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Enzio Vimieiro Pedrosa e outros x Ebes Sistemas De Energia Sa

ID: 324038225

Tribunal: TRT3 Órgão: 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011271-12.2024.5.03.0113

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ENZIO VIMIEIRO PEDROSA LUIZ CLAUDIO DA SILVA

Polo Passivo:

EBES SISTEMAS DE ENERGIA SA

Notificação

Advogados:

JOEL HEINRICH GALLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARDEN DRUMOND VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011271-12.2024.5.03.0113 AUTOR: LUIZ CLAUDIO DA SILVA RÉU: EBES SIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011271-12.2024.5.03.0113 AUTOR: LUIZ CLAUDIO DA SILVA RÉU: EBES SISTEMAS DE ENERGIA SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8bfc13a proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO LUIZ CLAUDIO DA SILVA, qualificado na inicial, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face da EBES SISTEMAS DE ENERGIA SA, alegando, em síntese, que foi admitido em 12/05/2021 para exercer a função atendente comercial PF Jr, laborando com venda de cotas de fazenda de energia e energia solar por assinatura, mediante pagamento de salário fixo e comissão sobre as vendas que realizasse; foi pré-avisado de sua dispensa em 09/08/2023 e teve seu contrato encerrado em 13/09/2024. Pretende o pagamento de diferenças salariais, diferenças de comissão e horas extras e intervalares conforme jornada reduzida prevista no art. 227 da CLT. Formulou os pedidos indicados no rol de fls. 10/13. Atribuiu à causa o valor de R$71.500,78. Anexou documentos. Notificada, a reclamada solicitou habilitação nos autos e apresentou defesa escrita (ID. 03fdcbb) acompanhada de documentos. Na audiência inicial (ID. ab2a9f6), presentes as partes, acompanhadas de advogados, foi rejeitada a primeira tentativa conciliatória, havendo sido designada prova pericial contábil para apuração de diferenças de comissões. Laudo pericial no ID b213efa. Manifestação do autor no ID 99c9b1d. Impugnação à defesa e aos documentos (ID. 6436b5b). Manifestação da ré sobre a perícia no ID d3417fe. Apresentação de documentos pela ré no ID bc5b849, em razão de solicitação do perito. Laudo pericial no ID 8930651, à luz dos novos documentos apresentados pela ré. Manifestação do autor no ID e62fa55. Manifestação da ré no ID 4b6b21f. Nova manifestação do perito no ID e049a5e. Juntada de prova emprestada pelo reclamante (ID. 1dc7061). Na audiência em continuação (ID. b412a72), presentes as partes e seus advogados, recusada a conciliação, foi acolhida a prova emprestada, conforme requerido por ambas as partes, havendo sido ouvido o autor. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Rejeitadas as tentativas de conciliação. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A parte ré impugnou os documentos juntados aos autos. No entanto, as impugnações efetivadas não foram capazes de afastar a regularidade formal de nenhum dos documentos colacionados, devendo permanecer anexados ao feito. Se os documentos juntados são fidedignos ou não e se são ou não capazes de embasar as alegações das partes, trata-se de matéria afeta ao mérito. Assim, afasto as impugnações em questão, ressalvando apenas que o valor probatório dos documentos será analisado no decorrer da fundamentação, quando da análise dos pedidos a eles pertinentes. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS A reclamada impugnou os valores atribuídos ao pedido e à causa pelo reclamante. Sem razão, pois não se verifica qualquer prejuízo à ré em virtude do valor atribuído à causa pela autora, garantido o exercício dos direitos ao contraditório e à defesa. Além disso, o valor das verbas eventualmente deferidas nesta sentença será apurado em regular liquidação. Se não bastasse, a demandada não demonstrou matematicamente a incorreção do valor atribuído à causa. Afasto. DIFERENÇAS SALARIAIS Alega o reclamante que exerceu as mesmas tarefas, com as mesmas atribuições e produtividade, havendo trabalhado sob as mesmas condições e vendendo os mesmos produtos e serviços, na mesma localidade e estabelecimento, que suas colegas Débora Miranda Santos Ramos e Kelly Cristina Gonçalves dos Santos, mas com salário fixo inferior ao quitado às colegas. Pleiteia o pagamento de diferenças salariais e reflexos, tudo isso considerando o maior salário fixo quitado aos paradigmas. De início, observa-se que o pedido de equiparação se refere integralmente a período de posterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017, visto que o contrato de trabalho do autor teve início em 12/05/2021. Assim, aplica-se integralmente, no particular, a nova redação conferida ao art. 461 da CLT pela Lei n. 13.467/2017. Dito isso, de acordo com o artigo 461 da CLT, com a nova redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, a equiparação salarial pressupõe o atendimento aos seguintes requisitos: identidade funcional; identidade de empregador; identidade de estabelecimento empresarial no qual se deu o exercício das funções e simultaneidade nesse exercício. Ao empregado compete a prova da igualdade da função (fato constitutivo do seu direito). Ao empregador incumbe a demonstração dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do pleito de equiparação, quais sejam, diferença de produtividade e perfeição técnica, diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador superior a quatro anos ou na função superior a dois anos, labor em estabelecimentos empresariais diferentes e existência de quadro de carreira (artigo 461, § 2º, da CLT). No caso, a reclamada sustenta que o reclamante e as paradigmas foram contratados recebendo o mesmo salário. Aduz que, “ao longo do contrato de trabalho, as paradigmas e o reclamante tiveram alterações salariais por 2 (dois) motivos, sendo eles (i.) reajuste salarial de acordo com o IPCA e proporcional ao tempo de trabalho e (ii.) em razão de alteração de cargo/promoção”. Compulsando os autos (respectivas fichas de registros e contracheques), observa-se que o reclamante foi admitido para a função de Atendente Comercial PF Jr, com remuneração de R$1.500,00, com majoração salarial em maio de 2022, mas mantido o mesmo cargo, com nova majoração salarial em maio de 2023, novamente mantido o cargo. A paradigma Debora Miranda Santos Ramos foi admitida como Closer Jr, em 15/03/2021, com salário mensal fixo de R$1.500,00, teve sua função alterada para Atendente Comercial PF Jr, em maio de 2021, com aumento de salário para o valor fixo mensal de R$1.516,90, posteriormente promovida a Atendente Comercial PF Pl, em janeiro de 2022, com aumento de salário para o valor fixo de R$2.000,00, majorado, em junho de 2022, para R$2.242,60 e em maio de 2023 para R$2.336,34 (vide ficha de registro e demonstrativos de pagamento dessa paradigma). Similar foi a trajetória da paradigma Kelly Cristina Goncalves Dos Santos, admitida como Closer Jr, em 15/03/2021, com salário mensal fixo de R$1.500,00, teve sua função alterada para Atendente Comercial PF Jr, em maio de 2021, com aumento de salário para o valor fixo mensal de R$1.516,90, posteriormente promovida a Atendente Comercial PF Pl, em janeiro de 2022, com aumento de salário para o valor fixo de R$2.000,00, majorado, em maio de 2022, para R$2.242,60 e em maio de 2023 para R$2.691,12 (vide ficha de registro e demonstrativos de pagamento dessa paradigma). Neste contexto, observa-se que o reclamante e as paradigmas Debora Miranda Santos Ramos e Kelly Cristina Goncalves Dos Santos ocuparam, por alguns meses (maio a dezembro de 2021), simultaneamente os mesmos cargos, com desnível salarial. Ora, a alteração de cargo por promoção é justificativa plausível para o desnível salarial, pois não foi comprovada identidade funcional entre o reclamante e as paradigmas Debora e Kelly após as promoções destas. No entanto, quanto ao período anterior à promoção, a ré não demonstrou diferença de produtividade e perfeição técnica, diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador superior a quatro anos ou na função superior a dois anos, labor em estabelecimentos empresariais diferentes e existência de quadro de carreira. Não houve indicação, de forma específica, de outros paradigmas na petição inicial, não havendo, pois, equiparação a ser deferida com outros modelos. Ante o exposto, condeno a reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial entre a autora e as modelos Debora Miranda Santos Ramos e Kelly Cristina Goncalves Dos Santos, no exercício da função Atendente Comercial PF Jr, observado o salário reajustado das paradigmas na mesma função, mas não os reajustes acompanhados de alteração de cargo, vedada, todavia, a redução salarial. Para a apuração das diferenças será observado o maior salário fixo entre as paradigmas Debora e Kelly. Diante da natureza salarial e da habitualidade, defiro, nos limites do pedido, os reflexos pretendidos das diferenças salariais em férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e depósitos do FGTS + 40%. Não há que deferir reflexos sobre RSR, uma vez que a remuneração mensalmente estipulada já os inclui. Indevidos reflexos em adicional de periculosidade, por se tratar de parcela não recebida ao longo do contrato. DIFERENÇAS DE COMISSÕES O reclamante postulou o deferimento de diferenças de comissões decorrentes dos cancelamentos dos contratos pelos clientes e do não fornecimento da energia por motivos diversos, nenhum dos quais atribuível ou de responsabilidade do reclamante. A reclamada impugnou as alegações do reclamante e afirmou que o autor recebia comissões pelas vendas efetuadas, faturadas e ativadas. Esclareceu que, diante de qualquer impossibilidade técnica para o fornecimento do serviço ou de instalação, bem como em casos de cancelamento, não há o pagamento por parte do cliente, razão pela qual a reclamada não recebe o pagamento de qualquer valor, e o reclamante não recebe o repasse de comissão. Analiso. Conforme dispõe a Lei nº 3.207/1957, que regulamenta as atividades de empregados vendedores, apenas é permitido ao empregador estornar a comissão já paga se verificada a insolvência do comprador (art. 7º, da Lei nº 3.207/1957). O estorno de comissões em virtude do cancelamento de vendas é inadmissível, pois o risco do empreendimento é do empregador, não do empregado. A propósito, citam-se os seguintes precedentes: “VENDAS CANCELADAS E/OU NÃO FATURADAS. OMISSÕES ESTORNADAS. RESTITUIÇÃO. O direito à comissão surge no momento em que é feito o contato com o cliente e esse adquire o produto. Assim, finalizada a transação com a anuência do empregador, o posterior cancelamento da venda pelo consumidor não autoriza o desconto/estorno das comissões pagas ao empregado, pois nesse caso estar-se-ia transferindo a ele os riscos da atividade, o que é vedado pelo princípio da alteridade.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010548-91.2020.5.03.0061 (RO); Disponibilização: 20/04/2021; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Convocado Danilo Siqueira de C.Faria). “COMISSÕES SOBRE VENDAS CANCELADAS. O entendimento desta d. Turma é no sentido de que o estorno de comissões só é possível em caso de insolvência do comprador, nos termos do artigo 7º da Lei n. 3.207/57. Desta forma, realizada a venda, a reclamada não pode imputar ao empregado a responsabilidade pelo inadimplemento ou desistência do cliente, mormente porque o laborista cumpriu a atribuição para a qual fora contratado, e deve receber a correspondente contraprestação.” TRT da 3.ª Região; PJe: 0011097-85.2020.5.03.0131 (RO); Disponibilização: 10/08/2021; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Convocado Marcelo Moura Ferreira) “ESTORNO DE COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. O desconto efetivado pela empresa, das comissões devidas ao vendedor, pelo cancelamento da venda já efetivada por fato alheio à sua vontade, implica a transferência dos riscos do negócio ao empregado, o que não pode prevalecer, a teor do disposto no art. 2º da CLT. Com efeito, os riscos da atividade econômica pertencem ao empregador e não podem ser transferidos ao empregado. Além do mais, de acordo com o art. 466 da CLT ‘O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem’, de modo que, realizada a venda e sendo ela aprovada pela empresa, a transação está finalizada, tornando-se devidas as comissões pactuadas”. (PJe: 0011988-23.2017.5.03.0031 (RO); Disponibilização: 10/05/2021; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Manoel Barbosa da Silva) Em audiência, o reclamante afirmou que era informado que, se batesse a meta, receberia X valor de comissão; se o cliente não conseguisse instalar em até 90 dias, era descontado o valor da respectiva comissão; a partir de 90 dias a 6 meses, o desconto era de 50%; a empresa não passava extrato das comissões.(00:03:08 em diante) As testemunhas ouvidas nos autos de nº 0010318-21.2024.5.03.0025 (prova emprestada) confirmam a ocorrência de estorno de comissões e os parâmetros apontados pelo autor. A testemunha Graziele Silva Martins afirmou que, em caso de cancelamento antes de 90 dias da venda, sofriam desconto de 100% da comissão de venda; e em caso de cancelamentos entre 91 e 180 dias, desconto de 50% da comissão, por qualquer que fosse o motivo. Por sua vez, a testemunha Barbara Bartoli Barreto afirmou que as comissões são recebidas a partir do momento em que se efetiva um contrato, sobre a venda desse contrato. Disse que se algum cliente cancelasse um contrato, não haveria recebimento de comissões. Questionada sobre o período de ocorrência do cancelamento de contrato que importava no cancelamento da comissão, a testemunha não soube informar, mas disse crer que era no mesmo mês ou até o mais tardar no fechamento do próximo, pois as comissões são pagas no mês seguinte. Ante o exposto, condeno a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões em razão dos motivos indicados no item “g” do rol de pedidos, as quais arbitro em 30% dos valores das comissões mensais do autor, com reflexos em RSRs e, com estes, 13º salários, férias +1/3, aviso prévio e FGTS +40%. Indevidos reflexos em adicional de periculosidade, por se tratar de parcela não recebida ao longo do contrato. Foi arbitrado o percentual de 30% sobre o valor das comissões mensais, pois incumbia à empregadora anexar ao feito a documentação comprobatória do correto pagamento das comissões, por tratar-se de fato extintivo do direito (art. 818, II, da CLT), mas não o fez, sendo oportuno salientar que os relatórios anexados ao feito são absolutamente unilaterais e de fácil manipulação. JORNADA – NR 17 OPERADOR DE TELEMARKETING O reclamante pretende o deferimento de horas extras e intervalares, o que foi objeto de impugnação pela ré. Nos termos do Anexo II da NR 17, “entende-se como trabalho de teleatendimento/telemarketing aquele cuja comunicação com interlocutores clientes e usuários é realizada à distância por intermédio da voz e/ou mensagens eletrônicas, com a utilização simultânea de equipamentos de audição/escuta e fala telefônica e sistemas informatizados ou manuais de processamento de dados”. A seu turno, o art. 227 da CLT prescreve que, “Nas empresas que explorem o serviço de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia, fica estabelecida para os respectivos operadores a duração máxima de seis horas contínuas de trabalho por dia ou 36 (trinta e seis) horas semanais”. Tendo em vista que as atividades dos operadores de teleatendimento se assemelham àquela desempenhada pelos operadores de “serviço de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia”, aplica-se aos operadores de teleatendimento a jornada de seis horas diárias e trinta e seis horas semanais e as correspondentes pausas. Ocorre que, para que o empregado faça jus à jornada especial de seis horas diárias e trinta e seis horas semanais e as respectivas pausas, deve demonstrar que desempenhava a função predominante de atendimento aos clientes por telefone com a utilização simultânea de computador, tratando-se de fato constitutivo do direito (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). Citam-se os seguintes precedentes: ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. OPERADOR DE TELEMARKETING. JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. Ficando evidenciado que a função precípua exercida pelo empregado consistia no atendimento aos clientes por telefone, com uso simultâneo de computador, tem-se que a atividade laborativa enquadra-se na definição trazida no item 1.1.2, do anexo II, da NR-17, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, motivo pela qual o obreiro faz jus à jornada de trabalho reduzida de 6 horas diárias e 36 semanais. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011445-95.2017.5.03.0103 (RO); Disponibilização: 27/09/2019; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Convocada Clarice dos Santos Castro) RECURSO ORDINÁRIO. RECUPERADOR DE CRÉDITO. JORNADA REDUZIDA. OPERADOR DE TELEMARKETING. NR-17 DA PORTARIA 3.214/78 DO MTE. Consoante a inteligência dos itens 5.3 e 5.3.1 do Anexo II da NR 17 do MTE em conjunto com a aplicação analógica do artigo 227 da CLT, a jornada de trabalho em efetiva atividade de teleatendimento não poderá ser superior a seis horas e a duração semanal do trabalho deverá ser limitada a 36 horas. Constatada nos autos a atividade ininterrupta e contínua de recepção e transmissão de dados via transmissão telefônica, com utilização simultânea pela reclamante de headset e computador (sistema informatizado) ao longo da jornada laborada, resta caracterizado o trabalho de teleatendimento para fins de aplicação das disposições constantes do Anexo II da NR 17, notadamente a jornada de trabalho reduzida. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011720-59.2017.5.03.0098 (RO); Disponibilização: 03/09/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1153; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Convocado Alexandre Wagner de Morais Albuquerque) OPERADOR DE TELEMARKETING. JORNADA ESPECIAL PREVISTA NA NR-17 DO MTE. Nos termos do item 1.1.2 do Anexo II da NR-17 do Ministério do Trabalho e Emprego, "Entende-se como trabalho de teleatendimento /telemarketing aquele cuja comunicação com interlocutores, clientes e usuários é realizada à distância por intermédio da voz e/ou mensagens eletrônicos, com a utilização simultânea de equipamentos de audição/escuta e fala telefônica e sistemas informatizados ou manuais de processamento de dados". Comprovado que a reclamante se ativou verdadeiramente como operadora de telemarketing, faz jus à jornada diferenciada prevista na NR-17. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010432-81.2018.5.03.0182 (RO); Disponibilização: 28/08/2019; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Camilla G.Pereira Zeidler) Desse ônus, o reclamante se desincumbiu satisfatoriamente. Em audiência, nos presentes autos, o reclamante afirmou que foi contratado como operador de telemarketing; exercia as seguintes atividades: ligações o tempo todo em busca da meta; não fazia outras atividades além de ligação; se o negócio fosse fechado, tinha que fazer o cadastro no sistema e deixar a venda concluída, ou não, caso a venda não fosse concluída, deixava registrado que não foi efetuada a venda; o cadastrado demandava em torno de 5 a 10min, quando feita a venda; fazia em média 150 ligações por dia; as ligações duravam em torno de 15 a 20min, mas às vezes não completava as ligações; de início trabalhou de 8 as 14h, com duas pausas de 10min e uma de 20min, mas depois foi alterado para 9h as 17h12; o horário era registrado; quando da alteração do horário, havia somente uma hora de almoço; o intervalo de uma hora era registrado; além dessas pausas, não havia outras. (00:00:00 a 00:03:08) Nos autos de nº 0010318-21.2024.5.03.0025, a testemunha Graziele Silva Martins afirmou que era operadora de telemarketing na reclamada e que fazia ligações para clientes para venda de energia compartilhada. Disse que recebia uma lista de clientes que entravam no site com interesse ou eram indicados por outros clientes e fazia, em média, 180 ligações por dia. Explicou que trabalhava em baias, com separação entre operadores, com computador e headset; que usava o headset todo o tempo para fazer ligações aos clientes e o computador para fazer os registros das ligações. Disse que, no período em que trabalhou de 9h às 17h12, tinha apenas o intervalo de uma hora de almoço. A testemunha Barbara Bartoli Barreto afirmou que é “insights sales” e faz um telemarketing ativo com vendas. Disse que fazia as comunicações por mensagem, por telefone, algumas vezes por e-mail, mas a maioria das vezes pelo telefone com o preenchimento do sistema, o OCRM, no qual insere todas as informações e todas as conversas desde o primeiro contato até a finalização do contato. Sobre a jornada, disse que trabalhava das 9h00min às 17h12min, com intervalo de uma para o almoço, um intervalo de 10 a 15 minutos na parte da manhã para um lanche e outro de 10 a 15 minutos para lanche na parte da tarde, mas não registrava no ponto os intervalos. Os depoimentos prestados pelas testemunhas foram bastante elucidativos demonstrando que a atividade prestada pelo reclamante envolvia comunicação com interlocutores clientes e usuários à distância por intermédio da voz e/ou mensagens eletrônicas, com a utilização simultânea de equipamentos de audição/escuta e fala telefônica e sistemas informatizados ou manuais de processamento de dados, o que atrai a jornada de 6 horas e o limite de 36 horas semanais, conforme artigo 227 da CLT e NR - 17. No ID c2b7b31, a reclamada acostou aos autos os cartões de ponto do autor, os quais foram confirmados pelo reclamante, na própria petição inicial, quanto ao início e término da jornada e intervalo intrajornada de uma hora, salvo em relação aos intervalos de 10 minutos previstos na NR 17 e do alegado intervalo de 20 minutos supostamente concedido pela reclamada, que alega não ter fruído. Nesse contexto, era ônus do reclamante demonstrar a irregularidade na fruição das pausas legais. Sobre o tema, a prova ficou dividida, ao passo que a testemunha Graziele afirmou que tinha apenas o intervalo de uma hora de almoço, mas a testemunha Barbara afirmou que, embora não registrassem, tinham intervalo de uma hora para o almoço, além de um intervalo de 10 a 15 minutos na parte da manhã, para um lanche, e outro de 10 a 15 minutos para um lanche na parte da tarde. Assim, entendo que a parte reclamante não se desincumbiu do seu ônus probatório, razão pela qual julgo improcedentes os pedidos elencados nos itens c.1 e c.2 do rol da inicial. Demonstrada a extrapolação da jornada de seis horas diárias e trinta e seis horas semanais (vide os controles de ponto), condeno a reclamada ao pagamento das horas extraordinárias trabalhadas, assim consideradas as posteriores à 6ª diária ou à 36ª semanal, sempre considerando o que for mais benéfico, com o acréscimo do adicional legal de 50%, com reflexos, dada a habitualidade, em DSR, aviso prévio indenizado, férias acrescidas do terço, salários trezenos e depósitos do FGTS acrescido de 40%. Salienta-se que, diante da revogação do art. 384 da CLT pela Lei n. 13.467/2017, não há que falar em deferimento do referido intervalo, tratando-se o autor, ademais, de trabalhador do sexo masculino, pelo que indefiro o pedido de horas extras pela não concessão do intervalo de 15 minutos diários (itens c.3 e c.4 do rol da inicial). Em regular liquidação de sentença serão observados os seguintes parâmetros: a) frequência e jornada consignadas nos controles de ponto; b) base de cálculo conforme a súmula 264 do C. TST; c) divisor 180; d) dedução das verbas porventura pagas a idêntico título, observando-se a OJ 415 da colenda SDI-I/TST. LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS Por disciplina judiciária, adoto a Tese Jurídica Prevalecente n. 16 do egrégio Regional, cujo teor é o seguinte: “Rito Sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-b, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença”. (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Por analogia, a referida previsão se aplica ao rito ordinário. Assim, não é o caso de limitar a liquidação de sentença aos valores atribuídos aos pedidos na peça de ingresso. DEDUÇÃO OU COMPENSAÇÃO Autorizo a dedução das verbas pagas a igual título, a fim de evitar enriquecimento sem causa da reclamante. Não há compensação a autorizar, pois o reclamante não é devedor da reclamada. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A correção monetária e os juros de mora serão apurados nos estritos termos das decisões proferidas pelo excelso STF nas ADCs 58 e 59. Em razão de recentes julgados do egrégio Regional, explicita-se, revendo-se entendimento anterior, que, na fase pré-judicial, será devida a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária com acréscimo de juros, na forma do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991; já na fase judicial, será devida unicamente a incidência da taxa SELIC como fator de atualização e juros de mora. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Os recolhimentos legais cabíveis deverão ser realizados em conformidade com a legislação e a jurisprudência pertinentes, em especial o Decreto 3.000/99, a IN RFB n. 1.500/2014, as Leis nº 8.541/92, 8.620/93 e 8.212/91, o Decreto n. 3.048/99 e a súmula n. 368 do C. TST, devendo a reclamada comprovar nos autos os recolhimentos do imposto de renda porventura devido e da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas de natureza salarial ora deferidas, em estrita conformidade com a legislação de regência, observando-se não incidir imposto de renda sobre os juros de mora, nos termos da OJ nº 400 da C. SDI-I/TST. O reclamante, nos termos da legislação tributária, também é contribuinte, não havendo que isentá-lo dos recolhimentos pertinentes. JUSTIÇA GRATUITA Defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita, tendo em vista a declaração de hipossuficiência financeira (ID. 249f668 – fl. 15) não desconstituída por prova em sentido contrário (art. 99, §3º, do CPC). Ademais, apesar de a ré ter impugnado o requerimento, não apresentou nenhum elemento capaz de infirmar a situação de pobreza declarada, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 818 da CLT, razão pela qual ficam indeferidas as impugnações levantadas. Inteligência do art. 790, § 3º, da CLT. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Na espécie, verifica-se que os patronos das partes foram zelosos, não deixando de apresentar manifestações. A seu turno, a natureza da causa é de média complexidade. Assim, bem como considerando os valores envolvidos, entendo que o percentual de 10% é suficiente para a remuneração do trabalho dos causídicos. Destarte, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência aos patronos da parte autora no montante de 10% sobre o valor apurado em favor da reclamante na liquidação da sentença. Outrossim, condeno o autor ao pagamento de honorários de sucumbência no montante de 10% sobre o valor atualizado atribuído na petição inicial aos pedidos julgados totalmente improcedentes. Declarada, pelo excelso Supremo Tribunal Federal, na ADI 5766, a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, os honorários de sucumbência devidos pelo autor ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, no prazo legal, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da justiça gratuita, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação do reclamante pelo pagamento dos honorários de sucumbência. Ressalta-se que o recebimento do valor correspondente às verbas deferidas nesta sentença não será entendido como mudança da situação de insuficiência de recursos do reclamante, caso contrário, estar-se-ia, por via transversa, descumprindo a decisão proferida pelo Supremo na ADI 5766. III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, nos autos da presente reclamação trabalhista, ajuizada por LUIZ CLAUDIO DA SILVA em face de EBES SISTEMAS DE ENERGIA SA, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos deduzidos, para CONDENAR a reclamada ao pagamento das seguintes verbas, conforme se apurar em liquidação: - diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial entre a autora e as modelos Debora Miranda Santos Ramos e Kelly Cristina Goncalves Dos Santos, no exercício da função Atendente Comercial PF Jr, observado o salário reajustado das paradigmas na mesma função, mas não os reajustes acompanhados de alteração de cargo, vedada, todavia, a redução salarial, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e depósitos do FGTS + 40% (para a apuração das diferenças será observado o maior salário fixo entre as paradigmas Debora e Kelly); - diferenças de comissões em razão dos motivos indicados no item “g” do rol de pedidos, as quais arbitro em 30% dos valores das comissões mensais do autor, com reflexos em RSRs e, com estes, 13º salários, férias +1/3, aviso prévio e FGTS+40%; - horas extraordinárias trabalhadas, assim consideradas as posteriores à 6ª diária ou à 36ª semanal, sempre considerando o que for mais benéfico, com o acréscimo do adicional legal de 50%, com reflexos, dada a habitualidade, em DSR, aviso prévio indenizado, férias acrescidas do terço, salários trezenos e depósitos do FGTS acrescido de 40%. Liquidação por cálculos, observados os parâmetros estabelecidos na fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Correção monetária, juros de mora, recolhimentos legais e honorários de sucumbência conforme a fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Para os efeitos do art. 832, § 3º, da CLT, possuem natureza salarial: diferenças salariais, diferenças de comissões, horas extras e reflexos em DSR, férias gozadas acrescidas do terço e salários trezenos. Defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Custas pela reclamada, no valor de R$800,00, fixadas sobre R$40.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. FILIPE DE SOUZA SICKERT Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EBES SISTEMAS DE ENERGIA SA

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Enzio Vimieiro Pedrosa e outros x Ebes Sistemas De Energia Sa

ID: 324038242

Tribunal: TRT3 Órgão: 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011271-12.2024.5.03.0113

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ENZIO VIMIEIRO PEDROSA LUIZ CLAUDIO DA SILVA

Polo Passivo:

EBES SISTEMAS DE ENERGIA SA

Notificação

Advogados:

