Resultados para "5029897-07.2025.8.21.7000" – Página 72 de 76

Cloris Terezinha Vieira Pescador x Banco Do Brasil S/A

ID: 295757913

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5152020-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLORIS TEREZINHA VIEIRA PESCADOR

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BORGHETTI FURLAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IURI VON BROCK ANTUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5152020-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : CLORIS TEREZINHA VIEIRA PESCADOR ADVOGA… Agravo de Instrumento Nº 5152020-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : CLORIS TEREZINHA VIEIRA PESCADOR ADVOGADO(A) : IURI VON BROCK ANTUNES (OAB RS082661) ADVOGADO(A) : DANIEL BORGHETTI FURLAN (OAB RS067586) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INDISPENSABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de veículo de propriedade da agravante, pessoa com deficiência física, em execução de título extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em determinar se o veículo automotor utilizado por pessoa com deficiência física pode ser considerado bem impenhorável, à luz do art. 833, V, do CPC, por ser alegadamente necessário à sua locomoção para fins médicos e fisioterapêuticos. III. RAZÕES DE DECIDIR: A impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC exige demonstração de que o bem seja efetivamente indispensável ao exercício da atividade profissional ou à subsistência digna do executado, o que não foi comprovado pela agravante. A condição de pessoa com deficiência física não torna, por si só, o veículo bem impenhorável, sendo necessária a comprovação objetiva de que se trata de instrumento essencial e insubstituível à sua subsistência ou atividade laboral. A agravante não apresentou provas concretas que demonstrem a imprescindibilidade do veículo para seus deslocamentos médicos, nem a inexistência de meios alternativos de transporte. A aquisição do veículo com benefícios tributários não confere, por si só, a cláusula de impenhorabilidade, tratando-se de benefício fiscal que não se confunde com a proteção processual contra a expropriação de bens. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido, em decisão monocrática. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 789, 805 e 833, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.615.662/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025; TJRS, AI n.º 51019005720258217000, Rel. Des. Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, j. 09-05-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CLORIS TEREZINHA VIEIRA PESCADOR em face da decisão interlocutória proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial em que contende com BANCO DO BRASIL S/A . Eis o teor da decisão agravada : "1) Cumpra-se na íntegra o despacho do evento 187. 2) Acerca do que informou o CRI ( 194.1 ), esclareça o credor. 3) Em relação à Impugnação à Penhora tenho por afastar. Sustenta a executada que o veículo Jeep/Renegade Sport seria impenhorável por ser imprescindível para a locomoção e que possui deficiência física. Afirma que adquiriu o veículo com isenção de impostos, afirmando que por ser deficiente físico o bem estaria sob o manto da impenhorabilidade. Melhor sorte não assiste a executada. Destaco que o fato de o veículo ter sido adquirido com benefícios tributários, por si só, não justifica a impenhorabilidade. O mesmo se aplica à condição de deficiência da executada. Ademais, a simples utilização do veículo para locomoção não está abarcada pelas previsões legais constantes do art. 833 do CPC. Colaciono a jurisprudência: [...] Assim, mantenho a penhora do veículo placas JAY4F16." Em suas razões recursais , alegou que a interlocutória merece reforma por haver indeferido o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de veículo de propriedade da agravante, pessoa com deficiência física, sob o fundamento de que a aquisição com benefícios tributários e a condição de deficiência não justificariam, por si sós, a proteção legal contra a constrição judicial. Sustentou que a manutenção da penhora comprometeria direito fundamental à locomoção, considerando tratar-se de seu único meio de transporte, utilizado cotidianamente para deslocamento médico e fisioterapêutico, sendo comprovada sua condição clínica de monoparesia cervical por laudo médico e por decisão judicial anterior que lhe concedera isenção tributária com fundamento na Lei n.º 8.989/1995. Alegou, ainda, afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana e necessidade de interpretação extensiva do art. 833, V, do Código de Processo Civil (CPC). Por fim, requereu o provimento do recurso para declarar a impenhorabilidade do veículo e, consequentemente, determinar a desconstituição da penhora realizada pelo juízo a quo . Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Recebo e conheço do recurso, já que correto, tempestivo e dispensado do preparado, e, desde logo, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 206, XXXVI, do RI/TJRS, bem como nos termos da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), passo ao julgamento monocrático . Evitando tautologia nas transcrições de relatório, a controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade de veículo de pessoa com deficiência física, à luz do art. 833, V, do Código de Processo Civil (CPC), e dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da menor onerosidade da execução. Pois bem. A agravante busca a reforma da decisão que indeferiu sua impugnação à penhora, sustentando, em síntese, que o veículo constrito é essencial para sua mobilidade e tratamento médico, dada a sua condição de pessoa com deficiência física, portadora de artrodese C1-C2 e monoparesia, que lhe acarreta limitações funcionais permanentes. Invoca, para tanto, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015) e o princípio da dignidade da pessoa humana, além de precedentes jurisprudenciais. Com efeito, a proteção legal conferida às pessoas com deficiência visa assegurar-lhes o pleno exercício de seus direitos fundamentais, entre os quais se inclui a mobilidade pessoal, essencial para a sua autonomia e participação social. O ordenamento jurídico pátrio, notadamente o Código de Processo Civil, elenca em seu artigo 833 um rol de bens impenhoráveis, buscando preservar o mínimo existencial do devedor e a dignidade da pessoa humana. Veja-se: "Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra." No caso dos autos, a agravante acostou laudo médico pericial emitido pela Receita Federal , o qual atesta sua condição de pessoa com deficiência física (monoparesia nos membros superiores, com sequela de artrodese C1-C2), e que serviu de base para a concessão de isenção de IPI na aquisição do veículo. Tal documento, embora suficiente para comprovar a deficiência da recorrente, não se presta, por si só, a demonstrar a indispensabilidade do veículo para os fins alegados. O ônus de comprovar que o bem se enquadra nas hipóteses de impenhorabilidade legal recai sobre a parte executada, ora agravante, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No presente caso, a recorrente limitou-se a juntar o referido laudo de avaliação para isenção fiscal e a alegar a necessidade do bem para sua locomoção e tratamento. Contudo, não trouxe aos autos elementos probatórios concretos que demonstrem, de forma inequívoca, que o veículo penhorado é o único meio que lhe garante o acesso a tratamentos médicos contínuos ou que sua ausência inviabilizaria suas atividades essenciais de vida diária de forma insuperável por outros meios. É cediço que a simples condição de pessoa com deficiência não induz, automaticamente, à impenhorabilidade de veículo de sua propriedade. A proteção legal visa resguardar a utilização de bens que sejam efetivamente indispensáveis à superação das barreiras impostas pela deficiência, e não meramente úteis ou convenientes. A aquisição do veículo com benefícios tributários, embora relevante, também não confere, por si só, a cláusula de impenhorabilidade, tratando-se de benefício fiscal que não se confunde com a proteção processual contra a expropriação de bens. A agravante mencionou a necessidade do veículo para comparecer a sessões de fisioterapia e acupuntura. Todavia, não foram apresentados comprovantes de agendamento de tais tratamentos, declarações médicas atestando a imprescindibilidade do veículo particular para esses deslocamentos, ou qualquer outra prova que evidenciasse a impossibilidade de utilização de outros meios de transporte, adaptados ou não, ou mesmo o auxílio de terceiros. A alegação de que se trata do único veículo da família, desacompanhada de outros elementos que corroborem a sua essencialidade específica para a pessoa com deficiência, também não é suficiente para afastar a penhora. Nesse sentido, por analogia: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. DEVEDOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. AUSÊNCIA DE INDISPENSABILIDADE DO VEÍCULO PARA LOCOMOÇÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A impenhorabilidade de veículo por razão de deficiência física não encontra amparo legal expresso no art. 833 do CPC, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, da indispensabilidade do bem para a vida digna ou para o exercício de atividades profissionais essenciais à subsistência do devedor. 2. No caso, o Tribunal local decidiu que a natureza da limitação apresentada pelo recorrente - amputação traumática do 5º raio da mão direita - não implica, por si só, o comprometimento severo da mobilidade ou da locomoção geral, tampouco exige o uso exclusivo de veículo adaptado com características especiais que inviabilizariam sua substituição por outro automóvel. 3. O acórdão recorrido firmou entendimento com base na convicção formada pelas circunstâncias fáticas próprias do processo sub judice, sendo certo que, por esse prisma, as razões do recurso se baseiam em uma perspectiva de reexame desses elementos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 4. O art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e o art. 8º da Lei n. 13.146/15 não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, ressentindo-se do necessário prequestionamento. Aplicação da Súmula n. 282 do STF. 5. Agravo interno provido para não conhecer do recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.615.662/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025.). (Grifei). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORABILIDADE DE VEÍCULO FACILITADOR DE LOCOMOÇÃO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMROVAÇÃO DE INDISPENSABILIDADE DO BEM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em execução de título extrajudicial que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de veículo utilizado por pessoa portadora de deficiência física, ao fundamento de ausência de comprovação de que o bem seja indispensável ao exercício profissional ou à subsistência digna do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o veículo automotor utilizado por pessoa com deficiência física pode ser considerado bem impenhorável, à luz do art. 833, V, do CPC, por ser alegadamente necessário à sua locomoção para fins laborais e médicos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC exige demonstração de que o bem seja efetivamente indispensável ao exercício da atividade profissional, não se aplicando a veículos que apenas facilitam o deslocamento do executado, ainda que se trata de pessoa com deficiência física. 4. A condição de pessoa com deficiência física não torna, por si só, o veículo bem impenhorável, sendo necessária a comprovação objetiva de que se trata de instrumento essencial e insubstituível à sua subsistência ou atividade laboral. 5. A existência de alternativas de transporte público ou privado, mesmo que menos confortáveis, não caracteriza situação de indignidade apta a excepcionar a regra geral da penhorabilidade dos bens. 6. A ausência de adaptação especial no automóvel, somada à inexistência de prova cabal sobre sua imprescindibilidade, inviabiliza o reconhecimento da impenhorabilidade pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de veículo automotor prevista no art. 833, V, do CPC exige demonstração inequívoca de que o bem constitui instrumento indispensável ao exercício profissional ou à subsistência digna do devedor. 2. A condição de pessoa com deficiência física ou enfermidade crônica, desacompanhada de comprovação da essencialidade do veículo e da inexistência de meios alternativos de transporte, não autoriza o afastamento da regra de penhorabilidade. 3. Veículo que atua como mero facilitador da locomoção não se enquadra na proteção conferida pela norma processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 789 e 833, V; RITJRS, art. 206, XXXVI.Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 52282038720238217000, Rel. Des. Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, j. 09.12.2024; TJRS, AI nº 52282217920218217000, Rel. Des. Deborah Coleto Assumpção de Moraes, j. 16.12.2021; TJRS, AI nº 50399250520238217000, Rel. Des. Guinther Spode, j. 21.09.2023; TJRS, AI nº 70081585077, Rel. Des. Cairo Roberto Rodrigues Madruga, j. 31.07.2019.(Agravo de Instrumento, Nº 51019005720258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 09-05-2025). (Grifei). Por fim, a alegação de que o valor do veículo seria irrisório frente ao montante da dívida, embora possa ser considerada sob a ótica do princípio da menor onerosidade da execução (artigo 805 do CPC), não constitui, isoladamente, causa de impenhorabilidade do bem, se este não se enquadra nas hipóteses legais de impenhorabilidade e se não há outros meios menos gravosos e igualmente eficazes para a satisfação do crédito exequendo indicados pela devedora. Destarte, não tendo a agravante se desincumbido do ônus de comprovar a efetiva indispensabilidade do veículo penhorado para sua locomoção e tratamento de saúde, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. Esclareço que, no intuito de evitar a oposição de embargos meramente prequestionadores, dou por prequestionadas as razões e dispositivos legais mencionados neste julgado, advertindo que eventual oposição de embargos protelatórios sujeitar-se-á à sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Ademais, ressalto que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados pela parte, sendo suficiente a fundamentação da decisão, nos termos dos arts. 489, IV, e 1.025 do CPC. Dispositivo Ante o exposto, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5150274-07.2025.8.21.7000

