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Maria De Lourdes Cerqueira De Souza x Hipercard Banco Multiplo S.A.

ID: 308560846

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8003075-34.2024.8.05.0072

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES CERQUEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.

Sentença

Advogados:

LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILIA SOUZA BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8003075-34.2024.8.0… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8003075-34.2024.8.05.0072 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS AUTOR: MARIA DE LOURDES CERQUEIRA DE SOUZA Advogado(s): MARILIA SOUZA BARBOSA registrado(a) civilmente como MARILIA SOUZA BARBOSA (OAB:BA53756) REU: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. Advogado(s): FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR registrado(a) civilmente como FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB:SP39768-A), LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB:BA16780) SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, consoante artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 PRELIMINARES De início, com esteio no art. 488, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que "Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485" deixo de apreciar as preliminares suscitadas na contestação. 2.2 DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Conclusos os autos, constata-se a hipótese do artigo 335, inciso I, do CPC, 2ª parte, cabendo o julgamento antecipado, porquanto, embora a questão de mérito seja de direito e de fato, não há necessidade da produção de novas provas. 2.3 MÉRITO. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação em que a parte autora afirmou possuir um cartão de crédito/débito vinculado à requerida. Aduz que percebeu que houve parcelamento automático em seu cartão de crédito sem sua autorização. Em sua contestação a parte Ré afirma que a autora contratou junto ao Réu, um cartão de crédito, e que em março de 2024, a fatura do cartão de crédito da parte autora totalizava R$ 2.569,94. No entanto, foi realizado apenas o pagamento parcial de R$ 1.500,00 em 19/03/2024, valor inferior ao total devido e já inserido no crédito rotativo. Como a autora não quitou integralmente o débito até essa data nem buscou renegociar a dívida, o valor pago posteriormente foi considerado apenas como entrada no financiamento automático do saldo devedor. Pois bem. Pelo princípio da distribuição do ônus da prova, contido no artigo 373 do Código de Processo Civil, compete ao requerente comprovar o fato constitutivo do seu direito, enquanto ao réu incumbe provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A Resolução nº 4.549/2017 do BACEN, editada em razão das altas taxas de juros alusivos ao crédito rotativo dos cartões de crédito, dispõe que: "Artigo 1º - O saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos, quando não liquidado integralmente no vencimento, somente pode ser objeto de financiamento na modalidade de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente. Parágrafo único. O financiamento do saldo devedor por meio de outras modalidades de crédito em condições mais vantajosas para o cliente, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros, pode ser concedido, a qualquer tempo, antes do vencimento da fatura subsequente. Artigo 2º - Após decorrido o prazo previsto no caput do art. 1º, o saldo remanescente do crédito rotativo pode ser financiado mediante linha de crédito para pagamento parcelado, desde que em condições mais vantajosas para o cliente em relação àquelas praticadas na modalidade de crédito rotativo, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros. § 1º A previsão da linha de crédito de que trata o caput pode constar no próprio contrato de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos. § 2º É vedado o financiamento do saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos na modalidade de crédito rotativo de valores já parcelados na forma descrita no caput." Analisando os autos, observa-se que a parte Autora realizou pagamento em atraso das faturas. Assim, não foi constatada qualquer ilegalidade na conduta do banco. Isto porque houve a utilização do cartão, e a realização de pagamentos em atraso. Outrossim, veja que a previsão de financiamento automático do saldo remanescente das faturas de cartão de crédito, em tese, é mais benéfica ao consumidor do que a imposição de juros elevados sobre o saldo devedor, nos termos do que dispõe a própria Resolução do BACEN. Desta feita, também não prospera a mera alegação de que houve cobrança abusiva de juros, visto que não há provas de que os juros cobrados são superiores àqueles praticados na modalidade de crédito rotativo. Nesse sentido sobre o tema: Apelação. Ação de obrigação de fazer c.c. pedido de indenização por dano moral. Serviços bancários. Cartão de crédito. Parcelamento automático do débito. Fatura que traz os planos de parcelamento cabíveis, dispondo expressamente que o cliente deve efetuar o pagamento exato da 'entrada' até a data de vencimento do seu cartão, o que não foi observado pela parte autora. Cliente que não observou as condições claras e expressas necessárias à adesão do próprio acordo, que, por essa razão, sequer chegou a existir, não havendo se falar, portanto, em descumprimento pela ré. Inexistência de qualquer começo de prova no sentido de que a autora obteve informação incorreta sobre o funcionamento do parcelamento junto à central de atendimento da ré. Novo parcelamento ofertado pela ré, na esfera extrajudicial, perante o PROCON, que tampouco foi cumprido pela autora, inadimplente desde então. Não comprovada qualquer falha na prestação do serviço bancário, a negativação do devedor inadimplente junto aos órgãos de proteção ao crédito não configura ato ilícito do credor, mas sim exercício regular de direito. Pleitos para restabelecimento do acordo, cancelamento da negativação e condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral improcedentes. Sentença reformada. Recurso da ré provido, desprovido o da autora, determinada a revogação da tutela de urgência." (TJSP; Apelação Cível 1001937-98.2021.8.26.0161; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2023; Data de Registro: 22/05/2023) Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais e tutela de urgência - Improcedência - Cartão de crédito - Pagamento parcial do valor das faturas - Parcelamento compulsório - Cabimento, nos termos da Resolução Bacen 4549/17 - Informação a respeito do"Parcelamento Pronto", inclusive, destacado nas faturas - Ausência de qualquer abusividade praticada pela instituição financeira - Sentença mantida - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1008999-03.2019.8.26.0278; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2023; Data de Registro: 19/05/2023) Recurso inominado - Ação de declaratória de inexistência de débito c/c indenização - Cartão de crédito - Pagamento parcial do valor das faturas - Parcelamento compulsório - Dever de informação violado - Dano moral caracterizado - Sentença de procedência - Possibilidade de parcelamento automático, nos termos da Resolução Bacen nº 4549/17 - Informação sobre o parcelamento automático e valor mínimo para não aderir ao parcelamento automático destacado nas faturas - Inexistência de conduta ilícita - Provimento ao recurso do Réu. (TJ-SP - RI: 10099477720228260297 Jales, Relator: Heitor Katsumi Miura, Data de Julgamento: 23/06/2023, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 23/06/2023) Sendo assim, não se pode presumir que houve qualquer dano, moral ou material, tampouco ilegalidade a ser declarada, mesmo porque, as provas dos autos demonstram que agindo o réu no exercício do seu direito a efetuar as devidas cobranças. Logo, no caso dos autos, o autor não demonstrou a prova de ato ilícito ou má prestação do serviço por parte do réu, que pudesse gerar a obrigação de indenizar. Nesse contexto, conclui-se que o Banco Requerido, se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 373, II, do CPC. Assim, diante das razões expostas e da documentação supramencionada, entende-se que não há falar em ato ilícito por parte da instituição financeira, o que afasta a responsabilidade pretendida, sendo forçoso JULGAR IMPROCEDENTES TODOS os pleitos exordiais. 3. DO DISPOSITIVO. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos formulados pela parte autora, extinguindo o processo, com análise de mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários sucumbenciais, em razão da determinação expressa no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Na hipótese de eventuais embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC, ou para rediscutir matéria já apreciada, o ato será considerado manifestamente protelatório, a parte embargante será sancionada nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa (art. 1.026, §3º, do CPC). Havendo recurso tempestivo e acompanhado das custas devidas, independentemente de intimação (art. 42, §2º, da Lei n. 9.099/1995), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a outra parte para contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Com ou sem apresentação, remetem-se os autos à Turma Recursal, independente de nova conclusão. Transitada em julgado esta sentença e não havendo cumprimento voluntário da obrigação de pagar, deverá a parte exequente promover a execução, instruindo o processo com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, na forma do art. 524 do CPC, sobretudo se estiver acompanhada de advogado, sob pena de arquivamento. Expeçam-se as notificações eletrônicas, nos termos do art. 5º da Lei n. 11.419/2006. P.R.I. Cruz das Almas- BA, datada e assinada digitalmente Ana Priscila R. Alencar Barreto Juíza Leiga Vistos, etc. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, homologo a sentença da Juíza Leiga Ana Priscila R. Alencar Barreto, na forma do art. 3º, § 4º, da Resolução/TJBA nº 7, de 28 de julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de agosto de 2010. VANESSA GOUVEIA BELTRÃO Juíza de Direito

