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Engetech Construções E Serviços Ltda x Persolo Perfurações De Solo Ltda

ID: 278112726

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002023-77.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ENGETECH CONSTRUçõES E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

PERSOLO PERFURAçõES DE SOLO LTDA

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE JOSÉ CARDOSO FERNANDES JUNIOR

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LUIZ OTAVIO DA SILVEIRA ALMEIDA

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DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO

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DESPACHO Nº 1002023-77.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002023-77.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Engetech Construções e Serviços Ltda - Apelado: Persolo Perfurações de Solo Ltda - Vistos. 1.- PERSOLO PERFURAÇÕES DE SOLO LTDA. ajuizou ação de cobrança em face de ENGETECH CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., em decorrência de alegado inadimplemento de contrato de prestação de serviço celebrado entre as partes. A ré, citada, apresentou contestação e reconvenção (fls. 61/71), alegando que seus créditos em face da autora superam os débitos, e pedindo a condenação desta na diferença. Pela respeitável sentença de fls. 134/137, cujo relatório adoto, o douto Juiz julgou procedente o pedido da autora e improcedente o pedido reconvencional, condenando a parte ré/reconvinte no pagamento da quantia de R$ 27.135,60. Ônus de sucumbência relativos à demanda principal e à reconvencional com a ré/reconvinte. A autora/reconvinda opôs embargos de declaração (fls. 140/142), acolhidos pela r. decisão de fls. 147/148, apenas para corrigir pequeno erro material na r. sentença. Apela a ré/reconvinte (fls. 151/159). De início, pleiteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Em seguida, deduz preliminar de cerceamento de defesa, uma vez que não houve a produção das provas requeridas por si (oitiva de testemunha e depoimento pessoal de representante da apelada). Nota que o contrato em questão é verbal. Pede seja provido o recurso para anulação da r. sentença e reabertura da fase instrutória. A autora/reconvinda, em contrarrazões (fls. 163/175), impugna, de início, o pedido pela concessão do benefício da gratuidade da justiça. Em seguida, sustenta ter sido regular o julgamento antecipado da lide, não havendo que falar em cerceamento de defesa. Defende seja negado provimento ao recurso. Recurso tempestivo. 2.- A concessão do benefício da gratuidade da justiça deve ser apreciada consoante os termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal (CF), e art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC). O art. 5º, LXXIV, da CF prevê a assistência jurídica gratuita aos que "comprovarem insuficiência de recursos". O CPC, por seu turno, no caput do art. 98 dispõe que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos faz jus à gratuidade, dando força legal a orientação jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que antes do advento do novo CPC já havia sumulado o entendimento: Súmula nº 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (grifo meu) Conforme art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Desse modo, prevalece o entendimento de que, com relação às pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos, permanece a necessidade de demonstrar que não está em condição de suportar as despesas processuais e honorários advocatícios. Nesse sentido, e consoante o art. 99, § 2º, do CPC, concedo à apelante o prazo de 5 (cinco) dias para que comprove a alegação de hipossuficiência, juntando, por exemplo, documentos fiscais, contábeis e bancários recentes. Caso desista do pedido de gratuidade, deverá proceder, no mesmo prazo, ao recolhimento do preparo recursal em dobro, consoante art. 1.007, § 4º, do CPC, sob pena de deserção. 3.- Intimem-se. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Dorival Jose Pereira Rodrigues de Melo (OAB: 234905/SP) - Luiz Otavio da Silveira Almeida (OAB: 450485/SP) - Alexandre José Cardoso Fernandes Junior (OAB: 272018/SP) - 5º andar

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Processo nº 1002023-15.2025.4.01.3506

ID: 322795954

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002023-15.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAL DE ANáLISE DE BENEFíCIO - CEAB/INSS VALDINO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AILSON FRANCA DE SA