ID: 292869327

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5150274-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ZULMA RODRIGUES EPIFANIO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ADEMIR ANTONIO MARIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5150274-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : ZULMA RODRIGUES EPIFANIO ADVOGADO(A) : ADEMIR ANT… Agravo de Instrumento Nº 5150274-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : ZULMA RODRIGUES EPIFANIO ADVOGADO(A) : ADEMIR ANTONIO MARIA (OAB RS050277) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspensão de descontos em benefício previdenciário, decorrentes de empréstimo sobre cartão de crédito (modalidade RMC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na análise dos requisitos para concessão da tutela de urgência, conforme o art. 300 do CPC, em face da alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A tutela de urgência requer a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o art. 300 do CPC. 2. O lapso temporal significativo entre o início dos descontos e a propositura da ação enfraquece a tese de perigo da demora. 3. A ausência de contrato impede a verificação das condições pactuadas, não havendo elementos suficientes para concluir pela ilegalidade dos descontos. 4. A jurisprudência do TJRS corrobora a necessidade de análise aprofundada da regularidade da cobrança, não sendo suficiente a alegação de desconhecimento da contratação. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela de urgência em ações de suspensão de descontos em benefício previdenciário requer a demonstração clara da probabilidade do direito e do perigo de dano, não sendo suficiente a alegação de desconhecimento da contratação sem a apresentação de provas documentais. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52524714520228217000, Rel. Marco Antonio Angelo, j. 19-05-2023; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52474355120248217000, Rel. Fabiana Zilles, j. 06-12-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por Zulma Rodrigues Epifânio, devidamente qualificada nos autos da ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais e materiais, processo nº 5024643-66.2024.8.21.0023, movida contra Banco Pan S.A., também qualificado. A decisão de primeira instância julgou o pedido de tutela de urgência nos seguintes termos ( evento 16, DESPADEC1 ): Vistos. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. ZULMA RODRIGUES EPIFANIO ingressou com ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais e materiais contra BANCO PAN S.A., alegando que se deparou com o lançamento em seu benefício de um empréstimo sobre a RMC, bem como o envio de um cartão de crédito. Aduz que não realizou a contratação com a instituição financeira ré, como também não utilizou o cartão de crédito. Requereu, em tutela de urgência, a suspensão dos descontos em folha de pagamento das parcelas do referido empréstimo. Feito o breve relato, DECIDO. Tendo em vista a fragilidade da parte autora na nítida relação de consumo trazida a juízo, inverto o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto à tutela de urgência, inviável seu deferimento neste momento, pois adoto o entendimento de que, para concessão da medida em ações referentes a empréstimos sobre a RMC e RCC, devem constar a ocorrência, alternativa ou cumulativa, a depender do caso, de dois fatos, quais sejam, (1) os descontos estarem ocorrendo há menos de 06 (seis) meses da data da suposta contratação, e/ou (2) o valor dos descontos extrapolar 10% (dez por cento) do valor do benefício previdenciário percebido pela parte autora. Contudo, o caso dos autos destoa do entendimento acima, pois os descontos iniciaram-se em 09/05/2017, ou seja, há vários anos, com parcelas variáveis em torno de R$ 216,00, ou seja, inferiores a 10% (dez por cento) do benefício previdenciário da parte autora, conforme análise conjunta dos históricos de empréstimo e de crédito ( 1.8 e 1.9 ). Neste sentido, colaciono precedentes do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, E RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESCONTOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA. - NOS TERMOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O JUIZ PODERÁ CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. - NA ESPÉCIE, OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA NÃO ESTÃO INTEGRALMENTE PRESENTES. - EM QUE PESE A APARÊNCIA DO BOM DIREITO SUSTENTADO EM JUÍZO, NÃO ESTÁ CLARO O PERIGO DE DANO, EM VISTA DA DATA DA INCLUSÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, EM 02/03/2017, ISTO É, HÁ CERCA DE CINCO ANOS. HOUVESSE EFETIVO PREJUÍZO, A PARTE NÃO TERIA DEIXADO TRANSCORRER TODO ESSE DECURSO DE TEMPO. - NO MAIS, NO CASO EM APREÇO, DENOTA-SE QUE OS DESCONTOS REPRESENTAM MENOS DE 10% DO VALOR ATUAL DO BENEFÍCIO PERCEBIDO PELA PARTE AUTORA. - PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VENCIDO O DES. LEO ROMI PILAU JÚNIOR, QUE DAVA PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento, Nº 52549735420228217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 28-02-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSPENSÃO DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO SOBRE A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. PEDIDO DE TUTELA INDEFERIDO NA ORIGEM. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INDEFERITÓRIA. 1. Busca a parte autora/agravante a reforma da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência postulado para fins de suspender os descontos consignados em seu benefício previdenciário a título de empréstimo sobre a Reserva de Margem Consignável (RMC). 2. A concessão da tutela de urgência pressupõe o preenchimento dos requisitos cumulativos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. 3. Hipótese em que os descontos vêm ocorrendo há mais de 06 meses e representam menos de 10% do valor atual do benefício percebido pela parte autora. 4. Ausentes os requisitos da verossimilhança e do perigo de dano, não há como deferir o pedido antecipatório. 5. Manutenção da decisão indeferitória. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52044001220228217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 15-10-2022) Deste modo, em cognição sumária, tenho que não restam preenchidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. Diante do exposto INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Remeto os autos CEJUSC para designação e realização de audiência de conciliação. É obrigatório o comparecimento das partes acompanhadas de advogados, e a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa, conforme o artigo 334, §§ 8º e 9º, do Código de Processo Civil. As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir. Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação terá início a partir da audiência. Não possuindo a parte ré interesse na autocomposição, deverá informar nos autos com antecedência mínima de 10 (dez) dias, contados da data da audiência, conforme exige o § 5º do artigo 334 do diploma processual civil, sendo que o prazo para contestação terá início do protocolo do pedido de cancelamento da audiência. Quanto à citação e intimação, cumpra-se na seguinte ordem : 2.1. Cite-se e intime-se a parte ré da audiência de autocomposição via Domicílio Judicial Eletrônico, conforme o caput do art. 246 do Código de Processo Civil, regulamentado pelo art. 15 e seguintes da Resolução nº 455/2022-CNJ. Também deve ser intimada a parte ré para, querendo, até a contestação, opor-se ou não à prática de atos processuais por meio exclusivamente eletrônico, conforme o art. 3º, caput, da Resolução nº 345/2020-CNJ, com a advertência de que, no silêncio, presumir-se-á pelo consentimento. 2.2. Não havendo confirmação do recebimento da citação eletrônica no prazo de 03 (três) dias úteis, cite-se e intime-se por carta AR, conforme o §1º-A do art. 246 do CPC. 2.3. Também deve ser intimada a parte ré para justificar a ausência de confirmação da citação eletrônica na primeira oportunidade que comparecer aos autos, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, tudo conforme os §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C do art. 246 do CPC. Diligências legais. Em suas razões recursais, a agravante Zulma Rodrigues Epifânio alegou que jamais contratou cartão de crédito consignado junto ao agravado, tampouco autorizou qualquer débito relativo a essa modalidade. Sustentou que os descontos mensais, no valor de R$ 216,00, têm ocorrido desde maio de 2017 e totalizam R$ 19.656,00 até junho de 2025, caracterizando prática abusiva. Argumentou que a ausência de instrumento contratual comprova a inexistência de vínculo jurídico válido, reiterando que não recebeu cópia do contrato nem teve ciência de sua contratação. Alegou que o desconto mensal compromete sua subsistência, considerando que vive com parcos recursos de sua aposentadoria. Defendeu que a conduta da instituição financeira evidencia prática comercial coercitiva e desleal, especialmente contra pessoa idosa e hipervulnerável, infringindo o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor. Invocou precedentes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Requereu a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão agravada, com o deferimento da tutela de urgência para que o agravado se abstenha de realizar os descontos e de promover inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Requereu ainda, em caso de descumprimento, a aplicação de multa diária não inferior a R$ 1.000,00, nos termos do artigo 536 do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Inicialmente, recebo o recurso porquanto tempestivo e dispensado do preparo, tendo em vista a gratuidade judiciária concedida ( evento 4, DESPADEC1 ). Nos termos do disposto no art. 300, caput , do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da leitura das razões recursais, extrai-se que a agravante se insurge contra a decisão que indeferiu o pedido de cessação dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário desde maio de 2017. A ação foi proposta somente em 14/11/2024. De plano, avulta-se o relevante lapso temporal entre o início dos descontos e a propositura da ação, circunstância que enfraquece a tese do perigo da demora. Além disso, a ausência de juntada do contrato inviabiliza a verificação da taxa de juros aplicada e das informações pertinentes prestadas ao consumidor. Ainda que os descontos estejam ocorrendo desde 05/2017, não há elementos suficientes para concluir que se referem a valores indevidamente cobrados. Portanto, não se percebe, até agora, ofensa ao princípio da proporcionalidade ou abusividade capaz de amparar a suspensão dos descontos relativos ao contrato debatido. Embora a agravante sustente possível enriquecimento sem causa por parte da instituição financeira, tal alegação não pode ser verificada sem a juntada do contrato original e de demonstrativos que evidenciem a efetiva quitação do empréstimo. Os descontos a título de cartão RMC estão ocorrendo desde a competência 05/2017, o que exige uma análise mais aprofundada da regularidade da cobrança. A ausência do termo contratual impede, neste momento, a verificação do perigo de dano irreparável para fins de concessão da tutela antecipada. É firme (destaquei): AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL ( RMC ). SUSPENSÃO DOS DESCONTOS . TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. A probabilidade do direito alegado associada ao perigo de dano ou ao risco ao resultado útil do processo são requisitos que devem ser preenchidos para o deferimento da tutela provisória de urgência. Na hipótese, os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência não foram suficientemente preenchidos, pois segundo consta dos autos, a situação envolvendo os descontos a título de RMC ocorrem desde o ano de 2015, isto é, há mais de sete anos do ajuizamento da ação datado de 2022, o que mitiga a necessidade do deferimento da tutela pleiteada. Ademais, há indicativos de efetiva utilização do cartão de crédito com reserva de margem consignável pela parte-autora, o que milita em desfavor da tese de desconhecimento da origem dos descontos . Decisão reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52524714520228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 19-05-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADA. MANUTENÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. A parte agravante se insurge contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para que fossem suspensos os descontos a título de RMC . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preenchimento dos requisitos para concessão da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Artigo 300 do CPC. São requisitos para a concessão da tutela de urgência, a probabilidade do direito alegado pela parte (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). 4. Caso em que houve utilização do cartão de crédito consignado, a demonstrar, em sede de cognição sumária, a contratação da referida modalidade. Probabilidade do direito não vislumbrada nesse momento processual. 5. Perigo na demora e risco ao resultado útil do processo que igualmente não se mostram presentes, considerando que os descontos são realizados desde julho de 2022 e a ação foi ajuizada somente em dezembro de 2023. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso improvido. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, 300. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52339407120238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 07-12-2023; Apelação Cível, Nº 50106271220208210003, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 25-03-2022; Agravo de Instrumento, Nº 50868433320248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 21-06-2024; Agravo de Instrumento, Nº 51160334120248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Julgado em: 23-08-2024; Agravo de Instrumento, Nº 51711960620248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 28-10-2024. (Agravo de Instrumento, Nº 52474355120248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 06-12-2024) Em linhas conclusivas, os requisitos do artigo 300, caput, do CPC não se fazem presentes, razão pela qual a decisão deve ser mantida. Diante do exposto, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo, na íntegra, a decisão recorrida que indeferiu o pedido de tutela provisória. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Banco Do Brasil S/A x Valmor Santos Da Rosa

ID: 294423065

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5148625-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

VALMOR SANTOS DA ROSA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIGIA DAIANE FINK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BOSCHETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5148625-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: PIS/PASEP RELATOR : Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : VALMOR SANTOS DA ROSA ADV… Agravo de Instrumento Nº 5148625-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: PIS/PASEP RELATOR : Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : VALMOR SANTOS DA ROSA ADVOGADO(A) : LEONARDO BOSCHETTI (OAB RS131971) ADVOGADO(A) : LIGIA DAIANE FINK (OAB RS122687) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. VALORES DEPOSITADOS NA CONTA PASEP. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA 1150/STJ. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ENVOLVENDO A DISCUSSÃO ACERCA DE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DEFINIR SE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO DA DEMANDA; (II) ESTABELECER SE A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A DEMANDA É DA JUSTIÇA ESTADUAL OU FEDERAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O BANCO DO BRASIL É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, UMA VEZ QUE A CONTROVÉRSIA DIZ RESPEITO À ALEGADA RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA MÁ GESTÃO DO BANCO, EM RAZÃO DE SAQUES INDEVIDOS OU DE NÃO APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA NA CONTA DO PASEP. 4. A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A DEMANDA É DA JUSTIÇA ESTADUAL, JÁ QUE O DESLOCAMENTO PARA A JUSTIÇA FEDERAL SOMENTE OCORRERÁ COM A INTERVENÇÃO DE ENTE FEDERAL, O QUE NÃO FOI REQUERIDO NO CASO CONCRETO. ART. 45 DO CPC E SÚMULAS 556 DO STF E 42 DO STJ. 5. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ CONFORME TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.150 DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. IV. DISPOSITIVO 6. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A em face da decisão que, nos autos de ação indenizatória ajuizada por VALMOR SANTOS DA ROSA , rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva, suscitada pela instituição financeira demandada. Em suas razões, a instituição financeira defende sua ilegitimidade passiva, alegando que, como operador do sistema e prestador do serviço, o banco réu não detém qualquer comando e apenas obedece às determinações do CONSELHO-DIRETOR, quais sejam, deliberações quanto aos cálculos de correção monetária do saldo e de incidência de juros e outras obrigações referentes ao sistema. Importante destacar que o Banco do Brasil é mero depositário das quantias do PASEP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices dos saldos principais, ou sobre valores distribuídos a título de RLA (Resultado Líquido Adicional). Diz que o cálculo da correção monetária do saldo credor das contas vinculadas dos participantes, bem como o percentual dos juros incidentes, nos períodos reclamados pela parte autora, era determinado pelo Conselho-Diretor do Fundo, sem qualquer interferência do Banco do Brasil, que apenas operava o sistema. Alega que não possui qualquer responsabilidade quanto à parte autora. Importante reforçar que a parte legítima para responder às ações do fundo PIS/PASEP é a União Federal, responsável pelo CONSELHO-DIRETOR DO FUNDO PIS/PASEP, não podendo o banco réu, mero prestador de serviço, ser responsabilizado por supostos erros inerentes a tal negócio, devendo ser incluída a União Federal no polo passivo. Sustenta, por consequência, a competência absoluta da Justiça Federal para o exame da controvérsia. Requer, ao final, o provimento do recurso. É o relatório. Decido. 2. Conheço do recurso uma vez que preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. Além disso, o recurso comporta julgamento monocrático, com fundamento nos artigos 5º, inc. LXXVIII, da CF, 6º e 932 do CPC, e 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal, considerando o princípio da razoável duração do processo e que se trata de matéria sedimentada no âmbito desta Corte e do c. STJ, inclusive em entendimento de Tema (1150) da instância especial, conforme adiante se verá. Quanto ao mérito, sem reparos a decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pela instituição financeira demandada, em ação na qual a parte autora postula indenização acerca dos valores depositados em sua conta vinculada ao PASEP, alegando a ocorrência de saques indevidos e desfalques, além da não aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa. Não houve recurso da parte ré com relação ao reconhecimento da prescrição na decisão agravada, restando preclusa a questão. Isso porque referido tema restou pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial n. 1.895.3936/TO e 1.895.941/TO, afetado ao sistema dos recursos repetitivos - TEMA 1.150 , que restou assim ementado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. 1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA 2. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. 3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep. 4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL 7. O Banco do Brasil S.A. aduz que ocorreu a prescrição do direito do autor em virtude da adoção do prazo quinquenal estabelecido no art. 1° do Decreto-Lei 20.910/1932, cujo termo inicial deveria ser a data do recolhimento das últimas contribuições para o Pasep, que, segundo a instituição financeira, ocorreu em 1988. 8. Contudo, o STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. No caso em espécie, sendo a ação proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se afastar a incidência do referido dispositivo, bem como da tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de que: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32" (grifei). 9. Assim, "as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27.5.2021; e AgInt no REsp 1.812.518/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020. 10. Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento". Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos. 11. Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL 12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019. 14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. No caso dos autos, em relação às Teses aqui fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento do STJ, de modo que não merece reforma. Assim, o Recurso Especial não deve ser provido. CONCLUSÃO 17. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.951.931/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Colhe-se que o c. STJ, reconheceu a legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil nas demandas que controvertem eventual falha na prestação do serviços em relação às contas vinculadas ao PASEP, assim como assentou a incidência do prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, cujo termo inicial é a data em que o titular comprovadamente toma ciência dos desfalques realizados em sua conta individual: TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Em sendo legítimo o Banco do Brasil, e não figurando a União no polo passivo, a competência para o exame da controvérsia é da Justiça Estadual, consoante os enunciados das Súmulas 556 do STF e 42 do STJ, verbis : Súmula 556 do STF: É competente a Justiça Comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista. Súmula 42 do STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento." Eventual inadequação do cálculo que instrui a inicial, com aplicação de índices diversos aos incidentes sobre o saldo depositado na conta individual do PASEP, diz respeito ao mérito da controvérsia, não elidindo a legitimidade passiva da instituição financeira, que é aferida segundo a causa de pedir declinada na petição inicial, conforme a teoria da asserção. Ademais, em 21.5.24, ao julgar o EDcl no AgRg no Ag 1.275.461/SP, a 1ª turma do STJ decidiu ser insuficiente a mera alegação de uma das partes de direito privado acerca da necessidade de intervenção da União, entidade autárquica ou empresa pública federal em demanda para que haja o deslocamento de competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal (INFO 813). Nesse precedente, a relatora ministra Regina Costa asseverou que a análise de interesse na Justiça Federal ocorrerá se o ente que poderia ocasionar o deslocamento de competência efetivamente postular seu ingresso no feito como parte, assistente ou opoente, na forma do art. 45 do CPC. No caso em exame, a parte autora não pretendeu litigar em face da União e tampouco a matéria debatida revela-se de competência da justiça comum federal. Logo, inviável o pedido de deslocamento da competência formulado pelo demandado. Dessa forma, não prospera a alegação de ilegitimidade passiva, devendo ser mantida a decisão agravada. Observo, derradeiramente, que a pretensão recursal está sedimentada no âmbito desta colenda Câmara e no STJ, o que sujeitará à multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de interposição de agravo interno, por manifestamente inadmissível ou improcedente. 3. À vista do exposto , de plano, nego provimento ao recurso. Intimem-se. Diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Airton Schmitt e outros x Rafaela Arrue Webster

ID: 283387441

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5122726-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AIRTON SCHMITT ELITA COFFERRI HERRMANN SOCIEDADE BENEFICENTE SAPIRANGUENSE

Polo Passivo:

RAFAELA ARRUE WEBSTER

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCIA PESSIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANA ARRUE WEBSTER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SABINE BECKER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARILEUZA PERGHER DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5122726-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador JORGE ANDRE PEREIRA GAILHARD AGRAVANTE : SOCIEDADE BENEFICENTE SAPIRANGUENSE AD… Agravo de Instrumento Nº 5122726-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador JORGE ANDRE PEREIRA GAILHARD AGRAVANTE : SOCIEDADE BENEFICENTE SAPIRANGUENSE ADVOGADO(A) : MARILEUZA PERGHER DE SOUZA (OAB RS029457) AGRAVANTE : ELITA COFFERRI HERRMANN ADVOGADO(A) : MARCIA PESSIN (OAB RS030305) ADVOGADO(A) : MARILEUZA PERGHER DE SOUZA (OAB RS029457) AGRAVANTE : AIRTON SCHMITT ADVOGADO(A) : MARCIA PESSIN (OAB RS030305) ADVOGADO(A) : MARILEUZA PERGHER DE SOUZA (OAB RS029457) AGRAVADO : RAFAELA ARRUE WEBSTER ADVOGADO(A) : SABINE BECKER (OAB RS117650) ADVOGADO(A) : JULIANA ARRUE WEBSTER (OAB RS122362) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO indenizatória por danos morais. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. entidade filantrópica. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA 481, DO STJ. indeferimento. I. É POSSÍVEL O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA, DESDE QUE COMPROVADA POR DOCUMENTOS IDÔNEOS A EFETIVA NECESSIDADE. SÚMULA 481, DO STJ. II. NO CASO DOS AUTOS, PORÉM, apesar de se tratar de uma entidade filantrópica, a agravante NÃO DEMONSTROU A SUA INCAPACIDADE ECONÔMICA PARA ENFRENTAR AS DESPESAS DO PROCESSO, inexistindo prova concreta de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo à sua atuação enquanto nosocômio. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO POSTULADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. negado seguimento ao agravo, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Sociedade Beneficente Sapiranguense interpôs o presente agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos da Ação Indenizatória por Danos Morais ajuizada por Rafaela Arrue Webster , indeferiu o benefício da justiça gratuita, nos seguintes termos: Vistos. Em relação ao pedido de concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita formulado pela SOCIEDADE BENEFICENTE SAPIRANGUENSE, verifico que não está evidenciada a ausência de recursos, pois trata-se de entidade privada, sendo o objeto social insuficiente para a concessão do benefício. A corroborar tal entendimento, colaciono o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS . ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE SÃO VICENTE DE PAULO. 1. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481/STJ). 2. A qualidade de entidade filantrópica, ou associação beneficente de assistência social sem fins lucrativos , por si só, não autoriza à concessão da gratuidade de Justiça, que pressupõe demonstração efetiva de impossibilidade de responder pelos encargos processuais. Precedentes do STJ. 3. Caso em que a postulante não apresentou subsídio a fazer prova da necessidade do benefício. Apresentação de demonstrativo contábil de 2021 dando conta de ter apresentado superavit. Inexistência de comprovação de incapacidade financeira a demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Indeferimento da AJG . NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52047552220228217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 14-10-2022) Assim, indefiro o benefício da Assistência Judiciária Gratuita postulado pela ré ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA. Não havendo preliminares pendentes de análise, passo à análise das provas postuladas. Primeiramente, defiro a prova documental postulada pela parte autora, deferindo o prazo de 15 dias para a juntada da Ata Notarial, conforme pedido do evento 32, PET1 . Com a juntada, dê-se vista aos réus pelo prazo de 15 dias. Defiro, também, a prova oral postulada e designo audiência para oitiva do depoimento pessoal da parte autora, bem como das testemunhas arroladas no evento 31, PET1 e no evento 32, PET1 , que será realizada no dia 10 de junho de 2025, às 14h15min. A audiência será realizada de forma presencial , como determina o Ato 12/2023-CGJ. Contudo, faculto às partes, seus procuradores e testemunhas arroladas que participem da audiência de forma virtual, desde que noticiem previamente nos autos tal circunstânci a, sob pena de presumir-se o comparecimento pessoal. A participação virtual, condicionada à prévia comunicação nos autos pelas partes, procuradores ou testemunhas, ocorrerá pelo acesso ao Sistema Cisco Webex, consoante o seguinte link : https://tjrs.webex.com/tjrs/j.php?MTID=m71feba65a42c53b62dc1440b92a446d5 Intimem-se, sendo que os procuradores deverão ser advertidos na intimação para que avisem as partes da audiência, estando a seu cargo, igualmente, noticiar nos autos eventual oitiva de forma virtual da testemunha. Eventuais testemunhas não residentes na Comarca deverão ser ouvidas de forma virtual, caso não desejem comparecer para serem ouvidas presencialmente. Advirta-se que as testemunhas ouvidas de forma virtual não deverão estar no mesmo local que as partes ou seus procuradores. Independentemente da forma pela qual será ouvida a testemunha, registro que, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil, incumbe à parte que arrolou a testemunha a sua intimação para que compareça ao fórum para sua oitiva ou para que acesse o link disponibilizado, desde que tenha ocorrido manifestação nos autos para sua oitiva de forma virtual. Alerte-se que o não comparecimento da testemunha, ausente comprovação de intimação em até três dias antes da audiência, importa na perda de prova. Intime-se pessoalmente a parte autora, ante o depoimento pessoal deferido. Diligências Legais. Sustenta a petição recursal que o hospital agravante passa por dificuldade econômico financeira desde meados de 2016, sobretudo em razão de não estar recebendo a totalidade dos repasses dos recursos públicos. Assevera que o nosocômico é uma entidade filantrópica e beneficente que atende pacientes pelo SUS, sendo presumível a necessidade de concessão do benefício da justiça gratuita. Refere que o custeio de despesas processuais pode prejudicar aqueles que usufruem dos serviços gratuitos oferecidos pelo agravante. Salienta ser possível a concessão da benesse à pessoas jurídicas sem fins lucrativos, em observância à Súmula 481, do STJ. Requer o provimento do agravo para deferir o benefício da justiça gratuita ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, recebo o agravo de instrumento. Ausente o preparo justamente por postular a agravante o benefício da justiça gratuita. Inicialmente, cumpre dizer que nos termos do art. 932, do CPC, e da Súmula 568, do STJ, é possível ao Relator proferir decisão monocrática nos casos em que houver entendimento dominante sobre a questão objeto do recurso, permitindo ao recorrente o conhecimento do resultado do julgamento sem a necessidade de aguardar a sessão da Câmara. Assim, passo à análise do recurso. Pois bem, em homenagem ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição, é possível a concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas, desde que comprovada a insuficiência de recursos, uma vez que a elas não se estende a presunção juris tantum prevista no art. 4º, da Lei nº 1.060/1950. É o que já decidiu o egrégio STJ: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – POSSIBILIDADE. 1. Pacificou-se nesta Corte jurisprudência no sentido de que o benefício da assistência judiciária gratuita poderá ser concedido à pessoa jurídica que comprove não ter condições de suportar os encargos do processo, sendo irrelevante se essa pessoa exerça atividade lucrativa ou beneficente. 2. O julgamento monocrático pelo relator encontra autorização no art. 557 do CPC, que pode negar seguimento a recurso quando: a) manifestamente inadmissível (exame preliminar de pressupostos objetivos); b) improcedente (exame da tese jurídica discutida nos autos); c) prejudicado (questão meramente processual); e d) em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do STF ou de Tribunal Superior. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1098616/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 27/05/2009). Inclusive o STJ editou a Súmula 481, com seguinte teor: Súmula 481. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Igualmente, de acordo com o art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal, a assistência jurídica gratuita será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos , nos seguintes termos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei); No caso concreto, porém, entendo que não assiste razão à agravante. Isso porque, apesar de a agravante ser um hospital que atende majoritariamente pelo Sistema Único de Saúde, deveria haver prova concreta da sua dificuldade financeira no presente momento. Acontece que a agravante se limitou a juntar o demonstrativo do resultado do exercício de março de 2025 ( evento 42, OUT2, fl. 1 ), atestando que, apenas naquele mês, o resultado operacional foi negativo. Ora, apesar de suas alegações, inexiste prova documental acerca do reiterado prejuízo financeiro do hospital desde o ano de 2016. Somado a isso, também observo que o nosocômio, ora agravante, atende muitos pacientes no âmbito privado, como demonstra a tabela do evento 42, OUT2, fl. 2 -, e não majoritariamente no SUS, como tenta fazer crer. Assim, inexiste prova concreta de que a recorrente não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo à sua atuação enquanto nosocômio. Ademais, especificamente sobre a concessão do benefício às entidades filantrópicas, já decidiu o egrégio STJ: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS QUE REQUER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. TENTATIVA DE SANEAMENTO POR MEIO DE RECURSO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 481/STJ. PRECEDENTES. 1. As instâncias ordinárias reconheceram que a entidade filantrópica não foi capaz de demonstrar sua hiposuficiência econômica que ensejasse a dispensa do pagamento das custas processuais. 2. Os Tribunais Superiores orientam que o benefício da gratuidade pode ser concedido à pessoa jurídica apenas se esta comprovar que dele necessita, independentemente de ser ou não de fins lucrativos, não bastando, para tanto, a simples declaração de pobreza. 3. Não se afigura possível o saneamento da deficiência do recurso especial por meio de agravo interno, em razão da preclusão consumativa. 4. A entidade filantrópica não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada que se apoiou na incidência da Súmula 481, do STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1465921/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 20/10/2014). Dessa forma, o simples fato de a agravante ser entidade sem fins lucrativos não tem o condão de, automaticamente, autorizar a concessão do benefício. Portanto, deveria haver prova concreta da dificuldade financeira, o que não foi demonstrado. No mesmo sentido, os seguintes precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. PERMISSIVO EXCEPCIONAL QUE EXIGE SEMPRE A COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA ALEGADA. ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS – AESC HOSPITAL MÂE DE DEUS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO CONFIRMADO. 1. O debate sobre a possibilidade de extensão do benefício da gratuidade às pessoas jurídicas há muito se encontra superado pela jurisprudência. Contudo, por se tratar de permissivo excepcional, é sempre exigida a comprovação da incapacidade financeira alegada. 2. Em que pese a Associação tenha comprovado que é entidade filantrópica, sem fins lucrativos, percebe-se que a soma das demonstrações contábeis dos últimos dois anos demonstra uma situação financeira superavitária. Logo, inexistindo prova substancial da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, a agravante não faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. AGRAVO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 70085277796, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 05-08-2021)(grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS (AESC) – HOSPITAL MÃE DE DEUS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO MANTIDO. 1. Possível a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481 do STJ). A filantropia, por si só, não basta para concessão da benesse, fazendo-se mister a demonstração de sua necessidade. Precedente do STJ. 2. Caso em que a parte agravante deixou de demonstrar que está impossibilitada de arcar com as despesas do processo, não fazendo jus ao benefício da gratuidade da justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50080176120228217000 , Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 21-01-2022)(grifei); AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO . AUSENTE QUALQUER ARGUMENTO NOVO CAPAZ DE MODIFICAR O DECISUM RECORRIDO, MANTÉM-SE A(S) DELIBERAÇÃO(ÕES) MONOCRÁTICA(S). AGRAVO DE INSTRUMENTO . GRATUIDADE DE JUSTIÇA . ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. SOCIEDADE SULINA DIVINA PROVIDÊNCIA. 1. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481/STJ). 2. A qualidade de entidade filantrópica, ou associação beneficente de assistência social sem fins lucrativos, por si só, não autoriza à concessão da gratuidade de Justiça , que pressupõe demonstração efetiva de impossibilidade de responder pelos encargos processuais. Precedentes do STJ. 3. Caso em que a postulante não apresentou subsídio a fazer prova da necessidade do benefício. Inexistência de comprovação de incapacidade financeira ou mesmo de modificação de seus rendimentos nos últimos anos ao efeito de evidenciar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Indeferimento da AJG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ART. 1.022 DO CPC. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO ARTIGO 51 DA LEI Nº 10.741/2003. - Pleito de AJG por parte de hospital . Caso concreto que não se coaduna com o artigo 51 da Lei nº 10.741/2003. Capítulo da Lei que trata das entidades de atendimento exclusivo ao idoso. Casa de saúde que atende ao público em geral. - Inovação recursal quanto à aplicação do Estatuto do Idoso como argumento à concessão da gratuidade judiciária. - Sanada a omissão quanto ao ponto, sem modificação da decisão anterior que indeferiu a gratuidade. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME.( Agravo de Instrumento , Nº 53732188720238217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 26-04-2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA . PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DESCABIMENTO. MATÉRIA DE FATO. Inexiste, nos autos, demonstração da insuficiência de recursos da parte agravante a ensejar a concessão do benefício da gratuidade da justiça . Assim, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. Precedentes do STJ e deste TJRS. Inteligência da Súmula 481 do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70072569544, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em: 29-03-2017). Logo, é de ser mantida a decisão do indeferimento do benefício da justiça gratuita à requerida, ora agravante. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento. Intimem-se. Oficie-se ao MM. Juízo de Origem, dando-lhe conhecimento da presente decisão.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial x Comercio E Transporte De Combustiveis Berte E Berte Ltda - Epp e outros

ID: 314698766

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5157355-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

