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Marcelo Baptista De Mesquita x Allan Ferreira Machado De Vasconcelos e outros

ID: 320121295

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001946-93.2016.5.02.0342

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO BAPTISTA DE MESQUITA

Polo Passivo:

ALLAN FERREIRA MACHADO DE VASCONCELOS ALUMINEX INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA MOYSES MARCOS SIMANTOB NEXT INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO FELIX XAVIER

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MARIA JOSE ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1001946-93.2016.5.02.0342 RECLAMANTE: MARCELO BAPTISTA DE MESQUITA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1001946-93.2016.5.02.0342 RECLAMANTE: MARCELO BAPTISTA DE MESQUITA RECLAMADO: ALUMINEX INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7cd943a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. ADAO SERGIO DE SOUZA Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos, etc. #id:bd412d8 - Defiro conforme requerido. Como medida de prosseguimento da execução requer o(a) exequente a realização de pesquisas perante o 03º TABELIÃO DE NOTAS DE SÃO PAULO/SP (Av. São Luis, 92, Lojas 23 e 24, Centro - São Paulo/SP, CEP 01046-913 - e-mail: 3tn@3tn.com.br ), bem assim junto ao 28º TABELIÃO DE NOTAS DE SÃO PAULO/SP (Rua Coelho Lisboa, 233, Tatuapé - São Paulo/SP, CEP 03323-040 - e-mail: 28tabeliao@28tabeliao.com.br ), a fim de se obter informações sobre existência de contratos de compra e venda e outras avenças, inclusive separações, divórcios e inventários lavradas que envolvam alienação ou disposição de qualquer natureza em des/favor dos executados abaixo relacionados: MOYSES MARCOS SIMANTOB, CPF: 295.535.328-02 Defiro. Por medida de economia e celeridade processuais, dá-se ao presente despacho força de OFÍCIO, a ser encaminhado ao referido órgão pelo(a) exequente, restando autorizado o envio através de todos os meios idôneos disponíveis, inclusive nos emails acima sugeridos. A resposta deverá ser prestadas pelo destinatário em até 30 (trinta) dias, sob pena de descumprimento de ordem judicial e caracterização do crime de desobediência, preferencialmente encaminhadas ao e-mail institucional vtitaqua02@trtsp.jus.br, constando como referência o número do processo, ou via postal, situada na Avenida Vereador João Fernandes da Silva, 320/336, Vila Virgínia, ITAQUAQUECETUBA/SP - CEP 08576-000. Ainda, #id:e06bb32 - Indefiro, por ora, a penhora no rosto dos autos conforme solicitado, vez que não demonstrada a existência de créditos em benefício do executado. Ainda que assim não fosse, nota-se que o IDPJ ainda não fora processado. Com a resposta, o(a) exequente deverá ser intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer ou reiterar meios eficazes para o prosseguimento da execução em face da(s) reclamada(s). Em termos, voltem conclusos para deliberar acerca do CNIB #id:74d8749 Intime-se. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 08 de julho de 2025. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO BAPTISTA DE MESQUITA

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Itaú Unibanco S/A x Dilmar Ramos Silva

ID: 329510823

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0007187-98.2023.8.26.0278

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

DILMAR RAMOS SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELA FRANZ PERES

