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Ministério Público Do Trabalho e outros x Josefa Patricia Calado Da Silva Oliveira

ID: 318253552

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001594-55.2024.5.02.0472

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Polo Passivo:

JOSEFA PATRICIA CALADO DA SILVA OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

GUILHERME ANTONIO LIRA CALDAS MESQUITA

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MARCIA APARECIDA AMORUSO HILDEBRAND

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RILMA APARECIDA HEMETERIO ROT 1001594-55.2024.5.02.0472 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RILMA APARECIDA HEMETERIO ROT 1001594-55.2024.5.02.0472 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL RECORRIDO: JOSEFA PATRICIA CALADO DA SILVA OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d26375d proferida nos autos. ROT 1001594-55.2024.5.02.0472 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL MARCIA APARECIDA AMORUSO HILDEBRAND (SP103012) Recorrido: Advogado(s): JOSEFA PATRICIA CALADO DA SILVA OLIVEIRA GUILHERME ANTONIO LIRA CALDAS MESQUITA (SP491984) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id ec6b88a; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id 68be60f). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Registrado no v. acórdão que a parte reclamante pleiteia verbas de natureza trabalhista (e não administrativa), não se verifica aderência com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.288.440 (Tema 1143 de repercussão geral). Os arestos reproduzidos no recurso de revista foram proferidos por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se prestam a demonstrar o conflito de teses. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / OUTRAS GRATIFICAÇÕES O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a parcela denominada "gratificação SUS", prevista na Lei Municipal 4.529/2007, posteriormente alterada pela Lei 4.716/2008, tem natureza salarial, conforme entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 43 da SBDI-1. Nesse sentido, citam-se precedentes nos quais o Município de São Caetano do Sul também é parte: RR-127600-55.2009.5.02.0471, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, DEJT 24/05/2019; RR-2612-85.2011.5.02.0472, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 31/03/2015; AIRR-1002208-15.2014.5.02.0471, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 16/3/2018; AIRR-2775-05.2010.5.02.0471, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 22/08/2014; AIRR-1338-89.2011.5.02.0471, Relator Ministro Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DEJT 06/03/2015; RR-2214-10.2012.5.02.0471, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 14/03/2014; RR-276200-15.2009.5.02.0472, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 31/03/2017; AIRR-1002070-71.2016.5.02.0473, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 29/03/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /tac SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JOSEFA PATRICIA CALADO DA SILVA OLIVEIRA

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Processo nº 1002070-34.2021.4.01.3504

ID: 325764410

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002070-34.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIEL JUNIO CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DAVID JUNIOR RODRIGUES BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002070-34.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002070-34.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADRIEL JUNIO CARDOSO Advogado(s) do reclamante: DAVID JUNIOR RODRIGUES BARBOSA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 0005628-25.2024.8.26.0132

ID: 327097303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005628-25.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUíS ANTONIO ROSSI MJM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS ANTONIO ROSSI

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Processo 0005628-25.2024.8.26.0132 (processo principal 1002070-62.2023.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação - Luís Antonio Rossi - Mjm Construtora e Incorporadora… Processo 0005628-25.2024.8.26.0132 (processo principal 1002070-62.2023.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação - Luís Antonio Rossi - Mjm Construtora e Incorporadora Ltda - Vistos. 1. Ante a ausência de impugnação ao cumprimento de sentença, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o cálculo apresentado às fls. 36. Certifique a serventia, desde já, o decurso de prazo para interposição de recurso. Não são devidos honorários sucumbências, ante a ausência de impugnação (art. 85, §7º, do CPC). 2. Nos termos do Comunicado DEPRE nº 394/2015, Comunicado SPI nº 64/2015 (Processo CPA nº 2013/186913), Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 e da Portaria nº 9622/2018, da E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, providencie a parte credora o peticionamento eletrônico, via cadastramento de petição intermediária, que será processada como incidente processual (Orientações para advogados no site do Tribunal:http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeInciden e.Pdf), solicitando a expedição do requisitório (RPV ou Precatório, conforme o caso), instruindo a petição com a documentação necessária (inicial, procuração, cópias da sentença/acórdão, da certidão do trânsito em julgado, da planilha de cálculo, da certidão do decurso do prazo para apresentação de impugnação e desta decisão). Caso se trate de requisitório de precatório, os ofícios deverão ser expedidos individualmente, por credor (artigo 2º da Portaria nº 9.622/2018), e também o registro dos precatórios eletrônicos deve ocorrer de forma individualizada por credor (Comunicado Conjunto nº 1.212/2018). A planilha de cálculo e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos do Provimento CSM Nº 2753/2024, art. 6.º Esclareço à parte exequente que os dados da requisição deverão manter fidelidade aos cálculos e mês de atualização constantes da planilha de cálculo inicialmente apresentada. A petição deverá ainda conter os seguintes dados, para a correta expedição do ofício requisitório: a) Número do processo de conhecimento; b) Em se tratando de natureza alimentar, deverá ser indicada a natureza do crédito; c) Se houve expedição de RPV fundada em interpretação da regra do parágrafo 2º do art. 102 do ADCT; d) Se foram opostos embargos do devedor ou se houve impugnação; e) Se os honorários advocatícios sucumbenciais foram requisitados separadamente em outro incidente; f) Se há inclusão de honorários advocatícios contratuais; g) Há valores submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA); h) Cálculo de IR sobre Juros; i)- Esclarecer o tipo de levantamento pretendido ("crédito em conta do Banco do Brasil", "crédito em conta para outros bancos"), informando neste caso os dados bancários do beneficiário (número da conta e da agência). Promovido o peticionamento eletrônico, certifique a Serventia nestes autos o incidente instaurado e providencie o cumprimento do COMUNICADO CONJUNTO Nº 703/2016 (Processo CPA nº 2013/186913). Aguarde-se o respectivo processamento do incidente, bem como o respectivo pagamento, para oportuna extinção do presente cumprimento de sentença. Int. - ADV: LUÍS ANTONIO ROSSI (OAB 155723/SP), LUÍS ANTONIO ROSSI (OAB 155723/SP)

