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Resultados para "1001937-04.2022.8.26.0666"

Processo nº 1001937-45.2025.8.13.0024

ID: 327028309

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001937-45.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VIGI & SEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO VAZ BUENO

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RAFAEL MATOS DE MOURA

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Processo nº 1001937-45.2025.8.13.0024

ID: 294523998

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001937-45.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VIGI & SEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO VAZ BUENO

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RAFAEL MATOS DE MOURA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1001937-45.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : VIGI & SEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO VAZ BUENO (OAB MG108028) ADVOGADO(A) : RAFAEL MATOS DE MOURA (OAB… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1001937-45.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : VIGI & SEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO VAZ BUENO (OAB MG108028) ADVOGADO(A) : RAFAEL MATOS DE MOURA (OAB MG104624) Local: Belo Horizonte Data: 09/06/2025 SENTENÇA Vistos etc. 1.RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por VIGI & SEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA , devidamente qualificada nos autos, em face de ato supostamente ilegal praticado pelo PREGOEIRO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DO HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS (HOB), SR. EDMUNDO S. C. FRANCO , e pelo próprio HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS - HOB , na qualidade de interessado, também devidamente qualificados nos autos. A impetrante, atuante no segmento de vigilância e segurança patrimonial, afirma que participou do Pregão Eletrônico nº 108/2024, promovido pelo Hospital Metropolitano Odilon Behrens (HOB), cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de vigilância armada e desarmada. Narra que o edital original foi publicado em 31 de outubro de 2024, com abertura das propostas prevista para 19 de novembro de 2024. Narra, ainda, que após a apresentação de diversos pedidos de esclarecimentos e impugnações, o instrumento convocatório foi retificado e republicado em 07 de março de 2025. Contudo, em 01 de abril de 2025, foi publicado o extrato da rejeição das impugnações formuladas pela ora impetrante, sem a devida indicação dos fundamentos do ato administrativo, e com a convocação para a abertura das propostas já no dia 04 de abril de 2025. A impetrante sustenta que tal conduta violaria os princípios da publicidade e da motivação, previstos nos arts. 37 e 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988. No mérito, a impetrante aponta que o edital permanece eivado de vícios, com exigências que comprometeriam a regularidade do certame. Dentre as ilegalidades arguidas, destaca a exigência contida nos itens 1.4.7 e 1.5.9 do Anexo ‘A’ do instrumento convocatório, que impõem a cumulação de funções para o profissional vigilante, ao determinar que este componha a equipe da brigada de incêndio. Tal exigência, segundo a impetrante, afrontaria diretamente a proibição contida no art. 10 da Lei nº 14.967, de 09 de setembro de 2024, conhecida como Novo Estatuto da Segurança Privada, que veda o exercício simultâneo das funções de vigilância e de prevenção e combate a incêndios pelo mesmo profissional. Adicionalmente, a impetrante alega que a referência à NBR 14.273 para a composição das brigadas de incêndio seria equivocada, uma vez que esta norma trata de acessibilidade de pessoas com deficiência no transporte aéreo comercial, e não de serviços de vigilância ou combate a incêndios. Por fim, a impetrante questiona a legalidade da exigência constante do item 5.2.6.3 do Anexo ‘A’ do edital, referente à formação de preços, que incluiria o adicional de insalubridade, em suposta afronta ao art. 193, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que veda o acúmulo dos adicionais de insalubridade e periculosidade, sendo que o profissional vigilante faria jus a este último. Diante de tais argumentos, a impetrante requereu, em sede liminar, a suspensão da sessão de abertura de propostas do Pregão Eletrônico nº 108/2024, designada para 04 de abril de 2025, ou dos atos dela decorrentes, e, ao final, a concessão definitiva da segurança para afastar o ato coator e reconhecer a ilegalidade das exigências editalícias impugnadas, com a eventual anulação dos atos subsequentes. Decisão proferida por este Juízo (Evento 7, DESPADEC1, fls. 2-3) indeferindo o pedido liminar, sob o fundamento de que a análise perfunctória dos documentos não permitia concluir, de