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Celso Ruiz e outros x Celso Ruiz e outros

ID: 322445750

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010902-04.2023.5.15.0118

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CELSO RUIZ MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE AGUAS DE LINDOIA

Polo Passivo:

CELSO RUIZ MUNICIPIO DE AGUAS DE LINDOIA

Notificação

Advogados:

JOSE CARLOS LOLI JUNIOR

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JOAO VITOR BARBOSA

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DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI ROT 0010902-04.2023.5.15.011… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI ROT 0010902-04.2023.5.15.0118 RECORRENTE: CELSO RUIZ E OUTROS (1) RECORRIDO: MUNICIPIO DE AGUAS DE LINDOIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID efc1500 proferida nos autos. ROT 0010902-04.2023.5.15.0118 - 3ª Câmara Valor da condenação: R$ 45.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. CELSO RUIZ DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA (SP403301) JOAO VITOR BARBOSA (SP247719) JOSE CARLOS LOLI JUNIOR (SP269387) Recorrido: MUNICIPIO DE AGUAS DE LINDOIA Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: CELSO RUIZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 12/05/2025 - Id 89e9d73; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id df5cf36). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS PARCELAS VINCENDAS PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 184 DO EG. TST Diante da publicação da decisão proferida pelo Tribunal Pleno do Eg. TST no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 184), Processo n. 0021532-54.2015.5.04.0006, fixou-se interpretação vinculante sobre o tema: "São devidas as parcelas vincendas de horas extras enquanto a situação de fato que as originou permanecer inalterada." Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Com relação ao tema, transcreve-se o trecho da v. decisão recorrida: “Incabível a condenação de horas extras em parcelas vincendas, uma vez que depende de evento futuro e incerto, ou seja, não há como afirmar com precisão se ocorrerá jornada de trabalho em sobrelabor.” Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao artigo 323 do CPC. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA FAZENDA PÚBLICA / CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS / REGRAMENTO ADIs 4.357, 4.425, 7.047 E 7.064 TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL DO EG. STF CORREÇÃO PELO IPCA-E, COM JUROS (ART. 1º DA LEI Nº 9.494/1997), ATÉ 30/11/2021; E A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2021 APENAS TAXA SELIC O v. acórdão consignou: "(...)Considerando que o reclamado é ente público, necessário esclarecer que o entendimento fixado na ADC 58 não lhe alcança, como constou expressamente do item 5 do Acórdão proferido pela Suprema Corte: 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). Além disso, importante consignar que o C. STF já julgou definitivamente a ADI 7.047, com trânsito em julgado em 8/2/2024. Para que não reste qualquer dúvida, destaco que a SDI1 do C. TST, com lastro nas decisões vinculantes do C. STF e na Resolução 448/2022 do CNJ, que alterou a Resolução 303/2019, já fixou quais as balizas a serem observadas na execução contra ente público: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. Cinge-se a discussão a aferir a disciplina de atualização monetária dos débitos trabalhistas de responsabilidade da Fazenda Pública. A Turma deu provimento ao recurso de revista interposto pelo executado para " aplicar a TRD para os precatórios expedidos até 25/3/2015, que já engloba juros e correção monetária, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 antes da alteração pela Lei 11.960/09 ". 2. Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública, não se aplicam os parâmetros definidos nas ADCs 58 e 59/DF, mas aqueles anteriormente definidos, em regime de repercussão geral, no RE 870947 (Tema 810) - correção monetária pelo IPCA-e, bem como juros de mora conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 . 3. Com a edição Emenda Constitucional nº 113/2021, foram estabelecidos novos critérios de atualização das condenações que envolvam a Fazenda Pública. Desse modo, a partir de 1º/12/2021 deve ser aplicada apenas a taxa SELIC, que já é composta de atualização monetária e juros de mora, tal como dispõe o art. 3° da referida Emenda, c/c o art. 22 da Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça. Precedente da SDI-1 . Embargos conhecidos e providos" (E-RR-116300-02.2007.5.04.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/03/2024). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017 . CRÉDITO DE SERVIDORES OU EMPREGADOS PÚBLICOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997 (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009). ATUALIZAÇÃO PELA REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO, NOS AUTOS DO RE-870.947, TEMA Nº 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL E DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.348. DETERMINAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE QUE, SOBRE O DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA, INCIDEM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E JUROS DE MORA PELA REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. 1. A discussão versa sobre os critérios de correção monetária e de juros moratórios incidentes sobre débito da Fazenda Pública oriundo de crédito trabalhista e sujeito ao regime de precatório, disciplinado pelo artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação pela Lei nº 11.960/2009. Assim, a hipótese sub judice é diversa da decidida pelo Supremo Tribunal Federal, nas ADCs nos 58 e 59 e nas ADIs nos 5.867 e 6.021, em que foi declarada a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária de débito trabalhista de ente privado, prevista nos artigos 39 da Lei nº 8.177/1991 e 879, § 7º, da CLT (parágrafo acrescentado pela Lei nº 13.467/2017). 2. Tratando-se de débito da Fazenda Pública, cabe registrar que a Emenda Constitucional nº 62/2009 acrescentou o § 12 ao artigo 100 da Constituição Federal, in verbis : "a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança". O artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, também estabeleceu que, "nas condenações impostas à Fazenda Pública", incidem "atualização monetária" e "compensação de mora", pelos "índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". 3. O Supremo Tribunal Federal, nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 4.357 e 4.425, em acórdãos relatados pelo Exmo. Ministro Luiz Fux (Redator), declarou a inconstitucionalidade do § 12 do artigo 100 da Constituição Federal (sem redução de texto), entendendo que "a atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança viola o direito fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII) na medida em que é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão". Também declarada, por arrastamento, a inconstitucionalidade do "art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF". 4. A Suprema Corte, em várias ocasiões, firmou o entendimento de que a controvérsia decidida nas ADIs nos 4.357 e 4.425 versava exclusivamente sobre débito inscrito em precatório. Assim, reconheceu repercussão geral à questão objeto do RE-870.947, relativa à correção monetária e aos juros de mora sobre débito da Fazenda Pública, no período anterior à expedição de precatório, disciplinado no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, in verbis : "Art. 1 o -F.Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". 5. O Plenário da Suprema Corte, nos autos do RE-870.947, Tema 810 do Ementário de Repercussão Geral, em acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Luiz Fux, decidiu que "a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" e que, em se tratando de "relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado". 6. Assim, foi fixada a seguinte tese: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido , nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 7. Declarada a inconstitucionalidade da correção monetária pelo citado índice, a Suprema Corte, nos referidos autos, determinou a atualização "monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença" e "os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.994/97 (redação pela Lei nº 11.960/09)" (DJE 20/11/2017). 8. Por outro lado, o citado dispositivo, em relação à atualização monetária e aos juros de mora sobre o débito da Fazenda Pública, em período anterior à expedição do precatório, também foi objeto de decisão proferida em controle concentrado de constitucionalidade. No acórdão relatado pela Exma. Ministra Cármen Lúcia, nos autos da ADI no 5.348, foi ratificada a declaração de inconstitucionalidade do "índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária em condenações judiciais da Fazenda Pública ao decidir o Recurso Extraordinário n. 870.947, com repercussão geral (Tema 810)" (DJE 28/11/2019). 9. Impõe frisar que o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE-1.169.289, Tema nº 1.037 da Tabela de Repercussão Geral, em acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Marco Aurélio, registrou que no "período previsto no art. 100, parágrafo 5º, da Constituição (precatórios apresentados até 1º de julho, devendo ser pagos até o final do exercício seguinte), que costuma ser chamado de "período de graça constitucional", não incidem juros de mora, "pois o ente público não está inadimplente" (DJe 1º/07/2020). Assim, nos autos do autos, foi fixada a seguinte tese: "O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o "período de graça". Portanto, não incidem juros de mora no período compreendido entre o precatório ou a requisição de pequeno valor (RPV) e o efetivo pagamento, ressalvada a hipótese de inadimplemento pelo ente público devedor. 10. Diante do exposto, sobre o débito da Fazenda Pública (período anterior e posterior à expedição do precatório) incidem correção monetária "segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença" e juros moratórios "segundo a remuneração da caderneta de poupança" até a inscrição da dívida em precatório ou requisição de pequeno valor, ressalvada a hipótese de atraso no pagamento dos precatórios da requisição de pequeno valor, conforme decisão proferida nos autos do RE-1.169.289 - Tema 1.037 do Ementário de Repercussão Geral. 11. Contudo, em 8 de dezembro de 2021, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 113, que em seu artigo 3º estabeleceu o seguinte regramento: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.". Em vista disso, o CNJ por meio da Resolução nº 448, de 25 de março de 2022, alterou a Resolução nº 303 de 18/12/2019, para determinar que "a partir de dezembro de 2021, e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e de compensação da mora, os precatórios, independentemente de sua natureza, serão corrigidos pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". 12. Na hipótese sub judice , foi determinada, na decisão regional, mantida pela Turma, a atualização monetária pelo IPCA-E, entendimento em desconformidade com os critérios estabelecidos pela Suprema Corte. Embargos conhecidos e parcialmente providos " (E-RR-1002204-42.2016.5.02.0718, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2024). Assim, os débitos do ente público devem ser corrigidos pelo IPCA-E, com juros de acordo com o art. 1º da Lei 9.494/1997, até 30/11/2021; e a partir de dezembro de 2021, observar-se-á apenas a taxa SELIC, que já contempla juros e correção monetária.(...)". (grifei) Quanto a presente matéria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto da ADC nº 58, ADC nº 59, ADI nº 5.867 e ADI nº 6.021, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), fixou tese vinculante quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, que em seu item "5" restou assim ementada: "5. Confere-se interpretação conforme a Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810)". Cumpre salientar que a tese fixada pelo E. STF na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810) foi a seguinte: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". E, por ocasião do julgamento dos embargos declaratórios opostos no RE nº 870.947, foi rejeitado o pedido de modulação dos efeitos da referida decisão, de forma a preservar a eficácia retroativa da declaração de inconstitucionalidade, ao fundamento de que "prolongar a incidência da TR como critério de correção monetária para o período entre 2009 e 2015 é incongruente com o assentado pela CORTE no julgamento de mérito deste RE 870.947 e das ADIs 4357 e 4425, pois virtualmente esvazia o efeito prático desses pronunciamentos para um universo expressivo de destinatários da norma". Sobreveio, então, no dia 8 de dezembro de 2021, a Emenda Constitucional nº 113, vigente a partir de 9/12/2021, que alterou toda a sistemática de atualização dos débitos da Fazenda Pública não só em relação ao regime de precatórios, mas também quanto às condenações impostas à fazenda pública de qualquer natureza e em qualquer fase processual, determinando a aplicação tão somente da SELIC, nos seguintes termos: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Ressalta-se que foram ajuizadas ações direta de inconstitucionalidade (ADI 7047 e 7064) contra a referida EC 113/2021, com pedido, inclusive, de reconhecimento da inconstitucionalidade do citado art. 3º. Todavia, o provimento parcial ocorrido em sessão do dia 1/12/2023, acórdãos publicados em 19/12/2023, não abrangeu o supracitado artigo, sendo explicitado que " a utilização da taxa Selic para correção de débitos judiciais na Justiça do Trabalho em substituição à Taxa Referencial é plenamente legítima ". Desse contexto, o Eg. TST firmou entendimento de que se aplica o IPCA-E como índice de correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, até 8/12/2021, nos termos do entendimento fixado nas ADIs 4.357 e 4.425 e da tese estabelecida no Tema 810 de repercussão geral, e, a partir de 9/12/2021, aplica-se a taxa SELIC, com fundamento no art. 3º da EC 113/2021. Em relação aos juros de mora, firmou o entendimento de que incidem os critérios definidos na OJ-TP/OE-7 (índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009), porém apenas até a vigência da mencionada EC 113/2021, que prevê expressamente que a aplicação única da taxa SELIC engloba a atualização monetária e os juros moratórios (RR-1284-24.2012.5.05.0013, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/12/2022, RR-67-29.2021.5.14.0061, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022, Ag-RR-1000006-69.2020.5.02.0434, 3ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2023, ED-RR-10675-39.2017.5.15.0113, 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/12/2022, Ag-RRAg-2672-94.2011.5.09.0009, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022, RR-1411-87.2011.5.04.0024, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 05/08/2022, RR-323-74.2012.5.04.0025, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 25/11/2022, RR-835-39.2011.5.04.0010, 8ª Turma, Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 19/12/2022 e E-ED-RR-139100-45.2007.5.04.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 28/10/2022). Por fim, cumpre ressaltar que o Eg. STF consignou, nos julgamentos da Reclamação 48.135 AGR/SP (DJe 27/08/2021) e dos embargos de declaração na Reclamação 51.121 ED/PR (DJe 07/03/2022), que os juros de mora e a correção monetária possuem natureza de ordem pública, motivo pelo qual seus parâmetros podem ser modificados sem que configure "reformatio in pejus" ou preclusão, excetuados os casos em que tenha ocorrido coisa julgada quanto ao tema. Logo, quanto à correção monetária, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso de revista por possível violação ao art. 5º, XXII, da Constituição Federal. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (tdmms) Intimado(s) / Citado(s) - CELSO RUIZ

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Celso Ruiz e outros x Celso Ruiz e outros

ID: 322445771

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010902-04.2023.5.15.0118

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CELSO RUIZ MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE AGUAS DE LINDOIA

Polo Passivo:

CELSO RUIZ MUNICIPIO DE AGUAS DE LINDOIA

Notificação

Advogados:

JOSE CARLOS LOLI JUNIOR

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JOAO VITOR BARBOSA

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DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI ROT 0010902-04.2023.5.15.011… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI ROT 0010902-04.2023.5.15.0118 RECORRENTE: CELSO RUIZ E OUTROS (1) RECORRIDO: MUNICIPIO DE AGUAS DE LINDOIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID efc1500 proferida nos autos. ROT 0010902-04.2023.5.15.0118 - 3ª Câmara Valor da condenação: R$ 45.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. CELSO RUIZ DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA (SP403301) JOAO VITOR BARBOSA (SP247719) JOSE CARLOS LOLI JUNIOR (SP269387) Recorrido: MUNICIPIO DE AGUAS DE LINDOIA Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: CELSO RUIZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 12/05/2025 - Id 89e9d73; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id df5cf36). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS PARCELAS VINCENDAS PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N. 184 DO EG. TST Diante da publicação da decisão proferida pelo Tribunal Pleno do Eg. TST no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 184), Processo n. 0021532-54.2015.5.04.0006, fixou-se interpretação vinculante sobre o tema: "São devidas as parcelas vincendas de horas extras enquanto a situação de fato que as originou permanecer inalterada." Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Com relação ao tema, transcreve-se o trecho da v. decisão recorrida: “Incabível a condenação de horas extras em parcelas vincendas, uma vez que depende de evento futuro e incerto, ou seja, não há como afirmar com precisão se ocorrerá jornada de trabalho em sobrelabor.” Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao artigo 323 do CPC. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA FAZENDA PÚBLICA / CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS / REGRAMENTO ADIs 4.357, 4.425, 7.047 E 7.064 TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL DO EG. STF CORREÇÃO PELO IPCA-E, COM JUROS (ART. 1º DA LEI Nº 9.494/1997), ATÉ 30/11/2021; E A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2021 APENAS TAXA SELIC O v. acórdão consignou: "(...)Considerando que o reclamado é ente público, necessário esclarecer que o entendimento fixado na ADC 58 não lhe alcança, como constou expressamente do item 5 do Acórdão proferido pela Suprema Corte: 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). Além disso, importante consignar que o C. STF já julgou definitivamente a ADI 7.047, com trânsito em julgado em 8/2/2024. Para que não reste qualquer dúvida, destaco que a SDI1 do C. TST, com lastro nas decisões vinculantes do C. STF e na Resolução 448/2022 do CNJ, que alterou a Resolução 303/2019, já fixou quais as balizas a serem observadas na execução contra ente público: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. Cinge-se a discussão a aferir a disciplina de atualização monetária dos débitos trabalhistas de responsabilidade da Fazenda Pública. A Turma deu provimento ao recurso de revista interposto pelo executado para " aplicar a TRD para os precatórios expedidos até 25/3/2015, que já engloba juros e correção monetária, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 antes da alteração pela Lei 11.960/09 ". 2. Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública, não se aplicam os parâmetros definidos nas ADCs 58 e 59/DF, mas aqueles anteriormente definidos, em regime de repercussão geral, no RE 870947 (Tema 810) - correção monetária pelo IPCA-e, bem como juros de mora conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 . 3. Com a edição Emenda Constitucional nº 113/2021, foram estabelecidos novos critérios de atualização das condenações que envolvam a Fazenda Pública. Desse modo, a partir de 1º/12/2021 deve ser aplicada apenas a taxa SELIC, que já é composta de atualização monetária e juros de mora, tal como dispõe o art. 3° da referida Emenda, c/c o art. 22 da Resolução nº 303 do Conselho Nacional de Justiça. Precedente da SDI-1 . Embargos conhecidos e providos" (E-RR-116300-02.2007.5.04.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/03/2024). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017 . CRÉDITO DE SERVIDORES OU EMPREGADOS PÚBLICOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997 (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009). ATUALIZAÇÃO PELA REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO, NOS AUTOS DO RE-870.947, TEMA Nº 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL E DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.348. DETERMINAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE QUE, SOBRE O DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA, INCIDEM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E JUROS DE MORA PELA REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. 1. A discussão versa sobre os critérios de correção monetária e de juros moratórios incidentes sobre débito da Fazenda Pública oriundo de crédito trabalhista e sujeito ao regime de precatório, disciplinado pelo artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação pela Lei nº 11.960/2009. Assim, a hipótese sub judice é diversa da decidida pelo Supremo Tribunal Federal, nas ADCs nos 58 e 59 e nas ADIs nos 5.867 e 6.021, em que foi declarada a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária de débito trabalhista de ente privado, prevista nos artigos 39 da Lei nº 8.177/1991 e 879, § 7º, da CLT (parágrafo acrescentado pela Lei nº 13.467/2017). 2. Tratando-se de débito da Fazenda Pública, cabe registrar que a Emenda Constitucional nº 62/2009 acrescentou o § 12 ao artigo 100 da Constituição Federal, in verbis : "a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança". O artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, também estabeleceu que, "nas condenações impostas à Fazenda Pública", incidem "atualização monetária" e "compensação de mora", pelos "índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". 3. O Supremo Tribunal Federal, nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 4.357 e 4.425, em acórdãos relatados pelo Exmo. Ministro Luiz Fux (Redator), declarou a inconstitucionalidade do § 12 do artigo 100 da Constituição Federal (sem redução de texto), entendendo que "a atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança viola o direito fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII) na medida em que é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão". Também declarada, por arrastamento, a inconstitucionalidade do "art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF". 4. A Suprema Corte, em várias ocasiões, firmou o entendimento de que a controvérsia decidida nas ADIs nos 4.357 e 4.425 versava exclusivamente sobre débito inscrito em precatório. Assim, reconheceu repercussão geral à questão objeto do RE-870.947, relativa à correção monetária e aos juros de mora sobre débito da Fazenda Pública, no período anterior à expedição de precatório, disciplinado no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, in verbis : "Art. 1 o -F.Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". 5. O Plenário da Suprema Corte, nos autos do RE-870.947, Tema 810 do Ementário de Repercussão Geral, em acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Luiz Fux, decidiu que "a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" e que, em se tratando de "relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado". 6. Assim, foi fixada a seguinte tese: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido , nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 7. Declarada a inconstitucionalidade da correção monetária pelo citado índice, a Suprema Corte, nos referidos autos, determinou a atualização "monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença" e "os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.994/97 (redação pela Lei nº 11.960/09)" (DJE 20/11/2017). 8. Por outro lado, o citado dispositivo, em relação à atualização monetária e aos juros de mora sobre o débito da Fazenda Pública, em período anterior à expedição do precatório, também foi objeto de decisão proferida em controle concentrado de constitucionalidade. No acórdão relatado pela Exma. Ministra Cármen Lúcia, nos autos da ADI no 5.348, foi ratificada a declaração de inconstitucionalidade do "índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária em condenações judiciais da Fazenda Pública ao decidir o Recurso Extraordinário n. 870.947, com repercussão geral (Tema 810)" (DJE 28/11/2019). 9. Impõe frisar que o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE-1.169.289, Tema nº 1.037 da Tabela de Repercussão Geral, em acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Marco Aurélio, registrou que no "período previsto no art. 100, parágrafo 5º, da Constituição (precatórios apresentados até 1º de julho, devendo ser pagos até o final do exercício seguinte), que costuma ser chamado de "período de graça constitucional", não incidem juros de mora, "pois o ente público não está inadimplente" (DJe 1º/07/2020). Assim, nos autos do autos, foi fixada a seguinte tese: "O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o "período de graça". Portanto, não incidem juros de mora no período compreendido entre o precatório ou a requisição de pequeno valor (RPV) e o efetivo pagamento, ressalvada a hipótese de inadimplemento pelo ente público devedor. 10. Diante do exposto, sobre o débito da Fazenda Pública (período anterior e posterior à expedição do precatório) incidem correção monetária "segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença" e juros moratórios "segundo a remuneração da caderneta de poupança" até a inscrição da dívida em precatório ou requisição de pequeno valor, ressalvada a hipótese de atraso no pagamento dos precatórios da requisição de pequeno valor, conforme decisão proferida nos autos do RE-1.169.289 - Tema 1.037 do Ementário de Repercussão Geral. 11. Contudo, em 8 de dezembro de 2021, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 113, que em seu artigo 3º estabeleceu o seguinte regramento: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.". Em vista disso, o CNJ por meio da Resolução nº 448, de 25 de março de 2022, alterou a Resolução nº 303 de 18/12/2019, para determinar que "a partir de dezembro de 2021, e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e de compensação da mora, os precatórios, independentemente de sua natureza, serão corrigidos pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". 12. Na hipótese sub judice , foi determinada, na decisão regional, mantida pela Turma, a atualização monetária pelo IPCA-E, entendimento em desconformidade com os critérios estabelecidos pela Suprema Corte. Embargos conhecidos e parcialmente providos " (E-RR-1002204-42.2016.5.02.0718, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2024). Assim, os débitos do ente público devem ser corrigidos pelo IPCA-E, com juros de acordo com o art. 1º da Lei 9.494/1997, até 30/11/2021; e a partir de dezembro de 2021, observar-se-á apenas a taxa SELIC, que já contempla juros e correção monetária.(...)". (grifei) Quanto a presente matéria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto da ADC nº 58, ADC nº 59, ADI nº 5.867 e ADI nº 6.021, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), fixou tese vinculante quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, que em seu item "5" restou assim ementada: "5. Confere-se interpretação conforme a Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810)". Cumpre salientar que a tese fixada pelo E. STF na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810) foi a seguinte: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". E, por ocasião do julgamento dos embargos declaratórios opostos no RE nº 870.947, foi rejeitado o pedido de modulação dos efeitos da referida decisão, de forma a preservar a eficácia retroativa da declaração de inconstitucionalidade, ao fundamento de que "prolongar a incidência da TR como critério de correção monetária para o período entre 2009 e 2015 é incongruente com o assentado pela CORTE no julgamento de mérito deste RE 870.947 e das ADIs 4357 e 4425, pois virtualmente esvazia o efeito prático desses pronunciamentos para um universo expressivo de destinatários da norma". Sobreveio, então, no dia 8 de dezembro de 2021, a Emenda Constitucional nº 113, vigente a partir de 9/12/2021, que alterou toda a sistemática de atualização dos débitos da Fazenda Pública não só em relação ao regime de precatórios, mas também quanto às condenações impostas à fazenda pública de qualquer natureza e em qualquer fase processual, determinando a aplicação tão somente da SELIC, nos seguintes termos: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Ressalta-se que foram ajuizadas ações direta de inconstitucionalidade (ADI 7047 e 7064) contra a referida EC 113/2021, com pedido, inclusive, de reconhecimento da inconstitucionalidade do citado art. 3º. Todavia, o provimento parcial ocorrido em sessão do dia 1/12/2023, acórdãos publicados em 19/12/2023, não abrangeu o supracitado artigo, sendo explicitado que " a utilização da taxa Selic para correção de débitos judiciais na Justiça do Trabalho em substituição à Taxa Referencial é plenamente legítima ". Desse contexto, o Eg. TST firmou entendimento de que se aplica o IPCA-E como índice de correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, até 8/12/2021, nos termos do entendimento fixado nas ADIs 4.357 e 4.425 e da tese estabelecida no Tema 810 de repercussão geral, e, a partir de 9/12/2021, aplica-se a taxa SELIC, com fundamento no art. 3º da EC 113/2021. Em relação aos juros de mora, firmou o entendimento de que incidem os critérios definidos na OJ-TP/OE-7 (índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009), porém apenas até a vigência da mencionada EC 113/2021, que prevê expressamente que a aplicação única da taxa SELIC engloba a atualização monetária e os juros moratórios (RR-1284-24.2012.5.05.0013, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/12/2022, RR-67-29.2021.5.14.0061, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022, Ag-RR-1000006-69.2020.5.02.0434, 3ª Turma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2023, ED-RR-10675-39.2017.5.15.0113, 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/12/2022, Ag-RRAg-2672-94.2011.5.09.0009, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022, RR-1411-87.2011.5.04.0024, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 05/08/2022, RR-323-74.2012.5.04.0025, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 25/11/2022, RR-835-39.2011.5.04.0010, 8ª Turma, Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 19/12/2022 e E-ED-RR-139100-45.2007.5.04.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 28/10/2022). Por fim, cumpre ressaltar que o Eg. STF consignou, nos julgamentos da Reclamação 48.135 AGR/SP (DJe 27/08/2021) e dos embargos de declaração na Reclamação 51.121 ED/PR (DJe 07/03/2022), que os juros de mora e a correção monetária possuem natureza de ordem pública, motivo pelo qual seus parâmetros podem ser modificados sem que configure "reformatio in pejus" ou preclusão, excetuados os casos em que tenha ocorrido coisa julgada quanto ao tema. Logo, quanto à correção monetária, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso de revista por possível violação ao art. 5º, XXII, da Constituição Federal. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (tdmms) Intimado(s) / Citado(s) - CELSO RUIZ