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EDUARDO CHALFIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0007187-98.2023.8.26.0278 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itaquaquecetuba - Recorrente: Itaú Unibanco S/A - Recorrida: Dilmar Ramos Silva - Magistrado(a) Tho… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0007187-98.2023.8.26.0278 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itaquaquecetuba - Recorrente: Itaú Unibanco S/A - Recorrida: Dilmar Ramos Silva - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. OPERAÇÕES NÃO RECONHECIDAS (EMPRÉSTIMO PESSOAL E PIX). CULPA CONCORRENTE. ESCLARECIMENTOS GENÉRICOS QUANTO À OCORRÊNCIA DO GOLPE. TRANSAÇÕES QUE ESCAPAM AO PERFIL DE CONSUMO DA REQUERENTE. RESTITUIÇÃO DE METADE DOS VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO-A A RESTITUIR VALORES INDEVIDAMENTE TRANSACIONADOS DA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA, RELATIVOS A UM EMPRÉSTIMO PESSOAL DE R$ 3.078,00 E TRÊS TRANSFERÊNCIAS PIX NOS VALORES DE R$ 45,00, R$ 30,75 E R$ 3.000,00, E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPARAÇÃO MORAL. A PARTE REQUERIDA ALEGA INCOMPETÊNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA, PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA CORRENTISTA EM RELAÇÃO ÀS TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS REALIZADAS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIRAS TRANSAÇÕES ENVOLVERAM A UTILIZAÇÃO DE MECANISMOS DE AUTORIZAÇÃO PELA PARTE AUTORA, DENOTANDO POSSÍVEL OCORRÊNCIA DA FRAUDE, DEMONSTRANDO AUSÊNCIA DE ZELO E DILIGÊNCIA.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FALHOU NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AO NÃO DETECTAR OPERAÇÕES DESTOANTES DO PERFIL DA CORRENTISTA, EVIDENCIANDO CULPA CONCORRENTE.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A CORRENTISTA. 2. INEXIGIBILIDADE DE METADE DOS VALORES IMPUGNADOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 945, 389, 406; LEI 14.905/2024; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001946-93.2024.8.26.0116, REL. DIRCEU BRISOLLA GERALDINI, 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 11/03/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1040855-16.2024.8.26.0114, REL. THOMAZ CARVALHAES FERREIRA, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 09/06/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 53588/RJ) - Daniela Franz Peres (OAB: 364058/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Gilson José Dos Santos x Edinalva Jesus Silva Dos Santos

ID: 292281793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0001658-31.2020.8.26.0011

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GILSON JOSé DOS SANTOS

Polo Passivo:

EDINALVA JESUS SILVA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE FIALHO BUCHENE

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PAMELA HELENA DA SILVA

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FERNANDO MUNIZ SHECAIRA

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ESCRITORIO D PAULO EVARISTO ARNS

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CA XI DE AGOSTO

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BRUNO FRULLANI LOPES

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ANDREI GOMES RABESCHINI

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Processo 0001658-31.2020.8.26.0011 (processo principal 1001946-93.2019.8.26.0011) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Locação de Imóvel - Gilson José dos Santos - Edinalva Jesus Silva… Processo 0001658-31.2020.8.26.0011 (processo principal 1001946-93.2019.8.26.0011) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Locação de Imóvel - Gilson José dos Santos - Edinalva Jesus Silva dos Santos - A executada demonstrou que, a fls. 218/227, que é beneficiária do Programa Bolsa Família, instituído pelo Governo Federal, tem por objetivo garantir o acesso à alimentação, educação e saúde às famílias em situação de vulnerabilidade social. caráter alimentar. Também demonstrou o outro valor refere-se à pensão por morte de seu marido, esta recebida pelos seus dois filhos menores, paga pelo INSS - Instituto Nacional da Seguridade Social, conforme se verifica da análise de seu extrato bancário (fls. 218/227). Outrossim, diante dos ganhos da executada, verifica-se que todos os valores bloqueados podem presumir serem utilizados para garantir o acesso à alimentação, moradia, educação e saúde de sua família composta por seus filhos menores, sendo desnecessárias outras comprovações. Assim, impenhoráveis todos os valores bloqueados, nos termos do artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o desbloqueio de valores em conta bancária da recorrente - Penhora de valores Insurgência - Alegação de que tais valores são destinados a sua subsistência Possibilidade - Limitação da impenhorabilidade correspondente ao teto de 40 salários mínimos - Valor bloqueado em quantia inferior em conta bancária da executada, pessoa física - Art. 833, X, do CPC Precedentes do STJ e desta C. Câmara Decisão reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2286289-15.2023.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2023; Data de Registro: 07/12/2023). Assim, importa verificar que, seja ou não tal importância saldo decorrente de verba alimentar, aposentadoria, salário ou proveniente de outra fonte de renda, certo é que a Lei é clara no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, a respeito da impenhorabilidade de quantia equivalente a até quarenta salários-mínimos em vigor, entendendo o Superior Tribunal de Justiça que sequer precisa tal importância se encontrar em caderneta de poupança. Logo, inadmissível a penhora de valores depositados em conta do devedor de saldo inferior a quarenta salários-mínimos (artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil). Ante o exposto,declaro impenhoráveis os valores bloqueados nas contas da parte executada (fls. 199/204). Manifeste-se o exequente, em termos de prosseguimento. Int. - ADV: CA XI DE AGOSTO (OAB 1002/AL), BRUNO FRULLANI LOPES (OAB 300051/SP), PAMELA HELENA DA SILVA (OAB 313363/SP), FERNANDO MUNIZ SHECAIRA (OAB 373956/SP), ESCRITORIO D PAULO EVARISTO ARNS (OAB 7/TO), ANDREI GOMES RABESCHINI (OAB 508885/SP), PEDRO HENRIQUE FIALHO BUCHENE (OAB 510331/SP)