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Processo nº 8004333-79.2024.8.05.0072

ID: 295904491

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8004333-79.2024.8.05.0072

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8004333-79.2024.8.0… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8004333-79.2024.8.05.0072 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS AUTOR: REGINALDO CONCEICAO DE JESUS Advogado(s): REU: NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s): FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY registrado(a) civilmente como FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY (OAB:BA14983) SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, consoante artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 PRELIMINARES A análise das preliminares ganhou novos contornos com atual CPC, porque, de acordo com o art. 488, "Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Desse modo, em observância aos princípios da primazia da decisão de mérito, da instrumentalidade das formas e da eficiência, e pela dicção dos artigos 4º, 282, § 2º, e 488, todos do CPC, é dispensável o exame de questões preliminares, quando o julgamento de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições. Sabendo que a análise do mérito será favorável a parte requerida, deixo de apreciar as preliminares arguidas. 2.2 DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Conclusos os autos, constata-se a hipótese do artigo 335, inciso I, do CPC, 2ª parte, cabendo o julgamento antecipado, porquanto, embora a questão de mérito seja de direito e de fato, não há necessidade da produção de novas provas. 2.3 MÉRITO. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação em que a parte autora afirma que é cliente da instituição financeira Nubank, com utilização do cartão de crédito e débito. Aduz que em dezembro de 2023, pagou parcialmente a fatura de novembro e em janeiro de 2024, quitou apenas o valor mínimo da nova fatura, acumulando um saldo devedor de R$ 7.178,31. Afirma que o banco realizou parcelamento das faturas sem a sua autorização, não reconhecendo os valores posteriormente pagos. Em sua contestação a parte Ré afirma que a autora contratou junto ao Réu, um cartão de crédito, e que efetuou apenas o pagamento parcial ou mínimo. Alega que cada fatura mensal é informado as condições e opções de pagamento bem como seus respectivos desdobramentos e encargos, não cabendo alegação de desconhecimento. Assim, caso a parte Autora não tivesse interesse no parcelamento deveria ter quitado a fatura integralmente e na data do vencimento. Pois bem. Pelo princípio da distribuição do ônus da prova, contido no artigo 373 do Código de Processo Civil, compete ao requerente comprovar o fato constitutivo do seu direito, enquanto ao réu incumbe provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A Resolução nº 4.549/2017 do BACEN, editada em razão das altas taxas de juros alusivos ao crédito rotativo dos cartões de crédito, dispõe que: Artigo 1º - O saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos, quando não liquidado integralmente no vencimento, somente pode ser objeto de financiamento na modalidade de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente. Parágrafo único. O financiamento do saldo devedor por meio de outras modalidades de crédito em condições mais vantajosas para o cliente, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros, pode ser concedido, a qualquer tempo, antes do vencimento da fatura subsequente. Artigo 2º - Após decorrido o prazo previsto no caput do art. 1º, o saldo remanescente do crédito rotativo pode ser financiado mediante linha de crédito para pagamento parcelado, desde que em condições mais vantajosas para o cliente em relação àquelas praticadas na modalidade de crédito rotativo, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros. § 1º A previsão da linha de crédito de que trata o caput pode constar no próprio contrato de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos. § 2º É vedado o financiamento do saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos na modalidade de crédito rotativo de valores já parcelados na forma descrita no caput. Analisando os autos, observa-se que a parte Autora efetuou pagamentos parciais das faturas de dezembro/2023 e janeiro/2024, sem quitar o mínimo necessário para evitar o parcelamento. Assim, não foi constatada qualquer ilegalidade na conduta do banco. Isto porque houve a utilização do cartão, e a realização de pagamentos parciais e mínimos. Outrossim, veja que a previsão de financiamento automático do saldo remanescente das faturas de cartão de crédito, em tese, é mais benéfica ao consumidor do que a imposição de juros elevados sobre o saldo devedor, nos termos do que dispõe a própria Resolução do BACEN. Desta feita, também não prospera a mera alegação de que houve cobrança abusiva de juros, visto que não há provas de que os juros cobrados são superiores àqueles praticados na modalidade de crédito rotativo. Nesse sentido sobre o tema: Apelação. Ação de obrigação de fazer c.c. pedido de indenização por dano moral. Serviços bancários. Cartão de crédito. Parcelamento automático do débito. Fatura que traz os planos de parcelamento cabíveis, dispondo expressamente que o cliente deve efetuar o pagamento exato da 'entrada' até a data de vencimento do seu cartão, o que não foi observado pela parte autora. Cliente que não observou as condições claras e expressas necessárias à adesão do próprio acordo, que, por essa razão, sequer chegou a existir, não havendo se falar, portanto, em descumprimento pela ré. Inexistência de qualquer começo de prova no sentido de que a autora obteve informação incorreta sobre o funcionamento do parcelamento junto à central de atendimento da ré. Novo parcelamento ofertado pela ré, na esfera extrajudicial, perante o PROCON, que tampouco foi cumprido pela autora, inadimplente desde então. Não comprovada qualquer falha na prestação do serviço bancário, a negativação do devedor inadimplente junto aos órgãos de proteção ao crédito não configura ato ilícito do credor, mas sim exercício regular de direito. Pleitos para restabelecimento do acordo, cancelamento da negativação e condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral improcedentes. Sentença reformada. Recurso da ré provido, desprovido o da autora, determinada a revogação da tutela de urgência. (TJSP; Apelação Cível 1001937-98.2021.8.26.0161; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2023; Data de Registro: 22/05/2023) Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais e tutela de urgência - Improcedência - Cartão de crédito - Pagamento parcial do valor das faturas - Parcelamento compulsório - Cabimento, nos termos da Resolução Bacen 4549/17 - Informação a respeito do "Parcelamento Pronto", inclusive, destacado nas faturas - Ausência de qualquer abusividade praticada pela instituição financeira - Sentença mantida - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1008999-03.2019.8.26.0278; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2023; Data de Registro: 19/05/2023) Recurso inominado - Ação de declaratória de inexistência de débito c/c indenização - Cartão de crédito - Pagamento parcial do valor das faturas - Parcelamento compulsório - Dever de informação violado - Dano moral caracterizado - Sentença de procedência - Possibilidade de parcelamento automático, nos termos da Resolução Bacen nº 4549/17 - Informação sobre o parcelamento automático e valor mínimo para não aderir ao parcelamento automático destacado nas faturas - Inexistência de conduta ilícita - Provimento ao recurso do Réu. (TJ-SP - RI: 10099477720228260297 Jales, Relator: Heitor Katsumi Miura, Data de Julgamento: 23/06/2023, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 23/06/2023) Sendo assim, não se pode presumir que houve qualquer dano, moral ou material, tampouco ilegalidade a ser declarada, mesmo porque, as provas dos autos demonstram que agindo o réu no exercício do seu direito a efetuar as devidas cobranças. Logo, no caso dos autos, o autor não demonstrou a prova de ato ilícito ou má prestação do serviço por parte do réu, que pudesse gerar a obrigação de indenizar. Nesse contexto, conclui-se que o Banco Requerido, se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 373, II, do CPC. Assim, diante das razões expostas e da documentação supramencionada, entende-se que não há falar em ato ilícito por parte da instituição financeira, o que afasta a responsabilidade pretendida, sendo forçoso JULGAR IMPROCEDENTES TODOS os pleitos exordiais. 3. DO DISPOSITIVO. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos formulados pela parte autora, extinguindo o processo, com análise de mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há custas ou sucumbência no âmbito da jurisdição do primeiro grau nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Havendo eventual interposição de recurso inominado e, uma vez certificada a sua tempestividade e preparo, recebo-o sem efeito suspensivo, intimando-se a parte recorrida para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo assinalado, subam os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, execute-se na forma da lei, em havendo requerimento da parte credora, intimando-se, assim, a parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento, sob pena de multa de 10% (dez por cento), conforme dispõe o art. 523, § 1° do Código de Processo Civil, com a prática dos demais atos executivos, aqui de logo deferidos. Não iniciada a execução em 30 dias, contados do término do prazo concedido à parte vencida para pagamento da dívida sem incidência da multa, arquivem-se os autos. P. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cruz das Almas/Ba, data da assinatura eletrônica. Ana Priscila R. Alencar Barreto Juíza Leiga Vistos, etc. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, homologo a sentença da Juíza Leiga Ana Priscila R. Alencar Barreto, na forma do art. 3º, § 4º, da Resolução/TJBA nº 7, de 28 de julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de agosto de 2010. VANESSA GOUVEIA BELTRÃO Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 8004333-79.2024.8.05.0072