JOEL HEINRICH GALLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARDEN DRUMOND VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011271-12.2024.5.03.0113 AUTOR: LUIZ CLAUDIO DA SILVA RÉU: EBES SIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011271-12.2024.5.03.0113 AUTOR: LUIZ CLAUDIO DA SILVA RÉU: EBES SISTEMAS DE ENERGIA SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8bfc13a proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO LUIZ CLAUDIO DA SILVA, qualificado na inicial, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face da EBES SISTEMAS DE ENERGIA SA, alegando, em síntese, que foi admitido em 12/05/2021 para exercer a função atendente comercial PF Jr, laborando com venda de cotas de fazenda de energia e energia solar por assinatura, mediante pagamento de salário fixo e comissão sobre as vendas que realizasse; foi pré-avisado de sua dispensa em 09/08/2023 e teve seu contrato encerrado em 13/09/2024. Pretende o pagamento de diferenças salariais, diferenças de comissão e horas extras e intervalares conforme jornada reduzida prevista no art. 227 da CLT. Formulou os pedidos indicados no rol de fls. 10/13. Atribuiu à causa o valor de R$71.500,78. Anexou documentos. Notificada, a reclamada solicitou habilitação nos autos e apresentou defesa escrita (ID. 03fdcbb) acompanhada de documentos. Na audiência inicial (ID. ab2a9f6), presentes as partes, acompanhadas de advogados, foi rejeitada a primeira tentativa conciliatória, havendo sido designada prova pericial contábil para apuração de diferenças de comissões. Laudo pericial no ID b213efa. Manifestação do autor no ID 99c9b1d. Impugnação à defesa e aos documentos (ID. 6436b5b). Manifestação da ré sobre a perícia no ID d3417fe. Apresentação de documentos pela ré no ID bc5b849, em razão de solicitação do perito. Laudo pericial no ID 8930651, à luz dos novos documentos apresentados pela ré. Manifestação do autor no ID e62fa55. Manifestação da ré no ID 4b6b21f. Nova manifestação do perito no ID e049a5e. Juntada de prova emprestada pelo reclamante (ID. 1dc7061). Na audiência em continuação (ID. b412a72), presentes as partes e seus advogados, recusada a conciliação, foi acolhida a prova emprestada, conforme requerido por ambas as partes, havendo sido ouvido o autor. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Rejeitadas as tentativas de conciliação. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A parte ré impugnou os documentos juntados aos autos. No entanto, as impugnações efetivadas não foram capazes de afastar a regularidade formal de nenhum dos documentos colacionados, devendo permanecer anexados ao feito. Se os documentos juntados são fidedignos ou não e se são ou não capazes de embasar as alegações das partes, trata-se de matéria afeta ao mérito. Assim, afasto as impugnações em questão, ressalvando apenas que o valor probatório dos documentos será analisado no decorrer da fundamentação, quando da análise dos pedidos a eles pertinentes. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS A reclamada impugnou os valores atribuídos ao pedido e à causa pelo reclamante. Sem razão, pois não se verifica qualquer prejuízo à ré em virtude do valor atribuído à causa pela autora, garantido o exercício dos direitos ao contraditório e à defesa. Além disso, o valor das verbas eventualmente deferidas nesta sentença será apurado em regular liquidação. Se não bastasse, a demandada não demonstrou matematicamente a incorreção do valor atribuído à causa. Afasto. DIFERENÇAS SALARIAIS Alega o reclamante que exerceu as mesmas tarefas, com as mesmas atribuições e produtividade, havendo trabalhado sob as mesmas condições e vendendo os mesmos produtos e serviços, na mesma localidade e estabelecimento, que suas colegas Débora Miranda Santos Ramos e Kelly Cristina Gonçalves dos Santos, mas com salário fixo inferior ao quitado às colegas. Pleiteia o pagamento de diferenças salariais e reflexos, tudo isso considerando o maior salário fixo quitado aos paradigmas. De início, observa-se que o pedido de equiparação se refere integralmente a período de posterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017, visto que o contrato de trabalho do autor teve início em 12/05/2021. Assim, aplica-se integralmente, no particular, a nova redação conferida ao art. 461 da CLT pela Lei n. 13.467/2017. Dito isso, de acordo com o artigo 461 da CLT, com a nova redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, a equiparação salarial pressupõe o atendimento aos seguintes requisitos: identidade funcional; identidade de empregador; identidade de estabelecimento empresarial no qual se deu o exercício das funções e simultaneidade nesse exercício. Ao empregado compete a prova da igualdade da função (fato constitutivo do seu direito). Ao empregador incumbe a demonstração dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do pleito de equiparação, quais sejam, diferença de produtividade e perfeição técnica, diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador superior a quatro anos ou na função superior a dois anos, labor em estabelecimentos empresariais diferentes e existência de quadro de carreira (artigo 461, § 2º, da CLT). No caso, a reclamada sustenta que o reclamante e as paradigmas foram contratados recebendo o mesmo salário. Aduz que, “ao longo do contrato de trabalho, as paradigmas e o reclamante tiveram alterações salariais por 2 (dois) motivos, sendo eles (i.) reajuste salarial de acordo com o IPCA e proporcional ao tempo de trabalho e (ii.) em razão de alteração de cargo/promoção”. Compulsando os autos (respectivas fichas de registros e contracheques), observa-se que o reclamante foi admitido para a função de Atendente Comercial PF Jr, com remuneração de R$1.500,00, com majoração salarial em maio de 2022, mas mantido o mesmo cargo, com nova majoração salarial em maio de 2023, novamente mantido o cargo. A paradigma Debora Miranda Santos Ramos foi admitida como Closer Jr, em 15/03/2021, com salário mensal fixo de R$1.500,00, teve sua função alterada para Atendente Comercial PF Jr, em maio de 2021, com aumento de salário para o valor fixo mensal de R$1.516,90, posteriormente promovida a Atendente Comercial PF Pl, em janeiro de 2022, com aumento de salário para o valor fixo de R$2.000,00, majorado, em junho de 2022, para R$2.242,60 e em maio de 2023 para R$2.336,34 (vide ficha de registro e demonstrativos de pagamento dessa paradigma). Similar foi a trajetória da paradigma Kelly Cristina Goncalves Dos Santos, admitida como Closer Jr, em 15/03/2021, com salário mensal fixo de R$1.500,00, teve sua função alterada para Atendente Comercial PF Jr, em maio de 2021, com aumento de salário para o valor fixo mensal de R$1.516,90, posteriormente promovida a Atendente Comercial PF Pl, em janeiro de 2022, com aumento de salário para o valor fixo de R$2.000,00, majorado, em maio de 2022, para R$2.242,60 e em maio de 2023 para R$2.691,12 (vide ficha de registro e demonstrativos de pagamento dessa paradigma). Neste contexto, observa-se que o reclamante e as paradigmas Debora Miranda Santos Ramos e Kelly Cristina Goncalves Dos Santos ocuparam, por alguns meses (maio a dezembro de 2021), simultaneamente os mesmos cargos, com desnível salarial. Ora, a alteração de cargo por promoção é justificativa plausível para o desnível salarial, pois não foi comprovada identidade funcional entre o reclamante e as paradigmas Debora e Kelly após as promoções destas. No entanto, quanto ao período anterior à promoção, a ré não demonstrou diferença de produtividade e perfeição técnica, diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador superior a quatro anos ou na função superior a dois anos, labor em estabelecimentos empresariais diferentes e existência de quadro de carreira. Não houve indicação, de forma específica, de outros paradigmas na petição inicial, não havendo, pois, equiparação a ser deferida com outros modelos. Ante o exposto, condeno a reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial entre a autora e as modelos Debora Miranda Santos Ramos e Kelly Cristina Goncalves Dos Santos, no exercício da função Atendente Comercial PF Jr, observado o salário reajustado das paradigmas na mesma função, mas não os reajustes acompanhados de alteração de cargo, vedada, todavia, a redução salarial. Para a apuração das diferenças será observado o maior salário fixo entre as paradigmas Debora e Kelly. Diante da natureza salarial e da habitualidade, defiro, nos limites do pedido, os reflexos pretendidos das diferenças salariais em férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e depósitos do FGTS + 40%. Não há que deferir reflexos sobre RSR, uma vez que a remuneração mensalmente estipulada já os inclui. Indevidos reflexos em adicional de periculosidade, por se tratar de parcela não recebida ao longo do contrato. DIFERENÇAS DE COMISSÕES O reclamante postulou o deferimento de diferenças de comissões decorrentes dos cancelamentos dos contratos pelos clientes e do não fornecimento da energia por motivos diversos, nenhum dos quais atribuível ou de responsabilidade do reclamante. A reclamada impugnou as alegações do reclamante e afirmou que o autor recebia comissões pelas vendas efetuadas, faturadas e ativadas. Esclareceu que, diante de qualquer impossibilidade técnica para o fornecimento do serviço ou de instalação, bem como em casos de cancelamento, não há o pagamento por parte do cliente, razão pela qual a reclamada não recebe o pagamento de qualquer valor, e o reclamante não recebe o repasse de comissão. Analiso. Conforme dispõe a Lei nº 3.207/1957, que regulamenta as atividades de empregados vendedores, apenas é permitido ao empregador estornar a comissão já paga se verificada a insolvência do comprador (art. 7º, da Lei nº 3.207/1957). O estorno de comissões em virtude do cancelamento de vendas é inadmissível, pois o risco do empreendimento é do empregador, não do empregado. A propósito, citam-se os seguintes precedentes: “VENDAS CANCELADAS E/OU NÃO FATURADAS. OMISSÕES ESTORNADAS. RESTITUIÇÃO. O direito à comissão surge no momento em que é feito o contato com o cliente e esse adquire o produto. Assim, finalizada a transação com a anuência do empregador, o posterior cancelamento da venda pelo consumidor não autoriza o desconto/estorno das comissões pagas ao empregado, pois nesse caso estar-se-ia transferindo a ele os riscos da atividade, o que é vedado pelo princípio da alteridade.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010548-91.2020.5.03.0061 (RO); Disponibilização: 20/04/2021; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Convocado Danilo Siqueira de C.Faria). “COMISSÕES SOBRE VENDAS CANCELADAS. O entendimento desta d. Turma é no sentido de que o estorno de comissões só é possível em caso de insolvência do comprador, nos termos do artigo 7º da Lei n. 3.207/57. Desta forma, realizada a venda, a reclamada não pode imputar ao empregado a responsabilidade pelo inadimplemento ou desistência do cliente, mormente porque o laborista cumpriu a atribuição para a qual fora contratado, e deve receber a correspondente contraprestação.” TRT da 3.ª Região; PJe: 0011097-85.2020.5.03.0131 (RO); Disponibilização: 10/08/2021; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Convocado Marcelo Moura Ferreira) “ESTORNO DE COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. O desconto efetivado pela empresa, das comissões devidas ao vendedor, pelo cancelamento da venda já efetivada por fato alheio à sua vontade, implica a transferência dos riscos do negócio ao empregado, o que não pode prevalecer, a teor do disposto no art. 2º da CLT. Com efeito, os riscos da atividade econômica pertencem ao empregador e não podem ser transferidos ao empregado. Além do mais, de acordo com o art. 466 da CLT ‘O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem’, de modo que, realizada a venda e sendo ela aprovada pela empresa, a transação está finalizada, tornando-se devidas as comissões pactuadas”. (PJe: 0011988-23.2017.5.03.0031 (RO); Disponibilização: 10/05/2021; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Manoel Barbosa da Silva) Em audiência, o reclamante afirmou que era informado que, se batesse a meta, receberia X valor de comissão; se o cliente não conseguisse instalar em até 90 dias, era descontado o valor da respectiva comissão; a partir de 90 dias a 6 meses, o desconto era de 50%; a empresa não passava extrato das comissões.(00:03:08 em diante) As testemunhas ouvidas nos autos de nº 0010318-21.2024.5.03.0025 (prova emprestada) confirmam a ocorrência de estorno de comissões e os parâmetros apontados pelo autor. A testemunha Graziele Silva Martins afirmou que, em caso de cancelamento antes de 90 dias da venda, sofriam desconto de 100% da comissão de venda; e em caso de cancelamentos entre 91 e 180 dias, desconto de 50% da comissão, por qualquer que fosse o motivo. Por sua vez, a testemunha Barbara Bartoli Barreto afirmou que as comissões são recebidas a partir do momento em que se efetiva um contrato, sobre a venda desse contrato. Disse que se algum cliente cancelasse um contrato, não haveria recebimento de comissões. Questionada sobre o período de ocorrência do cancelamento de contrato que importava no cancelamento da comissão, a testemunha não soube informar, mas disse crer que era no mesmo mês ou até o mais tardar no fechamento do próximo, pois as comissões são pagas no mês seguinte. Ante o exposto, condeno a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões em razão dos motivos indicados no item “g” do rol de pedidos, as quais arbitro em 30% dos valores das comissões mensais do autor, com reflexos em RSRs e, com estes, 13º salários, férias +1/3, aviso prévio e FGTS +40%. Indevidos reflexos em adicional de periculosidade, por se tratar de parcela não recebida ao longo do contrato. Foi arbitrado o percentual de 30% sobre o valor das comissões mensais, pois incumbia à empregadora anexar ao feito a documentação comprobatória do correto pagamento das comissões, por tratar-se de fato extintivo do direito (art. 818, II, da CLT), mas não o fez, sendo oportuno salientar que os relatórios anexados ao feito são absolutamente unilaterais e de fácil manipulação. JORNADA – NR 17 OPERADOR DE TELEMARKETING O reclamante pretende o deferimento de horas extras e intervalares, o que foi objeto de impugnação pela ré. Nos termos do Anexo II da NR 17, “entende-se como trabalho de teleatendimento/telemarketing aquele cuja comunicação com interlocutores clientes e usuários é realizada à distância por intermédio da voz e/ou mensagens eletrônicas, com a utilização simultânea de equipamentos de audição/escuta e fala telefônica e sistemas informatizados ou manuais de processamento de dados”. A seu turno, o art. 227 da CLT prescreve que, “Nas empresas que explorem o serviço de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia, fica estabelecida para os respectivos operadores a duração máxima de seis horas contínuas de trabalho por dia ou 36 (trinta e seis) horas semanais”. Tendo em vista que as atividades dos operadores de teleatendimento se assemelham àquela desempenhada pelos operadores de “serviço de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia”, aplica-se aos operadores de teleatendimento a jornada de seis horas diárias e trinta e seis horas semanais e as correspondentes pausas. Ocorre que, para que o empregado faça jus à jornada especial de seis horas diárias e trinta e seis horas semanais e as respectivas pausas, deve demonstrar que desempenhava a função predominante de atendimento aos clientes por telefone com a utilização simultânea de computador, tratando-se de fato constitutivo do direito (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). Citam-se os seguintes precedentes: ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. OPERADOR DE TELEMARKETING. JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. Ficando evidenciado que a função precípua exercida pelo empregado consistia no atendimento aos clientes por telefone, com uso simultâneo de computador, tem-se que a atividade laborativa enquadra-se na definição trazida no item 1.1.2, do anexo II, da NR-17, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, motivo pela qual o obreiro faz jus à jornada de trabalho reduzida de 6 horas diárias e 36 semanais. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011445-95.2017.5.03.0103 (RO); Disponibilização: 27/09/2019; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Convocada Clarice dos Santos Castro) RECURSO ORDINÁRIO. RECUPERADOR DE CRÉDITO. JORNADA REDUZIDA. OPERADOR DE TELEMARKETING. NR-17 DA PORTARIA 3.214/78 DO MTE. Consoante a inteligência dos itens 5.3 e 5.3.1 do Anexo II da NR 17 do MTE em conjunto com a aplicação analógica do artigo 227 da CLT, a jornada de trabalho em efetiva atividade de teleatendimento não poderá ser superior a seis horas e a duração semanal do trabalho deverá ser limitada a 36 horas. Constatada nos autos a atividade ininterrupta e contínua de recepção e transmissão de dados via transmissão telefônica, com utilização simultânea pela reclamante de headset e computador (sistema informatizado) ao longo da jornada laborada, resta caracterizado o trabalho de teleatendimento para fins de aplicação das disposições constantes do Anexo II da NR 17, notadamente a jornada de trabalho reduzida. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011720-59.2017.5.03.0098 (RO); Disponibilização: 03/09/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1153; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Convocado Alexandre Wagner de Morais Albuquerque) OPERADOR DE TELEMARKETING. JORNADA ESPECIAL PREVISTA NA NR-17 DO MTE. Nos termos do item 1.1.2 do Anexo II da NR-17 do Ministério do Trabalho e Emprego, "Entende-se como trabalho de teleatendimento /telemarketing aquele cuja comunicação com interlocutores, clientes e usuários é realizada à distância por intermédio da voz e/ou mensagens eletrônicos, com a utilização simultânea de equipamentos de audição/escuta e fala telefônica e sistemas informatizados ou manuais de processamento de dados". Comprovado que a reclamante se ativou verdadeiramente como operadora de telemarketing, faz jus à jornada diferenciada prevista na NR-17. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010432-81.2018.5.03.0182 (RO); Disponibilização: 28/08/2019; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Camilla G.Pereira Zeidler) Desse ônus, o reclamante se desincumbiu satisfatoriamente. Em audiência, nos presentes autos, o reclamante afirmou que foi contratado como operador de telemarketing; exercia as seguintes atividades: ligações o tempo todo em busca da meta; não fazia outras atividades além de ligação; se o negócio fosse fechado, tinha que fazer o cadastro no sistema e deixar a venda concluída, ou não, caso a venda não fosse concluída, deixava registrado que não foi efetuada a venda; o cadastrado demandava em torno de 5 a 10min, quando feita a venda; fazia em média 150 ligações por dia; as ligações duravam em torno de 15 a 20min, mas às vezes não completava as ligações; de início trabalhou de 8 as 14h, com duas pausas de 10min e uma de 20min, mas depois foi alterado para 9h as 17h12; o horário era registrado; quando da alteração do horário, havia somente uma hora de almoço; o intervalo de uma hora era registrado; além dessas pausas, não havia outras. (00:00:00 a 00:03:08) Nos autos de nº 0010318-21.2024.5.03.0025, a testemunha Graziele Silva Martins afirmou que era operadora de telemarketing na reclamada e que fazia ligações para clientes para venda de energia compartilhada. Disse que recebia uma lista de clientes que entravam no site com interesse ou eram indicados por outros clientes e fazia, em média, 180 ligações por dia. Explicou que trabalhava em baias, com separação entre operadores, com computador e headset; que usava o headset todo o tempo para fazer ligações aos clientes e o computador para fazer os registros das ligações. Disse que, no período em que trabalhou de 9h às 17h12, tinha apenas o intervalo de uma hora de almoço. A testemunha Barbara Bartoli Barreto afirmou que é “insights sales” e faz um telemarketing ativo com vendas. Disse que fazia as comunicações por mensagem, por telefone, algumas vezes por e-mail, mas a maioria das vezes pelo telefone com o preenchimento do sistema, o OCRM, no qual insere todas as informações e todas as conversas desde o primeiro contato até a finalização do contato. Sobre a jornada, disse que trabalhava das 9h00min às 17h12min, com intervalo de uma para o almoço, um intervalo de 10 a 15 minutos na parte da manhã para um lanche e outro de 10 a 15 minutos para lanche na parte da tarde, mas não registrava no ponto os intervalos. Os depoimentos prestados pelas testemunhas foram bastante elucidativos demonstrando que a atividade prestada pelo reclamante envolvia comunicação com interlocutores clientes e usuários à distância por intermédio da voz e/ou mensagens eletrônicas, com a utilização simultânea de equipamentos de audição/escuta e fala telefônica e sistemas informatizados ou manuais de processamento de dados, o que atrai a jornada de 6 horas e o limite de 36 horas semanais, conforme artigo 227 da CLT e NR - 17. No ID c2b7b31, a reclamada acostou aos autos os cartões de ponto do autor, os quais foram confirmados pelo reclamante, na própria petição inicial, quanto ao início e término da jornada e intervalo intrajornada de uma hora, salvo em relação aos intervalos de 10 minutos previstos na NR 17 e do alegado intervalo de 20 minutos supostamente concedido pela reclamada, que alega não ter fruído. Nesse contexto, era ônus do reclamante demonstrar a irregularidade na fruição das pausas legais. Sobre o tema, a prova ficou dividida, ao passo que a testemunha Graziele afirmou que tinha apenas o intervalo de uma hora de almoço, mas a testemunha Barbara afirmou que, embora não registrassem, tinham intervalo de uma hora para o almoço, além de um intervalo de 10 a 15 minutos na parte da manhã, para um lanche, e outro de 10 a 15 minutos para um lanche na parte da tarde. Assim, entendo que a parte reclamante não se desincumbiu do seu ônus probatório, razão pela qual julgo improcedentes os pedidos elencados nos itens c.1 e c.2 do rol da inicial. Demonstrada a extrapolação da jornada de seis horas diárias e trinta e seis horas semanais (vide os controles de ponto), condeno a reclamada ao pagamento das horas extraordinárias trabalhadas, assim consideradas as posteriores à 6ª diária ou à 36ª semanal, sempre considerando o que for mais benéfico, com o acréscimo do adicional legal de 50%, com reflexos, dada a habitualidade, em DSR, aviso prévio indenizado, férias acrescidas do terço, salários trezenos e depósitos do FGTS acrescido de 40%. Salienta-se que, diante da revogação do art. 384 da CLT pela Lei n. 13.467/2017, não há que falar em deferimento do referido intervalo, tratando-se o autor, ademais, de trabalhador do sexo masculino, pelo que indefiro o pedido de horas extras pela não concessão do intervalo de 15 minutos diários (itens c.3 e c.4 do rol da inicial). Em regular liquidação de sentença serão observados os seguintes parâmetros: a) frequência e jornada consignadas nos controles de ponto; b) base de cálculo conforme a súmula 264 do C. TST; c) divisor 180; d) dedução das verbas porventura pagas a idêntico título, observando-se a OJ 415 da colenda SDI-I/TST. LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS Por disciplina judiciária, adoto a Tese Jurídica Prevalecente n. 16 do egrégio Regional, cujo teor é o seguinte: “Rito Sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-b, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença”. (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Por analogia, a referida previsão se aplica ao rito ordinário. Assim, não é o caso de limitar a liquidação de sentença aos valores atribuídos aos pedidos na peça de ingresso. DEDUÇÃO OU COMPENSAÇÃO Autorizo a dedução das verbas pagas a igual título, a fim de evitar enriquecimento sem causa da reclamante. Não há compensação a autorizar, pois o reclamante não é devedor da reclamada. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A correção monetária e os juros de mora serão apurados nos estritos termos das decisões proferidas pelo excelso STF nas ADCs 58 e 59. Em razão de recentes julgados do egrégio Regional, explicita-se, revendo-se entendimento anterior, que, na fase pré-judicial, será devida a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária com acréscimo de juros, na forma do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991; já na fase judicial, será devida unicamente a incidência da taxa SELIC como fator de atualização e juros de mora. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Os recolhimentos legais cabíveis deverão ser realizados em conformidade com a legislação e a jurisprudência pertinentes, em especial o Decreto 3.000/99, a IN RFB n. 1.500/2014, as Leis nº 8.541/92, 8.620/93 e 8.212/91, o Decreto n. 3.048/99 e a súmula n. 368 do C. TST, devendo a reclamada comprovar nos autos os recolhimentos do imposto de renda porventura devido e da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas de natureza salarial ora deferidas, em estrita conformidade com a legislação de regência, observando-se não incidir imposto de renda sobre os juros de mora, nos termos da OJ nº 400 da C. SDI-I/TST. O reclamante, nos termos da legislação tributária, também é contribuinte, não havendo que isentá-lo dos recolhimentos pertinentes. JUSTIÇA GRATUITA Defiro ao reclamante o benefício da justiça gratuita, tendo em vista a declaração de hipossuficiência financeira (ID. 249f668 – fl. 15) não desconstituída por prova em sentido contrário (art. 99, §3º, do CPC). Ademais, apesar de a ré ter impugnado o requerimento, não apresentou nenhum elemento capaz de infirmar a situação de pobreza declarada, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 818 da CLT, razão pela qual ficam indeferidas as impugnações levantadas. Inteligência do art. 790, § 3º, da CLT. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Na espécie, verifica-se que os patronos das partes foram zelosos, não deixando de apresentar manifestações. A seu turno, a natureza da causa é de média complexidade. Assim, bem como considerando os valores envolvidos, entendo que o percentual de 10% é suficiente para a remuneração do trabalho dos causídicos. Destarte, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência aos patronos da parte autora no montante de 10% sobre o valor apurado em favor da reclamante na liquidação da sentença. Outrossim, condeno o autor ao pagamento de honorários de sucumbência no montante de 10% sobre o valor atualizado atribuído na petição inicial aos pedidos julgados totalmente improcedentes. Declarada, pelo excelso Supremo Tribunal Federal, na ADI 5766, a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, os honorários de sucumbência devidos pelo autor ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, no prazo legal, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da justiça gratuita, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação do reclamante pelo pagamento dos honorários de sucumbência. Ressalta-se que o recebimento do valor correspondente às verbas deferidas nesta sentença não será entendido como mudança da situação de insuficiência de recursos do reclamante, caso contrário, estar-se-ia, por via transversa, descumprindo a decisão proferida pelo Supremo na ADI 5766. III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, nos autos da presente reclamação trabalhista, ajuizada por LUIZ CLAUDIO DA SILVA em face de EBES SISTEMAS DE ENERGIA SA, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos deduzidos, para CONDENAR a reclamada ao pagamento das seguintes verbas, conforme se apurar em liquidação: - diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial entre a autora e as modelos Debora Miranda Santos Ramos e Kelly Cristina Goncalves Dos Santos, no exercício da função Atendente Comercial PF Jr, observado o salário reajustado das paradigmas na mesma função, mas não os reajustes acompanhados de alteração de cargo, vedada, todavia, a redução salarial, com reflexos em férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e depósitos do FGTS + 40% (para a apuração das diferenças será observado o maior salário fixo entre as paradigmas Debora e Kelly); - diferenças de comissões em razão dos motivos indicados no item “g” do rol de pedidos, as quais arbitro em 30% dos valores das comissões mensais do autor, com reflexos em RSRs e, com estes, 13º salários, férias +1/3, aviso prévio e FGTS+40%; - horas extraordinárias trabalhadas, assim consideradas as posteriores à 6ª diária ou à 36ª semanal, sempre considerando o que for mais benéfico, com o acréscimo do adicional legal de 50%, com reflexos, dada a habitualidade, em DSR, aviso prévio indenizado, férias acrescidas do terço, salários trezenos e depósitos do FGTS acrescido de 40%. Liquidação por cálculos, observados os parâmetros estabelecidos na fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Correção monetária, juros de mora, recolhimentos legais e honorários de sucumbência conforme a fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Para os efeitos do art. 832, § 3º, da CLT, possuem natureza salarial: diferenças salariais, diferenças de comissões, horas extras e reflexos em DSR, férias gozadas acrescidas do terço e salários trezenos. Defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Custas pela reclamada, no valor de R$800,00, fixadas sobre R$40.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. FILIPE DE SOUZA SICKERT Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CLAUDIO DA SILVA

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Karina Benites Santos

ID: 257159501

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000524-17.2024.5.10.0013

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

KARINA BENITES SANTOS

Notificação

Advogados:

EDUARDO FONTENELE MOTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RAMOS GONCALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000524-17.2024.5.10.0013 : BANCO SANTANDER (BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000524-17.2024.5.10.0013 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. : KARINA BENITES SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 91400e5 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 26/03/2025 ; recurso apresentado em 03/04/2025 - fls. 154). Regular a representação processual (fls. 23/34). Satisfeito o preparo (fl(s). 64, 86/87, 88/99 e 169/173). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência Prescrição / Protesto Interruptivo Alegação(ões): - contrariedade à(s): Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I/TST; Orientação Jurisprudencial nº 359 da SBDI-I/TST. - violação ao(s) inciso XXIX do artigo 7º; inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) §3º do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 202 do Código Civil. - violação ao Tema 23 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST. O Colegiado ratificou a sentença que afastou a prescrição, por força do protesto judicial interposto, consignando em fundamentação: "(...) No tocante a possibilidade de interrupção do prazo prescricional por meio de protesto judicial na Justiça do Trabalho, após a edição da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), o TST firmou entendimento no sentido de que este protesto interrompe tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal, de maneira que o marco inicial da prescrição quinquenal será contabilizado a partir da data do ajuizamento do protesto (OJ nº 392 da SBDI-1do TST). Tal entendimento não foi modificado pela reforma trabalhista introduzida pela Lei n.º13.467/2017, devendo o art.11 da CLT ser interpretado de forma sistemática e teleológica, o que não permite o afastamento do disposto no art. 202 do Código Civil.(...) Assim, reconhecendo o protesto judicial como medida interruptiva do fluxo prescricional no Processo do Trabalho, o entendimento do juízo de origem se amolda a pacífica jurisprudência deste Eg. Tribunal e do Col. TST, motivo pelo qual não há de se falar em reforma do julgado. " Inconformado, insurge-se o reclamado contra essa decisão, mediante as alegações já destacadas, almejando o processamento do Recurso de Revista. Defende, em síntese, que com a alteração promovida pela Lei 13.467/2017, a única forma de interrupção do prazo prescricional é o ajuizamento de reclamação trabalhista, nos termos do artigo 11, §3º, da CLT, de modo que o protesto judicial interruptivo se tornou meio inválido para se alcançar tal finalidade. Contudo, a tese patronal não encontra ressonância na atual jurisprudência do col. TST, conforme se extrai do seguintes precedentes: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL APÓS O ADVENTO DA REFORMA TRABALHISTA. LEI Nº 13.467/2017. 1. O autor defende a validade do protesto interruptivo da prescrição para o período após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. 2. A jurisprudência desta Corte Superior tem se inclinado no sentido de que o protesto judicial permanece como meio hábil a interromper a prescrição, mesmo após o advento da Lei nº 13.467/17, que inseriu o art. 11, § 3º, da CLT, com a seguinte redação: " a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista ". 3. Este Tribunal Superior, em interpretação sistemática ao novel dispositivo celetista, entende que a expressão " reclamação trabalhista " abrange toda e qualquer ação judicial que vise tutelar os direitos advindos das relações trabalhistas. 4. Logo, o protesto judicial ajuizado pelo autor, ainda que em momento posterior à vigência da Lei nº 13.467/17, tem o condão de interromper os prazos prescricionais (bienal e quinquenal). Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-20881-20.2019.5.04.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/04/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA DIRETAMENTE PELO EX-EMPREGADOR. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de complementação de aposentadoria que tem origem no contrato de trabalho e que deve ser paga diretamente pelo ex-empregador, sem vinculação com entidade de previdência privada, já que não se amolda aos julgamentos do Supremo Tribunal Federal dos recursos extraordinários RE586453 e RE583050. Julgados . Agravo não provido. 2 - PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. O acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que é pacífica no sentido de ser aplicável ao processo do trabalho o protesto judicial como meio de interromper a prescrição, consoante se extrai da Orientação Jurisprudencial 392 da SBDI-1 do TST. O protesto judicial permanece válido mesmo após a edição da Lei 13.467/2017, que inseriu o § 3º ao art. 11 da CLT e passou a prever que " a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista ". Precedentes. Incidência da Súmula 333 do TST. Agravo não provido" (AIRR-0011271-20.2022.5.03.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/04/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO APÓS VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 202, II, DO CCB AO PROCESSO DO TRABALHO. Discute-se nos presentes autos se o protesto judicial permanece como causa interruptiva da prescrição após o início de vigência da Lei 13.467/2017 (lei da Reforma Trabalhista), que introduziu modificações no regime prescricional trabalhista - inclusive com a introdução de novidade altamente restritiva ao tentar induzir à interpretação de que a " ...interrupção somente ocorrerá pelo ajuizamento da reclamação trabalhista... ", conforme consta no novo §3º do art. 11 da CLT. Sobre a prescrição, salienta-se que, embora alguns aspectos a ela concernentes sejam especificamente regidos por normas de natureza trabalhista, constante da CLT ou de legislação esparsa (além da constituição, no seu art. 7º, XXIX), vários outros aspectos são regidos pelo Código Civil, que é a matriz que trata, genericamente, do instituto jurídico. Nesse contexto, a remissão ao CCB-2002, na forma do próprio art. 8º, § 1 º, da CLT, para fins de integração jurídica - respeitada a compatibilidade jurídica da regra importada com a estrutura lógica e teleológica do Direito do Trabalho, evidentemente -, é procedimento comum e inevitável nessa seara temática. Consideradas essas ponderações, e partindo de uma interpretação lógico-racional, sistemática e teleológica do referido preceito legal (novo § 3º do art. 11 da CLT), torna-se absolutamente insustentável restringir a interrupção da prescrição à apenas a hipótese do ajuizamento da ação, ou seja, não há qualquer razão minimamente razoável, proporcional e consistente para que, exclusivamente na Justiça do Trabalho, não incidam outros fatores interruptivos aventados nos incisos do art. 202 do CCB que sejam compatíveis a este campo jurídico especializado, como é o caso do protesto judicial (inciso II). A propósito, é pacífica a jurisprudência desta Corte no entendimento de que o ajuizamento de protesto judicial interrompe o fluxo prescricional, consoante a OJ 396/SBDI-1/TST. E a jurisprudência em formação nesta Corte, após o advento da Lei 13.467/2017, também corrobora tal compreensão. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido." (Ag-AIRR-1000430-78.2020.5.02.0445, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 31/03/2023) (destaquei) "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PROTESTO JUDICIAL - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 392 DA SDI-1 DO TST APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, constitui transcendência política da causa o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do TST ou do STF. 2. A Orientação Jurisprudencial 392 da SDI-1 do TST dispõe que " o protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT ". 3. In casu , o debate jurídico que emerge da presente causa diz respeito à declaração de interrupção da prescrição pelo ajuizamento do protesto judicial. 4. Ocorre que, não obstante a CLT, a partir da vigência da Lei 13.467/17, tenha previsto que a " interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista ", tem-se entendido que a expressão "reclamação trabalhista" deve ser interpretada lato sensu , ou seja, como qualquer espécie de ação destinada a tutelar direitos e obrigações no âmbito das relações trabalhistas, de forma que o ajuizamento de ação de protesto judicial continua a ser considerado como causa interruptiva da prescrição. 5. Reforça tal convicção o fato do relatório do Relator da reforma trabalhista, Dep. Rogério Marinho, não apontar para a intenção de excluir o protesto judicial, mas, pelo contrário, inserir no texto do art. 11 da CLT verbetes sumulados do TST, verbis : " As alterações promovidas no art. 11 são para alçar ao nível de lei ordinária as ideias contidas nas Súmulas nº 268 e nº 294 do TST, para que, desse modo, seja dada efetividade ao inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal, permitindo-se que o prazo prescricional de cinco anos se dê ainda na vigência do contrato ". Ademais, a ênfase no § 3º do art. 11 não é para que apenas a reclamação trabalhista possa interromper a prescrição, mas, no complemento do dispositivo, que esclarece: " mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos ". 6. Sendo assim, a Orientação Jurisprudencial 392 da SDI-1 do TST não foi superada pela nova legislação, de forma que, demonstrada sua contrariedade, reconhece-se a transcendência política da causa. Recurso de revista provido" (RR-230-21.2020.5.09.0663, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 26/05/2023). (destaquei) RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 202 DO CÓDIGO CIVIL AO PROCESSO DO TRABALHO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DO ARTIGO 11, § 3º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . Cinge-se a controvérsia a definir se o protesto judicial ainda interrompe a prescrição no processo do trabalho à luz do disposto no artigo 11, § 3º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017. Antes do advento da referida lei, a questão da interrupção da prescrição mediante o ajuizamento de protesto judicial estava pacificada nesta Corte, conforme prevê a Orientação Jurisprudencial nº 392 da SDI-1. Posteriormente, foi acrescentado o § 3º ao artigo 11 da CLT, que dispõe: 'A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos'. Registre-se que, apesar de o referido parágrafo estabelecer que 'a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista', deve-se interpretar que o termo 'reclamação trabalhista' abrange toda ação tendente a postular o cumprimento ou preservação de direitos, envolvendo empregado e empregador. No mesmo norte, a doutrina defende que a citada expressão deve ser interpretada de maneira sistemática e teleológica, de modo a ser entendida de forma ampla e em harmonia com o artigo 202 do Código Civil. Portanto, o ajuizamento do protesto judicial pelo sindicatoautor se encontra albergado pelo artigo 11, §3º, da CLT, isto é, interrompe a prescrição quanto aos pedidos indicados. Isso porque, baseado em interpretação sistemática e teleológica das normas, não há qualquer incompatibilidade entre os dispositivos da CLT e do Código Civil. Logo, o acórdão regional deve ser reformado para declarar que o requerimento da presente medida judicial interrompeu o prazo prescricional. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10935- 78.2019.5.03.0017, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/03/2021) (destaquei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROTESTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. § 3° DO ART. 11 DA CLT INCLUÍDO PELA REFORMA TRABALHISTA. 1. Consoante os termos do art. 202, II, do CC, " a interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á (...) por protesto ". Por sua vez, a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial n° 392 da SDI-1, firmou-se no sentido de que " o protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT". 2. Já a Lei n° 13.467/2017, denominada Reforma Trabalhista, incluiu o § 3° ao art. 11 da CLT, segundo o qual " a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idêntico s". 3. Dentro desse contexto, a despeito da redação do comando consolidado suso mencionado, não há falar que, com a entrada em vigência da Reforma Trabalhista, o protesto judicial deixou de ser causa de interrupção da prescrição, mormente porque, com a promulgação da referida Reforma, foi mantida a aplicação do direito comum como fonte subsidiária do direito do trabalho. Assim, o protesto interruptivo da prescrição é perfeitamente compatível com o processo do trabalho, cumprindo salientar que a inclusão, no § 3° do art. 11 da CLT, da expressão "somente" não tem o alcance pretendido pelo agravante, qual seja o de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-889-68.2018.5.09.0673, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/02/2022). Inviável, pois, o processamento do Recurso de Revista, a teor da Súmula nº 333 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita Alegação(ões): - violação ao(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 14 da Lei nº 5584/1970. Quanto ao deferimento da assistência judiciária gratuita à reclamante, o Recurso Ordinário patronal também foi desprovido. O Banco réu se insurge contra a decisão colegiada que deferiu os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Insiste na tese de que a laborista não comprovou a insuficiência de recursos, tampouco que auferia remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo insuficiente a mera declaração de hipossuficiência econômica. Conforme consignado no julgado, consta dos autos declaração de miserabilidade jurídica a fl. 17. O TST tem entendimento no sentido de que a mera declaração de pobreza continua sendo suficiente para comprovar a hipossuficiência da parte, mesmo sob a égide da Lei 13.467/2017. Confira-se: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE AUTORA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto em face de acórdão prolatado pelo TRT da 12ª Região. 2. A controvérsia cinge-se acerca dos requisitos para concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora em ações trabalhistas ajuizadas anteriormente à vigência da Lei n.º 13.467/2017. 3. Nos termos da Súmula n.º 463, I, do TST, " A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". 4. Logo, o benefício da gratuidade de justiça prescinde de comprovação da situação de pobreza, bastando a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, o que ocorreu no caso vertente. 5. Inclusive, a jurisprudência desta Corte Superior entende que o simples fato de o demandante perceber valores superiores a dois salários mínimos não é suficiente para afastar a presunção legal de veracidade da referida declaração. Recurso de revista conhecido e provido. [[...]" (RR-1441-88.2017.5.12.0057, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/03/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA APÓS PRIVATIZAÇÃO. APELO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. A parte agravante, em suas razões, não impugna o fundamento condutor da decisão agravada no sentido de que, em razão da privatização ocorrida, a responsabilidade subsidiária é devida pelo mero inadimplemento, limitando-se a tecer argumentos genéricos sobre a impossibilidade de condenação subsidiária por ausência de relação jurídica entre empregado terceirizado e tomadora de serviços, bem como de culpa in vigilando e in eligendo, o que não se admite. Incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. 2 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SÚMULA 463, I, DO TST . O Tribunal Regional considerou que a declaração de insuficiência de recursos é o bastante para a concessão do benefício da justiça gratuita. É entendimento pacífico nesta Corte, consubstanciado Súmula 463, I, do TST, que a concessão da assistência judiciária gratuita orienta-se unicamente pelo pressuposto do estado de miserabilidade da parte, comprovável a partir de o salário percebido ser inferior ao dobro do mínimo, ou mediante simples declaração pessoal do interessado ou de seu advogado, na petição inicial. Incidência da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JORNADA 12X36. HORA NOTURNA REDUZIDA. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A transcrição integral do acórdão recorrido feita pelo reclamante não supre a exigência contida no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, uma vez que, além de não demonstrar de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional que é objeto de insurgência no recurso de revista, impede o confronto analítico entre o trecho atacado e as violações apontadas pela parte, remetendo ao julgador incumbência legal que cabe à parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0011903-10.2017.5.18.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/03/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. No caso, não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, visto que o Regional apreciou devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, relacionadas à jornada de trabalho da empregada, ao intervalo interjornada, à concessão dos benefícios da Justiça gratuita e ao deferimento das diferenças decorrentes da incorreção do pagamento do adicional de periculosidade. Agravo desprovido . BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se confirmou a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à reclamante. O Regional registrou que, " no caso sob exame, verifico que a trabalhadora informou, na petição inicial, não estar em condições de pagar as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, aduzindo estar desempregada desde 24/06/2021 e que tem duas filhas, sendo que uma com necessidades especiais, as quais cria sozinha" e, "além disso, juntou declaração, assinada de próprio punho, afirmando a condição de miserabilidade (ID 6d59ae9), nos termos do art. 1º da Lei 7.115/83 e do art. 99, § 3º, do CPC, tendo comprovado ainda a alegação de ter filha especial através do lançamento em contracheques de rubrica recebida por esse motivo ('Aux. Filho Excep. SindPetr)". Nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado para se considerar configurada a sua situação econômica: " I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015 )". Conclui-se, portanto, que a comprovação a que alude o § 4º do artigo 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte. Nesse contexto, a simples afirmação do reclamante de que não tem condições financeiras de arcar com as despesas do processo autoriza a concessão da Justiça gratuita à pessoa natural. Agravo desprovido . HORAS EXTRAS DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTERJORNADA E HORAS EXTRAS DECORRENTES DO EXTRAPOLAMENTO DA JORNADA NORMAL DE TRABALHO. PAGAMENTO SIMULTÂNEO. POSSIBILIDADE. FATOS GERADORES DIVERSOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi adotado o entendimento prevalecente nesta Corte superior, no sentido de que a ausência do intervalo mínimo de 11 horas previsto no artigo 66 da CLT acarreta o pagamento, como extras, das horas subtraídas do período do citado intervalo, não configurando bis in idem o seu pagamento juntamente às horas extras decorrentes do extrapolamento da jornada normal de trabalho, porque o fato gerador do pagamento da hora extra é diverso do pagamento pelo desrespeito ao intervalo interjornada, que se dá com ou sem esse extrapolamento de jornada. Precedentes. Agravo desprovido . DIFERENÇAS RELATIVAS AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. No caso, destacou o Regional que, apesar de o Juízo de origem ter entendido que a empregada não mencionou as diferenças que reputava devidas a esse título, " na exordial, ela apontou, por exemplo, os meses de julho e setembro/2018, afirmando que em setembro não houve o pagamento do adicional e que em julho/2018 o pagamento foi aquém do esperado " e, " além disso, no recurso, demonstrou que no mês de maio/2018 (página 47 do ID 83999E4) percebeu salário de R$ 17.672,52 e adicional de periculosidade de R$ 4.948,31, quando deveria ter recebido R$ 5.301,75, havendo diferença pendente, sendo certo que o adicional de periculosidade incide no percentual de 30% sobre o salário simples, nos termos do art. 193, § 1º, da CLT e da Súmula 191, I, do TST ". Desse modo, cumpre salientar que somente é importante perquirir a quem cabe o ônus da prova quando não há prova do fato controvertido nos autos, arguido por qualquer das partes. Assim, uma vez que este ficou efetivamente provado, conforme asseverou o Tribunal Regional, é irrelevante o questionamento sobre a quem caberia fazer a prova. Portanto, nessa hipótese, não há de se reconhecer ofensa aos artigos 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC/2015. Agravo desprovido " (AIRR-0101063-41.2021.5.01.0079, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 21/02/2025). "[...] III) GRATUIDADE DE JUSTIÇA - NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA (CLT, ART. 790, §§ 3º E 4º) - ADMISSÃO DA MERA DECLARAÇÃO DE POBREZA PELO PLENO DO TST NO IRRR 277-83.2020.5.09.0084 E MANUTENÇÃO DA SÚMULA 463, I, DO TST - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DECISÃO REGIONAL DE ACORDO COM A SÚMULA 463, I DO TST - DESPROVIMENTO. 1. O debate jurídico que emerge do presente processo diz respeito à interpretação do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, que estabelece novas regras para a concessão da gratuidade de justiça no Processo do Trabalho. 2. A Súmula 463, I, do TST, que trata da matéria, está calcada na redação anterior do § 3º do art. 790 da CLT, que previa a mera declaração de insuficiência econômica para isentar das custas processuais. Com a Lei 13.467/17, se o trabalhador percebe salário superior a 40% do teto dos benefícios da previdência social, há necessidade de comprovação da insuficiência econômica (CLT, art. 790, §§ 3º e 4º). A mudança foi clara e a súmula restou superada pela reforma laboral. 3. No entanto, ao apreciar o IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 de IRR), em sessão de 14/10/24, o Pleno do TST, por 14x10 votos, entendeu que é possível a declaração de pobreza firmada pelo reclamante, sob as penas da lei, como prova para obter a gratuidade de justiça, ao fundamento de que o novo § 4º do art. 790 da CLT não especificou a forma de se provar a situação econômica do trabalhador, permitindo o uso subsidiário dos arts. 1º da Lei 7.115/83 e 99, § 3º, e 105 do CPC, que autorizariam a mera declaração de hipossuficiência para se deferir a gratuidade de justiça, como presunção de pobreza. 4. Tal exegese, em que se mantem o regime anterior de concessão de gratuidade de justiça, mesmo com mudança literal de texto legal, atenta contra: a) a interpretação literal do § 4º do art. 790 da CLT, que não admite mais a mera declaração da insuficiência econômica para a concessão da gratuidade de justiça e fala em comprovar, que significa apresentar provas, demonstrar com provas, oferecer elementos que demonstrem que a assertiva é verdadeira, e presunção não é comprovar, já que se considerara verdadeira determinada assertiva à míngua de prova, invertendo-se seu ônus; b) a interpretação sistemática, uma vez que a lei nova fez distinção entre insuficiência econômica presumida (daquele que recebe até 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, podendo a gratuidade de justiça ser concedida até de ofício - CLT, art. 790, § 3º) e insuficiência econômica comprovada (daquele que recebe acima desse teto - CLT, art. 790, § 4º), não sendo possível não distinguir onde a lei distingue as situações, tratando ambas as hipóteses como de presunção; c) a interpretação histórica, que leva em conta a vontade do legislador, clara nos pareceres dos relatores da nova lei na Câmara e no Senado. 5. In casu , o TRT da 18ª Região reputou suficiente ao deferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita a declaração de miserabilidade apresentada pelo Obreiro, na qual alegou não possuir condições financeiras de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e do de sua família. 6. Assim sendo, por se tratar de matéria ainda não deslindada pela Suprema Corte, reconhece-se a transcendência jurídica da causa, mas nega-se provimento ao recurso, em face da consonância do acórdão regional com a supracitada súmula desta Corte. Agravo de instrumento desprovido, no tópico" (AIRR-0011452-98.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 21/02/2025). "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma do tema relativo ao benefício da justiça gratuita e, como consectário lógico, dos honorários advocatícios sucumbenciais. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1. Cinge-se a controvérsia em definir a validade de declaração firmada pelo próprio interessado ou por procurador regularmente constituído para fins de prova da situação de insuficiência econômica e consequente obtenção do favor legal e constitucional da gratuidade da Justiça (CF, art. 5º, LXXIV), em ações ajuizadas após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. A ordem jurídica assegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multas processuais (CPC, art. 98, § 4º) e os honorários de sucumbência, esses últimos com exigibilidade suspensa enquanto persistir a condição de miserabilidade (CPC, art. 98, § 3º). A comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos - testemunhas, documentos, perícias etc - ou indiretos de prova (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF c/c os arts. 212 do CC e 369 do CPC. Com o advento da Lei 13.467/20176, no entanto, foi alterada a redação do § 3º do art. 790 da CLT, bem assim inserido o § 4º no mesmo dispositivo, consagrando um novo sistema para o deferimento da gratuidade na Justiça do Trabalho. De fato, aos trabalhadores com remuneração não superior a 40% do valor máximo do salário de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, restou assegurada, de ofício ou a requerimento, o direto ao acesso sem ônus ao Poder Judiciário. Diversamente, para os trabalhadores com patamar remuneratório superior, passou-se a exigir a comprovação da ausência de condições econômicas para fazer face às despesas com o processo. Significa dizer que a declaração de miserabilidade, antes expressamente prevista no § 3º do art. 790 da CLT e que foi suprimida com a nova redação conferida pela Lei 13.467/2017 ao preceito, não mais poderia ser admitida, restando superada a dicção do item I da Súmula 463 deste TST. É fato que o CPC prevê a declaração de miserabilidade como meio idôneo no âmbito dos demais sistemas de justiça, mas a opção do legislador reformista de 2017, se não malfere norma constitucional, haveria de ser respeitada, por imposição da cláusula democrática, do princípio da legalidade e do próprio postulado da separação dos poderes. Nada obstante, o Pleno desta Corte, em sessão realizada no dia 14.10.2024, ao examinar o Incidente de Resolução de Recursos Repetitivos 277-83.2020.5.09.0084, decidiu, por maioria, em sentido contrário, preservando intacta a orientação inscrita no item I da Súmula 463 deste TST. Nesse sentido, a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade (TST, S. 463, I), revestindo-se, porém, de presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83 c/c o art. 99, § 3º, do CPC). Assim, havendo elementos de convicção que afastem a presunção relativa em causa, ao magistrado incumbe determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, independentemente de impugnação da parte contrária, sob pena de indeferimento do favor legal (CPC, art. 99, § 2º). Cabe considerar, ainda, que a reforma trabalhista, na dicção da d. maioria dos ministros da Corte, ao exigir a comprovação da falta de condições econômicas para a concessão do acesso gratuito à Justiça (art. 790, § 4º), não alterou essa sistemática, pois não delimitou meio específico de prova ou afastou a declaração pessoal para aquela finalidade. 3. Esta Turma vinha entendendo que, às reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017, como no caso dos autos, para a concessão da justiça gratuita ao trabalhador, exigia-se não apenas a declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas a efetiva comprovação da situação de insuficiência econômica. 4. No caso presente, a Reclamante declarou a sua hipossuficiência, inexistindo no acórdão regional qualquer premissa no sentido de desconstituir a validade da referida declaração ou questionamento acerca da presunção relativa advinda da declaração de miserabilidade jurídica. 5. Nesse sentido, em atenção ao entendimento definido pelo Tribunal Pleno em recente julgamento, impõe-se a concessão do favor legal da gratuidade de justiça à Reclamante. Violação do artigo 790, § 3º, da CLT. 6. Como consectário lógico do deferimento da justiça gratuita, impõe-se a condição suspensiva da exigibilidade dos honorários sucumbenciais a que foi condenada a Autora. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010432-45.2022.5.03.0181, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/02/2025). "[[...] II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PESSOA FÍSICA. CONCESSÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Esta 6ª Turma possui o entendimento de que o debate acerca da concessão dos benefícios da justiça, em reclamação trabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, demonstra a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, o que configura a transcendência jurídica. A Lei n. 13.467/2017, alcunhada de "Reforma de Trabalhista", alterou o § 3° e acrescentou o § 4° ao art. 790 da CLT. Assim, o benefício da justiça gratuita, de acordo com o novo regramento da CLT, somente será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou no caso de comprovação de insuficiência de recursos. Ocorre, no entanto, que, no âmbito desta Corte Superior, firmou a compreensão que, mesmo após a vigência da Lei n. 13.467/2017, a declaração da parte de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, salvo se ilidida por meio idôneo, goza de presunção juris tantum de veracidade e se revela suficiente para comprovar tal condição. Assim, a afirmação do Tribunal Regional no sentido de que "o padrão salarial mantido pelo autor enquanto vigente o seu contrato de trabalho, superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e sem prova de que se encontra desempregado ou recebendo salário inferior ao referido patamar", retiraria a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade está em desarmonia dos precedentes desta Corte. Na situação do reclamante, a premissa invocada para indeferimento do benefício restringiu unicamente ao critério salarial. Aliás, neste ponto, cumpre mencionar que o valor recebido era, segundo o termo de rescisão contratual (p. 23 - id n. 8ee8e39), de R$ 6.454,38 (seis mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e trinta e oito centavos). Em que pese à impugnação da parte contrária, igualmente fundada no ganho salarial bruto, não houve menção, tampouco comprovação idônea, de outras condições subjetivas do autor que refutasse os termos da declaração de hipossuficiência firmada, o que contraria o enunciado da Súmula 463, I, deste Tribunal Superior. Recurso de revista conhecido e provido . [[...]" (RRAg-0000360-43.2022.5.12.0053, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024). "[...]. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA POR SIMPLES DECLARAÇÃO. SÚMULA 463 DO C. TST. E sta c. Corte possui o entendimento de que para o deferimento do benefício bastam o pedido tempestivo e a declaração de miserabilidade jurídica da pessoa física, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira deduzida pela parte postulante, nos moldes dos arts. 4º da Lei nº 1.060/50, 790, § 4º, da CLT e da diretriz sedimentada na Súmula nº 463, I, do TST. Decisão do Regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 463, I. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...]" (RRAg-10597-87.2018.5.03.0034, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025). "[...]. 6 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INTERPOSTA NA VIGÊNCIA DA LEI n.º 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 463, I, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O Tribunal Regional deferiu o pedido de gratuidade de justiça ao reclamante. 2. Restou incontroverso nos autos que o reclamante postulou os benefícios da gratuidade de justiça, declarando que não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais, tendo juntado aos autos Declaração de Pobreza. (fls. 18). 3. É entendimento pacífico nesta Corte, consubstanciado Súmula 463, I, do TST, que a concessão da assistência judiciária gratuita orienta-se unicamente pelo pressuposto do estado de miserabilidade da parte, comprovável a partir de o salário percebido ser inferior ao dobro do mínimo, ou mediante simples declaração pessoal do interessado ou de seu advogado, na petição inicial. 4. Inexistentes os indicadores previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, por ausência de transcendência. Agravo de instrumento não provido. [...]" (AIRR-842-75.2021.5.10.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/01/2025). Portanto, com fulcro na Súmula 333 do TST, é inviável o processamento do Recurso de Revista patronal. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 14 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Karina Benites Santos

