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Zenilda Moreira Magalhães Gomes x Banco Crefisa S/A

ID: 336900724

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002094-36.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ZENILDA MOREIRA MAGALHãES GOMES

Polo Passivo:

BANCO CREFISA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LANZI VASCONCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002094-36.2024.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002094-36.2024.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapecerica da Serra - Apelante: Zenilda Moreira Magalhães Gomes (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Crefisa S/A - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DA AUTORA DE REFORMA.MÉRITO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. PRETENSÃO DE QUE OS DESCONTOS SEJAM LIMITADOS A 30% SOBRE O RENDIMENTO LÍQUIDO. NÃO CABIMENTO. A LEI Nº 14.131/2021 ELEVOU O PERCENTUAL MÁXIMO DE CONSIGNAÇÃO PARA 40% DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS, DOS QUAIS 35% SÃO RESERVADOS PARA OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO, FINANCIAMENTO OU ARRENDAMENTO MERCANTIL, E 5% SÃO DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE PARA OPERAÇÕES DECORRENTES DE CARTÃO DE CRÉDITO. NO CASO, OS DESCONTOS REALIZADOS OBSERVAM A MARGEM LEGAL, HAVENDO PRÉVIA AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO.DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE CONDENAÇÃO PELOS SUPOSTOS DANOS DE ORDEM MORAL SOFRIDOS. NÃO CABIMENTO. INCABÍVEL A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO FOI DEMONSTRADO QUALQUER ATO ILÍCITO PRATICADO PELO RÉU.SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Lanzi Vasconcellos (OAB: 277712/SP) - Lazaro José Gomes Junior (OAB: 429826/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1002094-49.2022.4.01.3400