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Processo nº 1002070-69.2025.8.26.0495

ID: 326964715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002070-69.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. C. I. C. P. DA S. L. C. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA CLIVATTI RODRIGUES XAVIER

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Processo 1002070-69.2025.8.26.0495 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.C.P.S. - - L.C.P.S. - E.C. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça e com gratuidade processual. Acolho a… Processo 1002070-69.2025.8.26.0495 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.C.P.S. - - L.C.P.S. - E.C. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça e com gratuidade processual. Acolho a emenda à petição inicial de fls. 81/83. Converto o procedimento para o rito comum e deixo para momento oportuno a análise da conveniência da realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 139, VI, do CPC e do Enunciado n.º 35 do ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adapta-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Atento aos princípios da boa-fé e da lealdade processual na narração dos fatos e à manifestação favorável do Ministério Público, concedo à coautora E. C. a guarda judicial provisória de suas filhas I. C. P. da S. e L. C. P. da S., dispensada a prestação de compromisso, porquanto ela já dispõe da guarda legal, decorrente do poder familiar. Enquanto não decidida a questão da guarda, permanecendo a residência das crianças com a mãe, para o momento, necessário que o réu tenha garantido seu contato com as filhas, de forma que deve ter regime de visita regulamentado, ainda que provisoriamente, nos moldes propostos na petição inicial, às fls. 5/6, itens "a" a "c". A obrigação alimentar invocada decorre da relação de parentesco entre as partes (fls. 20 e 21). As necessidades das autoras, com onze e cinco anos de idade, presumem-se. No tocante aos recursos do réu, consta apenas que ele exerce cargo de vereador deste município e atua como representante comercial. Os alimentos provisórios, assim, à falta de outros dados ou elementos concretos sobre sua capacidade econômico-financeira, sendo duas as credoras, ficam arbitrados em 50% (cinquenta por cento) de seus rendimentos líquidos, assim considerados o valor bruto com dedução dos descontos legais (contribuição previdenciária e imposto de renda), incidentes também sobre férias e 13.º salário, para o caso de emprego formal, ou dois (2) salários mínimos nacionais para as hipótese de desemprego ou emprego informal, devidos a partir desta fixação e pagos todo dia 10 de cada mês, mediante desconto em folha de pagamento, recibo ou depósito em conta bancária, conforme o caso. Cite-se o réu para os atos e termos da ação, intime-se-o do arbitramento e pagamento dos alimentos provisórios e oferecimento de resposta, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado cumprido (art. 231, II, do CPC), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados pelo autor (art. 344 do CPC). Oficie-se à Câmara Municipal de Registro para desconto dos alimentos provisórios em folha de pagamento dos subsídios do requerido. Cumpra-se com prioridade, dada a natureza alimentar de um dos pedidos. - ADV: LETICIA CLIVATTI RODRIGUES XAVIER (OAB 406379/SP), LETICIA CLIVATTI RODRIGUES XAVIER (OAB 406379/SP), LETICIA CLIVATTI RODRIGUES XAVIER (OAB 406379/SP)

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A. J. Da S. x C. R. B.

