamante laborava sem a subordinação e a pessoalidade necessárias para a caracterização de um vínculo empregatício. Assim, como as provas produzidas nos autos, inclusive a requerimento do próprio autor, já eram suficientes para a elucidação dos fatos, tenho por regular o ato do i. Juízo de origem de indeferir a produção de outras provas. Destarte, rejeito a preliminar. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE RECURSAL - MATÉRIA ARGUIDA DE OFÍCIO Tendo em vista que o recurso obreiro foi totalmente improvido, corolário lógico é a majoração dos honorários sucumbenciais a seu encargo. Neste sentido é a tese jurídica fixada no IRDR 38 deste Eg. Tribunal: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento. Assim, majoro os honorários sucumbenciais a cargo do autor, do importe de 5% fixado em Sentença, para o importe de 7%. CONCLUSÃO Conheço do recurso movido pelo autor e REJEITO a preliminar aventada, nos termos da fundamentação expendida. De ofício, majoro os honorários sucumbenciais a cargo do autor, do importe de 5% fixado em Sentença, para o importe de 7%. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso e rejeitar a preliminar suscitada, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de julho de 2025 - sessão virtual) WELINGTON LUIS PEIXOTO Desembargador Relator GOIANIA/GO, 11 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUAN ALVES PEREIRA DA SILVA

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Luan Alves Pereira Da Silva x Clauber Batista De Almeida e outros

ID: 324141431

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011041-54.2024.5.18.0241

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUAN ALVES PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CLAUBER BATISTA DE ALMEIDA LUCIMAR BATISTA DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

ANA SHIRLEY PEREIRA DA SILVA

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TWAN JOHNSON FERREIRA BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO RORSum 0011041-54.2024.5.18.0241 RECORRENTE: LUAN ALVES PEREIRA DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO RORSum 0011041-54.2024.5.18.0241 RECORRENTE: LUAN ALVES PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: LUCIMAR BATISTA DE ALMEIDA E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - RORSum-0011041-54.2024.5.18.0241 RELATOR : DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO RECORRENTE : LUAN ALVES PEREIRA DA SILVA ADVOGADO : TWAN JOHNSON FERREIRA BRITO RECORRIDA : LUCIMAR BATISTA DE ALMEIDA ADVOGADA : ANA SHIRLEY PEREIRA DA SILVA RECORRIDO : CLAUBER BATISTA DE ALMEIDA ADVOGADA : ANA SHIRLEY PEREIRA DA SILVA ORIGEM : VT DE VALPARAÍSO DE GOIÁS JUIZ : GUILHERME BRINGEL MURICI Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO DO EMPREGADO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo empregado contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício. O empregado alegou cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova oral, consistente no depoimento de uma testemunha. Requereu a nulidade da sentença e a produção da prova oral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa com a negativa de produção da prova oral; (ii) definir se há necessidade de majoração dos honorários sucumbenciais em sede recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da prova oral foi considerado regular, pois as provas já produzidas, inclusive a testemunha apresentada pelo próprio reclamante, eram suficientes para a elucidação dos fatos e demonstravam a inexistência do vínculo empregatício. 