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Processo nº 1002108-73.2025.8.26.0045

ID: 324477319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002108-73.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO THEODORO RATISBONNE,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO ROMERO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002108-73.2025.8.26.0045 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Instituto Theodoro Ratisbonne, - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, … Processo 1002108-73.2025.8.26.0045 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Instituto Theodoro Ratisbonne, - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 30/05/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 2ª Vara do Foro de Arujá, em que são partes: parte autora/exequente - INSTITUTO THEODORO RATISBONNE,, CNPJ 61006938001002, e parte ré/executado - AURELIANO HENRIQUES BROTTO JUNIOR, CPF 24815218897, cujo valor da causa é: R$ 47.377,98(QUARENTA E SETE MIL E TREZENTOS E SETENTA E SETE REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: DIEGO ROMERO COSTA (OAB 301268/SP)

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Isabel Cristina Mazzi Simão x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 326897739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000910-72.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA MAZZI SIMãO

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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MARCO DOPP ARLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000910-72.2025.8.26.0318 (processo principal 1002108-64.2024.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0000910-72.2025.8.26.0318 (processo principal 1002108-64.2024.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - Isabel Cristina Mazzi Simão - Master Prev Clube de Benefícios - Vistos, P. 60/61: Nos termos do art. 112 do CPC, O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor." (destaquei). Sobre a questão, quando do julgamento proferido nos autos do Agravo de Instrumento AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2036888-36.2020.8.26.0000, no relatório do VOTO Nº 46.501, restou expressamente consignado o seguinte entendimento: "(...) No que concerne à comunicação ao mandante da renúncia do mandato judicial pelo patrono, é ela de suma importância, uma vez que, decorrido o decêndio legal, os prazos contra a parte passam a correr independente de intimação. Daí por que, de acordo com o § 1º de tal dispositivo, durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo." E a comunicação apenas é dispensada na hipótese do § 2º, isto é, quando a procuração houver sido outorgada a vários advogados, in verbis: Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia." (...)". NEGRITEI. Há, assim, a necessidade de que a notificação seja inequívoca para o aperfeiçoamento da renúncia do mandato de advogado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA DO ADVOGADO DA AGRAVADA NÃO COMUNICADA À MANDANTE. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE SUBSTITUTO. DEVOLUÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, segundo a jurisprudência do STJ. Inteligência do Enunciado Administrativo 2/STJ. 2. A jurisprudência da Corte Superior se firmou no sentido de ser prescindível a intimação da parte para constituição de novo advogado, quando comprovada a notificação pelo causídico da renúncia dos poderes, conforme artigo 45 do Código de Processo Civil de 1945. 3. Todavia, no presente caso, não há prova de comunicação às partes ora agravadas sobre a renúncia de poderes de seu então advogado. O entendimento desta Corte Superior é no sentido da necessidade de notificação inequívoca para o aperfeiçoamento da renúncia do mandato de advogado (REsp 320.345/GO, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJ 18/08/2003). 4. Agravo interno não provido. (AgInt na PET no REsp 1.647.505/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 26/11/2021) - NEGRITEI. Não se nega ser possível a comunicação por e-mail como forma de comunicar acerca da renúncia de mandato. Contudo, cumpre registrar que realizada a comunicação por e-mail, não se pode afirmar, com a necessária certeza, a ciência inequívoca, já que o seu envio nem sempre se permite concluir, necessariamente, que foi recebido e/ou lido pelo destinatário, porquanto diversos fatores podem, em tese, interferir no seu recebimento e leitura pelo destinatário, notadamente a) impedimentos de ordem técnica, b) ausência de espaço na caixa de entrada, c) desuso do e-mail, d) encaminhamento automático à caixa de spam, dentre outros. Na hipotese dos autos, não há confirmação de leitura do e-mail, razão pela qual o seu envio, por si só, não permite afirmar que o destinatário, de fato, teve a ciência inequívoca do seu conteúdo, o que, inclusive, prejudica a contagem do prazo a que alude o art. 112, § 1º, do CPC. Diante do exposto, por ora, INDEFIRO A RENÚNCIA noticiada, considerando que não restou comprovada a efetiva entrega do instrumento de renúncia ao constituinte, devendo o(a) procurador(a) da parte requerida promover ou comprovar notificação válida de seu mandante. Assim, deverá a advogada constituída peticionante, por ora, continuar representando o mandante até que a renúncia seja regularizada. No mais, aguarde-se o prazo para a parte exequente se manifestar, nos termos do ato ordinatório de p. 56. Int. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), MARCO DOPP ARLE (OAB 373028/SP)

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Processo nº 1002108-83.2025.8.26.0268

ID: 331208213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002108-83.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