ID: 327347299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002070-12.2024.8.26.0396

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

A. J. DA S.

Polo Passivo:

C. R. B.

Intimação

Advogados:

MARCELO KRIJUS JACOB

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MARCO AURELIO DIAS FILHO

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Processo 1002070-12.2024.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.J.S. - C.R.B. e outro - Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais, Estéticos e Pensão… Processo 1002070-12.2024.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.J.S. - C.R.B. e outro - Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais, Estéticos e Pensão Vitalícia ajuizada por A. J. da S., representada por seu genitor C. S. da S. em face de Prefeitura Municipal de Novo Horizonte e outro, todos qualificados nos autos. Partes legítimas e bem representadas. Como única preliminar, o réu C.R.B. sustentou sua ilegitimidade passiva. A questão preliminar em tela não comporta acolhimento. A autora sustenta a responsabilidade do corréu, sustentada pela documentação acostada aos autos. Em sede de saneamento e, conforme pacífica jurisprudência, as condições da ação devem ser aferidas no estado das asserções, de modo que presente a legitimidade passiva. Sua efetiva responsabilidade pelo acidente é matéria de mérito e será avaliada no momento oportuno. Em prosseguimento, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. Considerando pedido de fl. 437 e, em consonância à manifestação do MP de fl. 450, DEFIRO a realização de perícia médica para averiguação detalhada acerca da natureza e extensão dos danos sofridos pela autora, inclusive os danos estéticos, bem como para análise acerca das sequelas e consequente existência de redução na capacidade laborativa. Nos termos do Art. 95, do CPC, bem como, considerada a gratuidade processual conferida à parte autora, a perícia deverá ser realizada pelo IMESC. As partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderão formular quesitos e indicar eventuais assistentes técnicos. Proceda a Serventia à expedição de ofício ao órgão para agendamento do exame. Ademais, DEFIRO os seguintes pedidos de produção de prova oral, exclusivamente para o fim de esclarecer a dinâmica do acidente: (i) depoimento pessoal da autora e oitiva do motorista do Município, requeridos pelo réu CELSO RICARDO BENTO; (ii) oitiva de testemunhas, cuja oitiva, reitero, terá apenas a finalidade de esclarecer as circunstâncias do evento danoso (para a finalidade manifestada pela parte autora, fl. 437, as provas documentais e pericial ora deferida são suficientes). Quanto à oitiva do motorista do Município, anoto inicialmente que não cabe falar em seu depoimento pessoal, primeiro porque ele não é parte no processo e, segundo, porque se o fosse, não é dado a um litisconsorte solicitar o depoimento pessoal de outro. Recebo o pedido, portanto, como de oitiva de testemunha e, não obstante a suspeição (em razão do vínculo com o Município e da possibilidade de ação regressiva - CPC, art. 447, § 3º, inciso II), o defiro para oitiva do motorista na qualidade de informante. Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para as partes apresentarem o rol de testemunhas e demais documentos que julgarem necessários, inclusive cópia do inquérito policial, que pode ser providenciada pela própria parte, somente demandando a intervenção do juízo na hipótese de não atendimento do pedido pela autoridade policial. - ADV: MARCELO KRIJUS JACOB (OAB 192622/SP), MARCO AURELIO DIAS FILHO (OAB 40898/GO)

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Antoniel Costa e outros x Parque Betel Empreendimentos Spe Ltda e outros

ID: 307356158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002070-13.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIEL COSTA SARAH SILVA FARIAS COSTA

Polo Passivo:

PARQUE BETEL EMPREENDIMENTOS SPE LTDA QUEIROZ GALVãO PAULíNIA DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Intimação

Advogados:

RONILSON MARCIO EVARISTO

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ANDRÉ LUIZ GALINDO DE CARVALHO