ID: 257159542

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000524-17.2024.5.10.0013

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

KARINA BENITES SANTOS

Notificação

Advogados:

EDUARDO FONTENELE MOTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RAMOS GONCALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000524-17.2024.5.10.0013 : BANCO SANTANDER (BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000524-17.2024.5.10.0013 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. : KARINA BENITES SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 91400e5 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 26/03/2025 ; recurso apresentado em 03/04/2025 - fls. 154). Regular a representação processual (fls. 23/34). Satisfeito o preparo (fl(s). 64, 86/87, 88/99 e 169/173). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência Prescrição / Protesto Interruptivo Alegação(ões): - contrariedade à(s): Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I/TST; Orientação Jurisprudencial nº 359 da SBDI-I/TST. - violação ao(s) inciso XXIX do artigo 7º; inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) §3º do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 202 do Código Civil. - violação ao Tema 23 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST. O Colegiado ratificou a sentença que afastou a prescrição, por força do protesto judicial interposto, consignando em fundamentação: "(...) No tocante a possibilidade de interrupção do prazo prescricional por meio de protesto judicial na Justiça do Trabalho, após a edição da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), o TST firmou entendimento no sentido de que este protesto interrompe tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal, de maneira que o marco inicial da prescrição quinquenal será contabilizado a partir da data do ajuizamento do protesto (OJ nº 392 da SBDI-1do TST). Tal entendimento não foi modificado pela reforma trabalhista introduzida pela Lei n.º13.467/2017, devendo o art.11 da CLT ser interpretado de forma sistemática e teleológica, o que não permite o afastamento do disposto no art. 202 do Código Civil.(...) Assim, reconhecendo o protesto judicial como medida interruptiva do fluxo prescricional no Processo do Trabalho, o entendimento do juízo de origem se amolda a pacífica jurisprudência deste Eg. Tribunal e do Col. TST, motivo pelo qual não há de se falar em reforma do julgado. " Inconformado, insurge-se o reclamado contra essa decisão, mediante as alegações já destacadas, almejando o processamento do Recurso de Revista. Defende, em síntese, que com a alteração promovida pela Lei 13.467/2017, a única forma de interrupção do prazo prescricional é o ajuizamento de reclamação trabalhista, nos termos do artigo 11, §3º, da CLT, de modo que o protesto judicial interruptivo se tornou meio inválido para se alcançar tal finalidade. Contudo, a tese patronal não encontra ressonância na atual jurisprudência do col. TST, conforme se extrai do seguintes precedentes: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL APÓS O ADVENTO DA REFORMA TRABALHISTA. LEI Nº 13.467/2017. 1. O autor defende a validade do protesto interruptivo da prescrição para o período após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. 2. A jurisprudência desta Corte Superior tem se inclinado no sentido de que o protesto judicial permanece como meio hábil a interromper a prescrição, mesmo após o advento da Lei nº 13.467/17, que inseriu o art. 11, § 3º, da CLT, com a seguinte redação: " a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista ". 3. Este Tribunal Superior, em interpretação sistemática ao novel dispositivo celetista, entende que a expressão " reclamação trabalhista " abrange toda e qualquer ação judicial que vise tutelar os direitos advindos das relações trabalhistas. 4. Logo, o protesto judicial ajuizado pelo autor, ainda que em momento posterior à vigência da Lei nº 13.467/17, tem o condão de interromper os prazos prescricionais (bienal e quinquenal). Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-20881-20.2019.5.04.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/04/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA DIRETAMENTE PELO EX-EMPREGADOR. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de complementação de aposentadoria que tem origem no contrato de trabalho e que deve ser paga diretamente pelo ex-empregador, sem vinculação com entidade de previdência privada, já que não se amolda aos julgamentos do Supremo Tribunal Federal dos recursos extraordinários RE586453 e RE583050. Julgados . Agravo não provido. 2 - PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. O acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que é pacífica no sentido de ser aplicável ao processo do trabalho o protesto judicial como meio de interromper a prescrição, consoante se extrai da Orientação Jurisprudencial 392 da SBDI-1 do TST. O protesto judicial permanece válido mesmo após a edição da Lei 13.467/2017, que inseriu o § 3º ao art. 11 da CLT e passou a prever que " a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista ". Precedentes. Incidência da Súmula 333 do TST. Agravo não provido" (AIRR-0011271-20.2022.5.03.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/04/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO APÓS VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 202, II, DO CCB AO PROCESSO DO TRABALHO. Discute-se nos presentes autos se o protesto judicial permanece como causa interruptiva da prescrição após o início de vigência da Lei 13.467/2017 (lei da Reforma Trabalhista), que introduziu modificações no regime prescricional trabalhista - inclusive com a introdução de novidade altamente restritiva ao tentar induzir à interpretação de que a " ...interrupção somente ocorrerá pelo ajuizamento da reclamação trabalhista... ", conforme consta no novo §3º do art. 11 da CLT. Sobre a prescrição, salienta-se que, embora alguns aspectos a ela concernentes sejam especificamente regidos por normas de natureza trabalhista, constante da CLT ou de legislação esparsa (além da constituição, no seu art. 7º, XXIX), vários outros aspectos são regidos pelo Código Civil, que é a matriz que trata, genericamente, do instituto jurídico. Nesse contexto, a remissão ao CCB-2002, na forma do próprio art. 8º, § 1 º, da CLT, para fins de integração jurídica - respeitada a compatibilidade jurídica da regra importada com a estrutura lógica e teleológica do Direito do Trabalho, evidentemente -, é procedimento comum e inevitável nessa seara temática. Consideradas essas ponderações, e partindo de uma interpretação lógico-racional, sistemática e teleológica do referido preceito legal (novo § 3º do art. 11 da CLT), torna-se absolutamente insustentável restringir a interrupção da prescrição à apenas a hipótese do ajuizamento da ação, ou seja, não há qualquer razão minimamente razoável, proporcional e consistente para que, exclusivamente na Justiça do Trabalho, não incidam outros fatores interruptivos aventados nos incisos do art. 202 do CCB que sejam compatíveis a este campo jurídico especializado, como é o caso do protesto judicial (inciso II). A propósito, é pacífica a jurisprudência desta Corte no entendimento de que o ajuizamento de protesto judicial interrompe o fluxo prescricional, consoante a OJ 396/SBDI-1/TST. E a jurisprudência em formação nesta Corte, após o advento da Lei 13.467/2017, também corrobora tal compreensão. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido." (Ag-AIRR-1000430-78.2020.5.02.0445, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 31/03/2023) (destaquei) "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PROTESTO JUDICIAL - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 392 DA SDI-1 DO TST APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, constitui transcendência política da causa o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do TST ou do STF. 2. A Orientação Jurisprudencial 392 da SDI-1 do TST dispõe que " o protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT ". 3. In casu , o debate jurídico que emerge da presente causa diz respeito à declaração de interrupção da prescrição pelo ajuizamento do protesto judicial. 4. Ocorre que, não obstante a CLT, a partir da vigência da Lei 13.467/17, tenha previsto que a " interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista ", tem-se entendido que a expressão "reclamação trabalhista" deve ser interpretada lato sensu , ou seja, como qualquer espécie de ação destinada a tutelar direitos e obrigações no âmbito das relações trabalhistas, de forma que o ajuizamento de ação de protesto judicial continua a ser considerado como causa interruptiva da prescrição. 5. Reforça tal convicção o fato do relatório do Relator da reforma trabalhista, Dep. Rogério Marinho, não apontar para a intenção de excluir o protesto judicial, mas, pelo contrário, inserir no texto do art. 11 da CLT verbetes sumulados do TST, verbis : " As alterações promovidas no art. 11 são para alçar ao nível de lei ordinária as ideias contidas nas Súmulas nº 268 e nº 294 do TST, para que, desse modo, seja dada efetividade ao inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal, permitindo-se que o prazo prescricional de cinco anos se dê ainda na vigência do contrato ". Ademais, a ênfase no § 3º do art. 11 não é para que apenas a reclamação trabalhista possa interromper a prescrição, mas, no complemento do dispositivo, que esclarece: " mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos ". 6. Sendo assim, a Orientação Jurisprudencial 392 da SDI-1 do TST não foi superada pela nova legislação, de forma que, demonstrada sua contrariedade, reconhece-se a transcendência política da causa. Recurso de revista provido" (RR-230-21.2020.5.09.0663, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 26/05/2023). (destaquei) RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 202 DO CÓDIGO CIVIL AO PROCESSO DO TRABALHO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DO ARTIGO 11, § 3º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . Cinge-se a controvérsia a definir se o protesto judicial ainda interrompe a prescrição no processo do trabalho à luz do disposto no artigo 11, § 3º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017. Antes do advento da referida lei, a questão da interrupção da prescrição mediante o ajuizamento de protesto judicial estava pacificada nesta Corte, conforme prevê a Orientação Jurisprudencial nº 392 da SDI-1. Posteriormente, foi acrescentado o § 3º ao artigo 11 da CLT, que dispõe: 'A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos'. Registre-se que, apesar de o referido parágrafo estabelecer que 'a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista', deve-se interpretar que o termo 'reclamação trabalhista' abrange toda ação tendente a postular o cumprimento ou preservação de direitos, envolvendo empregado e empregador. No mesmo norte, a doutrina defende que a citada expressão deve ser interpretada de maneira sistemática e teleológica, de modo a ser entendida de forma ampla e em harmonia com o artigo 202 do Código Civil. Portanto, o ajuizamento do protesto judicial pelo sindicatoautor se encontra albergado pelo artigo 11, §3º, da CLT, isto é, interrompe a prescrição quanto aos pedidos indicados. Isso porque, baseado em interpretação sistemática e teleológica das normas, não há qualquer incompatibilidade entre os dispositivos da CLT e do Código Civil. Logo, o acórdão regional deve ser reformado para declarar que o requerimento da presente medida judicial interrompeu o prazo prescricional. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10935- 78.2019.5.03.0017, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/03/2021) (destaquei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROTESTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. § 3° DO ART. 11 DA CLT INCLUÍDO PELA REFORMA TRABALHISTA. 1. Consoante os termos do art. 202, II, do CC, " a interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á (...) por protesto ". Por sua vez, a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial n° 392 da SDI-1, firmou-se no sentido de que " o protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT". 2. Já a Lei n° 13.467/2017, denominada Reforma Trabalhista, incluiu o § 3° ao art. 11 da CLT, segundo o qual " a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idêntico s". 3. Dentro desse contexto, a despeito da redação do comando consolidado suso mencionado, não há falar que, com a entrada em vigência da Reforma Trabalhista, o protesto judicial deixou de ser causa de interrupção da prescrição, mormente porque, com a promulgação da referida Reforma, foi mantida a aplicação do direito comum como fonte subsidiária do direito do trabalho. Assim, o protesto interruptivo da prescrição é perfeitamente compatível com o processo do trabalho, cumprindo salientar que a inclusão, no § 3° do art. 11 da CLT, da expressão "somente" não tem o alcance pretendido pelo agravante, qual seja o de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-889-68.2018.5.09.0673, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/02/2022). Inviável, pois, o processamento do Recurso de Revista, a teor da Súmula nº 333 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita Alegação(ões): - violação ao(s) inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 14 da Lei nº 5584/1970. Quanto ao deferimento da assistência judiciária gratuita à reclamante, o Recurso Ordinário patronal também foi desprovido. O Banco réu se insurge contra a decisão colegiada que deferiu os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Insiste na tese de que a laborista não comprovou a insuficiência de recursos, tampouco que auferia remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo insuficiente a mera declaração de hipossuficiência econômica. Conforme consignado no julgado, consta dos autos declaração de miserabilidade jurídica a fl. 17. O TST tem entendimento no sentido de que a mera declaração de pobreza continua sendo suficiente para comprovar a hipossuficiência da parte, mesmo sob a égide da Lei 13.467/2017. Confira-se: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE AUTORA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA N.º 463, I, DO TST. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto em face de acórdão prolatado pelo TRT da 12ª Região. 2. A controvérsia cinge-se acerca dos requisitos para concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora em ações trabalhistas ajuizadas anteriormente à vigência da Lei n.º 13.467/2017. 3. Nos termos da Súmula n.º 463, I, do TST, " A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". 4. Logo, o benefício da gratuidade de justiça prescinde de comprovação da situação de pobreza, bastando a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, o que ocorreu no caso vertente. 5. Inclusive, a jurisprudência desta Corte Superior entende que o simples fato de o demandante perceber valores superiores a dois salários mínimos não é suficiente para afastar a presunção legal de veracidade da referida declaração. Recurso de revista conhecido e provido. [[...]" (RR-1441-88.2017.5.12.0057, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/03/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA APÓS PRIVATIZAÇÃO. APELO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. A parte agravante, em suas razões, não impugna o fundamento condutor da decisão agravada no sentido de que, em razão da privatização ocorrida, a responsabilidade subsidiária é devida pelo mero inadimplemento, limitando-se a tecer argumentos genéricos sobre a impossibilidade de condenação subsidiária por ausência de relação jurídica entre empregado terceirizado e tomadora de serviços, bem como de culpa in vigilando e in eligendo, o que não se admite. Incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. 2 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SÚMULA 463, I, DO TST . O Tribunal Regional considerou que a declaração de insuficiência de recursos é o bastante para a concessão do benefício da justiça gratuita. É entendimento pacífico nesta Corte, consubstanciado Súmula 463, I, do TST, que a concessão da assistência judiciária gratuita orienta-se unicamente pelo pressuposto do estado de miserabilidade da parte, comprovável a partir de o salário percebido ser inferior ao dobro do mínimo, ou mediante simples declaração pessoal do interessado ou de seu advogado, na petição inicial. Incidência da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JORNADA 12X36. HORA NOTURNA REDUZIDA. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A transcrição integral do acórdão recorrido feita pelo reclamante não supre a exigência contida no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, uma vez que, além de não demonstrar de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional que é objeto de insurgência no recurso de revista, impede o confronto analítico entre o trecho atacado e as violações apontadas pela parte, remetendo ao julgador incumbência legal que cabe à parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0011903-10.2017.5.18.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/03/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. No caso, não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, visto que o Regional apreciou devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, relacionadas à jornada de trabalho da empregada, ao intervalo interjornada, à concessão dos benefícios da Justiça gratuita e ao deferimento das diferenças decorrentes da incorreção do pagamento do adicional de periculosidade. Agravo desprovido . BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se confirmou a concessão dos benefícios da Justiça gratuita à reclamante. O Regional registrou que, " no caso sob exame, verifico que a trabalhadora informou, na petição inicial, não estar em condições de pagar as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, aduzindo estar desempregada desde 24/06/2021 e que tem duas filhas, sendo que uma com necessidades especiais, as quais cria sozinha" e, "além disso, juntou declaração, assinada de próprio punho, afirmando a condição de miserabilidade (ID 6d59ae9), nos termos do art. 1º da Lei 7.115/83 e do art. 99, § 3º, do CPC, tendo comprovado ainda a alegação de ter filha especial através do lançamento em contracheques de rubrica recebida por esse motivo ('Aux. Filho Excep. SindPetr)". Nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado para se considerar configurada a sua situação econômica: " I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015 )". Conclui-se, portanto, que a comprovação a que alude o § 4º do artigo 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de miserabilidade da parte. Nesse contexto, a simples afirmação do reclamante de que não tem condições financeiras de arcar com as despesas do processo autoriza a concessão da Justiça gratuita à pessoa natural. Agravo desprovido . HORAS EXTRAS DECORRENTES DA INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTERJORNADA E HORAS EXTRAS DECORRENTES DO EXTRAPOLAMENTO DA JORNADA NORMAL DE TRABALHO. PAGAMENTO SIMULTÂNEO. POSSIBILIDADE. FATOS GERADORES DIVERSOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi adotado o entendimento prevalecente nesta Corte superior, no sentido de que a ausência do intervalo mínimo de 11 horas previsto no artigo 66 da CLT acarreta o pagamento, como extras, das horas subtraídas do período do citado intervalo, não configurando bis in idem o seu pagamento juntamente às horas extras decorrentes do extrapolamento da jornada normal de trabalho, porque o fato gerador do pagamento da hora extra é diverso do pagamento pelo desrespeito ao intervalo interjornada, que se dá com ou sem esse extrapolamento de jornada. Precedentes. Agravo desprovido . DIFERENÇAS RELATIVAS AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. No caso, destacou o Regional que, apesar de o Juízo de origem ter entendido que a empregada não mencionou as diferenças que reputava devidas a esse título, " na exordial, ela apontou, por exemplo, os meses de julho e setembro/2018, afirmando que em setembro não houve o pagamento do adicional e que em julho/2018 o pagamento foi aquém do esperado " e, " além disso, no recurso, demonstrou que no mês de maio/2018 (página 47 do ID 83999E4) percebeu salário de R$ 17.672,52 e adicional de periculosidade de R$ 4.948,31, quando deveria ter recebido R$ 5.301,75, havendo diferença pendente, sendo certo que o adicional de periculosidade incide no percentual de 30% sobre o salário simples, nos termos do art. 193, § 1º, da CLT e da Súmula 191, I, do TST ". Desse modo, cumpre salientar que somente é importante perquirir a quem cabe o ônus da prova quando não há prova do fato controvertido nos autos, arguido por qualquer das partes. Assim, uma vez que este ficou efetivamente provado, conforme asseverou o Tribunal Regional, é irrelevante o questionamento sobre a quem caberia fazer a prova. Portanto, nessa hipótese, não há de se reconhecer ofensa aos artigos 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC/2015. Agravo desprovido " (AIRR-0101063-41.2021.5.01.0079, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 21/02/2025). "[...] III) GRATUIDADE DE JUSTIÇA - NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA (CLT, ART. 790, §§ 3º E 4º) - ADMISSÃO DA MERA DECLARAÇÃO DE POBREZA PELO PLENO DO TST NO IRRR 277-83.2020.5.09.0084 E MANUTENÇÃO DA SÚMULA 463, I, DO TST - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DECISÃO REGIONAL DE ACORDO COM A SÚMULA 463, I DO TST - DESPROVIMENTO. 1. O debate jurídico que emerge do presente processo diz respeito à interpretação do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, que estabelece novas regras para a concessão da gratuidade de justiça no Processo do Trabalho. 2. A Súmula 463, I, do TST, que trata da matéria, está calcada na redação anterior do § 3º do art. 790 da CLT, que previa a mera declaração de insuficiência econômica para isentar das custas processuais. Com a Lei 13.467/17, se o trabalhador percebe salário superior a 40% do teto dos benefícios da previdência social, há necessidade de comprovação da insuficiência econômica (CLT, art. 790, §§ 3º e 4º). A mudança foi clara e a súmula restou superada pela reforma laboral. 3. No entanto, ao apreciar o IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 de IRR), em sessão de 14/10/24, o Pleno do TST, por 14x10 votos, entendeu que é possível a declaração de pobreza firmada pelo reclamante, sob as penas da lei, como prova para obter a gratuidade de justiça, ao fundamento de que o novo § 4º do art. 790 da CLT não especificou a forma de se provar a situação econômica do trabalhador, permitindo o uso subsidiário dos arts. 1º da Lei 7.115/83 e 99, § 3º, e 105 do CPC, que autorizariam a mera declaração de hipossuficiência para se deferir a gratuidade de justiça, como presunção de pobreza. 4. Tal exegese, em que se mantem o regime anterior de concessão de gratuidade de justiça, mesmo com mudança literal de texto legal, atenta contra: a) a interpretação literal do § 4º do art. 790 da CLT, que não admite mais a mera declaração da insuficiência econômica para a concessão da gratuidade de justiça e fala em comprovar, que significa apresentar provas, demonstrar com provas, oferecer elementos que demonstrem que a assertiva é verdadeira, e presunção não é comprovar, já que se considerara verdadeira determinada assertiva à míngua de prova, invertendo-se seu ônus; b) a interpretação sistemática, uma vez que a lei nova fez distinção entre insuficiência econômica presumida (daquele que recebe até 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, podendo a gratuidade de justiça ser concedida até de ofício - CLT, art. 790, § 3º) e insuficiência econômica comprovada (daquele que recebe acima desse teto - CLT, art. 790, § 4º), não sendo possível não distinguir onde a lei distingue as situações, tratando ambas as hipóteses como de presunção; c) a interpretação histórica, que leva em conta a vontade do legislador, clara nos pareceres dos relatores da nova lei na Câmara e no Senado. 5. In casu , o TRT da 18ª Região reputou suficiente ao deferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita a declaração de miserabilidade apresentada pelo Obreiro, na qual alegou não possuir condições financeiras de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e do de sua família. 6. Assim sendo, por se tratar de matéria ainda não deslindada pela Suprema Corte, reconhece-se a transcendência jurídica da causa, mas nega-se provimento ao recurso, em face da consonância do acórdão regional com a supracitada súmula desta Corte. Agravo de instrumento desprovido, no tópico" (AIRR-0011452-98.2021.5.18.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 21/02/2025). "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma do tema relativo ao benefício da justiça gratuita e, como consectário lógico, dos honorários advocatícios sucumbenciais. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1. Cinge-se a controvérsia em definir a validade de declaração firmada pelo próprio interessado ou por procurador regularmente constituído para fins de prova da situação de insuficiência econômica e consequente obtenção do favor legal e constitucional da gratuidade da Justiça (CF, art. 5º, LXXIV), em ações ajuizadas após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. A ordem jurídica assegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multas processuais (CPC, art. 98, § 4º) e os honorários de sucumbência, esses últimos com exigibilidade suspensa enquanto persistir a condição de miserabilidade (CPC, art. 98, § 3º). A comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos - testemunhas, documentos, perícias etc - ou indiretos de prova (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF c/c os arts. 212 do CC e 369 do CPC. Com o advento da Lei 13.467/20176, no entanto, foi alterada a redação do § 3º do art. 790 da CLT, bem assim inserido o § 4º no mesmo dispositivo, consagrando um novo sistema para o deferimento da gratuidade na Justiça do Trabalho. De fato, aos trabalhadores com remuneração não superior a 40% do valor máximo do salário de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, restou assegurada, de ofício ou a requerimento, o direto ao acesso sem ônus ao Poder Judiciário. Diversamente, para os trabalhadores com patamar remuneratório superior, passou-se a exigir a comprovação da ausência de condições econômicas para fazer face às despesas com o processo. Significa dizer que a declaração de miserabilidade, antes expressamente prevista no § 3º do art. 790 da CLT e que foi suprimida com a nova redação conferida pela Lei 13.467/2017 ao preceito, não mais poderia ser admitida, restando superada a dicção do item I da Súmula 463 deste TST. É fato que o CPC prevê a declaração de miserabilidade como meio idôneo no âmbito dos demais sistemas de justiça, mas a opção do legislador reformista de 2017, se não malfere norma constitucional, haveria de ser respeitada, por imposição da cláusula democrática, do princípio da legalidade e do próprio postulado da separação dos poderes. Nada obstante, o Pleno desta Corte, em sessão realizada no dia 14.10.2024, ao examinar o Incidente de Resolução de Recursos Repetitivos 277-83.2020.5.09.0084, decidiu, por maioria, em sentido contrário, preservando intacta a orientação inscrita no item I da Súmula 463 deste TST. Nesse sentido, a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade (TST, S. 463, I), revestindo-se, porém, de presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83 c/c o art. 99, § 3º, do CPC). Assim, havendo elementos de convicção que afastem a presunção relativa em causa, ao magistrado incumbe determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, independentemente de impugnação da parte contrária, sob pena de indeferimento do favor legal (CPC, art. 99, § 2º). Cabe considerar, ainda, que a reforma trabalhista, na dicção da d. maioria dos ministros da Corte, ao exigir a comprovação da falta de condições econômicas para a concessão do acesso gratuito à Justiça (art. 790, § 4º), não alterou essa sistemática, pois não delimitou meio específico de prova ou afastou a declaração pessoal para aquela finalidade. 3. Esta Turma vinha entendendo que, às reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017, como no caso dos autos, para a concessão da justiça gratuita ao trabalhador, exigia-se não apenas a declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas a efetiva comprovação da situação de insuficiência econômica. 4. No caso presente, a Reclamante declarou a sua hipossuficiência, inexistindo no acórdão regional qualquer premissa no sentido de desconstituir a validade da referida declaração ou questionamento acerca da presunção relativa advinda da declaração de miserabilidade jurídica. 5. Nesse sentido, em atenção ao entendimento definido pelo Tribunal Pleno em recente julgamento, impõe-se a concessão do favor legal da gratuidade de justiça à Reclamante. Violação do artigo 790, § 3º, da CLT. 6. Como consectário lógico do deferimento da justiça gratuita, impõe-se a condição suspensiva da exigibilidade dos honorários sucumbenciais a que foi condenada a Autora. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010432-45.2022.5.03.0181, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/02/2025). "[[...] II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PESSOA FÍSICA. CONCESSÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Esta 6ª Turma possui o entendimento de que o debate acerca da concessão dos benefícios da justiça, em reclamação trabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, demonstra a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, o que configura a transcendência jurídica. A Lei n. 13.467/2017, alcunhada de "Reforma de Trabalhista", alterou o § 3° e acrescentou o § 4° ao art. 790 da CLT. Assim, o benefício da justiça gratuita, de acordo com o novo regramento da CLT, somente será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou no caso de comprovação de insuficiência de recursos. Ocorre, no entanto, que, no âmbito desta Corte Superior, firmou a compreensão que, mesmo após a vigência da Lei n. 13.467/2017, a declaração da parte de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, salvo se ilidida por meio idôneo, goza de presunção juris tantum de veracidade e se revela suficiente para comprovar tal condição. Assim, a afirmação do Tribunal Regional no sentido de que "o padrão salarial mantido pelo autor enquanto vigente o seu contrato de trabalho, superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e sem prova de que se encontra desempregado ou recebendo salário inferior ao referido patamar", retiraria a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade está em desarmonia dos precedentes desta Corte. Na situação do reclamante, a premissa invocada para indeferimento do benefício restringiu unicamente ao critério salarial. Aliás, neste ponto, cumpre mencionar que o valor recebido era, segundo o termo de rescisão contratual (p. 23 - id n. 8ee8e39), de R$ 6.454,38 (seis mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e trinta e oito centavos). Em que pese à impugnação da parte contrária, igualmente fundada no ganho salarial bruto, não houve menção, tampouco comprovação idônea, de outras condições subjetivas do autor que refutasse os termos da declaração de hipossuficiência firmada, o que contraria o enunciado da Súmula 463, I, deste Tribunal Superior. Recurso de revista conhecido e provido . [[...]" (RRAg-0000360-43.2022.5.12.0053, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024). "[...]. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA POR SIMPLES DECLARAÇÃO. SÚMULA 463 DO C. TST. E sta c. Corte possui o entendimento de que para o deferimento do benefício bastam o pedido tempestivo e a declaração de miserabilidade jurídica da pessoa física, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira deduzida pela parte postulante, nos moldes dos arts. 4º da Lei nº 1.060/50, 790, § 4º, da CLT e da diretriz sedimentada na Súmula nº 463, I, do TST. Decisão do Regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 463, I. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...]" (RRAg-10597-87.2018.5.03.0034, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025). "[...]. 6 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INTERPOSTA NA VIGÊNCIA DA LEI n.º 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 463, I, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O Tribunal Regional deferiu o pedido de gratuidade de justiça ao reclamante. 2. Restou incontroverso nos autos que o reclamante postulou os benefícios da gratuidade de justiça, declarando que não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais, tendo juntado aos autos Declaração de Pobreza. (fls. 18). 3. É entendimento pacífico nesta Corte, consubstanciado Súmula 463, I, do TST, que a concessão da assistência judiciária gratuita orienta-se unicamente pelo pressuposto do estado de miserabilidade da parte, comprovável a partir de o salário percebido ser inferior ao dobro do mínimo, ou mediante simples declaração pessoal do interessado ou de seu advogado, na petição inicial. 4. Inexistentes os indicadores previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, por ausência de transcendência. Agravo de instrumento não provido. [...]" (AIRR-842-75.2021.5.10.0022, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/01/2025). Portanto, com fulcro na Súmula 333 do TST, é inviável o processamento do Recurso de Revista patronal. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 14 de abril de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - KARINA BENITES SANTOS