L. S. A. M. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002108-83.2025.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.S.A. - - M.S.A. e outro - Vistos. 1. Defiro o benefício da justiça gratuita. Anote-se. 2. Diante da prova da p… Processo 1002108-83.2025.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.S.A. - - M.S.A. e outro - Vistos. 1. Defiro o benefício da justiça gratuita. Anote-se. 2. Diante da prova da paternidade do requerido (fls. 13/14), fixo os alimentos provisórios em favor dos filhos menores Lorena e Matheus, no valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do requerido, se estiver empregado, incidindo tal percentual sobre férias (incluindo o terço constitucional), 13º salário, horas extras, adicionais, exceto sobre verbas rescisórias e FGTS. Para o caso de desemprego ou trabalho sem vínculo, fixo a verba alimentar em 1/3 (um terço) do salário-mínimo mensal, valor vencível todo dia 10 de cada mês. 3. Informe a parte requerente os dados bancários do alimentando ou de sua representante legal, para fins de depósito da pensão alimentícia. 4. Ante a edição do Provimento CSM nº 2651/2022, que permite a continuidade da realização de audiência por videoconferência, designo o dia 24/09/2025 (vinte e quatro de setembro de dois mil e vinte e cinco) às 14:00, para realização da audiência de conciliação. A audiência supramencionada será realizada por meio de videoconferência, com o emprego da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. O link de acesso será disponibilizado nos próprios autos digitais por meio de Certidão expedida pela serventia do CEJUSC em até 7 dias antes da data marcada. É de responsabilidade da(s) parte(s) e seu(s) patrono(s) a consulta nos autos para obtenção do link de acesso à Sessão Virtual. Caso a(s) parte(s) e/ou patrono(s) desejar(em) receber o link para participação da sessão virtual por outro canal, deverá(ão) fornecer(em) os dados necessários para envio do respectivo link em até 7 (sete) dias antes da data marcada por petição ou através dos canais de atendimento do CEJUSC, quais sejam: e-mail:cejusc.itapecerica@tjsp.jus.br; whatsapp business 11 4666-5063 (das 09 às 17 horas) ou telefone: 11 4635-5805 (das 13 às 17 horas). Nos termos da Resolução nº 809/2019 do TJSP, fixo a remuneração do mediador/conciliador no patamar básico (Nível de remuneração I), levando em considerando o número de horas, valor da causa e complexidade da demanda, cuja comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do mediador/conciliador deverá ser comprovada nos autos, no prazo de até cinco dias, após a realização da audiência. Caso não haja conciliação, a parte responsável pelo pagamento do mediador/conciliador deverá comprovar nos autos, no prazo de dez dias, o cumprimento da obrigação. Esclarece-se que o valor será devido, por sessão efetivamente instalada independente do resultado, a ser paga pelas partes, preferencialmente em frações iguais, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da conciliação ou mediação. Assim sendo, caso a(s) parte(s) não tenha(m) justiça gratuita deferida pelo Juiz até a data da sessão de conciliação/mediação, o mediador/conciliador do plantão falará sobre como se dará o pagamento de sua remuneração no ato da sessão virtual/híbrida de mediação/conciliação. 5. CITE-SE e INTIME-SE o requerido para participar da audiência, preferencialmente com advogado, cientificando-o de que, frustrada a composição, poderá apresentar defesa subscrita por patrono habilitado, no prazo de 15 (quinze) dias, que passará a fluir a partir da audiência, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial, arcando o requerido com o ônus da revelia, nos termos dos artigos 335 e 344 do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO DE CITAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 6. Após o devido cumprimento, remetam-se os autos ao CEJUSC. 7. Caso a audiência de conciliação designada seja prejudicada devido à tentativa frustrada de citação, proceda-se à citação do requerido pelo rito comum, por mandado ou carta precatória, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, sob pena de revelia, nos termos dos artigos 335 e 344 do Código de Processo Civil. Cumpra-se com urgência, diante da necessidade do filho menor. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ELIANA CASTRO (OAB 261605/SP), ELIANA CASTRO (OAB 261605/SP)

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Processo nº 1002108-96.2024.4.01.3906