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Processo 1002070-13.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antoniel Costa - - Sarah Silva Farias Costa - Queiroz Galvão Paulínia Desenvolvimento … Processo 1002070-13.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antoniel Costa - - Sarah Silva Farias Costa - Queiroz Galvão Paulínia Desenvolvimento Imobiliário Ltda - - Parque Betel Empreendimentos Spe Ltda - 3. Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão contida na exordial para, confirmando a tutela de urgência: a) declarar rescindido o contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes; b) condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de R$ 164.494,83, mais os valores pagos de IPTU, a título de restituição material contratual com termo, montante a ser corrigido (atualizado monetariamente) pela Tabela Prática deste Egrégio Tribunal de Justiça desde o desembolso (art. 1º, § 1º, da Lei nº 6.899/87) e com incidência de juros moratórios mensalmente, nos termos do art. 406 do CC (Lei nº 14.905/24), desde o desembolso (arts. 397, caput, CC c/c Enunciado nº 427 JDC); c) condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de R$17.505,19, a título de restituição material contratual com termo, montante a ser corrigido (atualizado monetariamente) pela Tabela Prática deste Egrégio Tribunal de Justiça desde o desembolso (art. 1º, § 1º, da Lei nº 6.899/87) e com incidência de juros moratórios mensalmente, nos termos do art. 406 do CC (Lei nº 14.905/24), desde o desembolso (arts. 397, caput, CC c/c Enunciado nº 427 JDC); d) condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de R$ 47.906,94, a título de restituição material contratual, montante a ser corrigido (atualizado monetariamente) pela Tabela Prática deste Egrégio Tribunal de Justiça desde o ajuizamento da demanda (art. 1º, § 2º, da Lei nº 6.899/87) e com incidência de juros moratórios mensalmente, nos termos do art. 406 do CC (Lei nº 14.905/24), desde a citação (arts. 397, parágrafo único, CC). Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Sucumbente a parte ré, condeno-a ao pagamento solidário das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do arts. 82, § 2º, e 85, §§ 2º e 6º, do NCPC. Após o trânsito em julgado desta sentença, na fase seguinte de cumprimento (art. 523 do CPC), deverá a parte vencedora, nos termos do Provimento CG 16/2016 e Comunicado CG 438/2016, providenciar o peticionamento eletrônico - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, no portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 - Cumprimento de Sentença, dispensada a anexação dos documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, haja vista o art. 1.285, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. - ADV: ANDRÉ LUIZ GALINDO DE CARVALHO (OAB 30965/PE), RONILSON MARCIO EVARISTO (OAB 420436/SP), RONILSON MARCIO EVARISTO (OAB 420436/SP), ANDRÉ LUIZ GALINDO DE CARVALHO (OAB 30965/PE)

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Processo nº 1002070-24.2024.8.26.0101

ID: 301044733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002070-24.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. L. C. P. S. DOS S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE MARCOS TEIXEIRA

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Processo 1002070-24.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - S.S.S. - - A.L.C.P. - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, julgo procedente em parte a presente… Processo 1002070-24.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - S.S.S. - - A.L.C.P. - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, julgo procedente em parte a presente ação declaratória de inexistência da relação jurídica tributária ajuizada por Silmara dos Santos Simão e Anderson Luiz Carvalho Pinto contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para I) declarar o direito da parte autora à isenção do IPVA/2023 a 2024, sobre o veículo identificado na solicitação SIVEI Secretaria da Fazenda (30/10/2023 fls.17/24). Em consequência, extingo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do réu, que fixo em 10% sobre o valor correspondente aos pedidos em que foi sucumbente, ressalvando, contudo, que gozam dos benefícios da Justiça Gratuita (fls. 24). Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono dos autores, estes fixados em R$1.500,00, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se parte contrária para, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 15 dias úteis. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens. Esclareço que o juízo de admissibilidade do recurso é efetuado pelo juízo "ad quem", na forma do parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Esclareço, ainda, que as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo, conforme determinação contida nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016). Para a hipótese da execução forçada da sucumbência, a petição de cumprimento de sentença deverá ser protocolada no portal E-SAJ, opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e classe" 156 - Cumprimento de Sentença", sob pena de rejeição, nos termos do Provimento CG nº 44/2017.2.1. Também deverão ser observadas pelo peticionário as disposições dos Artigos 1.285 (processo digital) e 1.286 (processo físico) das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (disponível em:www.tjsp.jus.br). Outrossim, nos termos do Artigo 524 do CPC, a petição de cumprimento de sentença deverá conter o nome completo, o CPF/CNPJ da parte exequente e da parte executada, o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária, a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passíveis de penhora, se possível, bem como ser instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, sob pena de indeferimento da inicial. Considerando a dinâmica do processo eletrônico, desnecessária a manutenção destes autos em cartório, pois eventual fase de cumprimento de sentença será processada em apartado, com numeração própria, bem como o arquivamento não impede o acesso das partes aos autos. Portanto, determino o oportuno arquivamento destes autos, mediante as cautelas de praxe. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Intime-se a fazenda via portal eletrônico. P.I.C. - ADV: JOSE MARCOS TEIXEIRA (OAB 139044/SP), JOSE MARCOS TEIXEIRA (OAB 139044/SP)

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Processo nº 1002070-81.2025.8.26.0297

ID: 297148228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002070-81.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