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Bruna Alves Viana e outros x Associacao Salgado De Oliveira De Educacao E Cultura

ID: 261623833

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011271-26.2024.5.03.0173

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA ALVES VIANA CARLOS EDUARDO MESSETTI

Polo Passivo:

ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

Notificação

Advogados:

JORGE FERNANDO CARVALHO QUEIROZ NOVAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JONAS FRANCELINO BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIETE RAMOS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAISE ALANE DA SILVA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0011271-26.2024.5.03.0173 : BRUNA ALVES VIANA : ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0011271-26.2024.5.03.0173 : BRUNA ALVES VIANA : ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8820c99 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO A parte reclamante ajuizou reclamação trabalhista, acompanhada de documentos, em desfavor da parte reclamada e, com base nos argumentos de fato, formulou os pedidos constantes do rol da petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 92.900,32. A parte reclamada apresentou defesa escrita com documentos, acerca dos quais se manifestou a autora, em audiência. Foi designada perícia. Houve apresentação de laudo pericial, com manifestação das Partes. Na última assentada, houve desistência dos pedidos de rescisão indireta, com homologação por este Juízo, e extinção do processo sem resolução do mérito, nesta parte. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Infrutíferas as propostas conciliatórias. Designou-se julgamento. II – FUNDAMENTAÇÃO ESCLARECIMENTO INICIAL - DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL INTERTEMPORAL Tratando-se de contrato iniciado após vigência da Lei 13.467/2017, tem-se por aplicáveis as novas disposições legais (direito material em vigor no decorrer da contratação). Quanto às questões processuais, tratando-se de processo iniciado após a vigência da Lei 13.467/2017, tem-se por aplicável o disposto na referida norma, observadas as ressalvas adiante fixadas. Efetivamente, entende este Juízo por inconstitucional (inconstitucionalidade material) o artigo 791-A, § 4º, da CLT, na parte que mitigou/restringiu, de forma irrazoável/lesiva, o direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita (artigo 5º, LXXIV, da CRFB) e, ultima ratio, o próprio direito fundamental ao Acesso à Justiça/Acesso a uma Ordem Jurídica Justa, previsto nos artigos 5º, XXXV e 7º, XXIX, primeira parte, da CRFB, relativamente aos Jurisdicionados pobres, juridicamente. Da mesma forma, infringiu os artigos 1º, caput, III, IV, 3º I, III, IV, 4º, II, 5º, caput, III, §§ 1º, 2º e 3º, 7º, caput, da CRFB, além de normas de supradireito e convencionais, mais precisamente, o disposto nos artigos 5º e 8º, da Declaração Universal de Direitos Humanos, nos artigos 2º, 8º, 11, 25 e 29, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), dos artigos 2º, 5º, 7º, 10, 1, 14, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, dos artigos 2º, 4º, 5º, 7º. 23 e 24, do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, sem descurar do disposto nos artigos 1º e 13, do CPC c/c artigos 8º e 769, da CLT. Saliente-se que, a imposição de pagamento de custas e honorários (sucumbenciais) ao portador do benefício da Justiça Gratuita, na Justiça Federal do Trabalho, nos termos na norma citada, representou a violação mais expressiva de Acesso ao Judiciário, ao direito de ter/buscar direitos. Da mesma forma, violados os princípios da Vedação do Retrocesso Social e da Proteção ao Mínimo Existencial, bem como as cláusulas da Vedação da Tutela Insuficiente e da Vedação do Excesso. Em razão da pertinência, cite-se, por oportuno, o entendimento dos professores Ingo Wolfgang Sarlet, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, em sua obra Curso de Direito Constitucional, 7ª Edição, Editora Saraiva, 2018, in verbis: "8.5. As diversas faces da inconstitucionalidade 8.5.1 Inconstitucionalidade formal e inconstitucionalidade material .....................................omissis.................................. A inconstitucionalidade material se relaciona com o acaba de ser dito, uma vez que tem a ver com o conteúdo da lei, ou melhor, com a não conformação do ato do legislador, em sua substância, com as regras e princípios constitucionais. Há inconstitucionalidade material quando a lei não está em consonância com a disciplina, valores e propósitos da Constituição. A liberdade do legislador para conformar a lei deve ser exercida dentro dos limites constitucionais. Dentro desses limites, a lei, qualquer que seja o seu conteúdo, é absolutamente legítima. Veda-se ao legislador, porém, exceder ou ficar aquém dos limites da Constituição. A lei, portanto, deve se pautar pela regra da proporcionalidade, não podendo exceder o limite necessário à tutela dos fins almejados pela norma constitucional. Isso porque, ao excedê-los, estará ferindo direitos constitucionais limítrofes com o direito constitucional por ela tutelado. Quando há dois modos para dar proteção ao direito constitucional, considera-se ilegítima a lei que, dando-lhe tutela, não é a que a traz a menor interferência ou restrição sobre outro direito. Assim, se a lei vai além do necessário, há negação da cláusula de vedação de excesso. De outro lado, o legislador não pode deixar de responder às exigências da norma constitucional, ou de respondê-las de modo insuficiente, deixando sem efetiva proteção o direito constitucional. Se isso ocorrer, a lei violará o direito fundamental na sua função de mandamento de tutela. Daí, por que, quando esta tutela inexiste ou é insuficiente, há violação da cláusula de vedação de tutela insuficiente. Lembre-se que, quando se diz que direitos fundamentais incidem verticalmente sobre o Estado, afirma-se que eles geram um dever de proteção ao legislador, assim como ao administrador e ao juiz. Neste sentido, se a lei permanece aquém da medida de proteção ordenada pela Constituição, há violação da vedação de tutela insuficiente. Claus-Wilhelm Canaris, considerando a Lei Fundamental alemã e a jurisprudência do Tribunal Constitucional alemão, afirma que, em princípio, a função dos direitos fundamentais de imperativo de tutela carece de sua transposição pelo direito infraconstitucional. Em razão disso, diz que ao legislador fica aberta uma ampla margem de manobra entra as proibições da insuficiência e do excesso. Adverte, contudo, que a proibição de insuficiência não coincide com o dever de proteção, mas tem uma função autônoma em relação a ele, tratando-se de dois percursos argumentativos distintos, pelos quais, em primeiro lugar, controla-se se existe um dever de proteção, e, depois, em que termos este deve ser cumprido pelo legislador sem descer abaixo do mínimo de proteção jurídico-constitucionalmente exigido. Por conseguinte, o controle constitucional da insuficiência almeja investigar se a tutela normativa, reconhecida como devida pelo legislador, satisfaz as exigências mínimas na sua eficiência. O controle judicial, portanto, ao detectar a insuficiência, deve parar no mínimo necessário, não podendo ir além. A inconstitucionalidade material tem a mesma consequência da inconstitucionalidade formal, ou seja, a nulidade da lei, exceto quando se está diante da questão da lei que se tornou incompatível com a nova Constituição. Apenas quando a incompatibilidade entre a lei e a nova Constituição é de conteúdo formal, ou melhor, quando a matéria regulada pela lei pretérita passou a ser de outra competência ou ter de ser tratada por espécie normativa diversa, é que se admite a recepção da lei, Foi o que ocorreu, por exemplo, com os Códigos de Organização Judiciária estaduais após a Constituição Federal de 1988. Antes, estes Códigos eram editados por resoluções dos Tribunais de Justiça, sendo que a Constituição de 1988 exigiu lei para regular a matéria. O resultado foi que os Códigos estaduais restaram válidos e eficazes, mas as suas novas alterações se subordinaram à necessidade de lei. O mesmo não se passa, entretanto, quando há inconstitucionalidade material. Nesse caso, a lei, diante da nova Constituição, não se encontra recepção, não é recepcionada, e, assim, obviamente não permanece válida e eficaz" (págs. 1007 e 1013/1015) - grifo não consta do original. Verdadeiramente, não houve atuação do legislador de forma a atender a Constituição (suas regras, princípios e valores), inclusive violando o princípio da Razoabilidade/Proporcionalidade, na sua tríplice dimensão, além do interesse público. Quanto ao princípio da Razoabilidade/Proporcionalidade, tem-se que a alteração citada, realizada pela Lei 13.467/2017, nas normas Celetizadas mencionadas, não eram a forma adequada para consecução dos objetivos pretendidos, qual seja, de um suposto aperfeiçoamento da legislação trabalhista, economia para os cofres públicos e eficiência da prestação jurisdicional, inclusive não sendo o meio necessário para atingimento daqueles objetivos, tanto que ultrapassados limites mínimos de conservação de direitos fundamentais, bem como limites mínimos existenciais dos próprios jurisdicionados, pobres, juridicamente. Também, não houve nenhuma vantagem a escolha de uma alteração legislativa (meio), nos moldes em que realizada, para o fim pretendido, no presente caso. Na realidade, presente a inadequação da norma citada com a CRFB (não legislou para atender a Constituição - inidoneidade/incongruência), a desnecessidade do ato normativo para a sua finalidade constitucional (por ser mais gravoso, juridicamente/inexigibilidade) e violado o interesse público, quando da atuação federal legislando sobre matéria processual trabalhista - proporcionalidade em sentido estrito (por não determinar maiores benefícios constitucionalmente admitidos). Ou seja, tem-se por violado o Devido Processo Legal (em sentido substancial)/ Cláusula da Vedação de Excesso legislativo. Mais se justifica a posição retrocitada, por ser a Justiça do Trabalho, reconhecidamente, o ramo mais eficiente/com melhores resultados do Poder Judiciário Brasileiro, inclusive responsável pelo pagamento/recolhimento de valores expressivos de contribuição previdenciária, imposto de renda e custas. Em efetivo, analisando-se profundamente a Lei 13.467/2017, na parte sub examen, constata-se que, na realidade, ela não está calcada em fundamento sério e razoável, nem tem um sentido legítimo. Ainda, inobservadas/otimizadas as Ondas de Acesso à Justiça, notadamente a Primeira (Assistência Judiciária Gratuita, sendo que de forma mais adequada assegurada pela CRFB, no artigo 5º, LXXIV, quando fixa a assistência jurídica e integral aos necessitados) e Terceira (Novo Enfoque de Acesso à Justiça, primando pela efetividade e satisfatividade do jurisdicionado com a prestação jurisdicional, pela garantia de que os titulares de posições jurídicas de vantagem obtenham a tutela jurisdicional, bem como pela busca de uma estrutura mais democrática do Poder Judiciário, por ser exigência do próprio Estado Democrático de Direito, ou seja, a Efetividade do Processo) Ondas. Outrossim, as normas citadas não atentam para o fato de que a mudança de estado jurídico (de pobre, juridicamente, para economicamente capaz de arcar com despesas processuais) não se mostra apenas pelo jurisdicionado ter tido êxito em um processo judicial, ou seja, de forma automática, inclusive porque as dívidas/dificuldades financeiras do beneficiário podem ser muito maiores do que o proveito econômico obtido, judicialmente, ainda mais se considerado o tempo de tramitação do feito. Ademais, em um processo judicial hipotético a divisão do crédito obtido (por exemplo, de horas extras), pelo número de meses de apuração do direito, pode evidenciar que o credor continuará albergado, objetivamente, pelo benefício da gratuidade de justiça, até mesmo com a sua concessão de ofício (artigos 790, §§ 3º e 4º e 790-A, da CLT). Não bastasse, restou desconsiderado pelo legislador uma realidade própria da Justiça do Trabalho, qual seja, que os Demandantes desse ramo do Poder Judiciário são/estão, em regra, desempregados (desemprego involuntário), ou seja, em situação de debilidade econômica/hipossuficiência, presumida/real - trabalhador socialmente mais vulnerável. A norma, ainda, não se amolda ao disposto no artigo 9º, da Lei 1.060/50. Por igual, está em dissonância com o artigo 98, do CPC/2015. Corrobora a situação acima, a própria constatação de inexistência de uma Defensoria Pública efetiva/eficiente/organizada para a defesa de direitos trabalhistas, em Juízo, em que pese o disposto no artigo 134, da CRFB c/c artigo 14, da Lei Complementar nº 80/94. Também, o próprio enfraquecimento dos Sindicatos, pela alteração empreendida pela mesma Lei em discussão, aos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602, da CLT (norma também inconstitucional - formal e materialmente -, bem como inconvencional, nesta parte), em que pese os entes coletivos sejam fundamentais para a tutela de direitos, em juízo, dos pobres, juridicamente, nos termos do artigo 8º, III, da CRFB c/c artigo 14, da Lei 5.584/70. Em verdade, a norma agrava a condição de vulnerabilidade econômica do Demandante pobre, em vez de mitigá-la/eliminá-la, em sede judicial, a despeito dos escopos da Constituição - artigos 5º, XXXV e LXXIV e 7º, XXIX, primeira parte. No mesmo sentido acima, já se posicionou o C. STF, em hipóteses semelhantes, tais como, no RE 763.667, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJE 13/12/2013, no AI 598.212, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJE 24/04/2014. Contrário fosse, representaria consentir que o trabalhador, em regra desempregado, ficasse impossibilitado de buscar a tutela de direitos sociolaborais, alegadamente violados no curso do contrato de emprego (o que já vem ocorrendo na prática), bem como admitir a quebra da isonomia processual, com o exacerbamento da vulnerabilidade do pobre, juridicamente, o que é de todo inadmissível. Na realidade, as restrições processuais apontadas representam a própria derruição de direitos trabalhistas, visto que estão sendo sobrelevados pelo pagamento de custas e honorários, em detrimento da priorização da Efetividade do Processo, ou, mais precisamente, dos direitos materiais. Ou seja, há permissibilidade/possibilidade de utilização integral dos créditos trabalhistas, de natureza alimentar, reconhecidos em Juízo, para pagamento de despesas processuais, pelo beneficiário da justiça gratuita, de forma incondicionada (sem reserva de qualquer valor para que o Demandante assegure o seu sustento próprio e de sua família), o que é de todo irrazoável. Prudente destacar que, a grande quantidade de processos trabalhistas no Brasil, desponta, isto sim, de uma cultura nociva/injusta/degradante de não se cumprir os direitos de segunda dimensão, mais especificamente, sociais trabalhistas (ainda mais após a Lei 13.467/2017), do que propriamente de aventuras jurídicas/demandas temerárias, estas últimas com remédio já efetivo no Direito Processual, qual seja, condenação em litigância de má-fé. Como se vê, a norma não se amolda ao que era previsto ao disposto no artigo 12, da Lei 1.060/50 (já declarado constitucional, pelo C. STF), nem ao disposto no artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Por mais forte razão, ao artigo 14, da Lei 5.584/70. Ou seja, a exigibilidade automática (de imediato) de pagamento de despesas processuais, independentemente de alteração real/substancial do estado de miserabilidade jurídica, com declaração judicial respectiva, se mostra em desconformidade com a CRFB. Em sintonia com a posição deste Juízo, os Enunciados doutrinários nº 100 e nº 103, da Segunda Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, in verbis: "100. HONORÁRIOS E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA É INCONSTITUCIONAL A PREVISÃO DE UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUÍZO PARA O PAGAMENTO DE DESPESAS DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OU PERICIAIS (ARTIGOS 791-A, § 4º, E 790-B, § 4º, DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017), POR FERIR OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E INTEGRAL, PRESTADA PELO ESTADO, E À PROTEÇÃO DO SALÁRIO (ARTIGOS 5º, LXXIV, E 7º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)". "103. ACESSO À JUSTIÇA ACESSO À JUSTIÇA. ART, 844, § 2º E § 3º, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLA O PRINCÍPIO DE ACESSO À JUSTIÇA A EXIGÊNCIA DE COBRANÇA DE CUSTAS DE PROCESSO ARQUIVADO COMO PRESSUPOSTO DE NOVO AJUIZAMENTO. O PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA É UMA DAS RAZÕES DA PRÓPRIA EXISTÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, O QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DESSAS REGRAS, INCLUSIVE SOB PENA DE ESVAZIAR O CONCEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA". O entendimento acima assegura a paridade substancial/real de tratamento quanto ao exercício de direitos e faculdades processuais, bem como dos meios de defesa, com atendimento dos fins sociais das normas constitucionais, supralegais e legais antes mencionadas, além das exigências do bem comum. Também, viabiliza a promoção da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, com a erradicação de desigualdades injustificadas, sem descurar da razoabilidade. Em convergência, as previsões contidas nos artigos 1º, 7º, 8º e 139, do CPC c/c artigos 765 e 769, da CLT c/c artigo 5º, LINDB. Igualmente, a previsão contida na Súmula 72, deste Colendo TRT - Terceira/Região, por analogia. Aluda-se, por oportuno, que as normas questionadas também são inconvencionais, como precedentemente apontado. Prudente mencionar, mais, que a norma determina uma maior restrição à justiça gratuita, na Justiça do Trabalho (artigos 790-B, caput e § 4º, 791-A, § 4º e 844, § 2º, da CLT - restrição incondicionada, de imediato, automática, desde que êxito na demanda, independentemente do valor obtido; desconsideração automática do estado de pobreza jurídica), em comparação à Justiça Comum Estadual ou Federal (artigo 98, do CPC - restrição condicionada à alteração de estado econômico, devidamente comprovada/declarada, em juízo), o que evidencia a inadequação da norma, posto que neste ramo do Poder Judiciário o que se busca, em regra, são direitos de natureza alimentar. Há violação do núcleo essencial de direitos sociais trabalhistas e, daí, da própria Constituição. De outro norte, tem-se que as normas violam o princípio de Proteção ao Salário, insculpido no artigo 7º, caput e X, da CRFB. Dada a relevância, esclareça-se que a vertente de raciocínio acolhida, precedentemente, está em concordância com as Ondas de Acesso à Ordem Jurídica Justa, por ter como norte a busca da prestação jurisdicional isonômica, justa, efetiva e adequada, garantindo o Devido Processo Legal como um Processo Justo, adaptado às normas-princípios colacionadas. Outrossim, a interpretação empreendida está em harmonia/ajustada com a Jurisprudência Axiológica, determinando a prevalência dos valores e princípios de Direito Constitucional e de Direito do Trabalho/Processual do Trabalho. Em razão do exposto, declara-se, incidenter tantum, a inconstitucionalidade (material) parcial com redução de texto da Lei 13.467/2017, nos seguintes termos: - quanto ao caput, do artigo 790-B, da CLT, em relação à expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita"; - quanto ao § 4º, do artigo 790-B, da CLT em relação à integralidade da norma; - quanto ao artigo 791-A, § 4º, da CLT, em relação à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Por derradeiro, a declaração acima determina, ainda, a impossibilidade de qualquer interpretação no sentido de ocorrência de alteração da condição de vulnerabilidade econômica (pobreza jurídica) tão somente pelo cabimento/deferimento/recebimento de valores perante este Juízo, conforme anteriormente decidido, notadamente em atenção ao fato de que os créditos trabalhistas, derivados/decorrentes diretamente da legislação trabalhista, têm natureza eminentemente/preponderantemente salarial/alimentar, com proteção constitucional/legal - artigo 7º, caput e X, da CRFB. In suma, inconstitucionais as normas citadas, não sendo os créditos trabalhistas porventura reconhecidos perante este Juízo passíveis de utilização automática para pagamento de custas, de honorários periciais e de honorários advocatícios sucumbenciais, nem para fins de reconhecimento de verificação de condição suspensiva de exigibilidade. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS O valor atribuído à causa serve como referência tão somente para definição do rito processual (art. 852-A da CLT) ou para cálculo de custas, como nos casos de extinção do feito ou improcedência dos pedidos (inc. II, art. 789 da CLT). Na hipótese de procedência, o valor da condenação será estimado pelo Juízo, não havendo, pois, prejuízo à parte Reclamada. Pelas mesmas razões, não há que se falar em limitação da liquidação aos valores atribuídos aos pedidos, sendo este, inclusive, o entendimento disposto na Tese Jurídica Prevalente nº 16 deste E. Regional. Diante do exposto, afasto o requerimento em epígrafe. PRESCRIÇÃO Considerando-se a data de admissão do Reclamante, em 11/09/2019, em confrontação com a data da propositura da presente ação (em 25/09/2024), bem como em atenção ao fato de que os recolhimentos de FGTS de 8% devem ser realizados até o vigésimo dia de cada mês, referente à remuneração paga/devida no mês anterior (ou seja, até o dia 20 do mês subsequente ao trabalhado), sem descurar do disposto no artigo 7°, XXIX, da CRFB/88 c/c artigo 11, da CLT c/c artigos 1º e 3º, da Lei 14.010/2020 (suspensão dos prazos prescricionais a partir da sua entrada em vigor, - 12/06/2020, até 30/10/2020 – 141 dias), tem-se por não prescritas as pretensões formuladas. Ou seja, não presente prescrição quinquenal. REFUTA-SE. FGTS COM 40% Incontroversa, à época do ajuizamento da ação, a ausência de depósito de inúmeras competências de FGTS na conta vinculada da parte autora (vide extrato de p. 24/pdf). Da mesma forma, não controvertida a ausência de recolhimento da indenização compensatória de 40% sobre os depósitos do FGTS. Ademais, era ônus da parte Reclamada demonstrar a regularidade dos depósitos, ao longo de todo o contrato (artigos 464 e 818, da CLT c/c artigo 373, do CPC c/c princípio da Aptidão Para a Prova c/c regra da Pré-constituição da Prova – Súmula 461, do C. TST), mas desse ônus não se desincumbiu. Em que pese a tese defensiva, o parcelamento FGTS é de ordem administrativa, produz efeitos inter-partes e, portanto, não obriga a Reclamante a observá-lo. Destarte, afasto a tese da parte Reclamada de que o parcelamento noticiado tem o condão de obstar o direito da Reclamante, e condeno-a a depositar os valores faltantes de FGTS com 40% ao longo de todo o contrato (incidente também sobre aviso prévio, 13ºs salários e férias gozadas/pagas com um terço – artigo 15, da Lei 8.036/90 - Súmula 305, do C. TST, ressalvado o disposto na OJ/SDI-I nº 42, do C, TST), montante a ser apurado na fase de liquidação, oportunidade em que as partes deverão juntar o extrato analítico atualizado da conta vinculada da parte autora e demais documentos necessários à apuração. Os depósitos do FGTS com 40% deverão ser recolhidos na conta vinculada em nome da parte Reclamante, no prazo de quinze dias da liquidação desta decisão, intimando-se previamente a parte Reclamada - artigo 497, do CPC, por subsidiariedade, pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 1.000,00 (mil reais), reversível à parte Demandante - artigo 652, "d" e 769, da CLT c/c artigos 497 e 536, do CPC c/c artigo 26, p. único, da Lei 8.036/90 c/c princípio da Efetividade do Processo. A comprovação nos autos, do cumprimento das obrigações de fazer, deverá ser feita no mesmo prazo acima, sob pena de ter-se por não realizado, incidindo a multa anteriormente cominada. Os recolhimentos deverão observar as parcelas de natureza remuneratória pagas/devidas durante o curso do contrato, limitado a data do trânsito em julgado desta decisão – artigo 15, da Lei 8.036/90. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Aduz a parte Reclamante que laborou exposta a agentes insalubres, sem o pagamento do adicional respectivo e reflexos, o que foi refutado pela parte Demandada. O artigo 189 da CLT fixa como insalubres as atividades ou operações que por sua natureza, condições ou métodos de trabalho exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância (quando for o caso), inclusive quando não sejam tomadas medidas para neutralizar ou eliminar o ambiente inadequado (artigo 191, da CLT), devendo estar classificadas na Norma Regulamentadora nº 15, da Portaria 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE (artigo 190, da CLT). No que se refere às supostas condições insalubres, tratando-se de controvérsia que depende de prova técnica (artigo 195 da CLT), determinou-se a realização de perícia para averiguação das condições de trabalho enfrentadas pela parte reclamante durante o contrato de trabalho. Levada a cabo a indispensável prova técnica (fls. 516-ss), após detida analise das tarefas realizadas pela reclamante, bem como suas condições de trabalho, o Perito do Juízo concluiu, às fls. 525/526: “5. CONCLUSÃO. Comparecendo o Perito responsável por este Laudo Técnico Pericial ao local onde a Reclamante prestou seus serviços, colhendo informações da própria Reclamante e dos representantes da Reclamada, apuradas as condições de trabalho da Reclamante, é o Perito de parecer que o trabalho executado pela Reclamante, considerando o método de trabalho exposto no item 2.3. ATIVIDADES DIÁRIAS DA RECLAMANTE e item 3. AGENTES NOCIVOS. INSALUBRIDADE. AVALIAÇÃO, no corpo deste laudo técnico pericial, a expunham aos agentes agressores insalubres abaixo: - ÁGUA SANITÁRIA, que do ponto de vista técnico da NR-15, Anexo 13 – Operações diversas, da Portaria 3.214/78 e arts. 189/192 caracteriza como insalubre em grau médio no período de 11/09/2019 a 19/11/2024, sem estar a mesma devidamente protegida, conforme avaliação do item 3.3 do corpo deste laudo técnico pericial. - AGENTES BIOLÓGICOS – HIGIENIZAR BANHEIROS e RECOLHER LIXO DOS BANHEIROS DE USO DOS(AS) PROFESSORES(AS), DOS PACIENTES E ACOMPANHANTES DA CLÍNICA ODONTOLÓGICA E ALUNOS(AS), atividades que do ponto de vista técnico da NR- 5, Anexo 14, da Portaria 3.214/78 e arts. 189/192 da CLT equiparam à coleta do lixo urbano enquadrando-se como insalubres em grau máximo no período de 11/09/2019 a 19/11/2024, conforme avaliação do item 3.4 do corpo deste laudo técnico pericial”. A parte Reclamada impugnou o laudo pericial, mas não produziu prova hábil a desconstituí-lo. Muito embora seja cediço que a prova pericial não vincula o entendimento deste Juízo, certo é que, no presente caso, não foram produzidas quaisquer outras provas suficientes a elidir a conclusão apresentada pelo Expert. Ratifica a conclusão acima, a previsão contida na Súmula 448, do C. TST, perfeitamente aplicável ao presente caso. Nesse diapasão, não houve o adimplemento dos deveres constitucionais-legais oriundos das previsões contidas nos artigos 1º, III, IV, 5º, caput, III, 7º, caput, XXII, XXIII, 170, 193, 196, 200, VIII, 225, da CRFB c/c artigos 157, I, 166, 191, da CLT c/c Itens 1.1 e 1.7, da Norma Regulamentadora NR nº 6, da Portaria 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego MTE c/c Itens 6.1, 6.3, 6.6, da NR-6, do MTE e demais pertinentes, supracitadas. Considerando-se os fatos acima, tem-se por presentes as condições nocivas à saúde do empregado, em contato com agentes químicos/biológicos, não eliminados/neutralizados pelos equipamentos e outras medidas de proteção. Assim, homologo as conclusões trazidas pelo Perito, e defiro o adicional de insalubridade de 40% (grau máximo – item 15.4, da NR-15), no período de 11/09/2019 a 19/11/2024. Defiro, ainda, reflexos no aviso prévio, 13ºs salários, férias (gozadas/pagas) + 1/3, e de todas estas parcelas nos depósitos do FGTS com 40% (consoante Princípio da habitualidade, efeito expansionista circular e força atrativa do salário; bem como o artigo 15º, caput e § 6º, da Lei 8.036/90 c/c artigo 27, do Decreto 99.684/90). Defiro, ainda, os reflexos em férias indenizadas + 1/3. Tratando-se de empregada mensalista, a parcela deferida já engloba os repousos semanais remunerados, razão pela qual indeferem-se os reflexos sobre esta rubrica (inteligência da OJ/SDI-I nº 103, do C. TST). Quanto à base de cálculo do adicional, a Súmula 46 deste E. Tribunal Regional estabelece que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-mínimo, salvo critério mais vantajoso para o trabalhador estabelecido em norma coletiva, condição mais benéfica ou em outra norma autônoma aplicável. No caso dos autos, inexiste critério mais favorável fixado em norma coletiva/autônoma ou contratualmente. Assim, determino seja utilizado o valor do salário-mínimo como base de cálculo para a apuração do adicional de insalubridade devido ao Reclamante. Defiro, ainda, as deduções das parcelas/valores adimplidos sob idênticos títulos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte Reclamante. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Por não haver alegação/comprovação de créditos/débitos recíprocos, INDEFERE-SE a compensação requerida, nos moldes do artigo 767, da CLT c/c artigos 368 e seguintes, do CCB. Autorizo a dedução dos valores/parcelas aos mesmos títulos e períodos comprovadamente pagos consoante extratos e documentação juntados aos autos, visando evitar o enriquecimento sem causa da parte empregada – artigo 884 e seguintes do CCB c/c artigo 8º, p. único, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Por se tratar de processo iniciado após a vigência da Lei 13.467/2017, passa-se a apreciar o pedido de honorários sucumbenciais, observada a inconstitucionalidade antes declarada. No presente caso, houve sucumbência apenas da parte Reclamada. ARBITRAM-SE, daí, os honorários advocatícios em favor do (s) procurador (es) da parte Reclamante no importe de 10% (dez por cento) sobre o efetivo proveito econômico obtido pela parte Demandante, como se apurar em regular liquidação de sentença (observados os termos da OJ 348 da SDI-I do TST e da TJP nº 4 do TRT da 3a Região), a serem arcados pela(s) parte(s) Reclamada(s). Aluda-se, por oportuno, que para arbitramento dos honorários restou observado o grau de zelo dos profissionais, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, tudo nos termos do artigo 791-A, § 2º, da CLT. Esclareça-se que, em relação às pretensões julgadas procedentes, mas em patamares inferiores aos postulados, não há que se falar em sucumbência recíproca, tudo em sintonia com o disposto no artigo 86, parágrafo único, do CPC c/c artigo 769, da CLT c/c princípio da Razoabilidade (Enunciado Doutrinário nº 99, da Segunda Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho). HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente no objeto da perícia realizada, condeno a parte Reclamada a pagar os correspondentes honorários periciais, os quais arbitro no valor total de R$2.500,00. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Sobre as parcelas de natureza salarial incidirão contribuições previdenciárias, na forma da Súmula nº 368 do C. TST, a cargo da parte ré, que deverá comprovar os recolhimentos no prazo legal, inclusive quanto ao SAT (Súmula nº 454, TST). Em atenção ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, pontua-se que não integram a remuneração para fins de cálculos dos valores devidos à Previdência Social somente as parcelas discriminadas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91. Os recolhimentos fiscais também deverão ser efetuados pela parte ré, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, sendo calculados mês a mês na forma prevista no art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, na Instrução Normativa nº 1.500/2014 da RFB e na Súmula nº 368 do TST. O imposto de renda também não incidirá sobre os juros de mora (OJ nº 400 da SBDI-1/TST). RECONHECIMENTO DA RÉ COMO ENTIDADE FILANTRÓPICA A reclamada comprovou possuir Certificação de Entidades de Beneficentes de Assistência Social (CEBAS-Educação) ativo, conforme documento de fl. 242. Portanto, nos termos do art. 899, § 10 da CLT, por se tratar de entidade filantrópica, a reclamada é isenta do depósito recursal. Lado outro, a certificação não é o único requisito para isenção das contribuições previdenciárias, os quais são cumulativos e constam do art. 29 da Lei 12.101/2009, in verbis: "Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os art. 22 e 23 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações; II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; III - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; IV - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade; V - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto; VI - conserve em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações realizados que impliquem modificação da situação patrimonial; VII - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária; VIII - apresente as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pela Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006". A ré não comprovou os requisitos supra, motivo pelo qual rejeito pedido de isenção das contribuições previdenciárias cota patronal. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os valores das parcelas acima deferidas serão corrigidos monetariamente a partir do seu respectivo vencimento, sendo as de natureza salarial a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do vencimento da obrigação - artigo 459, p. único, da CLT (Súmula 381 do TST). Quanto à atualização monetária, houve julgamento de mérito sobre o tema envolvendo a aplicação dos artigos 879, §7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91. Ao apreciar as ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, o STF proferiu decisão em 18/12/2020, com aplicação vinculante e imediata, nos seguintes termos: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art.899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator.”. Esclareça-se que, diante das peculiaridades do processo do trabalho (arts. 841 e 883, da CLT), a fase pré-judicial é aquela que antecede a propositura da ação (e, não, a citação), razão pela qual é razoável fixar a data da distribuição da ação como marco para a aplicação da SELIC, compatibilizando a decisão do STF com a sistemática processual trabalhista. Ademais, segundo critérios também estabelecidos pelo STF no julgamento das ADC 58 e 59, conforme item 6 da ementa, “em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973- 67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)”. Assim, revendo posicionamento anterior, na fase que antecede o ajuizamento da ação, devem ser aplicados, além da indexação pelo IPCA-E, os juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD), e, a partir da data da distribuição da demanda, a SELIC, esclarecendo-se que a SELIC já engloba juros e correção monetária. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Ficam as partes advertidas, desde já, de que deverão agir com lealdade e boa-fé no manejo das vias recursais, atentando para o disposto no caput do artigo 897-A da CLT, no artigo 1022, no artigo 1026, §2º e no artigo 80, inciso VII, todos do NCPC, sendo que eventuais embargos declaratórios interpostos com inobservância desses ditames legais serão por este Juízo considerados protelatórios e eivados de má-fé, sendo apenados com os rigores da lei, inclusive com a aplicação de multa e não conhecimento do recurso inadequadamente interposto. III – DISPOSITIVO Posto isso, este Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia rejeita a questão processual suscitada, e no mérito, refutada a prescrição, julga PROCEDENTE o pedido para, nos autos do processo movido por BRUNA ALVES VIANA, em face de ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, condenar a parte Reclamada nas seguintes obrigações de pagar/fazer: - adicional de insalubridade e reflexos; - recolhimento das diferenças de depósitos de FGTS com 40%, tudo na forma da fundamentação acima, que a este decisum integra, inclusive quanto aos prazos para o cumprimento das obrigações retrocitadas e cominações. DEFEREM-SE as deduções das parcelas/valores pagos sob idênticos títulos, nos termos da fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por cálculos, observando os estritos limites e parâmetros fixados na fundamentação, inclusive quanto à correção monetária e juros de mora. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Atentem-se as partes quanto à advertência do manejo inadequado das vias recursais. Registre-se que o juiz não está adstrito à manifestação sobre todos os pontos/ argumentos levantados pelas partes, bastando que na decisão indique os motivos determinantes de sua convicção. Custas de R$700,00 (setecentos reais) calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais), pela parte Reclamada – artigos 789, caput, I e § 2º e 832, § 2º, da CLT. Isenta a parte Reclamada quanto ao depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10 da CLT. Intimem-se as partes. Tornada líquida a condenação, intime-se a União, nos termos do art. 879, § 3º, da CLT, observando, se for o caso, o disposto na Portaria 582/13 do Ministério da Fazenda c/c Portaria 839/13 da AGU/PGF ou outras que venham a substituí-las. Nada mais. Encerrou-se. UBERLANDIA/MG, 26 de abril de 2025. MARCO AURELIO FERREIRA CLIMACO DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA ALVES VIANA