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Gilson José Dos Santos x Edinalva Jesus Silva Dos Santos

ID: 293517284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0001658-31.2020.8.26.0011

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GILSON JOSé DOS SANTOS

Polo Passivo:

EDINALVA JESUS SILVA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE FIALHO BUCHENE

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PAMELA HELENA DA SILVA

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FERNANDO MUNIZ SHECAIRA

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ESCRITORIO D PAULO EVARISTO ARNS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

CA XI DE AGOSTO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

BRUNO FRULLANI LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREI GOMES RABESCHINI

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Processo 0001658-31.2020.8.26.0011 (processo principal 1001946-93.2019.8.26.0011) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Locação de Imóvel - Gilson José dos Santos - Edinalva Jesus Silva… Processo 0001658-31.2020.8.26.0011 (processo principal 1001946-93.2019.8.26.0011) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Locação de Imóvel - Gilson José dos Santos - Edinalva Jesus Silva dos Santos - A executada demonstrou que, a fls. 218/227, que é beneficiária do Programa Bolsa Família, instituído pelo Governo Federal, tem por objetivo garantir o acesso à alimentação, educação e saúde às famílias em situação de vulnerabilidade social. caráter alimentar. Também demonstrou o outro valor refere-se à pensão por morte de seu marido, esta recebida pelos seus dois filhos menores, paga pelo INSS - Instituto Nacional da Seguridade Social, conforme se verifica da análise de seu extrato bancário (fls. 218/227). Outrossim, diante dos ganhos da executada, verifica-se que todos os valores bloqueados podem presumir serem utilizados para garantir o acesso à alimentação, moradia, educação e saúde de sua família composta por seus filhos menores, sendo desnecessárias outras comprovações. Assim, impenhoráveis todos os valores bloqueados, nos termos do artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o desbloqueio de valores em conta bancária da recorrente - Penhora de valores Insurgência - Alegação de que tais valores são destinados a sua subsistência Possibilidade - Limitação da impenhorabilidade correspondente ao teto de 40 salários mínimos - Valor bloqueado em quantia inferior em conta bancária da executada, pessoa física - Art. 833, X, do CPC Precedentes do STJ e desta C. Câmara Decisão reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2286289-15.2023.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2023; Data de Registro: 07/12/2023). Assim, importa verificar que, seja ou não tal importância saldo decorrente de verba alimentar, aposentadoria, salário ou proveniente de outra fonte de renda, certo é que a Lei é clara no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, a respeito da impenhorabilidade de quantia equivalente a até quarenta salários-mínimos em vigor, entendendo o Superior Tribunal de Justiça que sequer precisa tal importância se encontrar em caderneta de poupança. Logo, inadmissível a penhora de valores depositados em conta do devedor de saldo inferior a quarenta salários-mínimos (artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil). Ante o exposto,declaro impenhoráveis os valores bloqueados nas contas da parte executada (fls. 199/204). Manifeste-se o exequente, em termos de prosseguimento. Int. - ADV: FERNANDO MUNIZ SHECAIRA (OAB 373956/SP), CA XI DE AGOSTO (OAB 1002/AL), ESCRITORIO D PAULO EVARISTO ARNS (OAB 7/TO), ANDREI GOMES RABESCHINI (OAB 508885/SP), BRUNO FRULLANI LOPES (OAB 300051/SP), PEDRO HENRIQUE FIALHO BUCHENE (OAB 510331/SP), PAMELA HELENA DA SILVA (OAB 313363/SP)