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1002023-15.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDINO FERREIRA… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1002023-15.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDINO FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: AILSON FRANCA DE SA - DF45314 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Litispendência ou Coisa Julgada (Prevenção positiva). Em que pese a manifestação constante do id 2190734490, o documento anexado não pode ser acessado, cabendo ao autor reinseri-lo. Consta dos autos informação de que o benefício vindicado já foi conedido administrativamente, conforme se depreende do id 2185519480, restando configurado, em sendo o caso, falta de interesse de agir. Desse modo, de forma que não reste dúvidas, com o escopo de possibilitar a análise acurada da existência de litispendência ou coisa julgada, deverá a parte autora apresentar a petição inicial e eventual decisão definitiva do(s) processo(s) mencionado(s) na certidão de prevenção, sendo ônus da parte tal comprovação, esclarecendo o que entender de direito, nos exatos termos do que dispõe o art. 129 -A, I, alínea d, da Lei 8.213/91. O não atendimento à determinação acima acarretará o indeferimento da petição inicial (art. 321, p. único c/c art. 485, I, ambos do CPC). Em sendo atendida a emenda, trata-se de ação em que a parte autora almeja Benefício previdenciário de Aposentadoria por idade Rural. Alega que entrou com o requerimento administrativo em 23/01/2025, contudo o processo continua pendente de análise. Sobre o este ponto, o tema da duração razoável do processo administrativo no INSS e o prazo máximo tolerável para uma resposta da autarquia foi levado ao STF no Tema em Repercussão Geral 1.066 (RE 1.171.152), no qual foi celebrado acordo entre as partes que foi homologado pelo STF, com os seguintes prazos máximos para a apreciação da autarquia: Benefício assistencial à pessoa com deficiência – 90 dias, Benefício assistencial ao idoso - 90 dias, Aposentadorias, salvo por invalidez - 90 dias, Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) - 45 dias, Salário maternidade - 30 dias, Pensão por morte - 60 dias, Auxílio reclusão - 60 dias, Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) - 45 dias, Auxílio acidente - 60 dias. No caso em análise, entre o protocolo do requerimento administrativo e a presente ação, tem-se um lapso de tempo de mais de 160 dias, o que, de acordo com os parâmetros fixados no Tema 1.066, ultrapassa o prazo máximo tolerável para resposta da autarquia, motivo pelo qual reconheço o interesse de agir. Antes, porém, intime-se via sistema a APSADJ/SADJ, que é responsável pelo atendimento de Demandas Judiciais, para que informe sobre a análise do pedido da autora VALDINO FERREIRA DOS SANTOS (CPF: 821.559.091-87 ), no prazo de 15 (quinze) dias. Dou força de ofício a este despacho. Intime-se. Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Ante a necessidade de dilação probatória, apreciarei o pedido de antecipação da tutela no momento da prolação da sentença. Cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação e juntar aos autos cópia do processo administrativo e outro (s) documento (s) de prova caso o (s) tenha (m). Em seguida, caso haja necessidade, inclua-se o presente processo em pauta de audiência a ser disponibilizada por este juízo. Desde já as partes ficam cientificadas de que deverão comparecer à audiência acompanhadas das testemunhas a serem ouvidas, em número máximo de 03 (três), independentemente de prévia intimação. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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Processo nº 1002023-15.2025.4.01.3506