plano, pela ilegalidade das exigências editalícias. Regularmente notificada, a autoridade coatora apresentou suas informações (Evento 12, INF1, fls. 1-9), refutando as alegações da impetrante. Preliminarmente, defendeu a tempestividade das informações e a ausência de intenção protelatória da impetrante. No mérito, argumentou que a anulação de licitações é medida excepcional, reservada a vícios insanáveis, e que a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) prioriza o saneamento de irregularidades e a continuidade do contrato quando o interesse público assim o exige, conforme seu art. 147, parágrafo único. Quanto à publicidade da rejeição da impugnação, a autoridade coatora reiterou que a comunicação foi feita por e-mail e publicada no Diário Oficial do Município em 01 de abril de 2025, superando o prazo mínimo legal. Sobre a cumulação de funções, esclareceu que a composição da brigada de incêndio do Hospital Odilon Behrens não se restringe aos vigilantes, sendo integrada por diversos colaboradores de distintas áreas, e que a participação do vigilante na brigada é eventual e ocasional, não o qualificando como bombeiro civil, cuja atividade é regulamentada pela Lei nº 11.901/2009 e exige habitualidade e exclusividade. Em relação ao adicional de insalubridade, a autoridade coatora afirmou que a menção no edital tem caráter meramente informativo e não obriga à cumulação com o adicional de periculosidade, sendo a responsabilidade da empresa contratada observar a legislação trabalhista e a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria. Por fim, a autoridade coatora alegou que o erro na referência à NBR 14.273 seria um mero erro material, incapaz de invalidar o processo, e que a impetrante não demonstrou prejuízo concreto à sua participação ou à formulação de sua proposta. O Ministério Público, em sua primeira manifestação (Evento 16, PET1, fls. 1), pugnou pela intimação da impetrante para que promovesse a emenda da inicial, indicando eventual empresa vencedora do certame como litisconsorte passiva necessária, e pela correção de ofício do valor da causa para que refletisse o proveito econômico advindo da assinatura do contrato. Decisão proferida no Evento 20, DESPADEC1, fls. 1-2, afastando, por ora, a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, uma vez que não havia notícia da homologação do certame ou da adjudicação do objeto licitatório até a data da impetração. Contudo, foi determinada a intimação da impetrante para que informasse, no prazo de cinco dias, se houve a homologação e adjudicação do Pregão Eletrônico nº 108/2024, e, em caso positivo, se pretendia a inclusão da empresa vencedora no polo passivo. Quanto ao valor da causa, este Juízo indeferiu o pedido de correção, por entender que a pretensão era eminentemente declaratória e anulatória de cláusulas editalícias, e não a adjudicação do objeto, sendo o valor atribuído (R$ 5.000,00) compatível com o proveito econômico imediato pretendido. A impetrante, em resposta à intimação (Evento 31, PET1, fls. 1-2), informou que, embora a sessão de abertura das propostas tenha ocorrido em 04 de abril de 2025, ainda não houve a adjudicação do objeto licitado a qualquer empresa, por estar pendente de julgamento recurso administrativo interposto por uma das licitantes. Reiterou a inexistência de prejuízo a terceiros e a ausência de risco de solução de continuidade do serviço, uma vez que o contrato atual de vigilância do HOB tem vigência até 16 de agosto de 2025. O Ministério Público, em seu parecer final (Evento 36, PARECER1, fls. 1-12), manifestou-se pela denegação da segurança. O Parquet ao analisar cada um dos pontos levantados pela impetrante, manifestou-se pela ausência de ilegalidade ou abuso de poder nos atos da autoridade coatora. Reforçou que a decisão administrativa de rejeição da impugnação foi devidamente publicizada e fundamentada, que a participação dos vigilantes na brigada de incêndio não os equipara a bombeiros civis, que o erro na NBR é mero erro material sem aptidão para gerar nulidade, e que a menção do adicional de insalubridade no edital é informativa, não vinculando a contratada a práticas ilegais. O Ministério Público enfatizou a ausência de demonstração de prejuízo concreto pela impetrante, o que inviabiliza a concessão da segurança. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O Mandado de Segurança, conforme preceitua o art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988, e a Lei nº 12.016/2009, constitui-se em um remédio constitucional de rito célere, destinado a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , quando este for lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade, praticado com ilegalidade ou abuso de poder. A essência do direito líquido e certo reside na sua comprovação de plano, ou seja, a demonstração inequívoca dos fatos e do direito deve acompanhar a petição inicial, sem a necessidade de dilação probatória. A análise da legalidade dos atos administrativos em sede de mandado de segurança, embora de mérito, exige que a ilegalidade do ato impugnado seja manifesta e evidente desde o início do processo. 