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Gilson José Dos Santos x Edinalva Jesus Silva Dos Santos

ID: 293517298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0001658-31.2020.8.26.0011

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GILSON JOSé DOS SANTOS

Polo Passivo:

EDINALVA JESUS SILVA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE FIALHO BUCHENE

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PAMELA HELENA DA SILVA

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FERNANDO MUNIZ SHECAIRA

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ESCRITORIO D PAULO EVARISTO ARNS

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CA XI DE AGOSTO

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BRUNO FRULLANI LOPES

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ANDREI GOMES RABESCHINI

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Processo 0001658-31.2020.8.26.0011 (processo principal 1001946-93.2019.8.26.0011) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Locação de Imóvel - Gilson José dos Santos - Edinalva Jesus Silva… Processo 0001658-31.2020.8.26.0011 (processo principal 1001946-93.2019.8.26.0011) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Locação de Imóvel - Gilson José dos Santos - Edinalva Jesus Silva dos Santos - A executada demonstrou que, a fls. 218/227, que é beneficiária do Programa Bolsa Família, instituído pelo Governo Federal, tem por objetivo garantir o acesso à alimentação, educação e saúde às famílias em situação de vulnerabilidade social. caráter alimentar. Também demonstrou o outro valor refere-se à pensão por morte de seu marido, esta recebida pelos seus dois filhos menores, paga pelo INSS - Instituto Nacional da Seguridade Social, conforme se verifica da análise de seu extrato bancário (fls. 218/227). Outrossim, diante dos ganhos da executada, verifica-se que todos os valores bloqueados podem presumir serem utilizados para garantir o acesso à alimentação, moradia, educação e saúde de sua família composta por seus filhos menores, sendo desnecessárias outras comprovações. Assim, impenhoráveis todos os valores bloqueados, nos termos do artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o desbloqueio de valores em conta bancária da recorrente - Penhora de valores Insurgência - Alegação de que tais valores são destinados a sua subsistência Possibilidade - Limitação da impenhorabilidade correspondente ao teto de 40 salários mínimos - Valor bloqueado em quantia inferior em conta bancária da executada, pessoa física - Art. 833, X, do CPC Precedentes do STJ e desta C. Câmara Decisão reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2286289-15.2023.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2023; Data de Registro: 07/12/2023). Assim, importa verificar que, seja ou não tal importância saldo decorrente de verba alimentar, aposentadoria, salário ou proveniente de outra fonte de renda, certo é que a Lei é clara no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, a respeito da impenhorabilidade de quantia equivalente a até quarenta salários-mínimos em vigor, entendendo o Superior Tribunal de Justiça que sequer precisa tal importância se encontrar em caderneta de poupança. Logo, inadmissível a penhora de valores depositados em conta do devedor de saldo inferior a quarenta salários-mínimos (artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil). Ante o exposto,declaro impenhoráveis os valores bloqueados nas contas da parte executada (fls. 199/204). Manifeste-se o exequente, em termos de prosseguimento. Int. - ADV: FERNANDO MUNIZ SHECAIRA (OAB 373956/SP), CA XI DE AGOSTO (OAB 1002/AL), ESCRITORIO D PAULO EVARISTO ARNS (OAB 7/TO), ANDREI GOMES RABESCHINI (OAB 508885/SP), BRUNO FRULLANI LOPES (OAB 300051/SP), PEDRO HENRIQUE FIALHO BUCHENE (OAB 510331/SP), PAMELA HELENA DA SILVA (OAB 313363/SP)