ID: 322796288

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002023-15.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAL DE ANáLISE DE BENEFíCIO - CEAB/INSS VALDINO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AILSON FRANCA DE SA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1002023-15.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDINO FERREIRA… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1002023-15.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDINO FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: AILSON FRANCA DE SA - DF45314 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Litispendência ou Coisa Julgada (Prevenção positiva). Em que pese a manifestação constante do id 2190734490, o documento anexado não pode ser acessado, cabendo ao autor reinseri-lo. Consta dos autos informação de que o benefício vindicado já foi conedido administrativamente, conforme se depreende do id 2185519480, restando configurado, em sendo o caso, falta de interesse de agir. Desse modo, de forma que não reste dúvidas, com o escopo de possibilitar a análise acurada da existência de litispendência ou coisa julgada, deverá a parte autora apresentar a petição inicial e eventual decisão definitiva do(s) processo(s) mencionado(s) na certidão de prevenção, sendo ônus da parte tal comprovação, esclarecendo o que entender de direito, nos exatos termos do que dispõe o art. 129 -A, I, alínea d, da Lei 8.213/91. O não atendimento à determinação acima acarretará o indeferimento da petição inicial (art. 321, p. único c/c art. 485, I, ambos do CPC). Em sendo atendida a emenda, trata-se de ação em que a parte autora almeja Benefício previdenciário de Aposentadoria por idade Rural. Alega que entrou com o requerimento administrativo em 23/01/2025, contudo o processo continua pendente de análise. Sobre o este ponto, o tema da duração razoável do processo administrativo no INSS e o prazo máximo tolerável para uma resposta da autarquia foi levado ao STF no Tema em Repercussão Geral 1.066 (RE 1.171.152), no qual foi celebrado acordo entre as partes que foi homologado pelo STF, com os seguintes prazos máximos para a apreciação da autarquia: Benefício assistencial à pessoa com deficiência – 90 dias, Benefício assistencial ao idoso - 90 dias, Aposentadorias, salvo por invalidez - 90 dias, Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) - 45 dias, Salário maternidade - 30 dias, Pensão por morte - 60 dias, Auxílio reclusão - 60 dias, Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) - 45 dias, Auxílio acidente - 60 dias. No caso em análise, entre o protocolo do requerimento administrativo e a presente ação, tem-se um lapso de tempo de mais de 160 dias, o que, de acordo com os parâmetros fixados no Tema 1.066, ultrapassa o prazo máximo tolerável para resposta da autarquia, motivo pelo qual reconheço o interesse de agir. Antes, porém, intime-se via sistema a APSADJ/SADJ, que é responsável pelo atendimento de Demandas Judiciais, para que informe sobre a análise do pedido da autora VALDINO FERREIRA DOS SANTOS (CPF: 821.559.091-87 ), no prazo de 15 (quinze) dias. Dou força de ofício a este despacho. Intime-se. Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Ante a necessidade de dilação probatória, apreciarei o pedido de antecipação da tutela no momento da prolação da sentença. Cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação e juntar aos autos cópia do processo administrativo e outro (s) documento (s) de prova caso o (s) tenha (m). Em seguida, caso haja necessidade, inclua-se o presente processo em pauta de audiência a ser disponibilizada por este juízo. Desde já as partes ficam cientificadas de que deverão comparecer à audiência acompanhadas das testemunhas a serem ouvidas, em número máximo de 03 (três), independentemente de prévia intimação. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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Processo nº 1002023-48.2025.4.01.3301

ID: 329729328

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002023-48.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DOS SANTOS SERQUEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO CARLOS MEDEIROS

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1002023-48.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA LUCIA DOS SANTOS SERQUEIRA Advogado do(a) AUTOR: RICARDO CARLOS MEDEIROS - AL3026 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: ( ) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( ) Juntar exames e/ou relatórios médicos atualizados, datados de, pelo menos 01 ano da data da petição inicial. ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( ) Juntar procuração regular, assinada e digitalizada, conforme assinatura do documento de identidade ou assinada digitalmente com chave válida ou, ainda, com firma reconhecida, sob pena de extinção do feito. (xxxxx ) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo). ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) ( ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

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Marcelo Sousa Diniz x Arpel Distribuidora De Cosmeticos Ltda - Epp

ID: 330014753

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002023-87.2024.5.02.0709

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO SOUSA DINIZ

Polo Passivo:

ARPEL DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

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GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

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FERNANDA SOUZA MARQUES VICENTIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1002023-87.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: MARCELO SOUSA DINIZ RECLAMADO: ARPEL DISTRIBUIDORA DE COSM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1002023-87.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: MARCELO SOUSA DINIZ RECLAMADO: ARPEL DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b9a468d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 25/08/2025 09:33 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 3 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - ARPEL DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA - EPP

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Marcelo Sousa Diniz x Arpel Distribuidora De Cosmeticos Ltda - Epp

ID: 330014785

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002023-87.2024.5.02.0709

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO SOUSA DINIZ

Polo Passivo:

ARPEL DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

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GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

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FERNANDA SOUZA MARQUES VICENTIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1002023-87.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: MARCELO SOUSA DINIZ RECLAMADO: ARPEL DISTRIBUIDORA DE COSM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1002023-87.2024.5.02.0709 RECLAMANTE: MARCELO SOUSA DINIZ RECLAMADO: ARPEL DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b9a468d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 25/08/2025 09:33 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 3 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO SOUSA DINIZ

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Stefani Alves Ambrosia x Plena Saúde Ltda.