ID: 295904499

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8004333-79.2024.8.05.0072

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY

Intimação

Advogados:

FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8004333-79.2024.8.0… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8004333-79.2024.8.05.0072 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS AUTOR: REGINALDO CONCEICAO DE JESUS Advogado(s): REU: NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s): FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY registrado(a) civilmente como FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY (OAB:BA14983) SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, consoante artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 PRELIMINARES A análise das preliminares ganhou novos contornos com atual CPC, porque, de acordo com o art. 488, "Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Desse modo, em observância aos princípios da primazia da decisão de mérito, da instrumentalidade das formas e da eficiência, e pela dicção dos artigos 4º, 282, § 2º, e 488, todos do CPC, é dispensável o exame de questões preliminares, quando o julgamento de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições. Sabendo que a análise do mérito será favorável a parte requerida, deixo de apreciar as preliminares arguidas. 2.2 DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Conclusos os autos, constata-se a hipótese do artigo 335, inciso I, do CPC, 2ª parte, cabendo o julgamento antecipado, porquanto, embora a questão de mérito seja de direito e de fato, não há necessidade da produção de novas provas. 2.3 MÉRITO. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação em que a parte autora afirma que é cliente da instituição financeira Nubank, com utilização do cartão de crédito e débito. Aduz que em dezembro de 2023, pagou parcialmente a fatura de novembro e em janeiro de 2024, quitou apenas o valor mínimo da nova fatura, acumulando um saldo devedor de R$ 7.178,31. Afirma que o banco realizou parcelamento das faturas sem a sua autorização, não reconhecendo os valores posteriormente pagos. Em sua contestação a parte Ré afirma que a autora contratou junto ao Réu, um cartão de crédito, e que efetuou apenas o pagamento parcial ou mínimo. Alega que cada fatura mensal é informado as condições e opções de pagamento bem como seus respectivos desdobramentos e encargos, não cabendo alegação de desconhecimento. Assim, caso a parte Autora não tivesse interesse no parcelamento deveria ter quitado a fatura integralmente e na data do vencimento. Pois bem. Pelo princípio da distribuição do ônus da prova, contido no artigo 373 do Código de Processo Civil, compete ao requerente comprovar o fato constitutivo do seu direito, enquanto ao réu incumbe provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A Resolução nº 4.549/2017 do BACEN, editada em razão das altas taxas de juros alusivos ao crédito rotativo dos cartões de crédito, dispõe que: Artigo 1º - O saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos, quando não liquidado integralmente no vencimento, somente pode ser objeto de financiamento na modalidade de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente. Parágrafo único. O financiamento do saldo devedor por meio de outras modalidades de crédito em condições mais vantajosas para o cliente, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros, pode ser concedido, a qualquer tempo, antes do vencimento da fatura subsequente. Artigo 2º - Após decorrido o prazo previsto no caput do art. 1º, o saldo remanescente do crédito rotativo pode ser financiado mediante linha de crédito para pagamento parcelado, desde que em condições mais vantajosas para o cliente em relação àquelas praticadas na modalidade de crédito rotativo, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros. § 1º A previsão da linha de crédito de que trata o caput pode constar no próprio contrato de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos. § 2º É vedado o financiamento do saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos na modalidade de crédito rotativo de valores já parcelados na forma descrita no caput. Analisando os autos, observa-se que a parte Autora efetuou pagamentos parciais das faturas de dezembro/2023 e janeiro/2024, sem quitar o mínimo necessário para evitar o parcelamento. Assim, não foi constatada qualquer ilegalidade na conduta do banco. Isto porque houve a utilização do cartão, e a realização de pagamentos parciais e mínimos. Outrossim, veja que a previsão de financiamento automático do saldo remanescente das faturas de cartão de crédito, em tese, é mais benéfica ao consumidor do que a imposição de juros elevados sobre o saldo devedor, nos termos do que dispõe a própria Resolução do BACEN. Desta feita, também não prospera a mera alegação de que houve cobrança abusiva de juros, visto que não há provas de que os juros cobrados são superiores àqueles praticados na modalidade de crédito rotativo. Nesse sentido sobre o tema: Apelação. Ação de obrigação de fazer c.c. pedido de indenização por dano moral. Serviços bancários. Cartão de crédito. Parcelamento automático do débito. Fatura que traz os planos de parcelamento cabíveis, dispondo expressamente que o cliente deve efetuar o pagamento exato da 