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Processo nº 1001946-34.2025.8.26.0189

ID: 291056357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001946-34.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LAJES NHANDEARA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEVERTON DEL ARMELINO

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Processo 1001946-34.2025.8.26.0189 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Lajes Nhandeara Ltda - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certific… Processo 1001946-34.2025.8.26.0189 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Lajes Nhandeara Ltda - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 04/06/2025. Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo ativo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas pendentes com o cancelamento da distribuição no valor corrigido de R$ 185,10. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 224-0) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento). Em atenção ao Provimento CSM nº 2.684/2023, fora observada a taxa vigente (de 5 Ufesps) no momento em que transitada a extinção (pelo não pagamento das custas iniciais). Decorridos os 5 (cinco) dias sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 05 de junho de 2025. Eu, Tabatha Ferreira Cavichio, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: HEVERTON DEL ARMELINO (OAB 153038/SP)

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Processo nº 1001946-25.2025.8.26.0483

ID: 324661791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001946-25.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001946-25.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.A.P. - Vistos. Fls. 51/52: Será analisado oportunamente, uma vez que, melhor compulsando os autos, verifico que a… Processo 1001946-25.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.A.P. - Vistos. Fls. 51/52: Será analisado oportunamente, uma vez que, melhor compulsando os autos, verifico que a procuração de fls. 11/13 contém irregularidade na forma de assinatura constituindo, assim, falta de pressuposto de desenvolvimento válido do processo. Nesse contexto, a Lei n.º 11.419/2006, que trata sobre a informatização do processo judicial, dispõe expressamente que: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: [...] III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." Ademais, cumpre observar a Medida Provisória n.º 2.200-2/2001 e o art. 5º da Resolução n.º 551/2011 do Órgão Especial do E. Tribunal Bandeirante. A primeira institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil e a segunda regulamenta o processo eletrônico neste Tribunal. O art. 10, §1º, da precitada MP presume como verdadeiras em relação aos signatários as declarações constantes em documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil. Por sua vez, a Resolução mencionada dispõe que a autenticidade dos documentos deve ser garantida por sistema de segurança eletrônica mediante o uso de certificação digital. Entretanto, a empresa certificadora da assinatura constante na procuração apresentada pela autora (fls. 11/13 - ZapSign) não consta no rol das entidades credenciadas pelo ICP-Brasil. Nesse sentido: APELAÇÃO - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito - Empresa ZapSing não constante do rol de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - Determinação de regularizar procuração não atendida - Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1024162-84.2024.8.26.0007; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025) grifei. Destarte, com fulcro nos dispositivos legais acima mencionados e com base nas orientações previstas nos comunicados CG nº 02/2017 e CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, deverá a parte autora regularizar a sua representação processual, juntando aos autos instrumento de procuração pública que habilite o advogado a praticar atos judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Edvan Adriano De Almeida x Atual Transportes E Despachos Aduaneiros Ltda e outros

ID: 262593367

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001946-63.2024.5.02.0714

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDVAN ADRIANO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ATUAL TRANSPORTES E DESPACHOS ADUANEIROS LTDA ATUAL TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS EIRELI LEANDRO CRUZ DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

