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Processo nº 0011267-72.2025.4.05.8000

ID: 327313215

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011267-72.2025.4.05.8000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON DA SILVA PERES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA CATIANA DOS SANTOS ALVES

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 6ª VARA FEDERAL AL TERMO DE ACORDO PROCESSO: 0011267-72.2025.4.05.8000 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AUTOR: AUTOR: EDILSON DA SILV… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 6ª VARA FEDERAL AL TERMO DE ACORDO PROCESSO: 0011267-72.2025.4.05.8000 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AUTOR: AUTOR: EDILSON DA SILVA PERES RÉU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. Proposta a conciliação nos autos em epígrafe, restou celebrado acordo entre as partes: 1.º O INSS se obriga a conceder/restabelecer à parte autora o benefício AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com DIP em 1º de julho de 2025, no valor do SALÁRIO-MÍNIMO1, e quanto à DCB, a parte autora deverá submeter- se aos procedimentos relativos ao programa de reabilitação profissional prescrito pelo INSS. A não aderência ou abandono do programa de reabilitação profissional gerará a suspensão do benefício nos termos do art. 101 da Lei 8.213/91. 2.º O INSS se obriga, ainda, a pagar, mediante RPV (requisição de pequeno valor), parcelas retroativas no montante descrito na planilha anexa a esta decisão, no percentual de 100% do total das parcelas atrasadas a partir de 13/03/2025, devidamente corrigidas pelo INPC e, a partir da competência 12/2021, aplicada somente a taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021). 3.º A parte autora renuncia a qualquer parcela pleiteada na inicial, bem como às parcelas vencidas no curso do processo. 4.º Os honorários periciais correm por conta da parte ré. Fica o INSS obrigado a pagar os honorários mediante RPV, ainda que o acordo verse unicamente para a concessão de benefício sem retroativos. 5.º Fica avençado que quaisquer impedimentos, descumprimentos e dúvidas com relação a este acordo, serão dirimidos por este Juízo mediante petição de qualquer uma das partes. E, por estarem em perfeito acordo, seguem os autos para conclusão. A seguir, o MM Juiz Federal prolatou a seguinte sentença homologatória: SENTENÇA (Tipo B – Homologatória) Cuida-se de pedido de concessão de BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, sobre cujo objeto as partes transigiram nos termos acima expostos. Assim sendo, com fulcro no §1º do art. 22 da Lei n.º 9.099/95, c/c o art. 1º da lei n.º 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, o presente acordo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Tendo em vista a ausência de interesse recursal, o presente feito transita em julgado nesta data, sendo desnecessária a sua certificação pela Secretaria, sem prejuízo de eventuais impugnações apenas para discutir incorreções constantes na planilha ou na Requisição de Pequeno Valor. Intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, com o prazo de 30 dias. Expeça-se RPV. Após, arquivem-se os autos. Intimações e providências necessárias. Juiz Federal - 6ª Vara de Alagoas 1. Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo. (...) § 10. O auxílio-doença não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos 12 (doze) salários-de-contribuição, inclusive em caso de remuneração variável, ou, se não alcançado o número de 12 (doze), a média aritmética simples dos salários-de-contribuição existentes. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

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Processo nº 0011267-72.2025.4.05.8000

ID: 327357409

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011267-72.2025.4.05.8000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON DA SILVA PERES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA CATIANA DOS SANTOS ALVES

