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"1001946-02.2024.5.02.0605" - Resultados da Busca

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Isaura Cristina Senna De Oliveira x Decolar.Com.Ltda e outros

ID: 329489841

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009792-26.2023.8.13.0105

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ISAURA CRISTINA SENNA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DECOLAR.COM.LTDA GOL LINHAS AEREAS S.A

Intimação

Advogados:

CAROLINA ANDRADE MELO GUEDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAIS DRUMOND AVELINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SIQUEIRA GONCALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELTON TECCHIO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5009792-26.2023.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] AUTOR: ISAURA CRISTINA SENNA DE OLIVEIRA CPF: 491.708.565-91 RÉU: DECOLAR.COM.LTDA CPF: 03.563.689/0002-31 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, cumpre registrar que fora determinado a reunião do presente feito aos autos de n° 5009790-56.2023.8.13.0105, cuja causa de pedir assemelha-se ao evento discutido nesta demanda, para julgamento simultâneo, a fim de se evitar a prolação de decisões conflitantes. Em síntese, o que importa. Antecipadamente, acolho a preliminar aventada pela requerida DECOLAR, quanto a incidência do instituto da coisa julgada. Isto porque, em consulta aos autos de número 5012532-88.2022.8.13.0105, verifica-se que a parte demandante ajuizou ação concernente aos mesmos eventos estudados na presente lide, e na oportunidade, acolhida foi a preliminar de ilegitimidade passiva quanto a requerida DECOLAR LTDA. Com efeito, o instituto da coisa julgada tem como finalidade a estabilização das decisões judiciais e de assegurar a firmeza das situações jurídicas, ao limitar a possibilidade de se discutir a matéria em juízo uma vez transitada em julgado a sentença, que, a partir de então adquire o "status" de imutabilidade. Portanto, já tendo a questão sido abrangida pelo atributo da imutabilidade, repita-se, resta configurada a coisa julgada, impondo-se a extinção do presente feito, sem resolução do mérito. Noutro giro, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva aventada pela requerida GOL LINHAS AÉREAS, posto que referido pleito se confunde com o mérito, e assim será analisado. No tocante ao mérito, tenho que o pedido da autora merece ser acolhido. Cinge-se a controvérsia em verificar a responsabilidade civil da requerida, pelo atraso sofrido e danos na bagagem, suportados pela parte demandante. A princípio, observo que se faz necessário definir o diploma normativo que rege a demanda posta sub judicie. O Supremo Tribunal Federal, em 25/5/2017, por seu plenário, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 766618, originário de São Paulo, Relator o Ministro ROBERTO BARROSO, fixou a seguinte tese: “Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.” Contudo, a aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal ocorre quando se tratar de reparação por dano material e ao prazo prescricional relativos ao transporte aéreo internacional. No entanto, referida norma regula apenas as hipóteses de indenização por morte e lesões dos passageiros, dano à bagagem ou carga e por atrasos no transporte aéreo. Ademais, o julgado não alcança a compensação devida por dano moral, por não estar contemplada nas convenções de Varsóvia e Montreal, aplicando-se, portanto, nesse ponto o CDC, conforme, inclusive, restou decidido pelo Pretório Excelso no julgamento do Tema 1240 (RE 1394401), sob a sistemática da repercussão geral, in verbis: “Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional.” Dessa forma, aplicável na espécie o Código de Defesa do Consumidor. Lado outro, quanto à reparação material, em virtude dos danos sofridos em sua bagagem, deve ser aplicado o disposto nas convenções de Varsóvia e Montreal. Sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – TRANSPORTE AÉREO – APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL – MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DEVER DE INDENIZAR – DANOS MORAIS E MATERIAIS – FIXAÇÃO DO 'QUANTUM' - CRITÉRIOS. – Sobre a responsabilidade do transportador aéreo internacional, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema 210 da repercussão geral, Recurso Extraordinário n. 636.331, decidiu que se aplicam as regras das convenções internacionais especificamente quanto ao prazo prescricional e ao limite da indenização para extravio de bagagem, não se aplicando, portanto, no que tange aos danos morais. – A culpa da empresa privada prestadora de serviço público é objetiva e presumida, que somente pode ser afastada com a comprovação de caso fortuito, força maior, ou culpa exclusiva da vítima, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal e art. 14, CDC, também não sendo elidida por culpa de terceiro, sendo neste caso necessário apenas se provar a ocorrência do dano e o nexo causal entre e a conduta e o dano. – Não restando comprovada causa excludente da responsabilidade objetiva, impõe-se a obrigação de indenizar o passageiro por danos materiais, bem como o dano moral decorrente do extravio de bagagem, posto que constatada a falha na prestação dos serviços por parte da companhia aérea, que submeteu o passageiro a infortúnios desmedidos durante o traslado. – A reparação por danos morais, ao mesmo tempo em que não deve permitir o enriquecimento injustificado do lesado, também não pode ser fixada em valor insignificante, pois deve servir de reprimenda para evitar a repetição da conduta abusiva. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.22.064001-5/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/06/2022, publicação da súmula em 30/06/2022) Assevera a parte requerente ter contratado junto a requerida DECOLAR passagens aéreas, operadas pelas companhias aéreas GOL LINHAS AEREAS e AEROLINEAS ARGENTINAS. Contudo, informa que no voo de volta, foi comunicado acerca da alteração de itinerário no seu voo de volta, não logrando êxito em encontrar uma escala que melhor favorecia, perdendo, por isso, eventos anteriormente programados em sua viagem, suportando custos com a alteração repentina do percurso, e por fim, danos em sua bagagem, conforme documento acostado sob ID 9782320002. Por sua vez, a ré GOL LINHAS AÉREAS S/A sustentou que não há que se falar em sua responsabilização pela falha na prestação de serviços, posto que os danos narrados na exordial ocorreram exclusivamente por culpa da ré AEROLINEAS. Pelo exposto, consideradas as especificidades que permeiam o caso, não vislumbro ato ilícito praticado pela ré GOL LINHAS AÉREAS. A alteração de itinerário noticiada nos autos, bem como os danos na bagagem, deram-se em relação ao voo pertencente a ré AELONIEAS, conforme observa-se em análise dos documentos juntados ao bojo da exordial, ID’s 9782320000 e 9782320002. Nesse sentido, é necessário pontuar que inexiste informação nos autos, tampouco lastro probatório apto a corroborar com eventual tese de que as passagens aéreas foram adquiridas na modalidade CODESHARE. Pelo contrário, em consulta as passagens aéreas colacionadas, percebe-se que as passagens demonstram código localizador diferentes entre si, bem como o trecho operado pela ré Aerolineas é denominado “AR 1863”, iniciais correspondentes a própria companhia aérea. Portanto, inexistindo elementos de convicção da existência da prática de codeshare, bem como os documentos acostados nos autos demonstram a operação exclusiva da ré aerolineas nos trechos em que ocorreram os danos suportados, incabível se faz a responsabilização da ré GOL LINHAS AÉREAS pelos eventos noticiados. O fato de constituir relação de consumo não acarreta obrigatoriamente a solidariedade, pois esta não é consequência necessária da formação do vínculo entre as empresas. Assim, diante da prestação de serviços realizada de forma distinta, mister se faz, delimitar a responsabilidade de cada prestador de serviço. Nesse desiderato, não há que se falar em responsabilização da empresa requerida GOL LINHAS AÉREAS, pela falha na prestação de serviços perpetrada pela segunda ré, pois, repita-se, não resta demonstrada nos presentes autos a prática de codeshare. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: APELAÇÃO. Cancelamento de voo e Extravio de Bagagem. Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais. Sentença de improcedência. Insurgência dos Autores. Inadmissibilidade. Não demonstrada a prática de 'codeshare' entre as companhias aéreas requeridas. Precedentes desta e. Corte. Trecho da viagem em que se deu o extravio da bagagem operado exclusivamente pela British Airways, ainda que tenha sido comercializado pela Latam. Cooperação 'interline' que não implica, a princípio, em responsabilização solidária da operadora vendedora. Culpa exclusiva de terceiro (CDC, art. 14, § 3º, inciso II). Ademais, incongruência relevante entre a narrativa deduzida na inicial e os documentos apresentados pelos Autores. Cidade de destino do itinerário que não coincide com a qual eles alegam terem notado o extravio. Ainda que houvesse responsabilização da Ré Apelada, não seria além do valor estabelecido no acordo celebrado com a Corré para todos os Autores (R$45.000,00). Honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa dado o elevado valor da causa. Impossibilidade. Entendimento do c. STJ no julgamento do Tema 1076. Alteração de ofício para fixar em 10% do valor da causa. RECURSO DESPROVIDO E, DE OFÍCIO, ALTERADA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJSP; Apelação Cível 1001946-88.2022.8.26.0011; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2023; Data de Registro: 20/03/2023) Ainda, necessário assentar que, em relação a ré AEROLINEAS ARGENTINAS S.A, essa já foi devidamente excluída da presente lide, em face da homologação de acordo, conforme ID 10128761581, transitando livremente em julgado. Dessa forma, à míngua de outros elementos, não restou comprovada qualquer prática de conduta ilícita pela parte requerida, não havendo que se falar em sua condenação pelos termos elencados na exordial. Isso posto e por tudo o mais que dos autos constam, julgo improcedentes os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, em relação à ré GOL LINHAS AEREAS S.A. De outro lado, quanto a ré DECOLAR, julgo extinto, sem resolução do mérito, o pedido inicial, nos termos do art. 485, V, do CPC. Indefiro ao requerente o benefício da gratuidade de justiça, visto que inexiste nos autos comprovação de que não dispõe de recursos financeiros para arcar com as custas do processo. Ademais, não pode ser considerada pobre no sentido legal, quem realiza viagem de turismo para o exterior. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, procedam-se as devidas anotações, e após, arquivem-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1001946-02.2024.5.02.0605"

Isaura Cristina Senna De Oliveira x Decolar.Com.Ltda e outros