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General Motors Do Brasil Ltda e outros x Ppg Industrial Do Brasil - Tintas E Vernizes - Ltda.

ID: 327087670

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São José dos Campos Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0011207-41.2025.5.15.0013

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA ROSARIO GONCALVES DOS REIS JUNIOR

Polo Passivo:

PPG INDUSTRIAL DO BRASIL - TINTAS E VERNIZES - LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULA NUNES VALOTTO

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ALDO JOSE FOSSA DE SOUSA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CartPrecCiv 0011207-41.2025.5.15.0013 AUTOR: ROSARIO GONCALVES DOS REI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CartPrecCiv 0011207-41.2025.5.15.0013 AUTOR: ROSARIO GONCALVES DOS REIS JUNIOR RÉU: PPG INDUSTRIAL DO BRASIL - TINTAS E VERNIZES - LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 98b6b22 proferido nos autos. DESPACHO Recebida a presente Carta Precatória oriunda da Vara do Trabalho de Sumaré, deste Regional, correspondente ao Processo 0013310-19.2024.5.15.0122. Para apuração do adicional de insalubridade, nomeio o(a) perito(a) Judicial JOSÉ DE FREITAS MIRANDA NETO. LOCAL DA PERÍCIA: empresa General Motors, na Av. General Motors, 1973, CEP 12224-650 (Planta da S10). Quesitos do Juízo: 1- O(A) reclamante laborava exposto(a) a agentes físicos, biológicos ou químicos? Especificar; 2- A exposição se deu durante todo o período em que trabalhou para a reclamada?; 3- Constatou-se a existência de EPIs coletivos ou individuais?; 4- Em caso positivo, houve neutralização ou redução do risco?; 5- Constatada a insalubridade, qual o grau devido? Faculta-se às partes apresentação de quesitos e assistentes técnicos no prazo de 5 dias, se ainda não tiverem feito nos autos, sob pena de preclusão. Quesitos impertinentes e indicação de assistentes técnicos sem qualificação compatível para o mister serão atos havidos como inexistentes. HONORÁRIOS PRÉVIOS: sugere-se à reclamada o depósito do valor de um salário mínimo, a título de honorários periciais prévios, como forma de minimizar os custos do próprio perito com a realização do ato e do próprio valor final a ser arbitrado, uma vez que o juízo entende que a antecipação ou não de valores serve como ponderação para fixação do valor final. O eventual valor depositado será liberado ao perito após o cumprimento dos prazos a ele assinados. Por Ordem da Corregedoria Regional do Trabalho do TRT15, o contato do(a) perito(a) com as partes e destas com aquele(a) deve ser feito exclusivamente por intermédio do PJe, ou seja, por petição nos autos, sendo vedada a comunicação entre partes, advogados e peritos por quaisquer outros meios. Deverá o(a) perito(a) informar a data para realização da perícia e, quando do protocolo no Pje, utilizar-se do tipo de petição “Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial", facilitando assim a visualização por parte dos envolvidos. Noticiado o agendamento pericial, intimem-se as partes. Intime-se a empresa GM por oficial de justiça para que tome ciência da realização da perícia e autorize a entrada do perito, das partes e seus assistentes técnicos. É permitido exclusivamente ao perito fotografar na empresa apenas o que diga respeito estritamente ao objeto da perícia, sendo alertados, desde já, que poderão responder civil e criminalmente pelos danos causados à empresa periciada em caso de excessos eventualmente cometidos, em especial em relação à violação das leis de propriedade industrial. O Juízo autoriza que a(s) vistoria(s) seja(m) acompanhada(s) pelas partes e por um de seus advogados, além de eventuais assistentes técnicos, sendo que todos deverão se adequar e observar as normas de segurança e de acesso ao local de trabalho. Na hipótese de alteração do local ou de desativação de setores onde trabalhou o(a) reclamante, as partes deverão juntar laudos emprestados que envolveram esses setores ou locais. Mas, no caso de inexistirem esses laudos, o(a)(s) perito(a)(s) deverá(ão) realizar a reconstituição dos fatos e condições de trabalho utilizando-se de todos os meios necessários, inclusive entrevistas com os trabalhadores e representantes da empresa, documentos e sua própria experiência profissional. O perito deverá apresentar o laudo diretamente no PJe-JT. As partes serão intimadas para manifestação, no prazo comum de 10 dias. Na manifestação sobre o laudo as partes devem limitar-se à apresentação de quesitos complementares, na medida em que ao perito não cabem atos decisórios, observando-se a urbanidade em relação ao tratamento com o perito. Eventuais esclarecimentos ao laudo deverão ser prestados em 15 (quinze) dias úteis. Não será encaminhada ao perito a análise a respeito de meras discordâncias com relação ao laudo, sendo necessária a apresentação de efetiva quesitação complementar. Os esclarecimentos do perito limitar-se-ão à resposta aos quesitos complementares apresentados. Deverá o perito responder de forma pormenorizada aos quesitos apresentados pelas partes, sem remessa a outros itens do laudo, sob pena de ser-lhe restituído o documento para complementação. Cumprida a presente deprecada, dê-se ciência ao Juízo de origem e arquivem-se. São José dos Campos/SP, 15 de julho de 2025 GISLENE APARECIDA SANCHES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PPG INDUSTRIAL DO BRASIL - TINTAS E VERNIZES - LTDA.