'entrada' até a data de vencimento do seu cartão, o que não foi observado pela parte autora. Cliente que não observou as condições claras e expressas necessárias à adesão do próprio acordo, que, por essa razão, sequer chegou a existir, não havendo se falar, portanto, em descumprimento pela ré. Inexistência de qualquer começo de prova no sentido de que a autora obteve informação incorreta sobre o funcionamento do parcelamento junto à central de atendimento da ré. Novo parcelamento ofertado pela ré, na esfera extrajudicial, perante o PROCON, que tampouco foi cumprido pela autora, inadimplente desde então. Não comprovada qualquer falha na prestação do serviço bancário, a negativação do devedor inadimplente junto aos órgãos de proteção ao crédito não configura ato ilícito do credor, mas sim exercício regular de direito. Pleitos para restabelecimento do acordo, cancelamento da negativação e condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral improcedentes. Sentença reformada. Recurso da ré provido, desprovido o da autora, determinada a revogação da tutela de urgência. (TJSP; Apelação Cível 1001937-98.2021.8.26.0161; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2023; Data de Registro: 22/05/2023) Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais e tutela de urgência - Improcedência - Cartão de crédito - Pagamento parcial do valor das faturas - Parcelamento compulsório - Cabimento, nos termos da Resolução Bacen 4549/17 - Informação a respeito do "Parcelamento Pronto", inclusive, destacado nas faturas - Ausência de qualquer abusividade praticada pela instituição financeira - Sentença mantida - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1008999-03.2019.8.26.0278; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2023; Data de Registro: 19/05/2023) Recurso inominado - Ação de declaratória de inexistência de débito c/c indenização - Cartão de crédito - Pagamento parcial do valor das faturas - Parcelamento compulsório - Dever de informação violado - Dano moral caracterizado - Sentença de procedência - Possibilidade de parcelamento automático, nos termos da Resolução Bacen nº 4549/17 - Informação sobre o parcelamento automático e valor mínimo para não aderir ao parcelamento automático destacado nas faturas - Inexistência de conduta ilícita - Provimento ao recurso do Réu. (TJ-SP - RI: 10099477720228260297 Jales, Relator: Heitor Katsumi Miura, Data de Julgamento: 23/06/2023, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 23/06/2023) Sendo assim, não se pode presumir que houve qualquer dano, moral ou material, tampouco ilegalidade a ser declarada, mesmo porque, as provas dos autos demonstram que agindo o réu no exercício do seu direito a efetuar as devidas cobranças. Logo, no caso dos autos, o autor não demonstrou a prova de ato ilícito ou má prestação do serviço por parte do réu, que pudesse gerar a obrigação de indenizar. Nesse contexto, conclui-se que o Banco Requerido, se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 373, II, do CPC. Assim, diante das razões expostas e da documentação supramencionada, entende-se que não há falar em ato ilícito por parte da instituição financeira, o que afasta a responsabilidade pretendida, sendo forçoso JULGAR IMPROCEDENTES TODOS os pleitos exordiais. 3. DO DISPOSITIVO. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos formulados pela parte autora, extinguindo o processo, com análise de mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há custas ou sucumbência no âmbito da jurisdição do primeiro grau nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Havendo eventual interposição de recurso inominado e, uma vez certificada a sua tempestividade e preparo, recebo-o sem efeito suspensivo, intimando-se a parte recorrida para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo assinalado, subam os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, execute-se na forma da lei, em havendo requerimento da parte credora, intimando-se, assim, a parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento, sob pena de multa de 10% (dez por cento), conforme dispõe o art. 523, § 1° do Código de Processo Civil, com a prática dos demais atos executivos, aqui de logo deferidos. Não iniciada a execução em 30 dias, contados do término do prazo concedido à parte vencida para pagamento da dívida sem incidência da multa, arquivem-se os autos. P. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cruz das Almas/Ba, data da assinatura eletrônica. Ana Priscila R. Alencar Barreto Juíza Leiga Vistos, etc. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, homologo a sentença da Juíza Leiga Ana Priscila R. Alencar Barreto, na forma do art. 3º, § 4º, da Resolução/TJBA nº 7, de 28 de julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de agosto de 2010. VANESSA GOUVEIA BELTRÃO Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

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Jose Carlos Da Conceicao x Luizacred S.A. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 292077458

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000454-06.2020.8.05.0072

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DA CONCEICAO

Polo Passivo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO MAGAZINE LUIZA S/A MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA.