2.a) DA PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO: Inicialmente, cumpre analisar as questões preliminares suscitadas pelo Ministério Público que, embora rechaçadas por meio da decisão proferida no Evento 20, DESPADEC1, fls. 1-2, merece ratificação para que não pairem dúvidas. No que tange à necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a empresa vencedora do certame, verifica-se que, conforme já decidido por este juízo (Evento 20, DESPADEC1, fls. 1-2) e confirmado pela própria impetrante (Evento 31, PET1, fls. 1-2), não houve, até o presente momento, a homologação do Pregão Eletrônico nº 108/2024 nem a adjudicação do objeto licitado a qualquer empresa. A impetração, em sua essência, volta-se contra as cláusulas do edital e os atos do pregoeiro que rejeitaram a impugnação administrativa, e não contra um resultado do certame que já tivesse gerado direitos a terceiros. A ausência de um vencedor definido e de um contrato firmado afasta a necessidade de inclusão de terceiros no polo passivo, uma vez que a esfera jurídica de eventuais licitantes classificados ainda não foi diretamente afetada de forma a exigir sua participação compulsória na lide. Portanto, AFASTO a preliminar de litisconsórcio passivo necessário. 2.b) DA PRELIMINAR DE RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA: Quanto à impugnação do valor da causa, o Ministério Público sugeriu sua correção de ofício para que correspondesse ao proveito econômico advindo da assinatura do contrato. Contudo, este Juízo, em decisão anterior (Evento 20, DESPADEC1, fls. 1-2), já se manifestou sobre o tema, entendendo que a pretensão da impetrante é eminentemente declaratória e anulatória de cláusulas editalícias, e não a adjudicação do objeto licitatório em seu favor. Conforme se observa dos autos, o proveito econômico imediato buscado não é o valor integral do contrato, mas sim o afastamento de exigências que a impetrante considera ilegais. É sabido que em ações de natureza declaratória ou anulatória de atos administrativos, a jurisprudência pátria tem admitido que o valor da causa seja simbólico, desde que razoável e compatível com a natureza da demanda, não se confundindo com o valor total do contrato quando este não é o objeto direto da disputa. Assim, diante da ausência de elementos que justifiquem a inadequação flagrante ou má-fé processual da impetrante, REJEITO a preliminar de adequação do valor da causa. 2.c) DO MÉRITO Adentrando ao mérito da impetração, a análise dos argumentos da impetrante e das informações prestadas pela autoridade coatora, corroboradas pelo parecer ministerial, revela a ausência de direito líquido e certo a amparar a pretensão de anulação do Pregão Eletrônico nº 108/2024. Conforme se extrai dos autos, a primeira alegação da impetrante refere-se à ausência de fundamentação e publicidade da decisão que rejeitou sua impugnação administrativa ao edital. A impetrante argumenta que o extrato da rejeição foi publicado sem indicação dos fundamentos do ato administrativo, violando os arts. 37 e 93, inciso IX, da Constituição Federal/88. Contudo, as informações prestadas pela autoridade coatora (Evento 12, INF1, fls. 4) e o comunicado publicado no Diário Oficial do Município de Belo Horizonte/MG (Evento 1, DOCCOMPROV13, fls. 1) demonstram que a rejeição foi comunicada por e-mail à impetrante e publicizada no DOM em 01 de abril de 2025, com expressa indicação das folhas do processo (fls. 922/923) onde os documentos com a motivação da decisão poderiam ser acessados. A Administração Pública, ao motivar seus atos, não está obrigada a exaurir todas as teses ou a apresentar uma fundamentação prolixa, bastando que os motivos que a levaram à decisão sejam claros e acessíveis aos interessados. Ademais, a indicação do local onde a motivação completa pode ser consultada atende plenamente aos princípios da publicidade e da motivação, garantindo o acesso à informação e o exercício do contraditório e da ampla defesa. Desse modo, não se verifica qualquer vício que macule o ato administrativo sob este aspecto. Na sequência, a impetrante questiona a legalidade da exigência de cumulação de funções para o profissional vigilante, especificamente a determinação de que este componha a equipe da brigada de incêndio (itens 1.4.7 e 1.5.9 do Anexo ‘A’ do edital), em suposta ofensa ao artigo 10 da Lei nº 14.967/2024 (Novo Estatuto da Segurança Privada). O referido dispositivo legal estabelece: Art. 10. As empresas de segurança privada poderão prestar serviços ligados à atividade de bombeiro civil, desenvolvida por profissionais