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Junio Henrique Nunes Domiciano x Drogarias Pacheco S/A

ID: 331055243

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011207-11.2025.5.03.0131

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JUNIO HENRIQUE NUNES DOMICIANO

Polo Passivo:

DROGARIAS PACHECO S/A

Notificação

Advogados:

ADRIENNE RODRIGUES COUTINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011207-11.2025.5.03.0131 AUTOR: JUNIO HENRIQUE NUNES DOMICIANO RÉU: DROGAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011207-11.2025.5.03.0131 AUTOR: JUNIO HENRIQUE NUNES DOMICIANO RÉU: DROGARIAS PACHECO S/A MHCP INTIMAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe). Reclamante Fica V. Sa. intimado(a) para comparecer à AUDIÊNCIA Inicial por videoconferência no dia 16/09/2025 08:35 horas, na qual as partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT, cabendo ao advogado dar ciência a seu constituinte. A audiência ocorrerá de forma telepresencial, por videoconferência, na plataforma digital ZOOM, conforme estabelecido no Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº54/2020. Para tanto, deverão ser observadas as seguintes orientações: 1) O acesso à sala de audiência virtual na plataforma digital ZOOM se dará pelo link a seguir: SALA 1: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt5.contagem ou Número de ID da reunião: 897 049 1734 2) As partes e procuradores devem possuir computador com acesso à internet, bem como câmera e microfone instalados. Registre-se que a maioria dos notebooks possui tais ferramentas integradas. As partes e testemunhas (estas no caso de audiência una sumaríssimo) devem estar logadas no momento do pregão, bem como as testemunhas devem estar isoladas no ambiente durante toda a audiência. Aqueles que não tiverem acesso remoto estável por problemas técnicos ou fluxo de internet poderão se fazer presentes na Sede da Vara, onde serão prontamente atendidos (Rua Joaquim Rocha, 13, 6º Andar, Betânia, CONTAGEM - MG - CEP: 32017-270). 3) As partes e procuradores deverão baixar o aplicativo ZOOM para smartphones ou computadores por meio de acesso ao sítio eletrônico: https://zoom.us/client/latest/ZoomInstaller.exe e consultar o tutorial disponibilizado pela plataforma, nos links: https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362033-Introdu%C3%A7%C3%A3o-ao-Zoom-para-Windows-e-Mac https://support.zoom.us/hc/pt-br 4) Em caso de dúvidas ou para maiores esclarecimentos, as partes, procuradores e testemunhas poderão acessar o manual de usuário externo através do endereço eletrônico: https://portal.trt3.jus.br/internet/capa-layout-csjt/carrossel/downloads/manual-do-usuario-externo-zoom-versao-final-revisada-20-01-2021.pdf 5) Disponibilizam-se tanto o endereço eletrônico desta Unidade Judiciária, qual seja, vt5.contagem@trt3.jus.br, quanto o nosso número de telefone, 31-3399.1615 (Horário de atendimento das 10 às 17 h), para prestar auxílio aos usuários com dificuldades de acesso, durante o horário das audiências. 6) ACOMPANHAMENTO DAS AUDIÊNCIAS - integração do sistema de audiências com o aplicativo JTe/plataforma : o andamento das audiências da 5ª VT de Contagem poderá ser acompanhado através do aplicativo JTe (Instalação do aplicativo JTe: Acesse o Google Play (Android) App Store (iOS) e procure por JTe (Requer Android 4.4 ou superior e iOS 8.0 ou superior) ou através do site https://jte.csjt.jus.br/ , opção pauta, TRT 3ª Região, selecionando a cidade e a Vara do Trabalho e, após, escolha a data da audiência. Dúvidas podem ser esclarecidas no link https://portal.trt3.jus.br/internet/servicos/pje/app-jte-guia-rapido-v3.pdf Na oportunidade, dê-se ciência à parte autora de que, nos termos da Portaria NFTCON 1/2018, da Diretoria do Foro de Contagem, está autorizada a promover, às suas expensas e sem direito à restituição, a notificação da(s) reclamada(s) com envio de AR, sem prejuízo da notificação postal (carta simples) realizada pela Secretaria da Vara. Se houver expedição de notificação via postal, caberá ao(à) reclamante imprimir a notificação postal - que será expedida pela Secretaria em até dois dias úteis - e confeccionar o AR, providenciando a postagem junto aos Correios em tempo hábil para entrega (art . 1º, I e II) . O AR deverá conter, obrigatoriamente, as seguintes informações (art. 1º, III): a) nome e endereço completos e corretos do destinatário; b) a declaração de conteúdo com a expressão *notificação de audiência*, o número completo do processo, a data e o horário da audiência designada; c) o endereço de devolução com os dados completos da unidade jurisdicional à qual vinculado o processo (número e endereço da vara). Para que se produzam efeitos jurídicos, o(a) reclamante deverá juntar aos autos o comprovante de postagem com código de rastreio e cópia do AR (frente e verso) até a data da audiência(artigo 2º). Caso necessário, a designação de intérprete de LIBRAS deve ser requerida com antecedência. CONTAGEM/MG, 21 de julho de 2025. CLEIDE APARECIDA MOREIRA ALVES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JUNIO HENRIQUE NUNES DOMICIANO

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Juliete Tome Venancio Aires x Anga Veiculos Ltda

ID: 330605143

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itapetininga Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011207-54.2025.5.15.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JULIETE TOME VENANCIO AIRES