ID: 307795534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002023-16.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

STEFANI ALVES AMBROSIA

Polo Passivo:

PLENA SAúDE LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIZA ZAIDAN RIBEIRO ALVES

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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Processo 1002023-16.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Stefani Alves Ambrosia - Plena Saúde Ltda. - Vistos. Conheço os embargos de declaração opo… Processo 1002023-16.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Stefani Alves Ambrosia - Plena Saúde Ltda. - Vistos. Conheço os embargos de declaração opostos, eis que tempestivos, e, no mérito, lhes dou provimento para o fim de sanar a contradição apontada: O dispositivo da sentença passa a ser o seguinte: DECIDO. Ante o exposto JULGO EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95 (procedimento inadmissível), ressalvando ao requerente o ingresso nas vias ordinárias, para o exercício de seu direito. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei. 9.099/95. Do Preparo e Custas do Recurso: O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias. Conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº - 449/2024, de acordo com a Lei 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da abaInstitucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. P.I.C. No mais, mantenho a sentença proferida tal como lançada. Intime-se. - ADV: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), LUIZA ZAIDAN RIBEIRO ALVES (OAB 502237/SP)

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Processo nº 1002023-95.2022.8.26.0238

ID: 277983646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002023-95.2022.8.26.0238

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Luciano Gonçalves Olivieri (OAB 11703/ES) Processo 1002023-95.2022.8.26.0238 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré - Crédito, Financiamento … ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Luciano Gonçalves Olivieri (OAB 11703/ES) Processo 1002023-95.2022.8.26.0238 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para: (i) esclarecer obscuridade, que ocorre quando a decisão não apresenta a necessária clareza em sua redação, dificultando sua compreensão; (ii) eliminar contradição, configurada quando existem proposições inconciliáveis dentro da própria decisão; (iii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz devia se pronunciar, de ofício ou a requerimento; e (iv) corrigir erro material, que consiste em equívoco manifesto na decisão, perceptível de plano e sem necessidade de maior exame. Não se prestam os embargos, todavia, à rediscussão do mérito ou à modificação substancial da decisão, salvo em situações excepcionais quando o suprimento da omissão, contradição, obscuridade ou erro material levar, como consequência lógica, à alteração do julgado (efeitos infringentes). A embargante alega, em síntese, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, ao fundamento de que não se configura ausência de pressuposto processual, pois foram realizadas diligências com o objetivo de prosseguimento da demanda, inclusive pedido de conversão da ação de busca e apreensão em execução; a extinção do feito sem intimação pessoal do autor afrontaria o § 1º do art. 485 do CPC, bem como os princípios da legalidade, devido processo legal, primazia do julgamento do mérito e economia processual; o prazo para manifestação não teria iniciado, pois inexiste nos autos a juntada de AR que comprove intimação pessoal válida. Nesse diapasão, não assiste razão à embargante. No caso dos autos, não se verifica qualquer das hipóteses legais para acolhimento dos presentes embargos. A sentença embargada foi clara e fundamentada, especialmente ao reconhecer que, diante da ausência de citação do réu, não houve a formação válida da relação processual, razão pela qual se impunha a extinção do feito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Importante frisar que não se trata de hipótese de abandono de causa (art. 485, III, do CPC), mas sim de inexistência de pressuposto processual objetivo - a citação válida - nos termos do artigo 239 do CPC, condição indispensável à validade do processo. Assim, inaplicável a exigência de intimação pessoal da parte autora, prevista no §1º do art. 485, que somente incide nas hipóteses dos incisos II e III do mesmo artigo. O fundamento da sentença, como visto, está baseado no inciso IV, sendo desnecessária intimação pessoal da parte para evitar a extinção do feito. Ademais, conforme certificado nos autos, a parte autora foi regularmente intimada por meio eletrônico, através do Diário da Justiça Eletrônico (DJE) do TJSP (fls. 280), para manifestação quanto ao não cumprimento da liminar e ausência de citação. Todavia, permaneceu inerte, não promovendo qualquer diligência útil para o regular prosseguimento do feito, conforme certificado às fls. 281. Por fim, as razões deduzidas nos embargos de declaração demonstram nítido inconformismo da parte com o conteúdo da sentença, o que não se confunde com os restritos limites dos embargos declaratórios, não se prestando esse recurso para a rediscussão do mérito da decisão. Outrossim, os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 1.022 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Há, nestes embargos, clara tentativa de reapreciação da matéria já julgada, finalidade que lhes é inadequada, isto porque a decisão vergastada não ostenta qualquer contradição, omissão ou obscuridade. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração interpostos e mantenho a decisão vergastada em sua integralidade. Int.