ID: 293763856

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002108-96.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ MARIO ARAUJO DE LIMA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1002108-96.2024.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1002108-96.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA CLAUDIA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ MARIO ARAUJO DE LIMA - AP760-B POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o provimento COGER-TRF1ª região nº 10126799/2020, Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, fica DESIGNADA/REDESIGNADA para o dia 08/07/2025 e horário no link indicado abaixo, a audiência de conciliação, instrução e julgamento que deverá ser realizada de forma presencial na sede desta SSJ de Paragominas. Intime-se a parte autora para manifestar interesse em participar do ato de modo telepresencial [1], nos termos do art. 3º da Resolução n. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça [2], no prazo de 05 dias. Link ÚNICO de acesso as audiências: https://teams.microsoft.com/meet/2406220426704?p=fhQPBO8nPGf45rCrsT Para acesso à audiência: Pressione a tecla CTRL + e clique no link correspondente. Advirta-se a parte autora: Os documentos de identificação das testemunhas que serão arroladas deverão ser apresentados nos autos até o horário da audiência, O(a) autor(a) deverá trazer à audiência, independentemente de intimação, até duas testemunhas, que não podem ser seus parentes, sendo que estes devem estar portando seus documentos pessoais de identificação (RG OU DOCUMENTO EQUIVALENTE E CPF). Além disso, deverá trazer os documentos originais apresentados ao processo e outros que sejam importantes à comprovação dos fatos informados no requerimento inicial. Em casos de problemas com acesso ou atrasos nos horários da audiência a parte autora deverá entrar em contato com a secretaria da Vara nos canais de atendimento oficiais (3729-9414 / 3729-9415 / 3729-9403 ou através do balcão virtual). Nos casos em que a parte optar por realizar a audiência na modalidade virtual deverá observar as determinações abaixo: a) Não comparecendo à audiência no intervalo de 15 minutos do horário designado, o processo será extinto pela ausência sem resolução do mérito (arquivado). b) O advogado deve providenciar para que não haja a quebra da incomunicabilidade entres as testemunhas ou entre essas e as partes, caso contrário, o ato poderá ser invalidado/adiado. c) Caso ocorra queda de conexão atribuída à falha no equipamento ou serviço de internet utilizado pelo advogado, a audiência será suspensa por um período máximo de 15 minutos, ao término do qual, mantida a inviabilidade de comunicação, o ato será adiado. d) Ficam as partes avisadas que a audiência, ainda que realizada por vídeoconferência, é ato formal e solene, sendo devido o comparecimento com trajes adequados e em ambiente de gravação adequado. e) Será utilizado o aplicativo Microsoft Teams para a audiência, devendo o advogado/INSS certificar que possui sistema operacional e internet capazes de realizar o ato. f) Deverão ser observados os seguintes pontos no intuito de agilizar a realização das audiências, que, pelo grande volume, podem se estender além do horário previsto: Informar na petição, caso possível, o nome, CPF e endereço da testemunha a ser ouvida nos autos a fim de agilizar o seu cadastramento, não ficando dispensada a apresentação de tais documentos em audiência. A câmera deve estar voltada para a porta do recinto para fins de verificação da entrada, saída e isolamento da parte e testemunhas, devendo autor e testemunha ficarem centralizados na imagem do vídeo; A testemunha deve estar em local não distante do recinto onde realizada a audiência, para evitar demoras excessivas entre um depoimento e outro, garantindo-se por óbvio, a incomunicabilidade entre os mesmos; No momento de solicitação de ingresso na sala virtual, o advogado deve inserir o seu nome completo no campo requisitado pelo Teams a fim de facilitar a identificação; Em caso de atraso na audiência, os advogados devem continuar conectados à sala até haver o aceite para ingresso. Cite-se ou intime-se o INSS e, se for o caso, o MPF (interesse de incapazes). Paragominas, (data da assinatura eletrônica). Assinatura digital servidor(a) [1] telepresenciais: as audiências e sessões serão realizadas a partir de ambientes físicos externos às unidades judiciárias. [2] Art. 3º. As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP. Cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária.

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Estado De São Paulo x Anderson Katsumi Yoshida

ID: 311865326

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002108-38.2024.8.26.0553

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ANDERSON KATSUMI YOSHIDA

Despacho

Advogados:

BEATRIZ ALVES VASCONCELLOS

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MAYARA CRISTINA BOLOGNESI FERNANDES

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DESPACHO Nº 1002108-38.2024.8.26.0553 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo Anastácio - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Anderson Katsumi Yoshida - Vistos. O julgamento … DESPACHO Nº 1002108-38.2024.8.26.0553 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo Anastácio - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Anderson Katsumi Yoshida - Vistos. O julgamento do mérito do RE nº 870.947/SE, Tema nº 810, STF, com embargos de declaração rejeitados e sem modulação dos efeitos da decisão anteriormente proferida, contém a seguinte tese: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da aplicação do Tema nº 810, nas condenações impostas à Fazenda Pública relativas a débitos de natureza tributária, incide a taxa SELIC a partir da edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, ou seja, desde 09.12.2021, independentemente do trânsito em julgado. Assim, a atualização pelo IPCA-E é devida apenas até 08.12.2021. A seguir, transcrevem-se as palavras do Ministro Alexandre de Moraes sobre a aplicação do referido tema pelo Supremo Tribunal Federal: Assiste razão ao recorrente. No caso concreto, o acórdão recorrido reformou, em parte, a sentença que determinara a correção do indébito tributário pela IPCA-E desde a data em que os valores a serem restituídos são devidos até 8/12/2021, data edição da EC 113/2021, e a partir de 9/12/2021, pelo índice da taxa SELIC. Entendeu o Juízo de origem que a taxa SELIC só seria aplicável, após o trânsito em julgado do processo. No julgamento do Agravo Interno, assentou-se que, de fato, houve divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Sobre a matéria, a Primeira Turma desta CORTE, em recente julgamento do RE 1.437.482-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/9/2023, por unanimidade, deu provimento ao Agravo Regimental para conhecer e dar provimento ao Recurso Extraordinário, para que a condenação na instância de origem observe, a partir de 9/12/2021, a redação dada pelo art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, o qual estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do voto da Relatora (...) O acórdão recorrido deixou de observar esse entendimento, devendo, portanto, ser reformado. No mesmo sentido: ARE 1.484.918/SP, de minha relatoria, Dje de 18/4/2024, transitado em julgado em 16/4/2024. Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, para determinar que, a partir de 9/12/2021, o crédito reconhecido na origem seja corrigido pela taxa SELIC, nos termos da EC 113/2021. (STF. RE 1.541.360/SP. Min. Rel.: Alexandre de Moraes. Julgado: 01.04.2025. Grifo nosso.) Assim, considerando estar o v. Acórdão em harmonia com a interpretação atualizada (à luz da EC nº 113/2021) do julgamento do mérito, em cumprimento ao disposto no art. 1.030, inc. I, alínea "b", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Mayara Cristina Bolognesi Fernandes (OAB: 399846/SP) - Beatriz Alves Vasconcellos (OAB: 445686/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Ana Lucia Alves Lopes e outros x Olinka Ycela Ramos Vargas e outros

