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Processo nº 0286800-36.2022.8.06.0001

ID: 263107566

Tribunal: TJCE Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0286800-36.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

C. T. D. S. Y.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: for.31civel@tjce.jus.br Processo n°: 0286800-36.2022.8.06.0001 Apenso: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento Indevido] Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Polo passivo J. H. A. A. SENTENÇA Vistos em conclusão. I) RELATÓRIO: Trata-se de ação de cobrança ajuizada pelo Banco Santander S/A em face de J. H. A. A., ambos devidamente qualificados em exordial. Por meio de inicial, sustenta a parte autora que, no dia 22/09/2022, ocorreram transferências indevidas na conta de um de seus clientes, qual seja VENEZA CARIOCA BAR E RESTAURANTE, inscrito(a) no CPF/CNPJ sob o nº 29226092000104, titular da conta corrente 130028088 e agência 3454, nos valores de R$2.950,00 (dois mil novecentos e cinquenta reais), sendo os valores recepcionados em conta corrente de nº 814523 e agência nº 6223, de titularidade da parte ré. Em razão da irregularidade, informa que procedeu imediatamente com a devolução integral do montante. Ante tal cenário, ingressou no judiciário, com a presente ação requerendo, a condenação da requerida na obrigação de pagar a quantia atualizada de R$ 3.990,57 (três mil novecentos e noventa reais e cinquenta e sete centavos), além do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito. Despacho com ID n° 116572175 determinando a intimação da parte autora para que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, comprove o pagamento das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. Petição Intermediária de ID n° 116572181 onde a parte autora comprovou o recolhimento das custas processuais. Despacho com ID n° 116572187 recebendo a inicial, e determinando a intimação da parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, forneça o endereço completo da agência bancária da instituição financeira em que os valores foram recebidos pela parte autora. Emenda à inicial em ID n° 116572193 onde a parte autora informou o endereço completo da agência bancária para expedição de ofício. Despacho com ID n° 116572195 determinando a expedição de ofício ao banco ITAÚ UNIBANCO S/A, a fim de que este forneça os extratos bancários da conta da promovida, J. H. A. A., CPF nº 083.295.373-31, referente às transações efetuadas no dia 23/03/2021. Retorno de Ofício em ID n° 116572201. Despacho com ID n° 116572202 determinando a intimação da parte autora para que, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca do ofício apresentado. Petição Intermediária de ID n° 116572205 onde a parte autora sustenta que os valores objeto da presente ação foram transferidos diretamente para a conta bancária de titularidade, conforme comprovado por meio de Ofício em ID n° 116572201, possuindo a Requerida o dever de ressarcir o Banco Santander pelos valores direcionados à sua conta que não lhe pertenciam. Por fim, pugnou pelo julgamento de total procedência da ação. Despacho com ID n° 116572206 determinando a intimação da parte autora para que, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, apresente manifestação acerca do retorno infrutífero do AR referente a tentativa de citação. Petição Intermediária de ID n° 116572209 onde a parte autora pugna pela renovação do mandado de citação, a ser cumprido pessoalmente, por meio de Oficial de Justiça. Custas recolhidas em ID n° 116572690. Despacho com ID n° 116572213 determinando a expedição de mandado de citação da parte demandada. Certidão do Oficial de Justiça com retorno infrutífero em ID n° 116572215. Despacho com ID n° 116572219 determinando a intimação da parte autora para que, dentro do prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da informação contida na certidão retro. Petição Intermediária de ID n° 116572221 onde a parte autora pugna pela expedição de mandado em novo endereço. Despacho com ID n° 116572675 determinando a intimação da parte autora para recolhimento das custas da diligência do Oficial de Justiça. Custas recolhidas em ID n° 116572677. Despacho com ID n° 129830686 determinando a expedição do mandado de citação da requerida J. H. A. A.. Certidão do Oficial de Justiça em ID n° 134669077 narrando a realização de citação da parte ré. Contestação com ID n° 137404725 onde a parte ré pugna, preliminarmente, pela concessão do benefício de justiça gratuita. No mérito, afirma não ter participado de qualquer fraude referente a transferência objeto dos autos, tendo sido vítima de ato de terceiros contra os clientes da instituição bancária, resultado da insuficiência de segurança das operações bancárias, caracterizado como "fortuito interno", afirmando ainda, não existir qualquer ilícito cometido, bem como não reconhece o recebimento do valor em sua conta bancária, pugnando pela devolução dos valores, sem juros e de forma parcelada. Por fim, pugnou pelo julgamento de total improcedência da ação. Despacho com ID n° 137412221 determinando a intimação da parte autora para que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se em Réplica e, na mesma ocasião, demonstre interesse na produção de novas provas ou concorde com o julgamento antecipado da lide. Réplica em ID n° 140766937 onde a parte autora reitera os termos iniciais e pugna pelo julgamento de total procedência da ação. Ato Ordinatório de ID n° 140858057 determinando a intimação da parte ré para que, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, demonstre interesse na produção de novas provas ou concorde com o julgamento antecipado da lide. Decurso de prazo em 01/04/2025 sem qualquer manifestação da parte autora. É o relatório. Passo a decidir. II) FUNDAMENTAÇÃO: PRELIMINARMENTE. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADO PELA PARTE RÉ. Diante da documentação apresentada em ID n° 135586806, defiro o pedido de gratuidade judiciária à parte ré, contudo, advirto à referida parte que tal benefício não abrange as multas processuais, consoante preceituado no § 4º do art. 98 do CPC. MÉRITO. Trata-se de ação de cobrança fundamentada em um suposto crédito indevido na conta da requerida, que não foi devidamente ressarcido. À luz do art. 373, I e II, CPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu, à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Compulsando os autos, é possível verificar, através do extrato de pagamento (ID n° 116572697, p. 6) que, de fato os valores debatidos foram enviados para conta com CPF de titularidade da requerida, sendo n° 083.295.373-31, sendo a mesma numeração constante no documento pessoal da parte ré acostado em ID n° 135586806. Além disso, há confirmação de recebimento do montante também por meio de resposta de Ofício em ID n° 116572201; vejamos: Além disso, há comprovação nos autos de que o autor efetivamente restituiu o valor à sua cliente referente ao pagamento do montante não reconhecido (ID n° 116572697), através do lançamento "Devol. Lanc. Não reconhecido", sub-rogando-se assim, no direito de buscar o ressarcimento junto à demandada. Em contrapartida, por meio de contestação, a parte ré limitou-se a afirma não ter participado de qualquer fraude referente a transferência objeto dos autos, tendo sido vítima de ato de terceiros contra os clientes da instituição bancária, resultado da insuficiência de segurança das operações bancárias, caracterizado como "fortuito interno", afirmando ainda, não existir qualquer ilícito cometido, destacando não reconhecer o recebimento do valor em sua conta bancária, pugnando pela devolução dos valores, sem juros e de forma parcelada. Ocorre que, os documentos anexados à inicial são suficientes para demonstrar o direito ao ressarcimento pelo banco, não comprovando a ré eventual fato impeditivo; uma vez que o banco já restituiu a integralidade do montante à empresa prejudicada, impõe-se a condenação do réu à devolução dos valores, a fim de evitar o seu enriquecimento sem justa causa (artigo 884, do Código Civil). Para que não restem dúvidas, vejamos entendimento jurisprudencial em casos análogos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REALIZAÇÃO DE PIX. FRAUDE DEMONSTRADA . RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. I - O pagamento indevido gera o direito a restituição do valor pago, com os acréscimos legais. II - A configuração do enriquecimento sem causa reclama a presença de quatro requisitos: a) empobrecimento de uma parte; b) enriquecimento de outra; c) elo causal entre tais fatos; e d) ausência de justa causa jurídica, revelada pela inexistência de contrato entre as partes. III - Comprovado que o banco precisou compensar seu cliente pelo pix realizado mediante fraude, destinado a terceiro, não tendo este demonstrado a regularidade do recebimento do aludido importe, cabe a ele o ressarcimento do valor despendido pela instituição financeira. III - Recurso conhecido e provido. (TJ-MG - AC: 50314364820218130702, Relator.: Des .(a) Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 03/05/2023, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/05/2023) AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Transferência bancária realizada por engano, em razão de erro de funcionária da autora. Depósito equivocado efetivado na conta bancária do réu. Enriquecimento sem justa causa. Utilização da quantia para quitação de débitos bancários. Restituição que é devida. Inteligência do artigo 884 do Código Civil. Precedentes. Litigância de má-fé inocorrente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10021087820198260079SP 1002108-78.2019.8.26.0079, Relator: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 22/09/2020, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/09/2020) (grifo nosso). Ação de cobrança - locupletamento ilícito - transferências via PIX originárias de contas tituladas por cliente do autor e destinadas à conta de titularidade da ré - transações contestadas - conjunto probatório demonstra o ressarcimento do cliente pelo autor, bem como o recebimento da quantia na conta da ré, que dela se beneficiou - divergência de valores - inocorrência - atualização do valor histórico - autor que se desincumbiu do seu ônus probatório - origem lícita dos créditos não comprovada pela ré - arts. 884 e 927 do Código Civil - dever de reparação do dano que independe de apurações no âmbito penal - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1010588-46.2023.8.26.0001; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024). Quanto ao pedido de parcelamento da devolução dos valores, entendo que tal pleito não merece ser acolhido, eis que a parte ré reconhece que valores que não lhe pertenciam, sendo de responsabilidade exclusiva da ré a decisão de utilização do montante, afastando qualquer alegação de boa-fé objetiva. Dessa forma, os valores devem ser devolvidos integralmente em única parcela, sob pena de enriquecimento sem causa da ré. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. BANCO. VALORES DEPOSITADOS. DEVOLUÇÃO. NECESSÁRIA. PARCELAMENTO. INDEVIDO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Reconhecido o recebimento de valores que não lhe pertenciam, a devolução é medida que se impõe . 2. Não há justificativa plausível para deferir o parcelamento dos valores recebidos indevidamente, sob pena de enriquecimento sem causa. 3. Recurso conhecido e não provido . Sentença mantida.(TJ-DF 07260931820228070001 1900424, Relator.: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 31/07/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/08/2024). Em conclusão, impõe-se a procedência do pleito autoral, para condenar o réu à devolução dos valores recebidos indevidamente, no total de R$2.950,00 (dois mil novecentos e cinquenta reais). III) DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida ao pagamento ao requerente da quantia de R$2.950,00 (dois mil novecentos e cinquenta reais), acrescido de correção monetária pelo INPC desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ). Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de custas e de honorários que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, respeitada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida em neste ato (art. 98, § 3º do CPC). Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 10/04/2025. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1002108-04.2023.4.06.3806"

Processo nº 0286800-36.2022.8.06.0001