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Processo nº 1002023-72.2023.8.11.0046

ID: 278754304

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002023-72.2023.8.11.0046

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Comodoro Primeira Vara Cível e Criminal Processo n.1002023-72.2023.8.11.0046 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Comodoro Primeira Vara Cível e Criminal Processo n.1002023-72.2023.8.11.0046 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: TIAGO DE SOUZA CARVALHO DECISÃO Vistos. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 02 DE OUTUBRO DE 2025, ÀS 15:00 (HORÁRIO DE MATO GROSSO), a ser realizada, presencialmente na sala passiva do Fórum desta Comarca de Comodoro/MT, ou por videoconferência através da plataforma Teams (Microsoft Office), devendo acessar o link da sala virtual, na data e horário fixados, de acordo com o Provimento n.º 15/2020 da CGJ/TJMT no acesso ao link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjI5NjAyOGMtZGFhZi00Njc4LWFjZDItZjdmMDZhZTc1Mjhl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22e4fa300e-ff3a-4b51-b1d4-f4708d87153c%22%7d Para participação na oralidade, deverão: a) possuir celular ou computador com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera; ou baixar em seu aparelho celular, gratuitamente, o aplicativo “Microsoft Teams” quando acessar o link; b) estarem em local iluminado e tranquilo sem barulho externo; c) Acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico o link da sala virtual, preencher seu nome completo e clicar em “participar da reunião” para ingresso na sala de audiência virtual; d) Aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois as testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez; e) Estarem as partes/testemunhas munidas de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. Consigna-se, caso os participantes não disponham de meios tecnológicos para participarem do ato, deverão comparecer no Fórum Local deste Juízo para prestarem depoimento. i) INTIMEM-SE o(s) réu(s), vítima(s) (se houver) e testemunha(s) arrolada(s), devendo fornecer número de telefone para envio do link. Na hipótese de impossibilidade de meios, deverá a parte ser cientificada acerca da possibilidade de utilização da sala passiva do Fórum, devendo, nesta ocasião, ser certificado pelo Oficial de Justiça. ii) DETERMINO que as intimações de residentes fora da Comarca, deverão ser procedidas pelo “Aplicativo WhatsApp”, observando-se as disposições da Portaria Conjunta nº 412/2021PRES/VICE/CGJ/TJMT. Assim como, somente em caso de impossibilidade de intimação por essa modalidade, o que deve ser devidamente certificado nos autos, autorizo a expedição de carta precatória, via malote digital, a qual deverá ser instruída com as peças necessárias – CPP, art. 222; CNGC, art. 1.359 e ss. iii) ADVIRTA-SE as testemunhas que em caso de não comparecimento à audiência, poderá ser aplicada multa nos termos do art. 219, do Código de Processo Penal. iv) ADVIRTA-SE o réu que caso opte por participar da audiência por videoconferência, será de sua inteira responsabilidade o adequado acesso à sala virtual. Em caso de não ingresso por problemas de conexão com a internet, falta de conhecimento técnico ou quaisquer outras dificuldades de ordem pessoal, será decretada a revelia do acusado, nos termos da lei, considerando que, via de regra, a participação das partes (réus, vítimas e testemunhas) na audiência ocorre de forma presencial na sala passiva do Fórum desta Comarca. v) CONSIGNE-SE que, como regra geral, este Juízo adota a apresentação das alegações finais orais durante a audiência de instrução e julgamento, conforme preceitua o artigo 403, caput, do Código de Processo Penal. vi) CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público e a Defesa. Expeça-se o necessário para a realização do ato. Cumpra-se. Às providências. Comodoro/MT, na data da assinatura digital. Vinícius Paiva Galhardo Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1002023-95.2022.8.26.0238