ID: 259431188

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002108-53.2024.5.02.0069

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA ALVES LOPES GILSON FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

OLINKA YCELA RAMOS VARGAS OLINKA YCELA RAMOS VARGAS 01736742671

Notificação

Advogados:

STEFFANE DOS SANTOS SILVA

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ANTONIO OLIVEIRA CLARAMUNT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002108-53.2024.5.02.0069 : GILSON FERREIRA DA SILVA E OUTROS (1) : OLINKA YCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002108-53.2024.5.02.0069 : GILSON FERREIRA DA SILVA E OUTROS (1) : OLINKA YCELA RAMOS VARGAS 01736742671 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ed78e1e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por GILSON FERREIRA DA SILVA E ANA LUCIA ALVES LOPES em face de OLINKA YCELA RAMOS VARGAS 01736742671 E OLINKA YCELA RAMOS VARGAS, decido, em conformidade com os fundamentos supra, rejeitar as preliminares aventadas e, no mérito, julgar parcialmente procedentes os pedidos para: a) Reconhecer o vínculo empregatício entre a de cujus RAFAELA LOPES DA SILVA e as reclamadas no período de 01/09/2022 a 06/08/2024, na função de auxiliar de produção, com salário mensal de R$ 1.800,00; Determinar que, após o trânsito em julgado, a inventariante apresente a CTPS da falecida perante a Secretaria desta Vara no prazo de dez dias, intimando-se as reclamadas para que procedam às anotações em igual prazo, sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara, sem prejuízo da multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias; b) Condenar as reclamadas ao pagamento das seguintes verbas trabalhistas: Saldo de salário (6 dias);Férias integrais 2022/2023, com acréscimo do terço constitucional;Férias proporcionais 2023/2024 (11/12 avos), com acréscimo do terço constitucional;13º salário proporcional de 2022 (4/12 avos);13º salário integral de 2023 (12/12 avos);13º salário proporcional de 2024 (7/12 avos);FGTS de todo o período contratual;Indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada (40 minutos por dia efetivamente trabalhado), com adicional de 50%, considerando a jornada de trabalho reconhecida, base de cálculo composta pelo salário de R$ 1.800,00 e divisor 220;Indenização substitutiva do vale-transporte, no valor de R$ 8,80 por dia efetivamente trabalhado, observado o desconto legal de 6% sobre o salário base;Multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT. Reconheço a responsabilidade direta da sócia pelos créditos trabalhistas reconhecidos nesta sentença, em razão da natureza jurídica do MEI. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, isentando-a de eventuais despesas e demais encargos processuais. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores da parte demandante no importe de 5% sobre o valor líquido da condenação e, lado outro, condeno a parte reclamante à quitação da verba honorária sob exame em favor dos patronos da parte ré no montante de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, devidamente atualizados, observada a condição suspensiva de exigibilidade prescrita pelo art. 791-A, § 4º, da CLT (ADI 5766). Autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título, devidamente comprovados nos autos. A parte reclamada deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias e o imposto de renda incidentes sobre as parcelas objeto de condenação nestes autos, autorizada a dedução da cota do empregado de seu crédito. Custas, pela parte reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação, sujeitas a adequação. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária na forma da lei e de acordo com os parâmetros fixados neste julgado. Friso, por oportuno, que a IN 41/2018 do TST, no art. 12, § 2°, deixou claro que o valor da causa será estimado: "§ 2° Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1° e 2°, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." A indicação do valor dos pedidos na petição inicial trabalhista não vincula o montante da condenação (art. 492 do CPC), tratando-se de mero pressuposto para a fixação do valor da causa (por aproximação) e, por decorrência lógica, fixação do rito a ser observado. Nessa perspectiva, ademais, fora mantida a possibilidade de liquidação da sentença (art. 879, § 2º, da CLT), sendo exigível da parte Demandante exclusivamente o apontamento genérico do importe correspondente à pretensão deduzida em Juízo. Por se tratar, dessarte, de valor estimado, e não preciso, das verbas postuladas na peça de ingresso, eventual apuração de valor superior na fase de efetiva liquidação do julgado não importa violação ao princípio da congruência (arts. 141 e 492 do CPC). Cumpra-se, após o trânsito em julgado. Intimem-se as partes. Oportunamente, dê-se ciência à União. Nada mais. MARCIO APARECIDO DA CRUZ GERMANO DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANA LUCIA ALVES LOPES - GILSON FERREIRA DA SILVA