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Bruna Alves Viana e outros x Associacao Salgado De Oliveira De Educacao E Cultura

ID: 261623837

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011271-26.2024.5.03.0173

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA ALVES VIANA CARLOS EDUARDO MESSETTI

Polo Passivo:

ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

Notificação

Advogados:

JORGE FERNANDO CARVALHO QUEIROZ NOVAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JONAS FRANCELINO BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIETE RAMOS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAISE ALANE DA SILVA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0011271-26.2024.5.03.0173 : BRUNA ALVES VIANA : ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0011271-26.2024.5.03.0173 : BRUNA ALVES VIANA : ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8820c99 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO A parte reclamante ajuizou reclamação trabalhista, acompanhada de documentos, em desfavor da parte reclamada e, com base nos argumentos de fato, formulou os pedidos constantes do rol da petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 92.900,32. A parte reclamada apresentou defesa escrita com documentos, acerca dos quais se manifestou a autora, em audiência. Foi designada perícia. Houve apresentação de laudo pericial, com manifestação das Partes. Na última assentada, houve desistência dos pedidos de rescisão indireta, com homologação por este Juízo, e extinção do processo sem resolução do mérito, nesta parte. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Infrutíferas as propostas conciliatórias. Designou-se julgamento. II – FUNDAMENTAÇÃO ESCLARECIMENTO INICIAL - DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL INTERTEMPORAL Tratando-se de contrato iniciado após vigência da Lei 13.467/2017, tem-se por aplicáveis as novas disposições legais (direito material em vigor no decorrer da contratação). Quanto às questões processuais, tratando-se de processo iniciado após a vigência da Lei 13.467/2017, tem-se por aplicável o disposto na referida norma, observadas as ressalvas adiante fixadas. Efetivamente, entende este Juízo por inconstitucional (inconstitucionalidade material) o artigo 791-A, § 4º, da CLT, na parte que mitigou/restringiu, de forma irrazoável/lesiva, o direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita (artigo 5º, LXXIV, da CRFB) e, ultima ratio, o próprio direito fundamental ao Acesso à Justiça/Acesso a uma Ordem Jurídica Justa, previsto nos artigos 5º, XXXV e 7º, XXIX, primeira parte, da CRFB, relativamente aos Jurisdicionados pobres, juridicamente. Da mesma forma, infringiu os artigos 1º, caput, III, IV, 3º I, III, IV, 4º, II, 5º, caput, III, §§ 1º, 2º e 3º, 7º, caput, da CRFB, além de normas de supradireito e convencionais, mais precisamente, o disposto nos artigos 5º e 8º, da Declaração Universal de Direitos Humanos, nos artigos 2º, 8º, 11, 25 e 29, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), dos artigos 2º, 5º, 7º, 10, 1, 14, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, dos artigos 2º, 4º, 5º, 7º. 23 e 24, do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, sem descurar do disposto nos artigos 1º e 13, do CPC c/c artigos 8º e 769, da CLT. Saliente-se que, a imposição de pagamento de custas e honorários (sucumbenciais) ao portador do benefício da Justiça Gratuita, na Justiça Federal do Trabalho, nos termos na norma citada, representou a violação mais expressiva de Acesso ao Judiciário, ao direito de ter/buscar direitos. Da mesma forma, violados os princípios da Vedação do Retrocesso Social e da Proteção ao Mínimo Existencial, bem como as cláusulas da Vedação da Tutela Insuficiente e da Vedação do Excesso. Em razão da pertinência, cite-se, por oportuno, o entendimento dos professores Ingo Wolfgang Sarlet, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, em sua obra Curso de Direito Constitucional, 7ª Edição, Editora Saraiva, 2018, in verbis: "8.5. As diversas faces da inconstitucionalidade 8.5.1 Inconstitucionalidade formal e inconstitucionalidade material .....................................omissis.................................. A inconstitucionalidade material se relaciona com o acaba de ser dito, uma vez que tem a ver com o conteúdo da lei, ou melhor, com a não conformação do ato do legislador, em sua substância, com as regras e princípios constitucionais. Há inconstitucionalidade material quando a lei não está em consonância com a disciplina, valores e propósitos da Constituição. A liberdade do legislador para conformar a lei deve ser exercida dentro dos limites constitucionais. Dentro desses limites, a lei, qualquer que seja o seu conteúdo, é absolutamente legítima. Veda-se ao legislador, porém, exceder ou ficar aquém dos limites da Constituição. A lei, portanto, deve se pautar pela regra da proporcionalidade, não podendo exceder o limite necessário à tutela dos fins almejados pela norma constitucional. Isso porque, ao excedê-los, estará ferindo direitos constitucionais limítrofes com o direito constitucional por ela tutelado. Quando há dois modos para dar proteção ao direito constitucional, considera-se ilegítima a lei que, dando-lhe tutela, não é a que a traz a menor interferência ou restrição sobre outro direito. Assim, se a lei vai além do necessário, há negação da cláusula de vedação de excesso. De outro lado, o legislador não pode deixar de responder às exigências da norma constitucional, ou de respondê-las de modo insuficiente, deixando sem efetiva proteção o direito constitucional. Se isso ocorrer, a lei violará o direito fundamental na sua função de mandamento de tutela. Daí, por que, quando esta tutela inexiste ou é insuficiente, há violação da cláusula de vedação de tutela insuficiente. Lembre-se que, quando se diz que direitos fundamentais incidem verticalmente sobre o Estado, afirma-se que eles geram um dever de proteção ao legislador, assim como ao administrador e ao juiz. Neste sentido, se a lei permanece aquém da medida de proteção ordenada pela Constituição, há violação da vedação de tutela insuficiente. Claus-Wilhelm Canaris, considerando a Lei Fundamental alemã e a jurisprudência do Tribunal Constitucional alemão, afirma que, em princípio, a função dos direitos fundamentais de imperativo de tutela carece de sua transposição pelo direito infraconstitucional. Em razão disso, diz que ao legislador fica aberta uma ampla margem de manobra entra as proibições da insuficiência e do excesso. Adverte, contudo, que a proibição de insuficiência não coincide com o dever de proteção, mas tem uma função autônoma em relação a ele, tratando-se de dois percursos argumentativos distintos, pelos quais, em primeiro lugar, controla-se se existe um dever de proteção, e, depois, em que termos este deve ser cumprido pelo legislador sem descer abaixo do mínimo de proteção jurídico-constitucionalmente exigido. Por conseguinte, o controle constitucional da insuficiência almeja investigar se a tutela normativa, reconhecida como devida pelo legislador, satisfaz as exigências mínimas na sua eficiência. O controle judicial, portanto, ao detectar a insuficiência, deve parar no mínimo necessário, não podendo ir além. A inconstitucionalidade material tem a mesma consequência da inconstitucionalidade formal, ou seja, a nulidade da lei, exceto quando se está diante da questão da lei que se tornou incompatível com a nova Constituição. Apenas quando a incompatibilidade entre a lei e a nova Constituição é de conteúdo formal, ou melhor, quando a matéria regulada pela lei pretérita passou a ser de outra competência ou ter de ser tratada por espécie normativa diversa, é que se admite a recepção da lei, Foi o que ocorreu, por exemplo, com os Códigos de Organização Judiciária estaduais após a Constituição Federal de 1988. Antes, estes Códigos eram editados por resoluções dos Tribunais de Justiça, sendo que a Constituição de 1988 exigiu lei para regular a matéria. O resultado foi que os Códigos estaduais restaram válidos e eficazes, mas as suas novas alterações se subordinaram à necessidade de lei. O mesmo não se passa, entretanto, quando há inconstitucionalidade material. Nesse caso, a lei, diante da nova Constituição, não se encontra recepção, não é recepcionada, e, assim, obviamente não permanece válida e eficaz" (págs. 1007 e 1013/1015) - grifo não consta do original. Verdadeiramente, não houve atuação do legislador de forma a atender a Constituição (suas regras, princípios e valores), inclusive violando o princípio da Razoabilidade/Proporcionalidade, na sua tríplice dimensão, além do interesse público. Quanto ao princípio da Razoabilidade/Proporcionalidade, tem-se que a alteração citada, realizada pela Lei 13.467/2017, nas normas Celetizadas mencionadas, não eram a forma adequada para consecução dos objetivos pretendidos, qual seja, de um suposto aperfeiçoamento da legislação trabalhista, economia para os cofres públicos e eficiência da prestação jurisdicional, inclusive não sendo o meio necessário para atingimento daqueles objetivos, tanto que ultrapassados limites mínimos de conservação de direitos fundamentais, bem como limites mínimos existenciais dos próprios jurisdicionados, pobres, juridicamente. Também, não houve nenhuma vantagem a escolha de uma alteração legislativa (meio), nos moldes em que realizada, para o fim pretendido, no presente caso. Na realidade, presente a inadequação da norma citada com a CRFB (não legislou para atender a Constituição - inidoneidade/incongruência), a desnecessidade do ato normativo para a sua finalidade constitucional (por ser mais gravoso, juridicamente/inexigibilidade) e violado o interesse público, quando da atuação federal legislando sobre matéria processual trabalhista - proporcionalidade em sentido estrito (por não determinar maiores benefícios constitucionalmente admitidos). Ou seja, tem-se por violado o Devido Processo Legal (em sentido substancial)/ Cláusula da Vedação de Excesso legislativo. Mais se justifica a posição retrocitada, por ser a Justiça do Trabalho, reconhecidamente, o ramo mais eficiente/com melhores resultados do Poder Judiciário Brasileiro, inclusive responsável pelo pagamento/recolhimento de valores expressivos de contribuição previdenciária, imposto de renda e custas. Em efetivo, analisando-se profundamente a Lei 13.467/2017, na parte sub examen, constata-se que, na realidade, ela não está calcada em fundamento sério e razoável, nem tem um sentido legítimo. Ainda, inobservadas/otimizadas as Ondas de Acesso à Justiça, notadamente a Primeira (Assistência Judiciária Gratuita, sendo que de forma mais adequada assegurada pela CRFB, no artigo 5º, LXXIV, quando fixa a assistência jurídica e integral aos necessitados) e Terceira (Novo Enfoque de Acesso à Justiça, primando pela efetividade e satisfatividade do jurisdicionado com a prestação jurisdicional, pela garantia de que os titulares de posições jurídicas de vantagem obtenham a tutela jurisdicional, bem como pela busca de uma estrutura mais democrática do Poder Judiciário, por ser exigência do próprio Estado Democrático de Direito, ou seja, a Efetividade do Processo) Ondas. Outrossim, as normas citadas não atentam para o fato de que a mudança de estado jurídico (de pobre, juridicamente, para economicamente capaz de arcar com despesas processuais) não se mostra apenas pelo jurisdicionado ter tido êxito em um processo judicial, ou seja, de forma automática, inclusive porque as dívidas/dificuldades financeiras do beneficiário podem ser muito maiores do que o proveito econômico obtido, judicialmente, ainda mais se considerado o tempo de tramitação do feito. Ademais, em um processo judicial hipotético a divisão do crédito obtido (por exemplo, de horas extras), pelo número de meses de apuração do direito, pode evidenciar que o credor continuará albergado, objetivamente, pelo benefício da gratuidade de justiça, até mesmo com a sua concessão de ofício (artigos 790, §§ 3º e 4º e 790-A, da CLT). Não bastasse, restou desconsiderado pelo legislador uma realidade própria da Justiça do Trabalho, qual seja, que os Demandantes desse ramo do Poder Judiciário são/estão, em regra, desempregados (desemprego involuntário), ou seja, em situação de debilidade econômica/hipossuficiência, presumida/real - trabalhador socialmente mais vulnerável. A norma, ainda, não se amolda ao disposto no artigo 9º, da Lei 1.060/50. Por igual, está em dissonância com o artigo 98, do CPC/2015. Corrobora a situação acima, a própria constatação de inexistência de uma Defensoria Pública efetiva/eficiente/organizada para a defesa de direitos trabalhistas, em Juízo, em que pese o disposto no artigo 134, da CRFB c/c artigo 14, da Lei Complementar nº 80/94. Também, o próprio enfraquecimento dos Sindicatos, pela alteração empreendida pela mesma Lei em discussão, aos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602, da CLT (norma também inconstitucional - formal e materialmente -, bem como inconvencional, nesta parte), em que pese os entes coletivos sejam fundamentais para a tutela de direitos, em juízo, dos pobres, juridicamente, nos termos do artigo 8º, III, da CRFB c/c artigo 14, da Lei 5.584/70. Em verdade, a norma agrava a condição de vulnerabilidade econômica do Demandante pobre, em vez de mitigá-la/eliminá-la, em sede judicial, a despeito dos escopos da Constituição - artigos 5º, XXXV e LXXIV e 7º, XXIX, primeira parte. No mesmo sentido acima, já se posicionou o C. STF, em hipóteses semelhantes, tais como, no RE 763.667, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJE 13/12/2013, no AI 598.212, Relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJE 24/04/2014. Contrário fosse, representaria consentir que o trabalhador, em regra desempregado, ficasse impossibilitado de buscar a tutela de direitos sociolaborais, alegadamente violados no curso do contrato de emprego (o que já vem ocorrendo na prática), bem como admitir a quebra da isonomia processual, com o exacerbamento da vulnerabilidade do pobre, juridicamente, o que é de todo inadmissível. Na realidade, as restrições processuais apontadas representam a própria derruição de direitos trabalhistas, visto que estão sendo sobrelevados pelo pagamento de custas e honorários, em detrimento da priorização da Efetividade do Processo, ou, mais precisamente, dos direitos materiais. Ou seja, há permissibilidade/possibilidade de utilização integral dos créditos trabalhistas, de natureza alimentar, reconhecidos em Juízo, para pagamento de despesas processuais, pelo beneficiário da justiça gratuita, de forma incondicionada (sem reserva de qualquer valor para que o Demandante assegure o seu sustento próprio e de sua família), o que é de todo irrazoável. Prudente destacar que, a grande quantidade de processos trabalhistas no Brasil, desponta, isto sim, de uma cultura nociva/injusta/degradante de não se cumprir os direitos de segunda dimensão, mais especificamente, sociais trabalhistas (ainda mais após a Lei 13.467/2017), do que propriamente de aventuras jurídicas/demandas temerárias, estas últimas com remédio já efetivo no Direito Processual, qual seja, condenação em litigância de má-fé. Como se vê, a norma não se amolda ao que era previsto ao disposto no artigo 12, da Lei 1.060/50 (já declarado constitucional, pelo C. STF), nem ao disposto no artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Por mais forte razão, ao artigo 14, da Lei 5.584/70. Ou seja, a exigibilidade automática (de imediato) de pagamento de despesas processuais, independentemente de alteração real/substancial do estado de miserabilidade jurídica, com declaração judicial respectiva, se mostra em desconformidade com a CRFB. Em sintonia com a posição deste Juízo, os Enunciados doutrinários nº 100 e nº 103, da Segunda Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, in verbis: "100. HONORÁRIOS E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA É INCONSTITUCIONAL A PREVISÃO DE UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUÍZO PARA O PAGAMENTO DE DESPESAS DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OU PERICIAIS (ARTIGOS 791-A, § 4º, E 790-B, § 4º, DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017), POR FERIR OS DIREITOS FUNDAMENTAIS À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E INTEGRAL, PRESTADA PELO ESTADO, E À PROTEÇÃO DO SALÁRIO (ARTIGOS 5º, LXXIV, E 7º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)". "103. ACESSO À JUSTIÇA ACESSO À JUSTIÇA. ART, 844, § 2º E § 3º, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLA O PRINCÍPIO DE ACESSO À JUSTIÇA A EXIGÊNCIA DE COBRANÇA DE CUSTAS DE PROCESSO ARQUIVADO COMO PRESSUPOSTO DE NOVO AJUIZAMENTO. O PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA É UMA DAS RAZÕES DA PRÓPRIA EXISTÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, O QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DESSAS REGRAS, INCLUSIVE SOB PENA DE ESVAZIAR O CONCEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA". O entendimento acima assegura a paridade substancial/real de tratamento quanto ao exercício de direitos e faculdades processuais, bem como dos meios de defesa, com atendimento dos fins sociais das normas constitucionais, supralegais e legais antes mencionadas, além das exigências do bem comum. Também, viabiliza a promoção da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, com a erradicação de desigualdades injustificadas, sem descurar da razoabilidade. Em convergência, as previsões contidas nos artigos 1º, 7º, 8º e 139, do CPC c/c artigos 765 e 769, da CLT c/c artigo 5º, LINDB. Igualmente, a previsão contida na Súmula 72, deste Colendo TRT - Terceira/Região, por analogia. Aluda-se, por oportuno, que as normas questionadas também são inconvencionais, como precedentemente apontado. Prudente mencionar, mais, que a norma determina uma maior restrição à justiça gratuita, na Justiça do Trabalho (artigos 790-B, caput e § 4º, 791-A, § 4º e 844, § 2º, da CLT - restrição incondicionada, de imediato, automática, desde que êxito na demanda, independentemente do valor obtido; desconsideração automática do estado de pobreza jurídica), em comparação à Justiça Comum Estadual ou Federal (artigo 98, do CPC - restrição condicionada à alteração de estado econômico, devidamente comprovada/declarada, em juízo), o que evidencia a inadequação da norma, posto que neste ramo do Poder Judiciário o que se busca, em regra, são direitos de natureza alimentar. Há violação do núcleo essencial de direitos sociais trabalhistas e, daí, da própria Constituição. De outro norte, tem-se que as normas violam o princípio de Proteção ao Salário, insculpido no artigo 7º, caput e X, da CRFB. Dada a relevância, esclareça-se que a vertente de raciocínio acolhida, precedentemente, está em concordância com as Ondas de Acesso à Ordem Jurídica Justa, por ter como norte a busca da prestação jurisdicional isonômica, justa, efetiva e adequada, garantindo o Devido Processo Legal como um Processo Justo, adaptado às normas-princípios colacionadas. Outrossim, a interpretação empreendida está em harmonia/ajustada com a Jurisprudência Axiológica, determinando a prevalência dos valores e princípios de Direito Constitucional e de Direito do Trabalho/Processual do Trabalho. Em razão do exposto, declara-se, incidenter tantum, a inconstitucionalidade (material) parcial com redução de texto da Lei 13.467/2017, nos seguintes termos: - quanto ao caput, do artigo 790-B, da CLT, em relação à expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita"; - quanto ao § 4º, do artigo 790-B, da CLT em relação à integralidade da norma; - quanto ao artigo 791-A, § 4º, da CLT, em relação à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Por derradeiro, a declaração acima determina, ainda, a impossibilidade de qualquer interpretação no sentido de ocorrência de alteração da condição de vulnerabilidade econômica (pobreza jurídica) tão somente pelo cabimento/deferimento/recebimento de valores perante este Juízo, conforme anteriormente decidido, notadamente em atenção ao fato de que os créditos trabalhistas, derivados/decorrentes diretamente da legislação trabalhista, têm natureza eminentemente/preponderantemente salarial/alimentar, com proteção constitucional/legal - artigo 7º, caput e X, da CRFB. In suma, inconstitucionais as normas citadas, não sendo os créditos trabalhistas porventura reconhecidos perante este Juízo passíveis de utilização automática para pagamento de custas, de honorários periciais e de honorários advocatícios sucumbenciais, nem para fins de reconhecimento de verificação de condição suspensiva de exigibilidade. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS O valor atribuído à causa serve como referência tão somente para definição do rito processual (art. 852-A da CLT) ou para cálculo de custas, como nos casos de extinção do feito ou improcedência dos pedidos (inc. II, art. 789 da CLT). Na hipótese de procedência, o valor da condenação será estimado pelo Juízo, não havendo, pois, prejuízo à parte Reclamada. Pelas mesmas razões, não há que se falar em limitação da liquidação aos valores atribuídos aos pedidos, sendo este, inclusive, o entendimento disposto na Tese Jurídica Prevalente nº 16 deste E. Regional. Diante do exposto, afasto o requerimento em epígrafe. PRESCRIÇÃO Considerando-se a data de admissão do Reclamante, em 11/09/2019, em confrontação com a data da propositura da presente ação (em 25/09/2024), bem como em atenção ao fato de que os recolhimentos de FGTS de 8% devem ser realizados até o vigésimo dia de cada mês, referente à remuneração paga/devida no mês anterior (ou seja, até o dia 20 do mês subsequente ao trabalhado), sem descurar do disposto no artigo 7°, XXIX, da CRFB/88 c/c artigo 11, da CLT c/c artigos 1º e 3º, da Lei 14.010/2020 (suspensão dos prazos prescricionais a partir da sua entrada em vigor, - 12/06/2020, até 30/10/2020 – 141 dias), tem-se por não prescritas as pretensões formuladas. Ou seja, não presente prescrição quinquenal. REFUTA-SE. FGTS COM 40% Incontroversa, à época do ajuizamento da ação, a ausência de depósito de inúmeras competências de FGTS na conta vinculada da parte autora (vide extrato de p. 24/pdf). Da mesma forma, não controvertida a ausência de recolhimento da indenização compensatória de 40% sobre os depósitos do FGTS. Ademais, era ônus da parte Reclamada demonstrar a regularidade dos depósitos, ao longo de todo o contrato (artigos 464 e 818, da CLT c/c artigo 373, do CPC c/c princípio da Aptidão Para a Prova c/c regra da Pré-constituição da Prova – Súmula 461, do C. TST), mas desse ônus não se desincumbiu. Em que pese a tese defensiva, o parcelamento FGTS é de ordem administrativa, produz efeitos inter-partes e, portanto, não obriga a Reclamante a observá-lo. Destarte, afasto a tese da parte Reclamada de que o parcelamento noticiado tem o condão de obstar o direito da Reclamante, e condeno-a a depositar os valores faltantes de FGTS com 40% ao longo de todo o contrato (incidente também sobre aviso prévio, 13ºs salários e férias gozadas/pagas com um terço – artigo 15, da Lei 8.036/90 - Súmula 305, do C. TST, ressalvado o disposto na OJ/SDI-I nº 42, do C, TST), montante a ser apurado na fase de liquidação, oportunidade em que as partes deverão juntar o extrato analítico atualizado da conta vinculada da parte autora e demais documentos necessários à apuração. Os depósitos do FGTS com 40% deverão ser recolhidos na conta vinculada em nome da parte Reclamante, no prazo de quinze dias da liquidação desta decisão, intimando-se previamente a parte Reclamada - artigo 497, do CPC, por subsidiariedade, pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 1.000,00 (mil reais), reversível à parte Demandante - artigo 652, "d" e 769, da CLT c/c artigos 497 e 536, do CPC c/c artigo 26, p. único, da Lei 8.036/90 c/c princípio da Efetividade do Processo. A comprovação nos autos, do cumprimento das obrigações de fazer, deverá ser feita no mesmo prazo acima, sob pena de ter-se por não realizado, incidindo a multa anteriormente cominada. Os recolhimentos deverão observar as parcelas de natureza remuneratória pagas/devidas durante o curso do contrato, limitado a data do trânsito em julgado desta decisão – artigo 15, da Lei 8.036/90. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Aduz a parte Reclamante que laborou exposta a agentes insalubres, sem o pagamento do adicional respectivo e reflexos, o que foi refutado pela parte Demandada. O artigo 189 da CLT fixa como insalubres as atividades ou operações que por sua natureza, condições ou métodos de trabalho exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância (quando for o caso), inclusive quando não sejam tomadas medidas para neutralizar ou eliminar o ambiente inadequado (artigo 191, da CLT), devendo estar classificadas na Norma Regulamentadora nº 15, da Portaria 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE (artigo 190, da CLT). No que se refere às supostas condições insalubres, tratando-se de controvérsia que depende de prova técnica (artigo 195 da CLT), determinou-se a realização de perícia para averiguação das condições de trabalho enfrentadas pela parte reclamante durante o contrato de trabalho. Levada a cabo a indispensável prova técnica (fls. 516-ss), após detida analise das tarefas realizadas pela reclamante, bem como suas condições de trabalho, o Perito do Juízo concluiu, às fls. 525/526: “5. CONCLUSÃO. Comparecendo o Perito responsável por este Laudo Técnico Pericial ao local onde a Reclamante prestou seus serviços, colhendo informações da própria Reclamante e dos representantes da Reclamada, apuradas as condições de trabalho da Reclamante, é o Perito de parecer que o trabalho executado pela Reclamante, considerando o método de trabalho exposto no item 2.3. ATIVIDADES DIÁRIAS DA RECLAMANTE e item 3. AGENTES NOCIVOS. INSALUBRIDADE. AVALIAÇÃO, no corpo deste laudo técnico pericial, a expunham aos agentes agressores insalubres abaixo: - ÁGUA SANITÁRIA, que do ponto de vista técnico da NR-15, Anexo 13 – Operações diversas, da Portaria 3.214/78 e arts. 189/192 caracteriza como insalubre em grau médio no período de 11/09/2019 a 19/11/2024, sem estar a mesma devidamente protegida, conforme avaliação do item 3.3 do corpo deste laudo técnico pericial. - AGENTES BIOLÓGICOS – HIGIENIZAR BANHEIROS e RECOLHER LIXO DOS BANHEIROS DE USO DOS(AS) PROFESSORES(AS), DOS PACIENTES E ACOMPANHANTES DA CLÍNICA ODONTOLÓGICA E ALUNOS(AS), atividades que do ponto de vista técnico da NR- 5, Anexo 14, da Portaria 3.214/78 e arts. 189/192 da CLT equiparam à coleta do lixo urbano enquadrando-se como insalubres em grau máximo no período de 11/09/2019 a 19/11/2024, conforme avaliação do item 3.4 do corpo deste laudo técnico pericial”. A parte Reclamada impugnou o laudo pericial, mas não produziu prova hábil a desconstituí-lo. Muito embora seja cediço que a prova pericial não vincula o entendimento deste Juízo, certo é que, no presente caso, não foram produzidas quaisquer outras provas suficientes a elidir a conclusão apresentada pelo Expert. Ratifica a conclusão acima, a previsão contida na Súmula 448, do C. TST, perfeitamente aplicável ao presente caso. Nesse diapasão, não houve o adimplemento dos deveres constitucionais-legais oriundos das previsões contidas nos artigos 1º, III, IV, 5º, caput, III, 7º, caput, XXII, XXIII, 170, 193, 196, 200, VIII, 225, da CRFB c/c artigos 157, I, 166, 191, da CLT c/c Itens 1.1 e 1.7, da Norma Regulamentadora NR nº 6, da Portaria 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego MTE c/c Itens 6.1, 6.3, 6.6, da NR-6, do MTE e demais pertinentes, supracitadas. Considerando-se os fatos acima, tem-se por presentes as condições nocivas à saúde do empregado, em contato com agentes químicos/biológicos, não eliminados/neutralizados pelos equipamentos e outras medidas de proteção. Assim, homologo as conclusões trazidas pelo Perito, e defiro o adicional de insalubridade de 40% (grau máximo – item 15.4, da NR-15), no período de 11/09/2019 a 19/11/2024. Defiro, ainda, reflexos no aviso prévio, 13ºs salários, férias (gozadas/pagas) + 1/3, e de todas estas parcelas nos depósitos do FGTS com 40% (consoante Princípio da habitualidade, efeito expansionista circular e força atrativa do salário; bem como o artigo 15º, caput e § 6º, da Lei 8.036/90 c/c artigo 27, do Decreto 99.684/90). Defiro, ainda, os reflexos em férias indenizadas + 1/3. Tratando-se de empregada mensalista, a parcela deferida já engloba os repousos semanais remunerados, razão pela qual indeferem-se os reflexos sobre esta rubrica (inteligência da OJ/SDI-I nº 103, do C. TST). Quanto à base de cálculo do adicional, a Súmula 46 deste E. Tribunal Regional estabelece que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-mínimo, salvo critério mais vantajoso para o trabalhador estabelecido em norma coletiva, condição mais benéfica ou em outra norma autônoma aplicável. No caso dos autos, inexiste critério mais favorável fixado em norma coletiva/autônoma ou contratualmente. Assim, determino seja utilizado o valor do salário-mínimo como base de cálculo para a apuração do adicional de insalubridade devido ao Reclamante. Defiro, ainda, as deduções das parcelas/valores adimplidos sob idênticos títulos, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte Reclamante. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Por não haver alegação/comprovação de créditos/débitos recíprocos, INDEFERE-SE a compensação requerida, nos moldes do artigo 767, da CLT c/c artigos 368 e seguintes, do CCB. Autorizo a dedução dos valores/parcelas aos mesmos títulos e períodos comprovadamente pagos consoante extratos e documentação juntados aos autos, visando evitar o enriquecimento sem causa da parte empregada – artigo 884 e seguintes do CCB c/c artigo 8º, p. único, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Por se tratar de processo iniciado após a vigência da Lei 13.467/2017, passa-se a apreciar o pedido de honorários sucumbenciais, observada a inconstitucionalidade antes declarada. No presente caso, houve sucumbência apenas da parte Reclamada. ARBITRAM-SE, daí, os honorários advocatícios em favor do (s) procurador (es) da parte Reclamante no importe de 10% (dez por cento) sobre o efetivo proveito econômico obtido pela parte Demandante, como se apurar em regular liquidação de sentença (observados os termos da OJ 348 da SDI-I do TST e da TJP nº 4 do TRT da 3a Região), a serem arcados pela(s) parte(s) Reclamada(s). Aluda-se, por oportuno, que para arbitramento dos honorários restou observado o grau de zelo dos profissionais, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, tudo nos termos do artigo 791-A, § 2º, da CLT. Esclareça-se que, em relação às pretensões julgadas procedentes, mas em patamares inferiores aos postulados, não há que se falar em sucumbência recíproca, tudo em sintonia com o disposto no artigo 86, parágrafo único, do CPC c/c artigo 769, da CLT c/c princípio da Razoabilidade (Enunciado Doutrinário nº 99, da Segunda Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho). HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente no objeto da perícia realizada, condeno a parte Reclamada a pagar os correspondentes honorários periciais, os quais arbitro no valor total de R$2.500,00. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Sobre as parcelas de natureza salarial incidirão contribuições previdenciárias, na forma da Súmula nº 368 do C. TST, a cargo da parte ré, que deverá comprovar os recolhimentos no prazo legal, inclusive quanto ao SAT (Súmula nº 454, TST). Em atenção ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, pontua-se que não integram a remuneração para fins de cálculos dos valores devidos à Previdência Social somente as parcelas discriminadas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91. Os recolhimentos fiscais também deverão ser efetuados pela parte ré, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, sendo calculados mês a mês na forma prevista no art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, na Instrução Normativa nº 1.500/2014 da RFB e na Súmula nº 368 do TST. O imposto de renda também não incidirá sobre os juros de mora (OJ nº 400 da SBDI-1/TST). RECONHECIMENTO DA RÉ COMO ENTIDADE FILANTRÓPICA A reclamada comprovou possuir Certificação de Entidades de Beneficentes de Assistência Social (CEBAS-Educação) ativo, conforme documento de fl. 242. Portanto, nos termos do art. 899, § 10 da CLT, por se tratar de entidade filantrópica, a reclamada é isenta do depósito recursal. Lado outro, a certificação não é o único requisito para isenção das contribuições previdenciárias, os quais são cumulativos e constam do art. 29 da Lei 12.101/2009, in verbis: "Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os art. 22 e 23 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações; II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; III - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; IV - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade; V - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto; VI - conserve em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações realizados que impliquem modificação da situação patrimonial; VII - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária; VIII - apresente as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pela Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006". A ré não comprovou os requisitos supra, motivo pelo qual rejeito pedido de isenção das contribuições previdenciárias cota patronal. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os valores das parcelas acima deferidas serão corrigidos monetariamente a partir do seu respectivo vencimento, sendo as de natureza salarial a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do vencimento da obrigação - artigo 459, p. único, da CLT (Súmula 381 do TST). Quanto à atualização monetária, houve julgamento de mérito sobre o tema envolvendo a aplicação dos artigos 879, §7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91. Ao apreciar as ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, o STF proferiu decisão em 18/12/2020, com aplicação vinculante e imediata, nos seguintes termos: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art.899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator.”. Esclareça-se que, diante das peculiaridades do processo do trabalho (arts. 841 e 883, da CLT), a fase pré-judicial é aquela que antecede a propositura da ação (e, não, a citação), razão pela qual é razoável fixar a data da distribuição da ação como marco para a aplicação da SELIC, compatibilizando a decisão do STF com a sistemática processual trabalhista. Ademais, segundo critérios também estabelecidos pelo STF no julgamento das ADC 58 e 59, conforme item 6 da ementa, “em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973- 67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)”. Assim, revendo posicionamento anterior, na fase que antecede o ajuizamento da ação, devem ser aplicados, além da indexação pelo IPCA-E, os juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD), e, a partir da data da distribuição da demanda, a SELIC, esclarecendo-se que a SELIC já engloba juros e correção monetária. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Ficam as partes advertidas, desde já, de que deverão agir com lealdade e boa-fé no manejo das vias recursais, atentando para o disposto no caput do artigo 897-A da CLT, no artigo 1022, no artigo 1026, §2º e no artigo 80, inciso VII, todos do NCPC, sendo que eventuais embargos declaratórios interpostos com inobservância desses ditames legais serão por este Juízo considerados protelatórios e eivados de má-fé, sendo apenados com os rigores da lei, inclusive com a aplicação de multa e não conhecimento do recurso inadequadamente interposto. III – DISPOSITIVO Posto isso, este Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia rejeita a questão processual suscitada, e no mérito, refutada a prescrição, julga PROCEDENTE o pedido para, nos autos do processo movido por BRUNA ALVES VIANA, em face de ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, condenar a parte Reclamada nas seguintes obrigações de pagar/fazer: - adicional de insalubridade e reflexos; - recolhimento das diferenças de depósitos de FGTS com 40%, tudo na forma da fundamentação acima, que a este decisum integra, inclusive quanto aos prazos para o cumprimento das obrigações retrocitadas e cominações. DEFEREM-SE as deduções das parcelas/valores pagos sob idênticos títulos, nos termos da fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por cálculos, observando os estritos limites e parâmetros fixados na fundamentação, inclusive quanto à correção monetária e juros de mora. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Atentem-se as partes quanto à advertência do manejo inadequado das vias recursais. Registre-se que o juiz não está adstrito à manifestação sobre todos os pontos/ argumentos levantados pelas partes, bastando que na decisão indique os motivos determinantes de sua convicção. Custas de R$700,00 (setecentos reais) calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais), pela parte Reclamada – artigos 789, caput, I e § 2º e 832, § 2º, da CLT. Isenta a parte Reclamada quanto ao depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10 da CLT. Intimem-se as partes. Tornada líquida a condenação, intime-se a União, nos termos do art. 879, § 3º, da CLT, observando, se for o caso, o disposto na Portaria 582/13 do Ministério da Fazenda c/c Portaria 839/13 da AGU/PGF ou outras que venham a substituí-las. Nada mais. Encerrou-se. UBERLANDIA/MG, 26 de abril de 2025. MARCO AURELIO FERREIRA CLIMACO DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA

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Andre Pereira De Castro e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 260858650

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Varginha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011271-17.2024.5.03.0079

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE PEREIRA DE CASTRO LIDIANA WILMAR

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CHAVES ABDALLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILTON NEVES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUARA VALVERDE LISBOA

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JESSICA PEREIRA DE OLIVEIRA

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ISMAEL CANDIDO BOTELHO JUNIOR