Sentença

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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TARCISO SANTIAGO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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LARISSA SENTO SÉ ROSSI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANDRE PERES DE OLIVEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

FABRICIO CALDAS BARROS DE SALES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000454-06.2020.8.0… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000454-06.2020.8.05.0072 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS AUTOR: JOSE CARLOS DA CONCEICAO Advogado(s): FABRICIO CALDAS BARROS DE SALES (OAB:BA36892) REU: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outros (2) Advogado(s): MARCOS ANDRE PERES DE OLIVEIRA (OAB:SE3246), LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB:BA16330), DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (OAB:BA22696), TARCISO SANTIAGO JUNIOR (OAB:MG101313), ROBERTO DOREA PESSOA registrado(a) civilmente como ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407) SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, consoante artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 PRELIMINARES A análise das preliminares ganhou novos contornos com atual CPC, porque, de acordo com o art. 488, "Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Desse modo, em observância aos princípios da primazia da decisão de mérito, da instrumentalidade das formas e da eficiência, e pela dicção dos artigos 4º, 282, § 2º, e 488, todos do CPC, é dispensável o exame de questões preliminares, quando o julgamento de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições. Sabendo que a análise do mérito será favorável as partes requeridas, deixo de apreciar as preliminares arguidas. 2.2 DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Conclusos os autos, constata-se a hipótese do artigo 335, inciso I, do CPC, 2ª parte, cabendo o julgamento antecipado, porquanto, embora a questão de mérito seja de direito e de fato, não há necessidade da produção de novas provas. 2.3 MÉRITO. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação em que a parte autora afirma que não autorizou o financiamento de sua fatura. Em sua contestação a parte Ré afirma que a autora contratou junto ao Réu, um cartão de crédito, e que efetuou apenas o pagamento com atraso. Alega que cada fatura mensal é informado as condições e opções de pagamento bem como seus respectivos desdobramentos e encargos, não cabendo alegação de desconhecimento. Assim, caso a parte Autora não tivesse interesse no parcelamento/financiamento deveria ter quitado a fatura integralmente e na data do vencimento. Pois bem. Pelo princípio da distribuição do ônus da prova, contido no artigo 373 do Código de Processo Civil, compete ao requerente comprovar o fato constitutivo do seu direito, enquanto ao réu incumbe provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A Resolução nº 4.549/2017 do BACEN, editada em razão das altas taxas de juros alusivos ao crédito rotativo dos cartões de crédito, dispõe que: Artigo 1º - O saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos, quando não liquidado integralmente no vencimento, somente pode ser objeto de financiamento na modalidade de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente. Parágrafo único. O financiamento do saldo devedor por meio de outras modalidades de crédito em condições mais vantajosas para o cliente, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros, pode ser concedido, a qualquer tempo, antes do vencimento da fatura subsequente. Artigo 2º - Após decorrido o prazo previsto no caput do art. 1º, o saldo remanescente do crédito rotativo pode ser financiado mediante linha de crédito para pagamento parcelado, desde que em condições mais vantajosas para o cliente em relação àquelas praticadas na modalidade de crédito rotativo, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros. § 1º A previsão da linha de crédito de que trata o caput pode constar no próprio contrato de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos. § 2º É vedado o financiamento do saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos na modalidade de crédito rotativo de valores já parcelados na forma descrita no caput. Analisando os autos, observa-se que a parte Autora realizou pagamentos parciais e pagamentos em atraso das faturas. Assim, não foi constatada qualquer ilegalidade na conduta do banco. Outrossim, veja que a previsão de financiamento automático do saldo remanescente das faturas de cartão de crédito, em tese, é mais benéfica ao consumidor do que a imposição de juros elevados sobre o saldo devedor, nos termos do que dispõe a própria Resolução do BACEN. Desta feita, não houve cobrança abusiva de juros, visto que não há provas de que os juros cobrados são superiores àqueles praticados na modalidade de crédito rotativo. Nesse sentido sobre o tema: Apelação. Ação de obrigação de fazer c.c. pedido de indenização por dano moral. Serviços bancários. Cartão de crédito. Parcelamento automático do débito. Fatura que traz os planos de parcelamento cabíveis, dispondo expressamente que o cliente deve efetuar o pagamento exato da 'entrada' até a data de vencimento do seu cartão, o que não foi observado pela parte autora. Cliente que não observou as condições claras e expressas necessárias à adesão do próprio acordo, que, por essa razão, sequer chegou a existir, não havendo se falar, portanto, em descumprimento pela ré. Inexistência de qualquer começo de prova no sentido de que a autora obteve informação incorreta sobre o funcionamento do parcelamento junto à central de atendimento da ré. Novo parcelamento ofertado pela ré, na esfera extrajudicial, perante o PROCON, que tampouco foi cumprido pela autora, inadimplente desde então. Não comprovada qualquer falha na prestação do serviço bancário, a negativação do devedor inadimplente junto aos órgãos de proteção ao crédito não configura ato ilícito do credor, mas sim exercício regular de direito. Pleitos para restabelecimento do acordo, cancelamento da negativação e condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral improcedentes. Sentença reformada. Recurso da ré provido, desprovido o da autora, determinada a revogação da tutela de urgência.(TJSP; Apelação Cível 1001937-98.2021.8.26.0161; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2023; Data de Registro: 22/05/2023) Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais e tutela de urgência - Improcedência - Cartão de crédito - Pagamento parcial do valor das faturas - Parcelamento compulsório - Cabimento, nos termos da Resolução Bacen 4549/17 - Informação a respeito do"Parcelamento Pronto", inclusive, destacado nas faturas - Ausência de qualquer abusividade praticada pela instituição financeira - Sentença mantida - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1008999-03.2019.8.26.0278; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2023; Data de Registro: 19/05/2023) Recurso inominado - Ação de declaratória de inexistência de débito c/c indenização - Cartão de crédito - Pagamento parcial do valor das faturas - Parcelamento compulsório - Dever de informação violado - Dano moral caracterizado - Sentença de procedência - Possibilidade de parcelamento automático, nos termos da Resolução Bacen nº 4549/17 - Informação sobre o parcelamento automático e valor mínimo para não aderir ao parcelamento automático destacado nas faturas - Inexistência de conduta ilícita - Provimento ao recurso do Réu. (TJ-SP - RI: 10099477720228260297 Jales, Relator: Heitor Katsumi Miura, Data de Julgamento: 23/06/2023, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 23/06/2023) Sendo assim, não se pode presumir que houve qualquer dano, moral ou material, tampouco ilegalidade a ser declarada, mesmo porque, as provas dos autos demonstram que agindo o réu no exercício do seu direito a efetuar as devidas cobranças. Logo, no caso dos autos, o autor não demonstrou a prova de ato ilícito ou má prestação do serviço por parte do réu, que pudesse gerar a obrigação de indenizar. Nesse contexto, conclui-se que o Banco Requerido, se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 373, II, do CPC. Assim, diante das razões expostas e da documentação supramencionada, entende-se que não há falar em ato ilícito por parte da instituição financeira, o que afasta a responsabilidade pretendida, sendo forçoso JULGAR IMPROCEDENTES TODOS os pleitos exordiais. 3. DO DISPOSITIVO. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos formulados pela parte autora, extinguindo o processo, com análise de mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há custas ou sucumbência no âmbito da jurisdição do primeiro grau nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Havendo eventual interposição de recurso inominado e, uma vez certificada a sua tempestividade e preparo, recebo-o sem efeito suspensivo, intimando-se a parte recorrida para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo assinalado, subam os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, execute-se na forma da lei, em havendo requerimento da parte credora, intimando-se, assim, a parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento, sob pena de multa de 10% (dez por cento), conforme dispõe o art. 523, § 1° do Código de Processo Civil, com a prática dos demais atos executivos, aqui de logo deferidos. Não iniciada a execução em 30 dias, contados do término do prazo concedido à parte vencida para pagamento da dívida sem incidência da multa, arquivem-se os autos. P. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cruz das Almas/Ba, data da assinatura eletrônica. Ana Priscila R. Alencar Barreto Juíza Leiga Vistos, etc. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, homologo a sentença da Juíza Leiga Ana Priscila R. Alencar Barreto, na forma do art. 3º, § 4º, da Resolução/TJBA nº 7, de 28 de julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de agosto de 2010. JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito - Auxiliar (Decreto Judiciário n.º 33/2025 - TJBA)