ID: 282882162

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002094-49.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SILVIA REGINA SCHUMACHER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SYLVIO GERALDO COUTO BARONE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002094-49.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002094-49.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: SILVI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002094-49.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002094-49.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: SILVIA REGINA SCHUMACHER REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SYLVIO GERALDO COUTO BARONE - RS14517-A e MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002094-49.2022.4.01.3400 EMBARGANTE: SILVIA REGINA SCHUMACHER Advogados do(a) EMBARGANTE: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A, SYLVIO GERALDO COUTO BARONE - RS14517-A EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos por SILVIA REGINA SCHUMACHER em face de acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Em suas razões, a UNIÃO impugna a gratuidade de justiça deferida à exequente, argumentando que o benefício foi concedido sem requerimento da parte, ou seja, ex officio, bem como que não estão presentes os requisitos para tal deferimento. No caso, apesar de não requerida a concessão do benefício da gratuidade judiciária na inicial do cumprimento de sentença, esta restou deferida, de ofício, pelo juízo de origem que, na sentença, consignou: “custas e honorários advocatícios pela parte exequente, os últimos fixados no percentual de 10% sobre o valor da execução, pro rata, observadas as regras da justiça gratuita deferida nesta ocasião”. 2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é inadmissível a concessão, de ofício, pelo magistrado dos benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que tal benesse pressupõe o requerimento expresso do interessado, tanto na vigência do art. 4º da Lei n. 1.060/50 como na previsão dos arts. 98 e 99 do CPC, até porque depende de declaração do interessado quanto à ausência de condições de pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo da própria subsistência ou de sua família. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.890.106/RJ, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 9/12/2021; AgRg no AREsp 694.351/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 18/11/2015; AgRg no AREsp 632.275/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 09/09/2015). No caso, verifica-se que não houve requerimento expresso, pela parte exequente, do benefício da justiça gratuita e ausentes elementos probatórios do preenchimento das condições necessárias, é indevida sua concessão pelo magistrado, de ofício, no bojo da sentença, tão somente para fins de suspender o pagamento de honorários advocatícios aos quais foi condenada referida parte, cabendo, portanto, sua revogação, ressalvada a possibilidade de a parte interessada requerê-la, nos termos da legislação, caso presentes as condições ali dispostas. 3. Apelação da União provida para revogar a concessão da gratuidade judiciária concedida, de ofício, à parte exequente. Em suas razões, a parte embargante alega a existência de omissão e erro material no julgado. Sustenta, inicialmente, que houve equívoco no lançamento do acórdão no sistema PJe, constando como apelante vencedora a própria autora, quando, na realidade, o provimento foi concedido à União, única parte apelante no feito. Aduz, ainda, omissão do acórdão quanto: (i) ao pedido de gratuidade de justiça renovado nas contrarrazões à apelação, instruído com comprovante de rendimentos; (ii) à jurisprudência do STJ que admite, excepcionalmente, a concessão ex officio da gratuidade da justiça, invocando precedentes da Sexta Turma daquela Corte; e (iii) à possibilidade de fixação equitativa dos honorários advocatícios, em razão da ausência de complexidade da demanda e da desproporcionalidade do valor arbitrado. Requer o acolhimento dos embargos para: a) correção do erro material; b) manifestação expressa sobre os pontos omitidos; e c) atribuição de efeitos infringentes ao julgado, para restabelecer a gratuidade ou, alternativamente, reduzir equitativamente os honorários fixados. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002094-49.2022.4.01.3400 EMBARGANTE: SILVIA REGINA SCHUMACHER Advogados do(a) EMBARGANTE: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A, SYLVIO GERALDO COUTO BARONE - RS14517-A EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Dessa forma, registra-se que os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EAREsp n. 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 4/10/2017, DJe de 11/10/2017.) De fato, existe erro material no registro de movimentação atinente ao acórdão no sistema PJe, o qual deve ser corrigido para constar a União como parte vencedora na apelação. Ressalte-se que tal equívoco não compromete o conteúdo da decisão proferida. Não existe omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material quanto ao entendimento de que o magistrado não pode conceder gratuidade de justiça de ofício. Note-se que a existência de precedentes não vinculantes em sentido contrário não enseja o acolhimento dos embargos de declaração. Quanto à alegada omissão relativa ao pedido de justiça gratuita, observa-se que a parte embargante, em suas contrarrazões à apelação da União, postulou expressamente a concessão do benefício, instruindo o pedido com comprovante de rendimentos. O acórdão, contudo, deixou de se manifestar sobre tal requerimento. Suprindo tal omissão, impõe-se o deferimento da gratuidade judiciária postulada em contrarrazões à apelação, tendo em vista que a autora, ora embargante, demonstrou perceber renda líquida mensal de R$ 4.512,83, valor que, A princípio, denota situação de vulnerabilidade econômica, apta a justificar a concessão do benefício. Além disso, a declaração de hipossuficiência se presume verdadeira em relação a pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC). Nesse cenário, registro não ser caso de parcelamento de despesas nem de concessão parcial da gratuidade de justiça, mas, sim, de sua concessão integral. Cumpre destacar que a justiça gratuita produz efeitos ex nunc (a partir do requerimento), sem prejuízo da suspensão de exigibilidade dos ônus sucumbenciais pendentes de pagamento, conforme art. 98, § 3º, do CPC. No que tange à suposta omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios, não se verifica vício a ser sanado, mas mera irresignação com o julgamento. Afinal, não houve interposição de recurso contra o arbitramento da verba honorária na sentença, de modo que não cabia a este Tribunal rever tal ponto de ofício (art. 1.013, CPC), principalmente com potencial reformatio in pejus. Consequentemente, também não cabe agora, em sede de embargos de declaração opostos pela parte apelada, rever os honorários advocatícios arbitrados na sentença e não impugnados oportunamente por meio dos recursos cabíveis. A matéria está preclusa. Eventual discordância com o entendimento adotado no acórdão deve ser veiculada por meio dos recursos próprios previstos na legislação processual vigente, sendo inviável a rediscussão da matéria pela via dos embargos de declaração. Ademais, consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento” (SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. CONCLUSÃO Ante o exposto, ACOLHO, em parte, os embargos de declaração, para: (i) determinar a correção de erro material no lançamento da movimentação atinente ao julgamento da apelação (correta identificação da parte apelante); (ii) suprir omissão quanto ao pedido de justiça gratuita formulado nas contrarrazões recursais, deferindo-o com efeitos ex nunc, conforme explicitado acima. Não tendo havido reforma da sentença, mas concessão de gratuidade de justiça com base em requerimento posterior (contrarrazões), mantém-se a majoração de honorários advocatícios constante do acórdão embargado É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1002094-49.2022.4.01.3400 EMBARGANTE: SILVIA REGINA SCHUMACHER Advogados do(a) EMBARGANTE: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A, SYLVIO GERALDO COUTO BARONE - RS14517-A EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL. ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DA PARTE VENCEDORA. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE. 1. Embargos de declaração opostos por SÍLVIA REGINA SCHUMACHER contra acórdão que, em sede de apelação, deu provimento ao recurso da União para revogar a concessão da gratuidade da justiça deferida de ofício à parte exequente. A parte embargante sustenta a existência de erro material quanto à identificação da parte vencedora e omissão acerca de pedido de gratuidade formulado em contrarrazões, além de insurgência quanto à fixação dos honorários advocatícios. 2. As questões em debate consistem em: (i) verificar a existência de erro material quanto à parte apelante vencedora no acórdão; (ii) suprir omissão quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado nas contrarrazões; (iii) analisar eventual vício quanto à fixação dos honorários advocatícios. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 4. Constatado erro material no lançamento da movimentação relativa ao julgamento da apelação quanto à indicação da parte vencedora. Correção determinada. 5. Verificada omissão no julgado quanto ao pedido de justiça gratuita formulado expressamente nas contrarrazões e instruído com comprovante de rendimentos, impõe-se o acolhimento da pretensão, com concessão do benefício, à luz dos arts. 98 e 99 do CPC. 6. A concessão da justiça gratuita possui efeitos ex nunc, sem prejuízo da suspensão de exigibilidade dos ônus sucumbenciais pendentes de pagamento, conforme art. 98, § 3º, do CPC. 7. No que tange à suposta omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios, não se verifica vício a ser sanado, mas mera irresignação com o julgamento. Afinal, não houve interposição de recurso contra o arbitramento da verba honorária na sentença, de modo que não cabia a este Tribunal rever tal ponto de ofício (art. 1.013, CPC), principalmente com potencial reformatio in pejus. 8. Conforme entendimento consolidado, não é obrigatória a análise pormenorizada de todos os fundamentos invocados pelas partes, bastando a motivação adequada e suficiente à conclusão adotada. 9. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Tese de julgamento: "1. A correção de erro material quanto à identificação da parte vencedora no lançamento da movimentação do acórdão pode ser realizada em sede de embargos de declaração. 2. A omissão quanto a pedido de gratuidade da justiça formulado em contrarrazões deve ser suprida, sendo possível a atribuição de efeitos modificativos aos embargos. 3. A concessão da justiça gratuita possui efeitos ex nunc, sem prejuízo da suspensão de exigibilidade de valores pendentes de pagamento. " Legislação relevante citada: CPC, arts. 98, 99 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EAREsp 623.637/AP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 11/10/2017. STF, SS 4836 AgR-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 04/11/2015. STF, ACO 1.202 ED-ED, Rel. Min. André Mendonça, DJe 25/04/2023. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1002094-36.2025.8.26.0483