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 6ª VARA FEDERAL AL TERMO DE ACORDO PROCESSO: 0011267-72.2025.4.05.8000 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AUTOR: AUTOR: EDILSON DA SILV… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 6ª VARA FEDERAL AL TERMO DE ACORDO PROCESSO: 0011267-72.2025.4.05.8000 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AUTOR: AUTOR: EDILSON DA SILVA PERES RÉU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. Proposta a conciliação nos autos em epígrafe, restou celebrado acordo entre as partes: 1.º O INSS se obriga a conceder/restabelecer à parte autora o benefício AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com DIP em 1º de julho de 2025, no valor do SALÁRIO-MÍNIMO1, e quanto à DCB, a parte autora deverá submeter- se aos procedimentos relativos ao programa de reabilitação profissional prescrito pelo INSS. A não aderência ou abandono do programa de reabilitação profissional gerará a suspensão do benefício nos termos do art. 101 da Lei 8.213/91. 2.º O INSS se obriga, ainda, a pagar, mediante RPV (requisição de pequeno valor), parcelas retroativas no montante descrito na planilha anexa a esta decisão, no percentual de 100% do total das parcelas atrasadas a partir de 13/03/2025, devidamente corrigidas pelo INPC e, a partir da competência 12/2021, aplicada somente a taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021). 3.º A parte autora renuncia a qualquer parcela pleiteada na inicial, bem como às parcelas vencidas no curso do processo. 4.º Os honorários periciais correm por conta da parte ré. Fica o INSS obrigado a pagar os honorários mediante RPV, ainda que o acordo verse unicamente para a concessão de benefício sem retroativos. 5.º Fica avençado que quaisquer impedimentos, descumprimentos e dúvidas com relação a este acordo, serão dirimidos por este Juízo mediante petição de qualquer uma das partes. E, por estarem em perfeito acordo, seguem os autos para conclusão. A seguir, o MM Juiz Federal prolatou a seguinte sentença homologatória: SENTENÇA (Tipo B – Homologatória) Cuida-se de pedido de concessão de BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, sobre cujo objeto as partes transigiram nos termos acima expostos. Assim sendo, com fulcro no §1º do art. 22 da Lei n.º 9.099/95, c/c o art. 1º da lei n.º 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, o presente acordo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Tendo em vista a ausência de interesse recursal, o presente feito transita em julgado nesta data, sendo desnecessária a sua certificação pela Secretaria, sem prejuízo de eventuais impugnações apenas para discutir incorreções constantes na planilha ou na Requisição de Pequeno Valor. Intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, com o prazo de 30 dias. Expeça-se RPV. Após, arquivem-se os autos. Intimações e providências necessárias. Juiz Federal - 6ª Vara de Alagoas 1. Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo. (...) § 10. O auxílio-doença não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos 12 (doze) salários-de-contribuição, inclusive em caso de remuneração variável, ou, se não alcançado o número de 12 (doze), a média aritmética simples dos salários-de-contribuição existentes. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

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Eliseu Nascimento Da Silva x Crb Incorporacao E Construcao Ltda - Epp e outros

ID: 255850757

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Execução I de Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011267-73.2023.5.15.0016

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELISEU NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

CRB INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA - EPP EMPREENDIMENTO EDUARDO BARROS SPE S.A. RBP COMUNICACAO LTDA R E BARROS ADMINISTRACAO DE BENS LTDA

Notificação

Advogados:

ANA BEATRIZ LAUREANO DE ALMEIDA

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FERNANDO PINHEIRO SILVA

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VITOR CRISPIM COSTA

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LUIS OTAVIO INGUTTO DA ROCHA ANTUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO I DE SOROCABA 0011267-73.2023.5.15.0016 : ELISEU NASCIMENTO DA SILVA : CRB INCORPORACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE EXECUÇÃO I DE SOROCABA 0011267-73.2023.5.15.0016 : ELISEU NASCIMENTO DA SILVA : CRB INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 539cb0c proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Tendo em vista que a executada CRB INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA - EPP encontra-se em recuperação judicial, prossiga-se com a execução em face das demais. 1. Determina-se a realização de consulta sobre a existência de ativos financeiros das executadas, R E BARROS ADMINISTRACAO DE BENS LTDA, RBP COMUNICACAO LTDA. e EMPREENDIMENTO EDUARDO BARROS SPE S.A., condenadas solidariamente, conforme Sentença Id b38d742, nos termos do art. 854, do CPC, com a consequente penhora dos valores que forem encontrados com a utilização do sistema SISBAJUD, até o limite do débito atualizado. Encontrados valores por meio do sistema SISBAJUD, ainda que não possibilitem a quitação da integralidade dos valores devidos, deverá o bloqueio ser convolado em penhora, dando-se ciência ao executado, independentemente da garantia integral do Juízo, para que apresente(m) sua(s) eventual(is) irresignação(ões). Na hipótese de alguma inconsistência no sistema acarretar bloqueio acima do valor da dívida executada, tal fato deverá ser noticiado e comprovado nos autos pela parte devedora para imediato desbloqueio do valor constrito a maior. 2. Em sendo negativa a diligência supra, promova-se o cadastro dos executados na Central de Indisponibilidade de Bens - CNIB e prossiga-se com a expedição de mandado para pesquisa utilizando os demais convênios disponíveis, inclusive quebra de sigilo fiscal, nos termos do Provimento GP-CR 10/2018. Considerando o caráter superprivilegiado e alimentar das verbas trabalhistas, concede-se isenção dos emolumentos devidos em razão da consulta a ser realizada no sistema "Penhora Online - Arisp", com fundamento no § 5º do art. 98 do CPC. Caso sejam localizados imóveis, eventuais emolumentos decorrentes do registro da penhora deverão ser acrescidos ao valor da execução, na forma do art. 883 da CLT. Fica a parte autora isenta de emolumentos para fins de pesquisa via ARISP. 3. Depois de transcorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da citação do(s) devedores(s), se não houver pagamento ou garantia do juízo (art. 883-A, da CLT): a) inclua-se o executado no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, na situação positiva; e b) inclua-se restrição de crédito no banco de dados do Serasa Experian, através do SERASAJUD, em nome do executado; 4. Após, acaso resultem negativas as diligências acima determinadas, nos termos do art. 878 da CLT, intime-se o exequente para indicar meios inéditos e efetivos para prosseguimento da presente execução, no prazo de 5 dias. Silente ou em caso de não indicação de bens, bem como em caso de indicação de medidas inócuas para a efetividade da execução, considerando que a Recomendação CGJT nº 3/2018 foi revogada em 26/09/2023, remetam os autos ao arquivo provisório pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do art. 11-A da CLT, para início ao prazo da prescrição intercorrente, sendo permitido à parte exequente, caso localizado bens livres e desembaraçados, requerer o prosseguimento da execução nos mesmos autos. SOROCABA/SP, 11 de abril de 2025. SANDRO MATUCCI Juiz do Trabalho Substituto LIS Intimado(s) / Citado(s) - ELISEU NASCIMENTO DA SILVA