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ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA 0011271-17.2024.5.03.0079 : LIDIANA WILMAR : LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA 0011271-17.2024.5.03.0079 : LIDIANA WILMAR : LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5fcb848 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO A autora, LIDIANA WILMAR, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação trabalhista em face das demandadas, LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL também qualificadas, por meio da qual indicou datas de início e encerramento do contrato, função desempenhada e remuneração percebida. Formulou os pedidos elencados na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 60.450,52. Juntou documentos. As reclamadas apresentaram defesa e documentos. Na audiência inicial (Id 794bc8d), foi determinada a realização de perícia para apurar a alegada insalubridade/periculosidade, tendo sido nomeado para o encargo o perito André Pereira de Castro. Réplica em Id ee267ec. Em audiência de instrução, foi colhido o depoimento pessoal da autora, dos prepostos das reclamadas, bem como, de uma testemunha arrolada pela reclamante (Id 946620b). Sem mais provas a produzir, a instrução foi encerrada. Razões finais orais remissivas. Última proposta conciliatória rejeitada. É o relatório. Tudo examinado, decido: FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO A DOCUMENTOS Rejeita-se a impugnação genérica a documentos juntados com a exordial, sem insurgência fundamentada quanto ao seu conteúdo, autenticidade ou validade. Os documentos que instruem o feito têm sua utilidade e validade no processo e serão analisados pelo Juízo na formação de seu convencimento. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES A reclamada impugnou os valores indicados na exordial. Contudo, não demonstrou eventual exorbitância ou falha na indicação de tais valores em relação aos títulos pleiteados. De qualquer forma, os valores apontados pela autora em inicial são meramente estimativos, não importando limite para a condenação, sobretudo por dependerem de parâmetros de cálculo a serem definidos pelo juiz. Havendo condenação, caberá ao Juízo arbitrar o montante que norteará o pagamento de custas processuais e depósito recursal ressaltando-se que o valor de cada parcela deferida deverá ser apurado em liquidação de sentença. Rejeita-se a impugnação em apreço. ILEGITIMIDADE PASSIVA Alegou a 2ª reclamada ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que não houve formação de vínculo empregatício direto entre esta e o autor. As condições da ação devem ser analisadas no plano abstrato, de acordo com as assertivas formuladas, sem enunciar qualquer juízo de certeza quanto ao direito material invocado. Importa apenas que exista uma correspondência lógica entre a relação jurídica alegada na inicial e a relação processual formada em sua decorrência. Desse modo, uma vez indicada como devedora da relação jurídica de direito material, legitimada está a requerida para figurar no polo passivo da ação. Somente com o exame do mérito, decidir-se-á pela configuração, ou não, da responsabilidade postulada, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual. Afasta-se, pois, a preliminar arguida. ENQUADRAMENTO SINDICAL A regra de enquadramento sindical é que o empregado componha a categoria profissional correspondente à categoria econômica a que pertença o seu empregador, independentemente da função efetivamente exercida, salvo se houver o enquadramento em categoria profissional diferenciada (artigos 511, §3º, e 570, ambos da CLT). A categoria econômica do empregador, por sua vez, é definida de acordo com a sua atividade econômica preponderante. Analisando-se o documento de Id b7a94ed, verifica-se que o seu objeto social principal se enquadra no ramo de limpeza em prédios e em domicílios. Sendo assim, considerando a abrangência definida na cláusula segunda das CCTs anexadas (“Profissional dos Empregados em Asseio, Conservação, Higienização, Faxina (Serventes), Copa, Desinsetização, Limpeza de Fossas, Caixas D''Agua, Caixas de Gorduras, Limpeza de Vidraçarias e Necrópoles, Jardinagem e Manutenção de Áreas Verdes, Inclusive os Empregados em Serviços Administrativos das Referidas Empresas, Empregados em Condomínios de Shopping Centers, Empregados de Edifícios, Zeladores, Porteiros, Cabineiros, Faxineiros, Serventes, Conservação de Elevadores, Vigias Desarmados, Garagista, com abrangência territorial em (...)Varginha/MG” – Id df2c215), as convenções anexadas pela autora se enquadram à reclamante. UNICIDADE CONTRATUAL A autora alegou ter sido contratada em duas ocasiões, sendo a primeira entre 09.03.2023 e 02.10.2023, e a segunda entre 11.04.2023 a 01.06.2024. Pleiteou o reconhecimento da unicidade contratual. A 1ª reclamada alegou que a autora fora contratada em dois períodos distintos, sendo o primeiro como intermitente. Em juízo, afirmou a obreira: “que não houve interrupção no seu contrato de trabalho” (fl. 729) Em primeiro lugar, nos salta aos olhos o fato de que a autora foi contatada para prestar serviços à mesma reclamada em dois contatos de trabalho diferentes, ao mesmo tempo. Ora, como poderia a mesma funcionária prestar os mesmos serviços ao mesmo empregador, em dois contratos de trabalho diferentes? Como poderia uma mesma funcionária ser contatada por prazo intermitente e indeterminado ao mesmo tempo? A dinâmica ocorrida na realidade da prestação de serviços revelou situação flagrantemente diversa daquela prevista no instrumento contratual, evidenciando que a modalidade excepcional do contrato intermitente, sem as convocações e os períodos de inatividade previstos no art. 452-A, da CLT, foi utilizada como forma de mascarar um verdadeiro contrato de trabalho por tempo indeterminado. É certo que os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na Consolidação da Leis do Trabalho são nulos de pleno direito, por expressa disposição de Lei (art. 9º, CLT). Portanto, na hipótese, à luz das circunstâncias do caso, é nulo o contrato intermitente. Sendo assim, considerando que os períodos foram em grande parte coincidentes, ante a continuidade dos dois contratos firmados, reconheço que houve unicidade contratual e, por consequência, julgo procedente o pedido da autora quanto a ver reconhecido como único todo o lapso laboral. Pelo exposto, ante à unicidade contratual, condeno a 1ª reclamada a retificar a CTPS da autora para constar um único contrato de trabalho, com a data de admissão dia 09.03.2023 e saída dia 01.06.2024, já incluindo a projeção do aviso prévio, sob pena de multa de 2 salários-mínimos em favor da reclamante (artigo 536 do CPC), sem prejuízo da possibilidade do mesmo ser feito pela secretaria da Vara, nos moldes do artigo 39 parágrafos 1° e 2° da CLT. Sendo assim, há que se reconhecer o direito ao recebimento das seguintes parcelas, nos limites do pedido, autorizada a dedução das parcelas pagas a idêntico título, de forma a evitar o enriquecimento sem causa da autora: - 1/12 de férias proporcionais acrescidas do terço; - 13° salário proporcional (1/12). Quanto ao FGTS, de acordo com a Súmula 461 do TST, é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). Assim, condeno a 1ª reclamada a comprovar nos autos a integralidade dos depósitos fundiários acrescido da multa de 40%, deduzindo-se eventual valor já depositado, conforme se apurar em liquidação, sob pena de indenização pelos valores devidos. Como a rescisão foi posterior à 11.11.2017, estando em vigor a nova redação dada ao art. 477 da CLT (§ 10), basta que a demandada comprove a comunicação prevista no caput do mencionado artigo para que a autora possa requerer o benefício do seguro-desemprego, no prazo de 48 h do trânsito em julgado, a contar da intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a 10 dias, sem prejuízo de ter que indenizar o valor equivalente, não havendo necessidade de entrega das guias CD/ MULTA DO ART. 467 DA CLT Em consonância ao art. 467 da CLT, em caso de rescisão do contrato de trabalho, havendo verbas rescisórias incontroversas, estas deverão ser pagas à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento. Assim, havendo controvérsia acerca das verbas rescisórias, descabida a aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT. Improcede o pedido. MULTA ART. 477 CLT A multa prevista no § 8º, do artigo 477, da CLT é devida somente quando as verbas rescisórias discriminadas no TRCT, não forem pagas no prazo determinado pelo § 6º do citado dispositivo legal. Nesse sentido, transcrevo recente julgado do nosso Tribunal Superior: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO LEGAL. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. O art. 477, § 6º, da CLT trata apenas dos prazos para o pagamento das verbas rescisórias, e não do prazo a ser observado para a homologação da rescisão do contrato de trabalho. Em princípio, a providência de saldar os haveres resilitórios enquanto ainda não se viabilizou a homologação do TRCT não merece tratamento jurídico igual ao da inadimplência. O fato gerador da multa estipulada no § 8º do artigo 477 da CLT é o extrapolamento do prazo na quitação das parcelas devidas por ocasião da rescisão contratual, o que não ocorreu no caso concreto. (RR-1390-43.2013.5.03.0033, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/04/2024). No caso em tela as verbas rescisórias discriminadas no TRCT foram pagas dentro do prazo legal. Eventuais diferenças de verbas rescisórias foram geradas com a presente decisão, não sendo consideradas para os efeitos do art. 477, § 8º, da CLT. Diante disso, improcede o pedido. PISO SALARIAL A autora afirma que recebia o salário de R$ 1.186,69, valor inferior ao piso normativo. Não há dúvidas que a autora exerceu a função de faxineira, função para a qual a convenção coletiva estabelece piso salarial de R$ R$ 1.394,24 a partir de 1° de janeiro de 2023 (fl.40). No entanto, a autora fora contratada em abril de 2023 com o salário de R$ 1.186,69, conforme comprova sua CTPS (fl. 21) e o holerite anexado aos autos (fl. 24). Assim, faz jus a reclamante ao recebimento do piso fixado para o cargo de faxineira nas CCTs da categoria juntadas com a inicial, por todo o contrato de trabalho. Por conseguinte, condeno a reclamada ao pagamento das diferenças entre o salário efetivamente recebido e os constantes dos instrumentos coletivos para o piso salarial mínimo previsto para o cargo de faxineira, observados os períodos de vigência de cada CCT, por todo o pacto laboral, com reflexos em aviso prévio, férias+1/3, gratificação natalina e FGTS + 40%. INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE A reclamante alega que, no exercício da função de faxineira, mantinha contato com agentes insalubres. Alegou ainda ter gerador de energia movido a combustível na 2ª reclamada, o que torna o ambiente de trabalho com risco de explosão, mas nunca recebeu periculosidade pelos riscos expostos. Pleiteou a condenação da ré ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, adicional de periculosidade e seus reflexos. Determinada a realização de perícia técnica, veio aos autos laudo pericial, tendo concluído o perito do juízo: “PARA APURAÇÃO DE INSALUBRIDADE – Conforme laudo pericial confeccionado, sendo avaliado os riscos ambientais nas atividades desenvolvidas pela reclamante, conforme base legal os potenciais agentes biológicos, químicos e físicos expressos nos anexos da NR 15, este Perito oficial conclui que não houve exposição aos agentes deletérios físicos, químicos e biológico, portanto sem riscos insalubres detectados. Destaca-se que houve apuração de atividade de limpeza, higienização e retirada de lixo de banheiros de uso coletivo, ocorrendo deste procedimento limpeza destes sanitários e retirada de lixo com presença de agentes biológicos não estar previsto no anexo 14 da NR 15. Ressalta-se que pelo período de 01 mês a reclamante realizou a limpeza dos banheiros da parte inferior destinado aos clientes, declarado pela paradigma que há uma circulação média de 40 clientes/dia. Mediante ao fato descrito acima, deixa-se a análise de potencial agente de insalubridade para análise do Magistrado, visto diretrizes contidas na súmula 448 do TST. PERICULOSIDADE – Conforme apurado em diligência, as atividades da reclamante, na unidade periciada não apresentam riscos periculosos de acordo com os anexos da NR16 (neste caso radiação ionizante, explosivos, inflamáveis, vigilância patrimonial, atividade com motocicleta e atividade com risco elétrico).” (Id 6f14375 – fls. 705) Uma vez que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, em decorrência do princípio da persuasão racional (art. 371 do CPC), acolho apenas parcialmente conclusão a que chegou. Posto isso, rejeito o pedido de pagamento de adicional de periculosidade e seus reflexos. Quanto à insalubridade, o perito afirmou que: “Ressalta-se que pelo período de 01 mês a reclamante realizou a limpeza dos banheiros da parte inferior destinado aos clientes, declarado pela paradigma que há uma circulação média de 40 clientes/dia. Mediante ao fato descrito acima, deixa-se a análise de potencial agente de insalubridade para análise do Magistrado, visto diretrizes contidas na súmula 448 do TST.” A Súmula 448 TST dispõe: “ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.” Em audiência, o preposto da 1ª reclamada, afirmou: “que a reclamante fazia serviços de limpeza na Caixa Econômica Federal no centro; que havia 04 banheiros naquele local, sendo 02 para atendimento ao público no primeiro andar e 02 para funcionários no segundo andar; que a Caixa Econômica Federal possui 15 empregados; que a primeira reclamada passava para a segunda todas as informações e documentos referente a execução do contrato; que cerca de 40 pessoas/dia no total utilizavam os banheiros...” (fl. 730) O preposto da 2ª reclamada demonstrou desconhecimentos dos fatos, ao afirmar: “que não sabe informar quantos banheiros há na agência da Caixa Econômica Federal no centro; que desconhece os horários de trabalho da autora; que a primeira reclamada presta serviços para Caixa Econômica Federal até o presente momento; que não sabe precisar quantos empregados têm naquela agência e nem quantas pessoas do público utilizam os banheiros” (fl. 730) A manifestação de desconhecimento do preposto acerca de fato essencial para o deslinde da controvérsia atrai para o empregador a confissão presumida, tornando verdadeira a alegação formulada pelo trabalhador na inicial se ausente outra prova apta a desconstituir a presunção formada, nos termos dos arts. 343 do CPC c/c 843, § 1°, da CLT. Por fim, a testemunha arrolada pela reclamante, disse: “que trabalhou para a primeira reclamada, no período de 24/04/2023 a 08/09/2023, na função de serviços gerais, fazendo limpeza; que trabalhou na agência da Caixa Econômica Federal no centro; que trabalhou com a reclamante; que a reclamante também fazia limpeza na Caixa Econômica Federal; que havia 06 banheiros na Caixa Econômica Federal, sendo 04 no primeiro piso e 02 no segundo; que o publico utilizava os do primeiro piso; que trabalhavam das 08h às 17 horas; que limpavam todos os banheiros; que a Caixa Econômica Federal possui cerca de 50 a 60 empregados; que acredita que cerca de 150 pessoas/dia utilizavam os banheiros" (fl. 731) O próprio preposto da reclamada admitiu que a reclamante realizava a limpeza dos banheiros da 2ª reclamada sendo que havia 04 banheiros naquele local, sendo 02 para atendimento ao público no primeiro andar e 02 para funcionários no segundo andar. Afirmou que os banheiros eram utilizados por cerca de 40 pessoas ao dia. Ademais, considerando o depoimento da testemunha supra, tem-se que o local era utilizado por cerca de 150 pessoas ao dia, o que é considerado público numeroso, conforme jurisprudência atual do nosso TST: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO - LIMPEZA DE BANHEIROS - GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou , expressamente , que " as conclusões apresentadas no laudo pericial (fl. 228) são as de que a autora realizava limpeza de banheiro da recepção, utilizada por 3 funcionários fixos e de 2 banheiros do administrativo, com fluxo de 40 funcionários da área administrativa, sendo sua atividade dividida com outra funcionária ". Nesse contexto, cumpre ressaltar que esta Corte Superior já se pronunciou no sentido de que a limpeza e a higienização de sanitários de uso coletivo, caso dos autos, considerando o público numeroso que frequenta o estabelecimento, coletando lixo, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Item II da Súmula 448 do TST. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-RR-57-97.2022.5.09.0122, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/04/2025). Comprovado, portanto, o trabalho da autora em condições insalubres em grau máximo, é devido o pagamento do adicional de insalubridade de 40% sobre o salário-mínimo (Súmula nº 46 do TRT3), durante todo o período laborado. Devidos reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, horas extras e FGTS + 40%. Indevidos os reflexos do adicional de insalubridade sobre os DSRs, pois o referido adicional já remunera os dias de repouso semanal, nos termos da OJ nº 103, da SDI-1, do TST. Tendo a reclamada sido sucumbente na pretensão objeto da perícia técnica realizada, deverá pagar os honorários periciais, no valor ora arbitrado de R$2.500,00, valor a ser atualizado nos moldes previstos na OJ nº 198, da SDI-1 do TST. SALÁRIO FAMÍLIA A autora afirmou que, embora possua três filhos menores, recebia salário-família de apenas dois deles. A reclamada afirmou que o valor era corretamente pago, não apresentando nenhum fato impeditivo do direito da autora, reconhecendo o pedido, por conseguinte. De fato, o holerite de fl. 24 comprova o pagamento de 02 salários-família à reclamante. Desta feita, condena-se a reclamada a pagar à autora o salário-família referente a um filho menor ao longo de todo pacto laboral, conforme pleiteado. TICKET ALIMENTAÇÃO Pleiteou a autora a condenação da reclamada ao pagamento do vale-alimentação previsto nas CCTs vigentes. De fato, a cláusula Décima Terceira estabelece: “Com base no direito à livre negociação prevista na Constituição Federal, bem como nas especificidades próprias do segmento de asseio, conservação e de prestação de serviços serviços terceirizáveis de mão de obra continuada e permanente, as partes convenentes ajustam que a partir de 01/01/2023 o Ticket Alimentação/Refeição será no valor mínimo de R$ 26,14 (vinte e seis reais e quatorze centavos), por dia efetivamente trabalhado, aos empregados que laborarem em jornada mensal, já compreendidos os dias de repousos semanais remunerados, igual ou superior a 190 (cento e noventa) horas ou em jornada especial de 12x36 horas...” (fl. 450) A reclamada não comprovou o pagamento do benefício, nem a isenção prevista no parágrafo quinto da cláusula em questão (“Ficam dispensadas do fornecimento do benefício previsto no caput desta cláusula as empresas que já fornecem ou venham a fornecer alimentação aos trabalhadores em instalação própria ou pertencente ao tomador de serviços”). Sendo assim, condena-se a reclamada ao pagamento do ticket alimentação ao longo de todo pacto laboral, nos valores constantes nas CCTs vigentes, conforme se apurar em liquidação, sem reflexos, na forma do parágrafo sexto (“O benefício aqui instituído não integrará a remuneração dos trabalhadores para nenhum tipo de finalidade por não se tratar de parcela de natureza salarial.”). MULTA CONVENCIONAL Postulou a autora a aplicação da multa normativa por descumprimento pela reclamada das seguintes cláusulas previstas em instrumentos coletivos: - 3ª: Pela não observância do piso salarial; - 10ª: Pelo não pagamento do adicional de insalubridade; - 12ª: Pelo não fornecimento do vale alimentação. De fato, foi julgado procedente o pedido de diferenças salariais vez que a reclamada não observava o piso salarial mínimo para o cargo da reclamante. Sendo assim, restou descumprida a cláusula 3ª. Prosseguindo, da mesma forma, a reclamada fora condenada ao pagamento do adicional de insalubridade. Descumprida a cláusula 10ª/11ª. Por fim, a reclamada não comprovou o fornecimento do vale-alimentação à autora. Descumprida a cláusula 12ª/13ª. Ante o exposto, tendo sido identificadas três infrações, condena-se a reclamada ao pagamento da multa de 8% (oito por cento) do piso salarial da classe para cada cláusula violada em duas CCTs (2023 e 2024), limitada ao valor do principal, prevista nas cláusulas 67ª da CCT 2023 e 73ª da CCT 224, conforme se apurar em liquidação. DANO MORAL Pleiteou, por fim, a reclamante, a condenação da reclamada ao pagamento de danos morais face às irregularidades do contrato de trabalho. A existência dos danos, também fato constitutivo dos direitos apontados pelo reclamante deveriam ser objeto de prova robusta, ônus que competia à autora, sendo que as provas não foram capazes de firmar a convicção deste Juízo quanto à sua existência. Frise-se que para o reconhecimento da responsabilidade civil da empregadora deve ser comprovado o dano, a culpa “lato sensu” da reclamada e a relação de causalidade entre o ato da ré e o dano alegado. Tais requisitos amparam-se no artigo 5º, X, da Constituição Federal e nos artigos 186 e 187 do Código Civil. De resto, como já dito, cabia à autora o ônus de demonstrar os fatos violadores da sua honra, decorrentes do comportamento do réu, capazes de agredirem e violarem a sua própria dignidade. Todavia, do seu ônus não se desincumbiu. O descumprimento de obrigações contratuais, em princípio, implica danos materiais ao trabalhador, sendo indispensável a prova de fatos decorrentes dos quais se possa ao menos presumirem violações aos direitos da personalidade, como honra, imagem, etc., o que, todavia, não ocorreu no caso dos autos. Assim, ainda que a ré não tenha fornecido todos os benefícios previstos pela convenção coletiva vigente ou quitado todas as verbas rescisórias que lhe eram devidas, não faz concluir que a autora tenha sofrido abalo em seus valores íntimos ou que tenha sido ofendido em sua honra ou dignidade. Nesse sentido, transcrevo recentes julgados do nosso Regional: REPARAÇÃO POR DANOS. PRESSUPOSTOS AO DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. O direito ao ressarcimento pecuniário advindo de dano moral ou material é cabível quando presentes, cumulativamente, a culpa ou dolo do agente, a ofensa a um bem jurídico e a existência de nexo causal entre a antijuridicidade da ação ou omissão e o dano causado, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. A indenização por dano moral tem por objetivo, pois, ressarcir o íntimo sofrimento humano, de modo a restabelecer a dignidade do trabalhador. Nessa perspectiva, no que tange ao descumprimento de obrigações contratuais, tais como inadimplemento das parcelas rescisórias e ausência de recolhimentos do FGTS, a priori, não ensejam a reparação de ordem moral, salvo se evidenciada mora salarial reiterada ou se comprovado que o trabalhador sofreu abalo em sua honra e imagem, por exemplo, diante da necessidade de contrair dívidas para sua subsistência e de sua família, com inclusão do seu nome em cadastro de devedores, o que não ocorre na hipótese em exame. Não comprovado o dano, descabe a indenização pretendida. No mais, é importante ressaltar que meros dissabores do convívio social não ensejam compensação financeira por danos morais, sob pena de banalização do instituto. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010763-14.2020.5.03.0014 (ROT); Disponibilização: 09/09/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2094; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a): Sérgio Oliveira de Alencar) DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - O dano moral se configura quando há ofensa direta aos direitos da personalidade, seja no tocante à integridade física, moral ou intelectual; é aquele dano que afeta alguém em seus sentimentos, sua honra, decoro, sua consideração social ou laborativa, em sua reputação e dignidade. Na hipótese em apreço, o suposto dano moral, decorrentes do pagamento tardio do FGTS e das verbas rescisórias, assim como, do atraso na entrega das guias de movimentação devidas, não foi demonstrado, o que afasta a pretensão de compensação de danos morais, ao passo que o prejuízo material já foi reparado com o cumprimento de tais obrigações pelo empregador, ainda que em atraso. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010218-24.2020.5.03.0052 (ROT); Disponibilização: 08/03/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 962; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a): Jorge Berg de Mendonca) Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de compensação financeira pelos danos morais. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA O reclamante afirma ter sido contratada pela 1ª reclamada, tendo prestado serviços à 2ª reclamada durante todo pacto laboral. Pleiteou, por conseguinte, a responsabilização da 2ª ré, de forma subsidiária. A 2ª reclamada sustenta que fiscalizou adequadamente o contrato de terceirização e que a culpa pela inadimplência não pode ser presumida. Vejamos. A questão em discussão consiste em definir se a Administração Pública, na condição de tomadora de serviços terceirizados, deve responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela prestadora de serviços, considerando o entendimento do STF sobre o ônus da prova da fiscalização contratual. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16 e do RE 760.931 (Tema 246 da Repercussão Geral), firmou o entendimento de que a mera inadimplência de encargos trabalhistas não gera automaticamente a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, sendo necessária a comprovação de conduta culposa na fiscalização. O ônus da prova da culpa in vigilando recai sobre o empregado, que deve demonstrar a negligência da Administração na fiscalização do contrato de terceirização. Nesse sentido, transcrevo recentes julgados do nosso Tribunal Superior: "A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. JULGAMENTO ANTERIOR PELA TURMA. DEVOLUÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Constatado equívoco na decisão atacada, no tocante à responsabilidade subsidiária da CEF, impõe-se o provimento do agravo para processar o agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. 2. TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADO DE EMPRESA TERCEIRIZADA E OS INTEGRANTES DA CATEGORIA PROFISSIONAL DA EMPRESA PÚBLICA TOMADORA DOS SERVIÇOS. A fim de melhor examinar as violações e contrariedades indicadas, impõe-se o provimento do agravo, para adentrar na análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatada possível violação do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. 2. TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADO DE EMPRESA TERCEIRIZADA E OS INTEGRANTES DA CATEGORIA PROFISSIONAL DA EMPRESA PÚBLICA TOMADORA DOS SERVIÇOS. TEMA 383 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Em face de possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 383 da SDI-1 do TST, quanto ao tópico em epígrafe, merece provimento o agravo de instrumento a fim de que seja processado o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 760931 – Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral –, reafirmou o entendimento manifestado no julgamento da ADC nº 16, ocasião em que declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 e firmou o posicionamento de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo) , ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando ), não podendo tal responsabilização decorrer de mera presunção da culpa. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, decidindo em dissonância às decisões do Supremo Tribunal Federal. 2. TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADO DE EMPRESA TERCEIRIZADA E OS INTEGRANTES DA CATEGORIA PROFISSIONAL DA EMPRESA PÚBLICA TOMADORA DOS SERVIÇOS. MÁ APLICAÇÃO DA OJ Nº 383 DA SDI-1 DO TST. TEMA 383 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . As premissas fáticas delineadas no acórdão regional demonstram a má aplicação da OJ nº 383 da SDI-1 desta Corte. De outro lado, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 324 e do Recurso Extraordinário n° 958.252, com repercussão geral reconhecida, correspondente ao Tema 725, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. E, ainda, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 635.546, com repercussão geral reconhecida (Tema 383), fixou a tese de que "A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas ”. Logo, não cabe mais discutir a respeito da equiparação de direitos trabalhistas entre terceirizados e empregados do tomador dos serviços, haja vista que a aprovação de tese de repercussão geral tem como principal objetivo a uniformização da interpretação de determinada matéria por parte do STF e deve ser observada pelos demais órgãos do Poder Judiciário, especialmente para a garantia da segurança jurídica. Recurso de revista conhecido e provido, em juízo de retratação, no tocante a ambos os temas, na forma dos arts. 1.039, caput , e 1.040, II, do CPC" (RR-29700-92.2009.5.06.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/03/2025). "IGM/dra I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO RECLAMANTE – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT – MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –INTRANSCENDÊNCIA – DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência, o recurso de revista do Sindicato, no que tange à negativa de prestação jurisdicional, às multas dos arts. 467 e 477 da CLT e à majoração do percentual dos honorários advocatícios, não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT , uma vez que as referidas questões não são novas no TST (inciso IV), nem o Regional as decidiu em contrariedade com jurisprudência sumulada e atualizada do TST ou do STF (inciso II) ou em confronto com direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), para um valor da causa de R$ 218.500,00 , que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Ademais, os óbices elencados pelo despacho agravado ( art. 896, “a” e “c”, da CLT e Súmulas 126 e 459 do TST ) subsistem, a contaminar a transcendência do apelo. Agravo de instrumento desprovido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS – ÔNUS DA PROVA – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA – POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL – PROVIMENTO. Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 ( leading case do Tema 246), é de se dar provimento ao agravo de instrumento, ante a possível violação dos arts. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, 818 da CLT e 373, I, do CPC, por decisão regional que reconhece a responsabilidade subsidiária da administração pública, com base na atribuição do onus probandi à Administração Pública. Agravo de instrumento provido. III) RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO – AÇÃO COLETIVA – CONDENAÇÃO DO SINDICATO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - SUBSTITUTO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – IMPOSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA – VIOLAÇÃO DO ART. 18 DA LEI 7.347/85 (LACP) – PROVIMENTO. 1. A SBDI-1 do TST já firmou o entendimento de que, nas ações coletivas, a questão dos honorários advocatícios deve ser regida pelos arts. 87, parágrafo único, da Lei 8.078/90 ( CDC) e 18 da Lei 7.347/85 (LACP), segundo os quais o autor da demanda coletiva só será condenado ao pagamento da verba honorária nos casos de comprovada má-fé. 2. No caso dos autos, a Corte Regional manteve a condenação do Sindicato Autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, por entender que as disposições da LACP e do CDC não se aplicam ao presente caso. 3. Assim, demonstrada a transcendência política da causa, por descompasso da decisão regional com a jurisprudência da SBDI-1 do TST, e a violação do art. 18 da Lei 7.347/85 (LACP), impõe-se o provimento do recurso de revista para excluir a condenação do Sindicato ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso de revista provido. IV) RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS – ÔNUS DA PROVA – REJEIÇÃO DA TESE DO ÔNUS DO ENTE PÚBLICO NO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF EMANADO DO RE 760.931 (TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL) – ACOLHIMENTO DE RECLAMAÇÕES PELO STF POR DESCUMPRIMENTO DESSE ENTENDIMENTO – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA – VIOLAÇÃO DOS ARTS. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93, 818 DA CLT E 373, I, DO CPC – PROVIMENTO. 1. Ao apreciar a Reclamação 40.137, a 1ª Turma do STF assentou que “ a leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese ” (Red. Min. Luiz Fux, DJe de 12/08/20). Tanto a 1ª quanto a 2ª Turmas do STF têm reiteradamente cassado decisões do TST que reconhecem a responsabilidade subsidiária da administração pública por inversão do ônus da prova em favor do empregado quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada. 2. Em que pesem tais decisões, que deixam claro o teor dos precedentes do STF sobre a matéria, emanados da ADC 16 e do RE 760.931, a SBDI-1, em sua composição completa, reafirmou sua posição no sentido do ônus da prova da administração pública, alegando silêncio sobre o ônus da prova nos precedentes do STF (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, de 12/12/19; E-ED-RR- 62-40.2017.5.20.0009, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, de 10/09/20), em claro confronto com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A Suprema Corte, diante de tal posicionamento do TST, a par de erigir novo tema de repercussão geral (no 1.118), mas sem determinar o sobrestamento dos feitos, continua a cassar, e de forma ainda mais incisiva, decisões do TST que atribuam ao tomador dos serviços o ônus da prova da culpa in vigilando , verbis : “Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada, sequer sendo de se lhe atribuir a prova de que não falhou em seus deveres legais, do que decorreria alguma responsabilização. [...] Na espécie, a decisão reclamada revela injustificável e obstinada relutância da autoridade reclamada em dar fiel cumprimento às ordens emanadas deste Supremo Tribunal, o que não se pode admitir” (Rcl 51.899-RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgada em 17/03/22) . 4. Tendo em vista o caráter vinculante das decisões do STF em temas de repercussão geral, o que não se dá com decisões da SBDI-1 do TST, é de se sobrepor aquelas a estas. 5. No caso dos autos, na decisão regional recorrida extraiu-se a culpa in vigilando da não demonstração, por parte da Recorrente, da ocorrência da efetiva fiscalização do contrato, em nítida inversão do ônus da prova, conjugada com o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela Prestadora de serviços. 6. A partir do reconhecimento da culpa in vigilando da administração pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária da CEF por essas obrigações, fazendo-o contra a literalidade do art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93 e dos termos de exceção que o STF abriu ao comando legal. 7. Assim, merece provimento o recurso de revista da CEF, na medida em que não cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária de ente público com lastro apenas na inadimplência de prestador de serviços ou na culpa presumida, com atribuição do onus probandi da fiscalização (ou da não culpa) à Administração Pública. Recurso de revista provido" (RRAg-0010577-87.2022.5.03.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 21/11/2024). No caso concreto, os documentos apresentados evidenciam que a 2ª reclamada fiscalizou a execução do contrato, exigindo comprovações do cumprimento das obrigações trabalhistas e adotando medidas corretivas, como a realização de cronograma de regularização de pendências e aplicação de multa. O preposto da 1ª reclamada afirmou em seu depoimento que: “que a primeira reclamada passava para a segunda todas as informações e documentos referente a execução do contrato” (fl. 730) Ausente, portanto, prova inequívoca de conduta omissiva ou comissiva da Administração Pública que tenha contribuído para o inadimplemento das obrigações trabalhistas, não há fundamento para a responsabilização subsidiária da 2ª reclamada. JUSTIÇA GRATUITA Ante a declaração de hipossuficiência apresentada, bem como o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, não havendo nos autos prova de que a reclamante, atualmente, perceba salário superior a quarenta por cento do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, a fase postulatória já era regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2°, CLT, arbitro os honorários advocatícios em favor do procurador da reclamante no montante de 10% sobre o valor de liquidação da sentença. Prosseguindo, com o advento da Lei 13.467/2017, e inserção na CLT do artigo 791-A e seus parágrafos, passaram a ser devidos honorários advocatícios pelas partes sucumbentes, ainda que sob o pálio da assistência judiciária gratuita. Contudo, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), o Excelso STF, por decisão plenária no julgamento realizado em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A/CLT, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” Assim, não há falar na condenação da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais pelos pedidos julgados improcedentes, em face do julgamento vinculante no âmbito do Excelso STF. CONCLUSÃO Fundamentos pelos quais decido: - Rejeito as preliminares levantadas pela defesa; - Julgo IMPROCEDENTE a ação em face da 2ª reclamada para absolver CAIXA ECONÔMICA FEDERAL do postulado; - Julgo PROCEDENTES, em parte, os pedidos intentados por LIDIANA WILMAR para reconhecer como único todo o lapso laboral e condenar a reclamada LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA a pagar, no prazo legal, à reclamante, o seguinte: - 1/12 de férias proporcionais acrescidas do terço; - 13° salário proporcional (1/12); - Diferenças entre o salário efetivamente recebido e os constantes dos instrumentos coletivos para o piso salarial mínimo previsto para o cargo de faxineira, observados os períodos de vigência de cada CCT, por todo o pacto laboral, com reflexos em aviso prévio, férias+1/3, gratificação natalina e FGTS + 40%; - Adicional de insalubridade de 40% sobre o salário-mínimo (Súmula nº 46 do TRT3), durante todo o período laborado. Devidos reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, horas extras e FGTS + 40%; - Salário família referente à um filho menor ao longo de todo pacto laboral, conforme pleiteado; - Ticket alimentação ao longo de todo pacto laboral, nos valores constantes nas CCTs vigentes, conforme se apurar em liquidação; - Multa de 8% (oito por cento) do piso salarial da classe para cada cláusula violada em duas CCTs (2023 e 2024), limitada ao valor do principal, prevista nas cláusulas 67ª da CCT 2023 e 73ª da CCT 224, conforme se apurar em liquidação. Deverá, ainda, a reclamada, cumprir as seguintes obrigações de fazer: - Comprovar nos autos a integralidade dos depósitos fundiários acrescido da multa de 40%, deduzindo-se eventual valor já depositado, conforme se apurar em liquidação, sob pena de indenização pelos valores devidos. Autorizo a dedução das parcelas já quitadas a idêntico título, conforme se apurar em liquidação, de forma a evitar o enriquecimento sem causa da reclamante. A presente condenação deverá ter suas determinações cumpridas no prazo de dez dias, da intimação para tanto. A reclamada não poderá fazer qualquer menção na CTPS obreira acerca da presente reclamação trabalhista, tampouco qualquer referência à presente determinação judicial. Tudo conforme fundamentação supra, que passa a integrar esta conclusão. Os valores serão apurados em liquidação por cálculo. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Juros e correção monetária de acordo com os critérios a serem oportunamente fixados em fase de liquidação de sentença (art. 879 da CLT). Declara-se, em atendimento ao art. 832, § 3º, da CLT, que, das parcelas deferidas, ostentam natureza indenizatória aquelas que constam do artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/91; as demais ostentam natureza salarial. Determino que se efetuem os descontos previdenciários e tributários cabíveis, nos termos da legislação aplicável e Súmula 368 do TST, devendo o reclamado proceder ao devido recolhimento, observando-se os percentuais devidos pelo empregado e pelo empregador, sob pena de execução quanto aos valores previdenciários (Constituição Federal, Art. 114, VIII) e ofício à Receita Federal do Brasil, aplicando-se a Instrução Normativa nº 1127/11, da Receita Federal do Brasil. Custas pela reclamada, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre R$50.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. Intime-se a União Federal, nos termos do art. 832, §5º, da CLT. Intimem-se as partes. Encerrou-se. VARGINHA/MG, 24 de abril de 2025. ROSERIO FIRMO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Andre Pereira De Castro e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 260858657

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Varginha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011271-17.2024.5.03.0079

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE PEREIRA DE CASTRO LIDIANA WILMAR

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CHAVES ABDALLA

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WILTON NEVES FERREIRA

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LUARA VALVERDE LISBOA

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JESSICA PEREIRA DE OLIVEIRA

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ISMAEL CANDIDO BOTELHO JUNIOR