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Defensoria Pública Do Estado Da Bahia e outros x Flavia Presgrave Bruzdzensky e outros

ID: 330178155

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8004333-79.2024.8.05.0072

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA REGINALDO CONCEICAO DE JESUS

Polo Passivo:

FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY NU PAGAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8004333-79.2024.8.0… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8004333-79.2024.8.05.0072 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS AUTOR: REGINALDO CONCEICAO DE JESUS Advogado(s): REU: NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s): FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY registrado(a) civilmente como FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY (OAB:BA14983) SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, consoante artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 PRELIMINARES A análise das preliminares ganhou novos contornos com atual CPC, porque, de acordo com o art. 488, "Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Desse modo, em observância aos princípios da primazia da decisão de mérito, da instrumentalidade das formas e da eficiência, e pela dicção dos artigos 4º, 282, § 2º, e 488, todos do CPC, é dispensável o exame de questões preliminares, quando o julgamento de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições. Sabendo que a análise do mérito será favorável a parte requerida, deixo de apreciar as preliminares arguidas. 2.2 DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Conclusos os autos, constata-se a hipótese do artigo 335, inciso I, do CPC, 2ª parte, cabendo o julgamento antecipado, porquanto, embora a questão de mérito seja de direito e de fato, não há necessidade da produção de novas provas. 2.3 MÉRITO. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação em que a parte autora afirma que é cliente da instituição financeira Nubank, com utilização do cartão de crédito e débito. Aduz que em dezembro de 2023, pagou parcialmente a fatura de novembro e em janeiro de 2024, quitou apenas o valor mínimo da nova fatura, acumulando um saldo devedor de R$ 7.178,31. Afirma que o banco realizou parcelamento das faturas sem a sua autorização, não reconhecendo os valores posteriormente pagos. Em sua contestação a parte Ré afirma que a autora contratou junto ao Réu, um cartão de crédito, e que efetuou apenas o pagamento parcial ou mínimo. Alega que cada fatura mensal é informado as condições e opções de pagamento bem como seus respectivos desdobramentos e encargos, não cabendo alegação de desconhecimento. Assim, caso a parte Autora não tivesse interesse no parcelamento deveria ter quitado a fatura integralmente e na data do vencimento. Pois bem. Pelo princípio da distribuição do ônus da prova, contido no artigo 373 do Código de Processo Civil, compete ao requerente comprovar o fato constitutivo do seu direito, enquanto ao réu incumbe provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A Resolução nº 4.549/2017 do BACEN, editada em razão das altas taxas de juros alusivos ao crédito rotativo dos cartões de crédito, dispõe que: Artigo 1º - O saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos, quando não liquidado integralmente no vencimento, somente pode ser objeto de financiamento na modalidade de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente. Parágrafo único. O financiamento do saldo devedor por meio de outras modalidades de crédito em condições mais vantajosas para o cliente, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros, pode ser concedido, a qualquer tempo, antes do vencimento da fatura subsequente. Artigo 2º - Após decorrido o prazo previsto no caput do art. 1º, o saldo remanescente do crédito rotativo pode ser financiado mediante linha de crédito para pagamento parcelado, desde que em condições mais vantajosas para o cliente em relação àquelas praticadas na modalidade de crédito rotativo, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros. § 1º A previsão da linha de crédito de que trata o caput pode constar no próprio contrato de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos. § 2º É vedado o financiamento do saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos na modalidade de crédito rotativo de valores já parcelados na forma descrita no caput. Analisando os autos, observa-se que a parte Autora efetuou pagamentos parciais das faturas de dezembro/2023 e janeiro/2024, sem quitar o mínimo necessário para evitar o parcelamento. Assim, não foi constatada qualquer ilegalidade na conduta do banco. Isto porque houve a utilização do cartão, e a realização de pagamentos parciais e mínimos. Outrossim, veja que a previsão de financiamento automático do saldo remanescente das faturas de cartão de crédito, em tese, é mais benéfica ao consumidor do que a imposição de juros elevados sobre o saldo devedor, nos termos do que dispõe a própria Resolução do BACEN. Desta feita, também não prospera a mera alegação de que houve cobrança abusiva de juros, visto que não há provas de que os juros cobrados são superiores àqueles praticados na modalidade de crédito rotativo. Nesse sentido sobre o tema: Apelação. Ação de obrigação de fazer c.c. pedido de indenização por dano moral. Serviços bancários. Cartão de crédito. Parcelamento automático do débito. Fatura que traz os planos de parcelamento cabíveis, dispondo expressamente que o cliente deve efetuar o pagamento exato da 'entrada' até a data de vencimento do seu cartão, o que não foi observado pela parte autora. Cliente que não observou as condições claras e expressas necessárias à adesão do próprio acordo, que, por essa razão, sequer chegou a existir, não havendo se falar, portanto, em descumprimento pela ré. Inexistência de qualquer começo de prova no sentido de que a autora obteve informação incorreta sobre o funcionamento do parcelamento junto à central de atendimento da ré. Novo parcelamento ofertado pela ré, na esfera extrajudicial, perante o PROCON, que tampouco foi cumprido pela autora, inadimplente desde então. Não comprovada qualquer falha na prestação do serviço bancário, a negativação do devedor inadimplente junto aos órgãos de proteção ao crédito não configura ato ilícito do credor, mas sim exercício regular de direito. Pleitos para restabelecimento do acordo, cancelamento da negativação e condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral improcedentes. Sentença reformada. Recurso da ré provido, desprovido o da autora, determinada a revogação da tutela de urgência. (TJSP; Apelação Cível 1001937-98.2021.8.26.0161; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2023; Data de Registro: 22/05/2023) Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais e tutela de urgência - Improcedência - Cartão de crédito - Pagamento parcial do valor das faturas - Parcelamento compulsório - Cabimento, nos termos da Resolução Bacen 4549/17 - Informação a respeito do "Parcelamento Pronto", inclusive, destacado nas faturas - Ausência de qualquer abusividade praticada pela instituição financeira - Sentença mantida - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1008999-03.2019.8.26.0278; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2023; Data de Registro: 19/05/2023) Recurso inominado - Ação de declaratória de inexistência de débito c/c indenização - Cartão de crédito - Pagamento parcial do valor das faturas - Parcelamento compulsório - Dever de informação violado - Dano moral caracterizado - Sentença de procedência - Possibilidade de parcelamento automático, nos termos da Resolução Bacen nº 4549/17 - Informação sobre o parcelamento automático e valor mínimo para não aderir ao parcelamento automático destacado nas faturas - Inexistência de conduta ilícita - Provimento ao recurso do Réu. (TJ-SP - RI: 10099477720228260297 Jales, Relator: Heitor Katsumi Miura, Data de Julgamento: 23/06/2023, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 23/06/2023) Sendo assim, não se pode presumir que houve qualquer dano, moral ou material, tampouco ilegalidade a ser declarada, mesmo porque, as provas dos autos demonstram que agindo o réu no exercício do seu direito a efetuar as devidas cobranças. Logo, no caso dos autos, o autor não demonstrou a prova de ato ilícito ou má prestação do serviço por parte do réu, que pudesse gerar a obrigação de indenizar. Nesse contexto, conclui-se que o Banco Requerido, se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 373, II, do CPC. Assim, diante das razões expostas e da documentação supramencionada, entende-se que não há falar em ato ilícito por parte da instituição financeira, o que afasta a responsabilidade pretendida, sendo forçoso JULGAR IMPROCEDENTES TODOS os pleitos exordiais. 3. DO DISPOSITIVO. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos formulados pela parte autora, extinguindo o processo, com análise de mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há custas ou sucumbência no âmbito da jurisdição do primeiro grau nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Havendo eventual interposição de recurso inominado e, uma vez certificada a sua tempestividade e preparo, recebo-o sem efeito suspensivo, intimando-se a parte recorrida para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo assinalado, subam os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, execute-se na forma da lei, em havendo requerimento da parte credora, intimando-se, assim, a parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento, sob pena de multa de 10% (dez por cento), conforme dispõe o art. 523, § 1° do Código de Processo Civil, com a prática dos demais atos executivos, aqui de logo deferidos. Não iniciada a execução em 30 dias, contados do término do prazo concedido à parte vencida para pagamento da dívida sem incidência da multa, arquivem-se os autos. P. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cruz das Almas/Ba, data da assinatura eletrônica. Ana Priscila R. Alencar Barreto Juíza Leiga Vistos, etc. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, homologo a sentença da Juíza Leiga Ana Priscila R. Alencar Barreto, na forma do art. 3º, § 4º, da Resolução/TJBA nº 7, de 28 de julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de agosto de 2010. VANESSA GOUVEIA BELTRÃO Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