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Renata De Souza Braga x Marcelo Miller De Oliveira - Me e outros

ID: 331972820

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Jacareí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011267-95.2023.5.15.0138

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RENATA DE SOUZA BRAGA

Polo Passivo:

MARCELO MILLER DE OLIVEIRA - ME VICTOR BELINI GASPAR MANCILHA

Notificação

Advogados:

EDUARDO PIRES ANDRE

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MARIA JULIA BATELI ESTEVAM

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LUIS CESAR DE ARAUJO FERRAZ

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AUGUSTO CESAR BAPTISTA DOS REIS

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FABIANE RESTANI

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BRUNO TOGNI DOS SANTOS

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DANILO IDALGO DE MIRANDA

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ORLANDO DE ARAUJO FERRAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ ATOrd 0011267-95.2023.5.15.0138 AUTOR: RENATA DE SOUZA BRAGA RÉU: MARCELO MILLER … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ ATOrd 0011267-95.2023.5.15.0138 AUTOR: RENATA DE SOUZA BRAGA RÉU: MARCELO MILLER DE OLIVEIRA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 075b72b proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGAÇÃO DE VALORES Dá análise dos cálculos apurados pelo reclamante, verifica-se que não se observou o salário de R$ 1.656,07 para apuração das verbas rescisórias, também não foram observados os 40 minutos diários de intervalo intrajornada deferidos, nem tampouco o número de dias efetivamente trabalhados. Destarte, retificados os cálculos pela Secretaria, conforme demonstrativo de cálculos de ID 8e25776, acolho-o e HOMOLOGO-O porquê consentâneos com a coisa julgada e legislação em vigor e fixo o valor total bruto devido em R$ 15.627,08, atualizado até 31/07/2025. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS – As contribuições previdenciárias deverão ser quitadas pela reclamada por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), por meio do código de receita instituído pelo Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2, de 5 de janeiro de 2023, conforme o art. 19, V, da Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29 de janeiro de 2021, e devidamente comprovadas no prazo de 15 dias, sob pena de execução e expedição de oficio à Secretaria da Receita Federal para inibição de CND. MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO - A União tem autorização para deixar de manifestar-se com base na autorização contida na Portaria Normativa PGF/AGU 47, de 7/7/2023, se os valores cobrados a título de contribuição previdenciária e imposto de renda forem inferiores a R$40.000,00. Contudo, registra-se que a citada Portaria trata apenas de dispensa de atuação do Órgão Jurídico da União nas hipóteses que especifica, e não da dispensa de execução dos tributos, os quais, por competência constitucional, permanecerão sendo efetivadas ex-officio pela Justiça do Trabalho. IMPOSTO DE RENDA - Dentro do limite de isenção as verbas tributáveis, descabem recolhimentos fiscais (OJ-SDI1-400 TST e art.12-A, §1º da Lei 7.713 de 22/12/1988). CUSTAS PROCESSUAIS - Custas a cargo da reclamada, que deverá comprovar o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução. As custas processuais serão atualizadas até o efetivo pagamento, que deverá ser realizado mediante Guia de Recolhimento da União – GRU, código 18740-2 (ato conjunto 21/2010 – TST.CSJT.GP.SG), CAMPO UG/GESTÃO 080011/00001. FORMA DE PAGAMENTO - Determino que as reclamadas paguem em 15 dias, os valores acima homologados. ARQUIVAMENTO - Cumpridas todas as obrigações de pagar e fazer, não havendo pendências e tendo sido liberados todos os valores, arquive-se. DADOS BANCÁRIOS - Deverão as partes informar os dados bancários a fim de possibilitar futuras transferências. Cumprido sem oposição de embargos, libere-se a quem de direito, transferindo-se as demais verbas, conforme sua natureza. Deverá a reclamada, no prazo de 5 dias, proceder a anotação da CTPS da autora nos termos da sentença proferida, sob pena de multa correspondente a 1/10 do salário da autora, por dia de atraso no cumprimento da obrigação de fazer que lhe foi imposta, limitada ao valor do salário mensal. CIÊNCIA DAS PARTES - Intimem-se. JACAREI/SP, 21 de julho de 2025. PEDRO DE MEIRELLES Juiz do Trabalho Substituto SKM Intimado(s) / Citado(s) - RENATA DE SOUZA BRAGA