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ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA 0011271-17.2024.5.03.0079 : LIDIANA WILMAR : LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA 0011271-17.2024.5.03.0079 : LIDIANA WILMAR : LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5fcb848 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO A autora, LIDIANA WILMAR, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação trabalhista em face das demandadas, LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL também qualificadas, por meio da qual indicou datas de início e encerramento do contrato, função desempenhada e remuneração percebida. Formulou os pedidos elencados na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 60.450,52. Juntou documentos. As reclamadas apresentaram defesa e documentos. Na audiência inicial (Id 794bc8d), foi determinada a realização de perícia para apurar a alegada insalubridade/periculosidade, tendo sido nomeado para o encargo o perito André Pereira de Castro. Réplica em Id ee267ec. Em audiência de instrução, foi colhido o depoimento pessoal da autora, dos prepostos das reclamadas, bem como, de uma testemunha arrolada pela reclamante (Id 946620b). Sem mais provas a produzir, a instrução foi encerrada. Razões finais orais remissivas. Última proposta conciliatória rejeitada. É o relatório. Tudo examinado, decido: FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO A DOCUMENTOS Rejeita-se a impugnação genérica a documentos juntados com a exordial, sem insurgência fundamentada quanto ao seu conteúdo, autenticidade ou validade. Os documentos que instruem o feito têm sua utilidade e validade no processo e serão analisados pelo Juízo na formação de seu convencimento. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES A reclamada impugnou os valores indicados na exordial. Contudo, não demonstrou eventual exorbitância ou falha na indicação de tais valores em relação aos títulos pleiteados. De qualquer forma, os valores apontados pela autora em inicial são meramente estimativos, não importando limite para a condenação, sobretudo por dependerem de parâmetros de cálculo a serem definidos pelo juiz. Havendo condenação, caberá ao Juízo arbitrar o montante que norteará o pagamento de custas processuais e depósito recursal ressaltando-se que o valor de cada parcela deferida deverá ser apurado em liquidação de sentença. Rejeita-se a impugnação em apreço. ILEGITIMIDADE PASSIVA Alegou a 2ª reclamada ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que não houve formação de vínculo empregatício direto entre esta e o autor. As condições da ação devem ser analisadas no plano abstrato, de acordo com as assertivas formuladas, sem enunciar qualquer juízo de certeza quanto ao direito material invocado. Importa apenas que exista uma correspondência lógica entre a relação jurídica alegada na inicial e a relação processual formada em sua decorrência. Desse modo, uma vez indicada como devedora da relação jurídica de direito material, legitimada está a requerida para figurar no polo passivo da ação. Somente com o exame do mérito, decidir-se-á pela configuração, ou não, da responsabilidade postulada, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual. Afasta-se, pois, a preliminar arguida. ENQUADRAMENTO SINDICAL A regra de enquadramento sindical é que o empregado componha a categoria profissional correspondente à categoria econômica a que pertença o seu empregador, independentemente da função efetivamente exercida, salvo se houver o enquadramento em categoria profissional diferenciada (artigos 511, §3º, e 570, ambos da CLT). A categoria econômica do empregador, por sua vez, é definida de acordo com a sua atividade econômica preponderante. Analisando-se o documento de Id b7a94ed, verifica-se que o seu objeto social principal se enquadra no ramo de limpeza em prédios e em domicílios. Sendo assim, considerando a abrangência definida na cláusula segunda das CCTs anexadas (“Profissional dos Empregados em Asseio, Conservação, Higienização, Faxina (Serventes), Copa, Desinsetização, Limpeza de Fossas, Caixas D''Agua, Caixas de Gorduras, Limpeza de Vidraçarias e Necrópoles, Jardinagem e Manutenção de Áreas Verdes, Inclusive os Empregados em Serviços Administrativos das Referidas Empresas, Empregados em Condomínios de Shopping Centers, Empregados de Edifícios, Zeladores, Porteiros, Cabineiros, Faxineiros, Serventes, Conservação de Elevadores, Vigias Desarmados, Garagista, com abrangência territorial em (...)Varginha/MG” – Id df2c215), as convenções anexadas pela autora se enquadram à reclamante. UNICIDADE CONTRATUAL A autora alegou ter sido contratada em duas ocasiões, sendo a primeira entre 09.03.2023 e 02.10.2023, e a segunda entre 11.04.2023 a 01.06.2024. Pleiteou o reconhecimento da unicidade contratual. A 1ª reclamada alegou que a autora fora contratada em dois períodos distintos, sendo o primeiro como intermitente. Em juízo, afirmou a obreira: “que não houve interrupção no seu contrato de trabalho” (fl. 729) Em primeiro lugar, nos salta aos olhos o fato de que a autora foi contatada para prestar serviços à mesma reclamada em dois contatos de trabalho diferentes, ao mesmo tempo. Ora, como poderia a mesma funcionária prestar os mesmos serviços ao mesmo empregador, em dois contratos de trabalho diferentes? Como poderia uma mesma funcionária ser contatada por prazo intermitente e indeterminado ao mesmo tempo? A dinâmica ocorrida na realidade da prestação de serviços revelou situação flagrantemente diversa daquela prevista no instrumento contratual, evidenciando que a modalidade excepcional do contrato intermitente, sem as convocações e os períodos de inatividade previstos no art. 452-A, da CLT, foi utilizada como forma de mascarar um verdadeiro contrato de trabalho por tempo indeterminado. É certo que os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na Consolidação da Leis do Trabalho são nulos de pleno direito, por expressa disposição de Lei (art. 9º, CLT). Portanto, na hipótese, à luz das circunstâncias do caso, é nulo o contrato intermitente. Sendo assim, considerando que os períodos foram em grande parte coincidentes, ante a continuidade dos dois contratos firmados, reconheço que houve unicidade contratual e, por consequência, julgo procedente o pedido da autora quanto a ver reconhecido como único todo o lapso laboral. Pelo exposto, ante à unicidade contratual, condeno a 1ª reclamada a retificar a CTPS da autora para constar um único contrato de trabalho, com a data de admissão dia 09.03.2023 e saída dia 01.06.2024, já incluindo a projeção do aviso prévio, sob pena de multa de 2 salários-mínimos em favor da reclamante (artigo 536 do CPC), sem prejuízo da possibilidade do mesmo ser feito pela secretaria da Vara, nos moldes do artigo 39 parágrafos 1° e 2° da CLT. Sendo assim, há que se reconhecer o direito ao recebimento das seguintes parcelas, nos limites do pedido, autorizada a dedução das parcelas pagas a idêntico título, de forma a evitar o enriquecimento sem causa da autora: - 1/12 de férias proporcionais acrescidas do terço; - 13° salário proporcional (1/12). Quanto ao FGTS, de acordo com a Súmula 461 do TST, é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). Assim, condeno a 1ª reclamada a comprovar nos autos a integralidade dos depósitos fundiários acrescido da multa de 40%, deduzindo-se eventual valor já depositado, conforme se apurar em liquidação, sob pena de indenização pelos valores devidos. Como a rescisão foi posterior à 11.11.2017, estando em vigor a nova redação dada ao art. 477 da CLT (§ 10), basta que a demandada comprove a comunicação prevista no caput do mencionado artigo para que a autora possa requerer o benefício do seguro-desemprego, no prazo de 48 h do trânsito em julgado, a contar da intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a 10 dias, sem prejuízo de ter que indenizar o valor equivalente, não havendo necessidade de entrega das guias CD/ MULTA DO ART. 467 DA CLT Em consonância ao art. 467 da CLT, em caso de rescisão do contrato de trabalho, havendo verbas rescisórias incontroversas, estas deverão ser pagas à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento. Assim, havendo controvérsia acerca das verbas rescisórias, descabida a aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT. Improcede o pedido. MULTA ART. 477 CLT A multa prevista no § 8º, do artigo 477, da CLT é devida somente quando as verbas rescisórias discriminadas no TRCT, não forem pagas no prazo determinado pelo § 6º do citado dispositivo legal. Nesse sentido, transcrevo recente julgado do nosso Tribunal Superior: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO LEGAL. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. O art. 477, § 6º, da CLT trata apenas dos prazos para o pagamento das verbas rescisórias, e não do prazo a ser observado para a homologação da rescisão do contrato de trabalho. Em princípio, a providência de saldar os haveres resilitórios enquanto ainda não se viabilizou a homologação do TRCT não merece tratamento jurídico igual ao da inadimplência. O fato gerador da multa estipulada no § 8º do artigo 477 da CLT é o extrapolamento do prazo na quitação das parcelas devidas por ocasião da rescisão contratual, o que não ocorreu no caso concreto. (RR-1390-43.2013.5.03.0033, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/04/2024). No caso em tela as verbas rescisórias discriminadas no TRCT foram pagas dentro do prazo legal. Eventuais diferenças de verbas rescisórias foram geradas com a presente decisão, não sendo consideradas para os efeitos do art. 477, § 8º, da CLT. Diante disso, improcede o pedido. PISO SALARIAL A autora afirma que recebia o salário de R$ 1.186,69, valor inferior ao piso normativo. Não há dúvidas que a autora exerceu a função de faxineira, função para a qual a convenção coletiva estabelece piso salarial de R$ R$ 1.394,24 a partir de 1° de janeiro de 2023 (fl.40). No entanto, a autora fora contratada em abril de 2023 com o salário de R$ 1.186,69, conforme comprova sua CTPS (fl. 21) e o holerite anexado aos autos (fl. 24). Assim, faz jus a reclamante ao recebimento do piso fixado para o cargo de faxineira nas CCTs da categoria juntadas com a inicial, por todo o contrato de trabalho. Por conseguinte, condeno a reclamada ao pagamento das diferenças entre o salário efetivamente recebido e os constantes dos instrumentos coletivos para o piso salarial mínimo previsto para o cargo de faxineira, observados os períodos de vigência de cada CCT, por todo o pacto laboral, com reflexos em aviso prévio, férias+1/3, gratificação natalina e FGTS + 40%. INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE A reclamante alega que, no exercício da função de faxineira, mantinha contato com agentes insalubres. Alegou ainda ter gerador de energia movido a combustível na 2ª reclamada, o que torna o ambiente de trabalho com risco de explosão, mas nunca recebeu periculosidade pelos riscos expostos. Pleiteou a condenação da ré ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, adicional de periculosidade e seus reflexos. Determinada a realização de perícia técnica, veio aos autos laudo pericial, tendo concluído o perito do juízo: “PARA APURAÇÃO DE INSALUBRIDADE – Conforme laudo pericial confeccionado, sendo avaliado os riscos ambientais nas atividades desenvolvidas pela reclamante, conforme base legal os potenciais agentes biológicos, químicos e físicos expressos nos anexos da NR 15, este Perito oficial conclui que não houve exposição aos agentes deletérios físicos, químicos e biológico, portanto sem riscos insalubres detectados. Destaca-se que houve apuração de atividade de limpeza, higienização e retirada de lixo de banheiros de uso coletivo, ocorrendo deste procedimento limpeza destes sanitários e retirada de lixo com presença de agentes biológicos não estar previsto no anexo 14 da NR 15. Ressalta-se que pelo período de 01 mês a reclamante realizou a limpeza dos banheiros da parte inferior destinado aos clientes, declarado pela paradigma que há uma circulação média de 40 clientes/dia. Mediante ao fato descrito acima, deixa-se a análise de potencial agente de insalubridade para análise do Magistrado, visto diretrizes contidas na súmula 448 do TST. PERICULOSIDADE – Conforme apurado em diligência, as atividades da reclamante, na unidade periciada não apresentam riscos periculosos de acordo com os anexos da NR16 (neste caso radiação ionizante, explosivos, inflamáveis, vigilância patrimonial, atividade com motocicleta e atividade com risco elétrico).” (Id 6f14375 – fls. 705) Uma vez que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, em decorrência do princípio da persuasão racional (art. 371 do CPC), acolho apenas parcialmente conclusão a que chegou. Posto isso, rejeito o pedido de pagamento de adicional de periculosidade e seus reflexos. Quanto à insalubridade, o perito afirmou que: “Ressalta-se que pelo período de 01 mês a reclamante realizou a limpeza dos banheiros da parte inferior destinado aos clientes, declarado pela paradigma que há uma circulação média de 40 clientes/dia. Mediante ao fato descrito acima, deixa-se a análise de potencial agente de insalubridade para análise do Magistrado, visto diretrizes contidas na súmula 448 do TST.” A Súmula 448 TST dispõe: “ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.” Em audiência, o preposto da 1ª reclamada, afirmou: “que a reclamante fazia serviços de limpeza na Caixa Econômica Federal no centro; que havia 04 banheiros naquele local, sendo 02 para atendimento ao público no primeiro andar e 02 para funcionários no segundo andar; que a Caixa Econômica Federal possui 15 empregados; que a primeira reclamada passava para a segunda todas as informações e documentos referente a execução do contrato; que cerca de 40 pessoas/dia no total utilizavam os banheiros...” (fl. 730) O preposto da 2ª reclamada demonstrou desconhecimentos dos fatos, ao afirmar: “que não sabe informar quantos banheiros há na agência da Caixa Econômica Federal no centro; que desconhece os horários de trabalho da autora; que a primeira reclamada presta serviços para Caixa Econômica Federal até o presente momento; que não sabe precisar quantos empregados têm naquela agência e nem quantas pessoas do público utilizam os banheiros” (fl. 730) A manifestação de desconhecimento do preposto acerca de fato essencial para o deslinde da controvérsia atrai para o empregador a confissão presumida, tornando verdadeira a alegação formulada pelo trabalhador na inicial se ausente outra prova apta a desconstituir a presunção formada, nos termos dos arts. 343 do CPC c/c 843, § 1°, da CLT. Por fim, a testemunha arrolada pela reclamante, disse: “que trabalhou para a primeira reclamada, no período de 24/04/2023 a 08/09/2023, na função de serviços gerais, fazendo limpeza; que trabalhou na agência da Caixa Econômica Federal no centro; que trabalhou com a reclamante; que a reclamante também fazia limpeza na Caixa Econômica Federal; que havia 06 banheiros na Caixa Econômica Federal, sendo 04 no primeiro piso e 02 no segundo; que o publico utilizava os do primeiro piso; que trabalhavam das 08h às 17 horas; que limpavam todos os banheiros; que a Caixa Econômica Federal possui cerca de 50 a 60 empregados; que acredita que cerca de 150 pessoas/dia utilizavam os banheiros" (fl. 731) O próprio preposto da reclamada admitiu que a reclamante realizava a limpeza dos banheiros da 2ª reclamada sendo que havia 04 banheiros naquele local, sendo 02 para atendimento ao público no primeiro andar e 02 para funcionários no segundo andar. Afirmou que os banheiros eram utilizados por cerca de 40 pessoas ao dia. Ademais, considerando o depoimento da testemunha supra, tem-se que o local era utilizado por cerca de 150 pessoas ao dia, o que é considerado público numeroso, conforme jurisprudência atual do nosso TST: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO - LIMPEZA DE BANHEIROS - GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou , expressamente , que " as conclusões apresentadas no laudo pericial (fl. 228) são as de que a autora realizava limpeza de banheiro da recepção, utilizada por 3 funcionários fixos e de 2 banheiros do administrativo, com fluxo de 40 funcionários da área administrativa, sendo sua atividade dividida com outra funcionária ". Nesse contexto, cumpre ressaltar que esta Corte Superior já se pronunciou no sentido de que a limpeza e a higienização de sanitários de uso coletivo, caso dos autos, considerando o público numeroso que frequenta o estabelecimento, coletando lixo, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Item II da Súmula 448 do TST. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-RR-57-97.2022.5.09.0122, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/04/2025). Comprovado, portanto, o trabalho da autora em condições insalubres em grau máximo, é devido o pagamento do adicional de insalubridade de 40% sobre o salário-mínimo (Súmula nº 46 do TRT3), durante todo o período laborado. Devidos reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, horas extras e FGTS + 40%. Indevidos os reflexos do adicional de insalubridade sobre os DSRs, pois o referido adicional já remunera os dias de repouso semanal, nos termos da OJ nº 103, da SDI-1, do TST. Tendo a reclamada sido sucumbente na pretensão objeto da perícia técnica realizada, deverá pagar os honorários periciais, no valor ora arbitrado de R$2.500,00, valor a ser atualizado nos moldes previstos na OJ nº 198, da SDI-1 do TST. SALÁRIO FAMÍLIA A autora afirmou que, embora possua três filhos menores, recebia salário-família de apenas dois deles. A reclamada afirmou que o valor era corretamente pago, não apresentando nenhum fato impeditivo do direito da autora, reconhecendo o pedido, por conseguinte. De fato, o holerite de fl. 24 comprova o pagamento de 02 salários-família à reclamante. Desta feita, condena-se a reclamada a pagar à autora o salário-família referente a um filho menor ao longo de todo pacto laboral, conforme pleiteado. TICKET ALIMENTAÇÃO Pleiteou a autora a condenação da reclamada ao pagamento do vale-alimentação previsto nas CCTs vigentes. De fato, a cláusula Décima Terceira estabelece: “Com base no direito à livre negociação prevista na Constituição Federal, bem como nas especificidades próprias do segmento de asseio, conservação e de prestação de serviços serviços terceirizáveis de mão de obra continuada e permanente, as partes convenentes ajustam que a partir de 01/01/2023 o Ticket Alimentação/Refeição será no valor mínimo de R$ 26,14 (vinte e seis reais e quatorze centavos), por dia efetivamente trabalhado, aos empregados que laborarem em jornada mensal, já compreendidos os dias de repousos semanais remunerados, igual ou superior a 190 (cento e noventa) horas ou em jornada especial de 12x36 horas...” (fl. 450) A reclamada não comprovou o pagamento do benefício, nem a isenção prevista no parágrafo quinto da cláusula em questão (“Ficam dispensadas do fornecimento do benefício previsto no caput desta cláusula as empresas que já fornecem ou venham a fornecer alimentação aos trabalhadores em instalação própria ou pertencente ao tomador de serviços”). Sendo assim, condena-se a reclamada ao pagamento do ticket alimentação ao longo de todo pacto laboral, nos valores constantes nas CCTs vigentes, conforme se apurar em liquidação, sem reflexos, na forma do parágrafo sexto (“O benefício aqui instituído não integrará a remuneração dos trabalhadores para nenhum tipo de finalidade por não se tratar de parcela de natureza salarial.”). MULTA CONVENCIONAL Postulou a autora a aplicação da multa normativa por descumprimento pela reclamada das seguintes cláusulas previstas em instrumentos coletivos: - 3ª: Pela não observância do piso salarial; - 10ª: Pelo não pagamento do adicional de insalubridade; - 12ª: Pelo não fornecimento do vale alimentação. De fato, foi julgado procedente o pedido de diferenças salariais vez que a reclamada não observava o piso salarial mínimo para o cargo da reclamante. Sendo assim, restou descumprida a cláusula 3ª. Prosseguindo, da mesma forma, a reclamada fora condenada ao pagamento do adicional de insalubridade. Descumprida a cláusula 10ª/11ª. Por fim, a reclamada não comprovou o fornecimento do vale-alimentação à autora. Descumprida a cláusula 12ª/13ª. Ante o exposto, tendo sido identificadas três infrações, condena-se a reclamada ao pagamento da multa de 8% (oito por cento) do piso salarial da classe para cada cláusula violada em duas CCTs (2023 e 2024), limitada ao valor do principal, prevista nas cláusulas 67ª da CCT 2023 e 73ª da CCT 224, conforme se apurar em liquidação. DANO MORAL Pleiteou, por fim, a reclamante, a condenação da reclamada ao pagamento de danos morais face às irregularidades do contrato de trabalho. A existência dos danos, também fato constitutivo dos direitos apontados pelo reclamante deveriam ser objeto de prova robusta, ônus que competia à autora, sendo que as provas não foram capazes de firmar a convicção deste Juízo quanto à sua existência. Frise-se que para o reconhecimento da responsabilidade civil da empregadora deve ser comprovado o dano, a culpa “lato sensu” da reclamada e a relação de causalidade entre o ato da ré e o dano alegado. Tais requisitos amparam-se no artigo 5º, X, da Constituição Federal e nos artigos 186 e 187 do Código Civil. De resto, como já dito, cabia à autora o ônus de demonstrar os fatos violadores da sua honra, decorrentes do comportamento do réu, capazes de agredirem e violarem a sua própria dignidade. Todavia, do seu ônus não se desincumbiu. O descumprimento de obrigações contratuais, em princípio, implica danos materiais ao trabalhador, sendo indispensável a prova de fatos decorrentes dos quais se possa ao menos presumirem violações aos direitos da personalidade, como honra, imagem, etc., o que, todavia, não ocorreu no caso dos autos. Assim, ainda que a ré não tenha fornecido todos os benefícios previstos pela convenção coletiva vigente ou quitado todas as verbas rescisórias que lhe eram devidas, não faz concluir que a autora tenha sofrido abalo em seus valores íntimos ou que tenha sido ofendido em sua honra ou dignidade. Nesse sentido, transcrevo recentes julgados do nosso Regional: REPARAÇÃO POR DANOS. PRESSUPOSTOS AO DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. O direito ao ressarcimento pecuniário advindo de dano moral ou material é cabível quando presentes, cumulativamente, a culpa ou dolo do agente, a ofensa a um bem jurídico e a existência de nexo causal entre a antijuridicidade da ação ou omissão e o dano causado, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. A indenização por dano moral tem por objetivo, pois, ressarcir o íntimo sofrimento humano, de modo a restabelecer a dignidade do trabalhador. Nessa perspectiva, no que tange ao descumprimento de obrigações contratuais, tais como inadimplemento das parcelas rescisórias e ausência de recolhimentos do FGTS, a priori, não ensejam a reparação de ordem moral, salvo se evidenciada mora salarial reiterada ou se comprovado que o trabalhador sofreu abalo em sua honra e imagem, por exemplo, diante da necessidade de contrair dívidas para sua subsistência e de sua família, com inclusão do seu nome em cadastro de devedores, o que não ocorre na hipótese em exame. Não comprovado o dano, descabe a indenização pretendida. No mais, é importante ressaltar que meros dissabores do convívio social não ensejam compensação financeira por danos morais, sob pena de banalização do instituto. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010763-14.2020.5.03.0014 (ROT); Disponibilização: 09/09/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2094; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a): Sérgio Oliveira de Alencar) DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - O dano moral se configura quando há ofensa direta aos direitos da personalidade, seja no tocante à integridade física, moral ou intelectual; é aquele dano que afeta alguém em seus sentimentos, sua honra, decoro, sua consideração social ou laborativa, em sua reputação e dignidade. Na hipótese em apreço, o suposto dano moral, decorrentes do pagamento tardio do FGTS e das verbas rescisórias, assim como, do atraso na entrega das guias de movimentação devidas, não foi demonstrado, o que afasta a pretensão de compensação de danos morais, ao passo que o prejuízo material já foi reparado com o cumprimento de tais obrigações pelo empregador, ainda que em atraso. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010218-24.2020.5.03.0052 (ROT); Disponibilização: 08/03/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 962; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a): Jorge Berg de Mendonca) Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de compensação financeira pelos danos morais. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA O reclamante afirma ter sido contratada pela 1ª reclamada, tendo prestado serviços à 2ª reclamada durante todo pacto laboral. Pleiteou, por conseguinte, a responsabilização da 2ª ré, de forma subsidiária. A 2ª reclamada sustenta que fiscalizou adequadamente o contrato de terceirização e que a culpa pela inadimplência não pode ser presumida. Vejamos. A questão em discussão consiste em definir se a Administração Pública, na condição de tomadora de serviços terceirizados, deve responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela prestadora de serviços, considerando o entendimento do STF sobre o ônus da prova da fiscalização contratual. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16 e do RE 760.931 (Tema 246 da Repercussão Geral), firmou o entendimento de que a mera inadimplência de encargos trabalhistas não gera automaticamente a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, sendo necessária a comprovação de conduta culposa na fiscalização. O ônus da prova da culpa in vigilando recai sobre o empregado, que deve demonstrar a negligência da Administração na fiscalização do contrato de terceirização. Nesse sentido, transcrevo recentes julgados do nosso Tribunal Superior: "A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. JULGAMENTO ANTERIOR PELA TURMA. DEVOLUÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Constatado equívoco na decisão atacada, no tocante à responsabilidade subsidiária da CEF, impõe-se o provimento do agravo para processar o agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. 2. TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADO DE EMPRESA TERCEIRIZADA E OS INTEGRANTES DA CATEGORIA PROFISSIONAL DA EMPRESA PÚBLICA TOMADORA DOS SERVIÇOS. A fim de melhor examinar as violações e contrariedades indicadas, impõe-se o provimento do agravo, para adentrar na análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatada possível violação do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. 2. TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADO DE EMPRESA TERCEIRIZADA E OS INTEGRANTES DA CATEGORIA PROFISSIONAL DA EMPRESA PÚBLICA TOMADORA DOS SERVIÇOS. TEMA 383 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Em face de possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 383 da SDI-1 do TST, quanto ao tópico em epígrafe, merece provimento o agravo de instrumento a fim de que seja processado o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 760931 – Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral –, reafirmou o entendimento manifestado no julgamento da ADC nº 16, ocasião em que declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 e firmou o posicionamento de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo) , ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando ), não podendo tal responsabilização decorrer de mera presunção da culpa. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, decidindo em dissonância às decisões do Supremo Tribunal Federal. 2. TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADO DE EMPRESA TERCEIRIZADA E OS INTEGRANTES DA CATEGORIA PROFISSIONAL DA EMPRESA PÚBLICA TOMADORA DOS SERVIÇOS. MÁ APLICAÇÃO DA OJ Nº 383 DA SDI-1 DO TST. TEMA 383 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . As premissas fáticas delineadas no acórdão regional demonstram a má aplicação da OJ nº 383 da SDI-1 desta Corte. De outro lado, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 324 e do Recurso Extraordinário n° 958.252, com repercussão geral reconhecida, correspondente ao Tema 725, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. E, ainda, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 635.546, com repercussão geral reconhecida (Tema 383), fixou a tese de que "A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas ”. Logo, não cabe mais discutir a respeito da equiparação de direitos trabalhistas entre terceirizados e empregados do tomador dos serviços, haja vista que a aprovação de tese de repercussão geral tem como principal objetivo a uniformização da interpretação de determinada matéria por parte do STF e deve ser observada pelos demais órgãos do Poder Judiciário, especialmente para a garantia da segurança jurídica. Recurso de revista conhecido e provido, em juízo de retratação, no tocante a ambos os temas, na forma dos arts. 1.039, caput , e 1.040, II, do CPC" (RR-29700-92.2009.5.06.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/03/2025). "IGM/dra I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO RECLAMANTE – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT – MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –INTRANSCENDÊNCIA – DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência, o recurso de revista do Sindicato, no que tange à negativa de prestação jurisdicional, às multas dos arts. 467 e 477 da CLT e à majoração do percentual dos honorários advocatícios, não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT , uma vez que as referidas questões não são novas no TST (inciso IV), nem o Regional as decidiu em contrariedade com jurisprudência sumulada e atualizada do TST ou do STF (inciso II) ou em confronto com direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), para um valor da causa de R$ 218.500,00 , que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Ademais, os óbices elencados pelo despacho agravado ( art. 896, “a” e “c”, da CLT e Súmulas 126 e 459 do TST ) subsistem, a contaminar a transcendência do apelo. Agravo de instrumento desprovido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS – ÔNUS DA PROVA – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA – POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL – PROVIMENTO. Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 ( leading case do Tema 246), é de se dar provimento ao agravo de instrumento, ante a possível violação dos arts. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, 818 da CLT e 373, I, do CPC, por decisão regional que reconhece a responsabilidade subsidiária da administração pública, com base na atribuição do onus probandi à Administração Pública. Agravo de instrumento provido. III) RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO – AÇÃO COLETIVA – CONDENAÇÃO DO SINDICATO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - SUBSTITUTO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – IMPOSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA – VIOLAÇÃO DO ART. 18 DA LEI 7.347/85 (LACP) – PROVIMENTO. 1. A SBDI-1 do TST já firmou o entendimento de que, nas ações coletivas, a questão dos honorários advocatícios deve ser regida pelos arts. 87, parágrafo único, da Lei 8.078/90 ( CDC) e 18 da Lei 7.347/85 (LACP), segundo os quais o autor da demanda coletiva só será condenado ao pagamento da verba honorária nos casos de comprovada má-fé. 2. No caso dos autos, a Corte Regional manteve a condenação do Sindicato Autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, por entender que as disposições da LACP e do CDC não se aplicam ao presente caso. 3. Assim, demonstrada a transcendência política da causa, por descompasso da decisão regional com a jurisprudência da SBDI-1 do TST, e a violação do art. 18 da Lei 7.347/85 (LACP), impõe-se o provimento do recurso de revista para excluir a condenação do Sindicato ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso de revista provido. IV) RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS – ÔNUS DA PROVA – REJEIÇÃO DA TESE DO ÔNUS DO ENTE PÚBLICO NO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF EMANADO DO RE 760.931 (TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL) – ACOLHIMENTO DE RECLAMAÇÕES PELO STF POR DESCUMPRIMENTO DESSE ENTENDIMENTO – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA – VIOLAÇÃO DOS ARTS. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93, 818 DA CLT E 373, I, DO CPC – PROVIMENTO. 1. Ao apreciar a Reclamação 40.137, a 1ª Turma do STF assentou que “ a leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese ” (Red. Min. Luiz Fux, DJe de 12/08/20). Tanto a 1ª quanto a 2ª Turmas do STF têm reiteradamente cassado decisões do TST que reconhecem a responsabilidade subsidiária da administração pública por inversão do ônus da prova em favor do empregado quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada. 2. Em que pesem tais decisões, que deixam claro o teor dos precedentes do STF sobre a matéria, emanados da ADC 16 e do RE 760.931, a SBDI-1, em sua composição completa, reafirmou sua posição no sentido do ônus da prova da administração pública, alegando silêncio sobre o ônus da prova nos precedentes do STF (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, de 12/12/19; E-ED-RR- 62-40.2017.5.20.0009, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, de 10/09/20), em claro confronto com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A Suprema Corte, diante de tal posicionamento do TST, a par de erigir novo tema de repercussão geral (no 1.118), mas sem determinar o sobrestamento dos feitos, continua a cassar, e de forma ainda mais incisiva, decisões do TST que atribuam ao tomador dos serviços o ônus da prova da culpa in vigilando , verbis : “Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada, sequer sendo de se lhe atribuir a prova de que não falhou em seus deveres legais, do que decorreria alguma responsabilização. [...] Na espécie, a decisão reclamada revela injustificável e obstinada relutância da autoridade reclamada em dar fiel cumprimento às ordens emanadas deste Supremo Tribunal, o que não se pode admitir” (Rcl 51.899-RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgada em 17/03/22) . 4. Tendo em vista o caráter vinculante das decisões do STF em temas de repercussão geral, o que não se dá com decisões da SBDI-1 do TST, é de se sobrepor aquelas a estas. 5. No caso dos autos, na decisão regional recorrida extraiu-se a culpa in vigilando da não demonstração, por parte da Recorrente, da ocorrência da efetiva fiscalização do contrato, em nítida inversão do ônus da prova, conjugada com o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela Prestadora de serviços. 6. A partir do reconhecimento da culpa in vigilando da administração pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária da CEF por essas obrigações, fazendo-o contra a literalidade do art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93 e dos termos de exceção que o STF abriu ao comando legal. 7. Assim, merece provimento o recurso de revista da CEF, na medida em que não cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária de ente público com lastro apenas na inadimplência de prestador de serviços ou na culpa presumida, com atribuição do onus probandi da fiscalização (ou da não culpa) à Administração Pública. Recurso de revista provido" (RRAg-0010577-87.2022.5.03.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 21/11/2024). No caso concreto, os documentos apresentados evidenciam que a 2ª reclamada fiscalizou a execução do contrato, exigindo comprovações do cumprimento das obrigações trabalhistas e adotando medidas corretivas, como a realização de cronograma de regularização de pendências e aplicação de multa. O preposto da 1ª reclamada afirmou em seu depoimento que: “que a primeira reclamada passava para a segunda todas as informações e documentos referente a execução do contrato” (fl. 730) Ausente, portanto, prova inequívoca de conduta omissiva ou comissiva da Administração Pública que tenha contribuído para o inadimplemento das obrigações trabalhistas, não há fundamento para a responsabilização subsidiária da 2ª reclamada. JUSTIÇA GRATUITA Ante a declaração de hipossuficiência apresentada, bem como o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, não havendo nos autos prova de que a reclamante, atualmente, perceba salário superior a quarenta por cento do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, a fase postulatória já era regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2°, CLT, arbitro os honorários advocatícios em favor do procurador da reclamante no montante de 10% sobre o valor de liquidação da sentença. Prosseguindo, com o advento da Lei 13.467/2017, e inserção na CLT do artigo 791-A e seus parágrafos, passaram a ser devidos honorários advocatícios pelas partes sucumbentes, ainda que sob o pálio da assistência judiciária gratuita. Contudo, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), o Excelso STF, por decisão plenária no julgamento realizado em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A/CLT, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” Assim, não há falar na condenação da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais pelos pedidos julgados improcedentes, em face do julgamento vinculante no âmbito do Excelso STF. CONCLUSÃO Fundamentos pelos quais decido: - Rejeito as preliminares levantadas pela defesa; - Julgo IMPROCEDENTE a ação em face da 2ª reclamada para absolver CAIXA ECONÔMICA FEDERAL do postulado; - Julgo PROCEDENTES, em parte, os pedidos intentados por LIDIANA WILMAR para reconhecer como único todo o lapso laboral e condenar a reclamada LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA a pagar, no prazo legal, à reclamante, o seguinte: - 1/12 de férias proporcionais acrescidas do terço; - 13° salário proporcional (1/12); - Diferenças entre o salário efetivamente recebido e os constantes dos instrumentos coletivos para o piso salarial mínimo previsto para o cargo de faxineira, observados os períodos de vigência de cada CCT, por todo o pacto laboral, com reflexos em aviso prévio, férias+1/3, gratificação natalina e FGTS + 40%; - Adicional de insalubridade de 40% sobre o salário-mínimo (Súmula nº 46 do TRT3), durante todo o período laborado. Devidos reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, horas extras e FGTS + 40%; - Salário família referente à um filho menor ao longo de todo pacto laboral, conforme pleiteado; - Ticket alimentação ao longo de todo pacto laboral, nos valores constantes nas CCTs vigentes, conforme se apurar em liquidação; - Multa de 8% (oito por cento) do piso salarial da classe para cada cláusula violada em duas CCTs (2023 e 2024), limitada ao valor do principal, prevista nas cláusulas 67ª da CCT 2023 e 73ª da CCT 224, conforme se apurar em liquidação. Deverá, ainda, a reclamada, cumprir as seguintes obrigações de fazer: - Comprovar nos autos a integralidade dos depósitos fundiários acrescido da multa de 40%, deduzindo-se eventual valor já depositado, conforme se apurar em liquidação, sob pena de indenização pelos valores devidos. Autorizo a dedução das parcelas já quitadas a idêntico título, conforme se apurar em liquidação, de forma a evitar o enriquecimento sem causa da reclamante. A presente condenação deverá ter suas determinações cumpridas no prazo de dez dias, da intimação para tanto. A reclamada não poderá fazer qualquer menção na CTPS obreira acerca da presente reclamação trabalhista, tampouco qualquer referência à presente determinação judicial. Tudo conforme fundamentação supra, que passa a integrar esta conclusão. Os valores serão apurados em liquidação por cálculo. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Juros e correção monetária de acordo com os critérios a serem oportunamente fixados em fase de liquidação de sentença (art. 879 da CLT). Declara-se, em atendimento ao art. 832, § 3º, da CLT, que, das parcelas deferidas, ostentam natureza indenizatória aquelas que constam do artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/91; as demais ostentam natureza salarial. Determino que se efetuem os descontos previdenciários e tributários cabíveis, nos termos da legislação aplicável e Súmula 368 do TST, devendo o reclamado proceder ao devido recolhimento, observando-se os percentuais devidos pelo empregado e pelo empregador, sob pena de execução quanto aos valores previdenciários (Constituição Federal, Art. 114, VIII) e ofício à Receita Federal do Brasil, aplicando-se a Instrução Normativa nº 1127/11, da Receita Federal do Brasil. Custas pela reclamada, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre R$50.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. Intime-se a União Federal, nos termos do art. 832, §5º, da CLT. Intimem-se as partes. Encerrou-se. VARGINHA/MG, 24 de abril de 2025. ROSERIO FIRMO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

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Andre Pereira De Castro e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 260858666

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Varginha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011271-17.2024.5.03.0079

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE PEREIRA DE CASTRO LIDIANA WILMAR