Polo Passivo:

ANGA VEICULOS LTDA

Notificação

Advogados:

JONAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA ATSum 0011207-54.2025.5.15.0041 AUTOR: JULIETE TOME VENANCIO AIRES RÉU: ANGA VE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPETININGA ATSum 0011207-54.2025.5.15.0041 AUTOR: JULIETE TOME VENANCIO AIRES RÉU: ANGA VEICULOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7d402f1 proferido nos autos. DESPACHO Considerando-se o disposto no art. 1º, §1º da Resolução nº 345/2020 do CNJ, c/c art. 2º do Provimento GP-CR 01/2023 do E. TRT da 15ª Região, tratando-se de processo que tramita pelo juízo 100% digital, designo audiência UNA na forma telepresencial para o dia 28/10/2025 16:20 horas, a qual será realizada virtualmente, com a utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas. 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ , ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/85974273376?pwd=cVhCQzhFaEk4QzhRazlybUNkRmp4dz09 ID da reunião: 859 7427 3376 Senha: 932889 3. Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. 4. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo (android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings e apple: https://apps.apple.com/us/app/id546505307, que são autoexplicativos. 5. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 6. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 7. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que atrasos podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. 8. A fim de possibilitar a efetiva identificação e autorização prévia para ingresso dos participantes no ambiente virtual, deverá ser informado nos autos, até 5 dias antes da audiência, o e-mail que será utilizado por cada um dos participantes para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. 9. Para que os trabalhos sejam facilitados, no mesmo prazo, deverão ser juntados aos autos, cópia dos documentos de identificação dos participantes. 10. Solicita-se aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes, bem como às testemunhas que convidar: a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 11. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. 12. A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. 13. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. 14. Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará na revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. 15. Testemunhas na forma do art. 852-H, §2º, da CLT, eis que o presente feito tramita sob o rito sumaríssimo. 16. Na hipótese de quaisquer das partes discordar da realização da audiência na modalidade telepresencial, deverá apresentar tal discordância no prazo de 15 (quinze dias). Intimem-se. ITAPETININGA/SP, 18 de julho de 2025 ELAINE PEREIRA DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JULIETE TOME VENANCIO AIRES

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Geraldo Alves Barreto x Distribuidora De Carnes Vale Do Mogi Importacao E Exportacao Ltda. e outros

ID: 332689530

Tribunal: TRT15 Órgão: CON1 - Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011207-66.2025.5.15.0134

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO ALVES BARRETO

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA DE CARNES VALE DO MOGI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. NFR TRANSPORTES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LETIANE CORREA BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - PIRACICABA ATOrd 0011207-66.2025.5.15.0134 AUTOR: GERALDO ALVES BARRETO RÉU: DISTRIBUIDORA DE CARNES VALE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - PIRACICABA ATOrd 0011207-66.2025.5.15.0134 AUTOR: GERALDO ALVES BARRETO RÉU: DISTRIBUIDORA DE CARNES VALE DO MOGI IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ae8c496 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE LEME DESPACHO Designo audiência INICIAL TELEPRESENCIAL para o dia 03/11/2025, às 14:40 horas. Para ciência de V. Sa., desde logo, informamos o procedimento a ser adotado nas audiências telepresenciais: 1. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link, utilizando preferencialmente o navegador Google Chrome: https://us02web.zoom.us/j/8060729658?pwd=NDNlcU8wVzcxZ09qVjFDRFBGT2ljQT09 ID da reunião: 806 072 9658 Senha de acesso: 868717 2. Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, "Cancelar" a opção de instalação do aplicativo -> clicar em "Iniciar a reunião", "Cancelar" novamente a opção de instalação do aplicativo -> "Ingresse em seu navegador"), sendo certo que o computador deve contar com kit multimídia (webcam). 3. Caso seja utilizado o celular, o link (item 1) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo que deverá ser instalado, que é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico (item 2) novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual no qual aguardará sua audiência. 4. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. 5. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 6. Para evitar ruídos, durante a audiência, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 7. No horário designado para a audiência, advogados, partes e testemunhas deverão acessar o link onde primeiramente aguardarão na SALA DE ESPERA, e nela deverão permanecer no aguardo da chamada para início da audiência, ocasião em que será autorizado o ingresso na sala de audiência virtual; 8. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos respectivos clientes e às testemunhas, que pretendam ouvir durante a audiência telepresencial, a data e horário da audiência, o link de acesso e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 9. Para que os trabalhos sejam facilitados, deverão advogados e procuradores, solicitar que as partes se identifiquem corretamente, informando se é reclamante ou reclamada e, neste último caso, indicando o nome da empresa quando houver mais de uma ré, número da OAB, a fim de seja feita a identificação correta e rápida dos participantes. 10. Atrasos poderão ocorrer, pois há mais de um processo inserido na pauta do dia. 11. Para participação nas audiências virtuais os presentes deverão identificar-se, pela exibição de documento de identidade com foto, pela tela do equipamento utilizado para sua participação da audiência. 12. Solicitamos empenho e esforços dos advogados e das partes para que se comuniquem previamente à realização da audiência a fim de que iniciem tratativas na busca de conciliação. 13. A audiência será INICIAL e, portanto, não serão inquiridas testemunhas. 14. A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. 15. Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento à audiência implicará no decreto de sua revelia e eventualmente confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. 16. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. 17. Qualquer dúvida ou problemas de acesso à plataforma, as partes poderão entrar em contato com a secretaria por meio de e-mail encaminhado à saapa@trt15.jus.br com referência ao assunto “audiência virtual”. Intimem-se. PIRACICABA/SP, 22 de julho de 2025 ERICA ALVES CANONICO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GERALDO ALVES BARRETO

