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"1002003-38.2023.5.02.0384" - Resultados da Busca

Processo nº 3001275-18.2024.8.06.0011

ID: 329636117

Tribunal: TJCE Órgão: 18ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001275-18.2024.8.06.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA BANDEIRA ANDRADE MONT ALVERNE

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

PATRICIA BANDEIRA ANDRADE MONT ALVERNE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 18ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: (85)3433-4960*whatsapp* texto e, fo… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 18ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: (85)3433-4960*whatsapp* texto e, fone (85) 3492.8373, de 9 às 17 h. PROCESSO N.º 3001275-18.2024.8.06.0011 PROMOVENTE: VANIELE ALBUQUERQUE DO CARMO PROMOVIDA: FP 29 PACATUBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA SENTENÇA Vistos em inspeção interna. O presente feito encontra-se maduro para a prolação da sentença, tendo em vista a desnecessidade da produção de quaisquer outras provas, além das já carreadas aos autos, para o julgamento da lide. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de "Ação de rescisão de contrato (distrato) c/c restituição de valores pagos" decorrentes de distrato de compromisso de compra e venda de lote, proposta por VANIELE ALBUQUERQUE DO CARMO em face de FP 29 PACATUBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. É a síntese do necessário. Decido. PRELIMINARMENTE Da incompetência territorial A ação de rescisão contratual de promessa de compra e venda trata-se de direito pessoal, e não real. Tratando-se de relação de consumo, afasta-se a cláusula de eleição de foro prejudicial ao consumidor, fixando a competência no domicílio deste, a fim de facilitar a defesa da parte hipossuficiente. Portanto, afasta-se a preliminar de incompetência territorial. DO MÉRITO Aplicam-se ao caso assente as normas protetivas das relações de consumo ante a natureza da relação havida entre as partes, sendo a demandante consumidora adquirente de lote e a ré loteadora vendedora do imóvel. Ainda que se cogite da aplicação da Lei nº 13.786/2018, esta não afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser analisado o caso concreto e eventual abusividade das cláusulas contratuais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. RESCISÃO DA AVENÇA. CULPA DO ADQUIRENTE. APLICAÇÃO, SEM QUALQUER CONTROLE, DE CLÁUSULA CONTRATUAL, COM BASE NO ARTIGO 32-A DA LEI N. 6.766/1979, ALTERADA PELA LEI N. 13.786/2018. REJEIÇÃO. EXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR, SALVO NO TOCANTE AO PAGAMENTO DE IPTU, TAXAS DE CONSERVAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SLIM E COMISSÃO DE CORRETAGEM. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS NULAS, ABUSIVAS OU EXCESSIVAMENTE ONEROSAS, SEGUNDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ART. 52, § 1º, III, DO CDC. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Considerando peculiaridades do caso concreto, pode ser considerada excessivamente onerosa e, consequentemente, afastada a aplicação de disposições contratuais estabelecidas nos moldes da Lei n. 13.786 de 2018, com prevalência do equilíbrio desejado pela Lei n. 8.078 de 1990. 2. É admitida a responsabilização do comprador pelo pagamento de imposto e taxas que recaem sobre o imóvel, além de contribuição social, referentes ao período em que o bem ficou a sua disposição com possibilidade de livre e regular fruição. 