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CHAVES ABDALLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILTON NEVES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUARA VALVERDE LISBOA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISMAEL CANDIDO BOTELHO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA 0011271-17.2024.5.03.0079 : LIDIANA WILMAR : LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA 0011271-17.2024.5.03.0079 : LIDIANA WILMAR : LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5fcb848 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO A autora, LIDIANA WILMAR, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação trabalhista em face das demandadas, LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL também qualificadas, por meio da qual indicou datas de início e encerramento do contrato, função desempenhada e remuneração percebida. Formulou os pedidos elencados na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 60.450,52. Juntou documentos. As reclamadas apresentaram defesa e documentos. Na audiência inicial (Id 794bc8d), foi determinada a realização de perícia para apurar a alegada insalubridade/periculosidade, tendo sido nomeado para o encargo o perito André Pereira de Castro. Réplica em Id ee267ec. Em audiência de instrução, foi colhido o depoimento pessoal da autora, dos prepostos das reclamadas, bem como, de uma testemunha arrolada pela reclamante (Id 946620b). Sem mais provas a produzir, a instrução foi encerrada. Razões finais orais remissivas. Última proposta conciliatória rejeitada. É o relatório. Tudo examinado, decido: FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO A DOCUMENTOS Rejeita-se a impugnação genérica a documentos juntados com a exordial, sem insurgência fundamentada quanto ao seu conteúdo, autenticidade ou validade. Os documentos que instruem o feito têm sua utilidade e validade no processo e serão analisados pelo Juízo na formação de seu convencimento. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES A reclamada impugnou os valores indicados na exordial. Contudo, não demonstrou eventual exorbitância ou falha na indicação de tais valores em relação aos títulos pleiteados. De qualquer forma, os valores apontados pela autora em inicial são meramente estimativos, não importando limite para a condenação, sobretudo por dependerem de parâmetros de cálculo a serem definidos pelo juiz. Havendo condenação, caberá ao Juízo arbitrar o montante que norteará o pagamento de custas processuais e depósito recursal ressaltando-se que o valor de cada parcela deferida deverá ser apurado em liquidação de sentença. Rejeita-se a impugnação em apreço. ILEGITIMIDADE PASSIVA Alegou a 2ª reclamada ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que não houve formação de vínculo empregatício direto entre esta e o autor. As condições da ação devem ser analisadas no plano abstrato, de acordo com as assertivas formuladas, sem enunciar qualquer juízo de certeza quanto ao direito material invocado. Importa apenas que exista uma correspondência lógica entre a relação jurídica alegada na inicial e a relação processual formada em sua decorrência. Desse modo, uma vez indicada como devedora da relação jurídica de direito material, legitimada está a requerida para figurar no polo passivo da ação. Somente com o exame do mérito, decidir-se-á pela configuração, ou não, da responsabilidade postulada, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual. Afasta-se, pois, a preliminar arguida. ENQUADRAMENTO SINDICAL A regra de enquadramento sindical é que o empregado componha a categoria profissional correspondente à categoria econômica a que pertença o seu empregador, independentemente da função efetivamente exercida, salvo se houver o enquadramento em categoria profissional diferenciada (artigos 511, §3º, e 570, ambos da CLT). A categoria econômica do empregador, por sua vez, é definida de acordo com a sua atividade econômica preponderante. Analisando-se o documento de Id b7a94ed, verifica-se que o seu objeto social principal se enquadra no ramo de limpeza em prédios e em domicílios. Sendo assim, considerando a abrangência definida na cláusula segunda das CCTs anexadas (“Profissional dos Empregados em Asseio, Conservação, Higienização, Faxina (Serventes), Copa, Desinsetização, Limpeza de Fossas, Caixas D''Agua, Caixas de Gorduras, Limpeza de Vidraçarias e Necrópoles, Jardinagem e Manutenção de Áreas Verdes, Inclusive os Empregados em Serviços Administrativos das Referidas Empresas, Empregados em Condomínios de Shopping Centers, Empregados de Edifícios, Zeladores, Porteiros, Cabineiros, Faxineiros, Serventes, Conservação de Elevadores, Vigias Desarmados, Garagista, com abrangência territorial em (...)Varginha/MG” – Id df2c215), as convenções anexadas pela autora se enquadram à reclamante. UNICIDADE CONTRATUAL A autora alegou ter sido contratada em duas ocasiões, sendo a primeira entre 09.03.2023 e 02.10.2023, e a segunda entre 11.04.2023 a 01.06.2024. Pleiteou o reconhecimento da unicidade contratual. A 1ª reclamada alegou que a autora fora contratada em dois períodos distintos, sendo o primeiro como intermitente. Em juízo, afirmou a obreira: “que não houve interrupção no seu contrato de trabalho” (fl. 729) Em primeiro lugar, nos salta aos olhos o fato de que a autora foi contatada para prestar serviços à mesma reclamada em dois contatos de trabalho diferentes, ao mesmo tempo. Ora, como poderia a mesma funcionária prestar os mesmos serviços ao mesmo empregador, em dois contratos de trabalho diferentes? Como poderia uma mesma funcionária ser contatada por prazo intermitente e indeterminado ao mesmo tempo? A dinâmica ocorrida na realidade da prestação de serviços revelou situação flagrantemente diversa daquela prevista no instrumento contratual, evidenciando que a modalidade excepcional do contrato intermitente, sem as convocações e os períodos de inatividade previstos no art. 452-A, da CLT, foi utilizada como forma de mascarar um verdadeiro contrato de trabalho por tempo indeterminado. É certo que os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na Consolidação da Leis do Trabalho são nulos de pleno direito, por expressa disposição de Lei (art. 9º, CLT). Portanto, na hipótese, à luz das circunstâncias do caso, é nulo o contrato intermitente. Sendo assim, considerando que os períodos foram em grande parte coincidentes, ante a continuidade dos dois contratos firmados, reconheço que houve unicidade contratual e, por consequência, julgo procedente o pedido da autora quanto a ver reconhecido como único todo o lapso laboral. Pelo exposto, ante à unicidade contratual, condeno a 1ª reclamada a retificar a CTPS da autora para constar um único contrato de trabalho, com a data de admissão dia 09.03.2023 e saída dia 01.06.2024, já incluindo a projeção do aviso prévio, sob pena de multa de 2 salários-mínimos em favor da reclamante (artigo 536 do CPC), sem prejuízo da possibilidade do mesmo ser feito pela secretaria da Vara, nos moldes do artigo 39 parágrafos 1° e 2° da CLT. Sendo assim, há que se reconhecer o direito ao recebimento das seguintes parcelas, nos limites do pedido, autorizada a dedução das parcelas pagas a idêntico título, de forma a evitar o enriquecimento sem causa da autora: - 1/12 de férias proporcionais acrescidas do terço; - 13° salário proporcional (1/12). Quanto ao FGTS, de acordo com a Súmula 461 do TST, é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). Assim, condeno a 1ª reclamada a comprovar nos autos a integralidade dos depósitos fundiários acrescido da multa de 40%, deduzindo-se eventual valor já depositado, conforme se apurar em liquidação, sob pena de indenização pelos valores devidos. Como a rescisão foi posterior à 11.11.2017, estando em vigor a nova redação dada ao art. 477 da CLT (§ 10), basta que a demandada comprove a comunicação prevista no caput do mencionado artigo para que a autora possa requerer o benefício do seguro-desemprego, no prazo de 48 h do trânsito em julgado, a contar da intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a 10 dias, sem prejuízo de ter que indenizar o valor equivalente, não havendo necessidade de entrega das guias CD/ MULTA DO ART. 467 DA CLT Em consonância ao art. 467 da CLT, em caso de rescisão do contrato de trabalho, havendo verbas rescisórias incontroversas, estas deverão ser pagas à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento. Assim, havendo controvérsia acerca das verbas rescisórias, descabida a aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT. Improcede o pedido. MULTA ART. 477 CLT A multa prevista no § 8º, do artigo 477, da CLT é devida somente quando as verbas rescisórias discriminadas no TRCT, não forem pagas no prazo determinado pelo § 6º do citado dispositivo legal. Nesse sentido, transcrevo recente julgado do nosso Tribunal Superior: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO LEGAL. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. O art. 477, § 6º, da CLT trata apenas dos prazos para o pagamento das verbas rescisórias, e não do prazo a ser observado para a homologação da rescisão do contrato de trabalho. Em princípio, a providência de saldar os haveres resilitórios enquanto ainda não se viabilizou a homologação do TRCT não merece tratamento jurídico igual ao da inadimplência. O fato gerador da multa estipulada no § 8º do artigo 477 da CLT é o extrapolamento do prazo na quitação das parcelas devidas por ocasião da rescisão contratual, o que não ocorreu no caso concreto. (RR-1390-43.2013.5.03.0033, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/04/2024). No caso em tela as verbas rescisórias discriminadas no TRCT foram pagas dentro do prazo legal. Eventuais diferenças de verbas rescisórias foram geradas com a presente decisão, não sendo consideradas para os efeitos do art. 477, § 8º, da CLT. Diante disso, improcede o pedido. PISO SALARIAL A autora afirma que recebia o salário de R$ 1.186,69, valor inferior ao piso normativo. Não há dúvidas que a autora exerceu a função de faxineira, função para a qual a convenção coletiva estabelece piso salarial de R$ R$ 1.394,24 a partir de 1° de janeiro de 2023 (fl.40). No entanto, a autora fora contratada em abril de 2023 com o salário de R$ 1.186,69, conforme comprova sua CTPS (fl. 21) e o holerite anexado aos autos (fl. 24). Assim, faz jus a reclamante ao recebimento do piso fixado para o cargo de faxineira nas CCTs da categoria juntadas com a inicial, por todo o contrato de trabalho. Por conseguinte, condeno a reclamada ao pagamento das diferenças entre o salário efetivamente recebido e os constantes dos instrumentos coletivos para o piso salarial mínimo previsto para o cargo de faxineira, observados os períodos de vigência de cada CCT, por todo o pacto laboral, com reflexos em aviso prévio, férias+1/3, gratificação natalina e FGTS + 40%. INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE A reclamante alega que, no exercício da função de faxineira, mantinha contato com agentes insalubres. Alegou ainda ter gerador de energia movido a combustível na 2ª reclamada, o que torna o ambiente de trabalho com risco de explosão, mas nunca recebeu periculosidade pelos riscos expostos. Pleiteou a condenação da ré ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, adicional de periculosidade e seus reflexos. Determinada a realização de perícia técnica, veio aos autos laudo pericial, tendo concluído o perito do juízo: “PARA APURAÇÃO DE INSALUBRIDADE – Conforme laudo pericial confeccionado, sendo avaliado os riscos ambientais nas atividades desenvolvidas pela reclamante, conforme base legal os potenciais agentes biológicos, químicos e físicos expressos nos anexos da NR 15, este Perito oficial conclui que não houve exposição aos agentes deletérios físicos, químicos e biológico, portanto sem riscos insalubres detectados. Destaca-se que houve apuração de atividade de limpeza, higienização e retirada de lixo de banheiros de uso coletivo, ocorrendo deste procedimento limpeza destes sanitários e retirada de lixo com presença de agentes biológicos não estar previsto no anexo 14 da NR 15. Ressalta-se que pelo período de 01 mês a reclamante realizou a limpeza dos banheiros da parte inferior destinado aos clientes, declarado pela paradigma que há uma circulação média de 40 clientes/dia. Mediante ao fato descrito acima, deixa-se a análise de potencial agente de insalubridade para análise do Magistrado, visto diretrizes contidas na súmula 448 do TST. PERICULOSIDADE – Conforme apurado em diligência, as atividades da reclamante, na unidade periciada não apresentam riscos periculosos de acordo com os anexos da NR16 (neste caso radiação ionizante, explosivos, inflamáveis, vigilância patrimonial, atividade com motocicleta e atividade com risco elétrico).” (Id 6f14375 – fls. 705) Uma vez que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, em decorrência do princípio da persuasão racional (art. 371 do CPC), acolho apenas parcialmente conclusão a que chegou. Posto isso, rejeito o pedido de pagamento de adicional de periculosidade e seus reflexos. Quanto à insalubridade, o perito afirmou que: “Ressalta-se que pelo período de 01 mês a reclamante realizou a limpeza dos banheiros da parte inferior destinado aos clientes, declarado pela paradigma que há uma circulação média de 40 clientes/dia. Mediante ao fato descrito acima, deixa-se a análise de potencial agente de insalubridade para análise do Magistrado, visto diretrizes contidas na súmula 448 do TST.” A Súmula 448 TST dispõe: “ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.” Em audiência, o preposto da 1ª reclamada, afirmou: “que a reclamante fazia serviços de limpeza na Caixa Econômica Federal no centro; que havia 04 banheiros naquele local, sendo 02 para atendimento ao público no primeiro andar e 02 para funcionários no segundo andar; que a Caixa Econômica Federal possui 15 empregados; que a primeira reclamada passava para a segunda todas as informações e documentos referente a execução do contrato; que cerca de 40 pessoas/dia no total utilizavam os banheiros...” (fl. 730) O preposto da 2ª reclamada demonstrou desconhecimentos dos fatos, ao afirmar: “que não sabe informar quantos banheiros há na agência da Caixa Econômica Federal no centro; que desconhece os horários de trabalho da autora; que a primeira reclamada presta serviços para Caixa Econômica Federal até o presente momento; que não sabe precisar quantos empregados têm naquela agência e nem quantas pessoas do público utilizam os banheiros” (fl. 730) A manifestação de desconhecimento do preposto acerca de fato essencial para o deslinde da controvérsia atrai para o empregador a confissão presumida, tornando verdadeira a alegação formulada pelo trabalhador na inicial se ausente outra prova apta a desconstituir a presunção formada, nos termos dos arts. 343 do CPC c/c 843, § 1°, da CLT. Por fim, a testemunha arrolada pela reclamante, disse: “que trabalhou para a primeira reclamada, no período de 24/04/2023 a 08/09/2023, na função de serviços gerais, fazendo limpeza; que trabalhou na agência da Caixa Econômica Federal no centro; que trabalhou com a reclamante; que a reclamante também fazia limpeza na Caixa Econômica Federal; que havia 06 banheiros na Caixa Econômica Federal, sendo 04 no primeiro piso e 02 no segundo; que o publico utilizava os do primeiro piso; que trabalhavam das 08h às 17 horas; que limpavam todos os banheiros; que a Caixa Econômica Federal possui cerca de 50 a 60 empregados; que acredita que cerca de 150 pessoas/dia utilizavam os banheiros" (fl. 731) O próprio preposto da reclamada admitiu que a reclamante realizava a limpeza dos banheiros da 2ª reclamada sendo que havia 04 banheiros naquele local, sendo 02 para atendimento ao público no primeiro andar e 02 para funcionários no segundo andar. Afirmou que os banheiros eram utilizados por cerca de 40 pessoas ao dia. Ademais, considerando o depoimento da testemunha supra, tem-se que o local era utilizado por cerca de 150 pessoas ao dia, o que é considerado público numeroso, conforme jurisprudência atual do nosso TST: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO - LIMPEZA DE BANHEIROS - GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou , expressamente , que " as conclusões apresentadas no laudo pericial (fl. 228) são as de que a autora realizava limpeza de banheiro da recepção, utilizada por 3 funcionários fixos e de 2 banheiros do administrativo, com fluxo de 40 funcionários da área administrativa, sendo sua atividade dividida com outra funcionária ". Nesse contexto, cumpre ressaltar que esta Corte Superior já se pronunciou no sentido de que a limpeza e a higienização de sanitários de uso coletivo, caso dos autos, considerando o público numeroso que frequenta o estabelecimento, coletando lixo, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Item II da Súmula 448 do TST. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-RR-57-97.2022.5.09.0122, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/04/2025). Comprovado, portanto, o trabalho da autora em condições insalubres em grau máximo, é devido o pagamento do adicional de insalubridade de 40% sobre o salário-mínimo (Súmula nº 46 do TRT3), durante todo o período laborado. Devidos reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, horas extras e FGTS + 40%. Indevidos os reflexos do adicional de insalubridade sobre os DSRs, pois o referido adicional já remunera os dias de repouso semanal, nos termos da OJ nº 103, da SDI-1, do TST. Tendo a reclamada sido sucumbente na pretensão objeto da perícia técnica realizada, deverá pagar os honorários periciais, no valor ora arbitrado de R$2.500,00, valor a ser atualizado nos moldes previstos na OJ nº 198, da SDI-1 do TST. SALÁRIO FAMÍLIA A autora afirmou que, embora possua três filhos menores, recebia salário-família de apenas dois deles. A reclamada afirmou que o valor era corretamente pago, não apresentando nenhum fato impeditivo do direito da autora, reconhecendo o pedido, por conseguinte. De fato, o holerite de fl. 24 comprova o pagamento de 02 salários-família à reclamante. Desta feita, condena-se a reclamada a pagar à autora o salário-família referente a um filho menor ao longo de todo pacto laboral, conforme pleiteado. TICKET ALIMENTAÇÃO Pleiteou a autora a condenação da reclamada ao pagamento do vale-alimentação previsto nas CCTs vigentes. De fato, a cláusula Décima Terceira estabelece: “Com base no direito à livre negociação prevista na Constituição Federal, bem como nas especificidades próprias do segmento de asseio, conservação e de prestação de serviços serviços terceirizáveis de mão de obra continuada e permanente, as partes convenentes ajustam que a partir de 01/01/2023 o Ticket Alimentação/Refeição será no valor mínimo de R$ 26,14 (vinte e seis reais e quatorze centavos), por dia efetivamente trabalhado, aos empregados que laborarem em jornada mensal, já compreendidos os dias de repousos semanais remunerados, igual ou superior a 190 (cento e noventa) horas ou em jornada especial de 12x36 horas...” (fl. 450) A reclamada não comprovou o pagamento do benefício, nem a isenção prevista no parágrafo quinto da cláusula em questão (“Ficam dispensadas do fornecimento do benefício previsto no caput desta cláusula as empresas que já fornecem ou venham a fornecer alimentação aos trabalhadores em instalação própria ou pertencente ao tomador de serviços”). Sendo assim, condena-se a reclamada ao pagamento do ticket alimentação ao longo de todo pacto laboral, nos valores constantes nas CCTs vigentes, conforme se apurar em liquidação, sem reflexos, na forma do parágrafo sexto (“O benefício aqui instituído não integrará a remuneração dos trabalhadores para nenhum tipo de finalidade por não se tratar de parcela de natureza salarial.”). MULTA CONVENCIONAL Postulou a autora a aplicação da multa normativa por descumprimento pela reclamada das seguintes cláusulas previstas em instrumentos coletivos: - 3ª: Pela não observância do piso salarial; - 10ª: Pelo não pagamento do adicional de insalubridade; - 12ª: Pelo não fornecimento do vale alimentação. De fato, foi julgado procedente o pedido de diferenças salariais vez que a reclamada não observava o piso salarial mínimo para o cargo da reclamante. Sendo assim, restou descumprida a cláusula 3ª. Prosseguindo, da mesma forma, a reclamada fora condenada ao pagamento do adicional de insalubridade. Descumprida a cláusula 10ª/11ª. Por fim, a reclamada não comprovou o fornecimento do vale-alimentação à autora. Descumprida a cláusula 12ª/13ª. Ante o exposto, tendo sido identificadas três infrações, condena-se a reclamada ao pagamento da multa de 8% (oito por cento) do piso salarial da classe para cada cláusula violada em duas CCTs (2023 e 2024), limitada ao valor do principal, prevista nas cláusulas 67ª da CCT 2023 e 73ª da CCT 224, conforme se apurar em liquidação. DANO MORAL Pleiteou, por fim, a reclamante, a condenação da reclamada ao pagamento de danos morais face às irregularidades do contrato de trabalho. A existência dos danos, também fato constitutivo dos direitos apontados pelo reclamante deveriam ser objeto de prova robusta, ônus que competia à autora, sendo que as provas não foram capazes de firmar a convicção deste Juízo quanto à sua existência. Frise-se que para o reconhecimento da responsabilidade civil da empregadora deve ser comprovado o dano, a culpa “lato sensu” da reclamada e a relação de causalidade entre o ato da ré e o dano alegado. Tais requisitos amparam-se no artigo 5º, X, da Constituição Federal e nos artigos 186 e 187 do Código Civil. De resto, como já dito, cabia à autora o ônus de demonstrar os fatos violadores da sua honra, decorrentes do comportamento do réu, capazes de agredirem e violarem a sua própria dignidade. Todavia, do seu ônus não se desincumbiu. O descumprimento de obrigações contratuais, em princípio, implica danos materiais ao trabalhador, sendo indispensável a prova de fatos decorrentes dos quais se possa ao menos presumirem violações aos direitos da personalidade, como honra, imagem, etc., o que, todavia, não ocorreu no caso dos autos. Assim, ainda que a ré não tenha fornecido todos os benefícios previstos pela convenção coletiva vigente ou quitado todas as verbas rescisórias que lhe eram devidas, não faz concluir que a autora tenha sofrido abalo em seus valores íntimos ou que tenha sido ofendido em sua honra ou dignidade. Nesse sentido, transcrevo recentes julgados do nosso Regional: REPARAÇÃO POR DANOS. PRESSUPOSTOS AO DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. O direito ao ressarcimento pecuniário advindo de dano moral ou material é cabível quando presentes, cumulativamente, a culpa ou dolo do agente, a ofensa a um bem jurídico e a existência de nexo causal entre a antijuridicidade da ação ou omissão e o dano causado, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. A indenização por dano moral tem por objetivo, pois, ressarcir o íntimo sofrimento humano, de modo a restabelecer a dignidade do trabalhador. Nessa perspectiva, no que tange ao descumprimento de obrigações contratuais, tais como inadimplemento das parcelas rescisórias e ausência de recolhimentos do FGTS, a priori, não ensejam a reparação de ordem moral, salvo se evidenciada mora salarial reiterada ou se comprovado que o trabalhador sofreu abalo em sua honra e imagem, por exemplo, diante da necessidade de contrair dívidas para sua subsistência e de sua família, com inclusão do seu nome em cadastro de devedores, o que não ocorre na hipótese em exame. Não comprovado o dano, descabe a indenização pretendida. No mais, é importante ressaltar que meros dissabores do convívio social não ensejam compensação financeira por danos morais, sob pena de banalização do instituto. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010763-14.2020.5.03.0014 (ROT); Disponibilização: 09/09/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2094; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a): Sérgio Oliveira de Alencar) DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - O dano moral se configura quando há ofensa direta aos direitos da personalidade, seja no tocante à integridade física, moral ou intelectual; é aquele dano que afeta alguém em seus sentimentos, sua honra, decoro, sua consideração social ou laborativa, em sua reputação e dignidade. Na hipótese em apreço, o suposto dano moral, decorrentes do pagamento tardio do FGTS e das verbas rescisórias, assim como, do atraso na entrega das guias de movimentação devidas, não foi demonstrado, o que afasta a pretensão de compensação de danos morais, ao passo que o prejuízo material já foi reparado com o cumprimento de tais obrigações pelo empregador, ainda que em atraso. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010218-24.2020.5.03.0052 (ROT); Disponibilização: 08/03/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 962; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a): Jorge Berg de Mendonca) Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de compensação financeira pelos danos morais. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA O reclamante afirma ter sido contratada pela 1ª reclamada, tendo prestado serviços à 2ª reclamada durante todo pacto laboral. Pleiteou, por conseguinte, a responsabilização da 2ª ré, de forma subsidiária. A 2ª reclamada sustenta que fiscalizou adequadamente o contrato de terceirização e que a culpa pela inadimplência não pode ser presumida. Vejamos. A questão em discussão consiste em definir se a Administração Pública, na condição de tomadora de serviços terceirizados, deve responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela prestadora de serviços, considerando o entendimento do STF sobre o ônus da prova da fiscalização contratual. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16 e do RE 760.931 (Tema 246 da Repercussão Geral), firmou o entendimento de que a mera inadimplência de encargos trabalhistas não gera automaticamente a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, sendo necessária a comprovação de conduta culposa na fiscalização. O ônus da prova da culpa in vigilando recai sobre o empregado, que deve demonstrar a negligência da Administração na fiscalização do contrato de terceirização. Nesse sentido, transcrevo recentes julgados do nosso Tribunal Superior: "A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. JULGAMENTO ANTERIOR PELA TURMA. DEVOLUÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Constatado equívoco na decisão atacada, no tocante à responsabilidade subsidiária da CEF, impõe-se o provimento do agravo para processar o agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. 2. TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADO DE EMPRESA TERCEIRIZADA E OS INTEGRANTES DA CATEGORIA PROFISSIONAL DA EMPRESA PÚBLICA TOMADORA DOS SERVIÇOS. A fim de melhor examinar as violações e contrariedades indicadas, impõe-se o provimento do agravo, para adentrar na análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatada possível violação do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. 2. TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADO DE EMPRESA TERCEIRIZADA E OS INTEGRANTES DA CATEGORIA PROFISSIONAL DA EMPRESA PÚBLICA TOMADORA DOS SERVIÇOS. TEMA 383 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Em face de possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 383 da SDI-1 do TST, quanto ao tópico em epígrafe, merece provimento o agravo de instrumento a fim de que seja processado o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 760931 – Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral –, reafirmou o entendimento manifestado no julgamento da ADC nº 16, ocasião em que declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 e firmou o posicionamento de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo) , ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando ), não podendo tal responsabilização decorrer de mera presunção da culpa. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, decidindo em dissonância às decisões do Supremo Tribunal Federal. 2. TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADO DE EMPRESA TERCEIRIZADA E OS INTEGRANTES DA CATEGORIA PROFISSIONAL DA EMPRESA PÚBLICA TOMADORA DOS SERVIÇOS. MÁ APLICAÇÃO DA OJ Nº 383 DA SDI-1 DO TST. TEMA 383 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . As premissas fáticas delineadas no acórdão regional demonstram a má aplicação da OJ nº 383 da SDI-1 desta Corte. De outro lado, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n° 324 e do Recurso Extraordinário n° 958.252, com repercussão geral reconhecida, correspondente ao Tema 725, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. E, ainda, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 635.546, com repercussão geral reconhecida (Tema 383), fixou a tese de que "A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratarem de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas ”. Logo, não cabe mais discutir a respeito da equiparação de direitos trabalhistas entre terceirizados e empregados do tomador dos serviços, haja vista que a aprovação de tese de repercussão geral tem como principal objetivo a uniformização da interpretação de determinada matéria por parte do STF e deve ser observada pelos demais órgãos do Poder Judiciário, especialmente para a garantia da segurança jurídica. Recurso de revista conhecido e provido, em juízo de retratação, no tocante a ambos os temas, na forma dos arts. 1.039, caput , e 1.040, II, do CPC" (RR-29700-92.2009.5.06.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/03/2025). "IGM/dra I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO RECLAMANTE – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT – MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –INTRANSCENDÊNCIA – DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência, o recurso de revista do Sindicato, no que tange à negativa de prestação jurisdicional, às multas dos arts. 467 e 477 da CLT e à majoração do percentual dos honorários advocatícios, não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT , uma vez que as referidas questões não são novas no TST (inciso IV), nem o Regional as decidiu em contrariedade com jurisprudência sumulada e atualizada do TST ou do STF (inciso II) ou em confronto com direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), para um valor da causa de R$ 218.500,00 , que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Ademais, os óbices elencados pelo despacho agravado ( art. 896, “a” e “c”, da CLT e Súmulas 126 e 459 do TST ) subsistem, a contaminar a transcendência do apelo. Agravo de instrumento desprovido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS – ÔNUS DA PROVA – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA – POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL – PROVIMENTO. Diante do entendimento fixado pelo STF na ADC 16 e no precedente de repercussão geral RE 760.931 ( leading case do Tema 246), é de se dar provimento ao agravo de instrumento, ante a possível violação dos arts. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, 818 da CLT e 373, I, do CPC, por decisão regional que reconhece a responsabilidade subsidiária da administração pública, com base na atribuição do onus probandi à Administração Pública. Agravo de instrumento provido. III) RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO – AÇÃO COLETIVA – CONDENAÇÃO DO SINDICATO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - SUBSTITUTO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – IMPOSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA – VIOLAÇÃO DO ART. 18 DA LEI 7.347/85 (LACP) – PROVIMENTO. 1. A SBDI-1 do TST já firmou o entendimento de que, nas ações coletivas, a questão dos honorários advocatícios deve ser regida pelos arts. 87, parágrafo único, da Lei 8.078/90 ( CDC) e 18 da Lei 7.347/85 (LACP), segundo os quais o autor da demanda coletiva só será condenado ao pagamento da verba honorária nos casos de comprovada má-fé. 2. No caso dos autos, a Corte Regional manteve a condenação do Sindicato Autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, por entender que as disposições da LACP e do CDC não se aplicam ao presente caso. 3. Assim, demonstrada a transcendência política da causa, por descompasso da decisão regional com a jurisprudência da SBDI-1 do TST, e a violação do art. 18 da Lei 7.347/85 (LACP), impõe-se o provimento do recurso de revista para excluir a condenação do Sindicato ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso de revista provido. IV) RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS – ÔNUS DA PROVA – REJEIÇÃO DA TESE DO ÔNUS DO ENTE PÚBLICO NO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF EMANADO DO RE 760.931 (TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL) – ACOLHIMENTO DE RECLAMAÇÕES PELO STF POR DESCUMPRIMENTO DESSE ENTENDIMENTO – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA – VIOLAÇÃO DOS ARTS. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93, 818 DA CLT E 373, I, DO CPC – PROVIMENTO. 1. Ao apreciar a Reclamação 40.137, a 1ª Turma do STF assentou que “ a leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese ” (Red. Min. Luiz Fux, DJe de 12/08/20). Tanto a 1ª quanto a 2ª Turmas do STF têm reiteradamente cassado decisões do TST que reconhecem a responsabilidade subsidiária da administração pública por inversão do ônus da prova em favor do empregado quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada. 2. Em que pesem tais decisões, que deixam claro o teor dos precedentes do STF sobre a matéria, emanados da ADC 16 e do RE 760.931, a SBDI-1, em sua composição completa, reafirmou sua posição no sentido do ônus da prova da administração pública, alegando silêncio sobre o ônus da prova nos precedentes do STF (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, de 12/12/19; E-ED-RR- 62-40.2017.5.20.0009, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, de 10/09/20), em claro confronto com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A Suprema Corte, diante de tal posicionamento do TST, a par de erigir novo tema de repercussão geral (no 1.118), mas sem determinar o sobrestamento dos feitos, continua a cassar, e de forma ainda mais incisiva, decisões do TST que atribuam ao tomador dos serviços o ônus da prova da culpa in vigilando , verbis : “Não se pode admitir a transferência para a Administração Pública, por presunção de culpa, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários devidos ao empregado da empresa terceirizada, sequer sendo de se lhe atribuir a prova de que não falhou em seus deveres legais, do que decorreria alguma responsabilização. [...] Na espécie, a decisão reclamada revela injustificável e obstinada relutância da autoridade reclamada em dar fiel cumprimento às ordens emanadas deste Supremo Tribunal, o que não se pode admitir” (Rcl 51.899-RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgada em 17/03/22) . 4. Tendo em vista o caráter vinculante das decisões do STF em temas de repercussão geral, o que não se dá com decisões da SBDI-1 do TST, é de se sobrepor aquelas a estas. 5. No caso dos autos, na decisão regional recorrida extraiu-se a culpa in vigilando da não demonstração, por parte da Recorrente, da ocorrência da efetiva fiscalização do contrato, em nítida inversão do ônus da prova, conjugada com o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela Prestadora de serviços. 6. A partir do reconhecimento da culpa in vigilando da administração pública na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa terceirizada, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária da CEF por essas obrigações, fazendo-o contra a literalidade do art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93 e dos termos de exceção que o STF abriu ao comando legal. 7. Assim, merece provimento o recurso de revista da CEF, na medida em que não cabe o reconhecimento da responsabilidade subsidiária de ente público com lastro apenas na inadimplência de prestador de serviços ou na culpa presumida, com atribuição do onus probandi da fiscalização (ou da não culpa) à Administração Pública. Recurso de revista provido" (RRAg-0010577-87.2022.5.03.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 21/11/2024). No caso concreto, os documentos apresentados evidenciam que a 2ª reclamada fiscalizou a execução do contrato, exigindo comprovações do cumprimento das obrigações trabalhistas e adotando medidas corretivas, como a realização de cronograma de regularização de pendências e aplicação de multa. O preposto da 1ª reclamada afirmou em seu depoimento que: “que a primeira reclamada passava para a segunda todas as informações e documentos referente a execução do contrato” (fl. 730) Ausente, portanto, prova inequívoca de conduta omissiva ou comissiva da Administração Pública que tenha contribuído para o inadimplemento das obrigações trabalhistas, não há fundamento para a responsabilização subsidiária da 2ª reclamada. JUSTIÇA GRATUITA Ante a declaração de hipossuficiência apresentada, bem como o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, não havendo nos autos prova de que a reclamante, atualmente, perceba salário superior a quarenta por cento do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, a fase postulatória já era regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2°, CLT, arbitro os honorários advocatícios em favor do procurador da reclamante no montante de 10% sobre o valor de liquidação da sentença. Prosseguindo, com o advento da Lei 13.467/2017, e inserção na CLT do artigo 791-A e seus parágrafos, passaram a ser devidos honorários advocatícios pelas partes sucumbentes, ainda que sob o pálio da assistência judiciária gratuita. Contudo, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), o Excelso STF, por decisão plenária no julgamento realizado em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A/CLT, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” Assim, não há falar na condenação da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais pelos pedidos julgados improcedentes, em face do julgamento vinculante no âmbito do Excelso STF. CONCLUSÃO Fundamentos pelos quais decido: - Rejeito as preliminares levantadas pela defesa; - Julgo IMPROCEDENTE a ação em face da 2ª reclamada para absolver CAIXA ECONÔMICA FEDERAL do postulado; - Julgo PROCEDENTES, em parte, os pedidos intentados por LIDIANA WILMAR para reconhecer como único todo o lapso laboral e condenar a reclamada LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA a pagar, no prazo legal, à reclamante, o seguinte: - 1/12 de férias proporcionais acrescidas do terço; - 13° salário proporcional (1/12); - Diferenças entre o salário efetivamente recebido e os constantes dos instrumentos coletivos para o piso salarial mínimo previsto para o cargo de faxineira, observados os períodos de vigência de cada CCT, por todo o pacto laboral, com reflexos em aviso prévio, férias+1/3, gratificação natalina e FGTS + 40%; - Adicional de insalubridade de 40% sobre o salário-mínimo (Súmula nº 46 do TRT3), durante todo o período laborado. Devidos reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, horas extras e FGTS + 40%; - Salário família referente à um filho menor ao longo de todo pacto laboral, conforme pleiteado; - Ticket alimentação ao longo de todo pacto laboral, nos valores constantes nas CCTs vigentes, conforme se apurar em liquidação; - Multa de 8% (oito por cento) do piso salarial da classe para cada cláusula violada em duas CCTs (2023 e 2024), limitada ao valor do principal, prevista nas cláusulas 67ª da CCT 2023 e 73ª da CCT 224, conforme se apurar em liquidação. Deverá, ainda, a reclamada, cumprir as seguintes obrigações de fazer: - Comprovar nos autos a integralidade dos depósitos fundiários acrescido da multa de 40%, deduzindo-se eventual valor já depositado, conforme se apurar em liquidação, sob pena de indenização pelos valores devidos. Autorizo a dedução das parcelas já quitadas a idêntico título, conforme se apurar em liquidação, de forma a evitar o enriquecimento sem causa da reclamante. A presente condenação deverá ter suas determinações cumpridas no prazo de dez dias, da intimação para tanto. A reclamada não poderá fazer qualquer menção na CTPS obreira acerca da presente reclamação trabalhista, tampouco qualquer referência à presente determinação judicial. Tudo conforme fundamentação supra, que passa a integrar esta conclusão. Os valores serão apurados em liquidação por cálculo. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Juros e correção monetária de acordo com os critérios a serem oportunamente fixados em fase de liquidação de sentença (art. 879 da CLT). Declara-se, em atendimento ao art. 832, § 3º, da CLT, que, das parcelas deferidas, ostentam natureza indenizatória aquelas que constam do artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/91; as demais ostentam natureza salarial. Determino que se efetuem os descontos previdenciários e tributários cabíveis, nos termos da legislação aplicável e Súmula 368 do TST, devendo o reclamado proceder ao devido recolhimento, observando-se os percentuais devidos pelo empregado e pelo empregador, sob pena de execução quanto aos valores previdenciários (Constituição Federal, Art. 114, VIII) e ofício à Receita Federal do Brasil, aplicando-se a Instrução Normativa nº 1127/11, da Receita Federal do Brasil. Custas pela reclamada, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre R$50.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. Intime-se a União Federal, nos termos do art. 832, §5º, da CLT. Intimem-se as partes. Encerrou-se. VARGINHA/MG, 24 de abril de 2025. ROSERIO FIRMO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LIDIANA WILMAR

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