4. A jurisprudência permite a majoração dos honorários sucumbenciais em sede recursal, de ofício, quando o recurso é improvido. Neste caso, houve majoração dos honorários de 5% para 7%, em razão da improcedência do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso improcedente. Tese de julgamento: 1. O indeferimento de prova oral não configura cerceamento de defesa quando as provas produzidas são suficientes para o julgamento da lide. 2. É possível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal, de ofício, em caso de improcedência do recurso. Dispositivos relevantes citados: Artigo 852-I da CLT; Artigo 85, § 11, do CPC. IRDR 38. Jurisprudência relevante citada: IRDR 38. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme termos do art. 852-I da CLT. VOTO Dispensado o relatório por força do que dispõe o artigo 852-I da CLT. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário obreiro e das contrarrazões apresentadas pelos reclamados. PRELIMINARMENTE DO CERCEAMENTO DE DEFESA O reclamante alega que teve o seu direito de defesa cerceado no momento em que o i. Juízo de origem indeferiu a produção de prova oral consistente no depoimento da segunda testemunha por ele apresentada. Assim, requer a declaração de nulidade da r. Sentença, com o consequente retorno dos autos à origem para que seja produzida a prova oral requerida e posteriormente seja proferida nova Decisão. Analiso. É prerrogativa do juízo indeferir a produção das provas que entenda serem desnecessárias para o deslinde da questão em discussão. Além da prova oral, a reclamada juntou documentação demonstrando que o reclamante possuía uma MEI há considerável período de tempo antes de prestar serviços para os reclamados, através da qual prestava serviços de cuidados de idosos. Não bastasse isto, observo que a primeira testemunha apresentada pelo próprio autor confirmou a realidade laboral narrada em defesa pela reclamada, no sentido de que o reclamante laborava sem a subordinação e a pessoalidade necessárias para a caracterização de um vínculo empregatício. Assim, como as provas produzidas nos autos, inclusive a requerimento do próprio autor, já eram suficientes para a elucidação dos fatos, tenho por regular o ato do i. Juízo de origem de indeferir a produção de outras provas. Destarte, rejeito a preliminar. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE RECURSAL - MATÉRIA ARGUIDA DE OFÍCIO Tendo em vista que o recurso obreiro foi totalmente improvido, corolário lógico é a majoração dos honorários sucumbenciais a seu encargo. Neste sentido é a tese jurídica fixada no IRDR 38 deste Eg. Tribunal: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento. Assim, majoro os honorários sucumbenciais a cargo do autor, do importe de 5% fixado em Sentença, para o importe de 7%. CONCLUSÃO Conheço do recurso movido pelo autor e REJEITO a preliminar aventada, nos termos da fundamentação expendida. De ofício, majoro os honorários sucumbenciais a cargo do autor, do importe de 5% fixado em Sentença, para o importe de 7%. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso e rejeitar a preliminar suscitada, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de julho de 2025 - sessão virtual) WELINGTON LUIS PEIXOTO Desembargador Relator GOIANIA/GO, 11 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCIMAR BATISTA DE ALMEIDA