3. É válida a atribuição ao consumidor da obrigação de pagamento da comissão de corretagem quando informado, de forma clara e adequada, do valor devido, no dia da assinatura do contrato de compromisso de venda e compra. (TJSP; Apelação Cível 1002003-21.2022.8.26.0007; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2023; Data de Registro: 22/04/2023) Assim, tratando-se de relação de consumo, deve ser aplicada a Súmula 543 do STJ: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Tecidas essas premissas, conforme jurisprudência do STJ, a rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, caso motivada pelo comprador, gera o direito de retenção pelo vendedor de 10% a 25% das parcelas pagas, conforme as circunstâncias do caso concreto (AgInt no AREsp 1.865.344/MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 14/02/2022). Na hipótese houve adimplemento de 42 das 144 parcelas, sendo a retenção de 10% das quantias pagas adequada para indenizar eventuais perdas e despesas administrativas da vendedora, não tendo sido demonstrado maiores prejuízos decorrentes da rescisão. Sobre o tema: RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEMIMÓVEL - Loteamento - Parcial procedência - Insurgência quanto à restituição dos valores a serem pagos - Rescisão contratual por desistência dos compradores - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) - Devolução de valor pago que deve ocorrer em parcela única, com retenção de 20% pela vendedora, o qual encontra-se em consonância com as balizas fixadas pela jurisprudência - Inteligência da Súmula 543 do STJ - Impossibilidade de devolução das arras, eis que possuem natureza confirmatória - Ausência de fruição do bem, o que afasta a incidência da taxa - Juros de mora devem incidir desde o trânsito em julgado (REsp 1.740.911 - Tema 1022) - Sucumbência recursal, nos termos do art. 85, § 11 do CPC - Recurso do autor parcialmente provido, e desprovido o recurso da ré. (TJSP; Apelação Cível 1002307-23.2021.8.26.0664; Relator (a): Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2022; Data de Registro: 09/03/2022) Visto que o "ITEM 07. EFEITOS DA INADIMPLÊNCIA / RESCISÃO UNILATERAL", do contrato entabulado entre as partes, ID. 136449989, prevê expressamente: MULTA CONVENCIONAL PENAL EM VALOR CORRESPONDENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO PELO ÍNDICE CONTRATUAL VIGENTE. Forçoso reconhecer a improcedência do pedido da autora nesse tocante, eis que a multa cobrada compatibiliza com o disposto na Lei nº 13.786/2018 e a jurisprudência majoritária. No entanto, esclareço que para fins de cálculo, o valor a ser adotado será o da ficha financeira atualizada (ID 136449994). Assim, o valor atualizado do contrato corresponde a R$ 66.248,61 (sessenta e seis mil e duzentos e quarenta e oito reais e sessenta e um centavos) e, por conseguinte, a multa de 10%, a R$ 6.624,86 (seis mil e seiscentos e vinte e quatro e oitenta e seis centavos). Já a taxa de fruição visa evitar o enriquecimento sem causa do promitente comprador indenizando o período em que houve moradia graciosa deste. Assim, referida taxa pressupõe efetivo uso e gozo do imóvel, o que não ocorre quando se tem apenas um terreno sem edificação ou benfeitorias, impossibilitando a ocupação e efetiva fruição. Sobre o tema segue entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. TAXA DE FRUIÇÃO. LOTE NÃO EDIFICADO. MERA IMISSÃO NA POSSE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não há enriquecimento sem causa no caso de terreno não edificado, pois o comprador não pode residir no imóvel, devendo ser afastada a cobrança da taxa de ocupação do bem" (AgInt no REsp 1.896.690/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021) 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1897785/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/10/2021, DJe 14/10/2021) Assim, não prospera a pretensão de indenização da promovida pelo tempo