BRENO GREGORIO LIMA

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PAULO KATSUMI FUGI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001946-63.2024.5.02.0714 : EDVAN ADRIANO DE ALMEIDA : ATUAL TRANSP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001946-63.2024.5.02.0714 : EDVAN ADRIANO DE ALMEIDA : ATUAL TRANSPORTES E DESPACHOS ADUANEIROS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e90901b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: MÉRITO - Acolho o apontamento feito pelo reclamante e retifico o dispositivo da sentença para constar “intervalo interjornada e reflexos” e “intervalo intersemanal e reflexos”. - Quanto às demais omissões alegadas pelo reclamante (pagamento dos dias destinados aos feriados e ao RSR em dobro e reflexos em horas, não há que se falar em omissão, uma vez que foram tratados em tópico próprio (JORNADA DE TRABALHO). Esclareço que eventual contrariedade entre o posicionamento da magistrada e os elementos contidos nos autos caracterizaria error in judicando, sendo passível de interposição, se cabível, de recurso adequado a ser examinado pelo órgão julgador de segunda instância. - Quanto aos critérios de compensação, tema veiculado tanto pelo autor, quanto pela reclamada, mantenho o estabelecido em tópico próprio (COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO) e acrescento a sentença o que segue, no tópico “JORNADA DE TRABALHO”: “A norma coletiva aplicável ao caso prevê compensação de eventual violação do intervalo, com os valores pagos a título de refeições e pernoite / diária. Vejamos: “Auxílio Alimentação CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - REFEIÇÕES E PERNOITES / DIÁRIAS [...] Parágrafo Segundo: Fica estabelecido que os valores pagos a estes títulos implicam o reconhecimento de, no mínimo, 01 (uma) hora de intervalo para almoço ou jantar e 11 (onze) horas, entre o término de uma jornada e início da outra, quando do pernoite. Na eventualidade de ingresso de reclamatórias trabalhistas, que objetivarem a discussão de jornada de trabalho, poderá a empregadora compensar os valores pagos sob os títulos de “almoço”, “jantar” e “pernoite”, que se estenderá também a toda e qualquer verba reflexa e encargos. O C. TST, apreciando o Tema 1.046, fixou a tese de que são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente de explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Assim, presumo válida a pactuação. O autor apontou diferenças de intervalo intrajornada e interjornada, de modo que, não se pode reconhecer a fruição integral considerando a norma coletiva. Entretanto, permito que os valores a serem pagos pela supressão dos intervalos intrajornada e interjornada sejam compensados pelos valores recebidos a título de diárias nos contracheques, o que será apurado em sede de liquidação. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, acolho-os parcialmente, nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes. Devolva-se o prazo recursal. BRUNA TERCARIOLI RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDVAN ADRIANO DE ALMEIDA

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Giovane Da Silva Santos e outros x Brasil Terminal Portuario S.A.

ID: 263191172

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001946-72.2016.5.02.0446

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GIOVANE DA SILVA SANTOS MARCELO TUZZOLO VIDALLER

Polo Passivo:

BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A.

Notificação

Advogados:

PATRICIA GUEDES AUGUSTO

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WAGNER PINTO RODRIGUES

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THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER

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MILLENA LUIZA CORREIA HENRIQUES

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BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

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SERGIO CARNEIRO ROSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001946-72.2016.5.02.0446 : GIOVANE DA SILVA SANTOS : BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001946-72.2016.5.02.0446 : GIOVANE DA SILVA SANTOS : BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID db6cab2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Santos/SP. SANTOS, data abaixo. ANDREA RENATA RODRIGUES MANSO DESPACHO Ante a divergência dos cálculos apresentados pelas partes, com fulcro no art. 879, § 6º, da CLT, nomeio o perito contábil Marcelo Tuzzolo Vidaller – e-mail marcelotv@uol.com.br, que deverá apresentar o laudo em 30 dias úteis. Diante do artigo 22 da Resolução CSJT 185, o perito deverá apresentar os cálculos de liquidação obrigatoriamente em PDF e com o arquivo "pjc" exportado pelo Pje-Calc. Deverá ser incluído o resumo dos cálculos no sistema PJe, anexando o documento em formato PJC, para a secretaria efetuar a atualização e liberação dos alvarás. Deverá o perito apresentar os cálculos, utilizando como índice de correção monetária o que foi indicado em sentença transitada em julgado. Caso não tenha sido indicado o índice na sentença de mérito, deverá o perito aplicar como índice de correção monetáia o IPCA-E + juros legais, conforme previsto no artigo 39 da Lei 8.177/1991, na fase Pré-processual, e a SELIC, a partir do ajuizamento, de acordo com a decisão do ADC 58. Deverá o perito apresentar o cálculo incluindo todas as verbas deferidas na sentença de mérito, atualizadas até a data da apresentação do cálculo, por exemplo: deve ser incluído o honorário do perito da fase de conhecimento, custas, e etc, tendo em vista o novo sistema de atualização de cálculos. Para o cálculo do imposto de renda deverá ser observada a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do C. TST, a instrução Normativa RFB nº 1500/2014, e a lei vigente. Para o cálculo das contribuições previdenciárias também deverão ser observados os termos do título executivo e, no silêncio, deverá ser aplicada a Súmula nº 368 do C. TST e apuração será mês a mês, com a aplicação das alíquotas previstas na legislação específica, respeitando o limite do salário de contribuição. O perito deverá observar os limites da condenação subsidiária, porventura existente. Tendo em vista que não se trata de prova técnica, mas de apuração do quantum debeatur, não há necessidade de oferta de quesitos pelas partes, já que os parâmetros estão no título executivo em cumprimento. Intimem-se as partes e o perito. SANTOS/SP, 29 de abril de 2025. RERISON STENIO DO NASCIMENTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GIOVANE DA SILVA SANTOS