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Reginaldo Conceicao De Jesus x Flavia Presgrave Bruzdzensky e outros

ID: 330178167

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8004333-79.2024.8.05.0072

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO CONCEICAO DE JESUS

Polo Passivo:

FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY NU PAGAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8004333-79.2024.8.0… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8004333-79.2024.8.05.0072 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CRUZ DAS ALMAS AUTOR: REGINALDO CONCEICAO DE JESUS Advogado(s): REU: NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s): FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY registrado(a) civilmente como FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY (OAB:BA14983) SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, consoante artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 PRELIMINARES A análise das preliminares ganhou novos contornos com atual CPC, porque, de acordo com o art. 488, "Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485". Desse modo, em observância aos princípios da primazia da decisão de mérito, da instrumentalidade das formas e da eficiência, e pela dicção dos artigos 4º, 282, § 2º, e 488, todos do CPC, é dispensável o exame de questões preliminares, quando o julgamento de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições. Sabendo que a análise do mérito será favorável a parte requerida, deixo de apreciar as preliminares arguidas. 2.2 DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Conclusos os autos, constata-se a hipótese do artigo 335, inciso I, do CPC, 2ª parte, cabendo o julgamento antecipado, porquanto, embora a questão de mérito seja de direito e de fato, não há necessidade da produção de novas provas. 2.3 MÉRITO. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação em que a parte autora afirma que é cliente da instituição financeira Nubank, com utilização do cartão de crédito e débito. Aduz que em dezembro de 2023, pagou parcialmente a fatura de novembro e em janeiro de 2024, quitou apenas o valor mínimo da nova fatura, acumulando um saldo devedor de R$ 7.178,31. Afirma que o banco realizou parcelamento das faturas sem a sua autorização, não reconhecendo os valores posteriormente pagos. Em sua contestação a parte Ré afirma que a autora contratou junto ao Réu, um cartão de crédito, e que efetuou apenas o pagamento parcial ou mínimo. Alega que cada fatura mensal é informado as condições e opções de pagamento bem como seus respectivos desdobramentos e encargos, não cabendo alegação de desconhecimento. Assim, caso a parte Autora não tivesse interesse no parcelamento deveria ter quitado a fatura integralmente e na data do vencimento. Pois bem. Pelo princípio da distribuição do ônus da prova, contido no artigo 373 do Código de Processo Civil, compete ao requerente comprovar o fato constitutivo do seu direito, enquanto ao réu incumbe provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A Resolução nº 4.549/2017 do BACEN, editada em razão das altas taxas de juros alusivos ao crédito rotativo dos cartões de crédito, dispõe que: Artigo 1º - O saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos, quando não liquidado integralmente no vencimento, somente pode ser objeto de financiamento na modalidade de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente. Parágrafo único. O financiamento do saldo devedor por meio de outras modalidades de crédito em condições mais vantajosas para o cliente, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros, pode ser concedido, a qualquer tempo, antes do vencimento da fatura subsequente. Artigo 2º - Após decorrido o prazo previsto no caput do art. 1º, o saldo remanescente do crédito rotativo pode ser financiado mediante linha de crédito para pagamento parcelado, desde que em condições mais vantajosas para o cliente em relação àquelas praticadas na modalidade de crédito rotativo, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros. § 1º A previsão da linha de crédito de que trata o caput pode constar no próprio contrato de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos. § 2º É vedado o financiamento do saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos na modalidade de crédito rotativo de valores já parcelados na forma descrita no caput. Analisando os autos, observa-se que a parte Autora efetuou pagamentos parciais das faturas de dezembro/2023 e janeiro/2024, sem quitar o mínimo necessário para evitar o parcelamento. Assim, não foi constatada qualquer ilegalidade na conduta do banco. Isto porque houve a utilização do cartão, e a realização de pagamentos parciais e mínimos. Outrossim, veja que a previsão de financiamento automático do saldo remanescente das faturas de cartão de crédito, em tese, é mais benéfica ao consumidor do que a imposição de juros elevados sobre o saldo devedor, nos termos do que dispõe a própria Resolução do BACEN. Desta feita, também não prospera a mera alegação de que houve cobrança abusiva de juros, visto que não há provas de que os juros cobrados são superiores àqueles praticados na modalidade de crédito rotativo. Nesse sentido sobre o tema: Apelação. Ação de obrigação de fazer c.c. pedido de indenização por dano moral. Serviços bancários. Cartão de crédito. Parcelamento automático do débito. Fatura que traz os planos de parcelamento cabíveis, dispondo expressamente que o cliente deve efetuar o pagamento exato da 'entrada' até a data de vencimento do seu cartão, o que não foi observado pela parte autora. Cliente que não observou as condições claras e expressas necessárias à adesão do próprio acordo, que, por essa razão, sequer chegou a existir, não havendo se falar, portanto, em descumprimento pela ré. Inexistência de qualquer começo de prova no sentido de que a autora obteve informação incorreta sobre o funcionamento do parcelamento junto à central de atendimento da ré. Novo parcelamento ofertado pela ré, na esfera extrajudicial, perante o PROCON, que tampouco foi cumprido pela autora, inadimplente desde então. Não comprovada qualquer falha na prestação do serviço bancário, a negativação do devedor inadimplente junto aos órgãos de proteção ao crédito não configura ato ilícito do credor, mas sim exercício regular de direito. Pleitos para restabelecimento do acordo, cancelamento da negativação e condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral improcedentes. Sentença reformada. Recurso da ré provido, desprovido o da autora, determinada a revogação da tutela de urgência. (TJSP; Apelação Cível 1001937-98.2021.8.26.0161; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2023; Data de Registro: 22/05/2023) Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais e tutela de urgência - Improcedência - Cartão de crédito - Pagamento parcial do valor das faturas - Parcelamento compulsório - Cabimento, nos termos da Resolução Bacen 4549/17 - Informação a respeito do "Parcelamento Pronto", inclusive, destacado nas faturas - Ausência de qualquer abusividade praticada pela instituição financeira - Sentença mantida - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1008999-03.2019.8.26.0278; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14a Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2023; Data de Registro: 19/05/2023) Recurso inominado - Ação de declaratória de inexistência de débito c/c indenização - Cartão de crédito - Pagamento parcial do valor das faturas - Parcelamento compulsório - Dever de informação violado - Dano moral caracterizado - Sentença de procedência - Possibilidade de parcelamento automático, nos termos da Resolução Bacen nº 4549/17 - Informação sobre o parcelamento automático e valor mínimo para não aderir ao parcelamento automático destacado nas faturas - Inexistência de conduta ilícita - Provimento ao recurso do Réu. (TJ-SP - RI: 10099477720228260297 Jales, Relator: Heitor Katsumi Miura, Data de Julgamento: 23/06/2023, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 23/06/2023) Sendo assim, não se pode presumir que houve qualquer dano, moral ou material, tampouco ilegalidade a ser declarada, mesmo porque, as provas dos autos demonstram que agindo o réu no exercício do seu direito a efetuar as devidas cobranças. Logo, no caso dos autos, o autor não demonstrou a prova de ato ilícito ou má prestação do serviço por parte do réu, que pudesse gerar a obrigação de indenizar. Nesse contexto, conclui-se que o Banco Requerido, se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 373, II, do CPC. Assim, diante das razões expostas e da documentação supramencionada, entende-se que não há falar em ato ilícito por parte da instituição financeira, o que afasta a responsabilidade pretendida, sendo forçoso JULGAR IMPROCEDENTES TODOS os pleitos exordiais. 3. DO DISPOSITIVO. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos formulados pela parte autora, extinguindo o processo, com análise de mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há custas ou sucumbência no âmbito da jurisdição do primeiro grau nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Havendo eventual interposição de recurso inominado e, uma vez certificada a sua tempestividade e preparo, recebo-o sem efeito suspensivo, intimando-se a parte recorrida para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo assinalado, subam os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, execute-se na forma da lei, em havendo requerimento da parte credora, intimando-se, assim, a parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento, sob pena de multa de 10% (dez por cento), conforme dispõe o art. 523, § 1° do Código de Processo Civil, com a prática dos demais atos executivos, aqui de logo deferidos. Não iniciada a execução em 30 dias, contados do término do prazo concedido à parte vencida para pagamento da dívida sem incidência da multa, arquivem-se os autos. P. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cruz das Almas/Ba, data da assinatura eletrônica. Ana Priscila R. Alencar Barreto Juíza Leiga Vistos, etc. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, homologo a sentença da Juíza Leiga Ana Priscila R. Alencar Barreto, na forma do art. 3º, § 4º, da Resolução/TJBA nº 7, de 28 de julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de agosto de 2010. VANESSA GOUVEIA BELTRÃO Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

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