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W. N. F. x F. D. E. D. S. P.

ID: 296297355

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0090202-41.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

W. N. F.

Polo Passivo:

F. D. E. D. S. P.

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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CLÁUDIO SÉRGIO PONTES

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Processo 0090202-41.2024.8.26.0500 - Precatório - Diárias e Outras Indenizações - Waldemar Nogueira Filho - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0015729-06.2023.8.26.0602/0001 Vara … Processo 0090202-41.2024.8.26.0500 - Precatório - Diárias e Outras Indenizações - Waldemar Nogueira Filho - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0015729-06.2023.8.26.0602/0001 Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), CLÁUDIO SÉRGIO PONTES (OAB 265750/SP)

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Processo nº 0011267-43.2019.8.26.0053

ID: 310677532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011267-43.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALINE FáTIMA DE SOUZA ANGELO DEZEN AYRES RIBAS ANTONIO MARCOS SILVEIRA CICERO BORGES DE SALES CINTIA VERONICA MEDEIROS DE MORAIS DOUGLAS FABIANO COSTA EDSON LUIZ BATISTA CHAVES FABIO RODRIGO ROSSETO FELIX GARCIA TORRES FLAVIO EDUARDO DE JESUS FRANCISCO OLIVEIRA DE SOUSA FRANCISCO ROCHA DE FREITAS GEOVANE DE SOUZA SILVA GILBERTO ALVES PEREIRA DA COSTA GILVAN BEZERRA DA SILVA IGOR BLUMER MARANGONE JAEDSON JOSé DA SILVA JOãO BOSCO PESSOA FIRMIANO LUIZ CéSAR DOS SANTOS MARCIO TIRELLI BARBOSA PINTO FONSECA MARCOS VINICIUS DE PAULA MARIA DE FATIMA DOS SANTOS MáRIO GOMES DE OLIVEIRA RICARDO CICERO DA SILVA RODOLPHO GONçALVES FERREIRA SILVIO CESAR DE OLIVEIRA SILVIO VIEIRA SUELI ARAUJO VIVIANE DE CASTRO DIAS WILSON SOARES NICOLAI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FALLEIROS LEBRAO

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MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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ENIO LUIZ BELEDELLI

