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Graziele Mendes Rabelo Alves x Caio Fourlan Monteiro Moura e outros

ID: 323037026

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0206146-28.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELE MENDES RABELO ALVES

Polo Passivo:

CAIO FOURLAN MONTEIRO MOURA JOAO VITOR DO AMARAL NOGUEIRA

Sentença

Advogados:

LUCIANA VELLOSO VIANNA BITTENCOURT

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LUIS SERGIO BARROS CAVALCANTE

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JOSE SERGIO LEMOS DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-31… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: for11cvi@tjce.jus.br PROCESSO 0206146-28.2023.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Prestação de Serviços] PROCESSO ASSOCIADO [] AUTOR: GRAZIELE MENDES RABELO ALVES REU: CAIO FOURLAN MONTEIRO MOURA, JOAO VITOR DO AMARAL NOGUEIRA, CENTRO ODONTOLOGICO PARANGABA LTDA SENTENÇA Vistos etc. GRAZIELE MENDES RABELO ALVES propôs a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS e ESTÉTICOS contra o CENTRO ODONTOLÓGICO PARANGABA LTDA, JOÃO VITOR DO AMARAL NOGUEIRA e CAIO FOURLAN MONTEIRO MOURA, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que em 21 de junho de 2022 firmou com o primeiro réu contrato de prestação de serviços no valor de R$ 6.250,00 para tratamento de colocação de prótese dentária sobre implante, com promessa de resultado esteticamente satisfatório. Todavia, após o tratamento realizado sob a execução e supervisão dos demais promovidos, o trabalho executado resultou em uma aberração visual, muito aquém do esperado e pactuado. Afirma que os implantes dentários foram realizados com sucesso em outra clínica particular, cabendo aos promovidos tão somente colocar as próteses sobre os implantes, mas o resultado foi defeituoso. Ao longo do tratamento, a demandante passou por intensos sentimentos de angústia e depressão devido ao dano estético ocasionado pelo resultado final do trabalho odontológico. Após a execução do trabalho, tentou externar sua insatisfação aos promovidos através de mensagens via WhatsApp, as quais foram ignoradas. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora que houve falha na prestação de serviço por parte dos promovidos, resultando em danos materiais, morais e estéticos. Alega que o cirurgião-dentista tem responsabilidade pela obrigação de resultado, sendo necessária a reparação pelo dano causado, conforme descreve o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e os artigos 186 e 927 do Código Civil. A autora pleiteou os seguintes pedidos: a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00, a indenização pelos danos materiais no valor de R$ 6.250,00 referente ao valor pago pelo serviço não realizado conforme pactuado. Despacho inicial concedeu a gratuidade judiciária em favor da autora, determinou a realização de audiência de conciliação e citação do réu (ID 115821274). Os réus apresentaram contestação (ID 115821845), alegando que os serviços odontológicos foram realizados de acordo com o pactuado, com exceção da parte final do tratamento, pois a autora não retornou à clínica para concluir o procedimento. Alegaram que os procedimentos iniciais foram realizados normalmente, conforme documentação odontológica anexada, e que havia a necessidade de que a autora mantivesse contato para agendar novas consultas e dar continuidade ao tratamento que demandava tempo para recuperação e cicatrização. Impugnaram as fotografias e "prints" de conversas no WhatsApp apresentados pela autora, alegando que essas evidências não possuem data e poderiam ter sido manipuladas. Susta a ré que não há provas robustas da má prestação de serviço alegada e que os serviços foram realizados de acordo com o protocolo odontológico, sendo necessário mais tempo para finalizar procedimentos devido a aspectos biológicos de cicatrização da paciente. Para isso, sustentam que não