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Processo nº 0011207-69.2024.8.26.0223

ID: 297782328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011207-69.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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Processo 0011207-69.2024.8.26.0223 (processo principal 0004675-79.2024.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Hurb Technologies S/A - Ante o exposto, considerando a ineficácia e desperdí… Processo 0011207-69.2024.8.26.0223 (processo principal 0004675-79.2024.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Hurb Technologies S/A - Ante o exposto, considerando a ineficácia e desperdício de esforço processual na repetição de todas as tentativas de constrição de bens da devedora Hurb, inclusive de seus sócios e empresas coligadas em que há créditos a receber e com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo de execução, sem resolução de mérito, evitando-se, com isso, a prática de atos reconhecidamente desnecessários. Sem custas ou honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Certificado o trânsito em julgado, autorizo: A expedição de certidão de crédito em favor da parte exequente, caso requerida, para as providências cabíveis; O cancelamento de eventuais restrições efetuadas pelo Juízo junto aos Cartórios de Protesto e órgãos de proteção ao crédito, valendo a presente decisão como ofício, a ser encaminhado por qualquer das partes; O levantamento de penhoras e bloqueios, inclusive junto ao sistema Renajud e Sisbajud, se houver, devendo a serventia providenciar após o trânsito em julgado. Faço anotar que a extinção da presente execução não impede o credor de continuar a perseguir o seu crédito em momento mais oportuno, quando poderá repropor novo cumprimento de sentença, desde que identificados bens penhoráveis ou atual endereço da parte executada, respeitado o prazo prescricional. Consigno, por fim, que as partes devem se atentar para o fato de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, (no prazo de 10 dias úteis, a contar da intimação da sentença), o recorrente, sob pena de deserção, no prazo de até 48:00 horas após a interposição, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, par. I, da Lei 9.099/95), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá efetuar o pagamento do preparo, que corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE; quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 X R$ 37,02); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ademais, deve-se observar o disposto no Comunicado CG nº 1079/2020, disponibilizado no D.J.E do dia 19/10/2020, pág. 05/06, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Reginaldo Batista Da Silva x Libercon Engenharia Ltda e outros

ID: 278688391

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Jundiaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011207-80.2025.5.15.0097

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REGINALDO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

LIBERCON ENGENHARIA LTDA V. MAVE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

JULIO CESAR MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ PROCESSO: 0011207-80.2025.5.15.0097 : REGINALDO BATISTA DA SILVA : V. MAVE SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ PROCESSO: 0011207-80.2025.5.15.0097 : REGINALDO BATISTA DA SILVA : V. MAVE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (1) é NOTIFICAÇÃO REGINALDO BATISTA DA SILVA Pela presente, fica V. Sª. NOTIFICADO(A) a comparecer à audiência NA MODALIDADE VIRTUAL Una por videoconferência (rito sumaríssimo): 05/02/2026 11:00. Para realização do evento, cabe aos envolvidos providenciar a utilização da plataforma ZOOM, com antecedência. Sobre o tema, seguem algumas orientações: Caso seja utilizado um computador, não há necessidade de baixar programa, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual da audiência (ao acessar o endereço eletrônico da sala de audiência, cancelar a opção de instalação do aplicativo -> clicar em Iniciar a reunião, cancelar novamente a opção de instalação do aplicativo -> Ingresse em seu navegador). Caso seja utilizado um celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo a ser instalado, de forma bem autoexplicativa. Após a instalação (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico novamente e haverá o direcionamento ao ambiente virtual. Havendo dificuldades com relação à plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no endereço eletrônico: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial Orienta-se que, com antecedência de 5 minutos, partes, patronos e eventuais testemunhas acessem o link abaixo, observadas as orientações constantes no item 1, 2 e 3 deste despacho: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/85290954703?pwd=ZldYYzczVnhUbm1VN3BPVzAvRmY5QT09 ID da reunião: 852 9095 4703 (usar “ingressar em uma reunião”) Senha de acesso: 517309 Ao ingressar, os participantes deverão aguardar autorização para adentrar ao ambiente principal, sendo que atrasos ocorrem, pois uma sessão anterior pode ainda não ter sido encerrada. Esclarece-se ainda que as testemunhas aguardarão em tal ambiente até o momento de deporem, quando serão transferidas para o ambiente principal. Ainda no ingresso ao ambiente virtual, os participantes devem habilitar o áudio e a câmera. No entanto, para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser desligado e ligado apenas quando o participante efetuar alguma intervenção. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos respectivos clientes e testemunhas a data da sessão, o horário, o link de acesso, bem como as instruções de acesso ao ambiente virtual. Em qualquer modalidade de audiência, é facultado à reclamada fazer-se substituir por preposto conhecedor dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que a ausência implicará em penalidades na forma da lei. As reclamadas deverão ainda, até o horário da sessão, acostar aos autos documentos de contrato social, procuração, substabelecimento e carta de preposição. Para audiências INICIAIS e UNAS, a parte reclamada deverá inserir no PJe, até o início da sessão, sua contestação e os documentos pertinentes, sob pena de revelia e confissão nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR No 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. Em tais modalidades de sessão, a ausência do autor implicará em arquivamento dos autos, nos termos do artigo 844 da CLT, e a da ré, em revelia e confissão quanto à matéria de fato. A ausência em audiência de INSTRUÇÃO implicará em pena de confissão quanto à matéria de fato e prosseguimento do feito na condição em que se encontrar. Serão ouvidas testemunhas somente nas modalidades UNA e INSTRUÇÃO, as quais deverão comparecer à sessão independentemente de intimação, nos termos dos artigos 825 e 852 H, p. 2o, ambos da CLT. Porém, por motivo de celeridade processual, desde já, confere-se força de notificação a este despacho, o qual assinado eletronicamente pelo Juízo, servirá para que as partes, em caso de audiência UNA ou INSTRUÇÃO, notifiquem suas testemunhas, para a sessão ora designada, na forma do capítulo NOT, artigo 8º da CNC. As testemunhas que, intimadas na forma do parágrafo anterior, não comparecerem à sessão designada, sem motivo justificado, poderão sofrer condução coercitiva e multa, na forma do art. 825, parágrafo único, da CLT e 455 do CPC. Em caso de pedido do autor para tramitação do feito no sistema 100% Digital, manifestem-se as rés sobre eventual discordância, expressamente em peça apartada da defesa, sob pena de o silêncio ser entendido como concordância tácita. Salienta-se, no entanto, que no Juízo 100% Digital permanecem as publicações no DJEN, não se tratando o e-mail e o telefone celular as únicas opções de comunicação processual. Esclarece-se ainda que, em caso de audiência INICIAL, mesmo com a discordância da ré para prosseguimento como processo digital, a sessão será mantida, uma vez que não há prejuízo à parte discordante, pois não haverá depoimentos de partes ou mesmo de testemunhas. Esclarece-se que caberá às partes, diante da opção pela modalidade telepresencial, assegurar o acesso de vídeo e áudio com qualidade suficientes à realização da audiência, sendo que a sessão não será redesignada por motivo de conexão. Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO BATISTA DA SILVA