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Processo 0011267-43.2019.8.26.0053 (processo principal 1049032-36.2016.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Mário Gomes de Oliveira - - Ja… Processo 0011267-43.2019.8.26.0053 (processo principal 1049032-36.2016.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Mário Gomes de Oliveira - - Jaedson José da Silva - - João Bosco Pessoa Firmiano - - Luiz César dos Santos - - Marcio Tirelli Barbosa Pinto Fonseca - - Marcos Vinicius de Paula - - Maria de Fatima dos Santos - - Gilvan Bezerra da Silva - - Ricardo Cicero da Silva - - Rodolpho Gonçalves Ferreira - - Silvio Cesar de Oliveira - - Silvio Vieira - - Sueli Araujo - - Viviane de Castro Dias - - Wilson Soares Nicolai - - Igor Blumer Marangone - - Edson Luiz Batista Chaves - - Aline Fátima de Souza - - Angelo Dezen Ayres Ribas - - Antonio Marcos Silveira - - Cicero Borges de Sales - - Cintia Veronica Medeiros de Morais - - Douglas Fabiano Costa - - Gilberto Alves Pereira da Costa - - Fabio Rodrigo Rosseto - - Felix Garcia Torres - - Flavio Eduardo de Jesus - - Francisco Oliveira de Sousa - - Francisco Rocha de Freitas - - Geovane de Souza Silva - Ciência à parte interessada de que o depósito acima (precatório prioritário ou acordo celebrado, dependendo do caso) está à disposição da DEPRE, sendo este setor responsável pela transferência do numerário diretamente na conta do credor em conta bancária previamente informada. (https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=95201pagina=1). Certifica-se que, nesses casos, este Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública não será o competente para expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE). - ADV: RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), ENIO LUIZ BELEDELLI (OAB 432315/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)

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Simone Ribeiro x Dona Neide Comercio De Alimentos Ltda e outros

ID: 315946417

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011267-21.2025.5.15.0043

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE RIBEIRO

Polo Passivo:

DONA NEIDE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA FERREIRA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

AURELINO RODRIGUES DA SILVA

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LUIS GUSTAVO TOLEDO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS PROCESSO: ATSum 0011267-21.2025.5.15.0043 AUTOR: SIMONE RIBEIRO RÉU: FERREIRA CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS PROCESSO: ATSum 0011267-21.2025.5.15.0043 AUTOR: SIMONE RIBEIRO RÉU: FERREIRA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO AUDIÊNCIA INICIAL RÉU POR VIDEOCONFERÊNCIA DESTINATÁRIO: SIMONE RIBEIRO 1- Classe do Processo: Inicial por videoconferência (rito sumaríssimo) 2- Data : Inicial por videoconferência (rito sumaríssimo): 09/09/2025 11:25 3- Link da audiência da 3ª Vara do Trabalho de Campinas, com utilização da plataforma ZOOM: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/81818446876?pwd=VWlRNUFNMk1EcFJXZS90UTVFcTJJUT09 ID da reunião: 818 1844 6876 Senha de acesso: 147743 Orientações sobre o uso da plataforma ZOOM podem ser obtidas no site- https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial . Pela presente V. Sa fica ciente do ajuizamento da presente ação, notificado(a) para comparecer à audiência supra, que será realizada por videoconferência por acesso ao link acima e apresentar defesa até o horário da audiência, sob pena de ser declarado revel e confesso quanto à matéria de fato, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Com a defesa V.Sa. deve apresentar documentos pessoais, instrumento constitutivo (contrato social) se pessoa Jurídica e documentos que pretende utilizar como prova, protocolando-os no Processo Judicial Eletrônico (PJe), em formato PDF nos termos da Lei. Em havendo pedido que necessite de perícia, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, em peça apartada, uma para cada tipo de perícia. Na audiência lhe é facultado fazer-se substituir por preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos e que em seu nome poderá depor, sob as penas da lei, celebrar acordo, receber e dar quitação. Ficam as partes advertidas que como se trata de audiência inicial não haverá a oitiva de partes e testemunhas nesta sessão. Considerando que a Recomendação GP-CR nº 004/2012 recomenda apenas que o juízo se abstenha de designar audiência, quando for parte o ente público, nas causas que versarem exclusivamente sobre matéria de direito ou quando não envolverem matéria de fato controvertida e, diante do que o E. STF decidiu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1298647, com repercussão geral (Tema 1118), fica ciente o ente público que o não comparecimento à audiência INICIAL ou UNA implicará na declaração de revelia e confissão quanto às matérias de fato controvertidas, inclusive quanto à sua responsabilidade subsidiária, desconsiderando-se defesa juntada aos autos, nos termos do artigo 844, caput da CLT. RECOMENDAÇÕES: 1 – Para participação das audiências telepresenciais recomenda-se o download do aplicativo ZOOM. No link a seguir estão todas as instruções necessárias para instalação do aplicativo nos equipamentos. Favor acessar (partes e procuradores): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. 2 - As partes, patronos e testemunhas deverão acessar o ambiente da sala de audiência virtual com pelo menos 10 minutos de antecedência do horário de início previsto e permanecer na sala. Destaca-se que atrasos podem ocorrer dependendo do transcorrer das audiências anteriores agendadas. 3 – Ao ingressar na sala virtual da audiência, o participante deverá habilitar o áudio e a câmera, a fim de se identificar. Depois de feita a identificação, para evitar ruídos, o microfone deve ser mantido na opção silencioso e ligado apenas durante a sua participação; 4 –ATENÇÃO: Durante a permanência na sala virtual, tanto na principal quanto na de espera, os participantes (partes, advogados e testemunhas) deverão manter suas câmeras ligadas o tempo todo, permanecendo a uma distância do equipamento que permita a visualização do seu rosto, braços e mãos. Intimem-se. Aconselhável acompanhamento de advogado. Atentar para existência de outros documentos constantes dos autos. O processo pode ser visto por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt15.jus.br/consultaprocessual ou pelo aplicativo JTe, para smartphones, baixado gratuitamente. Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE RIBEIRO