cabe a inversão do ônus da prova, conforme previsão do artigo 373 do CPC. Argumentam que o ônus de comprovar os supostos danos e sua relação de causalidade com determinado serviço é da parte autora e não da ré. Desta forma, a ré requer a improcedência dos pedidos, alegando que não resta configurada a falha na prestação dos serviços e que não há prova de dano moral, estético ou material. Sobre a contestação apresentada pela parte ré, a autora manifestou-se em réplica (ID 115821858), argumentando que as alegações de inexistência de responsabilidade dos dentistas promovidos são infundadas, reiterando que os réus são solidariamente responsáveis pela má prestação dos serviços, conforme previsão do artigo 6º, VIII do CDC, que permite a inversão do ônus da prova devido à vulnerabilidade técnica e econômica do consumidor. Ressalta que houve negligência e imperícia por parte dos promovidos na realização do tratamento odontológico e pede o indeferimento do pedido de ilegitimidade passiva dos réus, mantendo-os no polo passivo da ação. Manifestação do réu, pugnando pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva dos promovidos Caio Fourlan Monteiro Moura e João Vitor do Amaral Nogueira (ID 115821862). Decisão de saneamento determinou a inversão do ônus da prova (ID 115821873). Anúncio do julgamento antecipado da lide (ID 135928055). É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO I. Preliminar - Ilegitimidade Passiva Os demandados pugnam pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva dos promovidos Caio Fourlan Monteiro Moura e João Vitor do Amaral Nogueira (ID 115821862). Alegam que mencionados réus nunca realizaram qualquer dos procedimentos na autora, motivo pelo qual não possuem legitimidade para responder no feito. Entendo que não assiste razão ao promovido. Isso porque, observa-se, na propagando da clínica anexada pela parte autora, que os demandados constam como responsáveis técnicos (ID 115822436). Assim, não há como afastar sua legitimidade para ocupar o polo passivo da lide, motivo pelo qual AFASTO a preliminar levantada. II. Mérito No caso dos autos, a parte autora alega que firmou contrato com a clínica ré para tratamento de colocação de prótese dentária sobre implante, contudo, o resultado alcançado ficou muito aquém do esperado, motivo pelo qual pugna pela condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. A parte demandada, por sua vez, defende a regularidade da prestação do serviço, alegando que o tratamento não foi concluído por culpa da autora, que não compareceu mais à clínica para continuidade do procedimento. De início, fica evidenciada a relação de consumo estabelecida entre as partes, a ser regulada pela Lei nº 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor), estando a autora na posição de consumidora (art. 2º, CDC), e o réu como fornecedor de serviços (art. 3º, CDC). Analisando-se os autos, observo que a autora apresentou formulário, termo de autorização de prótese dentária, termo de consentimento livre e esclarecido, preenchidos na clínica requerida (ID 115822435). Ademais, verifica-se que foi apresentado recibo de pagamento no total de R$ 6.250,00 (ID 115822436), além de foto dos dentes da autora, e conversas pelo whatsapp supostamente ocorridas entre os litigantes (ID 115822437). O contrato firmado entre as partes restou incontroverso nos autos, sendo apresentada uma cópia pela ré (ID 115821849). Cumpre mencionar que a clínica promovida responde de forma objetiva pelo supostos danos causados ao consumidor, em virtude de falha na prestação dos serviços (art. 14, CDC), sendo afastada sua responsabilidade apenas quando comprovar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, CDC). Acerca de sua responsabilidade solidária, dispõe o art. 932, III, do Código Civil, que são também responsáveis pela reparação civil o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. No entanto, a responsabilidade dos responsáveis técnicos promovidos deverá ser analisada na forma subjetiva, nos termos do art. 