de fruição, não havendo comprovação nos autos da existência de edificação no lote ou de qualquer forma de uso com efetivo proveito econômico que acarretasse enriquecimento sem causa da promitente compradora. Por conseguinte, de modo a evitar enriquecimento ilícito, revela-se razoável a dedução da verba do cálculo de distrato contratual. Por fim, conforme memorial de cálculo juntado no ID. 136449996, há a retenção de R$ 2.748,95 (dois mil e setecentos e quarenta e oito reais e noventa e cinco centavos), relativo à comissão de corretagem. É válida cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição, com destaque do valor pago a título de comissão de corretagem, cuja matéria foi objeto de julgamento em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.551.956/SP). Compulsando os autos, verifico que a consumidora tinha ciência da cobrança da taxa, eis que junta o contrato no ID. 90576882 e o referido documento, contém cláusula em destaque referente a matéria controvertida. Vejamos: ITEM 04. DAS DESPESAS COM COMERCIALIZAÇÃO: A comissão de corretagem pela intermediação do presente negócio jurídico, será paga exclusivamente pelo(s) promissário(s) comprador(es), diretamente ao corretor(a) ou imobiliária responsável pela intermediação do negócio, sem nenhuma participação da promitente vendedora. Tal cláusula faz menção expressa a taxa de corretagem no valor de R$ 2.748,95 (dois mil e setecentos e quarenta e oito reais e noventa e cinco centavos). Isto posto, rescindido o contrato por culta do comprador, é devida a retenção da taxa de corretagem, porquanto no caso em discussão a autora foi previamente informada no pacto do preço total da aquisição do imóvel, com destaque do valor pago a esse título. Diante desse cenário, visto que a empresa ré recebeu da autora como pagamento, R$ 18.085,69, conforme ficha financeira atualizada (ID 136449994), além da taxa de corretagem de R$ 2.748,95 (ID 90576881), perfazendo o total de R$ 20.834,64, tem-se que deduzida a taxa de corretagem e a multa de 10% do valor atualizado do contrato (R$ 6.624,86), deve ser devolvido de imediato a promovente: R$ 11.460,83 (onze mil e quatrocentos e sessenta reais e oitenta e três centavos). Nada mais havendo a tratar quantos aos fatos trazidos nesta ação, passo à conclusão. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na peça exordial, extinguindo com resolução de mérito o presente processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e, em consequência: DECLARO a rescisão do contrato particular de compromisso de compra e venda a prazo, nº 295/2020, entabulado entre as partes; CONDENO a ré a restituir à autora o valor de R$ 11.460,83 (onze mil e quatrocentos e sessenta reais e oitenta e três centavos), com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo INPC a partir de cada pagamento efetuado. A parte interessada na interposição de recurso inominado, não beneficiária da gratuidade judiciária, deve observar, quanto ao preparo, o disposto no §1º do art. 42, e parágrafo único do art. 54, ambos da Lei nº 9.099, e art. 10 da Portaria Conjunta nº 428/2020 da Presidência e Corregedoria-Geral de Justiça do TJCE, disponibilizada no Dje de 05/03/2020, devendo o recorrente, ao recolher as custas, atualizar o valor da causa da data do protocolo da ação até a data da prolação da sentença. Sem custas e sem honorários, em face do trâmite pela Lei nº 9.099/95, salvo a interposição de recurso. Decorrido o prazo legal sem a manifestação das partes o feito deverá ser arquivado. Fortaleza/CE, 26 de junho de 2025. Yvina Rafaela de S. A. Bomfim Juíza Leiga Pelo M.M. Juiz de Direito foi proferida a presente sentença. Nos termos do art.40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito

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Processo nº 3001275-18.2024.8.06.0011

ID: 329636138

Tribunal: TJCE Órgão: 18ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001275-18.2024.8.06.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO PINHEIRO FREITAS

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

BRUNO PINHEIRO FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 18ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: (85)3433-4960*whatsapp* texto e, fo… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 18ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: (85)3433-4960*whatsapp* texto e, fone (85) 3492.8373, de 9 às 17 h. PROCESSO N.º 3001275-18.2024.8.06.0011 PROMOVENTE: VANIELE ALBUQUERQUE DO CARMO PROMOVIDA: FP 29 PACATUBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA SENTENÇA Vistos em inspeção interna. O presente feito encontra-se maduro para a prolação da sentença, tendo em vista a desnecessidade da produção de quaisquer outras provas, além das já carreadas aos autos, para o julgamento da lide. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de "Ação de rescisão de contrato (distrato) c/c restituição de valores pagos" decorrentes de distrato de compromisso de compra e venda de lote, proposta por VANIELE ALBUQUERQUE DO CARMO em face de FP 29 PACATUBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. É a síntese do necessário. Decido. PRELIMINARMENTE Da incompetência territorial A ação de rescisão contratual de promessa de compra e venda trata-se de direito pessoal, e não real. Tratando-se de relação de consumo, afasta-se a cláusula de eleição de foro prejudicial ao consumidor, fixando a competência no domicílio deste, a fim de facilitar a defesa da parte hipossuficiente. Portanto, afasta-se a preliminar de incompetência territorial. DO MÉRITO Aplicam-se ao caso assente as normas protetivas das relações de consumo ante a natureza da relação havida entre as partes, sendo a demandante consumidora adquirente de lote e a ré loteadora vendedora do imóvel. Ainda que se cogite da aplicação da Lei nº 13.786/2018, esta não afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser analisado o caso concreto e eventual abusividade das cláusulas contratuais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. RESCISÃO DA AVENÇA. CULPA DO ADQUIRENTE. APLICAÇÃO, SEM QUALQUER CONTROLE, DE CLÁUSULA CONTRATUAL, COM BASE NO ARTIGO 32-A DA LEI N. 6.766/1979, ALTERADA PELA LEI N. 13.786/2018. REJEIÇÃO. EXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR, SALVO NO TOCANTE AO PAGAMENTO DE IPTU, TAXAS DE CONSERVAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SLIM E COMISSÃO DE CORRETAGEM. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS NULAS, ABUSIVAS OU EXCESSIVAMENTE ONEROSAS, SEGUNDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ART. 52, § 1º, III, DO CDC. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Considerando peculiaridades do caso concreto, pode ser considerada excessivamente onerosa e, consequentemente, afastada a aplicação de disposições contratuais estabelecidas nos moldes da Lei n. 13.786 de 2018, com prevalência do equilíbrio desejado pela Lei n. 8.078 de 1990. 2. É admitida a responsabilização do comprador pelo pagamento de imposto e taxas que recaem sobre o imóvel, além de contribuição social, referentes ao período em que o bem ficou a sua disposição com possibilidade de livre e regular fruição. 3. É válida a atribuição ao consumidor da obrigação de pagamento da comissão de corretagem quando informado, de forma clara e adequada, do valor devido, no dia da assinatura do contrato de compromisso de venda e compra. (TJSP; Apelação Cível 1002003-21.2022.8.26.0007; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2023; Data de Registro: 22/04/2023) Assim, tratando-se de relação de consumo, deve ser aplicada a Súmula 543 do STJ: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Tecidas essas premissas, conforme jurisprudência do STJ, a rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, caso motivada pelo comprador, gera o direito de retenção pelo vendedor de 10% a 25% das parcelas pagas, conforme as circunstâncias do caso concreto (AgInt no AREsp 1.865.344/MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 14/02/2022). Na hipótese houve adimplemento de 42 das 144 parcelas, sendo a retenção de 10% das quantias pagas adequada para indenizar eventuais perdas e despesas administrativas da vendedora, não tendo sido demonstrado maiores prejuízos decorrentes da rescisão. Sobre o tema: RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEMIMÓVEL - Loteamento - Parcial procedência - Insurgência quanto à restituição dos valores a serem pagos - Rescisão contratual por desistência dos compradores - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) - Devolução de valor pago que deve ocorrer em parcela única, com retenção de 20% pela vendedora, o qual encontra-se em consonância com as balizas fixadas pela jurisprudência - Inteligência da Súmula 543 do STJ - Impossibilidade de devolução das arras, eis que possuem natureza confirmatória - Ausência de fruição do bem, o que afasta a incidência da taxa - Juros de mora devem incidir desde o trânsito em julgado (REsp 1.740.911 - Tema 1022) - Sucumbência recursal, nos termos do art. 85, § 11 do CPC - Recurso do autor parcialmente provido, e desprovido o recurso da ré. (TJSP; Apelação Cível 1002307-23.2021.8.26.0664; Relator (a): Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2022; Data de Registro: 09/03/2022) Visto que