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Maria Clesiana Da Silva x Conquista Fortaleza Lanchonetes Ltda

ID: 325127962

Tribunal: TRT7 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000437-71.2021.5.07.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLESIANA DA SILVA

Polo Passivo:

CONQUISTA FORTALEZA LANCHONETES LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL CIDRAO FROTA

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IGOR PAIVA AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000437-71.2021.5.07.0006 RECLAMANTE: MARIA CLESIANA DA SILVA RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000437-71.2021.5.07.0006 RECLAMANTE: MARIA CLESIANA DA SILVA RECLAMADO: CONQUISTA FORTALEZA LANCHONETES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1ed86da proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 14 de julho de 2025, eu, CARLOS MATHEUS MARTINS FONSECA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Compulsando os autos, verifico que já fora expedida Certidão de Habilitação de Crédito em favor da autora, para fins de habilitação de seu crédito junto ao Juízo falimentar, conforme expediente repousado aos autos sob o ID 5bad9e8. Assim sendo, expedida a Certidão acima, exaure-se por completo a competência desta Especializada para prosseguimento do feito, como é o caso dos autos. Enfrentando a temática em questão, outro não é o entendimento do C. TST e dos Regionais pátrios, inclusive deste E. Regional, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXAURIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Decretada a falência ou deferido o processamento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho para executar créditos contra a massa falida ou empresa em recuperação judicial estende-se até a individualização e a quantificação do crédito, após o que cabe ao credor habilitá-lo no Juízo Universal da Falência. Inteligência do art. 6º, caput e § 2º, da Lei nº 11.101/2005. Ademais, na hipótese, o Tribunal Regional consignou que o juízo apenas deu cumprimento à decisão proferida pelo STJ em conflito de competência para levantamento da penhora realizada, determinando fosse procedida à habilitação dos valores devidos na ação de recuperação judicial que tramita na 2ª Vara Cível de Blumenau/SC. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR: 13734620165120002, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 13/05/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/05/2020) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA MASSA FALIDA. EXAURIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. A competência da Justiça do Trabalho se encerra na apuração do quantum devido, e na expedição de certidão para habilitação de crédito (Lei 11.101/05, art. 6º, §§ 1º e 2º) pelo Juízo falimentar, não havendo que se falar em prosseguimento da execução. AGRAVO IMPROVIDO. (TRT-7 - AP: 01804001019965070008 CE, Relator: MARIA JOSE GIRÃO, Data de Julgamento: 31/01/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: 31/01/2020) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL FALÊNCIA. EXAURIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. Decretada a falência, a competência da Justiça do Trabalho para executar créditos contra a massa falida se estende somente até a individualização e quantificação do quantum devido para posterior habilitação no Juízo Universal da falência. Inteligência do art. 6º, caput e § 2º, da Lei nº 11.101/2005. (TRT-7 - AP: 02310007420075070032, Relator: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 23/05/2019, Data de Publicação: 23/05/2019) EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXAURIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS PERANTE O ADMINISTRADOR JUDICIAL DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO. A competência da Justiça do Trabalho, em caso de empresa em Recuperação Judicial, prevalecerá até a quantificação dos valores devidos. Dessa forma, deverá ser expedida Certidão de Habilitação do Crédito para habilitação do Exequente. Agravo não provido. (TRT-15 - AP: 00112672920145150068 0011267-29.2014.5.15.0068, Relator: HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR, Órgão Especial, Data de Publicação: 25/04/2016) Ante o exposto, expedida nos presentes autos a competente Certidão de Habilitação de Crédito, julgo extinta a vertente execução. Dê-se ciência. Ato contínuo, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. A publicação do presente Despacho no DEJT tem efeito de intimação. FORTALEZA/CE, 14 de julho de 2025. KALINE LEWINTER Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CLESIANA DA SILVA