ID: 307476870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002094-36.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002094-36.2025.8.26.0483 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Devidamente comprovada a mora (fls. 32/34) Tema 1132 do STJ, DEFIRO, LIMINARMENTE, a… Processo 1002094-36.2025.8.26.0483 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Devidamente comprovada a mora (fls. 32/34) Tema 1132 do STJ, DEFIRO, LIMINARMENTE, a medida, o que faço com fundamento no artigo 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, redação alterada pela Lei nº 10.931/04. Servindo a presente como mandado, proceda-se à busca e apreensão do veículo Marca: MARCA/MODELO: GM - CHEVROLET/ONIX HATCH LT 1.0 12V FLEX 5P MEC. G TIPO:1, ANO:2021, COR: VERMELHA, PLACA: FVJ8C26, CHASSI: 9BGEB48A0MG112488, depositando-se o bem com o autor ou pessoa por ele designada, devendo a parte requerida proceder a entrega dos documentos do veículo financiado. Autorizado arrombamento e reforço policial, se necessários. Ainda servindo esta como mandado, executada a liminar, cite-se a parte ré para purgar a mora, pagando ao credor a integralidade da dívida pendente nos cinco dias que se seguem após o cumprimento da liminar, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Poderá também contestar o pedido no prazo de 15 dias, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados pelo autor. O mandado de busca e apreensão é cumprido por dois oficiais de justiça nos termos do artigo 536, § 2o, do CPC: "O mandado de busca e apreensão de pessoas e coisas será cumprido por 2 (dois) oficiais de justiça, observando-se o disposto no art. 846, §§ 1º a 4º, se houver necessidade de arrombamento". Observe-se que caso oveículoseja localizadoem Comarca diversa, na forma do art. 3º, §§ 12 e 13, do Decreto-lei nº 911/69, deverá a parte autora requerer diretamente naquele juízo a busca e apreensão, mediante requerimento onde conste cópia da inicial e cópia desta decisão inaugural, nos termos do Comunicado SPI nº 06/2015, informando imediatamente a este juízo, caso positiva. Aguarde-se pelo comparecimento em Cartório de localizador representando o Banco autor, quando então o Mandado será imediatamente expedido e se cumprirá a ordem por Oficial de Justiça de Plantão, como Urgente-Plantão. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1002094-02.2025.8.26.0268