COMERCIO E TRANSPORTE DE COMBUSTIVEIS BERTE E BERTE LTDA - EPP LEONESILDO BERTE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VANESSA FERREIRA DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO DAVI BORTOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5157355-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Telefonia RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : VANES… Agravo de Instrumento Nº 5157355-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Telefonia RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : VANESSA FERREIRA DE LIMA (OAB RS133472A) AGRAVADO : LEONESILDO BERTE ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) AGRAVADO : COMERCIO E TRANSPORTE DE COMBUSTIVEIS BERTE E BERTE LTDA - EPP ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA EXTRACONCURSAL. SUJEIÇÃO À SEGUNDA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou cálculos de honorários advocatícios de sucumbência, reconhecendo sua natureza extraconcursal em relação à primeira recuperação judicial e sujeição à segunda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a concursalidade dos honorários advocatícios fixados na fase de cumprimento de sentença; (ii) a atualização do crédito até a data do pedido da segunda recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Os honorários advocatícios fixados em 14/07/2016 possuem natureza extraconcursal em relação à primeira recuperação judicial, pois o fato gerador ocorreu após o pedido de recuperação. 2. A decisão agravada corretamente atualizou o crédito até 01/03/2023, data do pedido da segunda recuperação judicial, reconhecendo sua sujeição ao novo processo recuperacional. 3. A argumentação da Agravante sobre a concursalidade dos honorários não se aplica aos honorários da fase de cumprimento de sentença, que possuem autonomia e fato gerador próprio. 4. A expedição de certidão para habilitação no juízo universal da segunda recuperação judicial está correta, garantindo a satisfação do crédito nos termos do plano aprovado. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 49; CPC/2015, art. 523, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1843332/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50771335220258217000, Rel. Tasso Caubi Soares Delabary, j. 17-04-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL contra a decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença movido por LEONESILDO BERTE e COMERCIO E TRANSPORTE DE COMBUSTIVEIS BERTE E BERTE LTDA - EPP, que homologou os cálculos apresentados, nos seguintes termos ( evento 73, DESPADEC1 ): Considerando que os honorários advocatícios de sucumbência referente à fase de cumprimento de sentença foram fixados em 14/07/2016, com trânsito em julgado no dia 12/08/2016, conforme extrato que segue, o crédito é extra concursal, sofrendo atualização até a data do pagamento, e não do dia em que deferida a primeira recuperação judicial da requerida: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA . DATA DA FIXAÇÃO DA VERBA . CRÉDITO EXTRACONCURSAL EM RELAÇÃO ÀS DUAS RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO GRUPO OI . PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. SUSPENSÃO INAPLICÁVEL PARA CRÉDITOS ILÍQUIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, §1º, DA LEI Nº 11.101/05. CASO EM QUE AINDA NÃO HÁ DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE VALORES. CABIMENTO DOS CONSECTÁRIOS DO ART. 523 DO NCPC. PRÁTICA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO. MEDIDAS QUE DEVEM SER DETERMINADAS PELO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50583349220248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 08-08-2024). Diante disso, afasto a impugnação da ré ( evento 65, PET1 ) e homologo, para surtir legais e jurídicos efeitos o cálculo apresentado no evento 62, CALC2 . Preclusa a presente decisão, expeça-se a certidão para habilitação no juízo recuperacional, conforme postulado no evento 62, PET1 . Intimação eletrônica agendada. Em suas razões recursais, alegou a recorrente que a decisão interlocutória proferida pelo juízo de origem merece reforma, uma vez que a classificação do crédito discutido nos autos não respeitou os princípios da Recuperação Judicial. Destacou que a questão central diz respeito à concursalidade do crédito de honorários, considerando que o fato gerador ocorreu antes da data do pedido de recuperação, e, portanto, o crédito deve se submeter ao plano de recuperação judicial. Afirmou que a execução do crédito deve ser suspensa até que o valor seja habilitado no juízo da recuperação judicial, sem a incidência de multas ou honorários na fase de cumprimento de sentença, conforme estabelecido pela Lei nº 11.101/2005. Fundamentou seu pedido com base no artigo 49 da referida Lei, que submete todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial ao plano de recuperação. A recorrente também invocou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconhece a sujeição de créditos decorrentes de fatos geradores anteriores ao pedido de recuperação judicial ao plano de recuperação. Por fim, requereu o provimento do recurso para que seja reconhecida a concursalidade do crédito de honorários, com a atualização até junho de 2016, sem a incidência da multa de 10% e honorários na fase de cumprimento de sentença. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. Nos termos do artigo 932, VIII, do CPC/2015, incumbe ao relator “exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal”. Nesse viés, estabeleceu a Súmula 568 do STJ: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). Não obstante, o artigo 206 do Regimento Interno deste Tribunal autoriza o Relator negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal, conforme acréscimo do inciso XXXVI, in verbis: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Nesses termos, o presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático. A controvérsia central reside na definição da natureza jurídica – concursal ou extraconcursal – dos honorários advocatícios fixados na fase de cumprimento de sentença, especificamente em relação à primeira recuperação judicial da Agravante, e, por conseguinte, o termo final para a atualização do débito e a forma de sua satisfação, especialmente diante da superveniência de um segundo processo recuperacional. A Lei nº 11.101/2005, em seu artigo 49, caput , estabelece que " Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos ". O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar referido dispositivo, pacificou a questão da submissão de créditos aos efeitos recuperação judicial e consolidou o entendimento de que a existência do crédito é fixada pelo seu fato gerador. Nesse compasso, foi firmada a tese do Tema n.º 1.051, fixada sob o rito dos Recursos Especiais Repetitivos, nos seguintes termos: “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador” (Recursos n.º REsp 1843332/RS, REsp 1842911/RS, REsp 1843382/RS, REsp 1840812/RS e REsp 1840531/RS). Com relação aos honorários sucumbenciais, no recurso paradigma (REsp n. 1.843.332/RS), o eminente relator, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, elucidou que: “A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp n.º 1.255.986/PR, fixou o entendimento de que o direito à percepção dos honorários nasce com a sentença ou ato jurisdicional equivalente (fato gerador). Diante disso, no julgamento do REsp n.º 1.841.960/SP, perante a Segunda Seção, prevaleceu a tese de que se a sentença que fixou os honorários foi proferida em momento posterior ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dela decorre deve ser caracterizado como extraconcursal (não se sujeita aos efeitos da recuperação), conclusão que se amolda ao entendimento ora esposado de que é o fato gerador que define se o crédito é concursal ou extraconcursal”. - Grifei. No caso em apreço, o cumprimento de sentença originário visa à satisfação de crédito reconhecido em favor da parte Agravada. No curso da fase de cumprimento de sentença, foram fixados honorários advocatícios específicos para esta etapa processual, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), em 14/07/2016, com trânsito em julgado da decisão que os fixou em 12/08/2016, conforme consignado na decisão agravada ( evento 73, DESPADEC1 ) e informado pela parte exequente ( evento 62, PET1 ). É cediço que a primeira recuperação judicial da Agravante, OI S.A., teve seu processamento deferido em 20/06/2016. Posteriormente, em 16/03/2023, foi deferido o processamento de uma segunda recuperação judicial do Grupo OI ( evento 26, ANEXO2 ). Os honorários advocatícios fixados na fase de cumprimento de sentença, previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, possuem natureza distinta dos honorários sucumbenciais arbitrados na fase de conhecimento. Enquanto estes últimos decorrem da sucumbência no processo de conhecimento e são constituídos pela sentença, os honorários da fase de cumprimento de sentença são uma sanção processual imposta ao devedor que, intimado para o pagamento do débito exequendo, não o faz voluntariamente no prazo legal. O fato gerador desses honorários específicos é, portanto, a instauração da fase de cumprimento de sentença e a ausência de pagamento voluntário, sendo eles fixados por decisão judicial proferida nesta etapa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . GRUPO OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FATO GERADOR. DATA DO ARBITRAMENTO. NATUREZA EXTRACONCURSAL. TEMA 1.051 DOS RECURSOS REPETITIVOS. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A NATUREZA EXTRACONCURSAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DEFINIR SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS CONSTITUÍDOS APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEVEM SER CLASSIFICADOS COMO CRÉDITO CONCURSAL OU EXTRACONCURSAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. EM SE TRATANDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE CRÉDITO DECORRENTE DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, O FATO GERADOR DE SUA CONSTITUIÇÃO, PARA FINS DE DEFINIÇÃO DA NATUREZA CONCURSAL OU EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO, É A DATA DA DECISÃO JUDICIAL QUE OS ESTABELECE. 4. SITUAÇÃO DOS AUTOS EM QUE A DECISÃO JUDICIAL QUE CONDENOU A EMPRESA DE TELEFONIA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FOI PROFERIDA EM MOMENTO POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DE MODO QUE O CRÉDITO DELA DECORRENTE DEVE SER CARACTERIZADO COMO EXTRACONCURSAL. INTELIGÊNCIA DO ENTENDIMENTO SUFRAGADO NO TEMA 1.051 DOS RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50771335220258217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 17-04-2025) - Grifei. No caso em tela, os honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença foram fixados em 14/07/2016 . Esta data é posterior ao pedido de processamento da primeira recuperação judicial da Agravante, que ocorreu em 20/06/2016 . Destarte, o fato gerador do crédito referente a esses honorários específicos é posterior ao marco temporal estabelecido pelo artigo 49 da Lei nº 11.101/2005 para a sujeição dos créditos aos efeitos da primeira recuperação judicial. Consequentemente, tal verba ostenta natureza extraconcursal em relação ao primeiro processo recuperacional da Agravante. A tese da Agravante, de que os honorários advocatícios seriam meros acessórios do crédito principal e, por isso, deveriam seguir a data de constituição deste (01/06/2012, anterior à primeira recuperação judicial), não encontra amparo quando se trata dos honorários específicos da fase de cumprimento de sentença. Estes possuem autonomia em relação aos honorários da fase de conhecimento e ao crédito principal, com fato gerador próprio e posterior, vinculado à resistência da executada na fase executiva. A argumentação da Agravante, incluindo a citação ao artigo 927 do Código Civil e ao REsp nº 1.793.713/DF, bem como à decisão da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro (fls. 402.442/402.448 da primeira RJ), embora relevante para a discussão sobre a concursalidade de créditos ilíquidos ou honorários da fase de conhecimento cujo fato gerador do direito material seja anterior à recuperação, não se aplica diretamente à hipótese dos honorários do artigo 523, §1º, do CPC, quando fixados após o pedido recuperacional. Sendo o crédito extraconcursal em relação à primeira recuperação judicial, revela-se descabida a pretensão da Agravante de limitar a sua atualização a junho de 2016. Por outro lado, com a superveniência da segunda recuperação judicial da Agravante, cujo pedido foi formulado em 01/03/2023 e deferido em 16/03/2023, o crédito em questão, por ser preexistente a este novo pedido recuperacional (constituído em 14/07/2016), a ele se sujeita, passando a ostentar natureza concursal em relação a este segundo processo. Nesse contexto, a decisão agravada, ao homologar o cálculo apresentado pela parte exequente no evento 62, CALC2 , que atualizou o valor dos honorários da fase de cumprimento de sentença (R$ 800,00, fixados em 14/07/2016) até 01/03/2023 (data do pedido da segunda recuperação judicial), no montante de R$ 2.554,67, agiu corretamente. Necessário pontuar que a atualização trazida pelo exequente observa a natureza concursal do crédito em face da segunda recuperação judicial. Igualmente correta a determinação de expedição de certidão para habilitação no respectivo juízo universal, conforme postulado pela parte exequente no evento 62, PET1 , para que o crédito seja satisfeito nos termos do plano que vier a ser aprovado na segunda recuperação judicial. Ainda que a fundamentação da decisão agravada mencione que o crédito extraconcursal sofreria "atualização até a data do pagamento", a parte dispositiva da decisão homologou o cálculo que atualizou o crédito até a data da segunda recuperação judicial e determinou a expedição de certidão para habilitação, o que se coaduna com a natureza concursal do crédito em relação a este segundo processo recuperacional. A não incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC, no âmbito do próprio cumprimento de sentença, após a sujeição do crédito à recuperação judicial, é matéria a ser observada pelo juízo universal, sendo que o crédito habilitado corresponderá ao valor apurado e atualizado até a data do pedido da recuperação judicial pertinente. Portanto, a decisão recorrida não merece reparos, pois corretamente identificou a natureza extraconcursal dos honorários da fase de cumprimento de sentença em relação à primeira recuperação judicial e, implicitamente ao homologar o cálculo e determinar a habilitação, reconheceu sua sujeição à segunda recuperação judicial, com atualização até a data do respectivo pedido. Feitas tais considerações, a manutenção da decisão é medida que se impõe. Ante o exposto, em decisão monocrática, nego provimento ao Agravo de Instrumento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5182422-71.2025.8.21.7000

ID: 321534648

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5182422-71.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SARA GOLBSPAN

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANA CAROLINA SANHUDO ALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KAREN GIL PORTAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELE AGUIRRE DA SILVA PICALUGA MADRUGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TANISE PEREIRA HAINZENREDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABRICIO ZORTEA CAMOZZATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAQUEL HECK MARIANO DA ROCHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO KIRCHHOF