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Marcelo Inacio Ferreira De Franca x N.S.Freitas-Servicos Tecnicos Industriais Ltda - Epp

ID: 256586649

Tribunal: TRT18 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011267-61.2024.5.18.0014

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO INACIO FERREIRA DE FRANCA

Polo Passivo:

N.S.FREITAS-SERVICOS TECNICOS INDUSTRIAIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

IDELMA RODRIGUES DE FREITAS

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MURILLO AMARAL PEIXOTO

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RENATO JUNIO RUA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011267-61.2024.5.18.0014 : MARCELO INACIO FERREIRA DE FRANCA : N.S.FREITAS-SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011267-61.2024.5.18.0014 : MARCELO INACIO FERREIRA DE FRANCA : N.S.FREITAS-SERVICOS TECNICOS INDUSTRIAIS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b7404cf proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DA LIQUIDAÇÃO Por não impugnado, homologo o cálculo de liquidação (planilha Id 36f2b43) e fixo a execução em R$66.845,05, atualizável até a data do efetivo pagamento, na forma da lei. Os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante ao procurador do reclamado estão sob condição suspensiva de exigibilidade em razão do deferimento dos benefícios da Justiça gratuita à autora (conforme ADI 5766 julgada em outubro/2021 pelo STF). Uma vez que as partes não apresentaram impugnação aos cálculos (acarretando a preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, parte final, da CLT) e que esta decisão homologatória não possui conteúdo meritório, mas meramente formal, esclareço desde já que não há lugar para sua futura impugnação com base no art. 884, §3º, da CLT. Neste ato, cito a executada, por meio do respectivo procurador, via DJEN, para, em 48h, efetuar o pagamento do débito exequendo, sob pena de penhora, mediante bloqueio de numerário em conta bancária por meio do sistema SISBAJUD, desde já autorizado em caso de inércia. A citação dar-se-á automaticamente, com a publicação desta decisão. 01) Não efetuado o pagamento: a) movimente-se o processo para análise de execução; b) certifique-se o decurso de prazo e encaminhem-se sistematicamente ordens de bloqueio de contas bancárias via SISBAJUD. O processo ficará sobrestado por 30 dias a fim de aguardar as respostas positivas. 02) Caso a ordem de bloqueio de contas bancárias reste sem êxito ou insuficiente, a Secretaria deverá: a) incluir a executada no BNDT, proceder à restrição de transferência e licenciamento via RENAJUD, assim como à indisponibilidade de bens imóveis por meio do CNIB (art. 106 do PGC). A inclusão da executada perante o SERASA e a realização de consulta junto ao INFOSEG e CCS serão objeto de apreciação em outro momento, desde que não localizado ou o executado ou bem passível de penhora. Nos termos do art. 98, § 1º, IV, do CPC, a gratuidade da justiça já conferida ao exequente compõe os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual tenha sido concedido. Caso necessário, a Secretaria deverá comunicar essa determinação ao cartório de registro de imóveis. A pesquisa INFOJUD, DOI e SNCR, as duas primeiras por estarem aparadas por sigilo fiscal e, a última, porque a indisponibilidade via CNIB alcança também os imóveis rurais, somente serão realizadas em última análise, após o uso de todos os convênios por meio de requerimento expresso do exequente e desde que não se encontrem bens após a expedição do mandado de penhora e avaliação. A pesquisa CONECTIVIDADE/CEF e convênio de acesso aos saldos e extratos de contas judiciais já não mais é necessária em razão da operação garimpo realizada no âmbito da Justiça do Trabalho, além de verificações periódicas realizadas pela Secretaria da Vara. Ressalto que, em qualquer hipótese, a responsabilidade pela análise do resultado das pesquisas será sempre do exequente. b) expedir mandado de penhora, avaliação e remoção em face do executado (com o rol dos veículos embargados, se for o caso). Intimação automática das partes. GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. ANTONIA HELENA GOMES BORGES TAVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - N.S.FREITAS-SERVICOS TECNICOS INDUSTRIAIS LTDA - EPP