ID: 307758046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002094-02.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOãO LUIZ DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATAN DIAS SANTIAGO AMBROSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002094-02.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - João Luiz de Melo - Vistos Trata-se de ação para concessão de benefício acidentário proposta por JOÃO LUIZ… Processo 1002094-02.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - João Luiz de Melo - Vistos Trata-se de ação para concessão de benefício acidentário proposta por JOÃO LUIZ DE MELO, qualificado nos autos, em face do Instituto Nacional da Seguridade Social INSS, alegando que sofreu acidente de trabalho no dia 08/10/2008, com lesão grave do polegar esquerdo, parcialmente amputado. Alegou que seu benefício foi pago até 08/01/2009, quando foi cessado injustamente, fazendo jus ao recebimento do auxílio acidente. Afirmando preencher os requisitos para concessão do auxílio acidente, pugnou pela procedência da ação (fls. 01/11). Com a inicial, vieram documentos. O trâmite do feito foi determinado pelo v. Acórdão de fls. 85/89. É o relatório. Primeiramente, anote-se a isenção de custas por se tratar de ação acidentária. O pedido não comporta julgamento necessitando de realização de prova pericial na área médica. Fixo como pontos controvertidos: 1 Os males que afligem a parte autora; 2 O nexo entre os males apresentados pela autora e o alegado acidente de trabalho (acidente com serra circular ocorrido em 08/10/2009 amputação de parte do polegar esquerdo); 3 Se os males apresentados pela parte autora, podem ser considerados com acidentários; 4 Eventual incapacidade da parte autora e seu grau e, 5 Outros pontos necessários para esclarecimentos dos fatos objeto do pedido inicial. Para realização da perícia, considerando se tratar de ação acidentária, determino a expedição de ofício ao IMESC, anotando-se ser a autora beneficiária da gratuidade processual. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, em 15 dias. Desde já formulo os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito: 1 Se há nexo entre as lesões sofridas pela parte autora e o acidente de trabalho noticiado (acidente com serra circular)? 2 Se restou lesões do acidente e se podem ser classificados como acidente do trabalho? 3 Eventual existência de incapacidade e seu grau? Intime-se o INSS para, querendo, indicar assistente técnico e a formular quesitos, em 15 dias. Após, com o resultado da perícia, CITE-SE a parte ré que poderá apresentar contestação no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: NATAN DIAS SANTIAGO AMBROSIO (OAB 460194/SP)