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAUL KAZANOWSKI DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5182422-71.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Desembargadora FABIANA AZEVEDO DA CUNHA BARTH AGRAVANTE : SARA GOLBSPAN ADVOGADO(A) : RAUL KAZANOWSK… Agravo de Instrumento Nº 5182422-71.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Desembargadora FABIANA AZEVEDO DA CUNHA BARTH AGRAVANTE : SARA GOLBSPAN ADVOGADO(A) : RAUL KAZANOWSKI DA SILVA (OAB RS110917) ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO KIRCHHOF (OAB RS030654) ADVOGADO(A) : RAQUEL HECK MARIANO DA ROCHA (OAB RS053985) ADVOGADO(A) : FABRICIO ZORTEA CAMOZZATO (OAB RS100221) ADVOGADO(A) : TANISE PEREIRA HAINZENREDER (OAB RS124952) ADVOGADO(A) : DANIELE AGUIRRE DA SILVA PICALUGA MADRUGA (OAB RS064551) ADVOGADO(A) : KAREN GIL PORTAL (OAB RS105222) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA SANHUDO ALVES (OAB RS105250) EMENTA DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA REVELIA DA PARTE AGRAVADA. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto nos autos de Ação Revisional contra decisão que, diante de fundadas dúvidas quanto à validade da citação, determinou a renovação do ato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir o cabimento do agravo de instrumento de acordo com as disposições do art. 1.015 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso interposto contra a decisão que determinou a renovação do ato de citação da parte demandada não merece conhecimento, porquanto não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC, tampouco de superação do referido rol por aplicação do Tema 988 do E. STJ, sendo o decisum inclusive desprovido de maior carga decisória. IV. DISPOSITIVO 4. Agravo de instrumento não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por SARA GOLBSPAN em face da decisão exarada nos autos da Ação Revisional ajuizada em desfavor de METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA , cujo teor ora transcrevo ( evento 34, DESPADEC1 ): Vistos. A lei guarnece o ato citatório via correio, sendo o procedimento discriminado em todos os seus passos no art. 248, § 2º, do NCPC, inclusive preceituando que: "Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências". Considerando que a citação deve ser entregue ao representante legal da pessoa jurídica, diante da inexistência de informações sobre a pessoa que recebeu a citação ( evento 16, AR1 ) pela instituição demandada, tenho que duvidosa a validade da citação recebida. Assim, cite-se por mandado na pessoa de seu representante legal. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a agravante relatou que a decisão agravada violou o art. 248, § 4º, do CPC, ao desconsiderar a validade da citação recebida por funcionário da portaria do condomínio edilício, no endereço da ré informado à Receita Federal. A jurisprudência do STJ e do TJRS reconhece como válida a citação realizada na sede da pessoa jurídica, ainda que recebida por pessoa sem poderes específicos, com base na teoria da aparência. Além disso, houve violação ao art. 505 do CPC, pois o juízo já havia decidido sobre a revelia (evento 22), sem impugnação, operando-se a preclusão. Subsidiariamente, requereu a citação via domicílio eletrônico, nos termos do art. 246 do CPC, considerando que a ré está cadastrada no sistema e se trata de empresa de grande porte, medida que atende aos princípios da duração razoável do processo e da economia processual. Assim, requereu o conhecimento e provimento do recurso, para reforma da decisão recorrida, com o reconhecimento da validade da citação e manutenção da decretação de revelia. É o relatório. Fundamentação. Inicialmente, consigno que o presente agravo de instrumento comporta decisão monocrática diante da existência de elementos que possibilitam a convicção inequívoca, dada a previsão legal expressa, no art. 1.015 do Código de Processo Civil (CPC) 1 , da limitação das hipóteses de cabimento de agravo de instrumento, e o entendimento pacífico desta Corte no tema. A análise dos recursos depende do atendimento aos pressupostos recursais, enquanto condições essenciais para existência do direito de recorrer e para a regularidade do seu exercício. O art. 1.015 do CPC inaugurou sistemática recursal do agravo de instrumento, elencando em seus incisos as decisões interlocutórias contra as quais é cabível o recurso. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em tese firmada no Tema 988 2 , fixou o entendimento de que o rol do referido artigo é de taxatividade mitigada, admitindo a interposição de agravo de instrumento em hipóteses não previstas em lei apenas quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. No presente caso, o recurso não merece conhecimento por não preencher pressuposto extrínseco, qual seja encaixar-se na hipótese legal prevista para seu cabimento, porquanto nem se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC, tampouco de superação do referido rol por aplicação do Tema 988 do STJ. Com efeito, examinando os autos, verifica-se que a insurgência recursal diz com a decisão proferida pelo juízo a quo que entendeu por determinar nova citação da parte ré, haja vista a existência de fundadas dúvidas quanto à validade do ato anterior. Ocorre que o pronunciamento judicial atacado, a toda evidência, não está contemplado dentre as hipóteses taxativas contidas no art. 1.015 do CPC, sendo o decisum inclusive desprovido de maior carga decisória, porquanto se limitou a determinar nova citação da parte demandada, caracterizando-se, a rigor, como mero despacho 3 , que não desafia a interposição de agravo de instrumento 4 . Ademais, cumpre destacar que não se vislumbra urgência decorrente da inutilidade de apreciação da matéria de fundo em posterior recurso, a justificar a aplicação do Tema 988 do STJ, relembrando-se, no ponto, que a parte está resguardada quanto à preclusão, conforme art. 1.009, § 1º, do CPC 5 . A propósito, sobre o tema, colaciona-se jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVELIA . INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou a revelia decretada em ação ordinária de rescisão contratual c/c restituição de valores, cobrança, danos morais e pedido de desconsideração de personalidade jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na alegação de intempestividade do recurso, uma vez que o pedido de reconsideração não interrompe o prazo recursal, e na inadmissibilidade do agravo de instrumento contra decisão que não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O pedido de reconsideração não tem o condão de reabrir o prazo para interposição de agravo de instrumento, tornando o recurso intempestivo. 2. A decisão que revoga a revelia não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, sendo inadmissível a interposição de agravo de instrumento. 3. A jurisprudência do STJ e do TJRS confirma que o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para interposição de recurso cabível. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO NÃO CONHECIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 932, INC. III; ART. 1.015. Jurisprudência relevante citada: Agravo de Instrumento, Nº 52391446720218217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Julgado em: 14-12-2021. Agravo regimental não provido. AgRg no AREsp 202568 / SP, Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 22/10/2013, 3ª Turma.Agravo de Instrumento, Nº 52055696320248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 01-08-2024(Agravo de Instrumento, Nº 51161206020258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 08-05-2025) (grifei); AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGOU A DECRETAÇÃO DE REVELIA DA EMBARGADA E RECEBEU A IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IRRECORRIBILIDADE MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITES DO ART. 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA REGRA DA TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988 DO STJ). I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento manejado em face de decisão interlocutória que revogou a decretação de revelia da parte embargada e admitiu, como tempestiva, sua impugnação aos embargos à execução. As agravantes sustentaram a urgência da situação, apontando violação ao contraditório e à ampla defesa, além de preclusão e litigância de má-fé da parte adversa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a recorribilidade, por meio de agravo de instrumento, de decisão que revoga a revelia , afasta a preclusão e admite impugnação e requerimento de produção probatória nos embargos à execução, à luz do rol taxativo do art. 1.015 do CPC, bem como a eventual nulidade da decisão por cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR: A decisão monocrática foi acertada ao não conhecer do agravo de instrumento, pois a matéria impugnada não se enquadra nas hipóteses previstas no rol do art. 1.015 do CPC, cuja natureza é taxativa, salvo demonstração de urgência, o que não se evidenciou no caso. Embora o Tema 988 do STJ admita mitigação do rol em situações excepcionais, não houve demonstração da inutilidade do exame da matéria em sede de apelação. A decisão agravada apresentou fundamentação adequada e está em consonância com a jurisprudência predominante, inclusive deste Tribunal. IV. TESE: A decisão que revoga a revelia , afasta a preclusão e admite impugnação ou requerimento de produção probatória em embargos à execução não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, sendo incabível a interposição de agravo de instrumento, salvo demonstração inequívoca de urgência decorrente da inutilidade do exame da matéria em sede de apelação, nos termos do Tema 988 do STJ. V. DISPOSITIVOS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADOS: CPC, art. 1.015; CF/1988, art. 5º, LV; STJ, REsp n.ª 1.696.396/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 05.12.2018 (Tema 988); TJRS, Agravo de Instrumento n.º 5028345-07.2025.8.21.7000, Rel. Des. Jorge Luís Dall'Agnol, j. 10.02.2025; TJRS, Agravo de Instrumento n.º 5038720-04.2024.8.21.7000, Rel. Des. Mylene Maria Michel, j. 23.08.2024. VI. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53509189720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 07-05-2025); AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECISÃO QUE REVOGOU A DECISÃO QUE DECLAROU À REVELIA DO RÉU E DECLAROU A NULIDADE DA CITAÇÃO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CABIMENTO. EM SE TRATANDO DE DECISÃO QUE REVOGOU A DECISÃO QUE DECLAROU À REVELIA DO RÉU E DECLAROU A NULIDADE DA CITAÇÃO, HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO CPC, É INADMISSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DO MESMO MODO, A QUESTÃO ABORDADA PELA PARTE RECORRENTE NÃO ADMITE INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU MITIGADA, BEM COMO DECIDIDO PELO EGRÉGIO STJ (TEMA 988), PODENDO SER VERIFICADA NOVAMENTE PELO JUÍZO SINGULAR, OU POSTERIORMENTE, EM SEDE DE APELAÇÃO OU EM CONTRARRAZÕES (ART. 1.009, § 1º, DO CPC). LOGO, NÃO PODE SER CONHECIDO O RECURSO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51025596620258217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em: 28-04-2025); DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECRETAÇÃO DA REVELIA . NULIDADE DA CITAÇÃO. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ART. 1.015 DO CPC/2015. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1.Agravo de instrumento interposto de decisão que desacolheu o pedido de nulidade da citação e decretou a revelia da demandada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão é quanto à alegada nulidade da citação, com a consequente postulação de revogação da decisão que decretou a revelia . III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Na hipótese de a decisão recorrida não constar entre as hipóteses de cabimento, conforme o art. 1.015 do Código de Processo Civil, não sendo caso de aplicação da taxatividade mitigada, consoante tese jurídica firmada pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos dos Resp/MT n. 1.696.396 e 1.704.520 (Tema 988) pois não se verifica urgência, decorrente da inutilidade futura do julgamento diferido, não se conhece do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Agravo não conhecido. Tese de julgamento: n/a Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1.015. Jurisprudência relevante citada: n/a(Agravo de Instrumento, Nº 50696957220258217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 14-04-2025); AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE REVOGA ANTERIOR DRECRETAÇÃO DE REVELIA . AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO DO ART. 1015 DO CPC/15. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50166798220208217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 11-05-2020). Portanto, não estando a situação fática em análise elencada dentre as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento expressamente previstas em lei e não estando demonstrada a urgência que justifique a aplicação da tese de taxatividade mitigada, o recurso não deve ser conhecido, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC 6 . Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. 1. Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. 2. Tema nº 988 do STJ - Tese firmada: "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação." 3. Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.§ 3º São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte. 4. Art. 1.001. Dos despachos não cabe recurso. 5. Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. § 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. 6. Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5138731-07.2025.8.21.7000

ID: 291594440

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5138731-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MACALLI DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5138731-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas AGRAVANTE : CLEUSA MENDES DA SILVA ADVOGADO(A) : EDUARDO MACALLI DA SILVA (OAB RS083063) ADVOGADO(A) : THIAGO RO… Agravo de Instrumento Nº 5138731-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas AGRAVANTE : CLEUSA MENDES DA SILVA ADVOGADO(A) : EDUARDO MACALLI DA SILVA (OAB RS083063) ADVOGADO(A) : THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA (OAB RS079917) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CLEUSA MENDES DA SILVA em face de decisão que, nos autos da ação de rescição contratual cumulada com restituição de valores e danos morais, que move contra FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, assim decidiu ( evento 5, DESPADEC1 ): Preliminarmente, esclarece-se que a presente decisão não se fundamenta no art. 55 do CPC, motivo pelo qual NÃO se trata de reconhecimento de conexão entre demandas. A deliberação que se segue tem por base os princípios constitucionais e processuais norteadores da atuação jurisdicional, especialmente: o princípio da lealdade processual , que impõe às partes conduta ética e honesta no curso do processo; o princípio da economia processual , que busca evitar a prática de atos inúteis ou repetitivos; o princípio da celeridade processual , que visa à prestação jurisdicional em tempo razoável; o princípio da eficiência administrativa , extraído do art. 37 da Constituição Federal, que orienta a atuação estatal pela melhor utilização possível dos recursos públicos; e o princípio do aproveitamento dos atos processuais , também conhecido como princípio da instrumentalidade das formas, o qual determina que o processo deve alcançar sua finalidade essencial com o menor dispêndio de tempo e recursos. Ademais, a decisão encontra amparo em vasta e recente jurisprudência do E.TJRS. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO E DE DÉBITO. PEDIDO DECLARATÓRIO JULGADO PROCEDENTE PELO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA DA AUTORA EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A autora/apelante, devolveu a esse Tribunal, em seu apelo, tão somente sua insurgência em relação aos honorários sucumbenciais arbitrados na sentença. 2. Contudo, a pretensão recursal não vinga, pois os honorários sucumbencias foram fixados com razoabilidade para o caso. 3. Especialmente porque a autora incorreu em abuso de direito, na medida em que ajuizou quatro ações distintas contra a ré, na mesma data, com pedidos idênticos (alterando apenas o suposto número do "contrato"), valendo-se da gratuidade da justiça, quando apenas uma bastaria para alcançar a prestação jurisdicional pretendida. 4. Manutenção da sentença. APELAÇÃO DESPROVIDA, DE PLANO.(Apelação Cível, Nº 50017033420238213001, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 23-06-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ação DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. reunião de ações. possibilidade. Embora não haja conexão entre as demandas conforme prevê o artigo 55 do Código de Processo Civil, incabível o fracionamento de ações que poderiam ter sido ajuizadas em feito único. Reunião dos processos em atendimento aos princípios da celeridade e da economia processual, à segurança jurídica e à razoável duração do processo. Manutenção da decisão agravada. Agravo de Instrumento Nº 5059146-03.2025.8.21.7000/RS MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK, Desembargadora Relatora. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REUNIÃO DOS PROCESSOS REVISIONAIS ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. REPUTAM-SE CONEXAS AS AÇÕES QUANDO COMUM A CAUSA DE PEDIR OU PEDIDO, DEVENDO HAVER A REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA SENTENÇA CONJUNTA, SALVO SE UM DOS PROCESSOS JÁ TENHA SIDO JULGADO ART. 55 DO CPC/15. NO CASO EM TELA, VERIFICADO O ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAS, COM INÚMERAS AÇÕES AJUIZADAS SOBRE O MESMO TEMA. AINDA QUE SEM CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS, IMPÕE-SE A REUNIÃO DOS PROCESSOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 55, § 3º, E 327, AMBOS DO CPC, EM CONJUNTO COM O COMUNICADO NUMOPEDE N.º 01/2022. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50293800220258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 14-02-2025) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPETÊNCIA. RECORRIBILIDADE DA MATÉRIA. PRECEDENTES DO STJ. MÉRITO. REUNIÃO DE AÇÕES PELA CONEXÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 55, §3º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Agravo interno. Em que pese a resolução anteriormente alcançada acerca da matéria debatida, é de ser acolhida a irresignação proposta no agravo interno, uma vez que a matéria relativa à competência pode ser desafiada pela via do instrumento, na esteira do entendimento defendido pelo STJ. Agravo de instrumento. Nos termos do parágrafo 3º do art. 55 do Código de Processo Civil, devem ser reunidas as ações ajuizadas por ambas as partes, em atendimento aos princípios da celeridade e da economia processual, à segurança jurídica e à razoável duração do processo, ainda que não se esteja diante de hipótese expressa de conexão e/ou continência, sob pena de gerarem decisões conflitantes ou contraditórias. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51473684920228217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 19-08-2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AJUIZAMENTO DE DEMANDAS REVISIONAIS SIMULTÂNEAS CONTRA UMA MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DE REVISÃO CONTRATUAL QUE, EMBORA ENVOLVA DIVERSOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS, PODERIA SER DEDUZIDA ATRAVÉS DE DEMANDA JUDICIAL ÚNICA. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. POSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS PERANTE O JUÍZO QUE PRIMEIRO DESPACHOU EM UM DELES. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5019070-73.2021.8.21.7000/RS; DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; RELATOR(A): DES. GUINTHER SPODE; JULGADO EM 03/02/2021." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÕES REVISIONAIS . IDENTIDADE DE PARTES. REUNIÃO DOS FEITOS. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. Parte demandante que ajuizou duas demandas revisionais contra a instituição financeira ré, na mesma data. Embora as pretensões pudessem ter sido reunidas em uma única ação de revisão de contratos , estas foram divididas em duas lides. Nessa lógica, a tramitação das duas ações em separado implica em maior decurso de tempo para prestação jurisdicional, o que está em dissonância com a garantia prevista no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, bem como com o estabelecido no art. 4 do CPC/2015. Assim, bem decidiu o juízo singular ao determinar a reunião dos processos, visando a celeridade e a economia processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70080631369, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em: 05-05-2020). Grifei" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DIVERSIDADE DE DEMANDAS CONTRA A MESMA FINANCEIRA. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. FORÇA NORMATIVA DOS PRINCÍPIOS. GARANTIA DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. Espera-se do advogado que considere, dentro da sua responsabilidade social para a consecução do ideal de justiça, a realidade judiciária que hoje enfrenta essa avassaladora sobrecarga de trabalho, com o advento das ações de massa que autorizam, entre outras catalogações do nosso tempo, a denominação da “era das reivindicações”. 2. Ainda que o fato de o autor possuir mais de uma ação revisional ajuizada em face da mesma financeira - distinguindo-se somente no tocante ao contrato - não ensejar a conexão pela literalidade do texto legal (art. 55 do CPC), tal norma deve ser sopesada à luz dos princípios norteadores do processo civil. 3. Considerando que a atividade jurisdicional deva ser prestada sempre com vistas a produzir o máximo de resultados com o mínimo de esforços, assim como em observância à razoável duração do processo garantida às partes, verifico que há na conduta do autor clara violação aos princípios da celeridade e da economicidade processual. Isso porque não se justifica o ajuizamento de diversas ações contra a mesma financeira, fracionando o pedido apenas em relação a cada contrato pactuado. O procedimento denota o censurável desdobramento de uma só causa em vários processos, em evidente ônus ao Estado e à prestação jurisdicional célere. 4. Como forma de se privilegiar os princípios norteadores do processo civil, a reunião dos processos perante o mesmo Juízo se revela impositiva, devendo as demandas ser reunidas perante o Juízo prevento . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO (E-proc n. 5014371-73.2020.8.21.7000/RS, Realtora: Desembargadora Ana Paula Dalbosco)." AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. CONEXÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO PELO ART. 55, §3º, DO CPC/15. REUNIÃO DOS PROCESSOS A FIM DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. GRATUIDADE. DEIXO DE CONHECER O RECURSO NO TOCANTE À GRATUIDADE JUDICIÁRIA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EMBORA A AGRAVANTE TENHA POSTULADO O BENEFÍCIO NA INICIAL, O PEDIDO NÃO CHEGOU A SER APRECIADO NA ORIGEM, PORQUANTO O JULGADOR DECLINOU DA COMPETÊNCIA, DE PLANO, EM RAZÃO DA CONEXÃO, SENDO ESTA A DECISÃO AGRAVADA. CONEXÃO. CONHECIMENTO DO AGRAVO COM FULCRO NA EXCEPCIONALIDADE (TEMA 988, STJ). CONSIDERANDO QUE EM AMBAS AS DEMANDAS O AGRAVANTE DISCUTE A RELAÇÃO CONTRATUAL RELATIVA A CONTRATAÇÃO DE MÚTUO MANTIDO JUNTO À AGRAVADA, DEVEM SER REUNIDOS OS FEITOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO, EM QUE PESE SE TRATAR DE CONTRATOS DISTINTOS, A FIM DE SE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES, NA FORMA DO DISPOSTO PELO ART. 55, §3º, DO CPC/15. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (E-proc n. 5020564-70.2021.8.21.7000 /R S, Realtor: Desembargador Giovanni Conti). Grifei" Nesse contexto, a decisão ora proferida visa conferir racionalidade ao trâmite processual, evitando retrabalho do Poder Judiciário e o dispêndio desnecessário de mão de obra e recursos públicos, em consonância com os referidos princípios. Em 23 de outubro de 2024, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou o Ato Normativo 0006309-27.2024.2.00.0000 – Recomendação nº 159, que estabeleceu diretrizes para a identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, definida como o “desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário”. A norma orienta os magistrados a adotarem medidas específicas para coibir práticas que comprometam a eficiência da prestação jurisdicional, sem prejuízo do direito constitucional de acesso à Justiça. Complementarmente, em 13 de março de 2025, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema Repetitivo 1.198, definiu que “constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, fundamentadamente e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova”. O colegiado substituiu o termo “litigância predatória” por “litigância abusiva”, alinhando-se à terminologia do CNJ, e reconheceu que tal prática, marcada por uma “verdadeira avalanche de processos infundados” e pelo “exercício de uma advocacia censurável”, não encontra respaldo legítimo no direito de ação. O presente caso revela uma situação emblemática de possível litigância abusiva. A parte autora ajuizou múltiplas ações contra o mesmo réu, buscando idêntico provimento jurisdicional, em evidente fracionamento artificial de sua pretensão, quando todos os pedidos poderiam ter sido cumulados em uma única demanda, nos termos do artigo 327 do CPC. A prática detectada não coaduna com os princípios constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF), da boa-fé (art. 5º do CPC), da cooperação (art. 6º do CPC) e da eficiência (art. 4º do CPC). O fracionamento artificial de pretensões e a multiplicação de demandas com igual causa de pedir geram: Prejuízo à parte adversa , que deve se defender em múltiplos processos; Desperdício de recursos públicos e judiciais ; Dano à coletividade de jurisdicionados , em razão da sobrecarga processual. Enfatiza-se que não se busca negar o acesso ao Poder Judiciário, mas garantir uma prestação jurisdicional célere e eficiente, tanto para a parte autora quanto para os demais cidadãos que dependem da atividade judicial, consoante o artigo 4º do CPC, que consagra a duração razoável do processo como princípio fundamental. Como destacou o ministro Moura Ribeiro no julgamento do Tema 1.198 do STJ, “há casos em que uma verdadeira avalanche de processos infundados, marcados pelo exercício de uma advocacia censurável, dita agora abusiva, não encontra respaldo legítimo no direito de ação”. O STJ, no Tema 1.198, reforçou que o juiz pode exigir a emenda da petição inicial para coibir o “uso fraudulento do processo”, demandando, por exemplo, “extratos bancários, cópias do contrato, comprovante de residência, procuração atualizada e com poderes específicos”, conforme o caso concreto. Diante do exposto, com fundamento no poder geral de cautela (artigo 139, inciso I, do CPC), na Recomendação nº 159 do CNJ e na tese firmada pelo STJ no Tema 1.198, determino: A unificação das ações e a exigência de emenda à inicial não prejudicam o autor, pois sua pretensão poderá ser analisada integralmente em um único processo, de forma célere e econômica. Assim, determino a unificação das Ações : Para tanto, redistribua-se este processo ao 2º Juízo da 6ª Vara Cível, processo nº 50138082420258210010, a fim de unificar os processos e evitar a pulverização artificial das pretensões, nos termos do artigo 327 do CPC e da Recomendação nº 159 do CNJ. Tal medida é fundamentada na constatação de indícios de litigância abusiva, conforme autorizado pelo STJ e aconselhado pelo CNJ. As medidas ora adotadas não visam restringir o direito constitucional de ação , mas sim assegurar sua regularidade, boa-fé e eficiência , em respeito ao interesse público e à integridade do sistema judicial, e a repressão à litigância abusiva, sem impor barreiras excessivas ao acesso à Justiça, conforme orientações do STJ e do CNJ. Nas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), sustenta a parte agravante que a presente ação é autônoma, fundada em contrato e objeto distintos da outra demanda ajuizada contra a mesma instituição financeira. Refere que o processo anteriormente interposto refere-se à contratação de cartão de crédito - RMC e este ao RCC. Argumenta que não há vedação à propositura de ações autônomas para discutir contratos distintos. Diz que não são múltiplas ações, mas apenas duas. Requer privimento liminar ou efeito suspensivo. Postula pelo provimento da ação. Vieram os autos conclusos. Decido. Inicialmente, defiro a gratuidade da justiça à agravante para fins de processamento deste recurso, não se estendendo à origem, considerando a não apreciação judicial neste sentido, sob pena de supressão de instância. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, recebo o recurso. Cuida-se, na origem, de ação de rescisão de contrato de RCC, cumulada com conversão para empréstimo consignado e indenizatória. Passo à análise do pedido de efeito suspensivo. O art. 1.019, I, do CPC, dispõe que o relator "poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal , comunicando ao juiz sua decisão" . Para a concessão do efeito suspensivo, o art. 995 elenca os requisitos de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como, de demonstração da probabilidade de provimento do recurso, in verbis : Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No caso dos autos, em que pese a decisão recorrida afirme não se tratar de conexão, o efeito é o mesmo previsto no art. 55, caput, do CPC, qual seja o de unificar os processos e decisões. De forma sumária, entendo que presente a probabilidade do direito firmado pelo recorrente, considerando que se tratam de ações que visam a análise de contratos diversos, ainda que contra a mesma instituição financeira. Mostra-se pertinente a suspensão do processo, a fim de evitar prejuízos à parte agravante e a realização de atos que podem ser considerados desnecessários, caso haja o provimento do presente recurso. Assim, recebo o agravo de instrumento e concedo o efeito suspensivo para determinar a suspensão da decisão agravada. Intime-se a parte agravada para contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. x Akaua Sanches Bento