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Ana Lucia Alves Lopes e outros x Olinka Ycela Ramos Vargas e outros

ID: 259431192

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002108-53.2024.5.02.0069

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA ALVES LOPES GILSON FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

OLINKA YCELA RAMOS VARGAS OLINKA YCELA RAMOS VARGAS 01736742671

Notificação

Advogados:

STEFFANE DOS SANTOS SILVA

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ANTONIO OLIVEIRA CLARAMUNT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002108-53.2024.5.02.0069 : GILSON FERREIRA DA SILVA E OUTROS (1) : OLINKA YCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002108-53.2024.5.02.0069 : GILSON FERREIRA DA SILVA E OUTROS (1) : OLINKA YCELA RAMOS VARGAS 01736742671 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ed78e1e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por GILSON FERREIRA DA SILVA E ANA LUCIA ALVES LOPES em face de OLINKA YCELA RAMOS VARGAS 01736742671 E OLINKA YCELA RAMOS VARGAS, decido, em conformidade com os fundamentos supra, rejeitar as preliminares aventadas e, no mérito, julgar parcialmente procedentes os pedidos para: a) Reconhecer o vínculo empregatício entre a de cujus RAFAELA LOPES DA SILVA e as reclamadas no período de 01/09/2022 a 06/08/2024, na função de auxiliar de produção, com salário mensal de R$ 1.800,00; Determinar que, após o trânsito em julgado, a inventariante apresente a CTPS da falecida perante a Secretaria desta Vara no prazo de dez dias, intimando-se as reclamadas para que procedam às anotações em igual prazo, sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara, sem prejuízo da multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias; b) Condenar as reclamadas ao pagamento das seguintes verbas trabalhistas: Saldo de salário (6 dias);Férias integrais 2022/2023, com acréscimo do terço constitucional;Férias proporcionais 2023/2024 (11/12 avos), com acréscimo do terço constitucional;13º salário proporcional de 2022 (4/12 avos);13º salário integral de 2023 (12/12 avos);13º salário proporcional de 2024 (7/12 avos);FGTS de todo o período contratual;Indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada (40 minutos por dia efetivamente trabalhado), com adicional de 50%, considerando a jornada de trabalho reconhecida, base de cálculo composta pelo salário de R$ 1.800,00 e divisor 220;Indenização substitutiva do vale-transporte, no valor de R$ 8,80 por dia efetivamente trabalhado, observado o desconto legal de 6% sobre o salário base;Multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT. Reconheço a responsabilidade direta da sócia pelos créditos trabalhistas reconhecidos nesta sentença, em razão da natureza jurídica do MEI. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, isentando-a de eventuais despesas e demais encargos processuais. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores da parte demandante no importe de 5% sobre o valor líquido da condenação e, lado outro, condeno a parte reclamante à quitação da verba honorária sob exame em favor dos patronos da parte ré no montante de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, devidamente atualizados, observada a condição suspensiva de exigibilidade prescrita pelo art. 791-A, § 4º, da CLT (ADI 5766). Autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título, devidamente comprovados nos autos. A parte reclamada deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias e o imposto de renda incidentes sobre as parcelas objeto de condenação nestes autos, autorizada a dedução da cota do empregado de seu crédito. Custas, pela parte reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação, sujeitas a adequação. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária na forma da lei e de acordo com os parâmetros fixados neste julgado. Friso, por oportuno, que a IN 41/2018 do TST, no art. 12, § 2°, deixou claro que o valor da causa será estimado: "§ 2° Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1° e 2°, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." A indicação do valor dos pedidos na petição inicial trabalhista não vincula o montante da condenação (art. 492 do CPC), tratando-se de mero pressuposto para a fixação do valor da causa (por aproximação) e, por decorrência lógica, fixação do rito a ser observado. Nessa perspectiva, ademais, fora mantida a possibilidade de liquidação da sentença (art. 879, § 2º, da CLT), sendo exigível da parte Demandante exclusivamente o apontamento genérico do importe correspondente à pretensão deduzida em Juízo. Por se tratar, dessarte, de valor estimado, e não preciso, das verbas postuladas na peça de ingresso, eventual apuração de valor superior na fase de efetiva liquidação do julgado não importa violação ao princípio da congruência (arts. 141 e 492 do CPC). Cumpra-se, após o trânsito em julgado. Intimem-se as partes. Oportunamente, dê-se ciência à União. Nada mais. MARCIO APARECIDO DA CRUZ GERMANO DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - OLINKA YCELA RAMOS VARGAS 01736742671 - OLINKA YCELA RAMOS VARGAS