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Processo nº 1002094-26.2025.4.01.3600

ID: 307292589

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1002094-26.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ISABELA CRISTINA BOURET QUEIROZ SARAIVA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 JUIZO RECORRENTE: JULIA DE SOUZA RIBEIRO Advogado do… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 JUIZO RECORRENTE: JULIA DE SOUZA RIBEIRO Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: ISABELA CRISTINA BOURET QUEIROZ SARAIVA - SC73816-A RECORRIDO: COGNA EDUCACAO S.A, UNIC EDUCACIONAL LTDA Advogado do(a) RECORRIDO: DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES - MT9889-A Advogado do(a) RECORRIDO: DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES - MT9889-A O processo nº 1002094-26.2025.4.01.3600 (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 28/07/2025 a 01-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 14 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 28/07/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 01/08/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1002094-64.2016.8.26.0123

ID: 300956378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002094-64.2016.8.26.0123

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1002094-64.2016.8.26.0123 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - Vistos. Fls. 539/542: Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Departamento de Trânsito - DETRAN … Processo 1002094-64.2016.8.26.0123 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - Vistos. Fls. 539/542: Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Departamento de Trânsito - DETRAN para que informe o histórico de veículos que possam estar em nome do executado com comunicação de venda, pois sua pretensão está amparada tão somente na suposição de ter ocorrido fraude, sem indício de algum fato concreto e, nesse aspecto, as buscas efetivadas pelo Poder Judiciário não podem ser desvirtuadas ou utilizadas como ferramentas de investigação. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DECISÃO QUE INDEFERIU A REQUISIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS DO EXECUTADO DESDE O INÍCIO DESTA EXECUÇÃO ATÉ A PRESENTE DATA, A FIM DE QUE SEJA POSSÍVEL AO CREDOR APURAR DESVIOS FRAUDULENTOS A ESTA EXECUÇÃO E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN PARA QUE INFORME O HISTÓRICO DE VEÍCULOS VENDIDOS, TRANSFERIDOS OU COM COMUNICAÇÃO DE COMPRA E VENDA EFETIVADA PELO AGRAVANTE, COM A FINALIDADE DE AVERIGUAR-SE EVENTUAL FRAUDE À EXECUÇÃO. PEDIDOS REALIZADOS DE FORMA GENÉRICA E SEM AMPARO EM INDÍCIOS CONCRETOS E PONTUAIS DE FRAUDES COMETIDAS, EMBASADOS NO ARGUMENTO DE QUE A EMPRESA INDIVIDUAL CONSTA FORMALMENTE COMO OPERANTE, PORÉM SEM AUFERIR QUALQUER RENDIMENTO. ARGUMENTO INSUFICIENTE PARA ABRIR AUTÊNTICA DEVASSA NA DOCUMENTAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2299650-02.2023.8.26.0000; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024). "Pretensão de obtenção dos extratos bancários da executada desde o início da execução e de expedição de ofício ao Detran para informar o histórico de veículos vendidos, transferidos ou com comunicação de compra e venda efetivada pela executada Impossibilidade Ausência de indícios de fraude Sigilo bancário que deve ser quebrado apenas em situações excepcionais, aqui não verificadasDecisão de indeferimento mantida Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2301107-69.2023.8.26.0000; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/01/2024; Data de Registro: 22/01/2024). Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento. Int. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Processo nº 1002094-23.2025.4.01.3504

ID: 310871871

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002094-23.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA REGIVANIA OLIVEIRA PEIXOTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ISMAEL VERAS PIMENTEL

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HITALO CASSIANO BUENO DE PAULA

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LALESKA LORRAYNE ALVES ROCHA