capacitados, nos termos da Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009, vedado o exercício simultâneo das funções de vigilância e de prevenção e combate a incêndios pelo mesmo profissiona l. A interpretação da impetrante, contudo, não se coaduna com a distinção legal entre a função de bombeiro civil e a de brigadista de incêndio. A Lei nº 11.901/2009, que regulamenta a profissão de Bombeiro Civil, define-o como aquele que exerce, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio . Por outro lado, a brigada de incêndio, como bem salientado pela autoridade coatora e pelo Ministério Público, é composta por um grupo de trabalhadores de diversos setores da organização, treinados para atuar em situações emergenciais de combate a princípios de incêndio e evacuação de ambientes, de forma eventual e não habitual . A mera participação de um vigilante em uma brigada de incêndio, como membro de uma equipe de resposta imediata a emergências, não o qualifica como bombeiro civil, nem implica o exercício simultâneo e habitual das duas funções de forma vedada pela lei. A jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido essa distinção, como se observa na ementa citada pelo Ministério Público em seu parecer (Evento 12, INF1, fls. 6; Evento 36, PARECER1, fls. 9-11): BRIGADISTA DE INCÊNDIO. EQUIPARAÇÃO COM BOMBEIRO CIVIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. “Nos termos do art. 2º da Lei 11.901/2009, Considera-se Bombeiro Civil aquele que, habilitado nos termos desta Lei, exerça em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio...”. No caso dos autos, restou provado que o autor não exercia a atividade de combate a incêndio em caráter habitual, tendo atuado esporadicamente em circunstâncias excepcionais... na realização de procedimentos de menor complexidade e compatíveis com as atribuições de brigadista. (TRT-3 - ROT: 00106745320215030176 MG 0010674-53.2021.5.03.0176, Relator(a): Adriana Goulart de Sena Orsini, Data de Julgamento: 04/07/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 13/07/2022). E ainda, no mesmo sentido, já decidiu o TST: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - BOMBEIRO CIVIL. ENQUADRAMENTO. MOTORISTA DE CAMINHÃO PIPA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E HORAS EXTRAS. Demonstrada possível violação dos arts. 2º e 6º, III, da Lei 11.901/2009, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. 2 - INTERVALO INTRAJORNADA. Para se acolher as alegações recursais do reclamante, no sentido de que permanecia à disposição do empregador durante o intervalo destinado ao repouso e alimentação, bem como, para afastar a veracidade dos horários do intervalo intrajornada registrados no controle de ponto, seria necessário proceder ao reexame fático-probatório dos autos, o que não se admite nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - BOMBEIRO CIVIL. ENQUADRAMENTO. MOTORISTA DE CAMINHÃO PIPA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E HORAS EXTRAS. 1. O Tribunal Regional excluiu da condenação o adicional de periculosidade e horas extras decorrentes da jornada semanal de 36 horas, por entender que o reclamante como motorista brigadista, não pode ser enquadrado na categoria de bombeiro civil porque não exercia atividade exclusiva de prevenção e combate a incêndio . 2. É certo que a Lei n º 11.901/09 definiu o Bombeiro Civil como aquele que ‘habilitado nos termos desta Lei, exerça, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas (...)’. 3. A norma é clara ao ressalvar a prevenção a incêndios como atividade típica do bombeiro civil . 4. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o empregado que exerce a função de prevenção e combate a incêndio, ainda que não exclusivamente, e em conjunto com outras atribuições, inclusive quando contratado por associação sem fins lucrativos, é considerado bombeiro civil para fins de enquadramento na categoria profissional a que se refere o art. 2º da Lei 11.901/09 e faz jus, portanto, aos benefícios previstos no art. 6º da referida lei, que incluem o adicional de periculosidade e a jornada semanal de 36 horas. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido." (RRAg-10934-52.2018.5.18.