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Processo nº 1005697-04.2023.4.06.3806

ID: 327076437

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1005697-04.2023.4.06.3806

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA MARIA MENEZES MENDONCA VASCOIR VALTER DAMACENA

Sentença

Advogados:

EDIVAR DE LIMA SILVA

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CLAUDIO DIAS BESSAS

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LAYANNE PIRES BESSAS COUTO

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WILLIAN JOSE DA SILVEIRA SOARES

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AÇÃO PENAL Nº 1005697-04.2023.4.06.3806/MG RÉU : VASCOIR VALTER DAMACENA ADVOGADO(A) : WILLIAN JOSE DA SILVEIRA SOARES (OAB MG201550) ADVOGADO(A) : LAYANNE PIRES BESSAS COUTO (OAB MG184567) ADVOGADO… AÇÃO PENAL Nº 1005697-04.2023.4.06.3806/MG RÉU : VASCOIR VALTER DAMACENA ADVOGADO(A) : WILLIAN JOSE DA SILVEIRA SOARES (OAB MG201550) ADVOGADO(A) : LAYANNE PIRES BESSAS COUTO (OAB MG184567) ADVOGADO(A) : CLAUDIO DIAS BESSAS (OAB MG129591) ADVOGADO(A) : EDIVAR DE LIMA SILVA (OAB MG129589) RÉU : ANA MARIA MENEZES MENDONCA ADVOGADO(A) : WILLIAN JOSE DA SILVEIRA SOARES (OAB MG201550) ADVOGADO(A) : LAYANNE PIRES BESSAS COUTO (OAB MG184567) ADVOGADO(A) : CLAUDIO DIAS BESSAS (OAB MG129591) ADVOGADO(A) : EDIVAR DE LIMA SILVA (OAB MG129589) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para condenar VASCOIR VALTER DAMACENA e ANA MARIA MENEZES MENDONCA às penas do crime previsto no art. 171, §3º, do Código Penal. Passo à dosimetria da pena conforme art. 59 do Código Penal. 1. VASCOIR VALTER DAMACENA A culpabilidade do réu deve ser valorada negativamente, pois é pessoa com formação de nível superior e de longa experiência profissional, razões pelas quais é maior o grau de reprovabilidade da conduta. Nesse sentido: TRF-1 - ACR: 00118293020124013900, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, Data de Julgamento: 05/10/2021, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 07/10/2021 PAG PJe 07/10/2021. O réu não é portador de maus antecedentes, (evento 36, INQ4, Pág.65 e evento 145, CERTANTCRIM2). Não há nos autos elementos suficientes a estabelecer um juízo de valor acerca da conduta social e da personalidade do réu. Os motivos e as circunstâncias do delito são comuns à espécie, estando integradas na valoração do tipo penal. As consequências do delito são graves, pois causaram ao INSS prejuízo de R$270.236,78 (duzentos e setenta mil, duzentos e trinta e seis reais e setenta e oito centavos). Não há que se perquirir sobre o comportamento da vítima no delito em espécie. Por essas razões, fixo a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão. Quanto à segunda fase da dosimetria, não se verificam circunstâncias agravantes e/ou atenuantes, razão pela qual, nessa fase da dosimetria, mantenho a pena intermediária em 2 (dois) anos de reclusão. Com relação à terceira fase da dosimetria da pena, deve ser aplicada a causa de aumento prevista no art. 171, § 3º, do CP (1/3), tendo em vista que o crime foi cometido em detrimento do INSS, ficando a pena majorada para 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a qual torno definitiva. A pena de multa fica estabelecida em 98 (noventa e oito) dias-multa, resguardada a proporcionalidade com a pena corporal. Não havendo informações precisas sobre os rendimentos auferidos pelo réu, mas sendo ele portador de curso superior, o que enseja uma renda acima do trabalhador comum, fixo o valor do dia-multa em 1/2 (meio) salário mínimo vigente ao tempo do fato, devendo o valor apurado ser atualizado na forma do § 2.º do artigo 49 c/c artigo 60 do CP. Presentes os pressupostos do art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade ora aplicada por 02 (duas) penas restritivas de direito, a saber: i) prestação pecuniária no valor de 10 (dez) salários mínimos, nos termos do art. 45, §1º, do Código Penal, a serem entregues a entidade a ser designada pelo Juízo da Execução; e, ii) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses, na forma dos artigos 46 e 55 do CP, em instituição também a ser designada pelo Juízo da Execução. A pena privativa de liberdade, na hipótese de execução, deverá ser cumprida em regime aberto, a teor do que dispõe o art. 33, § 2°, letra c, e § 3.