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"1001937-04.2022.8.26.0666" - Resultados da Busca – Página 72 de 89

Processo nº 1001937-02.2021.4.01.3824

ID: 317656475

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001937-02.2021.4.01.3824

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ABADIO NORBERTO MEIRELES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO RICARDO ANDRADE GOUVEIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1001937-02.2021.4.01.3824/MG REQUERENTE : ABADIO NORBERTO MEIRELES DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO RICARDO ANDRADE GOUVEIA (OAB MG143145) DESPACHO/DECISÃO Destinatário: …

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Processo nº 1001937-96.2025.4.01.4200

ID: 323138877

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001937-96.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

THAYGO FRANCISCO DE ANDRADE RAMEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FRANCISCO EUGENIO CARVALHO GALVAO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1001937-96.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THAYGO FRANC…

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Ricardo Lucas Do Rosario Nascimento x Elp Administracao De Negocios Ltda - Epp e outros

ID: 322450780

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001937-63.2017.5.02.0030

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO LUCAS DO ROSARIO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ELP ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS LTDA - EPP KATIA LUCIANE CESARETTI PINI KLCP SERVICOS CONTABEIS E ADMINISTRATIVOS LTDA - EPP MARIA TEIXEIRA DOS SANTOS SONIA CESARETTI PINI

Notificação

Advogados:

MARI CLEUSA GENTILE SCARPARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHIRLEY MENDONCA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER MARTINS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHYRLI MARTINS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001937-63.2017.5.02.0030 RECLAMANTE: RICARDO LUCAS DO ROSARIO NASCIMENTO …

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Auto Posto Santa Cecília De Assis Ltda. x Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 325646542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001937-13.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO SANTA CECíLIA DE ASSIS LTDA.

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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LEONARDO TONELLO DE SOUZA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001937-13.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Auto Posto Santa Cecília de Assis Ltda. - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - An…

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Juliana Aparecida Fernandes x A33 Solucoes Em Logistica - Eireli e outros

ID: 261871512

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001937-21.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA APARECIDA FERNANDES

Polo Passivo:

A33 SOLUCOES EM LOGISTICA - EIRELI GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A IGUANA SERVICE LTDA LOGYSTEM LOGISTICA E SISTEMAS LTDA. MEDCEL EDITORA E EVENTOS S.A. MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. RED BULL DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ELISA MARIA BAQUEIRO CEREJO BARAUNA

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CLAUDIO FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO DA SILVA PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO NABAIS DA FURRIELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL PINTO LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA PEREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001937-21.2024.5.02.0385 : JULIANA APARECIDA FERNANDES : LOGYSTEM LOGISTICA E SIS…

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Marilene Barbosa Decaris x Mr Service Eireli - Me

ID: 260030180

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001937-60.2024.5.02.0372

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARILENE BARBOSA DECARIS

Polo Passivo:

MR SERVICE EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

MARCELO RODRIGUES MENDONCA

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LUIZ AGUEDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLLES VICTOR BATISTA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001937-60.2024.5.02.0372 : MARILENE BARBOSA DECARIS : MR SERVICE EIRELI …

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Marilene Barbosa Decaris x Mr Service Eireli - Me

ID: 260030183

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001937-60.2024.5.02.0372

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARILENE BARBOSA DECARIS

Polo Passivo:

MR SERVICE EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

MARCELO RODRIGUES MENDONCA

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LUIZ AGUEDA SANTOS

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CHARLLES VICTOR BATISTA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001937-60.2024.5.02.0372 : MARILENE BARBOSA DECARIS : MR SERVICE EIRELI …

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Processo nº 1001937-33.2024.4.01.4200

ID: 260102457

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001937-33.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

EDILAINE DEON E SILVA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: MAIZA FERREIRA VALVERDES MATIAS Advogado d…

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Roniel Santos De Oliveira x Mbl Comercio Varejista De Carnes Ltda

ID: 317441895

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001937-31.2023.5.02.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RONIEL SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MBL COMERCIO VAREJISTA DE CARNES LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO AGOSTINHO MONTEIRO TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001937-31.2023.5.02.0005 AGRAVANTE: RONIEL SANTOS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001937-31.2023.5.02.0005 AGRAVANTE: RONIEL SANTOS DE OLIVEIRA AGRAVADO: MBL COMERCIO VAREJISTA DE CARNES LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001937-31.2023.5.02.0005 AGRAVANTE : RONIEL SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADA : Dra. ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO ADVOGADO : Dr. SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA ADVOGADO : Dr. JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA AGRAVADO : MBL COMERCIO VAREJISTA DE CARNES LTDA ADVOGADO : Dr. JOAO AGOSTINHO MONTEIRO TRINDADE D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:RONIEL SANTOS DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Idf77e782; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id 8cefd19). Regular a representação processual (Id 4ef8b63). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DEDEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se nosentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo(artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento dodireito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos dacausa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900,Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em DissídiosIndividuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator MinistroLuiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma,Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro GuilhermeAugusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ªTurma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator DesembargadorConvocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 26 de fevereiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - RONIEL SANTOS DE OLIVEIRA

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Roniel Santos De Oliveira x Mbl Comercio Varejista De Carnes Ltda

ID: 317441907

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001937-31.2023.5.02.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RONIEL SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MBL COMERCIO VAREJISTA DE CARNES LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA

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ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

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SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

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JOAO AGOSTINHO MONTEIRO TRINDADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001937-31.2023.5.02.0005 AGRAVANTE: RONIEL SANTOS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001937-31.2023.5.02.0005 AGRAVANTE: RONIEL SANTOS DE OLIVEIRA AGRAVADO: MBL COMERCIO VAREJISTA DE CARNES LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001937-31.2023.5.02.0005 AGRAVANTE : RONIEL SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADA : Dra. ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO ADVOGADO : Dr. SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA ADVOGADO : Dr. JAIR JOSE MONTEIRO DE SOUZA AGRAVADO : MBL COMERCIO VAREJISTA DE CARNES LTDA ADVOGADO : Dr. JOAO AGOSTINHO MONTEIRO TRINDADE D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:RONIEL SANTOS DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Idf77e782; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id 8cefd19). Regular a representação processual (Id 4ef8b63). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DEDEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se nosentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo(artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento dodireito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos dacausa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900,Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em DissídiosIndividuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator MinistroLuiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma,Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro GuilhermeAugusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ªTurma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator DesembargadorConvocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 26 de fevereiro de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MBL COMERCIO VAREJISTA DE CARNES LTDA

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