ID: 277865615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002023-95.2022.8.26.0238

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Luciano Gonçalves Olivieri (OAB 11703/ES) Processo 1002023-95.2022.8.26.0238 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré - Crédito, Financiamento … ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Luciano Gonçalves Olivieri (OAB 11703/ES) Processo 1002023-95.2022.8.26.0238 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para: (i) esclarecer obscuridade, que ocorre quando a decisão não apresenta a necessária clareza em sua redação, dificultando sua compreensão; (ii) eliminar contradição, configurada quando existem proposições inconciliáveis dentro da própria decisão; (iii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz devia se pronunciar, de ofício ou a requerimento; e (iv) corrigir erro material, que consiste em equívoco manifesto na decisão, perceptível de plano e sem necessidade de maior exame. Não se prestam os embargos, todavia, à rediscussão do mérito ou à modificação substancial da decisão, salvo em situações excepcionais quando o suprimento da omissão, contradição, obscuridade ou erro material levar, como consequência lógica, à alteração do julgado (efeitos infringentes). A embargante alega, em síntese, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, ao fundamento de que não se configura ausência de pressuposto processual, pois foram realizadas diligências com o objetivo de prosseguimento da demanda, inclusive pedido de conversão da ação de busca e apreensão em execução; a extinção do feito sem intimação pessoal do autor afrontaria o § 1º do art. 485 do CPC, bem como os princípios da legalidade, devido processo legal, primazia do julgamento do mérito e economia processual; o prazo para manifestação não teria iniciado, pois inexiste nos autos a juntada de AR que comprove intimação pessoal válida. Nesse diapasão, não assiste razão à embargante. No caso dos autos, não se verifica qualquer das hipóteses legais para acolhimento dos presentes embargos. A sentença embargada foi clara e fundamentada, especialmente ao reconhecer que, diante da ausência de citação do réu, não houve a formação válida da relação processual, razão pela qual se impunha a extinção do feito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Importante frisar que não se trata de hipótese de abandono de causa (art. 485, III, do CPC), mas sim de inexistência de pressuposto processual objetivo - a citação válida - nos termos do artigo 239 do CPC, condição indispensável à validade do processo. Assim, inaplicável a exigência de intimação pessoal da parte autora, prevista no §1º do art. 485, que somente incide nas hipóteses dos incisos II e III do mesmo artigo. O fundamento da sentença, como visto, está baseado no inciso IV, sendo desnecessária intimação pessoal da parte para evitar a extinção do feito. Ademais, conforme certificado nos autos, a parte autora foi regularmente intimada por meio eletrônico, através do Diário da Justiça Eletrônico (DJE) do TJSP (fls. 280), para manifestação quanto ao não cumprimento da liminar e ausência de citação. Todavia, permaneceu inerte, não promovendo qualquer diligência útil para o regular prosseguimento do feito, conforme certificado às fls. 281. Por fim, as razões deduzidas nos embargos de declaração demonstram nítido inconformismo da parte com o conteúdo da sentença, o que não se confunde com os restritos limites dos embargos declaratórios, não se prestando esse recurso para a rediscussão do mérito da decisão. Outrossim, os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 1.022 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Há, nestes embargos, clara tentativa de reapreciação da matéria já julgada, finalidade que lhes é inadequada, isto porque a decisão vergastada não ostenta qualquer contradição, omissão ou obscuridade. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração interpostos e mantenho a decisão vergastada em sua integralidade. Int.

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