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Joao Lopes De Barros Filho e outros x De Almeida Servico Urbano - Eireli e outros

ID: 319005770

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE FORMOSA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011207-16.2023.5.18.0211

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LOPES DE BARROS FILHO ROBERTO ULISSES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DE ALMEIDA SERVICO URBANO - EIRELI MUNICIPIO DE FORMOSA

Notificação

Advogados:

RAIANA VIEIRA RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SHAYENNE ATAIDES WOLNEY

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABRICIO VIEIRA PASSOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FORMOSA ATOrd 0011207-16.2023.5.18.0211 AUTOR: JOAO LOPES DE BARROS FILHO RÉU: DE ALMEIDA SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FORMOSA ATOrd 0011207-16.2023.5.18.0211 AUTOR: JOAO LOPES DE BARROS FILHO RÉU: DE ALMEIDA SERVICO URBANO - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 48be888 proferida nos autos. DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DA CONTA Homologo a conta apresentada pela Contadoria sob id. ce620b9, fixando-se o valor devido pelo(a) reclamado(a) em R$49.959,77 (atualizado até 31.5.2025), sujeito à atualização futura até a data do seu efetivo pagamento. Tendo em vista o decidido no Acórdão que deu provimento ao recurso do 2º reclamado para reformar a r. sentença, excluindo a condenação do 2º reclamado em responsabilidade subsidiária. Exclua-o do polo passivo. Os honorários sucumbenciais devidos pelo(a) reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do título executivo judicial. Inicie-se a execução e registrem-se as parcelas a pagar. Não há depósito recursal. Fica a executada citada, na pessoa de seu procurador, a fim de que pague a execução, no prazo de 48 horas, nos termos do art. 880 da CLT, ou a garanta, observando-se a gradação legal prevista no art. 835 do CPC c/c art. 882 da CLT, sob pena de, não o fazendo, virem a ser penhorados tantos bens quantos bastem ao pagamento do débito, acrescido de custas, tributos e juros de mora. No que diz respeito às contribuições previdenciárias, a parte responsável pelo recolhimento fica ciente de que os valores devem ser recolhidos via DARF, por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no e-Social (caso exista vínculo empregatício), nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021. Para instruções acerca do recolhimento dessas contribuições via DCTFWeb, deve ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal e o Manual de Orientação do e-Social. Advirto às partes quanto à responsabilidade de recolhimento das contribuições previdenciárias, considerando que manutenção da Previdência Social é dever de toda sociedade, bem como da possibilidade de parcelamento junto à Receita Federal do Brasil. Não havendo a garantia do Juízo, a Secretaria da Vara fica autorizada, de ordem, a prosseguir com consultas aos convênios executivos, nos termos do art. 106 do PGC TRT 18ª Região e de Ato Ordinatório deste juízo. O Ato Ordinatório, a que faz referência o item anterior, irá especificar os procedimentos e convênios que serão adotados pela Secretaria da Vara do Trabalho, ficando, desde já, determinado sua juntada aos autos de forma sigilosa para que se evitem quaisquer tentativas de fraude aos procedimentos executivos. Caso o(a) executado(a) não esteja em local incerto e não sabido, eventuais mandados de constrição deverão conferir ao Oficial de Justiça poderes para efetuar a constrição em qualquer dia e horário, nos termos do art. 212 do CPC, solicitar reforço das forças policiais para o cumprimento das diligências, bem como proceder quaisquer arrombamentos necessários para a efetivação das determinações constantes dos mandados emanados por este juízo. Não localizados bens passíveis de penhora, a Secretaria deve intimar o exequente, pessoalmente ou, havendo, na pessoa de seu procurador, para indicar meios inéditos para o prosseguimento da execução, no prazo de até 5 (cinco) dias, sob pena de sobrestamento para fins de contagem da prescrição intercorrente por 2 (dois) anos, nos termos do artigo 40, § 2º, da Lei 6.830/80 e do art. 11-A da CLT. Inerte a parte, deve ser lançado o movimento “suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente” e aguardados 2 (dois) anos, sendo que o pedido de retomada da execução só será admitido no caso de terem sido localizados bens do devedor, passíveis de penhora, não se considerando, para tanto, o mero requerimento de repetição dos atos executórios anteriores. Garantida a execução e transferido o valor do bloqueio online, intime-se a executada para, querendo, oferecer seus embargos à execução, conforme art. 884, CLT. Não havendo interposição de embargos do devedor, ou havendo pagamento espontâneo e decorrido o prazo legal estipulado pelo art. 884 da CLT, exclua-se o cadastro da executada no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e no SERASAJUD, libere-se ao(s) exequente(s) seu crédito líquido, devendo a Secretaria recolher contribuições previdenciárias, custas processuais e imposto de renda, se devido. Efetuado o recolhimento das contribuições previdenciárias, intime-se o(a) empregador(a) para comprovação do envio das informações por meio do e-Social, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição do Ofício previsto no art. 125, §3º do PGC TRT 18ª Região. Pagos os valores devidos e adotadas as providências acima, adotem-se, de ordem, as providências prescritas no art. 138, §§1ª e 2ª do PGC (saldo remanescente) e, após, certifique-se a inexistência de valores em conta judicial. Tudo feito, retornem os autos conclusos para extinção. Cumpra-se. FORMOSA/GO, 07 de julho de 2025. TULIO MACEDO ROSA E SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOAO LOPES DE BARROS FILHO