ID: 312676406

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5159586-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

AKAUA SANCHES BENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FIDEL SAALFELD RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5159586-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Transporte de pessoas RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO(A… Agravo de Instrumento Nº 5159586-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Transporte de pessoas RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO(A) : GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB SP266795) AGRAVADO : AKAUA SANCHES BENTO ADVOGADO(A) : FIDEL SAALFELD RIBEIRO (OAB RS086467) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DESCADASTRAMENTO DE MOTORISTA DE APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (UBER). PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO À PLATAFORMA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. CASO CONCRETO EM QUE O APONTAMENTO CRIMINAL UTILIZADO COMO MOTE DA DESATIVAÇÃO REMONTA A FATO EM QUE A PUNIBILIDADE DO MOTORISTA RESTOU EXTINTA HÁ quatro ANOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PECULIARIDADES DO CASO. JURISPRUDÊNCIA DESTE ÓRGÃO COLEGIADO. RESTRIÇÃO DE DESEMPENHO DA ATIVIDADE DE SUBSISTÊNCIA DO AGRAVADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE INSTRUÇÃO, A RESPEITO DA VALORAÇÃO DA CHECAGEM CRIMINAL EFETIVADA PELA AGRAVANTE, SOB A ÓTICA CONTRATUAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória que lhe move AKAUA SANCHES BENTO , em combate à decisão proferida no evento 23, DESPADEC1 , que concedeu a tutela de urgência postulada, nos seguintes termos: Vistos. 1. De ser deferido o pleito antecipatório. Compulsando os autos, verifico que o motivo para o desligamento seria em virtude do réu responder processo criminal. Contudo, tal processo foi extinto por prescrição, conforme print que segue: Sobre o tema, assim tem decidido o Egrégio Tribunal de Justiça: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TUTELA DE URGÊNCIA . AFASTAMENTO DE MOTORISTA-PARCEIRO DE PLATAFORMA DIGITAL EM RAZÃO DE APONTAMENTO CRIMINAL PRESCRITO . PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO GRAVE. BOA-FÉ CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DO CADASTRO DE MOTORISTA-PARCEIRO NA PLATAFORMA DIGITAL. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE O ENCERRAMENTO DO CONTRATO COM O AUTOR ESTÁ RESPALDADO NA EXISTÊNCIA DE APONTAMENTO CRIMINAL, O QUAL, EM SUA VISÃO, CONFIGURA DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O APONTAMENTO CRIMINAL PRESCRITO EM NOME DO MOTORISTA-PARCEIRO É SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A DESATIVAÇÃO DE SEU CADASTRO NA PLATAFORMA; E (II) AVALIAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA , COM BASE NA PROBABILIDADE DO DIREITO E NO PERIGO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TUTELA DE URGÊNCIA , NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC, EXIGE A PRESENÇA CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. 4. A PROBABILIDADE DO DIREITO DO AUTOR SE CONFIRMA PELA DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO APONTAMENTO CRIMINAL, QUE PRESCREVEU EM 2014, SENDO INVIÁVEL O USO DESSE FATO PARA JUSTIFICAR A DESATIVAÇÃO DO CADASTRO. 5. O PERIGO DE DANO SE CONFIGURA PELA RELEVÂNCIA DO TRABALHO COMO MOTORISTA-PARCEIRO PARA A SUBSISTÊNCIA DO AUTOR E SUA FAMÍLIA, AGRAVADO PELA NECESSIDADE DE HONRAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEL ATÉ 2027, INDICANDO A URGÊNCIA DE MANUTENÇÃO DA RENDA. 6. A BOA-FÉ OBJETIVA IMPÕE QUE A PARTE CONTRATANTE AJA COM LEALDADE E ÉTICA EM TODAS AS FASES DA RELAÇÃO CONTRATUAL, INCLUSIVE AO AVALIAR DOCUMENTOS APRESENTADOS PARA REVISÃO DO BLOQUEIO; O DESRESPEITO A ESSES DEVERES GERA INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. 7. A PRESCRIÇÃO DO APONTAMENTO CRIMINAL, REFERENTE A UM DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO E JÁ EXTINTO, DEMONSTRA A PERDA DO INTERESSE ESTATAL NA REPRESSÃO PENAL, NÃO DEVENDO O FATO SER UTILIZADO PARA FINS CONTRATUAIS DE EXCLUSÃO NA PLATAFORMA. 8. INEXISTEM NOVOS ELEMENTOS NO AGRAVO INTERNO QUE JUSTIFIQUEM A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA, A QUAL SE FUNDAMENTOU NA OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC E NA PROTEÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXISTÊNCIA DE APONTAMENTO CRIMINAL PRESCRITO NÃO JUSTIFICA A DESATIVAÇÃO DE CADASTRO DE MOTORISTA-PARCEIRO EM PLATAFORMA DIGITAL, QUANDO DEMONSTRADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E A AUSÊNCIA DE OUTROS ANTECEDENTES CRIMINAIS. 2. A TUTELA DE URGÊNCIA É CABÍVEL PARA GARANTIR O RESTABELECIMENTO DE CADASTRO DE MOTORISTA-PARCEIRO, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, ESPECIALMENTE EM SITUAÇÕES DE IMPACTO FINANCEIRO RELEVANTE. IV. LEI E JURISPRUDÊNCIA DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300, CAPUT; CÓDIGO PENAL, ART. 129. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1814859/PE, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 15/06/2020, DJE 18/06/2020; TJRS, AI 5001825-44.2024.8.21.7000, 11ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI, J. 11/01/2024.(Agravo de Instrumento, Nº 51592131020248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 09-12-2024) (Grifo nosso) Assim, há a demonstração da verossimilhança do pedido - o que encontra amparo nos documentos que instruíram a exordial - bem como restou evidenciada a probabilidade do direito. Do mesmo modo, a parte autora logrou êxito em comprovar a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação na hipótese de desacolhimento do pedido cautelar. Com efeito, o pedido amolda-se aos requisitos previstos no art. 300 do Novo Código de Processo Civil. 5. Isso posto, defiro a tutela antecipada de urgência para que a UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA proceda, sob pena de multa diária, no prazo de 5 dias, na reativação do contrato/cadastro de parceria entre o autor e a empresa ré e também o desbloqueio e acesso a plataforma Uber, propiciando assim ao Autor continuar prestando os serviços de transporte de passageiros fornecidos pela UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. 6. Após decurso de prazo voltem para análise das preliminares. 7. Diligências legais. Em suas razões recursais, a agravante discorreu sobre o funcionamento da plataforma e sobre a natureza das atividades desenvolvidas. Alegou a ausência dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência. Aduziu que a Lei nº 13.640/18, que regulamentou o transporte remunerado privado individual de passageiros, em seu artigo 11-B, fixou que devem ser observadas certas condições para o exercício da atividade remunerada pelos motoristas, dentre elas, a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais. Afirmou que o procedimento de checagem realizado tem o fito de contribuir para a segurança da plataforma, tendo sido identificado apontamento em nome do agravado relacionado ao processo criminal n.º 0021008-44.2019.8.21.0022. Mencionou que no pedido de reanálise administrativa instaurado requisitou o envio da Certidão de Objeto e Pé do referido feito, contudo, a solicitação foi encerrada em razão do apontamento localizado. Falou sobre a liberdade contratual e a autonomia de vontade da Uber. Requereu a concessão de efeito suspensivo. Pediu o provimento do recurso ( evento 1, INIC1 ). Recolhido o preparo (evento 5). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo e está preparado. Destaco a possibilidade de julgamento por decisão monocrática na hipótese, conforme estabelecido no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: "Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;" In casu , tendo por premissa os standards pacificados e utilizados por esta Câmara para análise sobre a concessão da tutela de urgência em situações análogas, tenho que a submissão do recurso ao julgamento colegiado não traria outro resultado. Pois bem. Para a concessão da tutela antecipatória, faz-se necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme previsão do artigo 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade de existência do direito remete à presença de subsídios que reflitam o bom direito pleiteado pelo autor. Assim, para que haja a concessão de provimento sumário, é necessário que se vislumbre a verossimilhança do direito alegado. Já o perigo de dano ou risco à utilidade do processo diz com o receio de que a demora da decisão judicial cause um dano irreparável ou de difícil reparação ao bem tutelado, frustrando a análise da questão posta em juízo e, consequentemente, prejudicando a eficácia da prestação jurisdicional. No caso concreto, a agravante indica que a desativação da conta do agravado decorreu da identificação de apontamento criminal vinculado ao processo n.º 0021008-44.2019.8.21.0022 e violação aos Termos Gerais e Condições da plataforma. Ocorre que a partir dos elementos probatórios coligidos nesta etapa processual, entendo correta a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, na medida em que presente a probabilidade do direito e o perigo de dano grave ou de difícil reparação. É que o banimento do motorista foi atribuído à existência de apontamento criminal cuja punibilidade restou extinta no ano de 2021, consoante certidão anexada nos autos originários, que ora reproduzo ( evento 1, ANEXO4 ): Nesse sentido, a conduta da agravante, ao menos nesse momento, revela quebra contratual, pois não se verifica violação formal aos termos e condições da plataforma nos moldes indicados, notadamente, a presença de antecedentes criminais hodiernos, sobretudo porque evidenciado que tal apontamento já existia quando da admissão do agravado na plataforma. Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo exsurge da restrição de desempenho da atividade que agrega ao sustento do agravado e de sua família, estando demonstrado no processo originário que o recorrido vinha laborando como motorista de aplicativo há considerável tempo. Desta forma, nada impede que a questão seja melhor dirimida sob o crivo do contraditório, inclusive com a produção probatória que se fizer pertinente quanto à entrega de documentos em sede de revisão administrativa, bem como debate sobre a possibilidade ou não de prevalecer a imputação de fato criminal em que reconhecida a extinção da punibilidade, sob a ótica das exigências contratuais pactuadas. Mas, por ora, não se observa óbice à concessão da tutela de urgência. Na mesma linha, cito a jurisprudência desta Câmara em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DO CADASTRO DO AUTOR COMO MOTORISTA DO APLICATIVO DA UBER DEFERIDO. A EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL , NO QUAL HOUVE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NÃO REPRESENTA MOTIVAÇÃO PARA O DESLIGAMENTO DO AUTOR DA PLATAFORMA DA RÉ, POR VIOLAÇÃO AO PREVISTO NO INCISO IV DO ART. 11-B DA LEI N. 13.640/18. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento, Nº 50933411420258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 16-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCADASTRAMENTO DE MOTORISTA DE APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS ( UBER ). PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO À PLATAFORMA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. UTILIZAÇÃO DE APONTAMENTO CRIMINAL COM PUNIBILIDADE EXTINTA PARA FINS DE DESATIVAÇÃO DO MOTORISTA. DESCABIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. REINTEGRAÇÃO MANTIDA. PRECEDENTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento, Nº 50860124820258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 09-04-2025) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER . DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. REATIVAÇÃO DO CADASTRO NA PLATAFORMA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. 1. Para o deferimento da tutela antecipada a que alude o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, devem estar preenchidos requisitos essenciais, que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Hipótese em que restou evidenciada a verossimilhança do direito invocado pela parte autora. Não se pode chancelar, ao menos de plano, que houve violação dos termos e condições gerais, em razão de processo criminal cuja punibilidade fora extinta. O perigo da demora restou cabalmente comprovado, considerando que a atividade da parte autora junto ao agravado acaba resultando em verba de natureza alimentar, na medida em que se trata de sua única fonte de renda, bem como pelo fato de que firmou contrato de financiamento de veículo para exercer a atividade junto à plataforma da demandada, resultando em severo prejuízo financeiro. Precedentes jurisprudenciais. 2. A cominação da penalidade por descumprimento da determinação judicial é possível com base no poder geral de cautela do Magistrado e tem como objetivo impor, desde logo, uma penalidade ao infrator e uma compensação a quem beneficiar a antecipação da tutela , podendo ser determinada, inclusive, de ofício, consoante o disposto caput do artigo 537 do novo Código de Processo Civil. O valor da multa diária deve ser alta o suficiente para fazer o réu sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o valor da multa fixada pelo juiz. Valor das astreintes fixado em R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de valor equivalente a 90 (noventa) dias. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 51481716120248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em: 11-02-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TUTELA DE URGÊNCIA. AFASTAMENTO DE MOTORISTA-PARCEIRO DE PLATAFORMA DIGITAL EM RAZÃO DE APONTAMENTO CRIMINAL PRESCRITO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO GRAVE. BOA-FÉ CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DO CADASTRO DE MOTORISTA-PARCEIRO NA PLATAFORMA DIGITAL. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE O ENCERRAMENTO DO CONTRATO COM O AUTOR ESTÁ RESPALDADO NA EXISTÊNCIA DE APONTAMENTO CRIMINAL , O QUAL, EM SUA VISÃO, CONFIGURA DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O APONTAMENTO CRIMINAL PRESCRITO EM NOME DO MOTORISTA-PARCEIRO É SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A DESATIVAÇÃO DE SEU CADASTRO NA PLATAFORMA; E (II) AVALIAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, COM BASE NA PROBABILIDADE DO DIREITO E NO PERIGO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC, EXIGE A PRESENÇA CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. 4. A PROBABILIDADE DO DIREITO DO AUTOR SE CONFIRMA PELA DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO APONTAMENTO CRIMINAL , QUE PRESCREVEU EM 2014, SENDO INVIÁVEL O USO DESSE FATO PARA JUSTIFICAR A DESATIVAÇÃO DO CADASTRO. 5. O PERIGO DE DANO SE CONFIGURA PELA RELEVÂNCIA DO TRABALHO COMO MOTORISTA-PARCEIRO PARA A SUBSISTÊNCIA DO AUTOR E SUA FAMÍLIA, AGRAVADO PELA NECESSIDADE DE HONRAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEL ATÉ 2027, INDICANDO A URGÊNCIA DE MANUTENÇÃO DA RENDA. 6. A BOA-FÉ OBJETIVA IMPÕE QUE A PARTE CONTRATANTE AJA COM LEALDADE E ÉTICA EM TODAS AS FASES DA RELAÇÃO CONTRATUAL, INCLUSIVE AO AVALIAR DOCUMENTOS APRESENTADOS PARA REVISÃO DO BLOQUEIO; O DESRESPEITO A ESSES DEVERES GERA INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. 7. A PRESCRIÇÃO DO APONTAMENTO CRIMINAL , REFERENTE A UM DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO E JÁ EXTINTO, DEMONSTRA A PERDA DO INTERESSE ESTATAL NA REPRESSÃO PENAL, NÃO DEVENDO O FATO SER UTILIZADO PARA FINS CONTRATUAIS DE EXCLUSÃO NA PLATAFORMA. 8. INEXISTEM NOVOS ELEMENTOS NO AGRAVO INTERNO QUE JUSTIFIQUEM A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA, A QUAL SE FUNDAMENTOU NA OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC E NA PROTEÇÃO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXISTÊNCIA DE APONTAMENTO CRIMINAL PRESCRITO NÃO JUSTIFICA A DESATIVAÇÃO DE CADASTRO DE MOTORISTA-PARCEIRO EM PLATAFORMA DIGITAL, QUANDO DEMONSTRADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E A AUSÊNCIA DE OUTROS ANTECEDENTES CRIMINAIS. 2. A TUTELA DE URGÊNCIA É CABÍVEL PARA GARANTIR O RESTABELECIMENTO DE CADASTRO DE MOTORISTA-PARCEIRO, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, ESPECIALMENTE EM SITUAÇÕES DE IMPACTO FINANCEIRO RELEVANTE. IV. LEI E JURISPRUDÊNCIA DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300, CAPUT; CÓDIGO PENAL, ART. 129. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1814859/PE, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 15/06/2020, DJE 18/06/2020; TJRS, AI 5001825-44.2024.8.21.7000, 11ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI, J. 11/01/2024.( Agravo de Instrumento, Nº 51592131020248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 09-12-2024) Logo, por tais premissas, estou por manter a decisão do juízo de primeiro grau. Sinaliza-se, por fim, que a interposição de eventual recurso manifestamente inadmissível ou com fins protelatórios é passível de multa, conforme disposto no art. 1.021, § 4º e no art. 1.026, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento , nos termos da fundamentação. Intime-se as partes. Comunique-se a origem. Com o trânsito em julgado, baixe-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5123308-07.2025.8.21.7000

