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Processo nº 1002108-02.2025.8.13.0024

ID: 283432775

Tribunal: TJMG Órgão: 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002108-02.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO DA SILVEIRA LEONE

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MONITÓRIA Nº 1002108-02.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JOAO PAULO DA SILVA ADVOGADO(A) : GUSTAVO DA SILVEIRA LEONE (OAB MG053304) DESPACHO Vistos etc. Defiro a emenda à inicial. Retifique-se o polo ativo…

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Processo nº 5001548-08.2016.8.13.0056

ID: 299124454

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001548-08.2016.8.13.0056

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSE DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE OTAVIO DE FREITAS

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JOSUE DE FREITAS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 1ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 1ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 PROCESSO Nº: 5001548-08.2016.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: ADILSON JOSE DE LIMA CPF: 705.779.276-04 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos, etc. 1. Relatório ADILSON JOSÉ DE LIMA, ajuizou a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, em desfavor do INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, alegando que em 23.06.2015, dirigiu-se a APS da cidade de Barbacena/MG para formular pedido de benefício intitulado como auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, o qual foi deferido (NB 610.951.169-6). Aduz que o benefício fora cessado em 04.03.2016 e afirma que não detinha condições de exercer atividade laborativa. Requer a procedência da ação com a condenação do INSS ao pagamento ao Requerente do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, a partir de 04.03.16, data de cessação do benefício nº 610.951.169-6. Deu-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Com a inicial vieram os documentos de ID7827180 a ID7827078. Despacho de ID10809065 deferindo a gratuidade de justiça ao autor. Contestação acostada aos autos em ID14802241, onde o requerido alega em síntese que não há que se falar em dúvidas quanto à veracidade da conclusão pericia médica realizada em âmbito administrativo, onde ficou constatado que a parte autora não está incapacitada para a realização de suas atividades laborais. Aduz que exames particulares, atestados e receitas, não têm o condão de infirmar o resultado do exame pericial realizado por médico oficial. Requer a improcedência da demanda. Impugnação em ID22635700. Decisão de saneamento em ID33300806. Laudo pericial em ID10168760786. Memoriais finais do autor em ID10382205352. Do necessário, é o relatório. Tudo bem-visto e examinado, segue a decisão. 2. Fundamentação Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ajuizada por ADILSON JOSÉ DE LIMA em desfavor do INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando em síntese a procedência da ação com a condenação do INSS ao pagamento ao Requerente do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, a partir de 04.03.16, data de cessação do benefício nº 610.951.169-6. A controvérsia a ser dirimida cinge-se à verificação da incapacidade da parte autora para o seu trabalho e/ou para suas atividades habituais. Cumpre esclarecer que, são requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social e o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no artigo 26, III, c/c artigo 39, I, da Lei nº 8.213/91, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa. Neste sentido, entende o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E APOSENTADORIA INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM JUÍZO - INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA - PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - PRESENÇA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. - Para concessão de aposentadoria por invalidez acidentária é necessário que restem comprovados os seguintes pressupostos: a qualidade de segurado, a carência, quando for o caso, e a incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer função laborativa (art. 42, da Lei 8.213/91). - Apurada, em perícia médica realizada no processo, a existência de incapacidade parcial e temporária para o exercício da atividade habitual, em razão de doença profissional, impõe-se a concessão do auxílio-doença requerido, sendo indeferido o pedido de aposentadoria invalidez. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.007468-2/002, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso (JD Convocada) , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 26/10/2022, publicação da súmula em 27/10/2022). Dispõe a Lei 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. In casu, restaram comprovados nos autos requisitos de qualidade de segurado, bem como o período de carência, haja vista que restou incontroverso nos autos que após o autor estava amparado pelo benefício previdenciário competente, corroborando estas alegações, está o documento de ID7827110. Inquestionavelmente o autor quando da propositura da ação desfrutava da condição de segurado, até mesmo porque então era beneficiário do auxílio-doença, conforme documento de ID já referendado. O argumento do autor é que estaria incapacitado para a realização de qualquer atividade laboral, fazendo jus, assim, à continuidade do benefício do auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez. Para que o segurado faça jus ao recebimento do benefício previdenciário auxílio-doença deverá comprovar ter sido acometido de doença que implique em seu afastamento por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, a incapacidade laborativa e, ainda, o nexo de causalidade entre a doença e a incapacidade. Já em relação ao benefício de aposentadoria por invalidez, o segurado deverá comprovar, além da doença e da incapacidade, ser insusceptível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, atento às alegações das partes, bem como à documentação acostada, resta verificar o requisito referente à incapacidade, e, para, tanto, importante averiguar o que restou apurado pela perícia produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Constatou a nobre expert em perícia de ID10168760786: “(…)5. A doença ou lesão acarretou incapacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo autor? Se sim, desde quando? Sim. Desde 2015, quando o autor iniciou os sintomas da hérnia de disco. 6. Atualmente a doença ou lesão acarreta incapacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo autor? Sim. O autor permanece incapacitado para exercer atividades laborais, a habitual e as demais, uma vez que seu quadro de saúde agravou-se, com as complicações do diabetes, ou seja, a perda da visão. 7. A incapacidade é temporária ou definitiva? Pelo que se verifica nos documentos apresentados, definitiva(…).” Percebe-se que a perita judicial considerou o autor incapacitado de maneira definitiva para o trabalho, com data inicial de incapacidade que remonta ao ano de 2015. Entretanto, entendo que a data de início da incapacidade não pode retroagir ao ano de 2015, dado que nos autos n.1002108-54.2019.4.01.3815, que tramitou perante o Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São João Del Rei-MG, fora constata, conforme pesquisa realizada por este Juízo, que o autor da demanda, também autor no presente feito, não era incapaz para o trabalho(sentença proferida em 03.02.2020). Logo, é forçoso concluir que, pelo menos, em época contemporânea àquele feito, o requerente não fazia jus a nenhum benefício cuja a incapacidade para o trabalho fosse requisito para sua concessão, mas, como é sabido, há possibilidade de que as comorbidades portadas pelo autor progridam e mudem a situação de (in)capacidade. Nessa esteira, apesar de entender por errônea a data inicial da incapacidade fixada pela nobre perita, reconheço que há no laudo evidências que a progressão da doença portada pelo requerente, culmina na sua incapacidade para o trabalho, senão vejamos: “(…) 6. Atualmente a doença ou lesão acarreta incapacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo autor? Sim. O autor permanece incapacitado para exercer atividades laborais, a habitual e as demais, uma vez que seu quadro de saúde agravou-se, com as complicações do diabetes, ou seja, a perda da visão.(…).” Concernente à valoração das provas produzidas nos autos, é importante destacar que vigora em nosso ordenamento jurídico o sistema da persuasão racional, adotado pelo art. 371 do CPC/2015, segundo o qual “o julgador é livre para examinar as provas dos autos, formando com base nelas a sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os elementos de seu convencimento”. (AgInt no AREsp n. 2.034.835/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 6/4/2022). Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - VÍCIO DE JULGAMENTO "ULTRA PETITA" - INEXISTÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AGRESSÕES VERBAIS MÚTUAS - QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS EM PRIMEIRO GRAU. (…) - Segundo o princípio da persuasão racional ou do convencimento motivado, é possível ao julgador decidir de acordo com a valoração que ele próprio atribui às provas produzidas pelas partes, desde que fundamente sua decisão (art. 371 do CPC). (…) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.074210-8/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/09/2023, publicação da súmula em 20/09/2023). Nessa esteira, constata os requisitos elencados na legislação de regência(qualidade de segurado, carência e incapacidade definitiva para o trabalho), tenho que a concessão de aposentadoria por invalidez ao requerente é a medida de rigor, tendo como marco inicial da aposentadoria a perícia realizada neste Juízo (Justiça Estadual), haja vista que, antes disso as negativas de concessão de benefício ao demandante ocorreram com fundamento em perícias/laudos elaborados por profissionais competentes e com conhecimento técnico necessário para atestar a real situação da autora, bem como decisão judicial proferida por Juizado Especial Federal. Não há que se falar em ofensa à coisa julgada, tendo em vista que a própria sentença proferida naqueles autos autoriza o autor a ajuizar demanda ou pleitear direitos, no caso progressão e/ou agravamento da patologia que o acomete e que venha a alterar sua condição atual de forma a autorizar a concessão do benefício, o que representa o caso dos autos, considerando que a perícia realizada no ano de 2024, constatou o agravamento da saúde do requerente e porquahnto, sua incapacidade definitiva para o trabalho. Ademais, resta consolidado na jurisprudência que o termo inicial para pagamento do benefício previdenciário (aposentadoria por invalidez) deverá corresponder à data da constatação da incapacidade para o trabalho. Desta forma, entendo que o marco inicial para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez da autora deverá corresponder à data da verificação da incapacidade laboral plena do autor, que ocorreu através da juntada do laudo pericial judicial realizada em fevereiro/2024 (ID10168760786). Nesse sentido, entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão vejamos: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO VOLUNTÁRIO (INSS) - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS PREENCHIDOS - PAGAMENTO - TERMO INICIAL - JUNTADA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL AOS AUTOS. - É vedado inovar o pedido em sede recursal, porque não se pode recorrer do que não foi objeto de discussão e decisão no Juízo de Primeiro Grau de Jurisdição. - À luz do disposto no art. 109, I, da CF/88 c/c o art. 129 da Lei nº 8.213/91, compete à Justiça Estadual processar e julgar ações que versem sobre restabelecimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho. - Nos termos do parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91, “prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social.” - Tendo sido a ação ajuizada no ano de 2012, as prestações anteriores a 2007 estão prescritas. Se o beneficio previdenciário almejado foi cassado no ano de 2008, a pretensão de recebimento das parcelas desde então não está prescrita. - Demonstrados nos autos os requisitos previstos no art. 42 da Lei nº 8.213/91, inclusive, por perícia médica judicial, a incapacidade da segurada para exercer quaisquer atividades que lhe garantam a subsistência, deve ser-lhe concedida a aposentadoria por invalidez. - O marco inicial para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, no caso em tela, corresponde à data da verificação da incapacidade laboral plena do autor através da prova pericial realizada nos autos. (TJMG - Apelação Cível 1.0115.12.001869-8/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/08/2018, publicação da súmula em 04/09/2018). Portanto, o pedido do autor no sentido de receber os supostos valores em atraso deve ser acolhido tão somente no que diz respeito às parcelas posteriores à avaliação pericial realizada neste juízo, considerando que a negativa administrativa/judicial, bem como o período até a realização da perícia técnica nesse Juízo, se deram em função de laudos que atestavam a capacidade do requerente. Nada a prover quanto ao pedido de declaração de inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, visto que inaplicável ao caso. Dessa maneira, a parcial procedência dos pedidos contidos na inicial é a medida que se impõe. 3. Conclusão À face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na exordial, e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, condeno o Instituto Nacional de Seguridade Social/INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez, tendo como marco inicial a juntada do laudo pericial no presente processo (17.02.2024). Por força da Emenda Constitucional 113/2021, deve incidir, a partir da data de vigência dessa emenda (09/12/2021) para fins de correção monetária e juros de mora de condenação envolvendo a Fazenda Pública, a taxa SELIC, uma única vez e com acumulação mensal. Ante a sucumbência mínima pelo autor, condeno o réu, no pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% incidente sobre o valor da condenação, conforme art. 85, § 2°, do Código de Processo Civil. Sem condenação do requerido em custas, tendo em vista a isenção legal que goza o instituto réu, a teor do art. 10, I, da Lei Estadual n°. 14.939/03. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado a sentença, nada mais havendo e cumprida as formalidades de praxe, arquivem-se com a devida baixa. Barbacena, data da assinatura eletrônica. LELIO ERLON ALVES TOLENTINO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Barbacena

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