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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1002094-23.2025.4.01.3504 Autor: MARIA REGIVANIA OLIVEIRA PEIXOTO Advog… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1002094-23.2025.4.01.3504 Autor: MARIA REGIVANIA OLIVEIRA PEIXOTO Advogados do(a) AUTOR: HITALO CASSIANO BUENO DE PAULA - GO72154, ISMAEL VERAS PIMENTEL - GO65398, LALESKA LORRAYNE ALVES ROCHA - GO52814 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" - RESOLUÇÃO N. 535 CJF SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação para concessão de benefício previdenciário. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo. Instada a se manifestar, a parte autora aceitou o acordo. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado, para que surta seus efeitos legais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea b, do Código de Processo Civil e art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. Sentença irrecorrível, transitando em julgado nesta data (art. 41 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01). Intime-se a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS – para implantar ou restabelecer o benefício, no prazo de até 30 (trinta) dias. Após, havendo parcelas vencidas a pagar, expeça-se RPV ou intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha com tais valores, conforme previsto no acordo, respeitados a prescrição quinquenal e o valor de alçada (parcelas vencidas + 12 vincendas), no momento da propositura da ação, ouvindo-se a parte autora em seguida e expedindo-se RPV em caso de concordância. Expedida a RPV, intimem-se as partes para ciência do inteiro teor da requisição, nos termos do art. 12 da Resolução 822/2023 do CJF. Comprovado o depósito da requisição de pagamento, intime-se a parte autora para ciência e providências que lhe competir, nos termos do art. 50 da referida resolução. Defiro a gratuidade judiciária. Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Oportunamente, arquivem-se. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Maria Eduarda Teixeira Do Carmo Silva x Gustavo De Castris Espigaroli e outros

ID: 294820071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002094-44.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA TEIXEIRA DO CARMO SILVA

Polo Passivo:

GUSTAVO DE CASTRIS ESPIGAROLI MARIA HELENA DE CASTRIS NATáLIA DE CASTRIS ESPIGAROLI

Intimação

Advogados:

THIAGO NUNES MORATO

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LUCAS PIRES MACIEL

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Processo 1002094-44.2022.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança - Maria Eduarda Teixeira do Carmo Silva - Gustavo de Castris Espigaroli - - … Processo 1002094-44.2022.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança - Maria Eduarda Teixeira do Carmo Silva - Gustavo de Castris Espigaroli - - Natália de Castris Espigaroli - - Maria Helena de Castris - Vistos. Às páginas 351/352 foi concedido o prazo de 15 dias para os requeridos comprovarem o recolhimento das custas relativas às reconvenções, porém, diante da certidão de pg. 355, quedaram-se inertes. É cediço que a reconvenção possui natureza de ação e, tratando-se de nova pretensão, é certo que sua admissibilidade depende do preenchimento dos mesmos requisitos legais previstas para a petição inicial. Assim, a extinção das reconvenções é medida que se impõe. Nesse sentido: APELAÇÕESCÍVEIS -AÇÃODEINDENIZAÇÃOPORDANOSMORAIS-RECONVENÇÃO- AUSÊNCIADERECOLHIMENTOCUSTAS- EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AGRESSÕES VERBAIS RECÍPROCAS - CULPA CONCORRENTE - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA NÃO CARACTERIZADO - MULTA AFASTADA. Ausente orecolhimentodascustasiniciais decorrentes da propositura dareconvenção, mesmo após a intimação da parte para fazê-lo, a consequência é sua extinção, sem resolução de mérito, porausênciade pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Se os fatos indicam culpa concorrente entre as partes, com agressões recíprocas que não representam lesão à honra ou outro direito da personalidade, não há que se falar em responsabilidade civil deindenizaçãopordanosmorais, ante a inexistência de comprovação de fato constitutivo do direito. Deve ser afastada a pena por prática de ato atentatório à dignidade da justiça prevista no art. 334, §8º, do CPC, quando a parte, embora não tenha comparecido pessoalmente à audiência preliminar de conciliação, constituiu representante com poder para negociar e transigir. - TJMG - Apelação Cível- 1.0106.18.001492-5/0050014925-10.2018.8.13.0106 - Relator: Des.(a) Baeta Neves - Órgão Julgador / Câmara: Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL - Data da publicação: 23/03/2021. Ante o exposto, JULGO EXTINTAS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO as reconvenções apresentadas pelos requeridos, com fulcro no artigo 485, IV, do CPC. Decorrido o prazo para eventual recurso contra a presente decisão, tornem-me conclusos para saneamento. Int. - ADV: LUCAS PIRES MACIEL (OAB 272143/SP), THIAGO NUNES MORATO (OAB 374853/SP), THIAGO NUNES MORATO (OAB 374853/SP), THIAGO NUNES MORATO (OAB 374853/SP)

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Processo nº 1002094-93.2024.8.26.0346

ID: 311693261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002094-93.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

N. R. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA CACEFO NÉIA SHIGUEMATSU

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Processo 1002094-93.2024.8.26.0346 - Guarda de Família - Guarda - N.R.C. - Ante o exposto, DEFIRO a guarda provisória do menor à parte autora. Providencie a serventia a lavratura do termo de guarda p… Processo 1002094-93.2024.8.26.0346 - Guarda de Família - Guarda - N.R.C. - Ante o exposto, DEFIRO a guarda provisória do menor à parte autora. Providencie a serventia a lavratura do termo de guarda provisória. 2. Com o novo Código de Processo Civil, as ações de família passaram a ser regidas por normas próprias, sendo que em seu art. 695 o diploma processual civil estabelece que nos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação, ao receber a petição inicial, o juiz ordenará a citação do réu para comparecer à audiência de mediação e conciliação. Todavia, a designação obrigatória da audiência de conciliação prévia em todos os casos, indiscriminadamente, certamente caminhará em sentido oposto ao princípio da celeridade processual, ofendendo o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF e art. 4º, do CPC), razão pela qual postergo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, o que faço com fundamento no art. 139, V e VI do CPC, e Enunciado 35, da ENFAM. 3. CITEM-SE os réus para integrarem a relação jurídico-processual (art. 238, do NCPC) e oferecerem contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219 e 335, ambos do NCPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (art. 344, do NCPC). 4. Apresentadas as contestações, intime-se a parte autora para réplica, em 15 dias úteis. 5. Após, voltem conclusos. Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, interposição de agravo, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Int. - ADV: PAMELA CACEFO NÉIA SHIGUEMATSU (OAB 392118/SP)

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Processo nº 1002094-20.2025.4.01.3602

ID: 316149953

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002094-20.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MENDONCA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1002094-20.2025.4.01.3602 ATO ORDINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1002094-20.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO 1. Com fundamento no inciso I, do art. 21, da Portaria nº 02, de 03 de abril de 2024, designo exame médico pericial para o dia 19/08/2025 às 08h45min a ser realizado nesta Subseção Judiciária de Rondonópolis (Avenida José Gonçalo, nº 141, Jardim Santa Marta), a cargo do médico Dr. Dalvo da Silva Nascimento Junior, de acordo com os quesitos e condições constantes no Juízo. 1.1. Desde já, fica a parte autora intimada do dia e hora acima designados para a realização do ato pericial médico. 1.2. Fica advertida a parte autora de que deverá comparecer, na data determinada, para se submeter à perícia, munida de todos os documentos pessoais (RG, CPF, CNH, se for o caso, e CTPS), bem como todos os exames (laboratoriais, radiológicos etc), laudos médicos, bulas de remédios, e atestados, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. 1.3. Fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia importará em análise do mérito, de acordo com a prova documental coligida aos autos, observados o ônus processual que recai sobre cada parte (art. 373, incisos I e II, do CPC), e ainda o princípio da primazia do julgamento do mérito (art. 4º, CPC), sem prejuízo ao pagamento de custas processuais (inc. I e §§2º, ambos do art. 51 da Lei 9.099/95), bem como aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (§8º do art. 334 do CPC). 2. O perito deverá apresentar o respectivo laudo médico no prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da realização da perícia. 3. Senhor(a) Advogado(a) e/ou parte autora pode obter mais informações acerca da perícia médica pelo seguinte link https://cutt.ly/y0xBJx3, opção "Agendamento de Perícias". Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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