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Luiz Gonzaga Da Silva x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 259600034

Tribunal: TRT17 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001433-91.2024.5.17.0004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ GONZAGA DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

MARIANA ROGERIA FIGUEREDO PORTELA DE LIMA

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ADRIANA FONSECA BAGGIO BACHILLI

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ROSANGELA DA SILVA LUCAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA 0001433-91.2024.5.17.0004 : LUIZ GONZAGA DA SILVA : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA 0001433-91.2024.5.17.0004 : LUIZ GONZAGA DA SILVA : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 25944eb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA LUIZ GONZAGA DA SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. Pretende a parte autora os títulos elencados na petição inicial (ID. cdc4dd9), acompanhada de documentos. Citada, a parte reclamada compareceu à audiência e, após recusada a tentativa de conciliação, foi recebida a contestação escrita já juntada aos autos (ID. fe85fad), acompanhada de documentos. Valor da causa fixado nos termos da inicial. Foi concedido prazo à parte autora para manifestação à defesa. Como as partes declararam não ter outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Após o prazo para réplica, apresentado sob o ID. 088a2ef, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. 2.FUNDAMENTAÇÃO EQUIPARAÇÃO DOS CORREIOS À FAZENDA PÚBLICA Na forma do art. 12 do Decreto-Lei 509/1969, recepcionado pela Constituição Federal, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos equipara-se à Fazenda Pública, gozando de imunidade tributária, execução por precatório e demais prerrogativas de foro, juros, prazos e custas processuais, estando, inclusive, dispensada da realização do depósito recursal. Sendo assim, defiro à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos as prerrogativas previstas no art. 12 do Decreto-Lei 509/69, mesmo tratamento dispensado à Fazenda Pública. DIREITO INTERTEMPORAL Tendo em vista as alterações promovidas nas relações de trabalho pela Lei n.º 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), vigente desde 11/11/2017, bem como pela Medida Provisória nº 808/2017, vigente de 14/11/2017 a 23/4/2018, além da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST (Resolução n.º 221, de 21 de junho de 2018), mister se faz estabelecer seus efeitos. Na hipótese em apreço, o autor foi contratado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 (02/03/2015) e dispensado em 30/12/2023 (CTPS digital, f. 16). O Pleno do TST, em 25/11/2024, ao analisar a questão de direito intertemporal acerca da Reforma Trabalhista, fixou a seguinte tese (Incidente de Recursos Repetitivos nº 23): "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência" – IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 Assim, revendo posicionamento anterior, passo a entender que as alterações fixadas pela reforma trabalhista possuem eficácia imediata a partir de 11/11/2017, aplicando-se aos contratos de trabalho em vigor naquela data, sem efeito retroativo. Dessa forma, a análise dos pedidos deve considerar a redação da CLT vigente até 10/11/2017 para atos praticados antes dessa data e, a partir de 11/11/2017, as mudanças introduzidas pela Lei 13.467/17. Nesse contexto, serão aplicadas ao caso as regras de direito material vigentes ao tempo dos fatos e, em relação às normas processuais, serão observadas as regras estabelecidas pela reforma trabalhista em cotejo com a IN 41/2018 do TST. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Face à arguição defensiva e com fulcro no artigo 7º, XXIX da CF/88, pronuncio a prescrição parcial das pretensões exigíveis anteriormente a 24/10/2019, do respectivo FGTS sobre elas acessoriamente incidente e as parcelas autônomas do FGTS (Súmulas 206 e 362 do TST e CC/02, artigo 92 c/c CLT, artigo 8º, parágrafo único), extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II do CPC. MÉRITO GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO – INCORPORAÇÃO O Reclamante alega na inicial que foi admitido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em 2004 para o cargo de Agente de Correios, tendo exercido, ao longo do vínculo contratual, diversas funções de confiança, com recebimento contínuo de gratificações correspondentes. Afirma que, embora tenha desempenhado por extenso período funções comissionadas como gerente de agência, supervisor e encarregado de tesouraria, foi revertido ao cargo efetivo em setembro de 2022, com consequente supressão da gratificação de função, fato que considera indevido, por violar o princípio da estabilidade financeira. Sustenta que recebeu gratificação de função por tempo superior a dez anos, o que ensejaria o direito à incorporação da maior gratificação percebida, com base na Súmula nº 372, I, do TST, que veda a supressão da gratificação após esse período de exercício, salvo por justo motivo — o que não teria ocorrido no caso. Argumenta que a perda da função causou grave prejuízo financeiro, reduzindo significativamente sua remuneração e afetando sua subsistência e de sua família, inclusive após sua aposentadoria em 19/08/2024. Diante disso, requer a incorporação da maior gratificação de função recebida durante o contrato de trabalho, com base nos valores históricos atualizados, bem como o pagamento dos reflexos dessa incorporação em todas as verbas salariais e contratuais, tais como 13º salários, férias acrescidas de 1/3, horas extras, adicional de fim de semana, FGTS, além das demais rubricas constantes em seus contracheques (anuênios, adicionais por antiguidade, gratificações previstas em ACTs e vales). Pede, ainda, a condenação da Reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da não incorporação. A reclamada, em defesa, alega que o Reclamante não faz jus à incorporação da gratificação de função, uma vez que a designação e a retirada de função comissionada integram o poder diretivo do empregador e possuem caráter transitório, nos termos da CLT. Sustenta que o Reclamante não exerceu função gratificada por 10 anos ininterruptos até a Reforma Trabalhista (11/2017), motivo pelo qual não se aplica a Súmula 372 do TST. Aduz ainda que, por se tratar de empresa pública, a ECT está sujeita à Resolução nº 9/1996 do CCE, que veda a incorporação de gratificações ao salário de empregados celetistas, salvo previsão legal, a qual inexiste no caso. Assim, afirma que não há fundamento jurídico para o pedido, devendo ser julgados improcedentes os pleitos de incorporação da gratificação e seus reflexos. Pois bem. A Súmula nº 372, I, do TST dispõe que, “percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo ao cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação, tendo em vista o princípio da estabilidade financeira”. A jurisprudência consolidada da Corte Superior reconhece que, se implementado esse requisito temporal antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, é possível o reconhecimento do direito à incorporação. Após a Reforma Trabalhista, porém, passou a prevalecer a regra do art. 468, § 2º, da CLT, que veda expressamente a incorporação da gratificação de função ao salário, mesmo após longos períodos de exercício. Dispõe o referido artigo, com a redação dada pela Reforma Trabalhista, que: Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. § 1o Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança. § 2o A alteração de que trata o § 1o deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função. No presente caso, conforme se verifica da ficha funcional acostada aos autos (ID. 0f93363), o reclamante iniciou o exercício de funções gratificadas em 18/02/2010, na condição de Supervisor de Atendimento, função de natureza gerencial, mantendo-se em cargos dessa natureza até 16/12/2020, e voltando a exercê-lo em 2021 e 2022; contudo, perfazendo, até a véspera da Reforma Trabalhista (11/11/2017), período inferior a 10 anos. Deve-se registrar que eventual percepção anterior de gratificação por “quebra de caixa” não integra o conceito de função comissionada para fins de incorporação nos moldes da Súmula nº 372 do TST. A jurisprudência do TST é firme ao reconhecer que a gratificação de quebra de caixa possui natureza de salário-condição, atrelada ao risco da atividade exercida, e não configura gratificação por exercício de função de confiança. Nesse contexto, diante da não implementação do tempo mínimo de dez anos em função gratificada até 11/11/2017, não há que se falar em direito adquirido à incorporação da gratificação. A partir da vigência da Reforma Trabalhista, aplica-se o art. 468, § 2º, da CLT, cuja eficácia é imediata, conforme entendimento recente e reiterado do TST. Nesse sentido, cito a jurisprudência: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. CONDIÇÕES IMPLEMENTADAS EM PERÍODO POSTERIOR À LEI Nº 13 .467/2017. APLICABILIDADE IMEDIATA DO ARTIGO 468, § 2º, DA CLT. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. Constatado o desacerto da decisão monocrática, deve ser provido o agravo da reclamada para reanálise do agravo de instrumento em recurso de revista . Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO . CONDIÇÕES IMPLEMENTADAS EM PERÍODO POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. APLICABILIDADE IMEDIATA DO ARTIGO 468, § 2º, DA CLT. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO . Diante da possível ofensa ao artigo 468, § 2º, da CLT, deve ser provido o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista da reclamada, nos termos regimentais. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO . INCORPORAÇÃO. CONDIÇÕES IMPLEMENTADAS EM PERÍODO POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. APLICABILIDADE IMEDIATA DO ARTIGO 468, § 2º, DA CLT . AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Implementado o requisito temporal exigido pela Súmula nº 372 desta Corte para a incorporação da gratificação de função em período posterior à Lei nº 13.467/2017, o empregado não tem direito adquirido à incorporação, nos termos consolidados na jurisprudência desta Corte . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.(TST - RR: 0010155-05.2020 .5.03.0147, Relator.: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 04/10/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 11/10/2023) I – AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA RECLAMADA (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. 1 - INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO . RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA. Em razão das alegações da parte Agravante, merece provimento o agravo para remeter à Turma a análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. 2 - ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TEMA Nº 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Constatada possível violação do inciso II do art. 5º da Constituição da Republica, impõe-se o provimento do agravo para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo conhecido e provido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO . RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada aparente contrariedade à Súmula 372, I, do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . III – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. 1 - INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO . RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA. Esta Corte Superior tem registrado entendimento, segundo qual o exercício da função de confiança por mais de dez anos, em momento anterior à vigência da Lei nº 13.467, confere ao trabalhador o direito à incorporação de função. No caso dos autos, constata-se que na data do início da vigência da Lei nº 13 .467/2017 (11/11/2017), a reclamante de fato havia exercido funções de confiança por mais de dez anos. Todavia, conforme consignado na sentença e reiterado pelo acórdão regional, a parte reclamante recebeu a gratificação de quebra de caixa no período de 5/4/2004 a 30/4/2009. A jurisprudência desta Corte Superior tem compreendido que a gratificação de quebra de caixa corresponde a salário condição, não estando sujeita à incorporação. Portanto, inviável a incorporação de função, eis que não alcançados os dez anos necessários à incorporação no período consignado entre 1/5/2009 (quando se iniciou o recebimento da função gerente agência de correio banco postal) e 10/11/2017 (véspera do início da vigência da Lei nº 13 .467/2017). Recurso de revista conhecido e provido. 2 - ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA . TEMA Nº 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Segundo o entendimento vinculante firmado pelo STF nos julgamentos das ADI´s 4.357 e 4 .425, e do RE 870.947 (Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral), bem como observado o disposto na EC nº 113/2021, a Resolução 303/2019 do CNJ e o entendimento exarado pela SBDI-1 no julgamento do E-RR – 1002204-42.2016.5 .02.0718, deve ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas devidos pela Fazenda Pública, sem prejuízo dos juros de mora (art. 1º-F da Lei 9.494/1997) até 30/11/2021 e, a partir de dezembro de 2021, a Taxa Selic . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RRAg-Ag: 0024152-48.2019.5 .24.0004, Relator.: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 22/05/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 28/05/2024) I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CORREIOS . TRANSCENDÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA. INCORPORAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA 1 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos do processo ArgInc-1000485-52 .2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que "É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria", razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo . 2 - A reclamada interpôs recurso de revista a fim de afastar a condenação que determinou a incorporação ao salário da gratificação de quebra de caixa percebida por mais de dez anos pela reclamante. 3 - Mediante decisão monocrática, negou-se reconhecimento da transcendência da matéria sob o fundamento de sintonia entre o acórdão do Regional e a Súmula nº 372, I, do TST. 4 - Em análise mais detida, identifica-se, a priori , particularidades do caso concreto que justificam o reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, circunstâncias tais em que deve ser provido o agravo para seguir no exame do agravo de instrumento. 5 - Agravo a que se dá provimento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CORREIOS. TRANSCENDÊNCIA . GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA. INCORPORAÇÃO 1 - Aconselhável o processamento do recurso de revista, a fim de prevenir eventual má aplicação da diretriz da Súmula nº 372, I, do TST. 2 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13 .467/2017. CORREIOS. TRANSCENDÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA . RECEBIMENTO POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE 1 - Examinada questão idêntica à que se apresenta nestes autos, a Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST firmou o entendimento de que a gratificação de quebra de caixa apresenta natureza de salário-condição em razão do exercício da função de caixa e tem como propósito fazer frente ao risco financeiro do empregado inerente à atividade exercida. Uma vez que não configurada gratificação pelo exercício de cargo de confiança, deixa de atrair o entendimento da Súmula nº 372 do TST e não se integra ao salário do empregado, mesmo quando recebida por mais de dez anos . 2 - Recurso de revista a que se dá provimento. (TST - RR: 108055020155150064, Relator.: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 06/04/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 08/04/2022) Portanto, ausente amparo legal, convencional ou jurisprudencial aplicável à hipótese dos autos, improcedem os pedidos de incorporação da gratificação de função ao salário do Reclamante e de pagamento dos respectivos reflexos nas demais verbas trabalhistas. DANO MORAL O reclamante alega que faz jus à indenização por danos morais em razão da supressão abrupta da gratificação de função que recebia há mais de 10 anos. Sustenta que a conduta da Reclamada violou o princípio da estabilidade financeira e causou grave prejuízo de ordem patrimonial e emocional, diante da perda repentina de verba de natureza alimentar, sem justa causa ou realocação funcional. Afirma que o ato patronal configurou abuso de direito, gerando frustração, angústia e instabilidade, o que caracteriza dano moral indenizável. Diante disso, requer a condenação da Reclamada ao pagamento de R$ 30.000,00, a título de compensação pelos prejuízos morais sofridos. A Reclamada, em defesa, alega que a perda da função gratificada decorreu de pedido de transferência feito pelo próprio Reclamante, não havendo ato ilícito por parte da empresa. Sustenta que não houve violação a direito da personalidade, tampouco prova de dano efetivo, culpa ou nexo causal, requisitos indispensáveis para a configuração do dano moral, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Alega que o Reclamante tenta imputar à ECT uma responsabilidade que não encontra respaldo nos fatos, e que a simples insatisfação com a perda da função não caracteriza abalo moral indenizável. Por fim, caso superado o pedido, defende que eventual indenização seja moderada e proporcional, para evitar enriquecimento sem causa. Requer, assim, a total improcedência do pedido de indenização por danos morais. À análise. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, também não assiste razão ao reclamante. Conforme alegado pela reclamada e demonstrado nos autos, o documento de f. 159 comprova que a transferência de unidade ocorreu a pedido do próprio Reclamante, o que afasta qualquer ilicitude na conduta da empregadora. A perda da função gratificada foi, portanto, consequência da movimentação funcional voluntária solicitada pelo empregado. Ademais, como já analisado no capítulo anterior, o art. 468, § 2º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, veda a incorporação da gratificação de função ao salário, mesmo quando exercida por longos períodos, salvo se já implementados os requisitos legais antes da vigência da referida norma — o que, como visto, não ocorreu no caso dos autos. Nesse contexto, a reversão ao cargo efetivo, com a consequente supressão da gratificação de função, não configura ato ilícito, tampouco enseja abalo a direito da personalidade. E o mero dissabor decorrente da retirada da gratificação, sem demonstração de conduta abusiva, constrangimento ou exposição indevida, não é suficiente para caracterizar dano moral indenizável. Não havendo prova de dano concreto, tampouco de conduta culposa ou dolosa por parte da Reclamada, inexiste fundamento para o deferimento de indenização por danos morais, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente. JUSTIÇA GRATUITA O reclamante apresentou declaração de hipossuficiência financeira (f. 21), que não foi infirmada por prova contrária, pelo que deve ser presumida verdadeira tal declaração, em conformidade com entendimento firmado sobre o tema recentemente pelo colendo TST no IncJulgRREmbRep n. 0000277-83.2020.5.09.0084, em sessão plenária realizada em 14/10/2024, e com o entendimento firmado pelo Precedente Persuasivo n. 28 deste Eg. Regional. Logo, defiro o benefício. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Incide, portanto, a regra do art. 791-A, caput, da CLT (artigo 6º da IN 41/2018 do TST). A autora foi sucumbente quanto ao objeto da demanda. Desse modo, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 10% sobre o valor da causa em favor do patrono da reclamada. No entanto, é beneficiária da gratuidade de justiça, logo, os honorários sucumbenciais devidos ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do artigo 791-A, § 3º da CLT. 3.DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO e do direito aplicável à espécie, observados os parâmetros da fundamentação supra que integram este dispositivo, PRONUNCIO a prescrição parcial das pretensões exigíveis anteriormente a 24/10/2019, do respectivo FGTS sobre elas acessoriamente incidente e as parcelas autônomas do FGTS (Súmulas 206 e 362 do TST e CC/02, artigo 92 c/c CLT, artigo 8º, parágrafo único), extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II do CPC e, no mérito propriamente dito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LUIZ GONZAGA DA SILVA em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora (artigo 790, §3º da CLT). Vencida a parte autora nos pedidos formulados na petição inicial, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 10% sobre o valor da causa em favor do patrono da reclamada (R$ 6.900,00). No entanto, é beneficiária da gratuidade de justiça, logo, os honorários sucumbenciais devidos ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do artigo 791-A, § 3º da CLT. Custas no importe de R$ 1.380,00 pela parte autora, calculadas sobre o valor atribuído à causa, no importe de R$ 69.000,00. Isento-a de pagamento em razão do benefício de gratuidade de justiça concedido. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. VERONICA RIBEIRO SARAIVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ GONZAGA DA SILVA

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Luiz Gonzaga Da Silva x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 259600046

Tribunal: TRT17 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001433-91.2024.5.17.0004

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ GONZAGA DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

MARIANA ROGERIA FIGUEREDO PORTELA DE LIMA

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ADRIANA FONSECA BAGGIO BACHILLI