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Giovane Da Silva Santos e outros x Brasil Terminal Portuario S.A.

ID: 263191178

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001946-72.2016.5.02.0446

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GIOVANE DA SILVA SANTOS MARCELO TUZZOLO VIDALLER

Polo Passivo:

BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A.

Notificação

Advogados:

PATRICIA GUEDES AUGUSTO

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WAGNER PINTO RODRIGUES

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THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILLENA LUIZA CORREIA HENRIQUES

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BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001946-72.2016.5.02.0446 : GIOVANE DA SILVA SANTOS : BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001946-72.2016.5.02.0446 : GIOVANE DA SILVA SANTOS : BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID db6cab2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Santos/SP. SANTOS, data abaixo. ANDREA RENATA RODRIGUES MANSO DESPACHO Ante a divergência dos cálculos apresentados pelas partes, com fulcro no art. 879, § 6º, da CLT, nomeio o perito contábil Marcelo Tuzzolo Vidaller – e-mail marcelotv@uol.com.br, que deverá apresentar o laudo em 30 dias úteis. Diante do artigo 22 da Resolução CSJT 185, o perito deverá apresentar os cálculos de liquidação obrigatoriamente em PDF e com o arquivo "pjc" exportado pelo Pje-Calc. Deverá ser incluído o resumo dos cálculos no sistema PJe, anexando o documento em formato PJC, para a secretaria efetuar a atualização e liberação dos alvarás. Deverá o perito apresentar os cálculos, utilizando como índice de correção monetária o que foi indicado em sentença transitada em julgado. Caso não tenha sido indicado o índice na sentença de mérito, deverá o perito aplicar como índice de correção monetáia o IPCA-E + juros legais, conforme previsto no artigo 39 da Lei 8.177/1991, na fase Pré-processual, e a SELIC, a partir do ajuizamento, de acordo com a decisão do ADC 58. Deverá o perito apresentar o cálculo incluindo todas as verbas deferidas na sentença de mérito, atualizadas até a data da apresentação do cálculo, por exemplo: deve ser incluído o honorário do perito da fase de conhecimento, custas, e etc, tendo em vista o novo sistema de atualização de cálculos. Para o cálculo do imposto de renda deverá ser observada a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do C. TST, a instrução Normativa RFB nº 1500/2014, e a lei vigente. Para o cálculo das contribuições previdenciárias também deverão ser observados os termos do título executivo e, no silêncio, deverá ser aplicada a Súmula nº 368 do C. TST e apuração será mês a mês, com a aplicação das alíquotas previstas na legislação específica, respeitando o limite do salário de contribuição. O perito deverá observar os limites da condenação subsidiária, porventura existente. Tendo em vista que não se trata de prova técnica, mas de apuração do quantum debeatur, não há necessidade de oferta de quesitos pelas partes, já que os parâmetros estão no título executivo em cumprimento. Intimem-se as partes e o perito. SANTOS/SP, 29 de abril de 2025. RERISON STENIO DO NASCIMENTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRASIL TERMINAL PORTUARIO S.A.

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