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Luan Alves Pereira Da Silva x Clauber Batista De Almeida e outros

ID: 324141470

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011041-54.2024.5.18.0241

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUAN ALVES PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CLAUBER BATISTA DE ALMEIDA LUCIMAR BATISTA DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

ANA SHIRLEY PEREIRA DA SILVA

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TWAN JOHNSON FERREIRA BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO RORSum 0011041-54.2024.5.18.0241 RECORRENTE: LUAN ALVES PEREIRA DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO RORSum 0011041-54.2024.5.18.0241 RECORRENTE: LUAN ALVES PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: LUCIMAR BATISTA DE ALMEIDA E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - RORSum-0011041-54.2024.5.18.0241 RELATOR : DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO RECORRENTE : LUAN ALVES PEREIRA DA SILVA ADVOGADO : TWAN JOHNSON FERREIRA BRITO RECORRIDA : LUCIMAR BATISTA DE ALMEIDA ADVOGADA : ANA SHIRLEY PEREIRA DA SILVA RECORRIDO : CLAUBER BATISTA DE ALMEIDA ADVOGADA : ANA SHIRLEY PEREIRA DA SILVA ORIGEM : VT DE VALPARAÍSO DE GOIÁS JUIZ : GUILHERME BRINGEL MURICI Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO DO EMPREGADO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo empregado contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício. O empregado alegou cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova oral, consistente no depoimento de uma testemunha. Requereu a nulidade da sentença e a produção da prova oral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa com a negativa de produção da prova oral; (ii) definir se há necessidade de majoração dos honorários sucumbenciais em sede recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da prova oral foi considerado regular, pois as provas já produzidas, inclusive a testemunha apresentada pelo próprio reclamante, eram suficientes para a elucidação dos fatos e demonstravam a inexistência do vínculo empregatício. 4. A jurisprudência permite a majoração dos honorários sucumbenciais em sede recursal, de ofício, quando o recurso é improvido. Neste caso, houve majoração dos honorários de 5% para 7%, em razão da improcedência do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso improcedente. Tese de julgamento: 1. O indeferimento de prova oral não configura cerceamento de defesa quando as provas produzidas são suficientes para o julgamento da lide. 2. É possível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal, de ofício, em caso de improcedência do recurso. Dispositivos relevantes citados: Artigo 852-I da CLT; Artigo 85, § 11, do CPC. IRDR 38. Jurisprudência relevante citada: IRDR 38. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme termos do art. 852-I da CLT. VOTO Dispensado o relatório por força do que dispõe o artigo 852-I da CLT. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário obreiro e das contrarrazões apresentadas pelos reclamados. PRELIMINARMENTE DO CERCEAMENTO DE DEFESA O reclamante alega que teve o seu direito de defesa cerceado no momento em que o i. Juízo de origem indeferiu a produção de prova oral consistente no depoimento da segunda testemunha por ele apresentada. Assim, requer a declaração de nulidade da r. Sentença, com o consequente retorno dos autos à origem para que seja produzida a prova oral requerida e posteriormente seja proferida nova Decisão. Analiso. É prerrogativa do juízo indeferir a produção das provas que entenda serem desnecessárias para o deslinde da questão em discussão. Além da prova oral, a reclamada juntou documentação demonstrando que o reclamante possuía uma MEI há considerável período de tempo antes de prestar serviços para os reclamados, através da qual prestava serviços de cuidados de idosos. Não bastasse isto, observo que a primeira testemunha apresentada pelo próprio autor confirmou a realidade laboral narrada em defesa pela reclamada, no sentido de que o reclamante laborava sem a subordinação e a pessoalidade necessárias para a caracterização de um vínculo empregatício. Assim, como as provas produzidas nos autos, inclusive a requerimento do próprio autor, já eram suficientes para a elucidação dos fatos, tenho por regular o ato do i. Juízo de origem de indeferir a produção de outras provas. Destarte, rejeito a preliminar. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE RECURSAL - MATÉRIA ARGUIDA DE OFÍCIO Tendo em vista que o recurso obreiro foi totalmente improvido, corolário lógico é a majoração dos honorários sucumbenciais a seu encargo. Neste sentido é a tese jurídica fixada no IRDR 38 deste Eg. Tribunal: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento. Assim, majoro os honorários sucumbenciais a cargo do autor, do importe de 5% fixado em Sentença, para o importe de 7%. CONCLUSÃO Conheço do recurso movido pelo autor e REJEITO a preliminar aventada, nos termos da fundamentação expendida. De ofício, majoro os honorários sucumbenciais a cargo do autor, do importe de 5% fixado em Sentença, para o importe de 7%. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso e rejeitar a preliminar suscitada, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de julho de 2025 - sessão virtual) WELINGTON LUIS PEIXOTO Desembargador Relator GOIANIA/GO, 11 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLAUBER BATISTA DE ALMEIDA

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Luis Fabiano Nascimento Da Silva x Cetec Educacional S.A.

ID: 315606338

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011041-61.2023.5.15.0083

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FABIANO NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

CETEC EDUCACIONAL S.A.

Notificação

Advogados:

AMANDA OLIVEIRA ARANTES

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FABRICIO SA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATSum 0011041-61.2023.5.15.0083 AUTOR: LUIS FABIANO NASCIMENTO DA SILVA RÉU: CETEC ED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATSum 0011041-61.2023.5.15.0083 AUTOR: LUIS FABIANO NASCIMENTO DA SILVA RÉU: CETEC EDUCACIONAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 889a4ec proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS DECISÃO A sentença determinou que a reclamada deverá comprovar o recolhimento dos depósitos devidos ao FGTS, em relação aos meses faltantes, inclusive sobre verbas rescisórias. Assim sendo, diante do extrato analítico juntado pelo reclamante Id 13ae959, diante do trânsito em julgado, por determinação do juízo, fixo o valor da execução apurado pela contadoria da vara em R$ 11.368,81, atualizado até 31/07/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento, correspondente às seguintes parcelas: .FGTS a depositar em conta vinculada do reclamante: R$ 10.627,97 .Honorários advocatícios: R$ 531,40 .Custas pela reclamada: R$ 209,44 Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais a que foi condenada a parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade da obrigação permanecerá suspensa nos termos do julgado. Não demonstrado, pelo credor, nesse interregno, que a insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade deixou de existir, a obrigação restará extinta, conforme art. 791-A, §4º, da CLT e julgamento proferido pelo STF na ADI 5766. Intime-se a reclamada CETEC EDUCACIONAL S.A. para comprovar o recolhimento dos depósitos devidos a título de FGTS, comprovar o recolhimento das custas, bem como o pagamento dos honorários advocatícios, no prazo de 15 (quinze) dias, com comprovação nos autos. Decorrido o prazo poderá o reclamante, independentemente de nova intimação, requerer a execução do julgado, e, se o caso, a desconsideração da personalidade jurídica da executada, com indicação de sócios para inclusão no polo passivo da ação. Todos os pagamentos efetuados diretamente em conta deverão ser comprovados nos autos. Para efetuar o pagamento do débito, a executada deverá: - Recolher o valor a título de FGTS diretamente na conta vinculada do exequente, por meio de guia própria. - Recolher o valor das custas processuais em guia própria (GRU, código 18740-2). Dê-se ciência ao reclamante. Tudo observado, satisfeita integralmente a dívida e comprovados os recolhimentos legais, após encerradas as contas judiciais, arquivem-se os autos. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 02 de julho de 2025. ROGERIO PRINCIVALLI DA COSTA CAMPOS Juiz do Trabalho Titular LASB Intimado(s) / Citado(s) - CETEC EDUCACIONAL S.A.

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Luis Fabiano Nascimento Da Silva x Cetec Educacional S.A.

ID: 315606362

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011041-61.2023.5.15.0083

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FABIANO NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

CETEC EDUCACIONAL S.A.

Notificação

Advogados:

AMANDA OLIVEIRA ARANTES

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FABRICIO SA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATSum 0011041-61.2023.5.15.0083 AUTOR: LUIS FABIANO NASCIMENTO DA SILVA RÉU: CETEC ED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATSum 0011041-61.2023.5.15.0083 AUTOR: LUIS FABIANO NASCIMENTO DA SILVA RÉU: CETEC EDUCACIONAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 889a4ec proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS DECISÃO A sentença determinou que a reclamada deverá comprovar o recolhimento dos depósitos devidos ao FGTS, em relação aos meses faltantes, inclusive sobre verbas rescisórias. Assim sendo, diante do extrato analítico juntado pelo reclamante Id 13ae959, diante do trânsito em julgado, por determinação do juízo, fixo o valor da execução apurado pela contadoria da vara em R$ 11.368,81, atualizado até 31/07/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento, correspondente às seguintes parcelas: .FGTS a depositar em conta vinculada do reclamante: R$ 10.627,97 .Honorários advocatícios: R$ 531,40 .Custas pela reclamada: R$ 209,44 Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais a que foi condenada a parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade da obrigação permanecerá suspensa nos termos do julgado. Não demonstrado, pelo credor, nesse interregno, que a insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade deixou de existir, a obrigação restará extinta, conforme art. 791-A, §4º, da CLT e julgamento proferido pelo STF na ADI 5766. Intime-se a reclamada CETEC EDUCACIONAL S.A. para comprovar o recolhimento dos depósitos devidos a título de FGTS, comprovar o recolhimento das custas, bem como o pagamento dos honorários advocatícios, no prazo de 15 (quinze) dias, com comprovação nos autos. Decorrido o prazo poderá o reclamante, independentemente de nova intimação, requerer a execução do julgado, e, se o caso, a desconsideração da personalidade jurídica da executada, com indicação de sócios para inclusão no polo passivo da ação. Todos os pagamentos efetuados diretamente em conta deverão ser comprovados nos autos. Para efetuar o pagamento do débito, a executada deverá: - Recolher o valor a título de FGTS diretamente na conta vinculada do exequente, por meio de guia própria. - Recolher o valor das custas processuais em guia própria (GRU, código 18740-2). Dê-se ciência ao reclamante. Tudo observado, satisfeita integralmente a dívida e comprovados os recolhimentos legais, após encerradas as contas judiciais, arquivem-se os autos. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 02 de julho de 2025. ROGERIO PRINCIVALLI DA COSTA CAMPOS Juiz do Trabalho Titular LASB Intimado(s) / Citado(s) - LUIS FABIANO NASCIMENTO DA SILVA