ID: 281701527

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5123308-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BENEMÍDIO SILVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MAIARA TREVISAN DA ROCHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5123308-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Mútuo RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : BENEMÍDIO SILVEIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : MAIARA TREVISAN… Agravo de Instrumento Nº 5123308-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Mútuo RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : BENEMÍDIO SILVEIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : MAIARA TREVISAN DA ROCHA (OAB RS095325) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Privado não especificado. AÇÃO DE REVISÃO DE JUROS EM CONTRATO CONSIGNADO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PESSOA NATURAL. RENDIMENTOS SUPERIORES A 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. O BENEFÍCIO DA AJG É DESTINADO A QUEM NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS INFERIORES A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS, NOS TERMOS DA CONCLUSÃO Nº 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS, IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CASO EM QUE OS RENDIMENTOS Do AGRAVANTE SUPERAM OS 5 SALÁRIOS MÍNIMOS, PARÂMETRO ESTE UTILIZADO COMO "TETO" POR ESTA CÂMARA CÍVEL PARA A CONCESSÃO Da BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO NÃO SUGERE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À MÍNGUA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS DÍVIDAS PENDENTES PELO BENEFICIÁRIO EM PREJUÍZO DO SUSTENTO PESSOAL OU FAMILIAR. NÃO IMPLEMENTADOS OS REQUISITOS DO ART. 99, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARCELAMENTO DAS CUSTAS DEFERIDO DE OFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO MONOCRATICAMENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por BENEMÍDIO SILVEIRA RODRIGUES contra decisão que, nos autos da ação de revisão de juros em contrato consignado que move em face de ASSOCIACAO GAUCHA DE PROFESSORES TEC.DE ENSINO AGRICOLA , indeferiu o pedido de concessão do benefício da AJG ( evento 5, DESPADEC1 ). Em suas razões recursais, o agravante sustenta ser idoso e encontrar-se em situação de superendividamento, uma vez que possui diversos empréstimos em seu nome. Alega que seu extrato bancário mensal demonstra, de forma evidente, que os rendimentos brutos não refletem sua real condição financeira. Argumenta que mesmo que o valor líquido percebido se aproxime ou atinja o limite de cinco salários mínimos previsto para a concessão do benefício da AJG, é imprescindível a análise das circunstâncias concretas do caso. Ressalta que o juízo a quo limitou-se a afirmar que a renda apresentada é incompatível com a alegação de hipossuficiência, sem adentrar nos elementos fáticos que demonstram a necessidade. Pugna a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Requer, no fim, o provimento do recurso e a reforma da decisão agravada ( evento 1, INIC1 ). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Conheço do agravo de instrumento, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade, estando a parte dispensada do preparo em razão do objeto recursal, que enfrenta justamente o alcance da gratuidade da justiça. Primeiramente, destaco que ao relator é dada a possibilidade de julgar o recurso interposto, em decisão monocrática, sem oportunizar manifestação à parte adversa, conforme entendimento desta Corte, como também do STJ, consagrado na Súmula 568. Nesse sentido, é claro o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça ao autorizar o Relator a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Nesse contexto, o presente recurso comporta pronunciamento monocrático, tendo em vista que outro não seria o resultado alcançado em julgamento colegiado neste órgão julgador, bem como no colendo STJ. Antes da análise do mérito do recurso, necessário esclarecer que o benefício da AJG é destinado a quem não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência e de sua família. Em análise dos autos, verifico que a parte agravante juntou demonstrativo de pagamento referente ao mês de junho de 2024 ( evento 1, CHEQ5 ), do qual se constata que possui renda bruta de R$ 10.953,66, ou R$ 8.857,90, após a dedução dos descontos legais com previdência, plano de saúde e imposto de renda. Diferente do que alegado em suas razões pela parte agravante, o entendimento recente e pacificado nesta Câmara, a partir do Centro de Estudos do TJRS é que, para a concessão do benefício da AJG, a parte requerente deve perceber renda mensal igual ou inferior a 5 (cinco) salários mínimos nacionais, como se verifica na Conclusão nº 49: 49ª - O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais. Com efeito, a renda mensal bruta do demandante extrapola o teto utilizado como parâmetro pela jurisprudência. Não fosse isso, ressalto que os descontos facultativos - no caso, os empréstimos com desconto em folha - não servem como fundamento para hipossuficiência, até porque estes foram pactuados livremente pelo demandante que tinha da ciência das suas condições financeiras. Ademais, apesar de poder ser entendido que a situação econômica da pessoa diz respeito ao seu patrimônio e que a situação financeira diz respeito à sua disponibilidade de renda, para o deferimento do benefício postulado, analisa-se a necessidade econômica do requerente de forma global, sendo que, no caso dos autos, a parte agravante não comprova a sua necessidade econômica, o que impede a concessão do benefício postulado. Mesmo a questão subjacente de estar o agravante em situação de superendividamento, nos moldes do art. 54-A, § 1º e § 2º, ambos do CDC, não enseja conclusão diversa, já que os rendimentos líquidos comprovados do agravante (apesar da significativa redução de renda por conta dos descontos voluntários), a míngua de prova de comprometimento de renda com despesas perenes pessoais ou familiares, enseja o afastamento do argumento para fins de concessão da tutela postulada, na medida em que cumpre a parte destinatária a prova da impossibilidade do pagamento das dívidas pendentes com risco do sustento pessoal ou familiar, dado que reforça a rejeição do pedido, entendimento que segue a trilha do seguinte aresto: AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PEDIDO DE BENEFÍCIO DE AJG . RENDA SUPERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PODE SER CONCEDIDO, SEM MAIORES PERQUIRIÇÕES, AOS QUE TIVEREM RENDA MENSAL BRUTA COMPROVADA DE ATÉ (5) CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. RENDIMENTOS BRUTOS DO AGRAVANTE SUPERAM, EM MUITO O PARÂMETRO ADOTADO, NÃO RESTANDO EVIDENCIADA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO . DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO . MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ( Agravo de Instrumento , Nº 51485572820238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 31-05-2023) Não obstante a gratuidade da justiça ser direito consagrado na Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXIV), tal direito não é para todos, mas sim, para aqueles que comprovarem a sua insuficiência de recursos. Nesse sentido, cabia à parte agravante comprovar o seu estado de necessidade, sendo que a prova trazida aos autos evidencia a falta de pressupostos legais para a concessão do benefício, o que, pela redação do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, autoriza o seu indeferimento, vejamos: Art. 99. O pedido de gratuidade de justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo, ou em recurso. (...) §2º. O Juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade , devendo, antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Na mesma linha, são os seguintes precedentes desta Câmara, que cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA É DESTINADO A QUEM NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA OU DO SUSTENTO DA FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS INFERIORES A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS , NOS TERMOS DA CONCLUSÃO Nº 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS, IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO . CASO EM QUE OS RENDIMENTOS DA AGRAVANTE SUPERAM OS 5 SALÁRIOS MÍNIMOS , PARÂMETRO ESTE UTILIZADO COMO " TETO " POR ESTA CÂMARA CÍVEL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO . AGRAVO MONOCRATICAMENTE IMPROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 51999973420218217000 , Décima Primeira Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 15-10-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA . PESSOA NATURAL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. É VIÁVEL DEFERIR O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA NATURAL NA HIPÓTESE DE IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR OS ENCARGOS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SEU PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. NO CASO, ENTRETANTO, O ACERVO DOCUMENTAL PRODUZIDO NÃO EVIDENCIA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA DO AGRAVANTE PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.M/AI 5.406 - JM 29.03.2023(Agravo de Instrumento, Nº 50036878420238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em: 29-03-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA . PRECEDENTES. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA É DESTINADO A QUEM NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA OU DO SUSTENTO DA SUA FAMÍLIA. CASO EM QUE OS RENDIMENTOS BRUTOS DO RECORRENTE SUPERAM OS 14 SALÁRIOS MÍNIMOS , SENDO QUE O PARÂMETRO UTILIZADO COMO "TETO" POR ESTA CÂMARA CÍVEL PARA A CONCESSÃO OU MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO, É DE 5 SALÁRIOS MÍNIMOS , COM BASE NA CONCLUSÃO Nº 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52487378620228217000 , Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 15-12-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA . PESSOA NATURAL. RENDIMENTOS BRUTOS ACIMA DO PATAMAR CONSOLIDADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. O benefício da gratuidade pressupõe a comprovação, pela parte, que o custeio da demanda implicaria em prejuízos para a subsistência própria ou de seus familiares. De acordo com os documentos acostados aos autos, o agravante aufere rendimento bruto superior ao patamar de elegibilidade entendido por este Tribunal, fixado em até 5 (cinco) salários mínimos brutos. Não demonstrada a necessidade do autor, é de ser desacolhido o pedido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52259150620228217000 , Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 16-11-2022) No entanto, conforme novel entendimento do colegiado que integro, a teor do art. 98, § 6º, do CPC, possível o exame da opção do parcelamento de custas. De ser referido que a previsão das custas devidas no processo de origem é de R$ 429,00 (consulta de hoje do e-proc ), o que não revela montante excessivo ou de impossível recolhimento, autorizando, a teor do art. 98, § 6º, do CPC, a concessão do parcelamento do montante de 6 parcelas, o que afasta ou remonta a dicção de impedimento ou óbice ao acesso da justiça. Note-se que a solução deriva da indicação da impossibilidade do pagamento integral da verba, bem como da possibilidade do conhecimento de ofício do juízo recursal sobre o tema conforme o entendimento do seguinte aresto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A AJG . DESCABIMENTO. PLEITO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS . ACOLHIDA. CASO EM QUE INCABÍVEL O DEFERIMENTO DA AJG AO AGRAVANTE, POIS OS SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS SUPERAM EM DEMASIA O PARÂMETRO DE 05 SALÁRIOS MÍNIMOS, UTILIZADO POR ESTA CORTE. CONSIDERANDO AS PARTICULARIDADES DO CASO, POSSÍVEL O PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NA FORMA DO ART. 98, §6º, DO CPC. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51992233320238217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em: 07-07-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DE AJG . DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO À RECORRENTE QUE PERCEBE MENOS DE 5 SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO RECORRENTE QUE AUFERE RENDA CONSIDERÁVEL. TODAVIA, DEFERIDO O PARCELAMENTO DAS CUSTAS , EX OFFICIO . Estabelece o art. 98 do CPC que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas , as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Esta Câmara adota o parâmetro de cinco salários mínimos para o deferimento da assistência judiciária gratuita, conforme dispõe o Enunciado nº 49 do Centro de Estudos do TJRS. No caso concreto, é de ser deferida a gratuidade à recorrente Cássia, uma vez que preenchidos os requisitos legais. Por outro lado, é de ser mantida a decisão que indeferiu a gratuidade judiciária pleiteada pelo recorrente Leandro em virtude da considerável renda por este auferida. Tendo em vista a previsão expressa do art. 98, § 6º, do CPC, vai deferido , de ofício, o parcelamento das custas . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51931577120228217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 10-11-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AJG . GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. A declaração de insuficiência prevista no § 3º do art. 99 do CPC/2015 implica presunção relativa, motivo pelo qual o pedido de gratuidade da justiça pode ser indeferido , sobretudo se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão (art. 99, § 2º, do CPC/2015). No caso concreto, a conclusão é no sentido de que a parte-agravante possui condições financeiras de suportar as despesas processuais e os honorários advocatícios. Contudo, considerando as peculiaridades da situação econômica do autor, resulta viável o deferimento , de ofício, de parcelamento das custas processuais. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS DEFERIDO DE OFÍCIO. (Agravo de Instrumento, Nº 51486416320228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 05-08-2022) Diante do exposto, em decisão monocrática, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso nos moldes da fundamentação. Intime-se, tão somente, a parte agravante do teor da presente, eis que ainda não angularizada a relação processual na origem. Comunique-se o juízo de origem. Dil. Legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5132426-07.2025.8.21.7000