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2024). Portanto, a exigência editalícia não configura desvio ou acúmulo ilícito de funções, estando em conformidade com a legislação aplicável e as normas técnicas de segurança. Ainda sobre este ponto, a impetrante alega erro na referência à norma técnica NBR 14.273, quando a correta seria a NBR 14.276/2006. De fato, a NBR 14.273 trata de “Acessibilidade da pessoa portadora de deficiência no transporte aéreo comercial” (Evento 1, DOCCOMPROV15, fls. 1-5), enquanto a NBR 14.276/2006 (mencionada pela autoridade coatora e MP) refere-se a “Brigada de incêndio – Requisitos”. Contudo, como bem pontuado pela autoridade coatora e pelo Ministério Público, trata-se de um mero erro material na numeração da norma. Como se vê, o conteúdo da exigência editalícia é claro quanto à finalidade de formação de brigada de incêndio, e a simples menção de um código numérico equivocado, facilmente identificável e corrigível pelos licitantes, não possui o condão de impedir a compreensão dos requisitos ou de comprometer a formulação das propostas. Aplica-se, neste caso, o princípio do pas de nullité sans grief , segundo o qual a nulidade de um ato não deve ser declarada se não houver demonstração de prejuízo efetivo à parte ou ao interesse público. Desse modo, a impetrante não logrou demonstrar de que forma este erro material a impediu de participar do certame ou de apresentar uma proposta adequada, tanto que participou do certame e ainda judicializou os pontos que entendeu como controvertidos, de modo que exerceu plenamente seus direitos, não demonstrando, por óbvio, qualquer nulidade existente. Outro ponto de insurgência da impetrante diz respeito à exigência de adicional de insalubridade para a formação de preços (item 5.2.6.3 do Anexo ‘A’ do edital), em suposta afronta ao art. 193, § 2º, da CLT, que veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade. O dispositivo da CLT é claro ao permitir a opção pelo adicional que for mais vantajoso ao empregado: Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (...) II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (...) § 2º - O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido. A autoridade coatora e o Ministério Público esclarecem que a menção a ambos os adicionais no edital tem caráter meramente informativo para fins de composição dos custos estimados, e não impõe a cumulação vedada pela legislação. A responsabilidade pela observância das normas trabalhistas, incluindo a opção pelo adicional devido e a aplicação da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria, recai exclusivamente sobre a empresa contratada. A Administração Pública, na qualidade de tomadora de serviços, não assume responsabilidade solidária pelas obrigações trabalhistas da empresa vencedora, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho, que estabelece a responsabilidade subsidiária do tomador apenas em caso de conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço. Sob essa ótica, a inclusão de informações sobre os custos potenciais no edital visa à transparência e à correta precificação do serviço, sem, contudo, vincular a licitante a práticas ilegais. A impetrante, como participante do certame, tem a prerrogativa e o dever de formular sua proposta em estrita observância à legislação trabalhista vigente. Por fim, é crucial ressaltar que, para a concessão da segurança em mandado de segurança, não basta a mera alegação de ilegalidade; é indispensável a demonstração de prejuízo concreto e efetivo à parte impetrante . A jurisprudência é uníssona ao exigir que o vício apontado seja capaz de comprometer a lisura do certame, a isonomia entre os licitantes ou o interesse público. No caso sob exame, a impetrante não logrou demonstrar de que forma as supostas irregularidades teriam efetivamente impedido sua participação em igualdade de condições ou causado prejuízo à formulação de sua proposta. De mais a mais, as alegações genéricas, desacompanhadas de prova pré-constituída do dano real, não são suficientes para configurar o direito líquido e certo. Assim, a ausência de prova pré-constituída e a regularidade da atuação administrativa no certame licitatório, conforme demonstrado pelas informações da autoridade coatora e pelo parecer ministerial, afastam a configuração do direito líquido e certo invocado pela impetrante. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, em consequência disso, com arrimo no art. 1º da Lei nº 12.016/2009, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada por VIGI & SEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, por não restar comprovado o direito líquido e certo alegado. Custas processuais, se houver, pela impetrante. Deixo de condenar em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, e das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença não sujeita ao reexame necessário . Se interposta apelação, intime-se o (a) apelado (a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (§§ 1º e 2º do artigo 1.010 do CPC). Ato contínuo, cumpridas as determinações do parágrafo anterior, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio TJMG com as cautelas de praxe e com as homenagens de estilo (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo o MP pessoalmente. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica.

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Resultados para "1001937-04.2022.8.26.0666"

Processo nº 1001937-45.2025.8.13.0024

Processo nº 1001937-45.2025.8.13.0024