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Ivanilda Pereira De Souza Silva e outros x Notre Dame Intermedica Saude S.A. e outros

ID: 276617216

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002003-45.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IVANILDA PEREIRA DE SOUZA SILVA LEONARDO ANDRE LEITE SOARES

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

LUIS HENRIQUE BORROZZINO

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FABIO RIVELLI

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1002003-45.2024.5.02.0241 RECLAMANTE: IVANILDA PEREIRA DE SOUZA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1002003-45.2024.5.02.0241 RECLAMANTE: IVANILDA PEREIRA DE SOUZA SILVA RECLAMADO: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 046c026 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, REJEITO as preliminares arguidas e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, declaro a nulidade do pedido de demissão, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho e condeno a 1ª reclamada, SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. e subsidiariamente a 2ª reclamada, NOTRE DAME INTERMÉDICA SAUDE S.A., a pagar à reclamante IVANILDA PEREIRA DE SOUZA SILVA as seguintes parcelas, conforme restar apurado em liquidação, observados os critérios supra: a) diferenças de adicional de insalubridade, no grau máximo (40%), e reflexos; b) indenização do intervalo intrajornada suprimido; c) aviso prévio indenizado (39 dias); e) décimo terceiro salário proporcional (10/12); f) férias proporcionais com adicional de 1/3 (4/12); g) multa do art. 477, § 8º, da CLT; h) multa do art. 467 da CLT. Defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários de sucumbência recíproca, no percentual de 10%, conforme fundamentação, suspensa a exigibilidade em face da parte autora (ADI 5766). Honorários periciais arbitrados em R$4.000,00 (quatro mil reais), pela reclamada. A reclamada deverá proceder a anotação da CTPS, no prazo de 8 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa, sem menção a este processo, devendo fazer constar que a dispensa ocorreu em 20/10/2024, considerando-se o prazo do aviso prévio indenizado (OJ 82 da SDI-1 do C. TST). Na inércia, a Secretaria da Vara procederá à anotação (art. 39, CLT). Intime-se pessoalmente a reclamada (Súmula 410, STJ). A reclamada também deverá entregar o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) referente a todo o período contratual, no prazo de 10 dias após intimação para tanto, bem como promover o depósito do FGTS na conta vinculada da reclamante, pelos meses não adimplidos, bem como sobre os valores das verbas salariais deferidas, depositando, ainda, a multa de 40%, ante a dispensa injusta. Autorizo a liberação dos valores. Expeça-se alvará para encaminhamento do seguro-desemprego. Recolhimentos previdenciários e fiscais, bem como correção monetária e juros nos termos da fundamentação. Para efeitos do artigo 832, §º3º da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei 8212/91. Custas pela reclamada, no valor de R$560,00, calculadas pelo valor da condenação, ora arbitrado em R$28.000,00. Intimem-se. Cumpra-se, após o trânsito em julgado. Nada mais. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IVANILDA PEREIRA DE SOUZA SILVA

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Joao Goes De Souza x Cello Assessoria E Manutencoes Eireli

ID: 319981904

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002003-66.2024.5.02.0719

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAO GOES DE SOUZA

Polo Passivo:

CELLO ASSESSORIA E MANUTENCOES EIRELI

Notificação

Advogados:

CLAUDINEI FRANCISCO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002003-66.2024.5.02.0719 RECLAMANTE: JOAO GOES DE SOUZA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1002003-66.2024.5.02.0719 RECLAMANTE: JOAO GOES DE SOUZA RECLAMADO: CELLO ASSESSORIA E MANUTENCOES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7d787ef proferido nos autos. ABTM DESPACHO A parte reclamada deverá recolher na conta vinculada os depósitos de FGTS de todo o pacto laboral, inclusive sobre as parcelas rescisórias ora deferidas, assim como a multa de 40% de todo o pacto laboral em 10 dias, sob pena da multa diária de R$ 300,00 até o limite de R$ 3.000,00. Nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos que entender devidos, em 8 dias, incluindo valores do INSS (reclamante e reclamada) e do IRRF, se o caso. O silêncio do(a) reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (CLT, art. 878), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do art. 11-A da CLT. Após o decurso do prazo concedido, se inerte o(a) exequente, aguarde-se o prazo do art. 11-A da CLT, encaminhando o processo à tarefa PJE “Sobrestamento” apenas para efeito de controle interno (movimento processual que não produz nenhum efeito jurídico). Visando a celeridade processual, os cálculos de liquidação deverão, preferencialmente, ser elaborados no Pje-Calc Cidadão, e a planilha de cálculos juntada no processo no formato PJC. A juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências, este modelo permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Na aba “Anexar petições” ou “Documentos do PJe”, após incluir ou elaborar a petição de juntada do cálculo em PDF, abaixo, em “Incluir anexos”, clicar em “Adicionar”, em “Selecione o tipo”, opte por Planilha ou Planilha de Cálculo, em seguida, selecione a parte credora e a devedora e, por fim, em “Escolher arquivo”, selecione o arquivo dos cálculos com a extensão .pjc. Verifico que a reclamada CELLO ASSESSORIA E MANUTENCOES EIRELI foi declarada revel, correndo contra esta os prazos independentemente de intimação, na forma do art. 346 do CPC, razão pela qual não é necessária a intimação específica desta. Em caso de apresentação de impugnação de cálculos pela(s) reclamada(s), a parte exequente deverá ser intimada para nova manifestação no prazo de 8 dias e, após o prazo, os autos deverão ser remetidos à conclusão para apreciação. Int. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. JERONIMO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOAO GOES DE SOUZA

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Estado De São Paulo x Deise Cristine Godinho Ribeiro

ID: 330912300

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002003-09.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DEISE CRISTINE GODINHO RIBEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

ALANA TIEMI SUGANO BERTUOLA

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FLAVIO ANTONIO MENDES

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ANDRE YAGUE DI CREDDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002003-09.2025.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Deise Cristine Godinho Ribeiro … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002003-09.2025.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Deise Cristine Godinho Ribeiro - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL PROFESSOR(A) - PISO SALARIAL DOCENTE(ABONO COMPLEMENTAR) COM REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO) - ABONO COMPLEMENTAR PAGO PELO ESTADO DE SÃO PAULO PARA EFETIVAÇÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/08 PARA TODOS OS ENTES FEDERADOS - ADMISSIBILIDADE - NATUREZA REMUNERATÓRIA E CARÁTER PERMANENTE - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 2 - APLICAÇÃO DO TEMA Nº 911 DO STJ VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF PREQUESTIONAMENTO DESACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO E VERBAS PERMANENTES, EXCLUÍDAS AS DE NATUREZA EVENTUAL OU TRANSITÓRIA PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 PISO SALARIAL DOCENTE POSSUIR NATUREZA DE AUMENTO GERAL DE VENCIMENTOS DE CARÁTER PERMANENTE(ART. 1º, DECRETO 67.582/23) AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TEMA Nº 911 DO STJ OU À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 VEZ QUE NÃO SE DETERMINOU A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA NAS PROMOÇÕES HORIZONTAIS E POR CLASSE, NEM SE TRATA DE DISCUSSÃO ENVOLVENDO SALÁRIO MÍNIMO.3 - IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000, TEMA 7 PACIFICADO INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV DA CF E PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DE PODERES - INSUSTENTÁVEL A PUÍDA ALEGAÇÃO DE HAVER INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO EM ASSUNTOS DO PODER EXECUTIVO, POSTO A PRÓPRIA LEI MAIOR DA NAÇÃO ESTABELECER, EM SEU ART. 5º, INCISO XXXV, QUE NENHUMA LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO ESCAPA DA APRECIAÇÃO JUDICIAL DE MANEIRA QUE, COM A PRESENTE DECISÃO, O PODER JUDICIÁRIO NADA MAIS FAZ DO QUE CUMPRIR SUA MISSÃO CONSTITUCIONAL DE CONFERIR A CADA UM O QUE LHE É DE DIREITO, SE E QUANDO ESTE É LEGALMENTE RECONHECIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Andre Yague Di Creddo (OAB: 517316/SP) - Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP) - Alana Tiemi Sugano Bertuola (OAB: 342920/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Elias Da Rocha Viana x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo

ID: 261401374

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002003-43.2017.5.02.0709

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELIAS DA ROCHA VIANA

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

EVANDRO DOS SANTOS ROCHA

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JOAO BATISTA PINHEIRO JUNIOR

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DANIELLE CARINE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002003-43.2017.5.02.0709 : ELIAS DA ROCHA VIANA : COMPANHIA DO METR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002003-43.2017.5.02.0709 : ELIAS DA ROCHA VIANA : COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c25bc7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCELO UEHARA Analista Judiciário Vistos. A reclamada COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO (ID b4d3805) manifesta sua discordância com os cálculos reapresentados pelo reclamante ELIAS DA ROCHA VIANA, aduzindo que as contribuições previdenciárias devem seguir os parâmetros estabelecidos na Lei n° 12.546/2011, não havendo se falar em pagamento da cota-parte patronal do INSS, pois desde janeiro de 2014 está enquadrado no regime da contribuição sobre a receita bruta. Sem razão, contudo. Conforme já decidido no despacho ID 876b0be, a Lei n° 12.564/11 se aplica apenas em relação aos recolhimentos previdenciários ordinários, ou seja, no curso do contrato de trabalho. Desse modo, nos casos em que a contribuição decorre de verbas deferidas judicialmente, aplica-se a regra geral instituída pela Lei n° 8.212/91. Na sequência, assevera a ré a existência de incorreções na quantificação do intervalo intrajornada, no cômputo das diferenças de férias acrescidas de 1/3 e do critério de atualização do FGTS. Pois bem. O reclamante reapresentou seus cálculos em cumprimento ao despacho ID 876b0be, tendo a reclamada impugnado matérias não suscitadas anteriormente em relação à parte não readequada das contas. Logo, não havendo a parte interessada se insurgido quanto as matérias supraelencadas por ocasião de sua primeira manifestação, não poderá fazê-lo em momento posterior, uma vez que os tópicos aventados foram alcançados pelo instituto da preclusão, a teor do que dispõe o art. 879, § 2º, da CLT. Feitas as considerações supra, HOMOLOGO a conta de liquidação readequada pela parte autora (ID 49db7cb) e fixo o seu crédito no valor de R$ 554.319,17 (em 31/03/2025), atualizável até o efetivo pagamento da execução pelo IPCA-E. Do referido crédito, deverá ser abatido no momento de sua liberação o montante de R$ 18.673,66, a título de Imposto de Renda. A reclamada arcará, ainda, com o recolhimento previdenciário de sua competência, no importe de R$ 69.993,97. Custas processuais recolhidas por ocasião da interposição do recurso ordinário (ID 216d1e4). Libere-se ao reclamante o depósito recursal ID f43649d, no montante de R$ 8.000,00, a título de parcial quitação do seu crédito líquido, mediante emissão de alvará eletrônico de pagamento (SisconDJ). Sem prejuízo, promova a reclamada o pagamento do débito exequendo remanescente, no importe de R$ 615.636,48, atualizado até 25/04/2025, conforme planilha de cálculo ID 636de38, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução forçada. Oportunamente, cientifique-se a União (Seguridade Social). SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ROSELENE APARECIDA TAVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELIAS DA ROCHA VIANA

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Jorge Benedito Bertoline x Municipio De Osasco

ID: 255787850

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002003-04.2024.5.02.0384

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JORGE BENEDITO BERTOLINE

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE OSASCO

Notificação

Advogados:

PAULUS CESAR DE SIMONE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1002003-04.2024.5.02.0384 : JORGE BENEDITO BERTOLINE : MUNICIPIO DE OSASCO INTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1002003-04.2024.5.02.0384 : JORGE BENEDITO BERTOLINE : MUNICIPIO DE OSASCO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ca858a5 proferida nos autos. Trata-se de exceção de incompetência em razão da matéria, na qual a reclamada aduz a presente ação não poderá ser apreciada por essa Justiça Especializada, posto que o reclamante é servidor publico do Município de Osasco, no cargo de TÉCNICO DE ENFERMAGEM, MATRÍCULA N.º 187.166, nomeado através da PORTARIA 2132 DE MAIO DE 2017, cuja posse ocorrera aos 12/05/2017, conforme TERMO DE POSSE encartado. Pleiteia a remessa dos autos à Justiça Comum. O excepto apresentou discordância no #id:0b70827, sustentando a competência da justiça trabalhista. In casu, verifica-se a incompetência material desta Justiça Especializada para apreciação da matéria abordada, eis que o reclamante é servidor público municipal, conforme termo de posse (id.dcdd156) assinado nos termos da lei nº 836/1969 (Estatuto dos Funcionários Públicos de Osasco), o que aponta para a submissão do reclamante ao regime jurídico estatutário. Desse modo, reconheço a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, à luz do entendimento do C. STF, no julgamento da ADIN 3.395/DF, bem como da jurisprudência do E. TRT/SP: AÇÃO DIRETA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. CAUSAS ENTRE O PODER PÚBLICO E SEUS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação. O disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária. (ADIN 3395 MC/DF - Julgamento 05.04.2006 - Julgado pelo Pleno do STF - Relator Ministro Cezar Peluso). INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EFETIVO. SUBMISSÃO AO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. A relação existente entre o Ente Público e servidor público estatutário possui natureza administrativa. Consoante a decisão proferida na ADI n.3395, foi conferida interpretação ao art. 114, CF/88, que exclui a competência desta Justiça Especializada para análise das lides entre servidor público estatutário e o ente público aque se vincula pelo regime estatutário ou jurídico-administrativo(TRT-2, Processo 000192-26.2018.5.02.0608, Relator: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES, 11ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 03/09/2019) Pelas razões expostas, acolho a exceção de incompetência em razão da matéria. Por se tratar de competência material, que é absoluta, sendo que inexiste funcionalidade neste Pje para remessa dos autos para a Justiça Comum Cível, extingo o presente feito, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do CPC. Após, arquivem-se. OSASCO/SP, 11 de abril de 2025. MARCIO FERNANDES TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JORGE BENEDITO BERTOLINE

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Processo nº 1002003-76.2023.4.06.3822

ID: 283333922

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002003-76.2023.4.06.3822

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HEITOR SANTOS GOMES HELTON CRISTIANO GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE LUCAS FILHO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002003-76.2023.4.06.3822/MG AUTOR : HEITOR SANTOS GOMES ADVOGADO(A) : JOSE LUCAS FILHO (OAB MG061352) AUTOR : HELTON CRISTIANO GOMES ADVOGADO(A) : JOSE LUCAS FILHO (OAB MG0613… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002003-76.2023.4.06.3822/MG AUTOR : HEITOR SANTOS GOMES ADVOGADO(A) : JOSE LUCAS FILHO (OAB MG061352) AUTOR : HELTON CRISTIANO GOMES ADVOGADO(A) : JOSE LUCAS FILHO (OAB MG061352) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida originariamente por HEITOR SANTOS GOMES e HELTON CRISTIANO GOMES em face do INSS , na qual pleiteia o restabelecimento do benefício 636.880.644-7. Haja vista óbito da autora , a mesma foi substituída pelos sucessores HEITOR SANTOS GOMES e HELTON CRISTIANO GOMES , conforme sentença de evento 28, que determinou a realização de perícia indireta . Considerando que o perito Neile Soares Leite, anteriormente designado, cancelou a pauta de perícias nesta subseção, nomeio, em substituição, o psiquiatra Pedro Henrique Diniz Cunha, CRMMG 66.722. Conquanto a perícia seja indireta convém destacar um horário da pauta pericial, pelo que fica designado o ato para o dia 09/04/2025 às 07:30. As partes já foram devidamente intimadas para indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos. Dada a assistência judiciária deferida, fixo os honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) , conforme disposto no art. 28, I, II e III da Resolução CJF 305/2014, com a redação dada pela Resolução CJF 575/2019. Intime-se o perito da nomeação. O perito deverá responder aos quesitos formulados pelo autor e pelo réu, bem como os quesitos do juízo. A parte autora deverá comparecer à perícia munido de todos os documentos indispensáveis à sua realização, sob pena de preclusão da prova . O laudo deverá ser entregue 30 dias após a realização do exame. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, em 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC), terem ciência e, caso necessário, requisitarem esclarecimentos. Expirado o prazo para manifestação sobre o laudo, ou, depois de prestados esclarecimentos requeridos pelas partes, a Secretaria da Vara deverá providenciar o pagamento do perito. Ponte Nova/MG, data e assinatura digitais.

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Processo nº 1002003-76.2023.4.06.3822

ID: 272819538

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ponte Nova Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002003-76.2023.4.06.3822

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HEITOR SANTOS GOMES HELTON CRISTIANO GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE LUCAS FILHO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002003-76.2023.4.06.3822/MG AUTOR : HEITOR SANTOS GOMES ADVOGADO(A) : JOSE LUCAS FILHO (OAB MG061352) AUTOR : HELTON CRISTIANO GOMES ADVOGADO(A) : JOSE LUCAS FILHO (OAB MG0613… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002003-76.2023.4.06.3822/MG AUTOR : HEITOR SANTOS GOMES ADVOGADO(A) : JOSE LUCAS FILHO (OAB MG061352) AUTOR : HELTON CRISTIANO GOMES ADVOGADO(A) : JOSE LUCAS FILHO (OAB MG061352) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida originariamente por FLAVIA FERREIRA DOS SANTOS em face do INSS , na qual pleiteia o restabelecimento do benefício 636.880.644-7. Haja vista óbito da autora, a mesma foi substituída pelos sucessores HEITOR SANTOS GOMES e HELTON CRISTIANO GOMES , conforme sentença de evento 28, que determinou a realização de perícia indireta. A fim de aferir as condições de capacidade da parte autora, designo a realização de perícia médica, a qual ocorrerá na Sala de Perícias desta Subseção Judiciária , em data a ser posteriormente agendada por meio de ato ordinatório. PERITO: NEILE SOARES LEITE - CRM/MG: 7.077 ESPECIALIDADE: Medicina do Trabalho e Psiquiatria As partes já foram devidamente intimadas para indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos. Dada a assistência judiciária deferida, fixo os honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) , conforme disposto no art. 28, I, II e III da Resolução CJF 305/2014, com a redação dada pela Resolução CJF 575/2019. Intime-se o perito da nomeação. O perito deverá responder aos quesitos formulados pelo autor e pelo réu, bem como os quesitos do juízo. A parte autora deverá comparecer à perícia munido de todos os documentos indispensáveis à sua realização, sob pena de preclusão da prova . O laudo deverá ser entregue 30 dias após a realização do exame. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, em 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC), terem ciência e, caso necessário, requisitarem esclarecimentos. Expirado o prazo para manifestação sobre o laudo, ou, depois de prestados esclarecimentos requeridos pelas partes, a Secretaria da Vara deverá providenciar o pagamento do perito. Ponte Nova/MG, data e assinatura digitais.

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M. M. G. C. N. e outros x C. A. N.

ID: 317135532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0041337-57.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. M. G. C. N. V. B. E. S. A. A.