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ROSANGELA DA SILVA LUCAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA 0001433-91.2024.5.17.0004 : LUIZ GONZAGA DA SILVA : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA 0001433-91.2024.5.17.0004 : LUIZ GONZAGA DA SILVA : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 25944eb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA LUIZ GONZAGA DA SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. Pretende a parte autora os títulos elencados na petição inicial (ID. cdc4dd9), acompanhada de documentos. Citada, a parte reclamada compareceu à audiência e, após recusada a tentativa de conciliação, foi recebida a contestação escrita já juntada aos autos (ID. fe85fad), acompanhada de documentos. Valor da causa fixado nos termos da inicial. Foi concedido prazo à parte autora para manifestação à defesa. Como as partes declararam não ter outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Após o prazo para réplica, apresentado sob o ID. 088a2ef, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. 2.FUNDAMENTAÇÃO EQUIPARAÇÃO DOS CORREIOS À FAZENDA PÚBLICA Na forma do art. 12 do Decreto-Lei 509/1969, recepcionado pela Constituição Federal, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos equipara-se à Fazenda Pública, gozando de imunidade tributária, execução por precatório e demais prerrogativas de foro, juros, prazos e custas processuais, estando, inclusive, dispensada da realização do depósito recursal. Sendo assim, defiro à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos as prerrogativas previstas no art. 12 do Decreto-Lei 509/69, mesmo tratamento dispensado à Fazenda Pública. DIREITO INTERTEMPORAL Tendo em vista as alterações promovidas nas relações de trabalho pela Lei n.º 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), vigente desde 11/11/2017, bem como pela Medida Provisória nº 808/2017, vigente de 14/11/2017 a 23/4/2018, além da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST (Resolução n.º 221, de 21 de junho de 2018), mister se faz estabelecer seus efeitos. Na hipótese em apreço, o autor foi contratado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 (02/03/2015) e dispensado em 30/12/2023 (CTPS digital, f. 16). O Pleno do TST, em 25/11/2024, ao analisar a questão de direito intertemporal acerca da Reforma Trabalhista, fixou a seguinte tese (Incidente de Recursos Repetitivos nº 23): "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência" – IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 Assim, revendo posicionamento anterior, passo a entender que as alterações fixadas pela reforma trabalhista possuem eficácia imediata a partir de 11/11/2017, aplicando-se aos contratos de trabalho em vigor naquela data, sem efeito retroativo. Dessa forma, a análise dos pedidos deve considerar a redação da CLT vigente até 10/11/2017 para atos praticados antes dessa data e, a partir de 11/11/2017, as mudanças introduzidas pela Lei 13.467/17. Nesse contexto, serão aplicadas ao caso as regras de direito material vigentes ao tempo dos fatos e, em relação às normas processuais, serão observadas as regras estabelecidas pela reforma trabalhista em cotejo com a IN 41/2018 do TST. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Face à arguição defensiva e com fulcro no artigo 7º, XXIX da CF/88, pronuncio a prescrição parcial das pretensões exigíveis anteriormente a 24/10/2019, do respectivo FGTS sobre elas acessoriamente incidente e as parcelas autônomas do FGTS (Súmulas 206 e 362 do TST e CC/02, artigo 92 c/c CLT, artigo 8º, parágrafo único), extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II do CPC. MÉRITO GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO – INCORPORAÇÃO O Reclamante alega na inicial que foi admitido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em 2004 para o cargo de Agente de Correios, tendo exercido, ao longo do vínculo contratual, diversas funções de confiança, com recebimento contínuo de gratificações correspondentes. Afirma que, embora tenha desempenhado por extenso período funções comissionadas como gerente de agência, supervisor e encarregado de tesouraria, foi revertido ao cargo efetivo em setembro de 2022, com consequente supressão da gratificação de função, fato que considera indevido, por violar o princípio da estabilidade financeira. Sustenta que recebeu gratificação de função por tempo superior a dez anos, o que ensejaria o direito à incorporação da maior gratificação percebida, com base na Súmula nº 372, I, do TST, que veda a supressão da gratificação após esse período de exercício, salvo por justo motivo — o que não teria ocorrido no caso. Argumenta que a perda da função causou grave prejuízo financeiro, reduzindo significativamente sua remuneração e afetando sua subsistência e de sua família, inclusive após sua aposentadoria em 19/08/2024. Diante disso, requer a incorporação da maior gratificação de função recebida durante o contrato de trabalho, com base nos valores históricos atualizados, bem como o pagamento dos reflexos dessa incorporação em todas as verbas salariais e contratuais, tais como 13º salários, férias acrescidas de 1/3, horas extras, adicional de fim de semana, FGTS, além das demais rubricas constantes em seus contracheques (anuênios, adicionais por antiguidade, gratificações previstas em ACTs e vales). Pede, ainda, a condenação da Reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da não incorporação. A reclamada, em defesa, alega que o Reclamante não faz jus à incorporação da gratificação de função, uma vez que a designação e a retirada de função comissionada integram o poder diretivo do empregador e possuem caráter transitório, nos termos da CLT. Sustenta que o Reclamante não exerceu função gratificada por 10 anos ininterruptos até a Reforma Trabalhista (11/2017), motivo pelo qual não se aplica a Súmula 372 do TST. Aduz ainda que, por se tratar de empresa pública, a ECT está sujeita à Resolução nº 9/1996 do CCE, que veda a incorporação de gratificações ao salário de empregados celetistas, salvo previsão legal, a qual inexiste no caso. Assim, afirma que não há fundamento jurídico para o pedido, devendo ser julgados improcedentes os pleitos de incorporação da gratificação e seus reflexos. Pois bem. A Súmula nº 372, I, do TST dispõe que, “percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo ao cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação, tendo em vista o princípio da estabilidade financeira”. A jurisprudência consolidada da Corte Superior reconhece que, se implementado esse requisito temporal antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, é possível o reconhecimento do direito à incorporação. Após a Reforma Trabalhista, porém, passou a prevalecer a regra do art. 468, § 2º, da CLT, que veda expressamente a incorporação da gratificação de função ao salário, mesmo após longos períodos de exercício. Dispõe o referido artigo, com a redação dada pela Reforma Trabalhista, que: Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. § 1o Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança. § 2o A alteração de que trata o § 1o deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função. No presente caso, conforme se verifica da ficha funcional acostada aos autos (ID. 0f93363), o reclamante iniciou o exercício de funções gratificadas em 18/02/2010, na condição de Supervisor de Atendimento, função de natureza gerencial, mantendo-se em cargos dessa natureza até 16/12/2020, e voltando a exercê-lo em 2021 e 2022; contudo, perfazendo, até a véspera da Reforma Trabalhista (11/11/2017), período inferior a 10 anos. Deve-se registrar que eventual percepção anterior de gratificação por “quebra de caixa” não integra o conceito de função comissionada para fins de incorporação nos moldes da Súmula nº 372 do TST. A jurisprudência do TST é firme ao reconhecer que a gratificação de quebra de caixa possui natureza de salário-condição, atrelada ao risco da atividade exercida, e não configura gratificação por exercício de função de confiança. Nesse contexto, diante da não implementação do tempo mínimo de dez anos em função gratificada até 11/11/2017, não há que se falar em direito adquirido à incorporação da gratificação. A partir da vigência da Reforma Trabalhista, aplica-se o art. 468, § 2º, da CLT, cuja eficácia é imediata, conforme entendimento recente e reiterado do TST. Nesse sentido, cito a jurisprudência: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. CONDIÇÕES IMPLEMENTADAS EM PERÍODO POSTERIOR À LEI Nº 13 .467/2017. APLICABILIDADE IMEDIATA DO ARTIGO 468, § 2º, DA CLT. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. Constatado o desacerto da decisão monocrática, deve ser provido o agravo da reclamada para reanálise do agravo de instrumento em recurso de revista . Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO . CONDIÇÕES IMPLEMENTADAS EM PERÍODO POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. APLICABILIDADE IMEDIATA DO ARTIGO 468, § 2º, DA CLT. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO . Diante da possível ofensa ao artigo 468, § 2º, da CLT, deve ser provido o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista da reclamada, nos termos regimentais. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO . INCORPORAÇÃO. CONDIÇÕES IMPLEMENTADAS EM PERÍODO POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. APLICABILIDADE IMEDIATA DO ARTIGO 468, § 2º, DA CLT . AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Implementado o requisito temporal exigido pela Súmula nº 372 desta Corte para a incorporação da gratificação de função em período posterior à Lei nº 13.467/2017, o empregado não tem direito adquirido à incorporação, nos termos consolidados na jurisprudência desta Corte . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.(TST - RR: 0010155-05.2020 .5.03.0147, Relator.: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 04/10/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 11/10/2023) I – AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA RECLAMADA (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. 1 - INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO . RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA. Em razão das alegações da parte Agravante, merece provimento o agravo para remeter à Turma a análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. 2 - ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TEMA Nº 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Constatada possível violação do inciso II do art. 5º da Constituição da Republica, impõe-se o provimento do agravo para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo conhecido e provido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO . RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada aparente contrariedade à Súmula 372, I, do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . III – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. 1 - INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO . RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA. Esta Corte Superior tem registrado entendimento, segundo qual o exercício da função de confiança por mais de dez anos, em momento anterior à vigência da Lei nº 13.467, confere ao trabalhador o direito à incorporação de função. No caso dos autos, constata-se que na data do início da vigência da Lei nº 13 .467/2017 (11/11/2017), a reclamante de fato havia exercido funções de confiança por mais de dez anos. Todavia, conforme consignado na sentença e reiterado pelo acórdão regional, a parte reclamante recebeu a gratificação de quebra de caixa no período de 5/4/2004 a 30/4/2009. A jurisprudência desta Corte Superior tem compreendido que a gratificação de quebra de caixa corresponde a salário condição, não estando sujeita à incorporação. Portanto, inviável a incorporação de função, eis que não alcançados os dez anos necessários à incorporação no período consignado entre 1/5/2009 (quando se iniciou o recebimento da função gerente agência de correio banco postal) e 10/11/2017 (véspera do início da vigência da Lei nº 13 .467/2017). Recurso de revista conhecido e provido. 2 - ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA . TEMA Nº 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Segundo o entendimento vinculante firmado pelo STF nos julgamentos das ADI´s 4.357 e 4 .425, e do RE 870.947 (Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral), bem como observado o disposto na EC nº 113/2021, a Resolução 303/2019 do CNJ e o entendimento exarado pela SBDI-1 no julgamento do E-RR – 1002204-42.2016.5 .02.0718, deve ser aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas devidos pela Fazenda Pública, sem prejuízo dos juros de mora (art. 1º-F da Lei 9.494/1997) até 30/11/2021 e, a partir de dezembro de 2021, a Taxa Selic . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RRAg-Ag: 0024152-48.2019.5 .24.0004, Relator.: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 22/05/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 28/05/2024) I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CORREIOS . TRANSCENDÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA. INCORPORAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA 1 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos do processo ArgInc-1000485-52 .2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que "É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria", razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo . 2 - A reclamada interpôs recurso de revista a fim de afastar a condenação que determinou a incorporação ao salário da gratificação de quebra de caixa percebida por mais de dez anos pela reclamante. 3 - Mediante decisão monocrática, negou-se reconhecimento da transcendência da matéria sob o fundamento de sintonia entre o acórdão do Regional e a Súmula nº 372, I, do TST. 4 - Em análise mais detida, identifica-se, a priori , particularidades do caso concreto que justificam o reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, circunstâncias tais em que deve ser provido o agravo para seguir no exame do agravo de instrumento. 5 - Agravo a que se dá provimento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CORREIOS. TRANSCENDÊNCIA . GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA. INCORPORAÇÃO 1 - Aconselhável o processamento do recurso de revista, a fim de prevenir eventual má aplicação da diretriz da Súmula nº 372, I, do TST. 2 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13 .467/2017. CORREIOS. TRANSCENDÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA . RECEBIMENTO POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE 1 - Examinada questão idêntica à que se apresenta nestes autos, a Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST firmou o entendimento de que a gratificação de quebra de caixa apresenta natureza de salário-condição em razão do exercício da função de caixa e tem como propósito fazer frente ao risco financeiro do empregado inerente à atividade exercida. Uma vez que não configurada gratificação pelo exercício de cargo de confiança, deixa de atrair o entendimento da Súmula nº 372 do TST e não se integra ao salário do empregado, mesmo quando recebida por mais de dez anos . 2 - Recurso de revista a que se dá provimento. (TST - RR: 108055020155150064, Relator.: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 06/04/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 08/04/2022) Portanto, ausente amparo legal, convencional ou jurisprudencial aplicável à hipótese dos autos, improcedem os pedidos de incorporação da gratificação de função ao salário do Reclamante e de pagamento dos respectivos reflexos nas demais verbas trabalhistas. DANO MORAL O reclamante alega que faz jus à indenização por danos morais em razão da supressão abrupta da gratificação de função que recebia há mais de 10 anos. Sustenta que a conduta da Reclamada violou o princípio da estabilidade financeira e causou grave prejuízo de ordem patrimonial e emocional, diante da perda repentina de verba de natureza alimentar, sem justa causa ou realocação funcional. Afirma que o ato patronal configurou abuso de direito, gerando frustração, angústia e instabilidade, o que caracteriza dano moral indenizável. Diante disso, requer a condenação da Reclamada ao pagamento de R$ 30.000,00, a título de compensação pelos prejuízos morais sofridos. A Reclamada, em defesa, alega que a perda da função gratificada decorreu de pedido de transferência feito pelo próprio Reclamante, não havendo ato ilícito por parte da empresa. Sustenta que não houve violação a direito da personalidade, tampouco prova de dano efetivo, culpa ou nexo causal, requisitos indispensáveis para a configuração do dano moral, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Alega que o Reclamante tenta imputar à ECT uma responsabilidade que não encontra respaldo nos fatos, e que a simples insatisfação com a perda da função não caracteriza abalo moral indenizável. Por fim, caso superado o pedido, defende que eventual indenização seja moderada e proporcional, para evitar enriquecimento sem causa. Requer, assim, a total improcedência do pedido de indenização por danos morais. À análise. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, também não assiste razão ao reclamante. Conforme alegado pela reclamada e demonstrado nos autos, o documento de f. 159 comprova que a transferência de unidade ocorreu a pedido do próprio Reclamante, o que afasta qualquer ilicitude na conduta da empregadora. A perda da função gratificada foi, portanto, consequência da movimentação funcional voluntária solicitada pelo empregado. Ademais, como já analisado no capítulo anterior, o art. 468, § 2º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, veda a incorporação da gratificação de função ao salário, mesmo quando exercida por longos períodos, salvo se já implementados os requisitos legais antes da vigência da referida norma — o que, como visto, não ocorreu no caso dos autos. Nesse contexto, a reversão ao cargo efetivo, com a consequente supressão da gratificação de função, não configura ato ilícito, tampouco enseja abalo a direito da personalidade. E o mero dissabor decorrente da retirada da gratificação, sem demonstração de conduta abusiva, constrangimento ou exposição indevida, não é suficiente para caracterizar dano moral indenizável. Não havendo prova de dano concreto, tampouco de conduta culposa ou dolosa por parte da Reclamada, inexiste fundamento para o deferimento de indenização por danos morais, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente. JUSTIÇA GRATUITA O reclamante apresentou declaração de hipossuficiência financeira (f. 21), que não foi infirmada por prova contrária, pelo que deve ser presumida verdadeira tal declaração, em conformidade com entendimento firmado sobre o tema recentemente pelo colendo TST no IncJulgRREmbRep n. 0000277-83.2020.5.09.0084, em sessão plenária realizada em 14/10/2024, e com o entendimento firmado pelo Precedente Persuasivo n. 28 deste Eg. Regional. Logo, defiro o benefício. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Incide, portanto, a regra do art. 791-A, caput, da CLT (artigo 6º da IN 41/2018 do TST). A autora foi sucumbente quanto ao objeto da demanda. Desse modo, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 10% sobre o valor da causa em favor do patrono da reclamada. No entanto, é beneficiária da gratuidade de justiça, logo, os honorários sucumbenciais devidos ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do artigo 791-A, § 3º da CLT. 3.DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO e do direito aplicável à espécie, observados os parâmetros da fundamentação supra que integram este dispositivo, PRONUNCIO a prescrição parcial das pretensões exigíveis anteriormente a 24/10/2019, do respectivo FGTS sobre elas acessoriamente incidente e as parcelas autônomas do FGTS (Súmulas 206 e 362 do TST e CC/02, artigo 92 c/c CLT, artigo 8º, parágrafo único), extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II do CPC e, no mérito propriamente dito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por LUIZ GONZAGA DA SILVA em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora (artigo 790, §3º da CLT). Vencida a parte autora nos pedidos formulados na petição inicial, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 10% sobre o valor da causa em favor do patrono da reclamada (R$ 6.900,00). No entanto, é beneficiária da gratuidade de justiça, logo, os honorários sucumbenciais devidos ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do artigo 791-A, § 3º da CLT. Custas no importe de R$ 1.380,00 pela parte autora, calculadas sobre o valor atribuído à causa, no importe de R$ 69.000,00. Isento-a de pagamento em razão do benefício de gratuidade de justiça concedido. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. VERONICA RIBEIRO SARAIVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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Processo nº 1002204-59.2024.4.01.3503

ID: 314653970

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002204-59.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SIEGFRIED KUBELKE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DE LIMA MORAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GABRIELA TOLEDO DE MOURA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002204-59.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002204-59.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SIEGFRIED KUBELKE REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELA TOLEDO DE MOURA - GO60056 e GABRIEL DE LIMA MORAES - GO34396 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I. RELATÓRIO. Cuida-se de ação anulatória de débito fiscal proposta por SIEGFRIED KUBELKE em face da UNIÃO/FAZENDA NACIONAL com o intuito de obter tutela de urgência apta a: “suspensão imediata da exigibilidade do crédito tributário consubstanciado no lançamento tributário referente a DITR do ano de 2019 e 2020, realizada através do P.A.T n.º 18183.745.284/2023-26 e P.A.T n.º 18183.745.285/2023-71, afastando toda e qualquer restrição aos direitos deste, tais como recusa na emissão de Certidão Negativa de Débitos ou Positiva com efeito de Negativa, aplicação de sanções e penalidades administrativas fiscais como inscrição em dívida ativa e no CADIM, ou propositura de Execução Fiscal.”. No mérito, visa: a) “seja declarada “a nulidade do crédito tributário lançado através do P.A.T n.º 18183.745.284/2023-26 e P.A.T n.º 18183.745.285/2023-71, referente a DITR do ano de 2019 e 2020, referente ao imóvel conhecido como Fazenda Boa Vista IV, de 353,3 ha, registrado sob a matrícula n.º 2.413 no CRI de Santa Rita do Araguaia/GO, cadastrado no NIRF de n.º 7.300.077-9 e com o código no Incra n.º 950084025798-9, tendo em vista a inexistência da área objeto da celeuma dos autos, bem como o cancelamento de sua matrícula por parte do CRI de Santa Rita do Araguaia-GO, o que demonstra a ausência do fato gerador do ITR, nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.393/96;”; b) “alternativamente, caso comprovada a existência do imóvel, seja julgada totalmente procedente a presente ação, para declarar a nulidade dos créditos tributários supracitados, ante e.1) a não incidência do ITR sobre a área de 346,46 ha, devidamente registrada na matrícula do imóvel como Reserva Legal, nos termos do artigo 10, § 1º, inciso II, alínea “a” da Lei 9.393/96; e.2) a nulidade total dos processos administrativos, ante a ausência de notificação válida, a qual ocasionou o cerceamento do direito de contraditório e da ampla defesa, previsto no art. 5º, inciso IV da Constituição Federal”. Narra o autor que é proprietário em condomínio junto aos Senhores Arnould Kubelke, Osvaldo Kubelke e Leo Kubelke de 353,3 ha da Fazenda Boa Vista IV, registrada sob a matrícula n.º 2.413 no CRI de Santa Rita do Araguaia/GO, cadastrado no NIRF de n.º 7.300.077-9 e com o código no Incra n.º 950084025798-9, efetuando anualmente a sua Declaração do Imposto sobre Propriedade Rural - DITR. Aduz que tal imóvel foi adquirido em 28/10/2005 do Sr. Francisco Carrijo da Cunha, com o único objetivo de ser utilizada como Reserva Legal, tendo sido averbada tal finalidade na matrícula imobiliária. Porém, teve contra si efetivado dois lançamentos em seu nome, ambos em relação à DITR do imóvel acima concernentes aos anos de 2019 (Processo n.º 18183.745284/2023-26) e 2020 (Processo n.º 18183.745285/2023-71), sob o argumento de não comprovada a isenção da área declarada de reserva legal. O autor aduz que extraiu a certidão imobiliária atualizada ocasião em que descobriu que o imóvel rural foi alvo de averbação de bloqueio cautelar judicial. Narra acreditar que foi vítima, junto com os co-proprietários, de prática fraudulenta que ocasionou uma possível sobreposição imobiliária em relação as matrículas originadas de Francisco Carrijo da Cunha, o que pode conduzir à conclusão de que o imóvel rural inexiste. Aduz ser necessário buscar a real situação do imóvel em questão, pois caso inexistente não haveria fato gerador de ITR; e, caso existente o imóvel, este possui uma Reserva Legal devidamente averbada em sua matrícula, sendo o ITR lançado em relação ao Requerente indevido. Inicial instruída com documentos. Decisão do Id. 2134695465 deferiu o pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos créditos tributários. Citada, a UNIÃO apresentou contestação (Id. 2145043433), alegando, em síntese, que: a) “No caso em apreço, ao longo do procedimento fiscal, o contribuinte foi notificado, via AR, no endereço do domicílio fiscal fornecido pelo contribuinte, PAFs 18183.745285/2023- 71 e 18183.745284/2023-26.” ; b) “Os lançamentos tributários realizados, referentes à Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) dos anos de 2019 e 2020, foram efetuados com base nas informações e documentos fornecidos pelo próprio contribuinte, ou seja, foi o autor quem enviou as DITRs, constituindo os créditos. Os lançamentos decorreram da revisão das DITR/2019 e DITR/2020, vinculadas ao imóvel CIB (NIRF) 7.300.077-9, apresentadas pelo contribuinte de conformidade com o que dispõe o art. 10 da Lei 9.393/96, com base no qual ele apresentou as DITR relativas aos exercícios de 2006 a 2023”; c) “o autor não provou nenhuma de suas alegações, devendo a autuação ser mantida, mesmo por que a propriedade continua em seu nome, e certamente o juízo da Comarca de Mineiros (GO) o intimará para defender-se no procedimento administrativo de cancelamento da matrícula do imóvel, e aí se estaria diante de prova emprestada.”; d) “O Direito Tributário se importa com os aspectos econômicos do fato gerador, na esteira do que dispõe o artigo 118 do Código Tributário Nacional”; e) “Assim, sendo o autor titular formal dos imóveis, deve responder pelo pagamento do ITR dos respectivos períodos, mesmo que seu título de domínio esteja sob questionamento judicial.”; f) “O autor não apresentou documentação que comprove, de maneira inequívoca, a isenção alegada, nem apontou qualquer erro ou omissão nos lançamentos realizados pela Receita Federal. Assim, a presunção de veracidade dos lançamentos tributários não foi contestada de forma substancial, e a exigibilidade do crédito tributário deve ser mantida até que se prove a alegação de isenção.”; g) Se, ao final deste processo judicial, ficar comprovada a inexistência da área e não uso, de fato, do imóvel, ou a existência de 100% de área não tributável, mesmo assim o ônus da sucumbência é da parte da parte autora, que deu causa aos processos administrativos a este judicial, com a apresentação das DITRs, dizendo ser proprietário do imóvel.”. Juntou documentos. Impugnação à contestação apresentada no Id. 2150351102, por meio do qual a parte autora pugnou “pelo sobrestamento do presente feito até a conclusão do procedimento que deu origem ao bloqueio cautelar realizado na matrícula.”. Decisão do Id. 2167746931 determinou a suspensão do processo até a conclusão do procedimento de correição no CRI de Santa Rita do Araguaia/GO, nos termos do art. 313, V, “b”, c/c §4º, do mesmo artigo. Manifestando-se no Id. 2174639647, o autor informou “a conclusão do procedimento administrativo em relação ao Requerente, o qual culminou no cancelamento da matrícula nº 2413 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Rita do Araguaia/GO”, e juntou documentos. Manifestando-se no Id. 2181261856, a União afirmou, em síntese, que “A questão que se coloca consiste em saber se o cancelamento da matrícula n. 2.413 em 17/12/2024 (data do protocolo) possui ou não efeitos ex tunc.”. Vieram-me os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO. A controvérsia apresentada nos autos abrange tanto questões de fato quanto de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas além das provas documentais já anexadas pelas partes aos autos. Ademais, as partes não pleitearam a produção de provas adicionais. Diante disso, procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia nos autos diz respeito à declaração de nulidade dos créditos tributários consubstanciados nos lançamentos tributários referente as DITR’s dos anos de 2019 e 2020, realizadas através do P.A.T n.º 18183.745.284/2023-26 e P.A.T n.º 18183.745.285/2023-71, uma vez que não teria comprovada a isenção da área declarada a título de reserva legal. A fim de evitar tautologia, e por ser pertinente ao julgamento da lide, transcrevo a fundamentação da Decisão do Id. 2134695465, a qual deferiu o pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos créditos tributários, adotando-a como razão de decidir: Tratando-se de crédito tributário, conforme disposição do art. 151, do CTN, a suspensão da exigibilidade do débito está condicionada ao depósito do seu montante integral, bem ainda por meio de concessão de liminar em Mandado de Segurança, em Ação Cautelar, ou em antecipação dos efeitos da tutela em ações ordinárias. Indispensável, portanto, que estejam presentes os requisitos próprios da liminar, ou de outro modo, esteja o pleito garantido pelo depósito (em dinheiro) do montante integral do crédito discutido. Nos termos do artigo 300 do CPC/2015, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: a) A probabilidade do direito substancial, ou seja, o fumus boni iuris; b) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora. In casu, a parte autora não pretende garantir o débito pelo depósito do seu montante integral. Analisando a inicial em conjunto os documentos carreados aos autos pela autora, nesta análise sumária, a pretensão autoral de suspensão da exigibilidade do crédito tributário encontra respaldo. Pugna a autora pela suspensão de exigibilidade dos débitos de ITR, concernentes aos anos de 2019 (Processo n.º 18183.745284/2023-26) e 2020 (Processo n.º 18183.745285/2023-71), uma vez que, segundo a ré, não teria comprovada a isenção da área declarada a título de reserva legal. Sucede que, aparentemente, área objeto da exação, com 353,30ha, denominada “Fazenda Boa Vista” (NIRF 7.300.077-9), adquirida pelo autor e demais coproprietários, teve sua matrícula (nº. 2413 do SRI de Santa Rita do Araguaia/GO) cancelada por força da sentença (ID 2134220499), fato que ensejou o bloqueio por meio do Ofício/Gab/DF n° 010/2019. O aludido noticia ao responsável pelo SRI de Santa Rita do Araguaia que “em face da existência de inúmeras matrículas abertas em decorrência de fraudes cartorárias, que deram origem aos chamados "imóveis fantasmas", ou seja, inexistentes no plano físico, os quais caracterizam sobreposição imobiliária, cujas fraudes foram perpetradas por prepostos do Cartório que lhe antecederam, em conluio com terceiros, já afastados dessa serventia, e proporcionam negócios fraudulentos, atingindo terceiros de boa-fé ou não (com vendas fraudulentas e constituição de garantias reais fictícias) e violação à legislação protetora do meio ambiente com averbações de reservas legais fictícias (expediente fraudulento muito usado por agricultores para constituição de reserva legal extra-propriedade), fatos que atentam contra a segurança jurídica que deve nortear os registros públicos, determino a Vossa Senhoria as seguintes providências: a) abstenha-se de praticar averbações e/ou registros em matrículas suspeitas de tais irregularidades, com bloqueio de ofício das matrículas oriundas de desmembramentos de imóveis cujas matrículas (originarias) foram canceladas por inexistência efetiva do imóvel no plano físico (sobreposição imobiliária), noticiando o bloqueio cautelar ao Diretor do Foro (corregedor natural dos serviços cartorários) para abertura de processo administrativo para eventual cancelamento em definitivo das matrículas (em regra o suposto proprietário não sabe onde está localizado o imóvel e tampouco está na posse física do mesmo, ficando evidenciada a sobreposição imobiliária (fraude); b) atentem para matrículas de imóveis rurais originados de Francisco Carrijo da Cunha e Severino José de Oliveira, pois, em regra, constituem fraude imobiliária; c) promova uma devassa nos livros de registros de imóveis para identificação das matrículas suspeitas de tais irregularidades (além das irregularidades ligadas aos transmitentes Francisco Carrijo da Cunha e Severino José de Oliveira, alguns imóveis rurais se originaram de simples lotes urbanos de menos de 500m2, em autêntica fraude grosseira, e averbe o bloqueio cautelar das matrículas e informe a esta diretoria do foro, para abertura de processo administrativo sob o crivo do contraditório, visando o cancelamento definitivo das matrículas tidas como fraudulentas, se confirmada a sobreposição imobiliária, o que pode sim ser feito por meio de processo administrativo perante a diretoria do foro, consoante entendimento do Conselho Nacional de Justiça -CNJ, externado no julgamento do pedido de providências n° 0001943-67.2009.2.0.000, que se baseou na legislação de regência (art. 1°, e seus §, da Lei n° 6.739/79, art. 214 e seus §, e art. 250, ambos da Lei n°6.015/73; d) a emissão de certidões de inteiro teor das matrículas bloqueadas poderão ser feitas normalmente, mas constando dela informação sobre o bloqueio cautelar por ordem deste juízo. Por fim, vale ressaltar que matrículas imobiliárias nesta situação são nulas, conforme se depreende da legislação de regência (art. 1°, e seus §, da Lei n° 6.739/79, art. 214 e seus §, e art. 250, ambos da Lei n° 6.015/73), portanto, o cancelamento das mesmas é imperativo legal, pois o registro público não pode conter fraudes, dada a presunção iuris tantum de veracidade que lhe é inerente.” (grifos nossos) Note-se que, após a produção de prova pericial, a sentença reconheceu que os imóveis rurais das Matrículas nº 2.411 e 2.412, que integram a Fazenda Boa Vista IV, não existem, pois se trata de deslocamento geodésico fraudulento, o que redundou no cancelamento daquelas matrículas, bem como da matrícula 2.413 objeto do ITR questionado nos presentes autos. Vejamos o trecho do dispositivo da sentença (ID 2134220499): (...) Portanto, nos autos temos uma sentença, baseada em perícia técnica, que reconheceu como fraudulenta a matrícula 2.413 objeto do imóvel do autor e ordenou a anotação de bloqueio por tal motivo. Assim, embora possa eventualmente restar provado erro no trabalho geodésico, mantendo a existência do imóvel objeto da exação, há de perceber que, por ora, tudo indica que se trata de mais um imóvel fantasma gerado em nome de Francisco Carrijo da Cunha. O ITR tem como fato gerador a propriedade, domínio útil ou posse de imóvel rural. No presente caso, há verossimilhança na alegação do autor de que tal imóvel sequer existe, fato que subtrairia a legitimidade do ITR exigido pela União. Por outro lado, caso sobeje comprovada a efetiva existência do imóvel, temos que sua extensão é objeto de reserva legal devidamente averbada anteriormente à ocorrência do fato gerador, ocorrência que isentaria do imposto territorial rural, na forma prevista no art. 10, inc. II, alínea 'a', da Lei n. 9.393/96. Portanto, presente a verossimilhança nas alegações do autor. O periculum in mora também é evidente, já que a certidão requerida é necessária para propiciar ao autor a continuidade das suas atividades econômicas. Ademais, mantendo a exigibilidade do débito, poderá o autor sofrer constrições nos serviços de protesto, além de eventual bloqueio patrimonial. Esse o quadro, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para suspender a exigibilidade dos créditos tributários consubstanciados nos lançamentos tributário referentes às DITR de 2019 e 2020 (P.A.T n.º 18183.745284/2023-26 e n.º 18183.745285/2023-71), assegurando ao autor a emissão de Certidão Negativa de Débitos ou Positiva com efeito de Negativa. Registro que a existência de outros débitos, cuja a exigibilidade não esteja suspensa, que não o discutido nesta ação, poderão obstar a expedição da referida certidão.” (grifos no original) A informação prestada pelo autor no Id. 2174639647, corroborada pela documentação acostada, dá conta de que o procedimento administrativo de correição no Cartório de Registro de Imóveis de Santa Rita do Araguaia/GO foi concluído, culminando no cancelamento definitivo da matrícula nº 2.413, anteriormente vinculada ao imóvel Fazenda Boa Vista IV (Certidão de Matrícula no Id. 2174639961). Tal fato é de extrema relevância para o deslinde da controvérsia. Conforme dispõe o art. 1º da Lei nº 9.393/96, o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado fora da zona urbana do município. Se não há imóvel existente – reconhecidamente inexistente no plano físico e com matrícula cancelada por fraude –, não há fato gerador, o que torna inexigível o tributo. Nesse sentido, trago o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR). INEXISTÊNCIA FÍSICA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. CONFISSÃO DE DÍVIDA EM PARCELAMENTO. FRAUDE E ERRO ESSENCIAL CONFIGURADOS. TEMA 375 DO STJ. NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins, que julgou procedente o pedido formulado pelo Banco do Brasil S/A e declarou a nulidade do lançamento fiscal relativo ao crédito tributário de Imposto Territorial Rural (ITR), referente ao imóvel denominado Fazenda Califórnia I, localizado no município de Wanderlândia/TO. 2. O Banco do Brasil alegou que recebeu o imóvel em pagamento de dívida no ano de 1997, e que, ao tentar oferecê-lo para fins de reforma agrária em 2003, constatou a inexistência física da área. Informou que o imóvel havia sido desmembrado da Fazenda Santa Luzia, cujo registro fora cancelado pelo Provimento nº 007/2002 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Tocantins. Sustentou que, diante da inexistência física do imóvel, não havia fato gerador do tributo. 3. A sentença acolheu a pretensão inicial, reconhecendo a inexistência de fato gerador do ITR, declarando a nulidade do lançamento fiscal e suspendendo a exigibilidade do crédito tributário. A União foi condenada ao pagamento de custas, honorários advocatícios e ressarcimento dos honorários periciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir: (i) se a adesão do Banco do Brasil ao parcelamento de débito tributário nos termos da Lei nº 10.522/2002 configura confissão irretratável, vedando a rediscussão judicial da obrigação tributária; e (ii) se a inexistência física do imóvel objeto do lançamento fiscal afasta a subsistência do crédito tributário referente ao ITR. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Nos termos do art. 12 da Lei nº 10.522/2002, o parcelamento implica confissão irretratável do débito. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 375, firmou entendimento no sentido de que a confissão de dívida não impede a rediscussão judicial da obrigação tributária quando demonstrada a ocorrência de vícios no ato jurídico, como erro, dolo, simulação ou fraude. 6. No presente caso, ficou comprovado nos autos, por meio de prova pericial, que o imóvel denominado Fazenda Califórnia I não possui existência física. Constatou-se que a área em questão estava sobreposta a outras propriedades regularmente registradas e que o registro imobiliário fora cancelado pelo Provimento nº 007/2002 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Tocantins. 7. Demonstrada a inexistência física do imóvel, não subsiste fato gerador do ITR, nos termos do art. 29 do Código Tributário Nacional, que exige a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel rural para a incidência do tributo. 8. A adesão do Banco do Brasil ao parcelamento do débito tributário ocorreu sem conhecimento do vício essencial, configurando erro substancial que vicia a manifestação de vontade e autoriza a revisão do ato de confissão. 9. Assim, a sentença que declarou a nulidade do lançamento fiscal encontra-se em consonância com as provas dos autos e com o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 375. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação e remessa necessária desprovidas. Mantida a sentença que declarou a nulidade do lançamento fiscal do crédito tributário referente ao ITR sobre a Fazenda Califórnia I. Tese de julgamento: "1. A confissão de dívida tributária decorrente de adesão a parcelamento, nos termos do art. 12 da Lei nº 10.522/2002, não impede a rediscussão judicial da obrigação quando demonstrado vício de consentimento, como erro, dolo, simulação ou fraude." "2. A inexistência física de imóvel rural inviabiliza a configuração de fato gerador do Imposto Territorial Rural, nos termos do art. 29 do Código Tributário Nacional." "3. O cancelamento do registro imobiliário do imóvel rural pelo órgão competente confirma a inexistência jurídica do bem, afastando a legitimidade da exigência tributária respectiva." Legislação relevante citada: Lei nº 10.522/2002, art. 12; CTN, art. 29; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 375. (AC 0002057-46.2008.4.01.4300, JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 13/05/2025 PAG.) (grifei) Em suma, comprovada a inexistência do imóvel rural pelo cancelamento do registro imobiliário do imóvel rural, é inexigível o ITR, por ausência de fato gerador. Firme nessas premissas, a inexistência do imóvel objeto das DITR’s e o cancelamento definitivo de sua matrícula, impõem o reconhecimento da inexistência do fato gerador e, por consequência, a nulidade dos créditos tributários constituídos nos PATs nº 18183.745.284/2023-26 e 18183.745.285/2023-71. Do ônus sucumbencial. As verbas de sucumbência regem-se pelo princípio da causalidade, ou seja, aquele que deu causa ao litígio, se vencido, deve arcar com tais verbas. No caso, a União não pode ser responsabilizada, porquanto foi a conduta do autor, que não se cercou dos cuidados necessários ao adquirir o imóvel inexistente e deu causa aos processos administrativos e, consequentemente, a este processo judicial, com a apresentação das DITR’s afirmando ser proprietário do imóvel em comento. Com efeito, deve o autor responder pelas verbas de sucumbência. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência de fato gerador e, por conseguinte, anular os créditos tributários consubstanciados nos lançamentos realizados nos PATs nº 18183.745.284/2023-26 (DITR 2019) e 18183.745.285/2023-71 (DITR 2020), vinculados à matrícula nº 2.413 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Rita do Araguaia/GO; b) CONDENAR o autor SIEGFRIED KUBELKE ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, c/c §4º, III, do mesmo artigo, do Código de Processo Civil. Interposto eventual recurso, caberá à Secretaria intimar a parte contrária para contrarrazões, e, na sequência, remeter os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Geap Autogestao Em Saude e outros x Geap Autogestao Em Saude e outros

ID: 300460336

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000953-49.2024.8.11.0025

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE G. R. N.

Polo Passivo:

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE G. R. N.

Acórdão

Advogados:

DANDARA LESCANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATANAEL BEDA DA CRUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000953-49.2024.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000953-49.2024.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [G. R. N. - CPF: 106.713.241-44 (APELANTE), NATANAEL BEDA DA CRUZ - CPF: 067.882.535-10 (ADVOGADO), GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE - CNPJ: 03.658.432/0001-82 (APELADO), DANDARA LESCANO - CPF: 030.247.361-07 (ADVOGADO), LETICIA DE AMORIM PEREIRA - CPF: 048.874.491-19 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - CPF: 859.755.161-53 (ADVOGADO), G. R. N. - CPF: 106.713.241-44 (APELANTE), NATANAEL BEDA DA CRUZ - CPF: 067.882.535-10 (ADVOGADO), GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE - CNPJ: 03.658.432/0001-82 (APELADO), EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - CPF: 859.755.161-53 (ADVOGADO), DANDARA LESCANO - CPF: 030.247.361-07 (ADVOGADO), ROSANA ROX - CPF: 044.328.259-52 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, 1º RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE E 2º RECURSO DESPROVIDO. E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. NEGATIVA DE COBERTURA DO PROTOCOLO PEDIASUIT. MENOR PORTADOR DE HIDROCEFALIA, PARALISIA CEREBRAL, NASCIDO PREMATURO COM ANOXIA NEONATAL E HEMORRAGIA INTRAVENTRICULAR GRAU IV. INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 608 DO STJ. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. LEI Nº 14.454/2022. PRESCRIÇÃO MÉDICA. EVIDÊNCIA TERAPÊUTICA. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. AUSÊNCIA DE CARÁTER EXPERIMENTAL. REGISTRO NA ANVISA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO PARCIAL. 1º APELO - CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 2º APELO - CONHECIDO E DESPROVIDO. Aos planos de saúde de autogestão não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 608 do STJ, devendo a relação jurídica ser regida pelos princípios contratuais do Código Civil e pela legislação específica da saúde suplementar. O rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar, conforme Lei nº 14.454/2022, constitui referência básica para os planos de saúde, devendo ser autorizada a cobertura de tratamentos prescritos por médico assistente que não estejam no rol quando houver comprovação da eficácia à luz das ciências da saúde ou recomendação por órgãos técnicos competentes. A negativa de cobertura com base no art. 10, VII, da Lei 9.656/98 (exclusão de órteses não ligadas ao ato cirúrgico) não se sustenta quando o tratamento prescrito constitui procedimento fisioterapêutico integral, sendo as vestes terapêuticas parte indissociável da técnica empregada e não mero dispositivo auxiliar. O protocolo PediaSuit não possui caráter experimental, contando com registro na ANVISA (81265770001) e reconhecimento do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional quanto à sua eficácia terapêutica para casos de distúrbios neuromotores. A negativa injustificada de cobertura de tratamento essencial à saúde de menor em situação de especial vulnerabilidade constitui dano moral in re ipsa, ultrapassando a esfera do mero inadimplemento contratual para atingir direitos de personalidade constitucionalmente protegidos. Os honorários advocatícios devem ser fixados preferencialmente sobre o valor da condenação, conforme ordem sucessiva estabelecida no art. 85, § 2º, do CPC, somente utilizando-se o valor da causa como base de cálculo quando não for possível mensurar o valor da condenação ou o proveito econômico obtido. É cabível a majoração do percentual dos honorários advocatícios fixados na sentença quando evidenciado o alto grau de zelo profissional, a complexidade da causa e a relevância do bem jurídico tutelado, observados os limites legais e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelações cíveis interpostas por G. R. N. e GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Juína, que, nos autos da Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada de urgência c/c pedido de danos morais n. 1000953-49.2024.8.11.0025, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para determinar que a requerida fornece o tratamento multidisciplinar postulado, qual seja: Fisioterapia pelo Protocolo Pediasuit, bem como condenar a demandada a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Na origem, o menor G. R. N., representado por sua genitora ROSANA ROX, ajuizou ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada de urgência c/c pedido de danos morais em desfavor de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, alegando, em síntese, que é beneficiário de plano de saúde junto à ré, na qualidade de dependente de sua genitora, e que, sendo portador de hidrocefalia, paralisia cerebral, nascido prematuro com anoxia neonatal e hemorragia intraventricular grau IV, necessita do tratamento denominado "Protocolo PediaSuit", conforme prescrição médica especializada, para o adequado desenvolvimento neuropsicomotor. Sustentou que a ré negou injustificadamente a cobertura do referido tratamento, sob a alegação de que não estaria previsto no Rol de Procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Requereu, em sede de tutela de urgência, que a requerida fosse compelida a custear o tratamento de Fisioterapia Pediasuit e, ao final, a confirmação da tutela antecipada, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Atribui à causa o valor de R$ 361.920,00 (trezentos e sessenta e um mil e novecentos e vinte reais). A tutela de urgência foi deferida para determinar que a requerida fornecesse o tratamento prescrito. O requerido interpôs agravo contra a decisão que concedeu a liminar, porém o recurso foi negado. Em sua contestação, a ré arguiu, preliminarmente, impugnação ao valor da causa. No mérito, sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de entidade de autogestão; a existência de desequilíbrio econômico-financeiro da operadora; e a inexistência de ato ilícito, por considerar que o tratamento não possui cobertura contratual nem está previsto no Rol da ANS, possuindo, ainda, caráter experimental. Argumentou, ademais, que o artigo 10, VII, da Lei nº 9.656/98 exclui expressamente da cobertura o fornecimento de órteses não ligadas ao ato cirúrgico, como seria o caso das vestes utilizadas no protocolo PediaSuit. Após regular instrução processual, sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a ação para: a) tornar definitiva a antecipação de tutela anteriormente deferida, determinando que a parte requerida fornecesse o tratamento multidisciplinar postulado pelo menor, qual seja, Fisioterapia pelo Protocolo Pediasuit; b) condenar a demandada ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. Fixou ainda honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Irresignadas, ambas as partes interpuseram recurso de apelação. Em suas razões recursais, o autor sustenta a necessidade de majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da causa, conforme previsto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, argumentando que tal percentual seria mais adequado à complexidade da causa e ao trabalho realizado por seu patrono. Por sua vez, a GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, em seu recurso, reitera a alegação de que o tratamento pleiteado possui caráter experimental, não constando no rol da ANS, o que justificaria a negativa de cobertura. Sustenta que o tratamento PediaSuit utilizaria órteses não ligadas ao ato cirúrgico, cuja exclusão de cobertura seria expressamente autorizada pelo artigo 10, VII, da Lei nº 9.656/98. Argumenta, ainda, quanto à necessidade de limitação temporal do tratamento e restrição de seu fornecimento a profissionais credenciados da rede da apelante ou, subsidiariamente, mediante pesquisa com no mínimo três orçamentos. Por fim, pugna pela improcedência do pedido de indenização por danos morais, por entender que não praticou ato ilícito ao negar a cobertura pleiteada. Em contrarrazões, o autor rebate os argumentos da ré, sustentando a completa desconexão entre as teses apelativas e a realidade fática do caso concreto, pois a apelante menciona em seu recurso, tratamentos que não foram objeto do pedido formulado na inicial. Destaca a natureza exemplificativa do rol da ANS, a inexistência de caráter experimental do protocolo Pediasuit, que inclusive possui registro na ANVISA sob o número 81265770001, e a configuração do dano moral pela negativa injustificada de cobertura de tratamento essencial ao desenvolvimento do menor. A ré não apresentou contrarrazões ao recurso do autor. O Ministério Público, em seu parecer (Id. 281887364), manifestou-se pelo desprovimento do recurso da ré e pelo provimento parcial do recurso do autor, recomendando que os honorários advocatícios fossem majorados por apreciação equitativa, com base no art. 85, §8º do CPC, observando as circunstâncias do caso e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No mérito, o Parquet invocou expressamente a Lei n.º 14.454/2022, que permite a cobertura de tratamentos não incluídos no Rol da ANS quando há prescrição médica e comprovação de eficácia, entendendo que “considerando que no presente caso o médico prescreveu as terapias indicadas para o tratamento do menor, conclui-se pela necessidade de o plano de saúde assegurar o tratamento prescrito, a fim de a saúde do menor não ser colocada em risco.” É o relatório. Peço dia para o julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Ab initio, impende proceder à análise técnico-jurídica pormenorizada da controvérsia sub examine, com o escopo de estabelecer as premissas fundamentais que nortearão o deslinde da quaestio. Presentes os pressupostos de admissibilidade objetivos e subjetivos, conheço de ambos os recursos. Inicialmente, cumpre reconhecer a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em exame, considerando a natureza jurídica da ré GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE como entidade de autogestão. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento nesse sentido, consubstanciado na Súmula 608, segundo a qual "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". As entidades de autogestão caracterizam-se pela ausência de finalidade lucrativa e pelo modelo associativo em que os próprios beneficiários participam da gestão do plano de saúde. No caso da GEAP, trata-se de fundação de direito privado, classificada perante a Agência Nacional de Saúde Suplementar como operadora de saúde na modalidade de autogestão multipatrocinada, cujo modelo assistencial é desenvolvido de acordo com política definida pelos próprios beneficiários e patrocinadores, que administram a entidade por meio de seus representantes. Não obstante a inaplicabilidade do CDC, a relação contratual permanece regida pelos princípios gerais dos contratos, notadamente a boa-fé objetiva, a função social do contrato e o equilíbrio contratual, além da legislação específica dos planos de saúde (Lei nº 9.656/98) e das normas constitucionais que asseguram o direito à saúde. Adentrando ao cerne da controvérsia meritória, observa-se que a matéria em disceptação gravita em torno da legitimidade da negativa de cobertura de tratamento médico denominado "Protocolo PediaSuit", prescrito por médico especialista ao menor G. R. N., portador de hidrocefalia, paralisia cerebral, nascido prematuro com anoxia neonatal e hemorragia intraventricular grau IV. Prima facie, cumpre estabelecer as premissas teóricas que fundamentam a presente análise. O contrato de plano de saúde caracteriza-se como avença de trato sucessivo, cuja execução se protrai no tempo, objetivando o resguardo da saúde do contratante mediante contraprestação pecuniária. A função social desse contrato consiste, precipuamente, em proporcionar ao beneficiário o amparo necessário à preservação de sua saúde em situações de enfermidade, mediante assistência médica, hospitalar, laboratorial, farmacêutica e terapêutica, conforme os limites estabelecidos na apólice. In casu, consoante documentação médica acostada aos autos, o menor apelante é portador de graves comorbidades neurológicas decorrentes de parto prematuro extremo (27 semanas de gestação), com anóxia neonatal prolongada e hemorragia intraventricular grau IV, resultando em hidrocefalia e alterações motoras caracterizadas por espasticidade, atonia de tronco e incoordenação de membros. Conforme laudo médico emitido por especialista que acompanha o paciente, o tratamento convencional de fisioterapia não tem apresentado resultados satisfatórios para o quadro do menor, permanecendo importante atraso motor, com fraqueza de membros e axial, associados à hipertonia espástica. Diante disso, o médico assistente prescreveu expressamente o protocolo PediaSuit, com o objetivo específico de "melhorar o desenvolvimento motor, resistência, flexibilidade, equilíbrio e coordenação para proporcionar reabilitação adequada ao quadro do paciente". A negativa da operadora de plano de saúde ampara-se precipuamente em três fundamentos: a) a ausência do tratamento no Rol de Procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); b) o alegado caráter experimental do método terapêutico prescrito; e c) a alegação de que o protocolo PediaSuit envolve o uso de órteses não ligadas ao ato cirúrgico, cuja exclusão de cobertura estaria expressamente prevista no artigo 10, VII, da Lei nº 9.656/98. Quanto ao primeiro fundamento, impende destacar que a Lei nº 14.454/2022 trouxe clareza definitiva à questão, estabelecendo que o rol de procedimentos da ANS constitui referência básica para os planos de saúde, mas prevendo expressamente que "em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde", desde que: a) exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou b) existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional. No caso em tela, o objeto da contratação é a cobertura de todas as doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde da Organização Mundial da Saúde, entre as quais se incluem a hidrocefalia e a paralisia cerebral, diagnosticadas no menor. A prescrição médica fundamentada, detalhando os benefícios específicos do protocolo PediaSuit para o caso concreto, atende ao requisito legal de comprovação da eficácia do tratamento à luz das ciências da saúde, o que torna obrigatória a cobertura pela operadora, nos termos da Lei nº 14.454/2022. No que concerne ao alegado caráter experimental do tratamento, verifica-se que tal caracterização não encontra respaldo nos elementos objetivos carreados aos autos. Primeiramente, constata-se que a apelante incorre em imprecisão técnica ao equiparar o protocolo PediaSuit ao método Therasuit, tratando-os como sinônimos, quando na realidade constituem abordagens terapêuticas distintas, ainda que com algumas similaridades. O protocolo PediaSuit, especificamente prescrito ao menor apelante, possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) sob o código 81265770001, o que, por si só, afasta a caracterização como procedimento experimental. A existência de registro sanitário pressupõe a avaliação técnica do órgão regulador quanto à segurança e eficácia do dispositivo médico, sendo incompatível com a natureza experimental alegada pela operadora de plano de saúde. Ademais, o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO), por meio do Acórdão nº 38, de 26 de junho de 2015, reconheceu modalidades terapêuticas como o PediaSuit como "avanço técnico para a melhora da funcionalidade dos pacientes, sendo utilizada, para tal fim, intervenção com cinesioterapia, visando restaurar e recuperar a capacidade para a realização das tarefas". Quanto à alegação de que o protocolo PediaSuit envolveria o uso de órteses não ligadas ao ato cirúrgico, cuja exclusão de cobertura estaria autorizada pelo artigo 10, VII, da Lei nº 9.656/98, tal argumento não prospera. Isso porque o tratamento prescrito constitui procedimento fisioterapêutico integral, sendo as vestes terapêuticas parte indissociável da técnica empregada, e não mero dispositivo auxiliar que possa ser caracterizado isoladamente como órtese para fins de exclusão de cobertura. A interpretação teleológica do dispositivo legal invocado pela operadora revela que a exclusão de cobertura para órteses não ligadas ao ato cirúrgico visa afastar a obrigatoriedade de fornecimento de dispositivos ortopédicos de uso contínuo ou prolongado pelo paciente (como muletas, andadores, cadeiras de rodas, órteses plantares, entre outros), não se aplicando a dispositivos que integram indissociavelmente técnicas terapêuticas específicas, como ocorre no protocolo PediaSuit. Nesse diapasão, considerando a principiologia aplicável à espécie, notadamente os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da proteção da dignidade da pessoa humana, bem como a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio e as diretrizes expressas da Lei nº 14.454/2022, forçoso reconhecer a abusividade da negativa de cobertura no caso concreto, por frustrar a própria finalidade do contrato de plano de saúde e comprometer o direito à saúde do beneficiário. A alegação da operadora de plano de saúde quanto ao potencial desequilíbrio econômico-financeiro decorrente da obrigação de custear tratamentos não previstos no rol da ANS não possui o condão de afastar sua responsabilidade contratual, mormente quando comprovada a imprescindibilidade do tratamento para a saúde do beneficiário e existente expressa previsão legal na Lei nº 14.454/2022 determinando a cobertura em casos como o presente. O risco econômico é inerente à atividade empresarial desenvolvida pelas operadoras de planos de saúde, não podendo ser transferido ao beneficiário mediante negativa de cobertura de tratamentos medicamente indicados. No que tange à pretensão de limitação temporal do tratamento, tal pedido não merece acolhimento, considerando a natureza crônica e não curável das condições neurológicas que acometem o menor. O tratamento prescrito possui caráter contínuo e progressivo, visando o desenvolvimento de habilidades motoras e a mitigação de déficits funcionais, não sendo possível estabelecer a priori um termo final para sua necessidade. A manutenção do tratamento deve estar condicionada à avaliação periódica do médico assistente quanto à sua necessidade e eficácia, não podendo ser arbitrariamente limitada pela operadora de plano de saúde. Quanto à alegação de que o tratamento deveria ser realizado exclusivamente por profissionais credenciados à rede da operadora, tal pretensão também não prospera. Conforme documentação acostada aos autos, o protocolo PediaSuit requer estrutura específica e capacitação técnica especializada, não disponível na rede credenciada da operadora. A ausência de profissionais habilitados na rede própria não pode constituir óbice ao acesso do beneficiário ao tratamento prescrito, sendo legítima, em tais circunstâncias, a autorização para realização em estabelecimento não credenciado, com posterior reembolso integral das despesas, sob pena de frustração da própria finalidade do contrato. Igualmente não merece acolhimento o pedido subsidiário de autorização para pesquisa de mercado com elaboração de no mínimo três orçamentos para escolha do prestador com o custo mais benéfico para a operadora. A relação médico-paciente e a escolha do profissional para a realização de tratamento prescrito constituem questão personalíssima, que não pode ficar subordinada exclusivamente a critérios econômicos, mormente em se tratando de tratamento especializado para paciente menor de idade com condições neurológicas complexas. Este Egrégio Tribunal tem reiteradamente decidido em consonância com o mesmo entendimento. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA COM PARALISIA CEREBRAL. FISIOTERAPIA PELO MÉTODO PEDIASUIT. ROL DA ANS COMO REFERÊNCIA BÁSICA. CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS CONFIGURADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) Tese de julgamento: O rol da ANS é referência básica, não excluindo a cobertura de tratamento não previsto quando presentes evidências científicas e recomendações técnicas. O método Pediasuit, utilizado em sessões de fisioterapia e terapia ocupacional, possui eficácia reconhecida, registro na Anvisa e não é considerado experimental, assim, em análise sumária, é devida a cobertura. A tutela de urgência para custeio de tratamento essencial à saúde de menor gravemente enfermo é medida que se justifica diante da demonstração do perigo de dano e da probabilidade do direito. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; Lei 9.656/1998, arts. 10, 12 e 35-C; Lei 14.454/2022; CPC/2015, art. 297; RN 465/2021 da ANS, art. 17. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1886929/SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 08.06.2022; STJ, REsp 2.108.440/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 03.04.2025.” (N.U 1006302-74.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA TRATAMENTO COM O MEDICAMENTO DENOMINADO “PEDIASUIT” – PACIENTE MENOR ACOMETIDO COM SÍNDROME DE DOWN – RECUSA INDEVIDA – TRATAMENTO INDICADO FORA DO ROL DA ANS – IRRELEVÂNCIA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – DANO MORAL RECONHECIDO – VALOR FIXADO COM BASE NOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA - CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Segundo orienta o Superior Tribunal de Justiça, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura contratual, todavia, não lhe é permitido restringir o tipo de tratamento, medicamento ou procedimento indicado por médico considerado essencial para a cura de tais doenças. Segundo a jurisprudência do STJ, “é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental” (AgInt no AREsp: 2092427 SC 2022/0083001-0, Data de Julgamento: 15/08/2022, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2022). Há nexo de causalidade entre a conduta de recusar a cobertura e o resultado suportado pela beneficiária, quais sejam, transtornos, angústia, abalo psicológico de monta imensurável, mormente por se tratar da própria saúde. A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a parte quanto a outros procedimentos de igual natureza.” (N.U 1002204-61.2023.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 08/03/2025) No que concerne ao dano moral, impende consignar que a negativa injustificada de cobertura de tratamento médico essencial constitui violação a direitos da personalidade, notadamente quando envolve paciente menor de idade em situação de especial vulnerabilidade. No caso concreto, a recusa da operadora de plano de saúde em custear o tratamento prescrito por médico especialista, indispensável para o desenvolvimento neuropsicomotor do menor, ultrapassa a esfera do mero inadimplemento contratual, configurando dano moral passível de compensação pecuniária. Conforme bem destacado pelo Ministério Público em seu parecer, "o Superior Tribunal de Justiça já fixou entendimento no sentido de que a negativa indevida do plano de saúde em autorizar tratamento prescrito por médico habilitado configura ato ilícito do qual decorre dano moral indenizável". O quantum indenizatório fixado na sentença – R$ 3.000,00 (três mil reais) – observou os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando as circunstâncias do caso concreto, a capacidade econômica das partes e o caráter compensatório e pedagógico da indenização, não merecendo reforma neste particular. No que tange aos honorários advocatícios, objeto do recurso do autor, verifica-se que o magistrado a quo fixou os honorários em 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em seu recurso, o autor pleiteia não apenas a majoração do percentual para 20%, mas também a alteração da base de cálculo, pretendendo que os honorários incidam sobre o valor da causa (R$ 361.920,00), e não sobre o valor da condenação. Prima facie, impende estabelecer a correta interpretação do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, que determina: "Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." A exegese do dispositivo legal em comento revela que a base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser, em ordem de preferência: a) o valor da condenação; b) o proveito econômico obtido; ou, c) não sendo possível mensurá-los, o valor atualizado da causa. Trata-se de critérios sucessivos, não alternativos, de modo que a aplicação do valor da causa como base de cálculo somente se justifica quando não for possível mensurar o valor da condenação ou o proveito econômico obtido. In casu, a sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais e determinou o fornecimento do tratamento pelo protocolo PediaSuit, configurando obrigação de fazer cujo valor econômico é mensurável. Destarte, havendo condenação de natureza pecuniária e obrigacional, a base de cálculo dos honorários deve ser o valor total da condenação, que abrange tanto o montante da indenização por danos morais quanto o valor estimado da obrigação de fazer. Quanto ao percentual fixado na sentença (10%), entendo que assiste parcial razão ao apelante. Considerando a complexidade da causa, que envolve matéria técnica especializada relacionada a tratamento médico inovador; o trabalho desenvolvido pelo patrono do autor, que apresentou fundamentação robusta e documentação técnica pertinente; e o proveito econômico obtido, correspondente ao custo do tratamento por período indeterminado, mostra-se adequada a majoração dos honorários para 15% sobre o valor da condenação, percentual intermediário entre o mínimo e o máximo previsto no dispositivo legal supramencionado. Ressalte-se que, diferentemente do sugerido pelo Ministério Público em seu parecer, não há razão para aplicação do §8º do art. 85 do CPC (apreciação equitativa), pois o caso em tela possui valor definido da condenação e proveito econômico mensurável. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a fixação equitativa só é possível quando inestimável ou irrisório o valor da causa e da condenação, o que não é o caso dos presentes autos. No que concerne ao pedido de fixação da base de cálculo sobre o valor da causa, esta não merece acolhimento, uma vez que, havendo condenação expressa em valor monetário e obrigação de fazer de natureza mensurável, deve-se aplicar a regra geral do art. 85, § 2º, do CPC, utilizando-se o valor da condenação como base de cálculo para os honorários advocatícios. Ademais, a pretendida alteração da base de cálculo para o valor da causa (R$ 361.920,00) resultaria em honorários desproporcionais ao trabalho realizado e à importância da causa, o que contraria os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade que devem nortear a fixação da verba honorária. Dispositivo. Nestes termos, conheço de ambos os recurso, NEGO PROVIMENTO ao recurso da ré GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor G. R. N., para majorar os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Geap Autogestao Em Saude e outros x Geap Autogestao Em Saude e outros

ID: 300460356

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000953-49.2024.8.11.0025

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE G. R. N.

Polo Passivo:

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE G. R. N.

Acórdão

Advogados:

DANDARA LESCANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATANAEL BEDA DA CRUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000953-49.2024.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000953-49.2024.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [G. R. N. - CPF: 106.713.241-44 (APELANTE), NATANAEL BEDA DA CRUZ - CPF: 067.882.535-10 (ADVOGADO), GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE - CNPJ: 03.658.432/0001-82 (APELADO), DANDARA LESCANO - CPF: 030.247.361-07 (ADVOGADO), LETICIA DE AMORIM PEREIRA - CPF: 048.874.491-19 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - CPF: 859.755.161-53 (ADVOGADO), G. R. N. - CPF: 106.713.241-44 (APELANTE), NATANAEL BEDA DA CRUZ - CPF: 067.882.535-10 (ADVOGADO), GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE - CNPJ: 03.658.432/0001-82 (APELADO), EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - CPF: 859.755.161-53 (ADVOGADO), DANDARA LESCANO - CPF: 030.247.361-07 (ADVOGADO), ROSANA ROX - CPF: 044.328.259-52 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, 1º RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE E 2º RECURSO DESPROVIDO. E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. NEGATIVA DE COBERTURA DO PROTOCOLO PEDIASUIT. MENOR PORTADOR DE HIDROCEFALIA, PARALISIA CEREBRAL, NASCIDO PREMATURO COM ANOXIA NEONATAL E HEMORRAGIA INTRAVENTRICULAR GRAU IV. INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 608 DO STJ. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. LEI Nº 14.454/2022. PRESCRIÇÃO MÉDICA. EVIDÊNCIA TERAPÊUTICA. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. AUSÊNCIA DE CARÁTER EXPERIMENTAL. REGISTRO NA ANVISA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO PARCIAL. 1º APELO - CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 2º APELO - CONHECIDO E DESPROVIDO. Aos planos de saúde de autogestão não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 608 do STJ, devendo a relação jurídica ser regida pelos princípios contratuais do Código Civil e pela legislação específica da saúde suplementar. O rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar, conforme Lei nº 14.454/2022, constitui referência básica para os planos de saúde, devendo ser autorizada a cobertura de tratamentos prescritos por médico assistente que não estejam no rol quando houver comprovação da eficácia à luz das ciências da saúde ou recomendação por órgãos técnicos competentes. A negativa de cobertura com base no art. 10, VII, da Lei 9.656/98 (exclusão de órteses não ligadas ao ato cirúrgico) não se sustenta quando o tratamento prescrito constitui procedimento fisioterapêutico integral, sendo as vestes terapêuticas parte indissociável da técnica empregada e não mero dispositivo auxiliar. O protocolo PediaSuit não possui caráter experimental, contando com registro na ANVISA (81265770001) e reconhecimento do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional quanto à sua eficácia terapêutica para casos de distúrbios neuromotores. A negativa injustificada de cobertura de tratamento essencial à saúde de menor em situação de especial vulnerabilidade constitui dano moral in re ipsa, ultrapassando a esfera do mero inadimplemento contratual para atingir direitos de personalidade constitucionalmente protegidos. Os honorários advocatícios devem ser fixados preferencialmente sobre o valor da condenação, conforme ordem sucessiva estabelecida no art. 85, § 2º, do CPC, somente utilizando-se o valor da causa como base de cálculo quando não for possível mensurar o valor da condenação ou o proveito econômico obtido. É cabível a majoração do percentual dos honorários advocatícios fixados na sentença quando evidenciado o alto grau de zelo profissional, a complexidade da causa e a relevância do bem jurídico tutelado, observados os limites legais e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelações cíveis interpostas por G. R. N. e GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Juína, que, nos autos da Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada de urgência c/c pedido de danos morais n. 1000953-49.2024.8.11.0025, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para determinar que a requerida fornece o tratamento multidisciplinar postulado, qual seja: Fisioterapia pelo Protocolo Pediasuit, bem como condenar a demandada a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Na origem, o menor G. R. N., representado por sua genitora ROSANA ROX, ajuizou ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada de urgência c/c pedido de danos morais em desfavor de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, alegando, em síntese, que é beneficiário de plano de saúde junto à ré, na qualidade de dependente de sua genitora, e que, sendo portador de hidrocefalia, paralisia cerebral, nascido prematuro com anoxia neonatal e hemorragia intraventricular grau IV, necessita do tratamento denominado "Protocolo PediaSuit", conforme prescrição médica especializada, para o adequado desenvolvimento neuropsicomotor. Sustentou que a ré negou injustificadamente a cobertura do referido tratamento, sob a alegação de que não estaria previsto no Rol de Procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Requereu, em sede de tutela de urgência, que a requerida fosse compelida a custear o tratamento de Fisioterapia Pediasuit e, ao final, a confirmação da tutela antecipada, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Atribui à causa o valor de R$ 361.920,00 (trezentos e sessenta e um mil e novecentos e vinte reais). A tutela de urgência foi deferida para determinar que a requerida fornecesse o tratamento prescrito. O requerido interpôs agravo contra a decisão que concedeu a liminar, porém o recurso foi negado. Em sua contestação, a ré arguiu, preliminarmente, impugnação ao valor da causa. No mérito, sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de entidade de autogestão; a existência de desequilíbrio econômico-financeiro da operadora; e a inexistência de ato ilícito, por considerar que o tratamento não possui cobertura contratual nem está previsto no Rol da ANS, possuindo, ainda, caráter experimental. Argumentou, ademais, que o artigo 10, VII, da Lei nº 9.656/98 exclui expressamente da cobertura o fornecimento de órteses não ligadas ao ato cirúrgico, como seria o caso das vestes utilizadas no protocolo PediaSuit. Após regular instrução processual, sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a ação para: a) tornar definitiva a antecipação de tutela anteriormente deferida, determinando que a parte requerida fornecesse o tratamento multidisciplinar postulado pelo menor, qual seja, Fisioterapia pelo Protocolo Pediasuit; b) condenar a demandada ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. Fixou ainda honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Irresignadas, ambas as partes interpuseram recurso de apelação. Em suas razões recursais, o autor sustenta a necessidade de majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da causa, conforme previsto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, argumentando que tal percentual seria mais adequado à complexidade da causa e ao trabalho realizado por seu patrono. Por sua vez, a GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, em seu recurso, reitera a alegação de que o tratamento pleiteado possui caráter experimental, não constando no rol da ANS, o que justificaria a negativa de cobertura. Sustenta que o tratamento PediaSuit utilizaria órteses não ligadas ao ato cirúrgico, cuja exclusão de cobertura seria expressamente autorizada pelo artigo 10, VII, da Lei nº 9.656/98. Argumenta, ainda, quanto à necessidade de limitação temporal do tratamento e restrição de seu fornecimento a profissionais credenciados da rede da apelante ou, subsidiariamente, mediante pesquisa com no mínimo três orçamentos. Por fim, pugna pela improcedência do pedido de indenização por danos morais, por entender que não praticou ato ilícito ao negar a cobertura pleiteada. Em contrarrazões, o autor rebate os argumentos da ré, sustentando a completa desconexão entre as teses apelativas e a realidade fática do caso concreto, pois a apelante menciona em seu recurso, tratamentos que não foram objeto do pedido formulado na inicial. Destaca a natureza exemplificativa do rol da ANS, a inexistência de caráter experimental do protocolo Pediasuit, que inclusive possui registro na ANVISA sob o número 81265770001, e a configuração do dano moral pela negativa injustificada de cobertura de tratamento essencial ao desenvolvimento do menor. A ré não apresentou contrarrazões ao recurso do autor. O Ministério Público, em seu parecer (Id. 281887364), manifestou-se pelo desprovimento do recurso da ré e pelo provimento parcial do recurso do autor, recomendando que os honorários advocatícios fossem majorados por apreciação equitativa, com base no art. 85, §8º do CPC, observando as circunstâncias do caso e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No mérito, o Parquet invocou expressamente a Lei n.º 14.454/2022, que permite a cobertura de tratamentos não incluídos no Rol da ANS quando há prescrição médica e comprovação de eficácia, entendendo que “considerando que no presente caso o médico prescreveu as terapias indicadas para o tratamento do menor, conclui-se pela necessidade de o plano de saúde assegurar o tratamento prescrito, a fim de a saúde do menor não ser colocada em risco.” É o relatório. Peço dia para o julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Ab initio, impende proceder à análise técnico-jurídica pormenorizada da controvérsia sub examine, com o escopo de estabelecer as premissas fundamentais que nortearão o deslinde da quaestio. Presentes os pressupostos de admissibilidade objetivos e subjetivos, conheço de ambos os recursos. Inicialmente, cumpre reconhecer a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em exame, considerando a natureza jurídica da ré GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE como entidade de autogestão. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento nesse sentido, consubstanciado na Súmula 608, segundo a qual "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". As entidades de autogestão caracterizam-se pela ausência de finalidade lucrativa e pelo modelo associativo em que os próprios beneficiários participam da gestão do plano de saúde. No caso da GEAP, trata-se de fundação de direito privado, classificada perante a Agência Nacional de Saúde Suplementar como operadora de saúde na modalidade de autogestão multipatrocinada, cujo modelo assistencial é desenvolvido de acordo com política definida pelos próprios beneficiários e patrocinadores, que administram a entidade por meio de seus representantes. Não obstante a inaplicabilidade do CDC, a relação contratual permanece regida pelos princípios gerais dos contratos, notadamente a boa-fé objetiva, a função social do contrato e o equilíbrio contratual, além da legislação específica dos planos de saúde (Lei nº 9.656/98) e das normas constitucionais que asseguram o direito à saúde. Adentrando ao cerne da controvérsia meritória, observa-se que a matéria em disceptação gravita em torno da legitimidade da negativa de cobertura de tratamento médico denominado "Protocolo PediaSuit", prescrito por médico especialista ao menor G. R. N., portador de hidrocefalia, paralisia cerebral, nascido prematuro com anoxia neonatal e hemorragia intraventricular grau IV. Prima facie, cumpre estabelecer as premissas teóricas que fundamentam a presente análise. O contrato de plano de saúde caracteriza-se como avença de trato sucessivo, cuja execução se protrai no tempo, objetivando o resguardo da saúde do contratante mediante contraprestação pecuniária. A função social desse contrato consiste, precipuamente, em proporcionar ao beneficiário o amparo necessário à preservação de sua saúde em situações de enfermidade, mediante assistência médica, hospitalar, laboratorial, farmacêutica e terapêutica, conforme os limites estabelecidos na apólice. In casu, consoante documentação médica acostada aos autos, o menor apelante é portador de graves comorbidades neurológicas decorrentes de parto prematuro extremo (27 semanas de gestação), com anóxia neonatal prolongada e hemorragia intraventricular grau IV, resultando em hidrocefalia e alterações motoras caracterizadas por espasticidade, atonia de tronco e incoordenação de membros. Conforme laudo médico emitido por especialista que acompanha o paciente, o tratamento convencional de fisioterapia não tem apresentado resultados satisfatórios para o quadro do menor, permanecendo importante atraso motor, com fraqueza de membros e axial, associados à hipertonia espástica. Diante disso, o médico assistente prescreveu expressamente o protocolo PediaSuit, com o objetivo específico de "melhorar o desenvolvimento motor, resistência, flexibilidade, equilíbrio e coordenação para proporcionar reabilitação adequada ao quadro do paciente". A negativa da operadora de plano de saúde ampara-se precipuamente em três fundamentos: a) a ausência do tratamento no Rol de Procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); b) o alegado caráter experimental do método terapêutico prescrito; e c) a alegação de que o protocolo PediaSuit envolve o uso de órteses não ligadas ao ato cirúrgico, cuja exclusão de cobertura estaria expressamente prevista no artigo 10, VII, da Lei nº 9.656/98. Quanto ao primeiro fundamento, impende destacar que a Lei nº 14.454/2022 trouxe clareza definitiva à questão, estabelecendo que o rol de procedimentos da ANS constitui referência básica para os planos de saúde, mas prevendo expressamente que "em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde", desde que: a) exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou b) existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional. No caso em tela, o objeto da contratação é a cobertura de todas as doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde da Organização Mundial da Saúde, entre as quais se incluem a hidrocefalia e a paralisia cerebral, diagnosticadas no menor. A prescrição médica fundamentada, detalhando os benefícios específicos do protocolo PediaSuit para o caso concreto, atende ao requisito legal de comprovação da eficácia do tratamento à luz das ciências da saúde, o que torna obrigatória a cobertura pela operadora, nos termos da Lei nº 14.454/2022. No que concerne ao alegado caráter experimental do tratamento, verifica-se que tal caracterização não encontra respaldo nos elementos objetivos carreados aos autos. Primeiramente, constata-se que a apelante incorre em imprecisão técnica ao equiparar o protocolo PediaSuit ao método Therasuit, tratando-os como sinônimos, quando na realidade constituem abordagens terapêuticas distintas, ainda que com algumas similaridades. O protocolo PediaSuit, especificamente prescrito ao menor apelante, possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) sob o código 81265770001, o que, por si só, afasta a caracterização como procedimento experimental. A existência de registro sanitário pressupõe a avaliação técnica do órgão regulador quanto à segurança e eficácia do dispositivo médico, sendo incompatível com a natureza experimental alegada pela operadora de plano de saúde. Ademais, o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO), por meio do Acórdão nº 38, de 26 de junho de 2015, reconheceu modalidades terapêuticas como o PediaSuit como "avanço técnico para a melhora da funcionalidade dos pacientes, sendo utilizada, para tal fim, intervenção com cinesioterapia, visando restaurar e recuperar a capacidade para a realização das tarefas". Quanto à alegação de que o protocolo PediaSuit envolveria o uso de órteses não ligadas ao ato cirúrgico, cuja exclusão de cobertura estaria autorizada pelo artigo 10, VII, da Lei nº 9.656/98, tal argumento não prospera. Isso porque o tratamento prescrito constitui procedimento fisioterapêutico integral, sendo as vestes terapêuticas parte indissociável da técnica empregada, e não mero dispositivo auxiliar que possa ser caracterizado isoladamente como órtese para fins de exclusão de cobertura. A interpretação teleológica do dispositivo legal invocado pela operadora revela que a exclusão de cobertura para órteses não ligadas ao ato cirúrgico visa afastar a obrigatoriedade de fornecimento de dispositivos ortopédicos de uso contínuo ou prolongado pelo paciente (como muletas, andadores, cadeiras de rodas, órteses plantares, entre outros), não se aplicando a dispositivos que integram indissociavelmente técnicas terapêuticas específicas, como ocorre no protocolo PediaSuit. Nesse diapasão, considerando a principiologia aplicável à espécie, notadamente os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da proteção da dignidade da pessoa humana, bem como a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio e as diretrizes expressas da Lei nº 14.454/2022, forçoso reconhecer a abusividade da negativa de cobertura no caso concreto, por frustrar a própria finalidade do contrato de plano de saúde e comprometer o direito à saúde do beneficiário. A alegação da operadora de plano de saúde quanto ao potencial desequilíbrio econômico-financeiro decorrente da obrigação de custear tratamentos não previstos no rol da ANS não possui o condão de afastar sua responsabilidade contratual, mormente quando comprovada a imprescindibilidade do tratamento para a saúde do beneficiário e existente expressa previsão legal na Lei nº 14.454/2022 determinando a cobertura em casos como o presente. O risco econômico é inerente à atividade empresarial desenvolvida pelas operadoras de planos de saúde, não podendo ser transferido ao beneficiário mediante negativa de cobertura de tratamentos medicamente indicados. No que tange à pretensão de limitação temporal do tratamento, tal pedido não merece acolhimento, considerando a natureza crônica e não curável das condições neurológicas que acometem o menor. O tratamento prescrito possui caráter contínuo e progressivo, visando o desenvolvimento de habilidades motoras e a mitigação de déficits funcionais, não sendo possível estabelecer a priori um termo final para sua necessidade. A manutenção do tratamento deve estar condicionada à avaliação periódica do médico assistente quanto à sua necessidade e eficácia, não podendo ser arbitrariamente limitada pela operadora de plano de saúde. Quanto à alegação de que o tratamento deveria ser realizado exclusivamente por profissionais credenciados à rede da operadora, tal pretensão também não prospera. Conforme documentação acostada aos autos, o protocolo PediaSuit requer estrutura específica e capacitação técnica especializada, não disponível na rede credenciada da operadora. A ausência de profissionais habilitados na rede própria não pode constituir óbice ao acesso do beneficiário ao tratamento prescrito, sendo legítima, em tais circunstâncias, a autorização para realização em estabelecimento não credenciado, com posterior reembolso integral das despesas, sob pena de frustração da própria finalidade do contrato. Igualmente não merece acolhimento o pedido subsidiário de autorização para pesquisa de mercado com elaboração de no mínimo três orçamentos para escolha do prestador com o custo mais benéfico para a operadora. A relação médico-paciente e a escolha do profissional para a realização de tratamento prescrito constituem questão personalíssima, que não pode ficar subordinada exclusivamente a critérios econômicos, mormente em se tratando de tratamento especializado para paciente menor de idade com condições neurológicas complexas. Este Egrégio Tribunal tem reiteradamente decidido em consonância com o mesmo entendimento. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA COM PARALISIA CEREBRAL. FISIOTERAPIA PELO MÉTODO PEDIASUIT. ROL DA ANS COMO REFERÊNCIA BÁSICA. CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS CONFIGURADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) Tese de julgamento: O rol da ANS é referência básica, não excluindo a cobertura de tratamento não previsto quando presentes evidências científicas e recomendações técnicas. O método Pediasuit, utilizado em sessões de fisioterapia e terapia ocupacional, possui eficácia reconhecida, registro na Anvisa e não é considerado experimental, assim, em análise sumária, é devida a cobertura. A tutela de urgência para custeio de tratamento essencial à saúde de menor gravemente enfermo é medida que se justifica diante da demonstração do perigo de dano e da probabilidade do direito. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; Lei 9.656/1998, arts. 10, 12 e 35-C; Lei 14.454/2022; CPC/2015, art. 297; RN 465/2021 da ANS, art. 17. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1886929/SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 08.06.2022; STJ, REsp 2.108.440/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 03.04.2025.” (N.U 1006302-74.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA TRATAMENTO COM O MEDICAMENTO DENOMINADO “PEDIASUIT” – PACIENTE MENOR ACOMETIDO COM SÍNDROME DE DOWN – RECUSA INDEVIDA – TRATAMENTO INDICADO FORA DO ROL DA ANS – IRRELEVÂNCIA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – DANO MORAL RECONHECIDO – VALOR FIXADO COM BASE NOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA - CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Segundo orienta o Superior Tribunal de Justiça, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura contratual, todavia, não lhe é permitido restringir o tipo de tratamento, medicamento ou procedimento indicado por médico considerado essencial para a cura de tais doenças. Segundo a jurisprudência do STJ, “é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental” (AgInt no AREsp: 2092427 SC 2022/0083001-0, Data de Julgamento: 15/08/2022, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2022). Há nexo de causalidade entre a conduta de recusar a cobertura e o resultado suportado pela beneficiária, quais sejam, transtornos, angústia, abalo psicológico de monta imensurável, mormente por se tratar da própria saúde. A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a parte quanto a outros procedimentos de igual natureza.” (N.U 1002204-61.2023.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 08/03/2025) No que concerne ao dano moral, impende consignar que a negativa injustificada de cobertura de tratamento médico essencial constitui violação a direitos da personalidade, notadamente quando envolve paciente menor de idade em situação de especial vulnerabilidade. No caso concreto, a recusa da operadora de plano de saúde em custear o tratamento prescrito por médico especialista, indispensável para o desenvolvimento neuropsicomotor do menor, ultrapassa a esfera do mero inadimplemento contratual, configurando dano moral passível de compensação pecuniária. Conforme bem destacado pelo Ministério Público em seu parecer, "o Superior Tribunal de Justiça já fixou entendimento no sentido de que a negativa indevida do plano de saúde em autorizar tratamento prescrito por médico habilitado configura ato ilícito do qual decorre dano moral indenizável". O quantum indenizatório fixado na sentença – R$ 3.000,00 (três mil reais) – observou os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando as circunstâncias do caso concreto, a capacidade econômica das partes e o caráter compensatório e pedagógico da indenização, não merecendo reforma neste particular. No que tange aos honorários advocatícios, objeto do recurso do autor, verifica-se que o magistrado a quo fixou os honorários em 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em seu recurso, o autor pleiteia não apenas a majoração do percentual para 20%, mas também a alteração da base de cálculo, pretendendo que os honorários incidam sobre o valor da causa (R$ 361.920,00), e não sobre o valor da condenação. Prima facie, impende estabelecer a correta interpretação do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, que determina: "Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." A exegese do dispositivo legal em comento revela que a base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser, em ordem de preferência: a) o valor da condenação; b) o proveito econômico obtido; ou, c) não sendo possível mensurá-los, o valor atualizado da causa. Trata-se de critérios sucessivos, não alternativos, de modo que a aplicação do valor da causa como base de cálculo somente se justifica quando não for possível mensurar o valor da condenação ou o proveito econômico obtido. In casu, a sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais e determinou o fornecimento do tratamento pelo protocolo PediaSuit, configurando obrigação de fazer cujo valor econômico é mensurável. Destarte, havendo condenação de natureza pecuniária e obrigacional, a base de cálculo dos honorários deve ser o valor total da condenação, que abrange tanto o montante da indenização por danos morais quanto o valor estimado da obrigação de fazer. Quanto ao percentual fixado na sentença (10%), entendo que assiste parcial razão ao apelante. Considerando a complexidade da causa, que envolve matéria técnica especializada relacionada a tratamento médico inovador; o trabalho desenvolvido pelo patrono do autor, que apresentou fundamentação robusta e documentação técnica pertinente; e o proveito econômico obtido, correspondente ao custo do tratamento por período indeterminado, mostra-se adequada a majoração dos honorários para 15% sobre o valor da condenação, percentual intermediário entre o mínimo e o máximo previsto no dispositivo legal supramencionado. Ressalte-se que, diferentemente do sugerido pelo Ministério Público em seu parecer, não há razão para aplicação do §8º do art. 85 do CPC (apreciação equitativa), pois o caso em tela possui valor definido da condenação e proveito econômico mensurável. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a fixação equitativa só é possível quando inestimável ou irrisório o valor da causa e da condenação, o que não é o caso dos presentes autos. No que concerne ao pedido de fixação da base de cálculo sobre o valor da causa, esta não merece acolhimento, uma vez que, havendo condenação expressa em valor monetário e obrigação de fazer de natureza mensurável, deve-se aplicar a regra geral do art. 85, § 2º, do CPC, utilizando-se o valor da condenação como base de cálculo para os honorários advocatícios. Ademais, a pretendida alteração da base de cálculo para o valor da causa (R$ 361.920,00) resultaria em honorários desproporcionais ao trabalho realizado e à importância da causa, o que contraria os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade que devem nortear a fixação da verba honorária. Dispositivo. Nestes termos, conheço de ambos os recurso, NEGO PROVIMENTO ao recurso da ré GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor G. R. N., para majorar os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1000953-49.2024.8.11.0025

ID: 331079828

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000953-49.2024.8.11.0025

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANDARA LESCANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000953-49.2024.8.11.0025 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000953-49.2024.8.11.0025 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [G. R. N. - CPF: 106.713.241-44 (EMBARGANTE), NATANAEL BEDA DA CRUZ - CPF: 067.882.535-10 (ADVOGADO), GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE - CNPJ: 03.658.432/0001-82 (APELADO), DANDARA LESCANO - CPF: 030.247.361-07 (ADVOGADO), LETICIA DE AMORIM PEREIRA - CPF: 048.874.491-19 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - CPF: 859.755.161-53 (ADVOGADO), G. R. N. - CPF: 106.713.241-44 (APELANTE), NATANAEL BEDA DA CRUZ - CPF: 067.882.535-10 (ADVOGADO), GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE - CNPJ: 03.658.432/0001-82 (EMBARGANTE), EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - CPF: 859.755.161-53 (ADVOGADO), DANDARA LESCANO - CPF: 030.247.361-07 (ADVOGADO), ROSANA ROX - CPF: 044.328.259-52 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – INEXISTÊNCIA – INAPLICABILIDADE DO CDC EXPRESSAMENTE RECONHECIDA NO ACÓRDÃO – FUNDAMENTAÇÃO BASEADA NOS PRINCÍPIOS GERAIS DOS CONTRATOS, NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DOS PLANOS DE SAÚDE E NAS NORMAS CONSTITUCIONAIS – AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Na forma do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE contra acórdão proferido por esta Terceira Câmara de Direito Privado, que, por unanimidade, negou provimento ao seu recurso e deu parcial provimento ao recurso da parte autora G. R. N. REPRESENTADO POR ROSANA ROX, apenas para majorar os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação. A embargante alega a existência de omissão, contradição e obscuridade no acórdão embargado, sustentando que o julgado teria reconhecido a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, por se tratar de entidade de autogestão, mas que, posteriormente, teria aplicado entendimentos típicos das relações de consumo. Argumenta que "o MM. Juízo entendeu que aplicaria ao caso o CDC, utilizando como fundamento 'Aos planos de saúde de autogestão não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 608 do STJ, devendo a relação jurídica ser regida pelos princípios contratuais do Código Civil e pela legislação específica da saúde suplementar", o que configuraria contradição. Destaca que "a GEAP Autogestão em Saúde é fundação de direito privado classificada perante a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS como Operadora de Saúde na modalidade de autogestão multipatrocinada", e que "o modelo de assistência à saúde é desenvolvido de acordo com a política assistencial definida pelos beneficiários empregados/servidores e patrocinadores (empregadores), os quais gerem a entidade por meio dos seus representantes no Conselho de Administração". Sustenta que, "restando demonstrado que a GEAP, enquanto operadora de saúde, é uma entidade de autogestão, evidencia-se a premissa de que não tem o lucro como sua finalidade existencial, sendo os próprios associados que custeiam os serviços oferecidos pela entidade por meio da formação de um fundo comum, sem qualquer objetivo de lucro, não estão presentes a figura de consumidor e fornecedor e, por sua vez, a relação estabelecida entre as partes não se enquadra nos ditames consumeristas e sim nos preceitos da Legislação específica Lei 9.656/98 e do Código Civil Brasileiro". Invoca a Súmula 608 do STJ e precedentes jurisprudenciais para reforçar a tese da inaplicabilidade do CDC às entidades de autogestão. Ao final, requer o acolhimento dos embargos de declaração para que seja reconhecida "a omissão, contradição e obscuridade na decisão prolatada a fim de sanar o equívoco apontado, considerando ainda a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor para as Operadoras de Saúde em Autogestão, afastando a inversão do ônus da prova, atendendo assim a súmula 608 do STJ/2018". É o relatório. Inclua-se em pauta. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presentes as hipóteses restritas de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. Relevante consignar, ainda, que os embargos de declaração não têm a mesma amplitude recursal destinada aos demais recursos, ou seja, não podem ser utilizados com o fim único de reexame do julgado, pois são condicionados à existência de omissão, contradição e obscuridade. Nesse passo, a despeito da tese da parte embargante, o fato de haver decisão desfavorável ao posicionamento que adota, não leva ao raciocínio de que houve vício no julgado a legitimar o manejo dos presentes declaratórios. A embargante alega a existência de omissão, contradição e obscuridade no acórdão embargado, sustentando que o julgado teria reconhecido a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, por se tratar de entidade de autogestão, mas que, posteriormente, teria aplicado entendimentos típicos das relações de consumo. Sem razão a embargante. O acórdão embargado já consignou que: “As entidades de autogestão caracterizam-se pela ausência de finalidade lucrativa e pelo modelo associativo em que os próprios beneficiários participam da gestão do plano de saúde. No caso da GEAP, trata-se de fundação de direito privado, classificada perante a Agência Nacional de Saúde Suplementar como operadora de saúde na modalidade de autogestão multipatrocinada, cujo modelo assistencial é desenvolvido de acordo com política definida pelos próprios beneficiários e patrocinadores, que administram a entidade por meio de seus representantes. Não obstante a inaplicabilidade do CDC, a relação contratual permanece regida pelos princípios gerais dos contratos, notadamente a boa-fé objetiva, a função social do contrato e o equilíbrio contratual, além da legislação específica dos planos de saúde (Lei nº 9.656/98) e das normas constitucionais que asseguram o direito à saúde. Adentrando ao cerne da controvérsia meritória, observa-se que a matéria em disceptação gravita em torno da legitimidade da negativa de cobertura de tratamento médico denominado "Protocolo PediaSuit", prescrito por médico especialista ao menor G. R. N., portador de hidrocefalia, paralisia cerebral, nascido prematuro com anoxia neonatal e hemorragia intraventricular grau IV. Prima facie, cumpre estabelecer as premissas teóricas que fundamentam a presente análise. O contrato de plano de saúde caracteriza-se como avença de trato sucessivo, cuja execução se protrai no tempo, objetivando o resguardo da saúde do contratante mediante contraprestação pecuniária. A função social desse contrato consiste, precipuamente, em proporcionar ao beneficiário o amparo necessário à preservação de sua saúde em situações de enfermidade, mediante assistência médica, hospitalar, laboratorial, farmacêutica e terapêutica, conforme os limites estabelecidos na apólice. In casu, consoante documentação médica acostada aos autos, o menor apelante é portador de graves comorbidades neurológicas decorrentes de parto prematuro extremo (27 semanas de gestação), com anóxia neonatal prolongada e hemorragia intraventricular grau IV, resultando em hidrocefalia e alterações motoras caracterizadas por espasticidade, atonia de tronco e incoordenação de membros. Conforme laudo médico emitido por especialista que acompanha o paciente, o tratamento convencional de fisioterapia não tem apresentado resultados satisfatórios para o quadro do menor, permanecendo importante atraso motor, com fraqueza de membros e axial, associados à hipertonia espástica. Diante disso, o médico assistente prescreveu expressamente o protocolo PediaSuit, com o objetivo específico de "melhorar o desenvolvimento motor, resistência, flexibilidade, equilíbrio e coordenação para proporcionar reabilitação adequada ao quadro do paciente". A negativa da operadora de plano de saúde ampara-se precipuamente em três fundamentos: a) a ausência do tratamento no Rol de Procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); b) o alegado caráter experimental do método terapêutico prescrito; e c) a alegação de que o protocolo PediaSuit envolve o uso de órteses não ligadas ao ato cirúrgico, cuja exclusão de cobertura estaria expressamente prevista no artigo 10, VII, da Lei nº 9.656/98. Quanto ao primeiro fundamento, impende destacar que a Lei nº 14.454/2022 trouxe clareza definitiva à questão, estabelecendo que o rol de procedimentos da ANS constitui referência básica para os planos de saúde, mas prevendo expressamente que "em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde", desde que: a) exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou b) existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional. No caso em tela, o objeto da contratação é a cobertura de todas as doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde da Organização Mundial da Saúde, entre as quais se incluem a hidrocefalia e a paralisia cerebral, diagnosticadas no menor. A prescrição médica fundamentada, detalhando os benefícios específicos do protocolo PediaSuit para o caso concreto, atende ao requisito legal de comprovação da eficácia do tratamento à luz das ciências da saúde, o que torna obrigatória a cobertura pela operadora, nos termos da Lei nº 14.454/2022. No que concerne ao alegado caráter experimental do tratamento, verifica-se que tal caracterização não encontra respaldo nos elementos objetivos carreados aos autos. Primeiramente, constata-se que a apelante incorre em imprecisão técnica ao equiparar o protocolo PediaSuit ao método Therasuit, tratando-os como sinônimos, quando na realidade constituem abordagens terapêuticas distintas, ainda que com algumas similaridades. O protocolo PediaSuit, especificamente prescrito ao menor apelante, possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) sob o código 81265770001, o que, por si só, afasta a caracterização como procedimento experimental. A existência de registro sanitário pressupõe a avaliação técnica do órgão regulador quanto à segurança e eficácia do dispositivo médico, sendo incompatível com a natureza experimental alegada pela operadora de plano de saúde. Ademais, o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO), por meio do Acórdão nº 38, de 26 de junho de 2015, reconheceu modalidades terapêuticas como o PediaSuit como "avanço técnico para a melhora da funcionalidade dos pacientes, sendo utilizada, para tal fim, intervenção com cinesioterapia, visando restaurar e recuperar a capacidade para a realização das tarefas". Quanto à alegação de que o protocolo PediaSuit envolveria o uso de órteses não ligadas ao ato cirúrgico, cuja exclusão de cobertura estaria autorizada pelo artigo 10, VII, da Lei nº 9.656/98, tal argumento não prospera. Isso porque o tratamento prescrito constitui procedimento fisioterapêutico integral, sendo as vestes terapêuticas parte indissociável da técnica empregada, e não mero dispositivo auxiliar que possa ser caracterizado isoladamente como órtese para fins de exclusão de cobertura. A interpretação teleológica do dispositivo legal invocado pela operadora revela que a exclusão de cobertura para órteses não ligadas ao ato cirúrgico visa afastar a obrigatoriedade de fornecimento de dispositivos ortopédicos de uso contínuo ou prolongado pelo paciente (como muletas, andadores, cadeiras de rodas, órteses plantares, entre outros), não se aplicando a dispositivos que integram indissociavelmente técnicas terapêuticas específicas, como ocorre no protocolo PediaSuit. Nesse diapasão, considerando a principiologia aplicável à espécie, notadamente os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da proteção da dignidade da pessoa humana, bem como a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio e as diretrizes expressas da Lei nº 14.454/2022, forçoso reconhecer a abusividade da negativa de cobertura no caso concreto, por frustrar a própria finalidade do contrato de plano de saúde e comprometer o direito à saúde do beneficiário. A alegação da operadora de plano de saúde quanto ao potencial desequilíbrio econômico-financeiro decorrente da obrigação de custear tratamentos não previstos no rol da ANS não possui o condão de afastar sua responsabilidade contratual, mormente quando comprovada a imprescindibilidade do tratamento para a saúde do beneficiário e existente expressa previsão legal na Lei nº 14.454/2022 determinando a cobertura em casos como o presente. O risco econômico é inerente à atividade empresarial desenvolvida pelas operadoras de planos de saúde, não podendo ser transferido ao beneficiário mediante negativa de cobertura de tratamentos medicamente indicados. No que tange à pretensão de limitação temporal do tratamento, tal pedido não merece acolhimento, considerando a natureza crônica e não curável das condições neurológicas que acometem o menor. O tratamento prescrito possui caráter contínuo e progressivo, visando o desenvolvimento de habilidades motoras e a mitigação de déficits funcionais, não sendo possível estabelecer a priori um termo final para sua necessidade. A manutenção do tratamento deve estar condicionada à avaliação periódica do médico assistente quanto à sua necessidade e eficácia, não podendo ser arbitrariamente limitada pela operadora de plano de saúde. Quanto à alegação de que o tratamento deveria ser realizado exclusivamente por profissionais credenciados à rede da operadora, tal pretensão também não prospera. Conforme documentação acostada aos autos, o protocolo PediaSuit requer estrutura específica e capacitação técnica especializada, não disponível na rede credenciada da operadora. A ausência de profissionais habilitados na rede própria não pode constituir óbice ao acesso do beneficiário ao tratamento prescrito, sendo legítima, em tais circunstâncias, a autorização para realização em estabelecimento não credenciado, com posterior reembolso integral das despesas, sob pena de frustração da própria finalidade do contrato. Igualmente não merece acolhimento o pedido subsidiário de autorização para pesquisa de mercado com elaboração de no mínimo três orçamentos para escolha do prestador com o custo mais benéfico para a operadora. A relação médico-paciente e a escolha do profissional para a realização de tratamento prescrito constituem questão personalíssima, que não pode ficar subordinada exclusivamente a critérios econômicos, mormente em se tratando de tratamento especializado para paciente menor de idade com condições neurológicas complexas. Este Egrégio Tribunal tem reiteradamente decidido em consonância com o mesmo entendimento. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA COM PARALISIA CEREBRAL. FISIOTERAPIA PELO MÉTODO PEDIASUIT. ROL DA ANS COMO REFERÊNCIA BÁSICA. CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS CONFIGURADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) Tese de julgamento: O rol da ANS é referência básica, não excluindo a cobertura de tratamento não previsto quando presentes evidências científicas e recomendações técnicas. O método Pediasuit, utilizado em sessões de fisioterapia e terapia ocupacional, possui eficácia reconhecida, registro na Anvisa e não é considerado experimental, assim, em análise sumária, é devida a cobertura. A tutela de urgência para custeio de tratamento essencial à saúde de menor gravemente enfermo é medida que se justifica diante da demonstração do perigo de dano e da probabilidade do direito. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; Lei 9.656/1998, arts. 10, 12 e 35-C; Lei 14.454/2022; CPC/2015, art. 297; RN 465/2021 da ANS, art. 17. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1886929/SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 08.06.2022; STJ, REsp 2.108.440/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 03.04.2025.” (N.U 1006302-74.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA TRATAMENTO COM O MEDICAMENTO DENOMINADO “PEDIASUIT” – PACIENTE MENOR ACOMETIDO COM SÍNDROME DE DOWN – RECUSA INDEVIDA – TRATAMENTO INDICADO FORA DO ROL DA ANS – IRRELEVÂNCIA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – DANO MORAL RECONHECIDO – VALOR FIXADO COM BASE NOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA - CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Segundo orienta o Superior Tribunal de Justiça, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura contratual, todavia, não lhe é permitido restringir o tipo de tratamento, medicamento ou procedimento indicado por médico considerado essencial para a cura de tais doenças. Segundo a jurisprudência do STJ, “é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental” (AgInt no AREsp: 2092427 SC 2022/0083001-0, Data de Julgamento: 15/08/2022, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2022). Há nexo de causalidade entre a conduta de recusar a cobertura e o resultado suportado pela beneficiária, quais sejam, transtornos, angústia, abalo psicológico de monta imensurável, mormente por se tratar da própria saúde. A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a parte quanto a outros procedimentos de igual natureza.” (N.U 1002204-61.2023.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 08/03/2025) No que concerne ao dano moral, impende consignar que a negativa injustificada de cobertura de tratamento médico essencial constitui violação a direitos da personalidade, notadamente quando envolve paciente menor de idade em situação de especial vulnerabilidade. No caso concreto, a recusa da operadora de plano de saúde em custear o tratamento prescrito por médico especialista, indispensável para o desenvolvimento neuropsicomotor do menor, ultrapassa a esfera do mero inadimplemento contratual, configurando dano moral passível de compensação pecuniária. Conforme bem destacado pelo Ministério Público em seu parecer, "o Superior Tribunal de Justiça já fixou entendimento no sentido de que a negativa indevida do plano de saúde em autorizar tratamento prescrito por médico habilitado configura ato ilícito do qual decorre dano moral indenizável". O quantum indenizatório fixado na sentença – R$ 3.000,00 (três mil reais) – observou os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando as circunstâncias do caso concreto, a capacidade econômica das partes e o caráter compensatório e pedagógico da indenização, não merecendo reforma neste particular. No que tange aos honorários advocatícios, objeto do recurso do autor, verifica-se que o magistrado a quo fixou os honorários em 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em seu recurso, o autor pleiteia não apenas a majoração do percentual para 20%, mas também a alteração da base de cálculo, pretendendo que os honorários incidam sobre o valor da causa (R$ 361.920,00), e não sobre o valor da condenação. Prima facie, impende estabelecer a correta interpretação do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, que determina: "Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." A exegese do dispositivo legal em comento revela que a base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser, em ordem de preferência: a) o valor da condenação; b) o proveito econômico obtido; ou, c) não sendo possível mensurá-los, o valor atualizado da causa. Trata-se de critérios sucessivos, não alternativos, de modo que a aplicação do valor da causa como base de cálculo somente se justifica quando não for possível mensurar o valor da condenação ou o proveito econômico obtido. In casu, a sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais e determinou o fornecimento do tratamento pelo protocolo PediaSuit, configurando obrigação de fazer cujo valor econômico é mensurável. Destarte, havendo condenação de natureza pecuniária e obrigacional, a base de cálculo dos honorários deve ser o valor total da condenação, que abrange tanto o montante da indenização por danos morais quanto o valor estimado da obrigação de fazer. Quanto ao percentual fixado na sentença (10%), entendo que assiste parcial razão ao apelante. Considerando a complexidade da causa, que envolve matéria técnica especializada relacionada a tratamento médico inovador; o trabalho desenvolvido pelo patrono do autor, que apresentou fundamentação robusta e documentação técnica pertinente; e o proveito econômico obtido, correspondente ao custo do tratamento por período indeterminado, mostra-se adequada a majoração dos honorários para 15% sobre o valor da condenação, percentual intermediário entre o mínimo e o máximo previsto no dispositivo legal supramencionado. Ressalte-se que, diferentemente do sugerido pelo Ministério Público em seu parecer, não há razão para aplicação do §8º do art. 85 do CPC (apreciação equitativa), pois o caso em tela possui valor definido da condenação e proveito econômico mensurável. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a fixação equitativa só é possível quando inestimável ou irrisório o valor da causa e da condenação, o que não é o caso dos presentes autos. No que concerne ao pedido de fixação da base de cálculo sobre o valor da causa, esta não merece acolhimento, uma vez que, havendo condenação expressa em valor monetário e obrigação de fazer de natureza mensurável, deve-se aplicar a regra geral do art. 85, § 2º, do CPC, utilizando-se o valor da condenação como base de cálculo para os honorários advocatícios. Ademais, a pretendida alteração da base de cálculo para o valor da causa (R$ 361.920,00) resultaria em honorários desproporcionais ao trabalho realizado e à importância da causa, o que contraria os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade que devem nortear a fixação da verba honorária.” Inviável, portanto, a modificação do julgado na ausência de vício sanável. Além do mais, se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida na decisão embargada, como é de se esperar, já que as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário, deve a sua irresignação, se for o caso, ser deduzida por meio de outra via, que não a dos embargos declaratórios. Outrossim, cabe relembrar que ainda que a parte alegue a intenção de ventilar matéria para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela recorrente, quando a fundamentação da decisão for clara e precisa, solucionando o objeto da lide. Ademais, é cediço que basta ao magistrado declinar o seu entendimento sobre o caso que lhe é apresentado, expondo os motivos que o levaram a tal desiderato. O Superior Tribunal de Justiça assevera: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.5. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora convocada TRF 3ª região), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08.06.2016, DJe 15.06.2016). Desse modo, não é exigido que a decisão rebata uma a uma das teses levantadas, ou mencione todos os dispositivos legais que alicerçam o convencimento, devendo apenas mostrar, de forma clara, quais os fundamentos que motivaram a convicção. Assim, não necessita, o julgador, dissecar dispositivo por dispositivo, concedendo-lhe ou negando-lhe vigência. Acerca do assunto, proclamou o Superior Tribunal de Justiça: O Tribunal a quo enfrentou fundamentadamente os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia. O julgador não é obrigado a manifestar-se acerca de todos os argumentos apontados pelas partes, se já tiver motivos suficientes para embasar a sua decisão (EDclAg n. 742.465/SP, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJU de 30-5-2006). Por fim, advirto o embargante que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Dispositivo. Com estas considerações, conheço os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e REJEITO-OS. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1000953-49.2024.8.11.0025

ID: 331079837

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000953-49.2024.8.11.0025

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. R. N.

Acórdão

Advogados:

NATANAEL BEDA DA CRUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000953-49.2024.8.11.0025 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000953-49.2024.8.11.0025 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [G. R. N. - CPF: 106.713.241-44 (EMBARGANTE), NATANAEL BEDA DA CRUZ - CPF: 067.882.535-10 (ADVOGADO), GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE - CNPJ: 03.658.432/0001-82 (APELADO), DANDARA LESCANO - CPF: 030.247.361-07 (ADVOGADO), LETICIA DE AMORIM PEREIRA - CPF: 048.874.491-19 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - CPF: 859.755.161-53 (ADVOGADO), G. R. N. - CPF: 106.713.241-44 (APELANTE), NATANAEL BEDA DA CRUZ - CPF: 067.882.535-10 (ADVOGADO), GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE - CNPJ: 03.658.432/0001-82 (EMBARGANTE), EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - CPF: 859.755.161-53 (ADVOGADO), DANDARA LESCANO - CPF: 030.247.361-07 (ADVOGADO), ROSANA ROX - CPF: 044.328.259-52 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – INEXISTÊNCIA – INAPLICABILIDADE DO CDC EXPRESSAMENTE RECONHECIDA NO ACÓRDÃO – FUNDAMENTAÇÃO BASEADA NOS PRINCÍPIOS GERAIS DOS CONTRATOS, NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DOS PLANOS DE SAÚDE E NAS NORMAS CONSTITUCIONAIS – AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Na forma do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE contra acórdão proferido por esta Terceira Câmara de Direito Privado, que, por unanimidade, negou provimento ao seu recurso e deu parcial provimento ao recurso da parte autora G. R. N. REPRESENTADO POR ROSANA ROX, apenas para majorar os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação. A embargante alega a existência de omissão, contradição e obscuridade no acórdão embargado, sustentando que o julgado teria reconhecido a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, por se tratar de entidade de autogestão, mas que, posteriormente, teria aplicado entendimentos típicos das relações de consumo. Argumenta que "o MM. Juízo entendeu que aplicaria ao caso o CDC, utilizando como fundamento 'Aos planos de saúde de autogestão não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 608 do STJ, devendo a relação jurídica ser regida pelos princípios contratuais do Código Civil e pela legislação específica da saúde suplementar", o que configuraria contradição. Destaca que "a GEAP Autogestão em Saúde é fundação de direito privado classificada perante a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS como Operadora de Saúde na modalidade de autogestão multipatrocinada", e que "o modelo de assistência à saúde é desenvolvido de acordo com a política assistencial definida pelos beneficiários empregados/servidores e patrocinadores (empregadores), os quais gerem a entidade por meio dos seus representantes no Conselho de Administração". Sustenta que, "restando demonstrado que a GEAP, enquanto operadora de saúde, é uma entidade de autogestão, evidencia-se a premissa de que não tem o lucro como sua finalidade existencial, sendo os próprios associados que custeiam os serviços oferecidos pela entidade por meio da formação de um fundo comum, sem qualquer objetivo de lucro, não estão presentes a figura de consumidor e fornecedor e, por sua vez, a relação estabelecida entre as partes não se enquadra nos ditames consumeristas e sim nos preceitos da Legislação específica Lei 9.656/98 e do Código Civil Brasileiro". Invoca a Súmula 608 do STJ e precedentes jurisprudenciais para reforçar a tese da inaplicabilidade do CDC às entidades de autogestão. Ao final, requer o acolhimento dos embargos de declaração para que seja reconhecida "a omissão, contradição e obscuridade na decisão prolatada a fim de sanar o equívoco apontado, considerando ainda a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor para as Operadoras de Saúde em Autogestão, afastando a inversão do ônus da prova, atendendo assim a súmula 608 do STJ/2018". É o relatório. Inclua-se em pauta. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presentes as hipóteses restritas de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. Relevante consignar, ainda, que os embargos de declaração não têm a mesma amplitude recursal destinada aos demais recursos, ou seja, não podem ser utilizados com o fim único de reexame do julgado, pois são condicionados à existência de omissão, contradição e obscuridade. Nesse passo, a despeito da tese da parte embargante, o fato de haver decisão desfavorável ao posicionamento que adota, não leva ao raciocínio de que houve vício no julgado a legitimar o manejo dos presentes declaratórios. A embargante alega a existência de omissão, contradição e obscuridade no acórdão embargado, sustentando que o julgado teria reconhecido a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, por se tratar de entidade de autogestão, mas que, posteriormente, teria aplicado entendimentos típicos das relações de consumo. Sem razão a embargante. O acórdão embargado já consignou que: “As entidades de autogestão caracterizam-se pela ausência de finalidade lucrativa e pelo modelo associativo em que os próprios beneficiários participam da gestão do plano de saúde. No caso da GEAP, trata-se de fundação de direito privado, classificada perante a Agência Nacional de Saúde Suplementar como operadora de saúde na modalidade de autogestão multipatrocinada, cujo modelo assistencial é desenvolvido de acordo com política definida pelos próprios beneficiários e patrocinadores, que administram a entidade por meio de seus representantes. Não obstante a inaplicabilidade do CDC, a relação contratual permanece regida pelos princípios gerais dos contratos, notadamente a boa-fé objetiva, a função social do contrato e o equilíbrio contratual, além da legislação específica dos planos de saúde (Lei nº 9.656/98) e das normas constitucionais que asseguram o direito à saúde. Adentrando ao cerne da controvérsia meritória, observa-se que a matéria em disceptação gravita em torno da legitimidade da negativa de cobertura de tratamento médico denominado "Protocolo PediaSuit", prescrito por médico especialista ao menor G. R. N., portador de hidrocefalia, paralisia cerebral, nascido prematuro com anoxia neonatal e hemorragia intraventricular grau IV. Prima facie, cumpre estabelecer as premissas teóricas que fundamentam a presente análise. O contrato de plano de saúde caracteriza-se como avença de trato sucessivo, cuja execução se protrai no tempo, objetivando o resguardo da saúde do contratante mediante contraprestação pecuniária. A função social desse contrato consiste, precipuamente, em proporcionar ao beneficiário o amparo necessário à preservação de sua saúde em situações de enfermidade, mediante assistência médica, hospitalar, laboratorial, farmacêutica e terapêutica, conforme os limites estabelecidos na apólice. In casu, consoante documentação médica acostada aos autos, o menor apelante é portador de graves comorbidades neurológicas decorrentes de parto prematuro extremo (27 semanas de gestação), com anóxia neonatal prolongada e hemorragia intraventricular grau IV, resultando em hidrocefalia e alterações motoras caracterizadas por espasticidade, atonia de tronco e incoordenação de membros. Conforme laudo médico emitido por especialista que acompanha o paciente, o tratamento convencional de fisioterapia não tem apresentado resultados satisfatórios para o quadro do menor, permanecendo importante atraso motor, com fraqueza de membros e axial, associados à hipertonia espástica. Diante disso, o médico assistente prescreveu expressamente o protocolo PediaSuit, com o objetivo específico de "melhorar o desenvolvimento motor, resistência, flexibilidade, equilíbrio e coordenação para proporcionar reabilitação adequada ao quadro do paciente". A negativa da operadora de plano de saúde ampara-se precipuamente em três fundamentos: a) a ausência do tratamento no Rol de Procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); b) o alegado caráter experimental do método terapêutico prescrito; e c) a alegação de que o protocolo PediaSuit envolve o uso de órteses não ligadas ao ato cirúrgico, cuja exclusão de cobertura estaria expressamente prevista no artigo 10, VII, da Lei nº 9.656/98. Quanto ao primeiro fundamento, impende destacar que a Lei nº 14.454/2022 trouxe clareza definitiva à questão, estabelecendo que o rol de procedimentos da ANS constitui referência básica para os planos de saúde, mas prevendo expressamente que "em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde", desde que: a) exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou b) existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional. No caso em tela, o objeto da contratação é a cobertura de todas as doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde da Organização Mundial da Saúde, entre as quais se incluem a hidrocefalia e a paralisia cerebral, diagnosticadas no menor. A prescrição médica fundamentada, detalhando os benefícios específicos do protocolo PediaSuit para o caso concreto, atende ao requisito legal de comprovação da eficácia do tratamento à luz das ciências da saúde, o que torna obrigatória a cobertura pela operadora, nos termos da Lei nº 14.454/2022. No que concerne ao alegado caráter experimental do tratamento, verifica-se que tal caracterização não encontra respaldo nos elementos objetivos carreados aos autos. Primeiramente, constata-se que a apelante incorre em imprecisão técnica ao equiparar o protocolo PediaSuit ao método Therasuit, tratando-os como sinônimos, quando na realidade constituem abordagens terapêuticas distintas, ainda que com algumas similaridades. O protocolo PediaSuit, especificamente prescrito ao menor apelante, possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) sob o código 81265770001, o que, por si só, afasta a caracterização como procedimento experimental. A existência de registro sanitário pressupõe a avaliação técnica do órgão regulador quanto à segurança e eficácia do dispositivo médico, sendo incompatível com a natureza experimental alegada pela operadora de plano de saúde. Ademais, o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO), por meio do Acórdão nº 38, de 26 de junho de 2015, reconheceu modalidades terapêuticas como o PediaSuit como "avanço técnico para a melhora da funcionalidade dos pacientes, sendo utilizada, para tal fim, intervenção com cinesioterapia, visando restaurar e recuperar a capacidade para a realização das tarefas". Quanto à alegação de que o protocolo PediaSuit envolveria o uso de órteses não ligadas ao ato cirúrgico, cuja exclusão de cobertura estaria autorizada pelo artigo 10, VII, da Lei nº 9.656/98, tal argumento não prospera. Isso porque o tratamento prescrito constitui procedimento fisioterapêutico integral, sendo as vestes terapêuticas parte indissociável da técnica empregada, e não mero dispositivo auxiliar que possa ser caracterizado isoladamente como órtese para fins de exclusão de cobertura. A interpretação teleológica do dispositivo legal invocado pela operadora revela que a exclusão de cobertura para órteses não ligadas ao ato cirúrgico visa afastar a obrigatoriedade de fornecimento de dispositivos ortopédicos de uso contínuo ou prolongado pelo paciente (como muletas, andadores, cadeiras de rodas, órteses plantares, entre outros), não se aplicando a dispositivos que integram indissociavelmente técnicas terapêuticas específicas, como ocorre no protocolo PediaSuit. Nesse diapasão, considerando a principiologia aplicável à espécie, notadamente os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da proteção da dignidade da pessoa humana, bem como a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio e as diretrizes expressas da Lei nº 14.454/2022, forçoso reconhecer a abusividade da negativa de cobertura no caso concreto, por frustrar a própria finalidade do contrato de plano de saúde e comprometer o direito à saúde do beneficiário. A alegação da operadora de plano de saúde quanto ao potencial desequilíbrio econômico-financeiro decorrente da obrigação de custear tratamentos não previstos no rol da ANS não possui o condão de afastar sua responsabilidade contratual, mormente quando comprovada a imprescindibilidade do tratamento para a saúde do beneficiário e existente expressa previsão legal na Lei nº 14.454/2022 determinando a cobertura em casos como o presente. O risco econômico é inerente à atividade empresarial desenvolvida pelas operadoras de planos de saúde, não podendo ser transferido ao beneficiário mediante negativa de cobertura de tratamentos medicamente indicados. No que tange à pretensão de limitação temporal do tratamento, tal pedido não merece acolhimento, considerando a natureza crônica e não curável das condições neurológicas que acometem o menor. O tratamento prescrito possui caráter contínuo e progressivo, visando o desenvolvimento de habilidades motoras e a mitigação de déficits funcionais, não sendo possível estabelecer a priori um termo final para sua necessidade. A manutenção do tratamento deve estar condicionada à avaliação periódica do médico assistente quanto à sua necessidade e eficácia, não podendo ser arbitrariamente limitada pela operadora de plano de saúde. Quanto à alegação de que o tratamento deveria ser realizado exclusivamente por profissionais credenciados à rede da operadora, tal pretensão também não prospera. Conforme documentação acostada aos autos, o protocolo PediaSuit requer estrutura específica e capacitação técnica especializada, não disponível na rede credenciada da operadora. A ausência de profissionais habilitados na rede própria não pode constituir óbice ao acesso do beneficiário ao tratamento prescrito, sendo legítima, em tais circunstâncias, a autorização para realização em estabelecimento não credenciado, com posterior reembolso integral das despesas, sob pena de frustração da própria finalidade do contrato. Igualmente não merece acolhimento o pedido subsidiário de autorização para pesquisa de mercado com elaboração de no mínimo três orçamentos para escolha do prestador com o custo mais benéfico para a operadora. A relação médico-paciente e a escolha do profissional para a realização de tratamento prescrito constituem questão personalíssima, que não pode ficar subordinada exclusivamente a critérios econômicos, mormente em se tratando de tratamento especializado para paciente menor de idade com condições neurológicas complexas. Este Egrégio Tribunal tem reiteradamente decidido em consonância com o mesmo entendimento. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA COM PARALISIA CEREBRAL. FISIOTERAPIA PELO MÉTODO PEDIASUIT. ROL DA ANS COMO REFERÊNCIA BÁSICA. CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS CONFIGURADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) Tese de julgamento: O rol da ANS é referência básica, não excluindo a cobertura de tratamento não previsto quando presentes evidências científicas e recomendações técnicas. O método Pediasuit, utilizado em sessões de fisioterapia e terapia ocupacional, possui eficácia reconhecida, registro na Anvisa e não é considerado experimental, assim, em análise sumária, é devida a cobertura. A tutela de urgência para custeio de tratamento essencial à saúde de menor gravemente enfermo é medida que se justifica diante da demonstração do perigo de dano e da probabilidade do direito. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; Lei 9.656/1998, arts. 10, 12 e 35-C; Lei 14.454/2022; CPC/2015, art. 297; RN 465/2021 da ANS, art. 17. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1886929/SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 08.06.2022; STJ, REsp 2.108.440/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 03.04.2025.” (N.U 1006302-74.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA TRATAMENTO COM O MEDICAMENTO DENOMINADO “PEDIASUIT” – PACIENTE MENOR ACOMETIDO COM SÍNDROME DE DOWN – RECUSA INDEVIDA – TRATAMENTO INDICADO FORA DO ROL DA ANS – IRRELEVÂNCIA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – DANO MORAL RECONHECIDO – VALOR FIXADO COM BASE NOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA - CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Segundo orienta o Superior Tribunal de Justiça, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura contratual, todavia, não lhe é permitido restringir o tipo de tratamento, medicamento ou procedimento indicado por médico considerado essencial para a cura de tais doenças. Segundo a jurisprudência do STJ, “é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental” (AgInt no AREsp: 2092427 SC 2022/0083001-0, Data de Julgamento: 15/08/2022, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2022). Há nexo de causalidade entre a conduta de recusar a cobertura e o resultado suportado pela beneficiária, quais sejam, transtornos, angústia, abalo psicológico de monta imensurável, mormente por se tratar da própria saúde. A indenização por dano moral deve ser fixada em montante que não onere em demasia o ofensor, mas, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando a parte quanto a outros procedimentos de igual natureza.” (N.U 1002204-61.2023.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 08/03/2025) No que concerne ao dano moral, impende consignar que a negativa injustificada de cobertura de tratamento médico essencial constitui violação a direitos da personalidade, notadamente quando envolve paciente menor de idade em situação de especial vulnerabilidade. No caso concreto, a recusa da operadora de plano de saúde em custear o tratamento prescrito por médico especialista, indispensável para o desenvolvimento neuropsicomotor do menor, ultrapassa a esfera do mero inadimplemento contratual, configurando dano moral passível de compensação pecuniária. Conforme bem destacado pelo Ministério Público em seu parecer, "o Superior Tribunal de Justiça já fixou entendimento no sentido de que a negativa indevida do plano de saúde em autorizar tratamento prescrito por médico habilitado configura ato ilícito do qual decorre dano moral indenizável". O quantum indenizatório fixado na sentença – R$ 3.000,00 (três mil reais) – observou os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando as circunstâncias do caso concreto, a capacidade econômica das partes e o caráter compensatório e pedagógico da indenização, não merecendo reforma neste particular. No que tange aos honorários advocatícios, objeto do recurso do autor, verifica-se que o magistrado a quo fixou os honorários em 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em seu recurso, o autor pleiteia não apenas a majoração do percentual para 20%, mas também a alteração da base de cálculo, pretendendo que os honorários incidam sobre o valor da causa (R$ 361.920,00), e não sobre o valor da condenação. Prima facie, impende estabelecer a correta interpretação do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, que determina: "Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." A exegese do dispositivo legal em comento revela que a base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser, em ordem de preferência: a) o valor da condenação; b) o proveito econômico obtido; ou, c) não sendo possível mensurá-los, o valor atualizado da causa. Trata-se de critérios sucessivos, não alternativos, de modo que a aplicação do valor da causa como base de cálculo somente se justifica quando não for possível mensurar o valor da condenação ou o proveito econômico obtido. In casu, a sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais e determinou o fornecimento do tratamento pelo protocolo PediaSuit, configurando obrigação de fazer cujo valor econômico é mensurável. Destarte, havendo condenação de natureza pecuniária e obrigacional, a base de cálculo dos honorários deve ser o valor total da condenação, que abrange tanto o montante da indenização por danos morais quanto o valor estimado da obrigação de fazer. Quanto ao percentual fixado na sentença (10%), entendo que assiste parcial razão ao apelante. Considerando a complexidade da causa, que envolve matéria técnica especializada relacionada a tratamento médico inovador; o trabalho desenvolvido pelo patrono do autor, que apresentou fundamentação robusta e documentação técnica pertinente; e o proveito econômico obtido, correspondente ao custo do tratamento por período indeterminado, mostra-se adequada a majoração dos honorários para 15% sobre o valor da condenação, percentual intermediário entre o mínimo e o máximo previsto no dispositivo legal supramencionado. Ressalte-se que, diferentemente do sugerido pelo Ministério Público em seu parecer, não há razão para aplicação do §8º do art. 85 do CPC (apreciação equitativa), pois o caso em tela possui valor definido da condenação e proveito econômico mensurável. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a fixação equitativa só é possível quando inestimável ou irrisório o valor da causa e da condenação, o que não é o caso dos presentes autos. No que concerne ao pedido de fixação da base de cálculo sobre o valor da causa, esta não merece acolhimento, uma vez que, havendo condenação expressa em valor monetário e obrigação de fazer de natureza mensurável, deve-se aplicar a regra geral do art. 85, § 2º, do CPC, utilizando-se o valor da condenação como base de cálculo para os honorários advocatícios. Ademais, a pretendida alteração da base de cálculo para o valor da causa (R$ 361.920,00) resultaria em honorários desproporcionais ao trabalho realizado e à importância da causa, o que contraria os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade que devem nortear a fixação da verba honorária.” Inviável, portanto, a modificação do julgado na ausência de vício sanável. Além do mais, se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida na decisão embargada, como é de se esperar, já que as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário, deve a sua irresignação, se for o caso, ser deduzida por meio de outra via, que não a dos embargos declaratórios. Outrossim, cabe relembrar que ainda que a parte alegue a intenção de ventilar matéria para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela recorrente, quando a fundamentação da decisão for clara e precisa, solucionando o objeto da lide. Ademais, é cediço que basta ao magistrado declinar o seu entendimento sobre o caso que lhe é apresentado, expondo os motivos que o levaram a tal desiderato. O Superior Tribunal de Justiça assevera: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.5. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora convocada TRF 3ª região), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08.06.2016, DJe 15.06.2016). Desse modo, não é exigido que a decisão rebata uma a uma das teses levantadas, ou mencione todos os dispositivos legais que alicerçam o convencimento, devendo apenas mostrar, de forma clara, quais os fundamentos que motivaram a convicção. Assim, não necessita, o julgador, dissecar dispositivo por dispositivo, concedendo-lhe ou negando-lhe vigência. Acerca do assunto, proclamou o Superior Tribunal de Justiça: O Tribunal a quo enfrentou fundamentadamente os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia. O julgador não é obrigado a manifestar-se acerca de todos os argumentos apontados pelas partes, se já tiver motivos suficientes para embasar a sua decisão (EDclAg n. 742.465/SP, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJU de 30-5-2006). Por fim, advirto o embargante que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Dispositivo. Com estas considerações, conheço os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e REJEITO-OS. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1002204-28.2025.8.11.0006

ID: 311395715

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002204-28.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS ROSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANO GODA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002204-28.2025.8.11.0006. AUTOR: MARCUS VINICIUS ROSA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRI … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002204-28.2025.8.11.0006. AUTOR: MARCUS VINICIUS ROSA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRI c/c COBRANÇA (desconto previdenciário acima do teto), ajuizada por MARCUS VINICIUS ROSA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, todos qualificados nos autos. Alega violação ao artigo 40, § 18, da Constituição Federal que dispõe que aos servidores públicos incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. Com fundamento no artigo acima citado, a parte autora alega que a incidência das contribuições deve ser de apenas sobre a parcela que supera o limite máximo do Regime Geral de Previdência Social, bem como o direito adquirido à irredutibilidade salarial. FUNDAMENTO. DECIDO. 1 - PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA Postergo a apreciação do pedido de concessão da Justiça Gratuita para o momento do juízo de admissibilidade de eventual recurso, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência, nos termos do artigo 54 da Lei 9.099/95. 2 - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO O Estado de Mato Grosso arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que, com base na Lei Complementar nº 560/2014, o MTPREV é entidade autárquica com personalidade jurídica própria, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial. No que pese o alegado, o Estado de Mato Grosso possui legitimidade passiva, vez que o MTPREV não possui autonomia no tocante a sua atuação jurídica, estando totalmente vinculado ao Estado, conforme dispõe o artigo 51, da Lei Complementar nº 560/2014. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE REESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO ANTE A LEGITIMIDADE DO MTPREV – REJEITADA -SENTENÇA REFORMADA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - REABERTURA DA INSTRUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Embora a Mato Grosso Previdência –MTPREV seja uma autarquia dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, a entidade não possui a mesma autonomia no tocante a sua atuação jurídica, estando totalmente vinculada ao Estado, conforme dispõe o artigo 51 da Lei Complementar nº 560/2014, razão pela qual a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso deve ser rejeitada.2. Recurso conhecido e provido para anulação da sentença e retorno dos autos à instancia de origem para regular prosseguimento do feito”. (N.U 1046284-63.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, Publicado no DJE 24/05/2024) (destaquei) Ademais, o Estado de Mato Grosso é o agente financeiro garantidor do regime próprio da previdência estadual, consoante disposto no artigo 49, da Lei Complementar Estadual n° 560/2014, in verbis: “Art. 49. O Estado de Mato Grosso é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras apuradas, na forma da Lei Orçamentária Anual, de modo a garantir o pagamento de aposentadorias aos membros e servidores dos Poderes do Estado, do Tribunal de Contas, do Ministério Público Estadual, do Ministério Público de Contas e da Defensoria Pública, bem como das pensões a seus dependentes”. Portanto, rejeito tal preliminar. 3 - MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do mérito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil - CPC. DA ALEGAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO O STF em julgamento das ADIs 3133, 3143 e 3184 reafirmou o entendimento pacífico de inexistir direito adquirido à não tributação. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS. ART. 40, § 18, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA; ARTS . 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I E II, E 9º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DE CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO, DO ATO JURÍDICO PERFEITO, DA PROPORCIONALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA . 1. No julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 3.105/DF e 3 .128/DF, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária instituída no caput do art. 4º da Emenda Constitucional n. 41/2003 e declarou a inconstitucionalidade das expressões "cinquenta por cento do" e "sessenta por cento do", contidas nos incisos I e II do parágrafo único do art. 4º da Emenda Constitucional n . 41/2003: prejuízo do pedido nessa parte. 2. A discriminação determinada pelo § 18 do art. 40 da Constituição da Republica, segundo a qual incidirá contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadorias e pensões que excederem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, configura situação justificadamente favorável àqueles que já recebiam benefícios quando do advento da Emenda Constitucional n . 41/2003, incluídos no rol dos contribuintes (Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 3.105/DF e 3.128/DF): improcedência do pedido nessa parte . 3. A pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal assentou inexistir direito adquirido à não tributação: improcedente do pedido quanto ao art. 9º da Emenda Constitucional n. 41/2003 . 4. Ação julgada prejudicada quanto ao art. 4º, parágrafo único, inc. I e II, da Emenda Constitucional n . 41/2003; e improcedente quanto ao § 18 do art. 40 da Constituição da Republica e ao art. 9º da Emenda Constitucional n. 41/2003. (grifei) (STF - ADI: 3184 DF, Relator.: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 24/06/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 18/09/2020) Portanto, esta alegação da parte autora não prospera. DA BASE DE CÁLCULO PARA A INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS MILITARES A Constituição Federal dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis no Capítulo VII, Seção II (artigos 39 ao 41), dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios na Sessão III (artigo 42) e das Forças Armadas no Título V, Capítulo II (artigos 142 a 143). Sobre essa separação entre o regime dos servidores civis e dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 596701 MT, da Relatoria do Ministro Edson Fachin, deixou claro que a Constituição Federal, após as Emendas Constitucionais 03/1993 e 18/1998, além de separar por categorias distintas, deu um tratamento específico quanto à previdência social, conforme ementa do referido julgado abaixo: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR INATIVO. REGIME PREVIDENCIÁRIO DISTINTO DOS SERVIDORES CIVIS. INAPLICABILIDADE AOS MILITARES DO DISPOSTO NOS §§ 7º E 8º DO ART. 40, DA CRFB. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Federal, após as alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais 03/1993 e 18/1998, separou as categorias de servidores, prevendo na Seção II as disposições sobre “Servidores Públicos” e na Seção III, artigo 42, as disposições a respeito “dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios”, dissociando os militares da categoria “servidores públicos”, do que se concluiu que os militares, topograficamente, não mais se encontram na seção dos servidores públicos e etimologicamente não são mais pela Constituição denominados servidores, mas apenas militares. 2. Há sensíveis distinções entre os servidores públicos civis e os militares, estes classificados como agentes públicos cuja atribuição é a defesa da Pátria, dos poderes constituídos e da ordem pública, a justificar a existência de um tratamento específico quanto à previdência social, em razão da sua natureza jurídica e dos serviços que prestam à Nação, seja no que toca aos direitos, seja em relação aos deveres. Por tal razão, é necessária a existência de um Regime de Previdência Social dos Militares (RPSM) distinto dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), sendo autorizado constitucionalmente o tratamento da disciplina previdenciária dos militares por meio de lei específica. Precedentes do STF: RE 198.982/RS, Rel. Min. Ilmar Galvão; RE 570.177, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 3. A ausência de remissão, pelo Constituinte, a outros dispositivos do art. 40 no texto do art. 42, § 1º, bem como do art. 142, configura silêncio eloquente, como já concluiu a Corte em relação à inaplicabilidade da regra do salário mínimo aos militares, por não fazerem os artigos 42 e 142 referência expressa a essa garantia prevista no art. 7º, IV. É inaplicável, portanto, aos militares a norma oriunda da conjugação dos textos dos artigos 40, § 12, e artigo 195, II, da Constituição da República, sendo, portanto, constitucional a cobrança de contribuição sobre os valores dos proventos dos militares da reserva remunerada e reformados. Precedentes do STF: ADO 28/SP, Rel . Min. Cármen Lúcia; RE 785.239-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; ARE 781.359-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso; ARE 722 .381- AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes). 4 . Fixação de tese jurídica ao Tema 160 da sistemática da repercussão geral: “É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, ainda que no período compreendido entre a vigência da Emenda Constitucional 20/98 e Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da República.” 5. Recurso extraordinário a que se dá provimento. (STF - RE: 596701 MG, Relator.: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 20/04/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 26/06/2020) Há ainda diferenciação entre o regime jurídico dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e o das Forças Armadas, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Cível Originária n. 3396, da Relatoria do Ministro Alexandre de Moraes: AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI 13 .954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS . ART. 22, XXI, DA CF/88. EXTRAVASAMENTO DO CAMPO ALUSIVO A NORMAS GERAIS. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO . DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ação Cível Originária ajuizada por Estado-membro com o objetivo não afastar sanção decorrente de aplicação, aos militares, de alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista na legislação estadual, em detrimento de lei federal que prevê a aplicação da mesma alíquota estabelecida para as Forças Armadas . 2. É possível a utilização da Ação Cível Originária a fim de obter pronunciamento que declare, incidentalmente, a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, particularmente quando esta declaração constituir-lhe a sua causa de pedir e não o próprio pedido. 3. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito . Princípio da predominância do interesse. 4. A Constituição Federal de 1988, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do princípio da predominância do interesse, estabeleceu, a priori, diversas competências para cada um dos entes federativos – União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios – e, a partir dessas opções, pode ora acentuar maior centralização de poder, principalmente na própria União ( CF, art. 22), ora permitir uma maior descentralização nos Estados-Membros e nos Municípios ( CF, arts . 24 e 30, inciso I). 5. Cabe à lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, regulamentar as disposições do art . 142, § 3º, inciso X, dentre as quais as relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais e a questões pertinentes ao regime jurídico. 6. A Lei Federal 13.954/2019, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais, prevista no art . 22, XI, da Constituição, sobre “inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares”. 7. Ação Cível Originária julgada procedente para determinar à União que se abstenha de aplicar ao Estado de Mato Grosso qualquer das providências previstas no art. 7º da Lei 9 .717/1998 ou de negar-lhe a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária caso continue a aplicar aos policiais e bombeiros militares estaduais e seus pensionistas a alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista em lei estadual, em detrimento do que prevê o art. 24-C do Decreto-Lei 667/1969, com a redação da Lei 13.954/2019. Honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 4 .000,00 (quatro mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC de 2015, devidos ao Estado-Autor. (STF - ACO: 3396 DF 0092343-28.2020.1 .00.0000, Relator.: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 05/10/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 19/10/2020) Portanto, cabe ao Estado de Mato Grosso, por meio de lei específica, dispor sobre o regramento das contribuições previdenciárias aplicado aos seus militares. Fixada essa premissa, passo à análise se é possível a aplicação do artigo 40, §18, da Constituição Federal, prevista para os servidores públicos civis, aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Por meio da Emenda Constitucional 41 de 19 de dezembro de 2003 foram feitas alterações no Regime Jurídico dos Servidores Públicos (civis), dentre as quais a inclusão do §18 no artigo 40 da CF que limitou a incidência da contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, conforme texto abaixo: Art. 40. (...) § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) (grifei) Por outro lado, para o regime dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, a referida Emenda apenas alterou o texto do § 2º do artigo 42, não sendo incluído dispositivo igual ou similar ao § 18 do artigo 40 da Constituição Federal, permanecendo em vigor a redação dada pela Emenda Constitucional nº 18 de 1998. Assim dispõe o artigo 42 da CF, o qual cito na íntegra: Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998) § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) (grifei) § 2º Aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios aplica-se o que for fixado em lei específica do respectivo ente estatal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003). (grifei) Portanto, para cada Ente Federado foi delegado legislar sobre o ingresso, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades. Ressalto ainda que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6917, em “obter dictum”, concluiu que a ausência de remição a outros dispositivos do art. 40 no texto do art. 42, §1º, bem como do art. 142, configura silêncio eloquente, não havendo possibilidade de unificar o regime próprio dos servidores civis ao regime próprios dos militares, conforme trecho que transcrevo abaixo: 3. A ausência de remissão, pelo Constituinte, a outros dispositivos do art. 40 no texto do art. 42, §1º, bem como do art. 142, configura silêncio eloquente, como já concluiu a Corte em relação à inaplicabilidade da regra do salário mínimo aos militares, por não fazerem os artigos 42 e 142 referência expressa a essa garantia prevista no art. 7º, IV. É inaplicável, portanto, aos militares a norma oriunda da conjugação dos textos dos artigos 40, § 12, e artigo 195, II, da Constituição da República, sendo, portanto, constitucional a cobrança de contribuição sobre os valores dos proventos dos militares da reserva remunerada e reformados. Precedentes do STF: ADO 28/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 785.239-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; ARE 781.359-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso; ARE 722.381- AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes). (...) A margem conferida ao legislador estadual para regulamentar as matérias referidas pelo art. 142, § 3º, X, no entanto, não abarca a possibilidade de unificar o regime próprio dos servidores civis ao regime próprio dos militares. Os regramentos de ambos, antes apartados, entre outros, por obra de um preceito constitucional outrora revogado, atualmente encontram-se separados por força de normas de caráter geral estabelecidas em lei federal. (STF - ADI: 6917 MT 0056314-42.2021.1 .00.0000, Relator.: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 21/03/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 29/03/2022) Esse também é o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é no sentido de não aplicação do artigo 40, § 18, da Constituição Federal aos militares: AGRAVO INTERNO – MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO QUE DENEGOU A ORDEM – CONTRIBUICAO PREVIDENCIÁRIA – PRETENSÃO DE INCIDENCIA SOBRE O MONTANTE QUE EXCEDER O LIMITE MAXIMO PARA OS BENEFICIOS DO RGPS – IMPOSSIBILIDADE – PREVISÃO LEGAL DE COBRANÇA DE FORMA DIVERSA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO – INEXISTENCIA DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE – DECISAO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Existindo previsão legal expressa acerca da forma de incidência da contribuição previdenciária, não há falar em pretensão de cobrança sobre o valor que exceder o limite máximo para os benefícios do RGPS, conforme disposto no art. 40, §18, da Constituição Federal; especialmente diante da não aplicação do dispositivo aos militares. Ausentes fundamentos aptos a infirmar a decisão agravada, esta deve permanecer incólume. (N.U 1010667-45.2023.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITAR INATIVO. BASE DE CÁLCULO. DESCONTO SOBRE TOTALIDADE DOS PROVENTOS. CONSTITUCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por policial militar aposentado contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de ilegalidade do desconto previdenciário sobre a totalidade dos proventos e de restituição dos valores descontados. O autor alega que, a partir de junho de 2020, o desconto passou a incidir sobre a totalidade dos proventos, ao invés de apenas sobre a parcela que supera o limite máximo do Regime Geral de Previdência Social.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e a constitucionalidade dos descontos previdenciários realizados sobre a totalidade dos proventos do militar inativo, conforme alterações legislativas estaduais e federais.III. RAZÕES DE DECIDIR O entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 160 da Repercussão Geral, considera constitucional a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos de militares inativos, incluindo policiais militares, independentemente do período entre as Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, devido ao regime jurídico diferenciado aplicável aos militares, distinto do regime dos servidores civis. A Emenda Constitucional 103/2019 e a Lei Federal 13.954/2019 delegam aos estados a competência para estabelecer normas gerais e específicas sobre contribuições previdenciárias dos militares estaduais, com incidência sobre a totalidade da remuneração, conforme estabelecido no Decreto-Lei 667/1969, art. 24-C, com redação da Lei 13.954/2019. A legislação estadual de Mato Grosso, por meio da Lei Complementar 654/2020 e, posteriormente, da Lei Complementar 712/2022, define as alíquotas e bases de cálculo progressivas para a contribuição previdenciária dos militares inativos, determinando a incidência sobre a parcela da remuneração que supere um salário mínimo, em razão do déficit atuarial do regime previdenciário estadual. Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e decisão do STF na Ação Cível Originária 3396 corroboram a constitucionalidade das normas estaduais e federais que instituem o desconto previdenciário sobre a totalidade dos proventos dos militares inativos. Na análise dos holerites apresentados pelo recorrente, constata-se que os descontos previdenciários observam as alíquotas e bases de cálculo estabelecidas na legislação vigente, não havendo excesso ou irregularidade.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.Tese de julgamento: “1. A contribuição previdenciária de militar inativo pode incidir sobre a totalidade dos proventos, conforme legislação estadual e federal aplicável. 2. As normas estaduais que instituem alíquotas progressivas para militares inativos são constitucionais e aplicáveis quando observadas as disposições do regime previdenciário estadual”._Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 22, XXI, 40, §18, 42, §1º, 142, 149, §1º; EC 103/2019; Lei 13.954/2019, art. 24; Decreto-Lei n. 667/1969, art. 24-C, LC Estadual 654/2020; LC Estadual 712/2022.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 160 da Repercussão Geral; STF, ACO 3396, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 05-10-2020; TJMT, Arguição de Inconstitucionalidade nº 1022314-42.2020.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 18/11/2021; TJMT, ADI nº 1012197-89.2020.8.11.0000, Rel. João Ferreira Filho, j. 16/03/2023. (N.U 1002984-14.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR APOSENTADO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE A TOTALIDADE DOS PROVENTOS. SÚMULA 12 DAS TURMAS RECURSAIS DE MATO GROSSO. ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA PARA 14% (QUATORZE POR CENTO). REFORMA PREVIDENCIÁRIA. EC Nº 103/2019. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 654/2020. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado do reclamante em face da sentença que julgou improcedente sua ação de obrigação de fazer c/c restituição de descontos indevidos, em razão dos descontos previdenciários realizados sobre a totalidade de seus proventos, o que, segundo o Reclamante, afronta o disposto no § 18 do art. 40 da Constituição Federal. 2. O Recorrente argumenta que, a partir de junho de 2020, os descontos previdenciários passaram a incidir sobre a totalidade de seus proventos, o que violaria o princípio da irredutibilidade salarial e o disposto na Constituição Federal. Alega que, conforme o § 18 do art. 40 da Constituição Federal, a contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas deveria incidir apenas sobre o valor que ultrapassa o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Em contrarrazões, os Recorridos defendem a legalidade dos descontos, fundamentando-se na Emenda Constitucional nº 103/2019 e na Lei Complementar Estadual nº 654/2020, que teriam alterado as regras de contribuição previdenciária para militares. 3. No mérito, o ponto central da controvérsia reside na aplicação das normas que regem a contribuição previdenciária de servidores públicos militares aposentados. O Recorrente alega que os descontos previdenciários passaram a incidir sobre a totalidade de seus proventos, o que violaria o § 18 do art. 40 da Constituição Federal, que prevê a incidência de contribuição previdenciária apenas sobre o montante que excede o teto do RGPS. 4. Contudo, a Súmula 12 das Turmas Recursais de Mato Grosso, aprovada em 10/11/2021, consolidou o entendimento de que "É lícita a alteração da alíquota referente à contribuição previdenciária dos Policiais Militares e Bombeiros Militares da ativa, para o percentual de 14% (quatorze por cento), nos termos da Lei Complementar Estadual nº 654/2020 e da decisão proferida pelo C. STF na Ação Civil Originária nº 3396". Assim, a alteração da alíquota previdenciária para 14% e a base de cálculo sobre a totalidade dos proventos dos militares estão em conformidade com a legislação vigente e com a jurisprudência consolidada. 5. Ademais, a aplicação dessas normas e a interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Civil Originária nº 3396 reforçam a legitimidade das mudanças promovidas pela EC nº 103/2019 e pela LC Estadual nº 654/2020. Portanto, não há que se falar em violação ao princípio da irredutibilidade salarial ou inconstitucionalidade dos descontos aplicados. 6. Uma vez que o reclamante, se utiliza como fundamento de exceção concedida a aposentados ou pensionistas enquadrados em doença incapacitante grave, o que não é o seu caso. 7. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1015531-89.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024) Por todo exposto, concluo que não cabe a aplicação do artigo 40, § 18, da Constituição aos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Superada essa questão, passo a análise quanto aos descontos de contribuição realizadas pelo requerido em relação à remuneração/provento/pensão da parte autora. No ano de 2004, o Estado de Mato Grosso revogou sua Lei Complementar 56/99, por meio da Lei Complementar n° 202, de 28 de dezembro de 2004. Esta última passou regulamentar integralmente as contribuições previdenciárias dos servidores públicos civis e militares ativos, inativos e pensionistas do Estado. O artigo 2º da Lei Complementar 202/2004, com redação dada pela Lei Complementar 654/2020 estabeleceu as seguintes alíquotas relativas às contribuições mensais para o custeio do sistema previdenciário dos militares do Estado do Mato Grosso: Art. 2º As alíquotas relativas às contribuições mensais para o custeio do sistema previdenciário dos servidores públicos do Estado do Mato Grosso, por força do que estabelecem o § 18 do art. 40 e o § 1º do art. 149, da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03) e o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41/03, ficam fixadas nos seguintes percentuais: (...) V - progressivo sobre a remuneração dos militares ativos ou dos proventos dos militares inativos, da reserva remunerada e de pensão por morte destinada a seus dependentes, conforme tabela abaixo: (Acrescentado pela LC 712/2021) Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Até 9.000,00 10,5 Acima de 9.000,00 14 (...) § 12 Observada a base de cálculo prevista no inciso V, a alíquota de 14% (quatorze por cento), dos militares ativos ou dos proventos dos militares inativos, da reserva remunerada e de pensão por morte destinada a seus dependentes somente incidirá sobre a parcela da remuneração que supere R$ 9.000,00 (nove mil reais). § 13 A base de cálculo prevista no inciso V será reajustado de acordo com o índice de revisão geral anual efetivamente aplicados aos militares. A regra do artigo 2º, inciso V, da Lei Complementar 202/2004, de alíquotas progressivas, se aplica tanto aos ativos, inativos, reserva remunerada e a pensão por morte destinada aos dependentes. Portanto temos as seguintes regras aplicáveis aos militares do Estado de Mato Grosso: I) De 06/2020 até 02/01/2022: a alíquota de 14% sobre o valor que supere o limite máximo do Regime Geral de Previdência Social ou um salário mínimo em razão do déficit atuarial do RGPS. Como é de conhecimento público o déficit do Mato Grosso Previdência (MTPREV), deve ser aplicada a alíquota sobre o que supera um salário mínimo. II) A partir de 03/01/2022: a alíquota de 10,5% (até R$ 9.000,00 de base de cálculo) ou 14% (o que supera R$ 9.000,00 de base de cálculo) da remuneração, observado o reajuste anual do §13. Da análise dos holerites apresentados pela parte autora, constata-se que os descontos previdenciários observam as alíquotas e bases de cálculo estabelecidas na legislação vigente, não havendo excesso ou irregularidade. Logo, a ação dever ser julgada improcedente. Ante o exposto, OPINO pela rejeição da liminar e pelo julgamento IMPROCEDENTE do pedido formulado pela parte autora em face do Réu e, por consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Processo não sujeito ao reexame necessário de sentença, forte no art. 496, §3º, I do CPC/15. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Letícia Costa Barros Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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