o "ITEM 07. EFEITOS DA INADIMPLÊNCIA / RESCISÃO UNILATERAL", do contrato entabulado entre as partes, ID. 136449989, prevê expressamente: MULTA CONVENCIONAL PENAL EM VALOR CORRESPONDENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO PELO ÍNDICE CONTRATUAL VIGENTE. Forçoso reconhecer a improcedência do pedido da autora nesse tocante, eis que a multa cobrada compatibiliza com o disposto na Lei nº 13.786/2018 e a jurisprudência majoritária. No entanto, esclareço que para fins de cálculo, o valor a ser adotado será o da ficha financeira atualizada (ID 136449994). Assim, o valor atualizado do contrato corresponde a R$ 66.248,61 (sessenta e seis mil e duzentos e quarenta e oito reais e sessenta e um centavos) e, por conseguinte, a multa de 10%, a R$ 6.624,86 (seis mil e seiscentos e vinte e quatro e oitenta e seis centavos). Já a taxa de fruição visa evitar o enriquecimento sem causa do promitente comprador indenizando o período em que houve moradia graciosa deste. Assim, referida taxa pressupõe efetivo uso e gozo do imóvel, o que não ocorre quando se tem apenas um terreno sem edificação ou benfeitorias, impossibilitando a ocupação e efetiva fruição. Sobre o tema segue entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. TAXA DE FRUIÇÃO. LOTE NÃO EDIFICADO. MERA IMISSÃO NA POSSE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não há enriquecimento sem causa no caso de terreno não edificado, pois o comprador não pode residir no imóvel, devendo ser afastada a cobrança da taxa de ocupação do bem" (AgInt no REsp 1.896.690/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021) 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1897785/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/10/2021, DJe 14/10/2021) Assim, não prospera a pretensão de indenização da promovida pelo tempo de fruição, não havendo comprovação nos autos da existência de edificação no lote ou de qualquer forma de uso com efetivo proveito econômico que acarretasse enriquecimento sem causa da promitente compradora. Por conseguinte, de modo a evitar enriquecimento ilícito, revela-se razoável a dedução da verba do cálculo de distrato contratual. Por fim, conforme memorial de cálculo juntado no ID. 136449996, há a retenção de R$ 2.748,95 (dois mil e setecentos e quarenta e oito reais e noventa e cinco centavos), relativo à comissão de corretagem. É válida cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição, com destaque do valor pago a título de comissão de corretagem, cuja matéria foi objeto de julgamento em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.551.956/SP). Compulsando os autos, verifico que a consumidora tinha ciência da cobrança da taxa, eis que junta o contrato no ID. 90576882 e o referido documento, contém cláusula em destaque referente a matéria controvertida. Vejamos: ITEM 04. DAS DESPESAS COM COMERCIALIZAÇÃO: A comissão de corretagem pela intermediação do presente negócio jurídico, será paga exclusivamente pelo(s) promissário(s) comprador(es), diretamente ao corretor(a) ou imobiliária responsável pela intermediação do negócio, sem nenhuma participação da promitente vendedora. Tal cláusula faz menção expressa a taxa de corretagem no valor de R$ 2.748,95 (dois mil e setecentos e quarenta e oito reais e noventa e cinco centavos). Isto posto, rescindido o contrato por culta do comprador, é devida a retenção da taxa de corretagem, porquanto no caso em discussão a autora foi previamente informada no pacto do preço total da aquisição do imóvel, com destaque do valor pago a esse título. Diante desse cenário, visto que a empresa ré recebeu da autora como pagamento, R$ 18.085,69, conforme ficha financeira atualizada (ID 136449994), além da taxa de corretagem de R$ 2.748,95 (ID 90576881), perfazendo o total de R$ 20.834,64, tem-se que deduzida a taxa de corretagem e a multa de 10% do valor atualizado do contrato (R$ 6.624,86), deve ser devolvido de imediato a promovente: R$ 11.460,83 (onze mil e quatrocentos e sessenta reais e oitenta e três centavos). Nada mais havendo a tratar quantos aos fatos trazidos nesta ação, passo à conclusão. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na peça exordial, extinguindo com resolução de mérito o presente processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e, em consequência: DECLARO a rescisão do contrato particular de compromisso de compra e venda a prazo, nº 295/2020, entabulado entre as partes; CONDENO a ré a restituir à autora o valor de R$ 11.460,83 (onze mil e quatrocentos e sessenta reais e oitenta e três centavos), com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo INPC a partir de cada pagamento efetuado. A parte interessada na interposição de recurso inominado, não beneficiária da gratuidade judiciária, deve observar, quanto ao preparo, o disposto no §1º do art. 42, e parágrafo único do art. 54, ambos da Lei nº 9.099, e art. 10 da Portaria Conjunta nº 428/2020 da Presidência e Corregedoria-Geral de Justiça do TJCE, disponibilizada no Dje de 05/03/2020, devendo o recorrente, ao recolher as custas, atualizar o valor da causa da data do protocolo da ação até a data da prolação da sentença. Sem custas e sem honorários, em face do trâmite pela Lei nº 9.099/95, salvo a interposição de recurso. Decorrido o prazo legal sem a manifestação das partes o feito deverá ser arquivado. Fortaleza/CE, 26 de junho de 2025. Yvina Rafaela de S. A. Bomfim Juíza Leiga Pelo M.M. Juiz de Direito foi proferida a presente sentença. Nos termos do art.40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito

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Marcelio Mendes De Souza x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 277716886

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0242220-81.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCELIO MENDES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO BARREIRA ROMCY

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GLAUBER FARIAS DE LIMA

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 0242220-81.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARCELIO MENDES DE SOUZA… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 0242220-81.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARCELIO MENDES DE SOUZA APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Marcelio Mendes de Souza, adversando a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada em desfavor de Banco Bradesco Financiamentos S/A. Eis o dispositivo da decisão ora impugnada: (...) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I do CPC, para o fim de declarar a nulidade do contrato em pauta com a consequente inexistência do débito. Julgo improcedente o dano moral. Em razão da sucumbência recíproca, considerando a proporção em que cada parte foi sucumbente e tendo em vista o art. 86, caput, do CPC, condeno a parte autora a pagar 40%das custas e despesas processuais, e a parte requerida a pagar os restantes 60%. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, pelo índice do INPC, desde o ajuizamento da ação, sendo que 6% a ser pago pela parte promovida ao patrono da parte autora, e 4% a ser pago pela parte autora ao patrono da promovida. No entanto, a exigibilidade em relação à parte autora resta suspensa em razão de ser beneficiaria da justiça gratuita. (...) No recurso de apelação (Id 20378586), o autor, em síntese, requer a reforma da sentença, a fim de que a instituição financeira seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Ao fim, requer o provimento do apelo. Foram apresentadas contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id 20378591). É o relatório. Decido. Conheço do recurso, por observar presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos. Mister se faz destacar a possibilidade de julgamento monocrático, conforme dispõe o art. 932, do CPC, in verbis: Art. 932. Incumbe ao Relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; Outrossim, a teor do preceituado pelo art. 926 do CPC, quanto ao dever dos tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência, ressalto que a matéria versada nestes autos já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, o que torna possível o julgamento monocrático segundo interpretação à Súmula 568 do c. STJ. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (STJ - Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). É que, havendo orientação consolidada sobre a matéria aqui em análise, a presente decisão monocrática certamente será a mesma proferida pelo órgão colegiado. O cerne da questão cinge-se a analisar se a parte autora faz jus à reparação pelo suposto dano moral em decorrência de inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes por dívida inexistente. Na sentença recorrida, o juízo a quo declarou a nulidade do contrato objeto da demanda, e, por consequência, a inexistência do débito questionado, bem como, indeferiu o pedido de indenização por danos morais, por aplicação da Súmula 385 do STJ. Ressalto que houve unicamente a interposição de recurso por parte do promovente, ausente, dessa forma, irresignação da demandada em relação à sentença de primeiro grau. Assim, tem-se que não mais se discute, no bojo deste recurso, a legalidade da contratação objeto da lide, haja vista que a questão já foi decidida em sentença e o réu/apelado não se insurgiu contra a matéria. O recurso em testilha foi interposto somente pela parte autora questionando, apenas, o indeferimento do pedido de indenização por danos morais. Pois bem. Quanto aos danos morais, ressalto o teor do disposto na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 385 do STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. O entendimento da Corte Superior é claro no sentido de que, não obstante haja a indevida inscrição do nome nos cadastros de inadimplentes, não será cabível indenização por dano moral quando já existirem anotações anteriores. Da leitura do documento de Id 20378554, é possível identificar que a inscrição preexistente, advinda de débito perante a Companhia Energética de São Paulo, foi excluída antes do ajuizamento da presente demanda, razão pela qual o referido enunciado de súmula não se aplica à espécie. Dessa forma, tendo sido retirada a inscrição anterior antes da propositura da presente ação, subsiste apenas a restrição promovida pela requerida, restando assim afastada a incidência da súmula 385 do STJ, de modo que se revela cabível a condenação da instituição financeira em danos morais. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES . PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de débito e determinou a exclusão de inscrições em cadastro de inadimplentes, e recurso adesivo da parte autora visando à condenação por danos morais e a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a regularidade dos contratos que originaram as inscrições nos cadastros de inadimplentes; (ii) analisar a adequação da multa cominatória fixada; e (iii) examinar a aplicabilidade da Súmula 385 do STJ ao caso concreto. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de apresentação dos contratos pela instituição financeira, mesmo após intimação específica, impossibilita a verificação da regularidade das inscrições, ônus que lhe cabia nos termos do art. 373, II, do CPC. 4 . A multa cominatória diária de R$ 250,00, limitada a R$ 5.000,00, mostra-se adequada e razoável para garantir o cumprimento da obrigação de excluir as inscrições indevidas, conforme os parâmetros usualmente adotados neste TJSC. 5. Inaplicável a Súmula 385 do STJ quando as inscrições preexistentes foram excluídas antes do ajuizamento da ação, sendo devido o dano moral in re ipsa . 6. A inscrição irregular em cadastro de inadimplentes gera dano moral in re ipsa, conforme jurisprudência pacífica do STJ e Súmula 30 do TJSC. O curto prazo de apenas um dia da manutenção da inscrição declarada indevida, portanto, não afasta o dano, mas deve ser considerada no arbitramento da respectiva indenização. Assim, em atenção às peculiaridades dos caso concreto e observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostra-se adequada a fixação em R$ 2 .000,00. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação conhecida e desprovida . Recurso adesivo conhecido e provido para condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Sem honorários recursais em razão da redistribuição da sucumbência. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 536 e 537; CDC, art . 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385; STJ, Tema 922; TJSC, Súmula 30. (TJSC, Apelação n. 5024462-04 .2022.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . Leone Carlos Martins Junior, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 17-12-2024). (TJ-SC - Apelação: 50244620420228240039, Relator.: Leone Carlos Martins Junior, Data de Julgamento: 17/12/2024, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA E ILEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO DE NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE LIMITA A FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS - INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DA SÚMULA 385 DO STJ - HIPÓTESE EM QUE, A DESPEITO DA EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES ANTERIORES (HISTÓRICO DE INSCRIÇÕES), TODAS JÁ TINHAM SIDO EXCLUÍDAS ANTES DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - INDENIZAÇÃO RECONHECIDA E ARBITRADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não incide o disposto na Súmula nº 385 do STJ, se ao tempo da propositura da ação as negativações anteriores já haviam sido excluídas. O dano moral deve ser reconhecido pela inscrição de débito declarado inexigível e pela inexistência de negativação preexistente, de modo que, configurada a ilicitude, exsurge o dano moral in re ipsa, o qual deve ser indenizado. (N.U 1002003-93.2022.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/05/2024, Publicado no DJE 29/05/2024) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Juiz Mádson Ottoni de Almeida Rodrigues RECURSO CÍVEL VIRTUAL nº 0801000-09.2020.8.20 .5162 PARTE RECORRENTE: CORINA ESMERINO DE ARAÚJO ADVOGADO (A): RICARDO ALEXANDRE VIEIRA DA COSTAPARTE RECORRIDA: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRED. FINANCEIROS S.A ADVOGADO (A): MARIANA DENUZZOJUIZ (A) RELATOR (A): ANDRÉA CABRAL ANTAS CÂMARA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR . AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA PELA PARTE RÉ. INSCRIÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES PREEXISTENTES À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA . INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES PREEXISTENTES À DATA DA ANOTAÇÃO DISCUTIDA NESTE PROCESSO. DANO MORAL CONFIGURADO E ADEQUADO À SITUAÇÃO FÁTICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . SENTENÇA REFORMADA A parte demandada não demonstrou a origem do débito objeto da negativação, tendo se limitado a afirmar que o débito é devido, proveniente de uma cessão de crédito junto ao credor originário, sem juntar, contudo, o contrato ou outro documento que demonstre a legitimidade da dívida. Não havendo inscrição legítima preexistente à data da propositura da ação, não se aplica a Súmula 385 do STJ. Havendo anotação preexistente à data da anotação discutida nos autos, o dano moral deve ser compensado e atribuído em patamar condizente com o dano sofrido. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 08010000920208205162, Relator.: ANDREA CABRAL ANTAS CAMARA, Data de Julgamento: 09/07/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/08/2024) A respeito do quantum indenizatório, cabe ao julgador, ao seu prudente arbítrio, guardadas as peculiaridades de cada caso, fixar valor suficiente à reparação do dano, mas que, ao mesmo tempo, não se constitua em instrumento de enriquecimento indevido do ofendido. A indenização deve guardar proporcionalidade entre o sofrimento suportado e as condições econômicas do ofensor e da vítima. A quantificação do dano moral não é precisa, diante da impossibilidade de mensurar exatamente o abalo sofrido pela vítima, daí a utilização dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade diante do caso concreto. Por consectário, constato que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) cumpre o objetivo de reparar o autor pelo dano moral suportado, restando razoável e proporcional à ofensa sofrida, além de deter caráter punitivo e pedagógico ao ofensor. Ademais, a referida quantia encontra-se em consonância com os precedentes desta e. 3ª Câmara de Direito Privado em casos deste jaez. Confira-se: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FALTA DO DEVER DE CUIDADO NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. ANOTAÇÕES PRETÉRITAS DISCUTIDAS JUDICIALMENTE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. FLEXIBILIZAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de