Polo Passivo:

C. A. N.

Intimação

Advogados:

REGIS GUIDO VILLAS BOAS VILLELA

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CRISTIANO MOREIRA DA SILVA

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Processo 0041337-57.2023.8.26.0100 (processo principal 1002003-14.2019.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.M.G.C.N. - - V.B.S.A.A. - C.A.N. - Vistos. Fls. 171/172: exequente requ… Processo 0041337-57.2023.8.26.0100 (processo principal 1002003-14.2019.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.M.G.C.N. - - V.B.S.A.A. - C.A.N. - Vistos. Fls. 171/172: exequente requer a penhora de 100% do imóvel pertencente ao executado e à exequente M. M. G. C.. Diante dos elementos constantes nos autos e da comprovação de que o imóvel indicado à penhora é copropriedade da exequente e do executado (fl. 185), reconhecendo-se que a exequente é titular de 50% do bem, defiro a penhora exclusivamente sobre o quinhão de titularidade do executado, correspondente aos outros 50% do imóvel. Não se justifica a constrição da totalidade do bem, porquanto seria ilógico e processualmente inadequado penhorar a fração ideal que já integra o patrimônio da própria credora. Defiro a penhora da quota parte do executado, qualificado no cabeçalho, do imóvel descrito na matrícula nº 86.283 do 13º Ofício de Registros de Imóveis de São Paulo. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá a parte exequente comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: REGIS GUIDO VILLAS BOAS VILLELA (OAB 137231/SP), CRISTIANO MOREIRA DA SILVA (OAB 221350/SP), REGIS GUIDO VILLAS BOAS VILLELA (OAB 137231/SP)

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Pedro Henrique Santos E Silva x Sociedade Grand Vivant Participacoes S.A.

ID: 276788658

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002003-58.2024.5.02.0075

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE SANTOS E SILVA

Polo Passivo:

SOCIEDADE GRAND VIVANT PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

LUCAS PENTEADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002003-58.2024.5.02.0075 RECLAMANTE: PEDRO HENRIQUE SANTOS E SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002003-58.2024.5.02.0075 RECLAMANTE: PEDRO HENRIQUE SANTOS E SILVA RECLAMADO: SOCIEDADE GRAND VIVANT PARTICIPACOES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 043b476 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. DESPACHO Segue o link para a audiência designada que será realizada de forma telepresencial pela Plataforma Zoom, no dia 09/06/2025 às 11:40, devendo as partes acessar a sala com as seguintes instruções: Entrar na reunião Zoom pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86938442347?pwd=LOpiPELZ4rtXAvBt6fViVNAyocXgnK.1 ID da reunião: 869 3844 2347 Senha de acesso: 095050 Registra-se que o acompanhamento da pauta em tempo real pode ser realizado através de consulta pelo aplicativo de celular “JTE”, o qual dispõe, também, de uma versão “Web”: https://jte.csjt.jus.br/ Nenhuma informação adicional será enviada por e-mail às partes, testemunhas ou advogados, os quais deverão consultar os autos do processo para acessar o link e demais dados da reunião a ser agendada, conforme item acima (link de acesso - para ser copiado e colado no navegador de internet ou aplicativo do zoom - Id da reunião e senha de acesso). Destaca-se que para o ingresso na audiência telepresencial NÃO é necessário que os participantes informem mais e-mails, sendo que todas as informações que seriam reenviadas e que são suficientes para o acesso em qualquer dispositivo são as que constam acima. No caso de eventuais dificuldades para a instalação do aplicativo, a parte/advogado poderá acionar o suporte técnico de TI através do telefone: (11) 2898-3443. Da mesma forma que nas audiências presenciais, considerando a quantidade de audiências designadas para cada dia, poderão ocorrer atrasos. Assim, caso o acesso à sala se dê antes do início da audiência em que participará, deverá a parte, testemunha(s) e/ou advogado(a) ingressar na sala e aguardar a entrada do(a) Secretário(a) de Audiências e do(a) Juiz(za), que podem estar em outra sala em uma audiência anterior. Mesmo antes da entrada do(a) Secretário e do Juiz(za) a sala fica disponível para ingresso de partes e advogados(as) que podem, inclusive, tratar sobre eventual conciliação. Destaca-se que a impossibilidade de presença virtual da(s) parte(s) não implicará no adiamento prévio da sessão, já que mesmo sem a presença “pessoal/virtual” outros atos poderão ser realizados na audiência. Registre-se também que a audiência prosseguirá até onde seja possível, com a tentativa de conciliação e demais atos, o que será decidido pelo Juízo durante a sessão, conforme a situação do processo. Ademais, as justificativas de eventuais ausências de partes e testemunhas, inclusive em razão de dificuldades de conexão, serão apreciadas pelo magistrado(a) que estiver presidindo a sessão. Nada Mais. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO HENRIQUE SANTOS E SILVA