° do CP. Deixo de lhe conceder o benefício do sursis pelo quantum da pena aplicada, já substituída. Reconheço ao condenado o direito de recorrer da sentença em liberdade. Para efeito do disposto no art. 387, IV, CPP, fixo como o valor mínimo para a reparação dos danos o montante de R$ 270.236,78 (duzentos e setenta mil, duzentos e trinta e seis reais e setenta e oito centavos), correspondente ao valor dispendiddo pelo INSS, devidamente atualizado, para pagar ao réu o benefício previdenciário indevido (evento 155, ANEXO2, Pág.87/88). Custas pelo condenado. 2. ANA MARIA MENEZES MENDONCA A culpabilidade da ré deve ser valorada negativamente. Além de possuir formação de nível superior, também é pós-graduada, razões pelas quais é maior o grau de reprovabilidade da conduta. Nesse sentido: TRF-1 - ACR: 00118293020124013900, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, Data de Julgamento: 05/10/2021, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 07/10/2021 PAG PJe 07/10/2021. A ré não é portadora de maus antecedentes, (evento 36, INQ4, Pág.66 e evento 146, CERTANTCRIM2) Não há nos autos elementos suficientes a estabelecer um juízo de valor acerca da conduta social e da personalidade da ré. Os motivos e as circunstâncias do delito são comuns à espécie, estando integradas na valoração do tipo penal. As consequências do delito são graves, pois causaram ao INSS prejuízo de R$ 270.236,78 (duzentos e setenta mil, duzentos e trinta e seis reais e setenta e oito centavos). Não há que se perquirir sobre o comportamento da vítima no delito em espécie. Por essas razões, fixo a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão. Quanto à segunda fase da dosimetria, não se verificam circunstâncias agravantes e/ou atenuantes, razão pela qual, nessa fase da dosimetria, mantenho a pena intermediária em 2 (dois) anos de reclusão. Com relação à terceira fase da dosimetria da pena, deve ser aplicada a causa de aumento prevista no art. 171, § 3º, do CP (1/3), tendo em vista que o crime foi cometido em detrimento da CEF, ficando a pena majorada para 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a qual torno definitiva. A pena de multa fica estabelecida em 98 (noventa e oito) dias-multa, resguardada a proporcionalidade com a pena corporal. Não havendo informações precisas sobre os rendimentos auferidos pela ré, mas sendo ela portadora de curso superior, aposentada e proprietária de imóvel rural, concluo ter ela uma renda acima do trabalhador comum, motivo pelo qual fixo o valor do dia-multa em 1/2 (meio) salário mínimo vigente ao tempo do fato, devendo o valor apurado ser atualizado na forma do § 2.º do artigo 49 c/c artigo 60 do CP. Presentes os pressupostos do art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade ora aplicada por 02 (duas) penas restritivas de direito, a saber: i) prestação pecuniária no valor de 10 (dez) salários mínimos, nos termos do art. 45, §1º, do Código Penal, a serem entregues a entidade a ser designada pelo Juízo da Execução; e, ii) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses, na forma dos artigos 46 e 55 do CP, em instituição também a ser designada pelo Juízo da Execução. A pena privativa de liberdade, na hipótese de execução, deverá ser cumprida em regime aberto, a teor do que dispõe o art. 33, § 2°, letra c, e § 3.° do CP. Deixo de lhe conceder o benefício do sursis pelo quantum da pena aplicada, já substituída. Reconheço à condenada o direito de recorrer da sentença em liberdade. Para efeito do disposto no art. 387, IV, CPP, fixo como o valor mínimo para a reparação dos danos o montante de R$ 270.236,78 (duzentos e setenta mil, duzentos e trinta e seis reais e setenta e oito centavos), correspondente ao valor despendiddo pelo INSS, devidamente atualizado, para pagar ao corréu Vascoir o benefício previdenciário indevido (evento 155, ANEXO2, Pág.87/88). Custas pela condenada. Com o trânsito em julgado, expeça(m)-se Guia(s) de Recolhimento Definitiva do(s) apenado(s) para cadastro no Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU, nos termos do artigo 6º da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 3/2022. Intimem-se o Ministério Público Federal e a defesa para ciência de que doravante a execução da pena tramitará no SEEU, devendo as partes adotarem as providências necessárias para acesso ao referido sistema. Após o cumprimento das determinações contidas nesta sentença, arquivem-se os presentes autos.