Apelação Cível, interposta por Indústria e Comércio de Laticínios Pereira LTDA, inconformada com a sentença (fls.225/232), proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Quixadá/CE, que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada pelo autor, reconhecendo a inexistência de débito atribuído a ele e condenando a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. O cerne da controvérsia consiste em analisar se houve eventual desacerto da sentença proferida no primeiro grau, uma vez que a recorrente alega que não praticou nenhum ato ilícito, argumentando, por conseguinte, a inexistência de nexo causal entre sua conduta e os danos sofridos pelo autor, estes, segundo sua tese, causados exclusivamente por terceiros. A responsabilidade civil do fornecedor é objetiva, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), bastando a demonstração do nexo causal entre o serviço prestado e o dano sofrido. O fato de terceiros terem utilizado indevidamente os dados do autor não afasta a responsabilidade da apelante, que deve garantir a segurança nas transações comerciais e evitar fraudes. A jurisprudência consolidada reconhece que a inscrição indevida em cadastros restritivos configura dano moral in re ipsa, dispensando prova específica do prejuízo sofrido. O quantum indenizatório de R$ 3.000,00 fixado na sentença observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo compatível com precedentes jurisprudenciais para casos semelhantes. Recurso desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, pelo conhecimento do recurso mas para desprovê-lo, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Apelação Cível - 0051841-92.2021.8.06.0151, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/03/2025, data da publicação: 13/03/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. INCABÍVEL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Agravo Interno interposto por José Enildo de Oliveira contra Decisão Monocrática (fls. 24/37), proferida por esta relatoria nos autos de Agravo Interno, que conheceu e deu provimento ao recurso interno, após julgamento de apelação do agravante em desfavor de Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A, condenando a parte agravada ao pagamento de indenização por danos morais fixados no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. O cerne da controvérsia recursal reside em analisar se deve ser majorado o valor fixado a título de danos morais na decisão monocrática recorrida, em razão da inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Além de considerar os precedentes aplicados por esta corte de justiça, imperiosa a avaliação das peculiaridades do caso concreto. Observa-se que o autor já ajuizou 20 (vinte) ações idênticas, objetivando a condenação em danos morais em todas elas, como verifica-se nos ¿prints¿ colacionados na ráplica (fls. 96/97). Restou evidente nos autos que provavelmente o nome e os dados do autor foram utilizados para realização de vários contratos fraudulentos, inclusive com a abertura de CNPJ em seu nome, como é possível aferir do documento que subsidia o crédito discutido nos presentes autos à fl. 83. Dessa forma, com a multiplicidade de demandas, não há razões para majorar o quantum indenizatório fixado na decisão agravada. Nesse sentido, entendo que se mostra justo e razoável o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), fixado na decisão, e em conformidade com o patamar estabelecido pela jurisprudência deste tribunal, não merecendo, portanto, majoração. Precedentes. IV. DISPOSITIVO E TESE: 4. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: ¿A fixação do quantum indenizatório deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto e precedentes jurisprudenciais.¿ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º. Súmula 385 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível nº 0200583-54.2022.8.06.0109, Rel. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, j. 04/09/2024; TJCE, Apelação Cível nº 0000677-92.2018.8.06.0216, Rel. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, j. 16/10/2024; TJCE; Apelação Cível nº 0200873-17.2023.8.06.0115, Rel. ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, j. 28/05/2024; TJCE, Apelação Cível nº 0201784-59.2022.8.06.0084, Rel. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, j. 26/06/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator (Agravo Interno Cível - 0212339-30.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/02/2025, data da publicação: 26/02/2025) Ante o exposto, nos termos do art. 932 c/c art. 926, ambos do CPC, conheço do recurso para dar-lhe provimento, reformando a sentença para condenar a instituição financeira promovida ao pagamento de indenização pelo dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo incidir correção monetária a partir do presente arbitramento (Súmula 362 do STJ), e os juros de mora de 1% (um por cento) devem incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, observando-se, a partir de 28/08/2024, as alterações da Lei 14.905/2024, mantendo incólumes os demais termos da sentença recorrida. Por consequência, considerando-se que a parte autora sucumbiu em parte mínima, condeno exclusivamente o demandado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 85, caput e §§2º e 3º, e art. 86, parágrafo único, do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza, 19 de maio de 2025. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1002003-38.2023.5.02.0384"

Processo nº 3001275-18.2024.8.06.0011

Processo nº 3001275-18.2024.8.06.0011

Marcelio Mendes De Souza x Banco Bradesco Financiamentos S.A.