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Joao Lopes De Barros Filho e outros x De Almeida Servico Urbano - Eireli e outros

ID: 319005793

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE FORMOSA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011207-16.2023.5.18.0211

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LOPES DE BARROS FILHO ROBERTO ULISSES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DE ALMEIDA SERVICO URBANO - EIRELI MUNICIPIO DE FORMOSA

Notificação

Advogados:

RAIANA VIEIRA RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SHAYENNE ATAIDES WOLNEY

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABRICIO VIEIRA PASSOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FORMOSA ATOrd 0011207-16.2023.5.18.0211 AUTOR: JOAO LOPES DE BARROS FILHO RÉU: DE ALMEIDA SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FORMOSA ATOrd 0011207-16.2023.5.18.0211 AUTOR: JOAO LOPES DE BARROS FILHO RÉU: DE ALMEIDA SERVICO URBANO - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 48be888 proferida nos autos. DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DA CONTA Homologo a conta apresentada pela Contadoria sob id. ce620b9, fixando-se o valor devido pelo(a) reclamado(a) em R$49.959,77 (atualizado até 31.5.2025), sujeito à atualização futura até a data do seu efetivo pagamento. Tendo em vista o decidido no Acórdão que deu provimento ao recurso do 2º reclamado para reformar a r. sentença, excluindo a condenação do 2º reclamado em responsabilidade subsidiária. Exclua-o do polo passivo. Os honorários sucumbenciais devidos pelo(a) reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do título executivo judicial. Inicie-se a execução e registrem-se as parcelas a pagar. Não há depósito recursal. Fica a executada citada, na pessoa de seu procurador, a fim de que pague a execução, no prazo de 48 horas, nos termos do art. 880 da CLT, ou a garanta, observando-se a gradação legal prevista no art. 835 do CPC c/c art. 882 da CLT, sob pena de, não o fazendo, virem a ser penhorados tantos bens quantos bastem ao pagamento do débito, acrescido de custas, tributos e juros de mora. No que diz respeito às contribuições previdenciárias, a parte responsável pelo recolhimento fica ciente de que os valores devem ser recolhidos via DARF, por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no e-Social (caso exista vínculo empregatício), nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021. Para instruções acerca do recolhimento dessas contribuições via DCTFWeb, deve ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal e o Manual de Orientação do e-Social. Advirto às partes quanto à responsabilidade de recolhimento das contribuições previdenciárias, considerando que manutenção da Previdência Social é dever de toda sociedade, bem como da possibilidade de parcelamento junto à Receita Federal do Brasil. Não havendo a garantia do Juízo, a Secretaria da Vara fica autorizada, de ordem, a prosseguir com consultas aos convênios executivos, nos termos do art. 106 do PGC TRT 18ª Região e de Ato Ordinatório deste juízo. O Ato Ordinatório, a que faz referência o item anterior, irá especificar os procedimentos e convênios que serão adotados pela Secretaria da Vara do Trabalho, ficando, desde já, determinado sua juntada aos autos de forma sigilosa para que se evitem quaisquer tentativas de fraude aos procedimentos executivos. Caso o(a) executado(a) não esteja em local incerto e não sabido, eventuais mandados de constrição deverão conferir ao Oficial de Justiça poderes para efetuar a constrição em qualquer dia e horário, nos termos do art. 212 do CPC, solicitar reforço das forças policiais para o cumprimento das diligências, bem como proceder quaisquer arrombamentos necessários para a efetivação das determinações constantes dos mandados emanados por este juízo. Não localizados bens passíveis de penhora, a Secretaria deve intimar o exequente, pessoalmente ou, havendo, na pessoa de seu procurador, para indicar meios inéditos para o prosseguimento da execução, no prazo de até 5 (cinco) dias, sob pena de sobrestamento para fins de contagem da prescrição intercorrente por 2 (dois) anos, nos termos do artigo 40, § 2º, da Lei 6.830/80 e do art. 11-A da CLT. Inerte a parte, deve ser lançado o movimento “suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente” e aguardados 2 (dois) anos, sendo que o pedido de retomada da execução só será admitido no caso de terem sido localizados bens do devedor, passíveis de penhora, não se considerando, para tanto, o mero requerimento de repetição dos atos executórios anteriores. Garantida a execução e transferido o valor do bloqueio online, intime-se a executada para, querendo, oferecer seus embargos à execução, conforme art. 884, CLT. Não havendo interposição de embargos do devedor, ou havendo pagamento espontâneo e decorrido o prazo legal estipulado pelo art. 884 da CLT, exclua-se o cadastro da executada no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e no SERASAJUD, libere-se ao(s) exequente(s) seu crédito líquido, devendo a Secretaria recolher contribuições previdenciárias, custas processuais e imposto de renda, se devido. Efetuado o recolhimento das contribuições previdenciárias, intime-se o(a) empregador(a) para comprovação do envio das informações por meio do e-Social, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição do Ofício previsto no art. 125, §3º do PGC TRT 18ª Região. Pagos os valores devidos e adotadas as providências acima, adotem-se, de ordem, as providências prescritas no art. 138, §§1ª e 2ª do PGC (saldo remanescente) e, após, certifique-se a inexistência de valores em conta judicial. Tudo feito, retornem os autos conclusos para extinção. Cumpra-se. FORMOSA/GO, 07 de julho de 2025. TULIO MACEDO ROSA E SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DE ALMEIDA SERVICO URBANO - EIRELI