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Cambuhy Agricola Ltda e outros x Cambuhy Agricola Ltda e outros

ID: 281198196

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011041-67.2023.5.15.0081

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAMBUHY AGRICOLA LTDA MARIA MADALENA DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAMBUHY AGRICOLA LTDA MARIA MADALENA DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

GABRIELLA FALCAI POLITO

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LAIS MAGNI FREITAS

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MARIA CECILIA JORGE

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MAURICIO JOSE ERCOLE

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VANESSA DEL VECCHIO R RODRIGUES DA CUNHA

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MURILO CAMOLEZI DE SOUZA

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DIEGO RAFAEL ERCOLE

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ANDREIA DE SOUZA PINOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES 0011041-67.2023.5.15.0081 : CAMBUHY… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES 0011041-67.2023.5.15.0081 : CAMBUHY AGRICOLA LTDA E OUTROS (1) : MARIA MADALENA DE OLIVEIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 33b9a26 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. CAMBUHY AGRICOLA LTDA Recorrido(a)(s): 1. MARIA MADALENA DE OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado(a)(s): LAIS MAGNI FREITAS, OAB: 396767 MARIA CECILIA JORGE, OAB: 460396 VANESSA DEL VECCHIO R RODRIGUES DA CUNHA, OAB: 210347 ANDREIA DE SOUZA PINOTTI, OAB: 210612 DIEGO RAFAEL ERCOLE, OAB: 338137 GABRIELLA FALCAI POLITO, OAB: 405896 MAURICIO JOSE ERCOLE, OAB: 152418 MURILO CAMOLEZI DE SOUZA, OAB: 274157 ANDREIA DE SOUZA PINOTTI, OAB: 210612 DIEGO RAFAEL ERCOLE, OAB: 338137 GABRIELLA FALCAI POLITO, OAB: 405896 MAURICIO JOSE ERCOLE, OAB: 152418 MURILO CAMOLEZI DE SOUZA, OAB: 274157 LAIS MAGNI FREITAS, OAB: 396767 MARIA CECILIA JORGE, OAB: 460396 VANESSA DEL VECCHIO R RODRIGUES DA CUNHA, OAB: 210347 Interessado(a)(s): Id. ed7f415: Quanto à representação processual da reclamada, anote-se. RECURSO DE: CAMBUHY AGRICOLA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 01/10/2024 - Id 8e79c01; recurso apresentado em 10/10/2024 - Id a425043). Regular a representação processual (id. dfa12af e 09518d8). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR DOENÇA OCUPACIONAL A reclamada impugna o v. acórdão, aduzindo que a patologia é de origem multifatorial, sem relação com o trabalho, e sustentando a ausência de responsabilidade da empregadora. O v. acórdão constatou a culpa da reclamada, bem como o nexo de concausalidade, reconhecendo a responsabilidade civil por doença ocupacional. Quanto à matéria em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 21 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fpc) Intimado(s) / Citado(s) - MARIA MADALENA DE OLIVEIRA DOS SANTOS - CAMBUHY AGRICOLA LTDA

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