J. P. T. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL HIGOR CARPI NUNES

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Processo 1002070-81.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - J.P.T.M. - Posto isso, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE o catálogo de pedidos formulados pela p… Processo 1002070-81.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - J.P.T.M. - Posto isso, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE o catálogo de pedidos formulados pela parte autora na petição inicial, para: a) reconhecer o desvio de função da parte autora, por exercer funções do quadro de professor; b) condenar o réu ao pagamento das diferenças salariais no valor a ser apurado em cumprimento de sentença, por meio de simples cálculo aritmético, com reflexos em férias e 13º salário. Indefere-se a gratuidade da justiça porquanto a parte autora nem comprovou a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: RAPHAEL HIGOR CARPI NUNES (OAB 430399/SP)

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Processo nº 1002070-42.2025.8.26.0407

ID: 326972238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002070-42.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. J. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDEMIR PEDRO MARTELLO

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Processo 1002070-42.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - L.J.V. - 1. Defiro a gratuidade da justiça ao autor. Anote-se. 2. Nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, en… Processo 1002070-42.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - L.J.V. - 1. Defiro a gratuidade da justiça ao autor. Anote-se. 2. Nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação, devendo a serventia convocar conciliador/mediador para o ato, bem como definir o valor de sua remuneração, conforme Tabela de Remuneração anexa a Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Será devida a remuneração do conciliador/mediador desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo. 3. O conciliador/mediador que realizar a audiência será remunerado pelas partes, preferencialmente em frações iguais, por meio de depósito judicial nos autos ou depósito em sua conta corrente, no prazo de até 10 (dez) dias anteriores à realização da sessão de conciliação/mediação, devendo referido pagamento ser comprovado nos autos ou quando da realização da sessão de conciliação/mediação. No caso de desistência da sessão de conciliação/mediação após a realização do pagamento, o mediador/conciliador deverá restituir integralmente o valor depositado. 4. Fica isentada a remuneração do conciliador a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento apenas de sua fração. Caso a parte ré formule pedido de concessão de Assistência Judiciária Gratuita na audiência de conciliação, deverá anexar à contestação os documentos necessários para embasar tal pedido, ficando o pagamento da sua fração suspenso até que o pleito seja apreciado por este Juízo. 5. Com a designação, cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 7. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Int. - ADV: EDEMIR PEDRO MARTELLO (OAB 306761/SP)

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Cristiane Dos Santos e outros x Instituto De Assistencia Medica Ao Servidor Publico Estadual

ID: 261724166

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002070-30.2024.5.02.0008

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DOS SANTOS DAYANE PEREIRA SOUZA EMILIO DA SILVA CARVALHO MARCOS PAULO SANTOS GOMES MARINEUZA GONCALVES VIANA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL

Notificação

Advogados:

LUIS CLAUDIO DA COSTA SEVERINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002070-30.2024.5.02.0008 : CRISTIANE DOS SANTOS E OUTROS (4) : INSTITUTO DE A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002070-30.2024.5.02.0008 : CRISTIANE DOS SANTOS E OUTROS (4) : INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a88adaa proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. RICARDO CESAR MASSANTI DECISÃO Trata-se de ação trabalhista em que se postula a condenação da reclamada em título de natureza jurídico administrativa, a teor do que se depreende da inicial, Id afde6f0, a saber "condenar a Ré a incluir na base de cálculo do quinquênio as verbas que compõem os vencimentos dos servidores [...]". A competência para conhecer e julgar a presente causa é da Justiça Comum, conforme resultou sedimentado no tema nº 1143 do C. STF, ao dispor que a Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. Nesse sentido: Direito constitucional e do trabalho. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Demanda proposta por empregado público celetista contra o Poder Público. Prestação de natureza administrativa. Competência. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, em que se discute a competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum para julgar ação proposta por servidor celetista contra o Poder Público, na qual se pleiteia prestação de natureza administrativa. 2. Tratando-se de parcela de natureza administrativa, a Justiça Comum é o ramo do Poder Judiciário que tem expertise para apreciar a questão. Nesses casos, embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação – consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição – não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. 4. Modulação dos efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento. Também não é o caso de prorrogação da competência, na forma da modulação do referido tema, tendo em vista que não houve decisão de mérito transitada em julgado até o presente momento. Do exposto, declaro a incompetência desta Justiça Trabalhista para o processamento do feito e determino a remessa dos autos à Justiça Comum, com as homenagens de estilo. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 27 de abril de 2025. HELOISA MENEGAZ LOYOLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMILIO DA SILVA CARVALHO - MARCOS PAULO SANTOS GOMES - CRISTIANE DOS SANTOS - MARINEUZA GONCALVES VIANA - DAYANE PEREIRA SOUZA

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