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Joao Lopes De Barros Filho e outros x De Almeida Servico Urbano - Eireli e outros

ID: 319005824

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE FORMOSA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011207-16.2023.5.18.0211

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LOPES DE BARROS FILHO ROBERTO ULISSES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DE ALMEIDA SERVICO URBANO - EIRELI MUNICIPIO DE FORMOSA

Notificação

Advogados:

RAIANA VIEIRA RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SHAYENNE ATAIDES WOLNEY

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABRICIO VIEIRA PASSOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FORMOSA ATOrd 0011207-16.2023.5.18.0211 AUTOR: JOAO LOPES DE BARROS FILHO RÉU: DE ALMEIDA SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FORMOSA ATOrd 0011207-16.2023.5.18.0211 AUTOR: JOAO LOPES DE BARROS FILHO RÉU: DE ALMEIDA SERVICO URBANO - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 48be888 proferida nos autos. DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DA CONTA Homologo a conta apresentada pela Contadoria sob id. ce620b9, fixando-se o valor devido pelo(a) reclamado(a) em R$49.959,77 (atualizado até 31.5.2025), sujeito à atualização futura até a data do seu efetivo pagamento. Tendo em vista o decidido no Acórdão que deu provimento ao recurso do 2º reclamado para reformar a r. sentença, excluindo a condenação do 2º reclamado em responsabilidade subsidiária. Exclua-o do polo passivo. Os honorários sucumbenciais devidos pelo(a) reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do título executivo judicial. Inicie-se a execução e registrem-se as parcelas a pagar. Não há depósito recursal. Fica a executada citada, na pessoa de seu procurador, a fim de que pague a execução, no prazo de 48 horas, nos termos do art. 880 da CLT, ou a garanta, observando-se a gradação legal prevista no art. 835 do CPC c/c art. 882 da CLT, sob pena de, não o fazendo, virem a ser penhorados tantos bens quantos bastem ao pagamento do débito, acrescido de custas, tributos e juros de mora. No que diz respeito às contribuições previdenciárias, a parte responsável pelo recolhimento fica ciente de que os valores devem ser recolhidos via DARF, por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no e-Social (caso exista vínculo empregatício), nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021. Para instruções acerca do recolhimento dessas contribuições via DCTFWeb, deve ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal e o Manual de Orientação do e-Social. Advirto às partes quanto à responsabilidade de recolhimento das contribuições previdenciárias, considerando que manutenção da Previdência Social é dever de toda sociedade, bem como da possibilidade de parcelamento junto à Receita Federal do Brasil. Não havendo a garantia do Juízo, a Secretaria da Vara fica autorizada, de ordem, a prosseguir com consultas aos convênios executivos, nos termos do art. 106 do PGC TRT 18ª Região e de Ato Ordinatório deste juízo. O Ato Ordinatório, a que faz referência o item anterior, irá especificar os procedimentos e convênios que serão adotados pela Secretaria da Vara do Trabalho, ficando, desde já, determinado sua juntada aos autos de forma sigilosa para que se evitem quaisquer tentativas de fraude aos procedimentos executivos. Caso o(a) executado(a) não esteja em local incerto e não sabido, eventuais mandados de constrição deverão conferir ao Oficial de Justiça poderes para efetuar a constrição em qualquer dia e horário, nos termos do art. 212 do CPC, solicitar reforço das forças policiais para o cumprimento das diligências, bem como proceder quaisquer arrombamentos necessários para a efetivação das determinações constantes dos mandados emanados por este juízo. Não localizados bens passíveis de penhora, a Secretaria deve intimar o exequente, pessoalmente ou, havendo, na pessoa de seu procurador, para indicar meios inéditos para o prosseguimento da execução, no prazo de até 5 (cinco) dias, sob pena de sobrestamento para fins de contagem da prescrição intercorrente por 2 (dois) anos, nos termos do artigo 40, § 2º, da Lei 6.830/80 e do art. 11-A da CLT. Inerte a parte, deve ser lançado o movimento “suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente” e aguardados 2 (dois) anos, sendo que o pedido de retomada da execução só será admitido no caso de terem sido localizados bens do devedor, passíveis de penhora, não se considerando, para tanto, o mero requerimento de repetição dos atos executórios anteriores. Garantida a execução e transferido o valor do bloqueio online, intime-se a executada para, querendo, oferecer seus embargos à execução, conforme art. 884, CLT. Não havendo interposição de embargos do devedor, ou havendo pagamento espontâneo e decorrido o prazo legal estipulado pelo art. 884 da CLT, exclua-se o cadastro da executada no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e no SERASAJUD, libere-se ao(s) exequente(s) seu crédito líquido, devendo a Secretaria recolher contribuições previdenciárias, custas processuais e imposto de renda, se devido. Efetuado o recolhimento das contribuições previdenciárias, intime-se o(a) empregador(a) para comprovação do envio das informações por meio do e-Social, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição do Ofício previsto no art. 125, §3º do PGC TRT 18ª Região. Pagos os valores devidos e adotadas as providências acima, adotem-se, de ordem, as providências prescritas no art. 138, §§1ª e 2ª do PGC (saldo remanescente) e, após, certifique-se a inexistência de valores em conta judicial. Tudo feito, retornem os autos conclusos para extinção. Cumpra-se. FORMOSA/GO, 07 de julho de 2025. TULIO MACEDO ROSA E SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE FORMOSA

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Processo nº 0006268-23.2025.8.27.2700

ID: 274451872

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0006268-23.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ABRAÃO DE JESUS FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DEMOSTENES PORTELA CRUZ

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Habeas Corpus Criminal Nº 0006268-23.2025.8.27.2700/TO RELATOR : Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER PACIENTE : ABRAÃO DE JESUS FERREIRA ADVOGADO(A) : DEMOSTENES PORTELA CRUZ (OAB TO007801) Ementa : D… Habeas Corpus Criminal Nº 0006268-23.2025.8.27.2700/TO RELATOR : Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER PACIENTE : ABRAÃO DE JESUS FERREIRA ADVOGADO(A) : DEMOSTENES PORTELA CRUZ (OAB TO007801) Ementa : DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME POR PRÁTICA DE NOVO DELITO DOLOSO. SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado com o objetivo de obter a soltura de paciente que teve seu pedido de liberdade indeferido pelo Juízo da Execução Penal da comarca de Palmas/TO, após determinação de regressão do regime semiaberto para o fechado, em razão da prática de novos delitos dolosos. O impetrante sustenta que liminar concedida pela Justiça Federal da Seção Judiciária de Barreiras/BA, em benefício de outro indivíduo, teria estendido efeitos ao paciente, determinando a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, o que justificaria a revogação da ordem de prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se os efeitos da liminar concedida em habeas corpus por Juízo Federal podem ser estendidos ao paciente, cuja prisão decorre de regressão de regime por prática de novo delito doloso; (ii) determinar se é cabível a impetração de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio (agravo em execução). III. RAZÕES DE DECIDIR A regressão do regime prisional do paciente decorre da prática de novos delitos dolosos, o que configura fundamento autônomo e suficiente para justificar a imposição do regime mais gravoso, independentemente da liminar concedida em outro processo e a outro indivíduo. Os efeitos da liminar proferida pela Justiça Federal da 1ª Região, ao beneficiar outro cidadão, não se estendem automaticamente ao paciente, que se encontra preso por motivo diverso. A impetração de habeas corpus como sucedâneo de recurso cabível, no caso o agravo em execução, não é admitida, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. A inexistência de coação ilegal evidente afasta a possibilidade de concessão da ordem de ofício, não se caracterizando hipótese excepcional. IV. DISPOSITIVO E TESE Habeas corpus não conhecido. Tese de julgamento : A regressão do regime prisional em razão da prática de novos delitos dolosos constitui fundamento autônomo e legítimo para a manutenção da prisão. Não se admite a impetração de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. Os efeitos de decisão liminar em habeas corpus não se estendem automaticamente a corréus ou terceiros não incluídos expressamente no julgado. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, LXVIII; LEP, art. 197. Jurisprudência relevante citada : STJ, HC 707908/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 5ª Turma, j. 08.02.2022; STJ, AgInt no HC 802258/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 26.06.2023; TJTO, HC 0011207-80.2024.8.27.2700, Rel. Des. Pedro Nelson de Miranda Coutinho, j. 06.08.2024 ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do presente habeas corpus, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 13 de maio de 2025.

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