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Marcelo Inacio Ferreira De Franca x N.S.Freitas-Servicos Tecnicos Industriais Ltda - Epp

ID: 256586653

Tribunal: TRT18 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011267-61.2024.5.18.0014

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO INACIO FERREIRA DE FRANCA

Polo Passivo:

N.S.FREITAS-SERVICOS TECNICOS INDUSTRIAIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

IDELMA RODRIGUES DE FREITAS

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MURILLO AMARAL PEIXOTO

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RENATO JUNIO RUA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011267-61.2024.5.18.0014 : MARCELO INACIO FERREIRA DE FRANCA : N.S.FREITAS-SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011267-61.2024.5.18.0014 : MARCELO INACIO FERREIRA DE FRANCA : N.S.FREITAS-SERVICOS TECNICOS INDUSTRIAIS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b7404cf proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DA LIQUIDAÇÃO Por não impugnado, homologo o cálculo de liquidação (planilha Id 36f2b43) e fixo a execução em R$66.845,05, atualizável até a data do efetivo pagamento, na forma da lei. Os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante ao procurador do reclamado estão sob condição suspensiva de exigibilidade em razão do deferimento dos benefícios da Justiça gratuita à autora (conforme ADI 5766 julgada em outubro/2021 pelo STF). Uma vez que as partes não apresentaram impugnação aos cálculos (acarretando a preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, parte final, da CLT) e que esta decisão homologatória não possui conteúdo meritório, mas meramente formal, esclareço desde já que não há lugar para sua futura impugnação com base no art. 884, §3º, da CLT. Neste ato, cito a executada, por meio do respectivo procurador, via DJEN, para, em 48h, efetuar o pagamento do débito exequendo, sob pena de penhora, mediante bloqueio de numerário em conta bancária por meio do sistema SISBAJUD, desde já autorizado em caso de inércia. A citação dar-se-á automaticamente, com a publicação desta decisão. 01) Não efetuado o pagamento: a) movimente-se o processo para análise de execução; b) certifique-se o decurso de prazo e encaminhem-se sistematicamente ordens de bloqueio de contas bancárias via SISBAJUD. O processo ficará sobrestado por 30 dias a fim de aguardar as respostas positivas. 02) Caso a ordem de bloqueio de contas bancárias reste sem êxito ou insuficiente, a Secretaria deverá: a) incluir a executada no BNDT, proceder à restrição de transferência e licenciamento via RENAJUD, assim como à indisponibilidade de bens imóveis por meio do CNIB (art. 106 do PGC). A inclusão da executada perante o SERASA e a realização de consulta junto ao INFOSEG e CCS serão objeto de apreciação em outro momento, desde que não localizado ou o executado ou bem passível de penhora. Nos termos do art. 98, § 1º, IV, do CPC, a gratuidade da justiça já conferida ao exequente compõe os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual tenha sido concedido. Caso necessário, a Secretaria deverá comunicar essa determinação ao cartório de registro de imóveis. A pesquisa INFOJUD, DOI e SNCR, as duas primeiras por estarem aparadas por sigilo fiscal e, a última, porque a indisponibilidade via CNIB alcança também os imóveis rurais, somente serão realizadas em última análise, após o uso de todos os convênios por meio de requerimento expresso do exequente e desde que não se encontrem bens após a expedição do mandado de penhora e avaliação. A pesquisa CONECTIVIDADE/CEF e convênio de acesso aos saldos e extratos de contas judiciais já não mais é necessária em razão da operação garimpo realizada no âmbito da Justiça do Trabalho, além de verificações periódicas realizadas pela Secretaria da Vara. Ressalto que, em qualquer hipótese, a responsabilidade pela análise do resultado das pesquisas será sempre do exequente. b) expedir mandado de penhora, avaliação e remoção em face do executado (com o rol dos veículos embargados, se for o caso). Intimação automática das partes. GOIANIA/GO, 14 de abril de 2025. ANTONIA HELENA GOMES BORGES TAVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO INACIO FERREIRA DE FRANCA

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