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Processo nº 1002108-46.2025.4.01.3200

ID: 313537720

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002108-46.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

H. G. M. P.

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GABRIEL AMANCIO DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1002108-46.2025.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) REPRESENTANTE: ALDEANE PINTO MONTEIRO IMPETR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1002108-46.2025.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) REPRESENTANTE: ALDEANE PINTO MONTEIRO IMPETRANTE: H. G. M. P. IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM MANAUS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança, onde se pretende provimento judicial que ordene à autoridade coatora a imediata análise de requerimento administrativo de concessão de benefício, formalizado junto ao INSS. Narra H. G. M. P. que, no dia 11/10/2024, requereu a concessão de benefício junto ao INSS, o qual aguarda decisão da autoridade coatora. Alega que a demora na análise do pedido viola os princípios da celeridade, razoabilidade e proporcionalidade que regem os processos administrativos. Decisão que concedeu a medida liminar, ID 2167212817. Parecer do Ministério Público Federal. A União requereu ingresso no feito. Autoridade Impetrada intimada. DECIDO. Pois bem. Da análise do pedido liminar, o Juízo enfrentou a questão sub judice, que, por oportuno, passo a transcrever o seguinte trecho: (...) Com suporte em informação da Gerência Executiva Manaus, o qual sugere que as ordens judiciais proferidas em Mandados de Segurança sejam dirigidas para fins de cumprimento pelo Gerente Executivo em Manaus, inclusive quando as autoridades indicadas sejam os Gerentes de Agência da Previdência Social nos Municípios do interior, corrijo de ofício o polo passivo, passando a figurar como autoridade coatora o GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM MANAUS, devendo a secretaria proceder a retificação no sistema processual. Passo ao exame do pedido de liminar. Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, "o juiz ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida". Em juízo preliminar, constato a presença dos requisitos legais. O fundamento relevante decorre da demora injustificada do INSS na análise do requerimento administrativo visando a concessão de benefício previdenciário, protocolado em 11/10/2024. Isso porque os artigos 48 e 49 da Lei nº 9.784/99 estabelece o prazo de 30 dias para que a Administração emita decisão nos requerimentos que lhe são formulados. Ademais, no âmbito do Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC (Tema 1066), houve a homologação de acordo em que o INSS comprometeu-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, nos prazos a seguir: ESPÉCIE / PRAZO PARA CONCLUSÃO Benefício assistencial à pessoa com deficiência - 90 dias Benefício assistencial ao idoso - 90 dias Aposentadorias, salvo por invalidez - 90 dias Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) - 45 dias Salário maternidade - 30 dias Pensão por morte - 60 dias Auxílio reclusão - 60 dias Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) - 45 dias Auxílio acidente - 60 dias Em relação ao prazo para agendamento de perícia, ficou o estabelecido o seguinte: CLÁUSULA TERCEIRA 3.1. A União compromete-se a promover a realização da perícia médica necessária à instrução e análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento. 3.1.1. O prazo de realização da perícia médica será ampliado para 90 (noventa) dias, nas unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento, para as quais se exige o deslocamento de servidores de outras unidades para o auxílio no atendimento. 3.1.1.1. A Subsecretaria da Perícia Médica Federal (SPMF) divulgará trimestralmente as unidades que estejam com limitação operacional de atendimento, não podendo superar o percentual de 10% das unidades em nível nacional. Na hipótese dos autos, conquanto decorrido prazo superior ao previsto no acordo acima citado, ainda se ressente de ultimação do processo administrativo. Circunstância que confere a plausibilidade jurídica do pedido. O periculum in mora se configura a partir do caráter evidentemente alimentar do benefício postulado, sendo que a demora da prestação jurisdicional pode acarretar prejuízo irreparável ao sustento da parte postulante. Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A LIMINAR para determinar que a autoridade impetrada proceda à análise de requerimento administrativo protocolado sob o n.139497266. À mingua de elementos que afastam e presunção de hipossuficiência, CONCEDO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. (...) Após o regular trâmite processual, não constatei fatos novos ou documentos hábeis a mudar o entendimento acima exposto, razão pela qual confirmo a deliberação susomencionada, a qual passa a integrar a fundamentação desta sentença. Diante do exposto, confirmo a liminar concedida e CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA DEDUZIDA NA INICIAL, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, nos exatos termos da decisão contida no ID 2167212817. Confirmo o deferimento da justiça gratuita. Conforme a Súmula 105 do STJ, não há condenação em honorários advocatícios no Mandado de Segurança. Custas ex lege. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatoriamente, por força do disposto no §1º do art. 14 da Lei 12.016/09. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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Davi Tenorio Lucas e outros x Sendas Distribuidora S/A

ID: 257169498

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002108-30.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DAVI TENORIO LUCAS HELTON RODRIGO SCHIAVI PIRES

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

WAGNER YUKITO KOHATSU

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AUDREY RANGEL DE GOUVEA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1002108-30.2024.5.02.0012 : DAVI TENORIO LUCAS : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1002108-30.2024.5.02.0012 : DAVI TENORIO LUCAS : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e440c3a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. CATARINE NOEL SANTOS GOMES DE CARVALHO DESPACHO Mantenho a Audiência Instrução por videoconferência para o dia 21/05/2025 16:20, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88043804873?pwd=zFNlO8SWbbwDSdJcZKBb3pTSMkBnl4.1 ID da reunião: 880 4380 4873 Senha de acesso: 366541 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência das partes em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT c/c súmula 74 do TST. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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