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Elias Da Rocha Viana x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo

ID: 261401378

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002003-43.2017.5.02.0709

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELIAS DA ROCHA VIANA

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

EVANDRO DOS SANTOS ROCHA

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JOAO BATISTA PINHEIRO JUNIOR

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DANIELLE CARINE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002003-43.2017.5.02.0709 : ELIAS DA ROCHA VIANA : COMPANHIA DO METR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1002003-43.2017.5.02.0709 : ELIAS DA ROCHA VIANA : COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c25bc7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCELO UEHARA Analista Judiciário Vistos. A reclamada COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO (ID b4d3805) manifesta sua discordância com os cálculos reapresentados pelo reclamante ELIAS DA ROCHA VIANA, aduzindo que as contribuições previdenciárias devem seguir os parâmetros estabelecidos na Lei n° 12.546/2011, não havendo se falar em pagamento da cota-parte patronal do INSS, pois desde janeiro de 2014 está enquadrado no regime da contribuição sobre a receita bruta. Sem razão, contudo. Conforme já decidido no despacho ID 876b0be, a Lei n° 12.564/11 se aplica apenas em relação aos recolhimentos previdenciários ordinários, ou seja, no curso do contrato de trabalho. Desse modo, nos casos em que a contribuição decorre de verbas deferidas judicialmente, aplica-se a regra geral instituída pela Lei n° 8.212/91. Na sequência, assevera a ré a existência de incorreções na quantificação do intervalo intrajornada, no cômputo das diferenças de férias acrescidas de 1/3 e do critério de atualização do FGTS. Pois bem. O reclamante reapresentou seus cálculos em cumprimento ao despacho ID 876b0be, tendo a reclamada impugnado matérias não suscitadas anteriormente em relação à parte não readequada das contas. Logo, não havendo a parte interessada se insurgido quanto as matérias supraelencadas por ocasião de sua primeira manifestação, não poderá fazê-lo em momento posterior, uma vez que os tópicos aventados foram alcançados pelo instituto da preclusão, a teor do que dispõe o art. 879, § 2º, da CLT. Feitas as considerações supra, HOMOLOGO a conta de liquidação readequada pela parte autora (ID 49db7cb) e fixo o seu crédito no valor de R$ 554.319,17 (em 31/03/2025), atualizável até o efetivo pagamento da execução pelo IPCA-E. Do referido crédito, deverá ser abatido no momento de sua liberação o montante de R$ 18.673,66, a título de Imposto de Renda. A reclamada arcará, ainda, com o recolhimento previdenciário de sua competência, no importe de R$ 69.993,97. Custas processuais recolhidas por ocasião da interposição do recurso ordinário (ID 216d1e4). Libere-se ao reclamante o depósito recursal ID f43649d, no montante de R$ 8.000,00, a título de parcial quitação do seu crédito líquido, mediante emissão de alvará eletrônico de pagamento (SisconDJ). Sem prejuízo, promova a reclamada o pagamento do débito exequendo remanescente, no importe de R$ 615.636,48, atualizado até 25/04/2025, conforme planilha de cálculo ID 636de38, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução forçada. Oportunamente, cientifique-se a União (Seguridade Social). SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. ROSELENE APARECIDA TAVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

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