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual "A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa". A responsabilidade civil subjetiva tem como fundamentos a constatação de uma conduta, praticada com dolo ou culpa, a ocorrência de um resultado que se revela danoso e a verificação de um nexo de causalidade. No caso em comento, entendo que ficou evidenciada, tendo em vista que a parte autora acostou fotos que demonstram a estética inadequada em seus dentes após a realização dos procedimentos contratados, assim, como as mensagens de indignação enviadas à ré, sem resposta (ID 115822437). A responsabilidade técnica dos réus restou demonstrada por meio da propaganda da clínica acostada pela autora (ID 115822436). Denota-se que o réu refutou as provas apresentadas, no que concerne às fotos da autora, e as conversas no whatsapp, no entanto, suas alegações foram realizadas de forma genérica, sem qualquer substrato que corrobore com suas impugnações de invalidade da documentação da parte autora, o que afasta sua resistência às alegações da requerente. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO ELÉTRICA EM ELEVADOR. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS COM APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. DESCABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS ORDINÁRIAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECORRIDO QUE COMPROVOU OS TERMOS CONTRATADOS, DESINCUMBINDO DO SEU ÔNUS. CONVERSAS DE WHATSAPP. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. VALIDADE DA PROVA. SUPOSTA IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA PELA PARTE INTERESSADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA OS TERMOS PACTUADOS NO CONTRATO VERBAL E O INADIMPLEMENTO DO RECORRENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ VERIFICADA. RECORRENTE QUE ALTEROU A VERDADE DOS FATOS. APLICAÇÃO DAS PENAS DO ART. 81, DO CPC. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1002094-79.2021.8.26 .0417 Paraguaçu Paulista, Relator.: Zander Barbosa Dalcin, Data de Julgamento: 27/11/2023, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 27/11/2023) RECURSO INOMINADO. DÍVIDA COMPROVADA. TRANSCRIÇÕES DE CONVERSAS HAVIDAS POR APLICATIVO WHATSAPP. VALIDADE COMO PROVA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA PELO REQUERIDO QUE NÃO INVALIDA A PROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0032421-05 .2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 24.08.2020) (TJ-PR - RI: 00324210520188160030 PR 0032421-05.2018.8.16.0030 (Acórdão), Relator.: Juíza Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 24/08/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 26/08/2020) Os profissionais agiram com negligência, ao verificarem a ocorrência de serviço defeituoso na autora, realizado na clínica ré, e sequer prestar assistência após o resultado insatisfatório. Sequer houve a demonstração de que a promovente foi orientada de que forma poderia "consertar" o defeito em questão. Não se pode olvidar que, em decisão de saneamento (ID 115821873), foi determinada a inversão do ônus da prova, cabendo aos réus comprovar a conduta lícita na prestação do serviço, assim como a excludentes de responsabilização previstas no art. 14, §3º, CDC. No entanto, a parte limitou-se a alegar que a autora não compareceu à clínica para continuação do tratamento em questão, não apresentando sequer uma mensagem de marcação de consulta, ou a negativa da autora. Intimados para manifestar interesse na produção de provas complementares, os réus pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID 115822425), declinando do direito de apresentar elementos para corroborar com sua tese de defesa, mesmo após a inversão do ônus da prova em seu desfavor. Denota-se que a parte requerida sequer solicitou a produção de prova oral, de forma a comprovar a suposta negligência da parte autora em comparecer às sessões para continuidade do seu tratamento. Sendo assim, ausente qualquer excludente de responsabilidade, entendo que restou evidenciada a falha na prestação dos serviços por parte dos réus, que ocasionou significativo dano à autora, motivo pelo qual merece guarida o pedido de indenização. Segundo a redação dos arts. 186 e 927 do Código Civil, aplicados ao caso em espeque em diálogo das fontes, "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", e "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Os danos proporcionados podem se revelar em materiais, pessoais, sociais e morais. No caso em comento, argumenta o promovente a ocorrência de danos materiais e morais, razão pela qual passo a dispor sobre estes. Danos materiais ou, na dicção do Código Civil, perdas e danos, são os prejuízos efetivamente experimentados pela parte em vista de ato ilícito praticado por outrem, consistindo no abalo certo e imediato - dano emergente; bem como no abalo certo mas mediato - lucro cessante; ou, ainda, pela perda de uma chance (perte d'une chance). Importante salientar que, no que concerne aos danos materiais, cabe à parte requerente a sua comprovação, nos termos do art. 373, I, do CPC. Em análise de toda a documentação, entendo que restou evidenciado o pagamento realizado pela autora, no valor de R$ 6.250,00 (ID 115822436), por serviço defeituoso, cabendo o seu ressarcimento. Isso porque, evidentemente, ao contratar um serviço, assiste ao consumidor o direito de recebê-lo na forma adequada, o que foi frustrado no caso em tela. No que concerne ao dano moral, nada mais é do que a violação a um direito da personalidade, tais como, o direito à honra, imagem, privacidade e integridade física, o que ficou caracterizado no caso em tela, tendo em vista que a autora buscou um tratamento odontológico, contudo o resultado foi muito aquém do esperado, não recebendo qualquer suporte dos requeridos. O valor da indenização decorrente do dano moral deve ser suficiente para reparar o dano do ofendido e servir como meio didático ao condenado para não reiterar a conduta ilícita. Lado outro, deve ser significativo, economicamente, para o causador do dano, mas não tão elevada de forma a consistir vantagem desmedida para o ofendido. Diante tais considerações, voltando à espécie sub judice, atenta às circunstâncias abalizadoras dos autos e levando-se em consideração a situação econômica das partes, a extensão do dano, o caráter pedagógico (a fixação da indenização deve servir como desestímulo à prática de ilícitos similares), e o princípio de que é vedada a transformação do dano em captação de lucro, fixo-a em R$ 6.000,00 (seis mil reais). DISPOSITIVO Isto posto, hei por bem, julgar por sentença PROCEDENTE o pedido da parte autora, pelos fundamentos acima expostos, para condenar os réus, de forma solidária, ao pagamento: a) do valor de R$ 6.250,00 (seis mil, duzentos e cinquenta reais), referente ao ressarcimento pelo tratamento odontológico defeituoso, com correção monetária pelo IPCA apurado pelo IBGE, a partir do desembolso, e juros de mora segundo a Taxa SELIC, descontada a variação do IPCA no período e desconsiderando-se eventuais juros negativos, a partir da citação; b) do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA apurado pelo IBGE, a partir do presente julgamento (súmula 362 do STJ) e juros de mora segundo a Taxa SELIC, descontada a variação do IPCA no período e desconsiderando-se eventuais juros negativos, a partir da citação. Com isso, resolvo o mérito da lide, na forma do artigo 487, I, CPC. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, CPC. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado a presente sentença, nada sendo apresentado ou requerido, arquive-se o presente feito. Fortaleza, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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Processo nº 0206146-28.2023.8.06.0001

ID: 323037156

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0206146-28.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO ODONTOLOGICO PARANGABA LTDA

Sentença

Advogados:

LUCIANA VELLOSO VIANNA BITTENCOURT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-31… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: for11cvi@tjce.jus.br PROCESSO 0206146-28.2023.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Prestação de Serviços] PROCESSO ASSOCIADO [] AUTOR: GRAZIELE MENDES RABELO ALVES REU: CAIO FOURLAN MONTEIRO MOURA, JOAO VITOR DO AMARAL NOGUEIRA, CENTRO ODONTOLOGICO PARANGABA LTDA SENTENÇA Vistos etc. GRAZIELE MENDES RABELO ALVES propôs a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS e ESTÉTICOS contra o CENTRO ODONTOLÓGICO PARANGABA LTDA, JOÃO VITOR DO AMARAL NOGUEIRA e CAIO FOURLAN MONTEIRO MOURA, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Alega a parte autora que em 21 de junho de 2022 firmou com o primeiro réu contrato de prestação de serviços no valor de R$ 6.250,00 para tratamento de colocação de prótese dentária sobre implante, com promessa de resultado esteticamente satisfatório. Todavia, após o tratamento realizado sob a execução e supervisão dos demais promovidos, o trabalho executado resultou em uma aberração visual, muito aquém do esperado e pactuado. Afirma que os implantes dentários foram realizados com sucesso em outra clínica particular, cabendo aos promovidos tão somente colocar as próteses sobre os implantes, mas o resultado foi defeituoso. Ao longo do tratamento, a demandante passou por intensos sentimentos de angústia e depressão devido ao dano estético ocasionado pelo resultado final do trabalho odontológico. Após a execução do trabalho, tentou externar sua insatisfação aos promovidos através de mensagens via WhatsApp, as quais foram ignoradas. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a parte autora que houve falha na prestação de serviço por parte dos promovidos, resultando em danos materiais, morais e estéticos. Alega que o cirurgião-dentista tem responsabilidade pela obrigação de resultado, sendo necessária a reparação pelo dano causado, conforme descreve o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e os artigos 186 e 927 do Código Civil. A autora pleiteou os seguintes pedidos: a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00, a indenização pelos danos materiais no valor de R$ 6.250,00 referente ao valor pago pelo serviço não realizado conforme pactuado. Despacho inicial concedeu a gratuidade judiciária em favor da autora, determinou a realização de audiência de conciliação e citação do réu (ID 115821274). Os réus apresentaram contestação (ID 115821845), alegando que os serviços odontológicos foram realizados de acordo com o pactuado, com exceção da parte final do tratamento, pois a autora não retornou à clínica para concluir o procedimento. Alegaram que os procedimentos iniciais foram realizados normalmente, conforme documentação odontológica anexada, e que havia a necessidade de que a autora mantivesse contato para agendar novas consultas e dar continuidade ao tratamento que demandava tempo para recuperação e cicatrização. Impugnaram as fotografias e "prints" de conversas no WhatsApp apresentados pela autora, alegando que essas evidências não possuem data e poderiam ter sido manipuladas. Susta a ré que não há provas robustas da má prestação de serviço alegada e que os serviços foram realizados de acordo com o protocolo odontológico, sendo necessário mais tempo para finalizar procedimentos devido a aspectos biológicos de cicatrização da paciente. Para isso, sustentam que não cabe a inversão do ônus da prova, conforme previsão do artigo 373 do CPC. Argumentam que o ônus de comprovar os supostos danos e sua relação de causalidade com determinado serviço é da parte autora e não da ré. Desta forma, a ré requer a improcedência dos pedidos, alegando que não resta configurada a falha na prestação dos serviços e que não há prova de dano moral, estético ou material. Sobre a contestação apresentada pela parte ré, a autora manifestou-se em réplica (ID 115821858), argumentando que as alegações de inexistência de responsabilidade dos dentistas promovidos são infundadas, reiterando que os réus são solidariamente responsáveis pela má prestação dos serviços, conforme previsão do artigo 6º, VIII do CDC, que permite a inversão do ônus da prova devido à vulnerabilidade técnica e econômica do consumidor. Ressalta que houve negligência e imperícia por parte dos promovidos na realização do tratamento odontológico e pede o indeferimento do pedido de ilegitimidade passiva dos réus, mantendo-os no polo passivo da ação. Manifestação do réu, pugnando pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva dos promovidos Caio Fourlan Monteiro Moura e João Vitor do Amaral Nogueira (ID 115821862). Decisão de saneamento determinou a inversão do ônus da prova (ID 115821873). Anúncio do julgamento antecipado da lide (ID 135928055). É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO I. Preliminar - Ilegitimidade Passiva Os demandados pugnam pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva dos promovidos Caio Fourlan Monteiro Moura e João Vitor do Amaral Nogueira (ID 115821862). Alegam que mencionados réus nunca realizaram qualquer dos procedimentos na autora, motivo pelo qual não possuem legitimidade para responder no feito. Entendo que não assiste razão ao promovido. Isso porque, observa-se, na propagando da clínica anexada pela parte autora, que os demandados constam como responsáveis técnicos (ID 115822436). Assim, não há como afastar sua legitimidade para ocupar o polo passivo da lide, motivo pelo qual AFASTO a preliminar levantada. II. Mérito No caso dos autos, a parte autora alega que firmou contrato com a clínica ré para tratamento de colocação de prótese dentária sobre implante, contudo, o resultado alcançado ficou muito aquém do esperado, motivo pelo qual pugna pela condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. A parte demandada, por sua vez, defende a regularidade da prestação do serviço, alegando que o tratamento não foi concluído por culpa da autora, que não compareceu mais à clínica para continuidade do procedimento. De início, fica evidenciada a relação de consumo estabelecida entre as partes, a ser regulada pela Lei nº 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor), estando a autora na posição de consumidora (art. 2º, CDC), e o réu como fornecedor de serviços (art. 3º, CDC). Analisando-se os autos, observo que a autora apresentou formulário, termo de autorização de prótese dentária, termo de consentimento livre e esclarecido, preenchidos na clínica requerida (ID 115822435). Ademais, verifica-se que foi apresentado recibo de pagamento no total de R$ 6.250,00 (ID 115822436), além de foto dos dentes da autora, e conversas pelo whatsapp supostamente ocorridas entre os litigantes (ID 115822437). O contrato firmado entre as partes restou incontroverso nos autos, sendo apresentada uma cópia pela ré (ID 115821849). Cumpre mencionar que a clínica promovida responde de forma objetiva pelo supostos danos causados ao consumidor, em virtude de falha na prestação dos serviços (art. 14, CDC), sendo afastada sua responsabilidade apenas quando comprovar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, CDC). Acerca de sua responsabilidade solidária, dispõe o art. 932, III, do Código Civil, que são também responsáveis pela reparação civil o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. No entanto, a responsabilidade dos responsáveis técnicos promovidos deverá ser analisada na forma subjetiva, nos termos do art. 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual "A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa". A responsabilidade civil subjetiva tem como fundamentos a constatação de uma conduta, praticada com dolo ou culpa, a ocorrência de um resultado que se revela danoso e a verificação de um nexo de causalidade. No caso em comento, entendo que ficou evidenciada, tendo em vista que a parte autora acostou fotos que demonstram a estética inadequada em seus dentes após a realização dos procedimentos contratados, assim, como as mensagens de indignação enviadas à ré, sem resposta (ID 115822437). A responsabilidade técnica dos réus restou demonstrada por meio da propaganda da clínica acostada pela autora (ID 115822436). Denota-se que o réu refutou as provas apresentadas, no que concerne às fotos da autora, e as conversas no whatsapp, no entanto, suas alegações foram realizadas de forma genérica, sem qualquer substrato que corrobore com suas impugnações de invalidade da documentação da parte autora, o que afasta sua resistência às alegações da requerente. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO ELÉTRICA EM ELEVADOR. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS COM APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. DESCABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS ORDINÁRIAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECORRIDO QUE COMPROVOU OS TERMOS CONTRATADOS, DESINCUMBINDO DO SEU ÔNUS. CONVERSAS DE WHATSAPP. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. VALIDADE DA PROVA. SUPOSTA IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA PELA PARTE INTERESSADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA OS TERMOS PACTUADOS NO CONTRATO VERBAL E O INADIMPLEMENTO DO RECORRENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ VERIFICADA. RECORRENTE QUE ALTEROU A VERDADE DOS FATOS. APLICAÇÃO DAS PENAS DO ART. 81, DO CPC. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1002094-79.2021.8.26 .0417 Paraguaçu Paulista, Relator.: Zander Barbosa Dalcin, Data de Julgamento: 27/11/2023, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 27/11/2023) RECURSO INOMINADO. DÍVIDA COMPROVADA. TRANSCRIÇÕES DE CONVERSAS HAVIDAS POR APLICATIVO WHATSAPP. VALIDADE COMO PROVA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA PELO REQUERIDO QUE NÃO INVALIDA A PROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0032421-05 .2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 24.08.2020) (TJ-PR - RI: 00324210520188160030 PR 0032421-05.2018.8.16.0030 (Acórdão), Relator.: Juíza Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 24/08/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 26/08/2020) Os profissionais agiram com negligência, ao verificarem a ocorrência de serviço defeituoso na autora, realizado na clínica ré, e sequer prestar assistência após o resultado insatisfatório. Sequer houve a demonstração de que a promovente foi orientada de que forma poderia "consertar" o defeito em questão. Não se pode olvidar que, em decisão de saneamento (ID 115821873), foi determinada a inversão do ônus da prova, cabendo aos réus comprovar a conduta lícita na prestação do serviço, assim como a excludentes de responsabilização previstas no art. 14, §3º, CDC. No entanto, a parte limitou-se a alegar que a autora não compareceu à clínica para continuação do tratamento em questão, não apresentando sequer uma mensagem de marcação de consulta, ou a negativa da autora. Intimados para manifestar interesse na produção de provas complementares, os réus pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID 115822425), declinando do direito de apresentar elementos para corroborar com sua tese de defesa, mesmo após a inversão do ônus da prova em seu desfavor. Denota-se que a parte requerida sequer solicitou a produção de prova oral, de forma a comprovar a suposta negligência da parte autora em comparecer às sessões para continuidade do seu tratamento. Sendo assim, ausente qualquer excludente de responsabilidade, entendo que restou evidenciada a falha na prestação dos serviços por parte dos réus, que ocasionou significativo dano à autora, motivo pelo qual merece guarida o pedido de indenização. Segundo a redação dos arts. 186 e 927 do Código Civil, aplicados ao caso em espeque em diálogo das fontes, "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", e "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Os danos proporcionados podem se revelar em materiais, pessoais, sociais e morais. No caso em comento, argumenta o promovente a ocorrência de danos materiais e morais, razão pela qual passo a dispor sobre estes. Danos materiais ou, na dicção do Código Civil, perdas e danos, são os prejuízos efetivamente experimentados pela parte em vista de ato ilícito praticado por outrem, consistindo no abalo certo e imediato - dano emergente; bem como no abalo certo mas mediato - lucro cessante; ou, ainda, pela perda de uma chance (perte d'une chance). Importante salientar que, no que concerne aos danos materiais, cabe à parte requerente a sua comprovação, nos termos do art. 373, I, do CPC. Em análise de toda a documentação, entendo que restou evidenciado o pagamento realizado pela autora, no valor de R$ 6.250,00 (ID 115822436), por serviço defeituoso, cabendo o seu ressarcimento. Isso porque, evidentemente, ao contratar um serviço, assiste ao consumidor o direito de recebê-lo na forma adequada, o que foi frustrado no caso em tela. No que concerne ao dano moral, nada mais é do que a violação a um direito da personalidade, tais como, o direito à honra, imagem, privacidade e integridade física, o que ficou caracterizado no caso em tela, tendo em vista que a autora buscou um tratamento odontológico, contudo o resultado foi muito aquém do esperado, não recebendo qualquer suporte dos requeridos. O valor da indenização decorrente do dano moral deve ser suficiente para reparar o dano do ofendido e servir como meio didático ao condenado para não reiterar a conduta ilícita. Lado outro, deve ser significativo, economicamente, para o causador do dano, mas não tão elevada de forma a consistir vantagem desmedida para o ofendido. Diante tais considerações, voltando à espécie sub judice, atenta às circunstâncias abalizadoras dos autos e levando-se em consideração a situação econômica das partes, a extensão do dano, o caráter pedagógico (a fixação da indenização deve servir como desestímulo à prática de ilícitos similares), e o princípio de que é vedada a transformação do dano em captação de lucro, fixo-a em R$ 6.000,00 (seis mil reais). DISPOSITIVO Isto posto, hei por bem, julgar por sentença PROCEDENTE o pedido da parte autora, pelos fundamentos acima expostos, para condenar os réus, de forma solidária, ao pagamento: a) do valor de R$ 6.250,00 (seis mil, duzentos e cinquenta reais), referente ao ressarcimento pelo tratamento odontológico defeituoso, com correção monetária pelo IPCA apurado pelo IBGE, a partir do desembolso, e juros de mora segundo a Taxa SELIC, descontada a variação do IPCA no período e desconsiderando-se eventuais juros negativos, a partir da citação; b) do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA apurado pelo IBGE, a partir do presente julgamento (súmula 362 do STJ) e juros de mora segundo a Taxa SELIC, descontada a variação do IPCA no período e desconsiderando-se eventuais juros negativos, a partir da citação. Com isso, resolvo o mérito da lide, na forma do artigo 487, I, CPC. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, CPC. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado a presente sentença, nada sendo apresentado ou requerido, arquive-se o presente feito. Fortaleza, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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