ID: 278737472

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5132426-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENJAMIN CRUZ DA SILVEIRA VERONICA REIS DA CRUZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REGIS PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TALES DE AZEVEDO DA ROCHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5132426-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Consulta AGRAVADO : VERONICA REIS DA CRUZ (Pais) ADVOGADO(A) : TALES DE AZEVEDO DA ROCHA (OAB RS112604) ADVOGADO(A) : REGIS PEREIR… Agravo de Instrumento Nº 5132426-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Consulta AGRAVADO : VERONICA REIS DA CRUZ (Pais) ADVOGADO(A) : TALES DE AZEVEDO DA ROCHA (OAB RS112604) ADVOGADO(A) : REGIS PEREIRA (OAB RS114145) AGRAVADO : BENJAMIN CRUZ DA SILVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : TALES DE AZEVEDO DA ROCHA (OAB RS112604) ADVOGADO(A) : REGIS PEREIRA (OAB RS114145) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE TAQUARI contra a decisão interlocutória do Evento 16, proferida nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por BENJAMIN, menor representado por sua genitora VERÔNICA REIS DA CRUZ, nos termos que seguem: "(...) Decido. Para que seja viável a concessão da medida, exigível da parte a demonstração da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: " Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No presente caso, a parte autora comprovou que é portadora dos transtornos acima referidos, necessitando tratamento especializado ( evento 1, ATESTMED5 ). Logo, entendo que a parte autora logrou êxito em comprovar, ao menos inicialmente, a probabilidade do direito , bem como o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo STJ quando do julgamento do Tema 106, pois acostado laudo médico idôneo ( evento 1, ATESTMED5 ). Examinando o referido laudo, verifico haver indicação de urgência na realização do tratamento, inclusive porque os documentos juntados no evento 1, OUT6 indicaram ser caso de prioridade e urgência ante o quadro clínico. Ademais, o parecer do eNATJUS retornou favorável ( evento 14, NOTATEC1 ). Corroborando a situação, deve ser examinado o perigo da demora com base no tempo de espera. Em se tratando de tratamento, os enunciados da Jornada de Saúde/CNJ indicam como excessiva a espera superior a 180 dias: ENUNCIADO N.º 93. Nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde – SUS por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se excessiva a espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos. Foi juntado aos autos comprovante de que o autor está inserido no sistema Gercon, porém sem previsão de data para o início do tratamento, estando na fila há mais de 260 dias ( evento 1, OUT8 ). O perigo de dano também está demonstrado, não se podendo aguardar o julgamento do feito, tendo em vista que o tratamento pretendido se destina a definir o quadro de saúde do favorecido e o estabelecimento do tratamento específico a ser seguido, sendo que a demora poderá ocasionar diversos danos ao favorecido, em especial ao seu desenvolvimento. Além disso, sendo questão envolvendo a saúde da criança, que possui atualmente 5 (cinco) anos de idade, e que, portanto tem prioridade absoluta conforme nossa Constituição Federal (" É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão "), imperiosa a adoção de uma postura protetiva, assim evitando ou buscando minorar o sofrimento e os riscos à vida do adolescente. O art. 196 da Constituição Federal de 1988 dispõe: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." Quando a Constituição Federal utiliza o termo "Estado", obviamente é no sentido "lato", englobando as três esferas do Poder Executivo (União, Estados e Municípios), sendo que o art. 198, parágrafo único, dispõe sobre a responsabilidade de todos os entes pelo financiamento do SUS. A NOB - SUS (Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde), publicada no D.O.U. de 06/11.1996, pelo Ministério da Saúde, define no seu item "10": " o financiamento do SUS é de responsabilidade das três esferas de governo e cada uma deve assegurar o aporte regular de recursos, ao respectivo fundo de saúde ". Assim, considerando que se trata de demanda que exige solução rápida, pois está em discussão o direito à vida e à saúde, de criança, estando preenchidos os requisitos do art. 300, do CPC, o pedido do requerente deve ser acolhido na forma exposta acima. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, com fundamento no artigo 300, caput , do CPC, para determinar que o MUNICÍPIO DE TAQUARI / RS e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no prazo máximo de 10 (dez) dias, passem a custear integralmente o tratamento prescrito, conforme prescrição do laudo médico, sob pena de bloqueio judicial. Os requeridos deverão informar a parte com antecedência mínima de 5 (cinco) dias sobre os atendimentos agendados e providenciar o transporte do infante e de seus representantes legais, caso as consultas ocorram em município diverso, assegurando o deslocamento enquanto os atendimentos forem necessários. 4. Citem-se os requeridos. Comunique-se, ainda, a concessão de tutela provisória para o fornecimento de tratamentos diversos e medicamentos, bem como que modifiquem, revoguem ou ampliem a tutela provisória de tratamentos diversos e medicamentos pela Unidade Externa - UEX Assessoria Jurídica. 5. Com as contestações, intime-se a parte autora para a réplica, após, ao Ministério Público. Agendadas as citações e as intimações eletrônicas da parte autora e do Ministério Público. (...)". Em razões, resumidamente, suscita prefacial de ilegitimidade passiva, enfatizando que sua responsabilidade está restrita à chamada atenção básica, na qual inserida medicamentos essenciais e tratamentos primários, efetivamente básicos, previstos no RENAME (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais elaborada pelo Ministério da Saúde). Menciona o Tema 793 do STF ao argumento de que as competências dos entes públicos que compõe a Federação, no âmbito da saúde, devem ser observadas, sob pena de ocasionar prejuízos financeiros (regionalização e hierarquização do serviço público de saúde). Refere que cumpre ao Estado do Rio Grande do Sul e a União o fornecimento do tratamento postulado na presente demanda. Pede, assim, a sua exclusão do polo passivo da ação de rito ordinário. No mérito, afirma que a decisão objurgada esgotou o objeto da lide, pois o cumprimento da medida se reveste de caráter manifestamente irreversível, o que não pode concordar. Pede, ao final: "(...) a) seja concedido LIMINARMENTE o efeito suspensivo da tutela provisória de urgência concedida pelo juízo a quo, tendo em vista os fundamentos expostos nesta peça recursal; b) seja dado integral provimento ao presente Agravo, declarando a ilegitimidade passiva do Município de Taquari bem como quando da análise do seu mérito, para reformar a decisão que concedeu a antecipação de tutela, haja vista todos os fundamentos existentes, determinando o redirecionando da demanda ao ente federado com atribuição legal e constitucional para o cumprimento da obrigação, cuja complexidade elevada desautoriza o ente municipal a efetivar o pedido em exame; d) seja ordenada a intimação da parte agravada para, querendo, responder o presente e, e) uma vez deferida tutela da alínea “a”, seja noticiado ao MM. Juízo de 1º Grau para cumprimento da ordem e processamento das ações necessárias; (...) É o relatório. Recebo o agravo porquanto preenchidos os pressupostos para a admissibilidade recursal. O artigo 995 do CPC prevê que os “recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso”. O parágrafo único do citado artigo estabelece que a “eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. Já o artigo 1.019 do CPC dispõe que, “recebido o agravo de instrumento do tribunal”, o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal” (inc. I). Por sua vez, o artigo 300 do CPC, ao dispor sobre a tutela de urgência, assim estabelece: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. De plano, passo à análise dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada (tutela satisfativa) no caso concreto. Para o deferimento da tutela antecipada, nos termos dos artigos supracitados do Código de Processo Civil, devem estar preenchidos requisitos essenciais, que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo na demora. Nesse sentido, ressalto o magistério de Luiz Guilherme Marinoni e outros 1 : (...) 3. Probabilidade do direito. (...) A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. 4. Perigo na demora. A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em “perigo de dano” (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e “risco ao resultado útil do processo” (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). (...). Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo da demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. Destaco que a matéria em questão envolve as difíceis escolhas a respeito do direito social fundamental à saúde (artigos 6º e 196 da Constituição Federal) e o alcance normativo da sua materialização, considerados alguns óbices que surgem nos casos concretos. O artigo 6º disciplina: “São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” Já o aludido artigo 196 refere: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Também a Constituição Estadual, no seu artigo 241, prevê que: "A saúde é direito de todos e dever do Estado e do Município, através de sua promoção, proteção e recuperação". Em relação à solidariedade, registro que o Supremo Tribunal Federal julgou o RE nº 855.178, estabelecendo a seguinte tese (TEMA 793): “ Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro ”. A NOB - SUS (Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde), publicada no D.O.U. de 06/11/96, pelo Ministério da Saúde, define no seu item "10": " o financiamento do SUS é de responsabilidade das três esferas de governo e cada uma deve assegurar o aporte regular de recursos, ao respectivo fundo de saúde ". Igualmente é importante mencionar que na data de 16.09.2024 o STF julgou o mérito do RE nº 1.366.243/SC (Tema 1.234), afastando a sua aplicação "... aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar , ambulatorial e hospitalar ". No caso, analisados os elementos dos autos, verifico que não estão demonstrados a probabilidade do direito e o perigo da demora para fins de concessão da tutela de urgência pleiteada pelo agravante. A condição de saúde da parte autora, nascida em 2020 ( evento 1, CERTNASC4 ), diagnosticada com autismo infantil - CID F840 -, revela a adequação do tratamento multidisciplinar postulado (está na fila de espera para consultas junto ao SUS desde 15/07/2024 ( evento 1, OUT6 e evento 1, OUT8 ), conforme demonstrado no atestado médico juntado no evento 1, ATESTMED5 . Não bastasse isso, destaca-se trecho do parecer técnico emitido pelo Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NatJus), o qual, com base na medicina baseada em evidências, manifestou-se favoravelmente quanto à necessidade do tratamento conforme pleiteado ( evento 14, NOTATEC1 ). Confira-se: Nesse cenário, agiu com prudência o juízo singular ao deferir o pleito de tutela de forma antecipada, porquanto considerada a urgência, o diagnóstico, e o tempo de espera da criança para dar início ao tratamento indicado pelo especialista da área médica. Outrossim, no que refere a viabilidade de bloqueio judicial para o caso de descumprimento da decisão, este Tribunal já reconheceu a legitimidade da constrição, conforme ementa que passo a transcrever: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TERAPIA NUTRICIONAL. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. AVALIAÇÃO PRÉVIA. ARTIGO 4º DA LEI-RS N.º 15.322/2019. INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE BLOQUEIO. DECISÃO REFORMADA. 1. A Lei Estadual n.º 15.322/2019, em observância às normas e diretrizes do Ministério da Saúde, prevê a antecedente avaliação por equipe multidisciplinar como instrumento fundamental para o encaminhamento aos atendimentos especializados às pessoas com TEA, bem como para planejamento e gestão das áreas da saúde, da educação e da assistência social. 2. In casu, à luz do disposto no artigo 4º da Lei nº 15.322/2019, o parecer da equipe multidisciplinar deve prevalecer, considerando que se trata de dinâmica de tratamento que inclui profissionais de diversas áreas, prevista na lei que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, Lei n.º 12.764/12. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, Nº 5257488-91.2024.8.21.7000, 1ª Câmara Cível, Juiz de Direito DIEGO CARVALHO LOCATELLI, JUNTADO AOS AUTOS EM 20/02/2025) Ressalto, ainda, que em casos similares foi esse o entendimento adotado por esta Colenda Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. BLOQUEIO DE VALORES. MANUTENÇÃO. 1. OS ENTES FEDERATIVOS SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR A PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), PODENDO A OBRIGAÇÃO SER EXIGIDA DE QUALQUER DELES, SEM PREJUÍZO DO DIREITO DE REGRESSO. 2. A LEI ESTADUAL Nº 15.322/2019, QUE INSTITUI A POLÍTICA DE ATENDIMENTO INTEGRADO À PESSOA COM TEA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, REFORÇA O DIREITO AO ACESSO A ATENDIMENTOS ESPECIALIZADOS, INCLUINDO OS SOLICITADOS NA PRESENTE DEMANDA, COMO FONOAUDIOLOGIA, PSICOLOGIA E TERAPIA OCUPACIONAL. 3. SITUAÇÃO EM QUE ESTÁ DEMONSTRADO O RISCO DE DANO GRAVE AO DESENVOLVIMENTO SOCIOCOGNITIVO DO AUTOR EM DECORRÊNCIA DA DEMORA NO TRATAMENTO, ALÉM DA AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DAS TERAPIAS INDICADAS NA REDE PÚBLICA, DEVENDO SER MANTIDA A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM, POR INTELIGÊNCIA DO ART. 300 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS, Nº 5038612-38.2025.8.21.7000, 1ª Câmara Cível, Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA, JUNTADO AOS AUTOS EM 11/03/2025) Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela recursal, recebendo o recurso apenas no efeito devolutivo. Intimem-se, inclusive para contrarrazões. Após, ao Ministério Público para parecer. Diligências legais. 1 . MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil comentado. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018. p. 406-424

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 751 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes