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"5087706-52.2025.8.21.7000" - Resultados da Busca – Página 72 de 74

Processo nº 5197025-52.2025.8.21.7000

ID: 334005330

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5197025-52.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LAJEACO - COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA - EPP

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JONATAN MOZAR MOLLMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5197025-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI AGRAVANTE : LAJEACO - COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA - EPP ADVOGADO(A… Agravo de Instrumento Nº 5197025-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI AGRAVANTE : LAJEACO - COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA - EPP ADVOGADO(A) : JONATAN MOZAR MOLLMANN (OAB RS095500) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA A SISTEMAS JUDICIAIS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. DEFERIMENTO PARCIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de consulta aos sistemas SNIPER, RENAJUD, SERP-JUD e CNIB para localização de bens do executado em ação de execução de título extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de utilização dos sistemas SNIPER, RENAJUD, SERP-JUD e CNIB para localização de bens do executado, sem o prévio esgotamento de diligências extrajudiciais pelo credor. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A execução deve se dar no interesse do credor, com o objetivo de alcançar a satisfação do crédito, mas sempre da forma menos onerosa para o devedor, conforme estabelece o art. 797 do CPC. 2. Não é necessário o esgotamento das diligências administrativas para que seja autorizada a utilização dos sistemas RENAJUD e SERP-JUD disponíveis ao Poder Judiciário para busca de bens em nome dos executados. 3. O deferimento da pesquisa para a localização de bens via RENAJUD e SERP-JUD vai ao encontro dos princípios da celeridade e economia processual, inexistindo fundamento legal para o indeferimento das pesquisas requeridas. 4. O Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP-JUD) e o sistema de Restrições Judiciais de Veículos Automotores (RENAJUD) são ferramentas que funcionam como meios para satisfação do crédito de caráter meramente informativo. 5. A utilização dos sistemas SNIPER e CNIB deve observar a razoabilidade e a proporcionalidade, sendo imprescindível que restem demonstradas tentativas prévias do exequente em localizar bens do devedor por meios menos gravosos, nos termos do art. 805 do CPC. 6. No caso concreto, o exequente não esgotou todos os meios que estão a seu alcance para satisfazer o crédito, não se verificando justificativa suficiente que autorize a utilização dos sistemas SNIPER e CNIB. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso parcialmente provido para deferir o pedido de consulta aos sistemas SERP-JUD e RENAJUD, mantendo o indeferimento quanto aos sistemas SNIPER e CNIB. Tese de julgamento: 1. A consulta aos sistemas RENAJUD e SERP-JUD para localização de bens do executado independe do esgotamento prévio de diligências extrajudiciais pelo credor, em observância aos princípios da celeridade e efetividade processual. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797 e 805. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52919126220248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Relator: Rosana Broglio Garbin, j. 09-10-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51883694320248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, j. 19-08-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50002099720258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, j. 07-01-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por LAJEACO - COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA - EPP contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Judicial da Comarca de Arroio do Meio que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida em face de MARCIO RANGEL KUNRATH , indeferiu o pedido de consulta aos sistemas SNIPER, RENAJUD e SERP-JUD. Eis os termos da decisão agravada ( evento 81, DESPADEC1 ): Vistos. 1. Defiro o pedido do exequente para determinar a realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD , relativamente ao CPF/CNPJ do executado, nas seguintes modalidades: I) dados referentes às transações imobiliárias realizadas, constantes da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI); II) cópia das duas últimas Declarações de Imposto Territorial Rural (DITR); III) Cópia das três últimas declarações de bens e renda (DIRPF). Devolvo o processo à unidade para que providencie o cumprimento das diligências, anexando os extratos correspondentes. 2. INDEFIRO o pedido de pesquisa de bens e lançamento de restrição via Sistema RENAJUD, sem indicação das respectivas placas, visto que trata-se de diligência à disposição da parte, na medida em que o banco de dados do DETRAN/RS permite consulta pública irrestrita. Sob o prisma do art. 6º do CPC, há que se ter em mente que, ainda que seja possível requerer, ao Juízo, a realização de pesquisas para localização de bens, tal ônus não deve recair, modo imediato, sobre o Judiciário, cabendo ao demandante, previamente ao pleito, demonstrar ter diligenciado, nos meios a ele disponíveis. Sabe-se que os sistemas conveniados têm a finalidade de integrar informações e proporcionar economia e maior celeridade nas demandas judiciais, contudo, não se pode perder de vista a realização de diligências com o intuito de localizar bens do devedor passíveis de constrição compete, precipuamente, ao credor. O Ofício-Circular nº 100/2013-CGJ compreende uma orientação e não obriga ao juízo, sendo o sistema RENAJUD utilizado na Comarca de Arroio do Meio para anotações e baixas de restrições judiciais, optando o juízo, com base na realidade das demandas da unidade, por indeferir pedidos de pesquisa de bens via sistemas eletrônicos cujas partes tem acesso, sob pena de inviabilizar a atividade jurisdicional de gabinete. Para que se tenha uma ideia, a assessorria de gabinete conta com apenas duas servidoras e três estagiárias, que se dividem para dar conta das pautas de audiência, bem como da organização e análise dos processos remetidos à conclusão. Os servidores do cartório dividem suas atribuições entre o atendimento ao público, o cumprimento de despachos e decisões, bem como demandas administrativas. Alocar um servidor para realização de pesquisas em sistemas eletrônicos implicaria prejuízo na análise e cumprimento de questões de mais urgentes e complexas, ao passo que a informação pretendida pelo exequente encontra-se disponível para consulta direta conforme manifestado nos parágrafos anteriores. 3. Vieram os autos conclusos para análise do pedido de pesquisa junto ao sistema SNIPER . Este Juízo conta com cadastro junto ao sistema em questão, todavia, as funcionalidades não estão habilitadas na íntegra, não servindo, por ora, para pesquisa de bens (objetivo do exequente), mas tão somente para relacionar pessoas físicas e jurídicas. Assim, INDEFIRO o pedido. 4. INDEFIRO o pedido para busca via sistema SERP-JUD , pois tal providência não demanda a necessária intervenção judicial, podendo a própria parte solicitar informações junto aos ofícios extrajudiciais, não podendo o Juízo servir de via indireta para afastamento da respectiva taxa administrativa. Exequente intimada, com prazo de trinta dias para manifestação sobre o prosseguimento do feito. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante sustenta que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não se faz necessário que o credor esgote as buscas administrativas por endereço e bens penhoráveis para que seja deferida a utilização, pelo magistrado, dos sistemas disponibilizados ao juízo. Argumenta que tais ferramentas podem e devem ser utilizadas independentemente do esgotamento das buscas extrajudiciais de bens em nome do devedor, importando em efetividade e celeridade do processo executivo. Requer o provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada, determinando-se a realização de pesquisa junto aos sistemas RENAJUD, SERP-JUD e SNIPER, bem como seja decretada a indisponibilidade dos bens do executado através do CNIB. É o breve relatório. Vieram os autos conclusos. Decido. Recebo o recurso, pois tempestivo e comprovado o respectivo preparo ( evento 4, GUIADEP2 ). A controvérsia cinge-se à possibilidade de utilização dos sistemas SNIPER, RENAJUD e SERP-JUD para localização de bens do executado, sem o prévio esgotamento de diligências extrajudiciais pelo credor. Tendo em vista que esta Câmara possui entendimento consolidado na matéria ora em apreço, passo ao julgamento monocrático, na forma do art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Sobre o tema, faz-se necessário tecer algumas breves considerações. Nos termos do art. 797 do CPC: “ Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados .” Assim, a execução deve-se dar no interesse do credor, com o objetivo de alcançar a satisfação do crédito, mas sempre da forma menos onerosa para o devedor. Não é necessário o esgotamento das diligências administrativas para que seja autorizada a utilização dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário para busca de bens em nome dos executados para a satisfação do crédito. O deferimento da pesquisa para a localização de bens vai ao encontro dos princípios da celeridade e economia processual, inexistindo fundamento legal para o indeferimento das pesquisas requeridas. Sobre o tema, cito jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO DE CONSULTA AOS SISTEMAS INFOJUD E RENAJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DA PARTE EXECUTADA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS. É desnecessário o esgotamento das diligências para pesquisa de bens penhoráveis nos sistemas de busca disponíveis ao juízo da execução, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Assim, à luz dos princípios da celeridade e da efetividade processual, bem como da duração razoável do processo, mostra-se adequada a pesquisa para localização de patrimônio do devedor, objetivando a satisfação do crédito exequendo, o mais breve possível. RECURSO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 52919126220248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 09-10-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS VIA RENAJUD E INFOJUD . POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DO DEVEDOR. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. A consulta, pelo Poder Judiciário, aos sistemas disponíveis para a busca de informações e patrimônio em nome do devedor, como o RENAJUD e INFOJUD , é ferramenta incentivada e recomendada no âmbito administrativo, que favorece o andamento processual e está em consonância com os princípios norteadores do processo civil, notadamente a celeridade processual e a efetividade da execução, sendo desnecessária a demonstração do esgotamento de todas as diligências cabíveis. Entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51883694320248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 19-08-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO DE CONSULTA PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS. É prescindível o esgotamento das diligências para pesquisa do endereço pa parte executada nos sistemas de busca disponíveis ao juízo da execução. Assim, à luz dos princípios da celeridade e da efetividade processual, bem como da duração razoável do processo, mostra-se pertinente a pesquisa para localização do devedor, objetivando a satisfação do crédito exequendo. RECURSO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51395143320248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 05-06-2024) Contextualizada a demanda, passo à análise do recurso interposto. Dos sistemas SERP-JUD e RENAJUD O Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP-JUD), regulamentado pelo Provimento nº 139/2023 1 do Conselho Nacional de Justiça, se trata de módulo exclusivo de acesso do Poder Judiciário e dos Órgãos da Administração Pública no Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), instituído pela Lei Federal nº 14.382/2022, e que institui uma plataforma única de acesso aos serviços dos Registros Públicos brasileiros (Registro Civil, Registro de Imóveis e Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas) 2 . Por sua vez, o sistema de Restrições Judiciais de Veículos Automotores - RENAJUD é uma ferramenta que permite a consulta aos dados do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), possibilitando que juízes incluam restrições sobre veículos de forma online e em tempo real. Assim sendo, considerando que tais ferramentas são meios para satisfação do crédito de caráter meramente informativo, inexiste óbice para deferimento da consulta pretendida pela agravante. A respeito do SERP-JUD , colaciono os seguintes precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS POR MEIO DO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTROS PÚBLICOS ( SERP - JUD ). POSSIBILIDADE. MEIO DISPONIBILIZADO PARA AGILIZAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50002099720258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 07-01-2025) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONSULTA DE EVENTUAIS BENS DA PARTE DEVEDORA NO SISTEMA SERP - JUD . POSSIBILIDADE. A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA NA CORTE E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE QUE, PARA A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS JUDICIAIS PARA A IDENTIFICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA DE PROPRIEDADE DA PARTE EXECUTADA, NÃO É NECESSÁRIO QUE SEJA DEMONSTRADO ESGOTAMENTO DAS PROVIDÊNCIAS POSSÍVEIS AO CREDOR. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. (Agravo de Instrumento, Nº 50632668920258217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 18-03-2025) (destaquei) Quanto ao RENAJUD : AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS VIA RENAJUD E INFOJUD . POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DO DEVEDOR. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. A consulta, pelo Poder Judiciário, aos sistemas disponíveis para a busca de informações e patrimônio em nome do devedor, como o RENAJUD e INFOJUD , é ferramenta incentivada e recomendada no âmbito administrativo, que favorece o andamento processual e está em consonância com os princípios norteadores do processo civil, notadamente a celeridade processual e a efetividade da execução, sendo desnecessária a demonstração do esgotamento de todas as diligências cabíveis. Entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51883694320248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 19-08-2024) (destaquei) Por tais razões, é caso de provimento do agravo de instrumento, no ponto, para fins de deferir o pedido de consulta aos sistemas SERP-JUD e RENAJUD. Dos sistemas SNIPER e CNIB O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) foi criado pelo Programa Justiça 4.0 , utilizando dados e informações de diversas bases (Receita Federal do Brasil, Tribunal Superior Eleitoral - TSE, Controladoria-Geral da União - CGU, Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, Tribunal Marítimo, Corregedoria Nacional de Justiça - CNJ, Infojud e Susbajud). Conforme consta no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Sistema SNIPER é "uma ferramenta que exibe visualmente os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas por meio do cruzamento de diferentes bases de dados abertas e fechadas". Já a central nacional de indisponibilidade de bens - CNIB - é um sistema que não permite a pesquisa de bens do devedor para torná-los indisponíveis para satisfazer o crédito. Na verdade, o Juízo somente poderia, lançar eventual ordem de indisponibilidade, sem controle sobre quantos bens seriam atingidos e quais seus valores, podendo gerar excesso de penhora/constrição do patrimônio da parte executada, sem que se tenha meios de tomar conhecimento imediato e providenciar a exclusão para evitar maiores prejuízos. Sobre a utilização do Sniper e da CNIB, cito precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SISTEMA " SNIPER " (SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS). AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, PELA PARTE EXEQUENTE, ACERCA DO RESULTADO ÚTIL AO PROCESSO COM A UTILIZAÇÃO DO REFERIDO SISTEMA. MANUTENÇÃO DE INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50601239220258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 12-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CNIB. SISTEMA SNIPER . A FERRAMENTA CNIB E SNIPER DEVEM SER UTILIZADAS APENAS NAS HIPÓTESES DE INDÍCIOS DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO, O QUE NÃO SE EVIDENCIA, NO CASO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO .(Agravo de Instrumento, Nº 52334008620248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 23-10-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE BUSCA DE BENS POR MEIO DO SNIPER , SREI, CNIB E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CNSEG. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. EMBORA DESNECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR OS BENS, NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE CONDUTA RENITENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO , EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 52297901320248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 29-10-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONTRA INDEFERIMENTO DE CONSULTA AOS SISTEMAS SNIPER E SIMBA E ÀS CENTRAIS CNIB E CENSEC. MEDIDAS ATÍPICAS EXCESSIVAMENTE DESPROPORCIONAIS NA BUSCA DE PATRIMÔNIO E NUMERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO , EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51160897420248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 05-06-2024) Diante das informações que podem ser obtidas através do sistema SNIPER, bem como da funcionalidade do sistema CNIB, o uso dessas ferramentas deve observar a razoabilidade e a proporcionalidade, tratando-se de medida discricionária, a ser avaliada pelo juízo na condução do processo. Nesse contexto, é imprescindível que, antes da autorização para a utilização das referidas ferramentas, restem demonstradas tentativas prévias do exequente em localizar bens do devedor por meios menos gravosos, nos termos do art. 805 do CPC. Na hipótese, o exequente requereu a penhora online via SISBAJUD ( evento 32, PET1 ), tendo sido bloqueado o valor de R$ 1.450,96 ( evento 36, SISBAJUD1 ). Contudo, os valores foram posteriormente desbloqueados por se enquadrarem na regra da impenhorabilidade de quantias inferiores a 40 salários-mínimos ( evento 42, DESPADEC1 ). Foi pleiteada a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD ( evento 60, SERASA2 ). Por fim, houve a tentativa de constrição de bens através de mandado de penhora, arrolamento e avaliação de bens no endereço do devedor ( evento 66, MAND1 ), o qual não pôde ser cumprido, porquanto o executado não mais residia no local indicado ( evento 68, CERTGM1 ). Dessa forma, da análise dos atos processuais acima, entende-se que, embora a execução deva se dar no interesse do credor, o exequente não esgotou todos os meios que estão a seu alcance a fim de satisfazer o crédito, sendo necessário observar a existência de formas menos onerosas para o devedor. Assim, por ora, não se verifica justificativa suficiente nos autos que autorize a utilização dos sistemas SNIPER e CNIB. Portanto, nego provimento ao recurso no ponto. Dispositivo Ante o exposto, em decisão monocrática, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação supra . 1. https://atos.cnj.jus.br/files/original1613062023020363dd32924da1a.pdf 2. https://onserp.org.br/serpjud/

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Processo nº 5207404-52.2025.8.21.7000

ID: 336245745

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5207404-52.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

KEPLER WEBER INDUSTRIAL S/A

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GEOVANI DE CESARO PROVENCI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA SCHNEIDER LUCION

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5207404-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI AGRAVANTE : KEPLER WEBER INDUSTRIAL S/A ADVOGA… Agravo de Instrumento Nº 5207404-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI AGRAVANTE : KEPLER WEBER INDUSTRIAL S/A ADVOGADO(A) : MARIA CRISTINA SCHNEIDER LUCION (OAB RS086848) ADVOGADO(A) : Geovani De Cesaro Provenci (OAB RS073366) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE. SISTEMA SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO. MODALIDADE "TEIMOSINHA". INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de reiteração automática da ordem de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", nos autos de ação de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de utilização da ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio de valores (modalidade "teimosinha") no sistema SISBAJUD. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A penhora de dinheiro ocupa posição preferencial na gradação estabelecida pelo art. 835, inciso I, do CPC, sendo amplamente aceita na jurisprudência do TJRS e do STJ como meio efetivo para satisfação do crédito. 2. A ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha"), disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, não é revestida, por si só, de ilegalidade, pois busca dar concretude aos arts. 797, caput, e 835, I, do CPC. 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a utilização da "teimosinha" deve ser analisada à luz das peculiaridades do caso concreto, admitindo-se sua aplicação para garantir a satisfação do credor, desde que não haja abusos ou excessos. 4. A utilização da ferramenta deve ficar a critério do magistrado responsável pela condução do feito, observando critérios de razoabilidade, não podendo ser utilizada de maneira irrestrita e absoluta. 5. O sistema utilizado para a penhora eletrônica não informa automaticamente ao juízo solicitante acerca da efetivação dos bloqueios, exigindo consulta periódica, o que pode resultar na retenção excessiva de valores impenhoráveis. 6. No caso concreto, estão ausentes elementos que justifiquem a utilização do mecanismo de bloqueio reiterado. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A utilização da ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio de valores ("teimosinha") no sistema SISBAJUD deve observar critérios de razoabilidade, ficando a critério do magistrado responsável pela condução do feito, que analisará as peculiaridades do caso concreto. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797, caput, 805, 835, I, 932, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.034.208/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 15/12/2022; STJ, Súmula 568; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51090384620238217000, Rel. Liege Puricelli Pires, j. 28-04-2023; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53410189020248217000, Rel. Vanise Röhrig Monte Aço, j. 28-02-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por KEPLER WEBER INDUSTRIAL S/A em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Panambi , que indeferiu pedido de reiteração da ordem de bloqueio ( teimosinha ), proferida nos autos da ação em que contende com LOTHARIO LOHMANN . Eis o teor da decisão agravada ( evento 72, DESPADEC1 ): Vistos. 1- Indefiro a realização de penhora pelo sistema Sisbajud na modalidade "teimosinha", porque a ordem de bloqueio executada alcança quantias depositadas em todas as contas titularizadas pelo devedor, e pelo tempo programado, o que inevitavelmente atingirá importâncias cobertas pela impenhorabilidade. Conquanto, o sistema (Sisbajud) preveja a possibilidade de ser determinada a ordem de bloqueio com reiteração automática, o uso da ferramenta revelou-se inviável, para não dizer temerário, diante do volume de processos que tramitam nesta Serventia, cumulado pela quantidade de incidentes de impenhorabilidade resultantes, o que demanda um controle diário, de cada processo. São alegações de impenhorabilidade (que por norma são procedentes) que demandam exame imediato, sob pena de comprometer a subsistência do devedor. Nesse sentido é o entendimento do TJ/RS: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA VIA SISBAJUD NA MODALIDADE “ TEIMOSINHA ” INDEFERIDO . REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE PENHORA ELETRÔNICA. UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA QUE ATENDER AO CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE, A FIM DE EVITAR EXCESSOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. NOS TERMOS DO ARTIGO 835 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O DINHEIRO EM ESPÉCIE OU EM DEPÓSITO OU APLICAÇÃO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE SER A PRIMEIRA OPÇÃO NA ORDEM DE PREFERÊNCIA DE PENHORA. TRATA-SE, ADEMAIS, DE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM O JULGAMENTO DO RESP. Nº 1.112.943/MA, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC, A DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. NO CASO, EMBORA O REFERIDO ARTIGO NÃO FAÇA PREVISÃO DE LIMITAÇÃO DO USO DA PENHORA ONLINE A UMA ÚNICA VEZ, E O PROCESSO DE EXECUÇÃO VISE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO EXEQUENTE, É EVIDENTE QUE A DILIGÊNCIA NÃO PODE SER RENOVADA AO BEL PRAZER DO CREDOR INCONFORMADO COM FALTA DE GARANTIA AO SEU CRÉDITO, JUSTIFICANDO-SE A RENOVAÇÃO DE BUSCAS ANTE O DECURSO DE TEMPO RAZOÁVEL OU DE RAZÕES CONVINCENTES DE QUE O DEVEDOR ESTÁ A MOVIMENTAR RECURSOS LÍQUIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, COM BASE NO ARTIGO 932, IV E VIII, DO CPC E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.(Agravo de Instrumento, Nº 51090384620238217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 28-04-2023) Oportunamente, novo bloqueio pode ser levado a efeito, contudo, não na modalidade teimosinha. 2. Sem prejuízo, defiro o pedido de penhora eletrônica de valores formulado pela parte credora, exceto na modalidade teimosinha. Ressalto que já restou agendada a remessa dos autos à URCAJUD para pesquisa via robô SISBAJUD. Com o resultado da operação, determino que o processo retorne na conclusão do localizador "AG SISBAJUD/RENAJUD - ag. resp. sisbajud/renajud" para a conferência da ordem eletrônica de bloqueio de valores. Consigno que os demais requerimentos eventualmente formulados serão analisados oportunamente, quando do retorno dos autos à conclusão. 3. Havendo penhora de valores, efetue-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial remunerada vinculada a este processo, haja vista a ausência de prejuízo à parte devedora, bem como para manutenção do valor da moeda. Em sendo bloqueado valor irrisório (valor inferior a 10% do total devido que, além de não servir para saldar sequer eventuais despesas do processo ou os custos para a movimentação do Judiciário, porquanto completamente irrelevante para a satisfação da dívida), determino o imediato desbloqueio das verbas e a intimação da parte credora para indicar outros bens à penhora. 4. Após, intime-se a parte executada acerca da penhora, pessoalmente ou através de seu procurador, a teor do artigo 854, §2º, do CPC, bem como para comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, que: I – as quantias tomadas indisponíveis são impenhoráveis, ou II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme disposto no § 3º do artigo 854 do CPC, informando, ainda, no mesmo prazo, o número da agência e da conta bancária em que foi realizado o bloqueio . 5. Decorrido o prazo acima, dê-se vista ao exequente para dizer sobre o prosseguimento. 6. Em sendo inexistosa a penhora de valores, intime-se o exequente para dizer sobre o prosseguimento. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), o exequente sustenta, em síntese, que a medida postulada é legítima, prevista na regulamentação do CNJ e amparada pelos princípios da efetividade da execução e da razoável duração do processo. Alega que a negativa de utilização da “Teimosinha” com fundamento em limitações administrativas do juízo configura indevida restrição ao direito da parte credora e compromete a utilidade do processo executivo. Invoca precedentes deste Tribunal e do STJ no sentido da legalidade e conveniência da medida requerida. Requer o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, para que seja deferido o bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, com utilização da funcionalidade “Teimosinha”. Remetidos os autos. É o breve relatório. Passo a decidir. Por atendimento aos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Efetuado o recolhimento do preparo recursal (evento 4). Conforme se verifica no art. 932, VIII, do CPC, incumbe ao relator o exercício das atribuições indicadas pelo Regimento Interno. Já a Súmula 568 do STJ estabelece que pode o relator, em decisão monocrática, dar ou negar provimento ao recurso, quando já houver entendimento consolidado sobre o tema no tribunal, senão vejamos: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. No mesmo sentido, é o que refere o art. 206 do Regimento Interno deste Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Havendo entendimento sedimentado nesta 17ª Câmara Cível acerca da questão objeto do presente recurso, cabível o julgamento monocrático pelo relator, uma vez que o resultado não seria diferente em julgamento colegiado. Assim, passo à análise do mérito de forma monocrática. Insurge-se a parte agravante contra decisão judicial que indeferiu pedido de realização de bloqueios reiterados de valores por meio do sistema SISBAJUD ( teimosinha ). Preliminarmente, ressalta-se que o entendimento consolidado no âmbito do Tribunal de Justiça é no sentido de que a penhora de dinheiro, seja em espécie, em depósito bancário ou em aplicação financeira, é plenamente admissível, nos termos da ordem de preferência estabelecida no artigo 835, inciso I , do Código de Processo Civil. Reconhece-se que a ferramenta de penhora eletrônica, disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, tem por finalidade conferir maior efetividade à satisfação do crédito e à prestação jurisdicional, sendo amplamente aceita tanto na jurisprudência deste Tribunal quanto do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, no que concerne à repetição programada da ordem de penhora, conhecida como "teimosinha", o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que a utilização dessa ferramenta deve ser analisada à luz das peculiaridades do caso concreto, admitindo-se sua aplicação para garantir a satisfação do credor, desde que não haja abusos ou excessos. Dessa forma, ainda que a penhora em dinheiro ocupe posição preferencial na gradação estabelecida pelo ordenamento jurídico, sua utilização deve observar a efetividade e proporcionalidade da medida, evitando-se prejuízos desarrazoados à parte executada. Neste sentido, cito jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SISBAJUD. PENHORA ONLINE. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. TEMPO DETERMINADO. MODALIDADE "TEIMOSINHA". LEGALIDADE. 1. O Conselho Nacional de Justiça, com a arquitetura de sistema mais moderno do SISBAJUD, permitiu "a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como "teimosinha"), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento." 2. A modalidade "teimosinha" tenciona aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, notadamente no âmbito das execuções, e não é revestida, por si só, de qualquer ilegalidade, porque busca dar concretude aos arts. 797, caput, e 835, I, do CPC, os quais estabelecem, respectivamente, que a execução se desenvolve em benefício do exequente, e que a penhora em dinheiro é prioritária na busca pela satisfação do crédito. 3. A medida deve ser avaliada em cada caso concreto, porque pode haver meios menos gravosos ao devedor de satisfação do crédito (art. 805 do CPC) , mas não se pode concluir que a ferramenta é, à primeira vista, ilegal. 4. Hipótese em que, como não houve fundamento em concreto para se entender pela impossibilidade da medida, findou abalada a base em que se sustentava o acórdão recorrido, já que o magistrado de primeiro grau limitou a reiteração automática das ordens de bloqueio por 30 (trinta) dias, pelo que não inviabilizaria a atividade empresarial do devedor no longo prazo. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 2.034.208/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 31/1/2023.) (grifou-se) Assim, tratando-se de um mecanismo destinado a conferir maior efetividade e celeridade à satisfação do crédito, sua aplicação deve observar critérios de razoabilidade, não podendo ser utilizada de maneira irrestrita e absoluta, sem a devida análise do caso concreto. Nesse contexto, a utilização da ferramenta deve ficar a critério do Magistrado responsável pela condução do feito, sobretudo quando houver indícios de que o devedor está adotando medidas para frustrar a execução, e desde que a manutenção do bloqueio repetitivo, por meio da chamada "teimosinha", se revele efetiva. Tal circunstância, entretanto, não se verifica na hipótese em exame. Além disso, deve-se considerar que o sistema utilizado para a penhora eletrônica não informa automaticamente ao Juízo solicitante acerca da efetivação dos bloqueios, exigindo consulta periódica para averiguar eventuais constrições. Isso pode resultar na retenção excessiva de valores impenhoráveis, o que reforça a necessidade de manutenção da decisão proferida pelo Juízo de origem. Nesse sentido, precedentes desta colenda Décima Sétima Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA . SISTEMA SISBAJUD. REITERAÇÃO DA ORDEM DE BLOQUEIO (" TEIMOSINHA "). INDEFERIMENTO . OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. A reiteração da ordem de bloqueio, conhecida como " teimosinha ", é um procedimento de repetição programada das ordens por até 30 dias que elimina a emissão sucessiva e manual de novas ordens de penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão. A utilização dessa modalidade de bloqueio de valores, ainda que legalmente possível, não retira do magistrado o poder-dever de apreciar o pedido de acordo com as particularidades fáticas do caso concreto, o que passa necessariamente pela observância do princípio da razoabilidade, não podendo ser adotada de forma absoluta e indistinta. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, ausentes elementos que recomendem a utilização da ferramenta . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento, Nº 53410189020248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 28-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. MODALIDADE DE PEDIDO DE BLOQUEIO REITERADO DE VALORES (" TEIMOSINHA "). UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA DEVE OBSERVAR A RAZOABILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DA/O MAGISTRADA/O QUE CONDUZ O PROCESSO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da fase de execução de título executivo judicial, indeferiu o pedido de reiteração automática de ordens de bloqueio de valores via SisbaJud (modalidade conhecida também como “ teimosinha ”). II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se, ao caso, é possível a realização de penhora via SisbaJud na modalidade de reiteração automática (" teimosinha "). III. Razões de decidir. O novo sistema de bloqueio de valores (SisbaJud) colocou à disposição dos usuários nova ferramenta (modalidade conhecida também como “ teimosinha ”), que permite a repetição programada da ordem de penhora nas contas da parte devedora, visando a constrição do valor necessário para o total cumprimento da dívida. Hipótese em que a utilização da referida ferramenta deve observar a razoabilidade, não podendo ser empregada de forma indistinta e absoluta, sem qualquer critério. Trata-se, portanto, de medida a ser empregada conforme a discricionariedade do Magistrado que conduz o processo, principalmente quando houver indícios de que a parte devedora está tentando frustrar a execução e que a manutenção da solicitação de bloqueio no sistema, via " teimosinha ", mostre-se efetiva. Além disso, considerando que a ferramenta disponibilizada não acusa a efetivação de bloqueios ao Magistrado solicitante, devendo este consultar periodicamente acerca da efetivação de bloqueios, poderão ocorrer constrições em excesso sobre valores impenhoráveis. IV. Dispositivo. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: REsp nº 2.034.208/RS.( Agravo de Instrumento, Nº 50128459520258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 10-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. INTEMPESTIVO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE OU SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. REQUERIMENTO DE BLOQUEIO REITERADO DE VALORES ( TEIMOSINHA ). UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA DEVE OBSERVAR A RAZOABILIDADE, PENA DE OCORRER EXCESSOS. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO QUE CONDUZ O PROCESSO DE EXECUÇÃO. No que diz respeito ao pedido de reforma da decisão que indeferiu pedido de reconsideração para permitir a Desconsideração da personalidade jurídica da empresa, é intempestivo o agravo de instrumento interposto sem observância do disposto no art. 1.003, caput e §5º, do CPC. Caso concreto em que expirado o prazo de quinze dias entre a ciência inequívoca pelo recorrente da decisão agravada quanto ao indeferimento da liminar na origem e a apresentação do recurso cabível. Intempestividade verificada. O novo sistema de bloqueio de valores (SISBAJUD) colocou à disposição dos usuários nova ferramenta (conhecida como " teimosinha "), que permite a realização de reiteradas ordens automáticas de bloqueios de valores nas contas do devedor, visando a constrição do valor necessário para o total cumprimento da dívida. Hipótese em que a utilização da referida ferramenta deve observar a razoabilidade, não podendo ser empregada de forma indistinta e absoluta, sem qualquer critério. Trata-se, portanto, de medida a ser utilizada conforme discricionariedade do magistrado que conduz o processo, principalmente quando houver indícios de que o devedor está tentando frustrar a execução e que a manutenção da solicitação de bloqueio no sistema, via teimosinha , mostre-se efetiva. Além disso, considerando que a ferramenta disponibilizada não acusa a efetivação de bloqueios ao Magistrado solicitante, devendo este consultar periodicamente acerca da efetivação de bloqueios, poderão ocorrer constrições em excesso sobre valores impenhoráveis. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 52772474120248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 09-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES. REITERAÇÃO PROGRAMADA. TEIMOSINHA . CABIMENTO, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. O ART. 835, I, § 1º, DO CPC PREVÊ QUE O DINHEIRO TEM PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO A OUTROS BENS PENHORÁVEIS, SENDO, PORTANTO, PRIORITÁRIO. A PENHORA DE DINHEIRO PODE/DEVE SER REALIZADA ATRAVÉS DA FERRAMENTA DENOMINADA SISBAJUD, A QUAL FOI CRIADA PARA DAR CELERIDADE À TRAMITAÇÃO PROCESSUAL E SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO CREDOR DE FORMA EFETIVA E MENOS BUROCRÁTICA. DA MESMA FORMA, A REITERAÇÃO PROGRAMADA DA ORDEM DE BLOQUEIO DE VALORES NAS CONTAS BANCÁRIAS DO EXECUTADO, FERRAMENTA RECENTEMENTE DISPONIBILIZADA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, DENOMINADA DE " TEIMOSINHA ", POSSUI O OBJETIVO DE DAR MAIOR CELERIDADE NA BUSCA DE VALORES, VISANDO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, E, CONSEQUENTEMENTE, À EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRE QUE A UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA SUPRA DEVE SER FEITA COM BASE NO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, DEVENDO SER ANALISADO CADA CASO COM SUAS PECULIARIDADES, DE FORMA A SE EVITAR ABUSO OU EXCESSO NA REITERAÇÃO DO PEDIDO, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ. HIPÓTESE EM QUE A TENTATIVA DE BLOQUEIO FRUSTRADA OCORREU MENOS DE UM ANO ATRÁS, RAZÃO PELA QUAL CABE MANTER O INDEFERIMENTO . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 52227966620248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 23-10-2024) Diante desse contexto, ausentes elementos que justifiquem a utilização do mecanismo de bloqueio reiterado, mantém-se a decisão que indeferiu o pedido de penhora online na modalidade "teimosinha". Dispositivo Diante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação.

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Banco Do Brasil S/A x Gilberto Rodrigues Correa

ID: 338014792

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5204494-52.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

GILBERTO RODRIGUES CORREA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FRANCIELE DE ALMEIDA VIERO

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CRISTIANO VIEIRA DE MELLO

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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Agravo de Instrumento Nº 5204494-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de Contas RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : GILBERTO… Agravo de Instrumento Nº 5204494-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de Contas RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : GILBERTO RODRIGUES CORREA ADVOGADO(A) : CRISTIANO VIEIRA DE MELLO (OAB RS060111) ADVOGADO(A) : FRANCIELE DE ALMEIDA VIERO (OAB RS118865) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ação de exigir contas. CONTA PASEP. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA 1150 DO STJ. aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. inexistência de relação de consumo. aplicabilidade do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de defesa do consumidor. inversão do ônus da prova. possibilidade. sobrestamento do feito. tema 1300 do STJ. supressão de instância. 1. Legitimidade passiva e competência da Justiça Estadual. O Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, competindo à Justiça Estadual o processamento e o julgamento destas demandas. Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. Manutenção da decisão agravada. 2. Código de Defesa do Consumidor e ônus da prova. No tocante a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, imperioso reconhecer que a parte autora, ora agravada, não se amolda ao conceito legal de consumidor. Todavia, inafastável o fato de que o agravante atua como administrador ou depositário dos valores repassados pelos empregadores aos servidores participantes do PASEP, motivo pelo qual, independente da aplicação das normas do Direito do Consumidor, é apropriado aplicar a teoria da distribuição dinâmica da prova 1 , que leva em consideração as peculiaridades do caso quando há impossibilidade ou grande dificuldade em cumprir o ônus probatório 2 ou quando uma das partes tem maior facilidade em produzir a prova contrária. Diante disso, independentemente da existência ou não de relação de consumo e da aplicação da inversão do ônus da prova prevista no CDC, cabe ao banco réu apresentar os documentos necessários e comprovar a forma de gestão da conta PASEP da parte autora. 3. Sobrestamento do feito, Tema 1300 do STJ. Quanto ao pleito de sobrestamento do feito em razão da afetação do Tema 1.300 pelo STJ, inviável, no presente momento, a manifestação deste órgão fracionário sem, anteriormente, decisão fundamentada do juízo a quo acerca do pedido posto em tela, sob pena de incorrer em supressão de instância, o que não se admite pelo ordenamento jurídico e fere o princípio do duplo grau de jurisdição. AGRAVO DE INSTRUMENTO conhecido em parte e, na parte conhecida, provido em parte DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Dom Pedrito, nos autos da ação de exigir contas nº 50032788620248210012, ajuizada por GILBERTO RODRIGUES CORREA , que abaixo transcrevo ( evento 16, DESPADEC1 ): " Vistos. I. Realizo o s aneamento do processo, forte no art. 357 do CPC. II. INDEFIRO a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, diante da tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1150, nos seguintes termos: 1) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; III. Reconhecido que o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, não há falar em incompetência deste Juízo para processar e julgar o caso. Ademais, em razão do Banco do Brasil ser uma sociedade de economia mista, aplica-se os termos da Súmula nº 42, do STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. Diante do exposto, REJEITO a preliminar. IV. O réu alegou que o benefício concedido deve ser revogado. Inicialmente, observo que os documentos que comprovam a renda da parte autora já foram juntados aos autos no Evento 1, não sendo necessária nova apresentação ou produção de outras provas pela autora. Ademais, cabe à parte impugnante o ônus de demonstrar, de forma concreta, que a parte impugnada possui condições econômicas para arcar com os custos processuais, ou que houve alteração em sua situação financeira que justifique a revogação do benefício. No entanto, não há qualquer elemento probatório nos autos que comprove a capacidade econômica da parte impugnada para suportar tais despesas. Assim, afasta-se a impugnação à gratuidade de justiça apresentada pelo réu/impugnante. V. Quanto à preliminar de prescrição suscitada, deixo de apreciá-la neste momento, considerando que está diretamente relacionada ao mérito da lide, que será examinado oportunamente no julgamento. VI. Aplica-se à relação jurídica estabelecida entre as partes o Código de Defesa do Consumidor, conforme o disposto no artigo 3º, parágrafo 2º, e no artigo 6º, inciso VIII, do referido diploma legal. Além disso, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o Código de Defesa do Consumidor também é aplicável às instituições financeiras. VII. Defiro a realização da prova pericial contábil requerida pelo Banco réu, considerando sua utilidade e necessidade para o deslinde da controvérsia. Determino o envio do processo à CCALC - Perícia Contábil, a fim de verificar a correção do saldo da conta PIS/PASEP de titularidade da parte autora, identificando eventuais desfalques com base nos documentos anexados aos autos. Após a resposta, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem novas manifestações, retornem os autos conclusos para julgamento. Intimação eletrônica das partes agendada." Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese: a) sua ilegitimidade passiva, pois atua como mero depositário das quantias do PASEP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais; b) a necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal; c) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a impossibilidade de inversão do ônus da prova; d) a necessidade de sobrestamento do feito em razão da afetação do Tema 1.300 pelo STJ. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento para reformar a decisão agravada ( evento 1, INIC1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade e efetuado o devido preparo (Evento 4), conheço do recurso. De plano, é de ser mencionada a possibilidade de decisão monocrática ao presente agravo de instrumento, conforme estabelecido no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;... É cediço que o relator pode decidir monocraticamente acerca de matérias pacificadas nesta Corte e, igualmente, no STF e STJ, uma vez que, ao submeter tais temas ao julgamento colegiado nos referidos órgãos, em tese, outro não seria o resultado alcançado. Na presente demanda, a parte autora pretende seja o réu condenado a prestar contas acerca dos créditos, débitos, atualização monetária, conversão de moeda, juros, descrição dos cálculos utilizados, entre outros, de sua conta PASEP, desde a sua criação até a data do último saque, declarando o direito de, em caso de ser encontrado saldo creditício em seu favor ao final da prestação de contas, ser convertida a sentença em título executivo judicial ( evento 1, INIC1 ). Insurge-se o banco agravante contra a decisão do juízo a quo na parte em que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva apresentada pelo agravante e a preliminar de incompetência da Justiça Estadual, mantendo o banco recorrente no polo passivo, bem como reconhecendo a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no caso dos autos ( evento 16, DESPADEC1 ). Assiste parcial razão ao agravante, como passo a explicitar. Quanto à legitimidade do Banco do Brasil para figurar nas ações que discutem falha na prestação dos serviços quanto à conta vinculada ao PASEP, como no presente caso, a matéria não mais comporta discussão, conforme já definido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1150) no julgamento do REsp nº 1.895.941/TO, que restou assim ementado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. (...) 14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. No caso dos autos, em relação às Teses ora fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento deste STJ, de modo que não merece reforma. 17. O recorrente afirma que houve violação ao art. 17 do CPC/2015, uma vez que estaria ausente o interesse de agir da parte contrária, já que não se demonstrou que o valor atualizado seria indevido. Verifica-se, contudo, que a Corte de origem não emitiu juízo de valor em relação ao citado dispositivo legal, tampouco foram opostos Embargos de Declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o prequestionamento, de modo que incide a Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." CONCLUSÃO 18. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.895.941/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Assim, diante do que ficou decidido no julgamento do Tema 1150, não há falar em ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, restando mantida a decisão agravada no ponto. Quanto à competência da Justiça Estadual, também sem razão o agravante, competindo, inequivocamente à Justiça Estadual Comum o processamento e julgamento de ações relativas ao PASEP. Sobre o tema, importante consignar a tese firmada quando do julgamento do Tema 1.150 pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Como antes mencionado, o recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo do feito. No acórdão paradigma, inclusive, há referência expressa à legitimidade exclusiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo das demandas em casos análogos, mencionando, ainda: " Esta Corte Superior possui orientação de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, derivada de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A." (grifei) Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. VALORES DEPOSITADOS NA CONTA PASEP . BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL . TEMA 1150/STJ. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ENVOLVENDO A DISCUSSÃO ACERCA DE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP , SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO DA DEMANDA; (II) ESTABELECER SE A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A DEMANDA É DA JUSTIÇA ESTADUAL OU FEDERAL; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O BANCO DO BRASIL PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, UMA VEZ QUE A CONTROVÉRSIA DIZ RESPEITO À ALEGADA RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA MÁ GESTÃO DO BANCO, EM RAZÃO DE SAQUES INDEVIDOS OU DE NÃO APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA NA CONTA DO PASEP . 4. A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A DEMANDA É DA JUSTIÇA ESTADUAL , JÁ QUE O DESLOCAMENTO PARA A JUSTIÇA FEDERAL SOMENTE OCORRERÁ COM A INTERVENÇÃO DE ENTE FEDERAL, O QUE NÃO FOI REQUERIDO NO CASO CONCRETO. ART. 45 DO CPC E SÚMULAS 556 DO STF E 42 DO STJ. IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50308559020258217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 12-02-2025) Desse modo, inconteste a competência da Justiça Estadual para o julgamento de casos como o presente, devendo, o recurso, ser desprovido no ponto. No tocante a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, imperioso reconhecer que a parte autora, ora agravada, não se amolda ao conceito legal de consumidor. Todavia, i nafastável o fato de que o agravante atua como administrador ou depositário dos valores repassados pelos empregadores aos servidores participantes do PASEP, motivo pelo qual, independente da aplicação das normas do Direito do Consumidor, é apropriado aplicar a teoria da distribuição dinâmica da prova 3 , que leva em consideração as peculiaridades do caso quando há impossibilidade ou grande dificuldade em cumprir o ônus probatório 4 ou quando uma das partes tem maior facilidade em produzir a prova contrária. Assim, é indubitável que o agravante, instituição bancária, tem acesso às informações referentes à gestão e aplicação dos recursos que resultaram no saldo da conta PASEP sub judice , especialmente por ser a depositária dos documentos e extratos bancários. Atribuir ao agravado dito encargo probatório seria inapropriado, uma vez que a aplicação da regra geral do ônus probatório ensejaria em dificuldade excessiva para o recorrido, hipossuficiente e sem condições técnicas para acessar tais informações, de controle exclusivo do recorrente. Diante disso, independentemente da existência ou não de relação de consumo e da aplicação da inversão do ônus da prova prevista no CDC, cabe ao banco réu apresentar os documentos necessários e comprovar a forma de gestão da conta PASEP da parte autora. Nesse sentido, há entendimento pacífico nesta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO MOVIDA CONTRA O BANCO DO BRASIL POR MÁ GESTÃO DE VALORES DO PASEP. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A inversão do ônus da prova decidida pelo Juízo de primeiro grau mostra-se acertada, uma vez que o réu, ora agravante, possui melhores condições e maior facilidade de produzir as provas necessárias para refutar as alegações de má gestão do Fundo PASEP, nos termos do Art. 373, § 1º, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50240753720258217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 05-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP . INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . CABIMENTO DA DINAMIZAÇÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO ART. 373, §1º DO CPC. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que acolheu o pedido de inversão do ônus da prova , nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor . 2) Embora a parte agravante tenha feito referência quanto à sua ilegitimidade e legitimidade da União, questões sequer enfrentadas na origem, não há pedido final envolvendo tais tópicos, bem como tais matérias não se encontram no rol do art. 1.015 do CPC, pelo que o recurso vai parcialmente conhecido. 3) A relação jurídica entre o Banco do Brasil S/A e o titular de conta individual do PASEP não é de consumo, pois o banco é tão-somente administrador e depositário dos recursos deste fundo, não se verificando, a partir da gestão, o fornecimento de serviço ao mercado de consumo, tratando-se apenas de operacionalização de programa de governo. 4) Malgrado inexista relação de consumo, não se pode ignorar, todavia, a flagrante maior facilidade probatória da instituição bancária para juntar a documentação necessária, a fim de esclarecer os fatos que permeiam o litígio, sobremaneira relacionados à inexistência de saques indevidos ou de má gestão dos valores depositados, a justificar a dinamização do ônus da prova , tal como previsto no art. 373, §1º do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52705630320248217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 18-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PASEP. BANCO DO BRASIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO MANTIDA. PERTINÊNCIA DA APLICAÇÃO DA TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DA PROVA, PREVISTA NO ARTIGO 373, §1º DO CPC. EVIDENTE QUE A PARTE DEMANDADA TEM ACESSO ÀS INFORMAÇÕES REFERENTES À GESTÃO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS QUE RESULTARAM NO SALDO DA CONTA PASEP OBJETO DO LITÍGIO, DE FORMA QUE ATRIBUIR À PARTE AUTORA TAL ENCARGO SERIA INADEQUADO. PORTANTO, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO E DA APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO CDC, CABE AO BANCO RÉU APRESENTAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS E COMPROVAR A FORMA DE GESTÃO DA CONTA PASEP DA PARTE AUTORA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50064127520258217000 , Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Munira Hanna, Julgado em: 17-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DE JUSTIÇA ESTADUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . 1. O Banco do Brasil é parte legitima para figurar no polo passivo de ação em que se discute eventual falha na prestação do serviço referente à conta vinculada ao Pasep , conforme sedimentado no Tema 1.150 do STJ. 2. A Justiça Estadual é competente para julgar o processo ajuizado contra sociedade de economia mista como no caso. Ausente interesse da União ou de ente federal. 3. Cabível a inversão do ônus da prova , pois, independentemente da relação de consumo, o administrador do Pasep possui melhores condições de comprovar pagamentos, saques e juntar os extratos da conta, como exigido pelo art. 373, § 1º, do CPC, até pelo dever de guarda dos documentos. 4. O prazo decenal de prescrição com início na data em que o titular, comprovadamente, tomar ciência dos desfalques na conta do Pasep (Tema 1.150 do STJ), não teve início. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52468413720248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 09-09-2024) Assim, no ponto é de ser acolhido em parte a insurgência recursal, para reconhecer a inexistência de relação de consumo, todavia, mantendo a aplicabilidade do disposto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor Por fim, quanto ao pleito de sobrestamento do feito em razão da afetação do Tema 1.300 pelo STJ, inviável, no presente momento, a manifestação deste órgão fracionário sem, anteriormente, decisão fundamentada do juízo a quo acerca do pedido posto em tela, sob pena de incorrer em supressão de instância, o que não se admite pelo ordenamento jurídico e fere o princípio do duplo grau de jurisdição. Ante o exposto, conheço em parte do agravo de instrumento e, na parte conhecida, dou provimento em parte, apenas para reconhecer a inexistência de relação de consumo entre as partes, nos termos da fundamentação, ficando mantidos os demais pontos da decisão agravada. 1. Artigo 373, §1º do CPC 2. Artigo 373, I, do CPC. 3. Artigo 373, §1º do CPC 4. Artigo 373, I, do CPC.

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Processo nº 5087706-86.2025.8.09.0145

ID: 310016315

Tribunal: TJGO Órgão: São Domingos - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5087706-86.2025.8.09.0145

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANDERLAN RODRIGUES DOS REIS

Sentença

Advogados:

CARLOS ALBERTO CHAGAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de São Domingos - Vara CriminalAv. Inocêncio José Valente, Qd. 26, Lt. 118, Jardim Primavera, São Domingos/GO. CEP: 73860-000. Processo nº: 5087706-86.20… Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de São Domingos - Vara CriminalAv. Inocêncio José Valente, Qd. 26, Lt. 118, Jardim Primavera, São Domingos/GO. CEP: 73860-000. Processo nº: 5087706-86.2025.8.09.0145Requerente: MINISTERIO PUBLICORequerido(a): VANDERLAN RODRIGUES DOS REIS S E N T E N Ç A 1. Relatório.O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por intermédio de seu representante legal, ofereceu denúncia em desfavor de VANDERLAN RODRIGUES DOS REIS, imputando-lhe a prática das condutas delituosas previstas no art. 129, §13; art. 147, §1º; art. 163, parágrafo único, I; todos combinados com art. 61, II, "e" e "f" (estes no contexto da Lei nº 11.340/2006); e art. 329, caput, todos do Código Penal, em concurso material de crimes (art. 69 do CP).Segundo a denúncia, no dia 05/02/2025, por volta das 14h30min, na Rua Ouvídio Cândido de Oliveira, Qd. 26, Lt. 10, Setor Jardim Primavera, São Domingos/GO, o denunciado, de forma livre, consciente e voluntária, por razões da condição do sexo feminino, ameaçou, por palavras, causar mal injusto e grave à vítima Vanderlucia Rodrigues dos Reis (sua irmã).Consta também que, nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, o denunciado, prevalecendo-se das relações domésticas e por razões da condição do sexo feminino, ofendeu a integridade corporal de sua irmã, causando-lhe "hematoma e escoriações no dedo anelar direito". Ainda, nas mesmas condições, o denunciado, mediante violência, deteriorou coisa alheia, consubstanciada em um aparelho celular (Marca/Modelo: SM-M625F/DS - IMEIs: 351088370306144) pertencente à vítima. Por fim, o denunciado opôs-se à execução de ato legal, mediante violência a funcionário público competente (policiais civis) para executá-lo.A denúncia foi recebida em 18/02/2025 (mov. 33).O réu foi devidamente citado e apresentou resposta à acusação por intermédio de advogado dativo (mov. 48).Durante a instrução processual, foram ouvidos a vítima, Vanderlucia Rodrigues dos Reis, e as testemunhas Dourismar de Souza Guimarães e Najla Naiara Santos de Oliveira. Em seguida, procedeu-se ao interrogatório do réu (mov. 67).Em alegações finais apresentadas por memoriais o Ministério Público requereu a condenação do réu nos termos da denúncia (mov. 76).A defesa, em suas alegações finais, requereu a fixação da pena no mínimo legal (mov. 79).É o relatório. Decido.2. Fundamentação.Primeiramente, cumpre destacar que o processo seguiu seu trâmite regular, tendo sido observadas todas as formalidades legais, garantindo-se ao acusado o contraditório e a ampla defesa, não havendo nulidades a serem declaradas.2.1. Do crime de lesão corporal (art. 129, §13 do CP).Imputa-se ao acusado a prática da conduta típica descrita no 129, §13, do Código Penal:Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:§ 13. Se a lesão é praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código: (Redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024)Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. (Redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024)Deste modo, destaco que antes de adentrar na apreciação do delito em questão, necessário se faz esclarecer que, para a Lei nº. 11.340/06, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, senão vejamos: I – no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II – no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III – em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação” (art. 5º).A objetividade jurídica do crime de lesão corporal é a proteção à integridade física ou fisiopsíquica da pessoa. O sujeito ativo do crime pode ser qualquer pessoa, assim a conduta típica é ofender (lesar, ferir) a integridade corporal (ferimentos, cortes, luxações, fraturas etc.) ou a saúde de outrem (alteração fisiológica ou psíquica). Ainda que a vítima sofra mais de uma lesão, o crime será único.O tipo subjetivo do delito é representado pelo dolo que consiste na vontade livre e consciente de ofender a integridade física ou a saúde de outrem, ou assumir o risco de produzi-lo. Acerca do tema, eis o ensinamento de Cezar Roberto Bitencourt:“O elemento subjetivo do crime de lesões corporais é representado pelo dolo, que consiste na vontade livre e consciente de ofender a integridade física ou a saúde de outrem. É insuficiente que a ação causal seja voluntária, pois no próprio crime culposo, de regra, a ação também é voluntária. É necessário, com efeito, o animus laedendi.”No caso, deve-se apurar a eventual existência no contexto probatório de elementos concretos da materialidade do delito e dos indícios de autoria. A materialidade do fato está comprovada pelo relatório médico no qual se atesta que a vítima apresentava "hematoma e escoriações no dedo anelar direito", constante no inquérito policial nº 2506240349, registro de atendimento integrado nº 40127208, relatórios médicos, laudo de perícia criminal e demais documentos constantes nos autos.Quanto à autoria, esta resta devidamente comprovada pelos elementos de convicção colhidos durante a instrução processual, vejamos:Em seu depoimento judicial, a vítima Vanderlucia declarou que:"(...) que não mora junto com o acusado, mas que as casas são no mesmo lote; (...) que ele quebra a porta de sua casa e furta suas roupas para comprar drogas; (...) que no dia dos fatos o acusado pegou a moto de seu padrasto, namorado de sua mãe; (...) e que seu padrasto chamou a polícia e então o acusado devolveu a moto; (...) que os policiais foram embora e o acusado foi tomar banho, momento em que o mesmo foi para cima da declarante e jogou seu celular no chão; (...) que o acusado começou a lhe agredir mas sua mãe e o seu marido interviu na situação; (...) que as lesões descritas no relatório é decorrente da atitude do acusado, que lhe jogou contra a parede; (...) que o acusado sempre lhe ameaça; (...) que no dia dos fatos ele disse que quando saísse da cadeia iria lhe matar com os dois filhos; (...) que já teve medida protetiva mas o acusado não respeita; (...) que o acusado arranca as janelas de sua casa; (...) que no dia dos fatos o acusado resistiu à prisão e xingou os policiais; (...)".A testemunha Dourisvaldo narrou que: “(...) que o acusado chutou a vítima e quebrou o seu celular; (...) que o acusado tinha furtado sua moto e que o acusado não gostou quando a vítima foi atrás dele devido a moto; (...) que o acusado agrediu a vítima, mas que não viu o acusado ameaçando a vítima, mas que ele é desaforado e ameaça mesmo; (...)".A testemunha Najla afirmou que: " (...) que se recorda que houve uma discussão entre o acusado e Vanderlucia; (...) que o acusado quebrou o celular da irmã, o qual ela tinha comprado recentemente; (...) que levou a vítima para fazer corpo delito; (...) que não se recorda se em alguma parte do corpo da vítima tinha lesões; (...) que o acusado dizia que não iria preso; (...)".O réu, em seu interrogatório, declarou que:"(...) que iniciou uma discussão com Vanderlucia; (...) que ficou com raiva porque tinha apanhado dos policiais por uma coisa que não tinha feito; (...) que pegou o telefone de Vanderlucia e quebrou; (...) que banhou e foi até o Fórum assinar, quando os policiais civis chegaram e lhe deram voz de prisão pelo dano que teria causado a Vanderlucia; (...) que não proferiu ameaças contra sua irmã; (...) que não agrediu sua irmã, só quebrou o seu celular; (...)".É relevante observar que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial valor probatório, principalmente quando em harmonia com os demais elementos de prova constantes dos autos, como ocorre no presente caso, em que há laudos médicos que comprovam as lesões sofridas e os depoimentos.Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial:EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1- Deve ser mantida a condenação do réu, pois é suficiente e harmônica a prova documental, pericial e oral produzidas nos autos para definir que o agente, agrediu fisicamente a vítima, em situação de violência doméstica, causando-lhe lesões corporais. Quanto a ameaça para a configuração do delito é necessário que o agente prometa praticar mal injusto e grave contra a ofendida e que esta se sinta efetivamente intimidada com tal conduta, o que no presente caso ocorreu, tanto que a vítima para resguardar sua integridade teve medidas protetivas deferidas. Portanto, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando a materialidade e autoria do crime de lesão corporal e ameaça contra a mulher no âmbito familiar/doméstico se extrai da palavra da vítima e laudo pericial. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5062110-75.2021.8.09.0134, Rel. Des(a). WILD AFONSO OGAWA, 4ª Câmara Criminal, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024).EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL (LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DOMÉSTICO). SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DIMINUIÇÃO DO VALOR DA REPARAÇÃO MÍNIMA DE DANOS. VIABILIDADE. 1. Nos delitos em contexto de violência doméstica, a palavra da vítima recebe considerável ênfase, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios, razão pela qual a manutenção da condenação pelo crime de descrito no artigo 129, §9º, do Código Penal é medida que se impõe. 2. O fato de o casal ter se reconciliado e de a ofendida, em tese, não mais possuir interesse na condenação do acusado não afasta a responsabilidade dele pela prática da conduta delitiva. 3. Considerando que o montante reparatório estabelecido não se encontra fundado pelos critérios de proporcionalidade e razoabilidade exigidos, é de rigor a sua redução. 4. Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5213200-14.2021.8.09.0011, Rel. Des(a). SIVAL GUERRA PIRES, 4ª Câmara Criminal, julgado em 01/10/2024, DJe de 01/10/2024).Portanto, a versão apresentada pela vítima, corroborada pelo relatório médico e pelos depoimentos é suficiente para comprovar a materialidade e autoria do crime de lesão corporal.Analisando detidamente os fatos narrados e provados nos autos, verifico que a conduta praticada pelo réu, embora configure o delito de lesão corporal em contexto de violência doméstica, não se amolda perfeitamente ao tipo penal previsto no art. 129, §13, do Código Penal.O §13 do art. 129 do Código Penal estabelece que: "Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos". Para a configuração deste tipo penal, é necessário que a conduta seja praticada "por razões da condição do sexo feminino", o que, conforme o §2º-A do art. 121 do Código Penal, ocorre quando o crime envolve: "I - violência doméstica e familiar; II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher".No caso em análise, embora o crime tenha ocorrido no contexto de violência doméstica e familiar, não há elementos nos autos que demonstrem, de forma inequívoca, que a agressão foi motivada por menosprezo ou discriminação à condição de mulher da vítima. Os depoimentos colhidos indicam que a agressão ocorreu por discussão entre as partes e não especificamente por ela ser mulher.Assim, entendo que a conduta do réu se amolda ao tipo penal previsto no art. 129, §9º, do Código Penal, que estabelece: "§ 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos".Portanto, com fundamento no art. 383 do Código de Processo Penal (emendatio libelli), promovo a desclassificação do crime imputado ao réu para o delito previsto no art. 129, §9º, do Código Penal.2.2. Do crime de ameaça (art. 147, §1º, do CP).Imputa ao acusado a conduta prevista no artigo artigo 147 , §1º do Código Penal, que assim assevera:Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.§ 1º Se o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, aplica-se a pena em dobro. (Incluído pela Lei nº 14.994, de 2024)A materialidade e autoria do crime de ameaça restaram comprovadas.A vítima narrou em seu depoimento que: "(...) que o acusado sempre lhe ameaça; (...) que no dia dos fatos ele disse que quando saísse da cadeia iria lhe matar com os dois filhos; (...) que já teve medida protetiva mas o acusado não respeita; (...)", Desta feita, a prova produzida em juízo, consistente nos depoimentos da vítima e testemunhas, praticou todas as elementares do crime de ameaça, já que, ameaçou causar mal injusto e grave à vítima, bem como aos seus filhos. Nesse sentido.APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. REVISÃO DOSIMÉTRICA DE OFÍCIO. SURSIS PENAL CONCEDIDO. 1. Deve ser mantida a condenação pelo crime do art. 129 do CP quando a dinâmica das agressões reportadas pela vítima, tanto na fase inquisitiva quanto judicial, mostra-se harmônica com os ferimentos apurados em exame pericial de corpo de delito, realizado no mesmo dia dos fatos e, não tendo o acusado apresentado qualquer elemento mínimo de prova quanto à alegação de que os ataques teriam sido iniciados por sua ex-namorada, a tese de legítima defesa resta isolada. 2. O crime de ameaça é de natureza formal, consumando-se no momento em que manifestada pelo agente à vítima (por escrito, por palavras ou por gestos) de que estará sujeito a mal injusto e grave, incutindo-lhe efetivo temor, não sendo a realização do mal prometido exigida para a configuração do delito, ainda que esta possa ocorrer. 3. Comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes de ameaça e lesão corporal leve contra duas vítimas, no âmbito da Lei Maria da Penha, estando as provas da fase inquisitiva e judicial coerentes entre si, não há se falar em violação do art. 155 do CPP, tampouco cabível a absolvição pleiteada. 4. Não sendo o apelante reincidente e não existindo circunstâncias judiciais desfavoráveis a ele, impõe-se a concessão da suspensão condicional da pena, eis que preenchidos os requisitos legais do art. 77, do CP. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. DE OFÍCIO CONCEDIDO O SURSIS PENAL. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0158783-06.2019.8.09.0097, Rel. Des(a). TELMA APARECIDA ALVES MARQUES, 3ª Câmara Criminal, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024).Todavia, verifico que a conduta do réu, embora configure o delito de ameaça em contexto de violência doméstica, não há elementos nos autos que demonstrem que a ameaça foi proferida por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A do Código Penal.O §1º do art. 147 do Código Penal estabelece que: "§ 1º Se o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, aplica-se a pena em dobro". Para a configuração deste tipo penal, é necessário que a conduta seja praticada "por razões da condição do sexo feminino".No caso em análise, a crime de ameaça ocorreu por discussão entre as partes e não especificamente pelo fato de a vítima ser mulher.Desta feita, não há como reconhecer a causa de aumento de pena prevista no §1° do artigo 147 do Código Penal, mas apenas a sua figura básica, estabelecida no caput.2.3. Do crime de dano qualificado (art. 163, parágrafo único, I, do CP).Imputa ao acusado a conduta prevista no artigo artigo 163, paragráfo único, I, do Código Penal:Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:(...) Parágrafo único - Se o crime é cometido:I - com violência à pessoa ou grave ameaça;Com relação à imputação criminal tipificada no art. 163 do Código Penal, importante salientar que o crime de dano representa um prejuízo material ou moral causado a alguém por conta da destruição, inutilização ou deterioração de seus bens. O objeto material do tipo é a coisa alheia, imóvel ou móvel, sobre a qual é empregada a conduta criminosa.A qualificadora estampada no inciso I do parágrafo único da norma em questão, eleva a pena cominada ao agente que destrói, inutiliza ou deteriora coisa alheia mediante emprego de violência à pessoa ou grave ameaça.Outrossim, sabe-se que, de acordo com o entendimento jurisprudencial, a violência à pessoa só pode ser tida como qualificadora tipo penal previsto no art. 163 do Código Penal quando for utilizada para assegurar ou viabilizar a prática do dano ao patrimônio. Assim, a violência deve ser o meio para a prática do dano ou deve ser empregada com a finalidade de possibilitar a consumação do dano, o que não seria a situação fática dos presentes autos.Deste modo, a exclusão da qualificadora prevista no inciso I do parágrafo único do art. 163 é medida impositiva, visto que não fora empregada violência para a consumação do crime de dano, resultando, assim, na desclassificação da conduta para dano simples (art. 163, “caput”, do CP).A propósito, "Somente restará configurada a qualificadora prevista no art. 163, parágrafo único, inciso I, do CP, se for empregado violência ou grave ameaça à pessoa para a consecução do delito de dano. Vale dizer, a violência ou grave ameaça deve ser um meio para a prática do delito de dano, hipótese em que este será qualificado pelo modo no qual foi levado a efeito." (STJ, Apn n. 290/PR).Desclassificada a conduta para dano simples, conclui-se que a ação penal ara o crime em comento é de natureza privada (art. 167, CP). Nesse sentido:Crimes de violência doméstica e de dano qualificado (arts. 129, § 13, e 163, parágrafo único, III, do CP, c/c a Lei nº 11.340/06). Condenação . Pena aplicada: 1 ano e 2 meses de reclusão e 6 meses de detenção, regime inicial aberto, e 10 dias-multa, concedida a suspensão da execução da pena privativa de liberdade pelo período de 2 anos, e fixado o valor mínimo de R$ 5.000,00 para reparação por danos morais causados pela infração. Recurso da defesa sustentando: afastamento da qualificadora do parágrafo § 13 do art. 129 do CP; desclassificação do artigo 163, parágrafo único, I, do CP; redução da pena; e redução do valor mínimo reparatório . (1) Se evidente que a violência decorreu de uma relação íntima de namoro, praticada a lesão contra a vítima por razões da condição do sexo feminino, incide a qualificadora do parágrafo § 13 do art. 129 do CP. (2) O crime de dano qualificado deve ser desclassificado para dano simples porque, no caso, a violência foi praticada após danificada a coisa e sem que precisasse o agente utilizar-se dela para o crime patrimonial. Desclassificada a conduta para dano simples, a ação penal é de natureza privada, sendo atingida pela decadência, com respectiva extinção da punibilidade . (3) Considerando a situação financeira do acusado, o valor de indenização a título de reparação a vítima fixado na sentença deve ser reduzido. (4) Pena readequada: 1 ano e 2 meses de reclusão, regime inicial aberto, com suspensão da execução da pena privativa de liberdade pelo período de 2 anos, e pagamento de 2 salários-mínimos a título de reparação à vítima. (5) Apelo conhecido e provido em parte. (TJ-GO 56948694820238090142, Relator.: TELMA APARECIDA ALVES MARQUES - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 17/07/2024).EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO . DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO FUNDAMENTAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE . I - O crime de dano qualificado, a desclassificação da conduta da processada para o delito simples, art. 163, caput, do Código Penal Brasileiro, a prova produzida na ação penal não demonstrou que a grave ameaça foi o meio utilizado para assegurar a execução da conduta, a ocorrência sem essa elementar qualificativa. II - A desclassificação da imputação contra a processada, para o art. 163, caput, do Código Penal Brasileiro, crime que se apura mediante ação penal privada, nos termos do art . 167, do Código Penal Brasileiro, a extinção da punibilidade pela decadência, art. 107, inciso IV, segunda figura, do Código Penal Brasileiro, a decretação. III - Decadência decretada. APELO PARCIALMENTE PROVIDO . SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. (TJ-GO - Apelação Criminal: 5010629-20.2021.8 .09.0087 ITUMBIARA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: (S/R) DJ).Com a desclassificação, constato que ocorreu o transcurso do prazo de 06 (seis) meses, contados da data do fato, sem que houvesse o oferecimento de queixa-crime por parte da vítima ou do seu representante legal, conforme exige a literalidade do artigo 167 do Código Penal.Desse modo, verifico a ocorrência da decadência quanto ao aludido crime, nos termos do artigo 103 do Código Penal.2.4. Do crime de resistência (art. 329 do CP).Imputa-se ao acusado, também, a conduta prevista no artigo artigo 329 do Código Penal, que assim assevera:Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:Pena - detenção, de dois meses a dois anos.O objeto material do crime de resistência é a pessoa agredida ou ameaçada, e o objeto jurídico é a Administração Pública. O elemento subjetivo é o dolo, consistente na vontade de não permitir a realização do ato legal mediante violência ou grave ameaça. A jurisprudência do TJGO enfatiza a necessidade de provas robustas para a condenação por resistência, especialmente quando a denúncia não especifica a violência ou ameaça exercida. Por exemplo, na Apelação Criminal nº 0030800-54.2020.8.09.0011, o TJGO decidiu que a mera oposição à execução de ato de funcionário não configura crime de resistência, sendo necessária a comprovação de violência ou ameaça. Em outro caso, na Apelação Criminal nº 5502459-13.2021.8.09.0051, o tribunal absolveu o réu por insuficiência de provas quanto à presença das elementares do delito de resistência, notadamente o emprego de violência ou ameaça. Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DELITIVA INCONTROVERSAS. RESISTÊNCIA . INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. VIABILIDADE. 1 . Ante a fundada dúvida quanto à presença das elementares do delito de resistência (art. 329, do CP), notadamente emprego de violência ou de ameaça, imperiosa a absolvição por insuficiência de provas ( CPP, art. 396, VII). 2 . Apelo conhecido e provido. (TJ-GO - Apelação Criminal: 5502459-13.2021.8 .09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). SIVAL GUERRA PIRES, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: (S/R) DJ).Além disso, o artigo 386 do Código de Processo Penal prevê que o juiz pode absolver o réu se não houver prova suficiente para a condenação, o que pode ocorrer quando a denúncia não especifica adequadamente a ameaça ou violência. Analisando os depoimentos colhidos, verifica-se não haver elementos suficientes para comprovar a prática do crime de resistência ou mesmo de desobediência. O crime de resistência exige, para sua configuração, o emprego de violência ou ameaça contra funcionário competente para executar ato legal, elementares estas que não foram relatadas na inicial acusatória e sequer citadas durante a instrução probatória. A simples recusa em ser preso sem emprego de violência ou ameaça, não configura o delito.Assim, diante da ausência de prova suficiente quanto ao emprego de violência ou ameaça pelo réu contra os policiais, impõe-se sua absolvição quanto ao crime de resistência.3. Dispositivo.Ante o exposto, julgo procedente em parte a pretensão punitiva estatal para:a ) Condenar o réu VANDERLAN RODRIGUES DOS REIS, já qualificado, como incurso nas penas do art. 129, §9º e art. 147, ambos do Código Penal, c/c art. 5º, inciso III, da Lei Federal nº 11.340/06, na forma do art. 69 do Código Penal, com fundamento nos artigos 383 e 387 do Código de Processo Penal;b) Absolver o réu VANDERLAN RODRIGUES DOS REIS da imputação do crime previsto no art. 329 do Código Penal, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal;c) Desclassificar a conduta prevista no art. 163, parágrafo único, inciso I, do CP para o tipo penal previsto no artigo 163, “caput”, do CP e, via de consequência, declarar extinta a punibilidade do acusado pela decadência, com base nos arts. 103 e 107, IV, ambos do CP.Passo à dosimetria da pena, nos termos do art. 68 do Código Penal.Analisando as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, verifico que:a) Culpabilidade: normal à espécie; b) Antecedentes: conforme certidão acostada na mov. 80, o acusado é reincidente, registrando uma condenação transitada em julgado, conforme autos de n° 5130450-33 (execução penal de n° 7000047-39.2024.8.09.0145 - SEEU), todavia, deixo de valorá-la para evitar bis in idem; c) Conduta social: não há elementos nos autos que permitam valoração negativa; d) Personalidade: não há elementos técnicos nos autos que permitam valoração negativa; e) Motivos: próprios do tipo; f) Circunstâncias: normais à espécie; g) Consequências: não ultrapassaram o resultado típico; h) Comportamento da vítima: não contribuiu para a prática delitiva.Quanto ao crime de lesão corporal (art. 129, §9º do CP).Considerando que todas as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu, fixo a pena-base em 02 anos de reclusão.Não há atenuantes a serem consideradas. Presente a agravante da reincidência (art. 61, I, CP), conforme certidão de mov. 80 (execução penal nº 7000047-39.2024.8.09.0145), bem como a agravante prevista no art. 61, II, "f", do CP. Assim, aumento a pena em 8 (oito) meses de reclusão (1/6 da pena-base para cada agravante), portanto, fixo a pena provisória em 02 anos e 08 meses de reclusão.Não há causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas. Torno definitiva a pena em 02 anos e 08 meses de reclusão.Quanto ao crime de ameaça (art. 147 do CP).Considerando que todas as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu, fixo a pena-base em 01 mês de detenção.Não há atenuantes a serem consideradas. Presente a agravante da reincidência (art. 61, I, CP), conforme certidão de mov. 80 (execução penal nº 7000047-39.2024.8.09.0145), bem como a agravante prevista no art. 61, II, "f", do CP. Assim aumento a pena em 10 dias de detenção (1/6 da pena-base para cada agravante), portanto, fixo a pena provisória em 01 mês e 10 dias de detenção.Não há causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas. Torno definitiva a pena em 01 mês e 10 dias de detenção.Em razão do concurso material (art. 69 do CP), torno a pena definitiva em 02 anos e 08 meses de reclusão e 01 mês e 10 dias de detenção.Eventual detração deverá ser objeto de análise pelo Juízo da Execuções Penais, nos termos do artigo 66, III, "c", da Lei de Execuções Penais.Considerando a reincidência do réu, conforme execução penal nº 7000047-39.2024.8.09.0145, com trânsito em julgado em 17/09/2024, e com fundamento no art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do Código Penal, fixo o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade.Considerando que os crimes foram praticados com violência contra a pessoa, no âmbito de violência doméstica contra a mulher, além da reincidência do réu, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44, I, II e III, do Código Penal e da Súmula 588 do STJ.Deixo de conceder a suspensão condicional da pena, tendo em vista que o réu é reincidente em crime doloso, conforme dispõe o art. 77, I, do Código Penal.Condeno o réu a reparar o dano causado ao ofendido, fixando como valor indenizatório mínimo R$ 1.000,00 (mil reais), forte no art. 387, IV, do CPP. Tal importância deve ser acrescida de correção monetária desde o arbitramento, bem como de juros de mora a contar da data do evento danoso (STJ, Súmulas 54 e 362).A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, utilizando-se os seguintes índices: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.Condeno ainda o acusado ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP.Quanto à prisão preventiva do réu, verifico que a manutenção não se mostra proporcional à pena aplicada. Pelo princípio da homogeneidade das cautelares, a medida cautelar não pode ser mais gravosa que a eventual sanção a ser imposta ao final do processo. No caso, tendo sido fixada pena de 02 anos e 08 meses de reclusão em regime semiaberto, a manutenção da prisão preventiva revelaria desproporcionalidade.Contudo, considerando a necessidade de proteção à integridade física e psicológica da vítima, entendo adequada e suficiente a aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, especialmente a proibição de aproximação menos de 300 metros e de qualquer contato com a vítima. Advirto o réu que o descumprimento das medidas cautelares ora impostas poderá ensejar, nos termos do artigo 282, §4º, do Código de Processo Penal, a substituição das medidas, a imposição de outras em cumulação ou, em último caso, a decretação da prisão preventiva.Expeça-se alvará de soltura em favor do réu, se por outro motivo não estiver preso, devendo ser colocado imediatamente em liberdade, mediante o cumprimento das medidas cautelares impostas.Por força do art. 201, §2º do Código de Processo Penal, combinado com o art. 21 da Lei Maria da Penha, intime-se, por telefone, a vítima da presente sentença, ficando ela ciente que, caso haja necessidade, poderá novamente se dirigir à Delegacia da Mulher para solicitação de novas medidas protetivas de urgência (enunciado 09 do FONAVID).Intime-se o acusado nos termos do art. 392 do CPP, expedindo-se o necessário.Certificado o trânsito em julgado, seja o nome do réu lançado no rol dos culpados (art. 5º, inciso LVII da CF/88), com as seguintes providências:1. Oficie-se ao Cartório Distribuidor Criminal desta comarca, fornecendo-lhe informações sobre a presente condenação para registro e atualização dos arquivos pertinentes ao sentenciado;2. Oficie-se à Zona Eleitoral em que esteja inscrito o condenado ou, se esta não for conhecida, ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins de suspensão dos direitos políticos do sentenciado, consoante inteligência do inciso III, do artigo 15, do ordenamento jurídico-constitucional vigente;3. Oficie-se à Superintendência da Polícia Federal em Goiás, com sede em Goiânia, para inscrição do nome do réu no SINIC.4. Expeça-se a guia definitiva para efeitos de execução penal, encaminhando-a ao Juízo competente.Expedida a guia e inexistindo recursos ou questões processuais pendentes, arquivem-se os autos, nos termos da Res. 113/07 do Conselho Nacional de Justiça.Arbitro 05 UHD's ao Dr. Carlos Alberto Chagas Júnior - OAB/GO 66.359, expeça-se a certidão.A presente sentença, assinada digitalmente, tem força de ofício/requisição/mandado de intimação para efetivação dos seus comandos (art. 136 e seguintes do CNPFJ da CGJ/GO).Cumpra-se.São Domingos, data do sistema. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUESJuiz Substituto(Decreto Judiciário nº 1.398/2025).

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Ana Cristina Del Grande Da Silva Guaraldo e outros x Aldo Da Costa Chaves e outros

ID: 312204432

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5166761-52.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA DEL GRANDE DA SILVA GUARALDO MARCELO DEL GRANDE DA SILVA

Polo Passivo:

ALDO DA COSTA CHAVES DIOGO MARIANO CHAVES ROBERTO MARIANO CHAVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANA PAULA PEDROTTI RODRIGUES

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RAQUEL SOARES DOS SANTOS

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EDUARDO SAYAO LOBATO CHAPON

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ROBERTO MARIANO CHAVES

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NATALIA MOREIRA SEIXAS

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LEONARDO DUARTE DANTAS

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RAQUEL RAAB RAMOS

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ALEXANDRE IRIGOYEN DE OLIVEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5166761-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : ANA CRISTINA DEL GRANDE DA SILVA GUARALDO (Suces… Agravo de Instrumento Nº 5166761-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : ANA CRISTINA DEL GRANDE DA SILVA GUARALDO (Sucessor) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE IRIGOYEN DE OLIVEIRA (OAB RS059567) ADVOGADO(A) : RAQUEL RAAB RAMOS (OAB RS060836) ADVOGADO(A) : Leonardo Duarte Dantas (OAB RS056266) ADVOGADO(A) : NATALIA MOREIRA SEIXAS (OAB RS121205) AGRAVANTE : MARCELO DEL GRANDE DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE IRIGOYEN DE OLIVEIRA (OAB RS059567) ADVOGADO(A) : RAQUEL RAAB RAMOS (OAB RS060836) ADVOGADO(A) : Leonardo Duarte Dantas (OAB RS056266) ADVOGADO(A) : NATALIA MOREIRA SEIXAS (OAB RS121205) AGRAVADO : ALDO DA COSTA CHAVES (Sucessão) ADVOGADO(A) : ROBERTO MARIANO CHAVES (OAB RS095860) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO : ROBERTO MARIANO CHAVES (Sucessor) ADVOGADO(A) : ROBERTO MARIANO CHAVES (OAB RS095860) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVADO : DIOGO MARIANO CHAVES (Sucessor) ADVOGADO(A) : ROBERTO MARIANO CHAVES (OAB RS095860) INTERESSADO : NEVES & FILHOS, ADMINISTRACAO E INTERMEDIACAO DE IMOVEIS LTDA. ADVOGADO(A) : EDUARDO SAYAO LOBATO CHAPON ADVOGADO(A) : RAQUEL SOARES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANA PAULA PEDROTTI RODRIGUES EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Locação. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto em face de decisão saneadora que afastou a prejudicial de mérito de prescrição e a preliminar de inépcia da petição inicial. A parte ré sustenta a ocorrência da prescrição, atribuindo à parte autora a culpa pela demora na citação, e reitera a inépcia da inicial por considerá-la genérica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia cinge-se a analisar: I. O cabimento do agravo de instrumento contra decisão que rejeita a preliminar de inépcia da inicial; II. A configuração da prescrição ante a demora na efetivação da citação dos sucessores da parte ré. III. RAZÕES DE DECIDIR: O recurso não conhecido quanto à alegação de inépcia da inicial, por se tratar de matéria não contemplada no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil e por não se verificar urgência que justifique a mitigação da taxatividade, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema 988). No mérito, afasta-se a prescrição, pois a demora na citação não decorreu de inércia da parte autora, mas da notória complexidade do caso, que envolveu sucessivos óbitos em ambos os polos processuais e a consequente necessidade de regularização da sucessão, circunstâncias que atraem a aplicação da regra do artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil, com a interrupção do prazo prescricional retroagindo à data de propositura da ação. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, em decisão monocrática. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.015, 240, §1º, 319, 487, inc. II, 489, inc. IV, 1.025, 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 988; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50180449820258217000, Rel. Roberto Carvalho Fraga, j. 29-01-2025; TJRS, Apelação Cível, Nº 50000832620088210054, Rel. Giovana Farenzena, j. 07-05-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANA CRISTINA DEL GRANDE DA SILVA GUARALDO e MARCELO DEL GRANDE DA SILVA em face da decisão proferida nos autos da ação indenizatória em que contende com ALDO DA COSTA CHAVES . Eis o teor da decisão agravada : - PRELIMINARES: Da inépcia da inicial: Em contestação, Ana Cristina e Marcelo alegaram que a inicial é inepta, pois genérica e sem lógica quanto aos pedidos formulados. Todavia, preenchidos os requisitos do artigo 319 do CPC, vai afastada a preliminar ventilada. Da correção do polo passivo: Razão assiste aos demandados, neste ponto. Considerando que Nina Rosa da Silva Del Grande faleceu antes do ajuizamento da presente ação ( evento 77, DOC2 ), determino sua exclusão do polo passivo da demanda, já composto pelos seus sucessores. Da prescrição: Sob o argumento de ter transcorrido o prazo previsto no artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil, sem que realizada a citação dos sucessores, unicamente, por equívocos da parte autora, Ana Cristina e Marcelo requereram seja reconhecida a prescrição. A presente ação foi ajuizada em 07/07/2017 ( evento 2, DOC1 ): [...] Nos termos da inicial, em face da sucessão de Arthur Del Grande , representada por Irene Francisca Del Grande da Silva e, também, em face da Imobiliária Casarão. Ocorre que Irene faleceu em 02/05/2006 ( evento 2, DOC18 ), o que restou informado nos autos em 26/02/2018. Na oportunidade, qualificados seus sucessores, quais sejam, Marcelo Del Grande da Silva e Ana Cristina Del Grande da Silva Guaraldo . Após, sobreveio a seguinte determinação ( evento 2, DOC18 ): [...] Em 21/03/2022, o autor juntou documentos, demonstrando que Artur Del Grande faleceu em 20/11/1998, deixando as filhas Irene Francisca e Nina Rosa ( evento 2, DOC19 ). Na sequência, determinada a citação dos sucessores ( evento 25, DOC1 ), o que ocorreu em 22/06/2023 ( evento 71, DOC1 , evento 72, DOC1 ). Ana Cristina e Marcelo contestaram a ação e, ainda, informaram que Nina Rosa da Silva Del Grande é pessoa falecida, antes mesmo do ajuizamento da ação, sendo que eles são seus únicos sucessores ( evento 77, DOC1 , evento 119, DOC1 ). Em réplica, Noêmia Mariano Chaves, sucessora de Aldo da Costa Chaves , embora tenha requerido a desistência da ação, se manifestou pela não ocorrência da prescrição, porque a demora na regularização do polo passivo da ação deve-se à dificuldade de localizar os documentos necessários para identificação e localização dos sucessores do réu ( evento 85, DOC1 ). Em igual sentido, foi a manifestação dos demais sucessores ( evento 88, DOC1 ). Veja-se que, embora transcorridos aproximadamente 06 (seis) anos, do ajuizamento da demanda até a citação dos sucessores, em 2018 os sucessores foram qualificados, sendo que a demora para citação se deu em razão da necessidade de juntada de documentos, desarquivamento de processos e, ainda, pelo falecimento do autor. Nesse cenário, tenho que não configurada a prescrição e, portanto, afasto a preliminar alegada. Da ilegitimidade ( evento 2, DOC17 ): A corré, NEVES & FILHOS, ADMINISTRAÇÃO E INTERMEDIAÇÃO DE IMOVEIS LTDA., em sede de contestação, alegou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, em razão de ter atuado simplesmente como intermediadora da relação locativa existente, à época, entre a locadora Sucessão de Arthur Del Grande e a Locatária Madepel Ltda., com a presença de fiadores e principais pagadores do pacto. Ainda, por não ser responsável pela confecção do contrato primitivo e, tampouco, do aditivo contratual. De fato, no contrato acostado aos autos ( evento 2, DOC3 ), bem como no seu aditivo ( evento 2, DOC3 ), não constam informações que vincule a corré. Embora acostados boletos expedidos pela Imobiliária Casarão ( evento 2, DOC3 ), verifica-se que a cobrança foi dirigida a Madepel, e não aos autores. Além disso, a ação de execução, que de fato teria causado prejuízos ao autor, fora ajuizada pela Sucessão de Arthur Del Grande . Nesse cenário, forçoso reconhecer a ilegitimidade alegada, pois ausente ligação entre a imobiliária em questão e os danos, em tese, sofridos pelo autor. Diante do exposto, reconheço a ilegitimidade passiva do réu NEVES & FILHOS, ADMINISTRAÇÃO E INTERMEDIAÇÃO DE IMOVEIS LTDA. e JULGO EXTINTO o feito em relação a este réu , sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Fixo honorários advocatícios ao patrono do réu em 3% a incidir sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 338, parágrafo único do CPC. Suspensa a exigibilidade diante da gratuidade judiciária concedida aos autores. Preclusa a presente decisão, exclua-se o NEVES & FILHOS, ADMINISTRAÇÃO E INTERMEDIAÇÃO DE IMOVEIS LTDA. do polo passivo e voltem conclusos para fixação dos pontos controversos. Da decisão, foram opostos embargos de declaração pelas partes ( 141.1 e 150.1 ), que restaram desacolhidos . Em suas razões recursais , sustentaram os agravantes, em suma, a necessidade de reforma da decisão interlocutória. Defenderam, como prejudicial de mérito, a ocorrência da prescrição da pretensão indenizatória, argumentando que a citação válida dos sucessores corretos somente se perfectibilizou mais de seis anos após o ajuizamento da ação, em 14 de julho de 2023. Atribuíram a demora exclusivamente à inércia e aos reiterados equívocos da parte agravada na condução do feito, que teria insistido em direcionar a lide a pessoas já falecidas, mesmo após advertências judiciais. Afirmaram que a parte autora, por meio de seu procurador, que também é herdeiro, já detinha conhecimento dos dados necessários à correta angularização processual desde, no mínimo, o ano de 2018, não havendo justificativa plausível para o longo hiato temporal até a citação. Reiteraram a preliminar de inépcia da inicial, aduzindo que a peça é extremamente genérica, não aponta objetivamente os atos danosos, as datas dos fatos e os elementos probatórios mínimos, além de apresentar pedidos de indenização com valores aleatórios e desprovidos de lastro probatório, o que teria inviabilizado a ampla defesa. Por fim, requereram o provimento do recurso para fins de: (i) acolher a prejudicial de prescrição, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC); ou, subsidiariamente, (ii) acolher a preliminar de inépcia da inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito, conforme o artigo 485, inciso I, do CPC. Postularam a concessão de efeito suspensivo. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça, foi devidamente promovido o recolhimento das custas processuais. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Recebo o recurso, já que correto, tempestivo e preparado, e, desde logo, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 206, XXXVI, do RI/TJRS, bem como nos termos da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), passo ao julgamento monocrático . Evitando tautologia nas transcrições de relatório, a controvérsia recursal cinge-se a reexaminar a decisão interlocutória proferida pelo juízo de primeiro grau que, em sede de saneamento do processo, rechaçou a prejudicial de mérito de prescrição da pretensão indenizatória e a preliminar de inépcia da petição inicial, ambas arguidas pelos ora agravantes. Pois bem. Inicialmente, o recurso não comporta conhecimento no que tange a pretensão de reconhecimento da inépcia da inicial . Isso porque, não se insere no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, que delimita de forma expressa as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento. De mais a mais, em que pese não se desconsidere a possibilidade de mitigação desse rol com base no Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça, fato é que a situação dos autos não revela urgência apta a justificar a interposição imediata do recurso. Conforme fixado nos Recursos Especiais n. 1.696.396/MT e n. 1.704.520/MT, o STJ admitiu a taxatividade mitigada apenas nos casos em que a decisão interlocutória puder causar inutilidade ao provimento final, o que não se verifica quanto à rejeição da preliminar de inépcia da inicial, sobretudo porque, a toda evidência, encontram-se preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC, bem como porque a matéria pode ser reexaminada oportunamente, não produzindo efeitos irreversíveis. Assim, ausente risco de prejuízo irreparável e tratando-se de decisão de natureza precária e passível de reapreciação futura, impõe-se o não conhecimento do recurso no ponto, por falta de previsão legal e ausência de excepcionalidade justificada, preservando-se a legalidade estrita e a estabilidade procedimental. Nesse sentido, por analogia: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. DESACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL . INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO CPC.TEMA 988 DO STJ QUE DISPÕE ACERCA DA MITIGAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA CAPAZ DE TORNAR O JULGAMENTO INÚTIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50180449820258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 29-01-2025). (Grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. DECISÃO SANEADORA EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGADA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL , ILEGITIMIDADE E VÍCIO DA PROVA. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. 1. A decisão que analisa a alegação de inépcia da inicial , ilegitimidade passiva, nulidade da prova, em despacho saneador, ainda que proferida em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não consta no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, de modo que se trata de questão não agravável. 2. Ademais, não há nos autos elementos que possibilitem a análise do recurso pela ótica da mitigação do rol , nos termos da jurisprudência do STJ sobre o tema. 3. A decisão atacada não encerra o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, motivo pelo qual não se enquadra no inciso IV do art. 1.015 do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52072800620248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 27-11-2024). (Grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO VERIFICADA. INÉPCIA DA INICIAL NÃO ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO É AUTOMÁTICO COM A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51907121220248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 18-07-2024). (Grifei). Deste modo, no ponto, não conheço do recurso. No que tange a parte conhecida , o cerne da insurgência dos agravantes repousa na alegação de que a pretensão da parte autora estaria fulminada pela prescrição, uma vez que a citação válida dos herdeiros que atualmente compõem o polo passivo da demanda teria ocorrido mais de seis anos após o ajuizamento da ação. Sustentam que tal delonga decorreu de desídia da parte agravada, que teria incorrido em seguidos equívocos na indicação dos réus, mesmo ciente do falecimento das partes originalmente indicadas. Todavia, no meu sentir, a pretensão recursal não merece prosperar. A análise detida da marcha processual na origem revela um cenário de notável complexidade, marcado por sucessivos óbitos e pela intrincada necessidade de regularização dos polos ativo e passivo da demanda, circunstâncias que, em seu conjunto, justificam a dilatação do prazo para a efetivação da citação e afastam a caracterização de inércia imputável exclusivamente à parte autora. A ação foi ajuizada em 07 de julho de 2017 por Aldo da Costa Chaves em face da sucessão de Arthur Del Grande , representada, à época, por Irene Francisca Del Grande da Silva. Contudo, como se desvelou no curso do processo, a situação sucessória era muito mais complexa. Irene Francisca já havia falecido em 02 de maio 2006 , anos antes da propositura da ação, sendo ela própria sucedida por seus filhos, os ora agravantes, Ana Cristina e Marcelo. Ademais, a sucessão de Arthur Del Grande não se resumia a Irene, pois havia outra herdeira, Nina Rosa da Silva Del Grande , que também veio a falecer antes do ingresso da ação, em 13 de junho de 2015 , exigindo nova apuração de sua linha sucessória, que, ao final, recaiu sobre os mesmos sobrinhos, ora agravantes. Para agravar o quadro, o autor original, Aldo da Costa Chaves , faleceu em 18 de julho de 2018 , o que demandou a regularização do polo ativo com a habilitação de seus sucessores. É imperioso notar que a identificação e qualificação de toda essa cadeia sucessória não constituem tarefa trivial. A parte autora, ora agravada, demonstrou diligência ao longo do feito, peticionando reiteradamente para obter informações, juntar documentos, como a certidão de óbito de Arthur Del Grande e peças do respectivo inventário ( evento 21, OUT3 ), que tramitava em outra comarca, e promover as sucessivas retificações do polo passivo. O juízo de origem, em diversas oportunidades ( evento 15, DESPADEC1 , evento 25, DESPADEC1 , evento 91, DESPADEC1 ), atuou de forma a orientar a regularização processual, o que evidencia a dificuldade objetiva da matéria, e não um simples descaso da parte autora. A demora na citação, portanto, não pode ser debitada a uma conduta desidiosa ou negligente dos agravados. Ela é, em verdade, consequência direta da própria complexidade fática e jurídica do caso, que envolveu o falecimento de múltiplas partes em ambos os polos da demanda e a necessidade de se buscar informações em processos diversos para a correta triangularização da relação processual. A interrupção do prazo prescricional, que retroage à data da propositura da ação, é a regra, e a sua não aplicação, com o reconhecimento da prescrição, somente se justifica em casos de inércia manifesta e injustificada da parte autora em promover a citação, o que, conforme exaustivamente demonstrado, não é a hipótese dos autos. Nesse sentido, por analogia, colaciono os seguintes precedentes desta 15ª Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CRÉDITO ROTATIVO. PESSOA FÍSICA. PRELIMINARES. 1. AJG. DEFENSORIA PÚBLICA NOMEADA CURADORA ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DA PARTE PARA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AJG. INDEFERIMENTO MANTIDO. 2. PRESCRIÇÃO . INOCORRÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO AUTOR. 3.NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. REJEITADA. REALIZADA DIVERSAS DILIGÊNCIAS E TENTATIVAS DE CITAÇÃO EM DIVERSOS ENDEREÇOS. DEVER DO CORRENTISTA DE MANTER SEUS DADOS ATUALIZADOS. MÉRITO. EMBARGOS OPOSTOS POR "NEGATIVA GERAL", POR INTERMÉDIO DE CURADOR ESPECIAL, SEM IMPUGNAÇÃO DE QUESTÕES DE DIREITO RELACIONADAS AO CONTRATO OU AO APONTADO DÉBITO. AÇÃO MONITÓRIA DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO JULGAMENTO DA LIDE. CONTRATO ESCRITO E DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS MANTIDA. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50000832620088210054, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovana Farenzena, Julgado em: 07-05-2025). (Grifei). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, rejeitando a alegação de prescrição intercorrente e a impenhorabilidade dos valores bloqueados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) a ocorrência de prescrição intercorrente na execução; (ii) a impenhorabilidade dos valores bloqueados por serem inferiores a 40 salários mínimos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A prescrição intercorrente não se configura, pois não houve inércia do credor na condução do processo, sendo a demora na citação do executado atribuída a dificuldades inerentes ao sistema judiciário. 2. O ônus da prova acerca da impenhorabilidade dos valores incumbe ao devedor, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, não sendo possível presumir a proteção legal apenas com base no montante inferior a 40 salários mínimos. III. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente não se aplica quando não há inércia do credor, e a impenhorabilidade de valores em conta-corrente depende da comprovação de que são destinados ao mínimo existencial. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 240, §1º; 833, IV e X.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1718297/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 16.08.2021; STJ, REsp 1660671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 21.02.2024.(Apelação Cível, Nº 51190988920248210001, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 07-05-2025). (Grifei). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a prescrição intercorrente em ação de cobrança, considerando a atuação diligente do autor na tentativa de citação da ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na análise da prescrição intercorrente, considerando a demora na citação da parte ré e a atuação do autor para efetivar o ato citatório. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1 . A interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, conforme art. 240, §1º, do CPC/2015, desde que o autor atue diligentemente para promover a citação , o que foi comprovado nos autos. 2. A demora na citação não pode ser atribuída à desídia do autor, que realizou diversas diligências para localizar a parte ré, não se configurando a prescrição intercorrente. 3. A jurisprudência reconhece que a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação quando o autor demonstra atuação diligente, mesmo que a citação ocorra anos após o ajuizamento. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido.___________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 240, §1º.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 5103165-02.2022.8.21.7000, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. Carmem Maria Azambuja Farias, j. 27/07/2022; TJRS, Apelação Cível, Nº 50001636520188210045, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, j. 10-06-2021. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50765584420258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 27-03-2025). (Grifei). Dessa forma, a decisão do juízo a quo , consignada no evento n.º 130 e mantida no evento n.º 162 , que afastou a prescrição, mostra-se escorreita e em plena consonância com os fatos processuais, devendo ser mantida na íntegra. Por fim, esclareço que, no intuito de evitar a oposição de embargos meramente prequestionadores, dou por prequestionadas as razões e dispositivos legais mencionados neste julgado, advertindo que eventual oposição de embargos protelatórios sujeitar-se-á à sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Ademais, ressalto que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados pela parte, sendo suficiente a fundamentação da decisão, nos termos dos arts. 489, IV, e 1.025 do CPC. Dispositivo Ante o exposto, em decisão monocrática, CONHEÇO EM PARTE do recurso e, na extensão conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO , nos termos da fundamentação.

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Caminhos Da Serra Gaucha S.A. x Elisabete Silveira Justin

ID: 334977610

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5181020-52.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CAMINHOS DA SERRA GAUCHA S.A.

Polo Passivo:

ELISABETE SILVEIRA JUSTIN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO VIEIRA CASADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALBERTO SEBASTIAO VIANNA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANESSA MORZELLE PINHEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5181020-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material AGRAVANTE : CAMINHOS DA SERRA GAUCHA S.A. ADVOGADO(A) : Vanessa Morzelle Pinheiro (OAB PR036446) AGR… Agravo de Instrumento Nº 5181020-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material AGRAVANTE : CAMINHOS DA SERRA GAUCHA S.A. ADVOGADO(A) : Vanessa Morzelle Pinheiro (OAB PR036446) AGRAVADO : ELISABETE SILVEIRA JUSTIN ADVOGADO(A) : ALBERTO SEBASTIAO VIANNA (OAB RS111506) ADVOGADO(A) : TIAGO VIEIRA CASADO (OAB RS136383) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CONCESSIONÁRIA CAMINHOS DA SERRA GAÚCHA S.A. contra a decisão que não acolheu as arguições de ilegitimidade ativa e passiva, bem como que indeferiu o pedido de denunciação à lide da Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR), nos autos da ação de reparação por danos morais ajuizada por ELISABETE SILVEIRA JUSTIN . A decisão agravada, de lavra da Dra. Camila Oliveira Maciel Martins da 2ª Vara Judicial da Comarca de Portão/RS, dispôs ( 22.1 ): Vistos. Trata-se de Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais ajuizada por ELISABETE SILVEIRA JUSTIN em face de CAMINHOS DA SERRA GAÚCHA S.A. (CSG) . Narrou que, em 20 de maio de 2024, em razão da omissão da concessionária na manutenção de um sistema de drenagem, ocorreu o rompimento de um trecho da rodovia ERS-240, na altura do km 20,5, no município de Capela de Santana/RS. Alegou que tal evento liberou um volume massivo de água que invadiu sua residência, causando a perda de bens móveis, danos estruturais ao imóvel e profundo abalo moral. Fundamentou sua pretensão na responsabilidade objetiva da concessionária, inclusive por ter sido notificada previamente pela Defesa Civil sobre os riscos no local. Disse ter sofrido danos materiais e morais. Pediu o julgamento de procedência dos pedidos para condenar a ré a pagar R$ R$2.700,00 a título de danos materiais e valor não inferior a R$ 8.000,00 a título de danos morais. Requereu a concessão da gratuidade judiciária. Anexou procuração e documentos (evento 1). Intimada a parte autora para anexar comprovantes de rendimentos ( evento 3, DESPADEC1 ), o que foi cumprido ( evento 6, PET1 ). Recebida a inicial, deferida a gratuidade de justiça a parte autora ( evento 9, DESPADEC1 ). Citada, a ré apresentou contestação ( evento 16, CONT1 ). Em sede preliminar, arguiu (i) a ilegitimidade ativa do autor, por ausência de prova da propriedade do imóvel; (ii) sua ilegitimidade passiva, atribuindo a responsabilidade ao Município de Capela de Santana; e (iii) requereu a denunciação da lide à Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR), antiga concessionária. No mérito, sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a necessidade de apuração de responsabilidade subjetiva (por omissão), a ocorrência de força maior (chuvas de volume excepcional e imprevisível) como excludente de responsabilidade, e a ausência de comprovação dos danos materiais e morais. Postulou, assim, o julgamento de improcedência dos pedidos. Houve réplica ( evento 19, RÉPLICA1 ). A parte autora juntou documentos ( evento 21, PET1 ). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. i. Das preliminares i.a) Da Ilegitimidade Ativa ad Causam A preliminar não merece prosperar. A legitimidade para pleitear reparação por danos não se restringe ao proprietário do bem, estendendo-se também ao possuidor direto que efetivamente sofreu os prejuízos. No caso, o autor alega residir no imóvel e ter perdido bens móveis que o guarneciam. A fatura de energia elétrica e as fotografias dos danos no interior da residência constituem início de prova suficiente da posse e do dano pessoal sofrido, conferindo-lhe, pela teoria da asserção, pertinência subjetiva para a demanda. A efetiva extensão de seus direitos e prejuízos é matéria de mérito. i.b) Da Ilegitimidade Passiva ad Causam No tocante à ilegitimidade passiva ad causam, a tese da ré também não prospera. O fato de o Município possuir competência sobre ordenamento territorial não exclui a obrigação da concessionária em manter a via em condições adequadas. A causa de pedir está centrada na alegada falha de manutenção e omissão da concessionária na conservação da rodovia ERS-240 e seu sistema de drenagem, o que teria causado o rompimento e a consequente inundação. A ré é a concessionária responsável pela referida rodovia, conforme contrato de concessão juntado aos autos. Logo, há clara relação de pertinência entre a ré e o fato danoso narrado. Se a culpa é de terceiro ou se houve fato exclusivo do município, isto representa matéria de mérito e eventual causa excludente de responsabilidade, a ser provada na fase de instrução. i.c) Da Denunciação da Lide A ré requer a denunciação da lide à Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR), sob o argumento de que a situação de acúmulo de águas seria preexistente à sua assunção da concessão. O pedido deve ser indeferido. A denunciação da lide, na hipótese do art. 125, II, do CPC, visa garantir o direito de regresso em face daquele que, por lei ou contrato, está obrigado a indenizar o denunciante. O evento danoso (rompimento da pista e inundação) ocorreu em maio de 2024, quando a ré, CSG, já era a concessionária titular e plenamente responsável pela operação e manutenção da rodovia, tendo assumido o trecho em fevereiro de 2023. A obrigação de manter a via segura e funcional era sua no momento do fato. Eventuais problemas estruturais herdados da gestão anterior deveriam ter sido objeto de diligência pela nova concessionária e, se o caso, resolvidos administrativamente com o poder concedente ou em ação autônoma contra a antiga gestora, não sendo oponíveis ao terceiro prejudicado na forma de denunciação da lide, o que apenas retardaria indevidamente a prestação jurisdicional. Indefiro , portanto, o pedido de denunciação da lide. ii. Das Questões de Fato Controvertidas (Art. 357, II, CPC) Resolvidas as questões processuais, fixo como pontos fáticos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: A Causa do rompimento da rodovia ERS-240: Verificar se o colapso decorreu de (a) falha ou omissão da ré na manutenção do sistema de drenagem (obstrução, subdimensionamento); ou (b) se foi resultado direto e inevitável de um evento climático de força maior (chuvas de volume e intensidade excepcionais e imprevisíveis), que romperia o nexo causal. A Previsibilidade do evento: Averiguar se a ré foi notificada pelo Poder Público (Município, Defesa Civil) acerca dos riscos no local e, em caso positivo, se adotou as providências adequadas e tempestivas para mitigar ou eliminar o perigo. A Extensão dos Danos Materiais: Comprovar a preexistência, a propriedade e o valor de mercado dos bens móveis que o autor alega ter perdido na inundação. A Ocorrência e a Extensão do Dano Moral: Aferir se os transtornos vivenciados pelo autor (perda súbita de bens, invasão de sua residência por água e lama, sentimento de insegurança e desamparo) ultrapassaram o mero dissabor, configurando lesão a direito da personalidade passível de compensação pecuniária, e, em caso positivo, qual o montante adequado para a reparação. iii. Da Distribuição do Ônus da Prova (Art. 357, III, CPC) A relação jurídica em tela é de responsabilidade civil extracontratual de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. A responsabilidade, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, é objetiva. Ademais, a relação entre o autor (terceiro não-usuário, vítima do evento) e a concessionária atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor, por equiparação (art. 17, CDC). Diante da verossimilhança das alegações autorais (corroboradas por vasta prova documental, incluindo notícias e ofícios) e da manifesta hipossuficiência técnica do autor para produzir prova complexa sobre as causas de um evento de engenharia rodoviária, DEFIRO a inversão do ônus da prova , com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC. Assim, caberá à parte ré o ônus de comprovar a ocorrência de fato exclusivo de terceiro, culpa exclusiva da vítima ou, principalmente, a excludente de força maior, demonstrando que o evento era inevitável ainda que toda a diligência esperada fosse empregada. Ao autor, incumbe a prova do dano e do nexo de causalidade (o que já possui contornos robustos nos autos), bem como a comprovação da extensão dos prejuízos materiais. iv. Das provas Assim, rejeito as preliminares e o pedido de denunciação à lide e declaro saneado o processo. Fixados os pontos controvertidos, digam as partes quanto às provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando sua finalidade útil ao processo, no prazo de 15 dias, salientando-se que, caso pretendam a produção de prova oral, deverão informar o número de testemunhas para adequação da pauta, precisando-lhes o nome, telefone, profissão, residência e o local de trabalho, nos termos do §4º, do art. 357 do CPC. Saliente-se que as testemunhas comparecerão, independentemente de intimação, conforme o art. 455, do CPC. Não sendo requeridas provas, haverá julgamento antecipado da causa. Em suas razões recursais ( 1.1 ), pontua a necessidade de ser reconhecida a ilegitimidade ativa da autora, já que deixou de comprovar nos autos a efetiva propriedade ou posse do imóvel discutido na lide para legitimar o pedido de indenização por danos materiais e morais. Argui ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, sob o fundamento de que o rompimento da pista na ERS-240, KM 20 não ocorreu por conta de falha na prestação do seu serviço, mas, sim, por omissão do ente municipal na prevenção dos riscos decorrentes da obrigação constitucional atribuída ao Poder Público. Frisa que, embora seja a atual responsável pela ERS-240, a construção e o sistema de drenagem da estrada foi implementado durante a concessão da rodovia à Empresa Gaúcha de Rodovias, que responde objetivamente pelos danos causados por ato ilícito, ação ou omissão por 5 (cinco) anos, merecendo, assim, acolhida o pedido de denunciação à lide. Aduz não serem aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor e, por consequência, a inversão do ônus da prova, pois a agravada é usuária de serviço público e, não, consumidora. Diante disso, pede a concessão de efeito suspensivo à decisão atacada, diante da presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil e, no mérito, o provimento do recurso, a fim de que haja a extinção da ação, sem resolução de mérito, diante da ilegitimidade ad causam ativa e passiva e, não sendo esse o entendimento do Colegiado, que seja acolhida a denunciação da lide, para que a EGR passe a figurar como litisdenunciada na ação, reformando-se a decisão, ainda, para afastar a aplicabilidade da legislação consumerista e a inversão do ônus da prova no caso em concreto. Os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório. Decido. O recurso é tempestivo e, no que tange à denunciação da lide, enquadra-se à hipótese do inciso IX do artigo 1.015 do CPC. Além disso, satisfaz os requisitos do art. 1.016 do estatuto processual, motivo porque deve ser conhecido, em parte. Relativamente à rejeição das preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, o pronunciamento não é impugnável pelo recurso de agravo de instrumento, uma vez que a matéria devolvida pela via instrumental não se amolda a qualquer uma das hipóteses do art. 1.015 do CPC, como hipóteses em rol taxativo para a recorribilidade por esta via: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. A respeito da taxatividade da norma, impende registrar que o julgamento do Recurso Especial n. 1.696.396/MT (Tema 988), submetido ao rito dos recursos repetitivos, estabelecendo a taxatividade mitigada do rol contido no art. 1.015 do CPC, para as hipóteses em que verificada a urgência decorrente de inutilidade da apreciação do tópico no recurso de apelação, o que não se verifica na espécie. Neste sentido é o entendimento deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO . DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GESTÃO DO PIS/ PASEP .PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA ... DE ILEGITIMIDADE PASSIVA , NÃO É AGRAVÁVEL, PORQUANTO NÃO SE INSERE EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1015 DO CPC/15. INAPLICÁVEL A TESE FIRMADA PELO STJ NA APRECIAÇÃO DO TEMA Nº 988. POR FIM, NÃO HÁ MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM SOBRE APLICAÇÃO DO CDC E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONFIGURANDO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA O SEU EXAME. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO ( Agravo de Instrumento , Nº 52509794720248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 05-09-2024) (g.n.) Assim, não se conhece do ponto relativo à ilegitimidade ativa e passiva. Outrossim, nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, pode ser atribuído efeito suspensivo ao recurso, ou mesmo deferida, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, nos casos do parágrafo único do art. 995 e dos artigos 299 e 300, do mesmo diploma legal. Com efeito, consabido que a pessoa jurídica concessionária de serviço público possui responsabilidade civil objetiva em virtude de danos causados a terceiros, decorrente da omissão ou má prestação do serviço objeto da concessão, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, que dispõe: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Igualmente, a relação mantida entre as empresas prestadoras de serviços públicos e os usuários dos serviços caracteriza relação de consumo a atrair a responsabilização objetiva pelos danos decorrentes da falha na prestação dos serviços, conforme disposto no art. 14 e 22 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. A natureza consumerista desta relação e a responsabilidade objetiva dela decorrente é reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CORREIOS. CARTA REGISTRADA. EXTRAVIO. DANOS MORAIS. IN RE IPSA. 1. As empresas públicas prestadoras de serviços públicos submetem- se ao regime de responsabilidade civil objetiva, previsto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal e nos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso, a contratação de serviços postais oferecidos pelos Correios, por meio de tarifa especial, para envio de carta registrada, que permite o posterior rastreamento pelo próprio órgão de postagem revela a existência de contrato de consumo, devendo a fornecedora responder objetivamente ao cliente por danos morais advindos da falha do serviço quando não comprovada a efetiva entrega. 3. É incontroverso que o embargado sofreu danos morais decorrentes do extravio de sua correspondência, motivo pelo qual o montante indenizatório fixado em R$ 1.000,00 (mil reais) pelas instâncias ordinárias foi mantido pelo acórdão proferido pela Quarta Turma, porquanto razoável, sob pena de enriquecimento sem causa. 4. Embargos de divergência não providos. (EREsp 1097266/PB, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 24/02/2015) Nessa senda, tendo como base essas premissas, mormente no que respeita à incidência do Código de Defesa do Consumidor, na hipótese, descabe haver denunciação da lide, incumbindo, se for o caso, a agravante buscar o ressarcimento que entender devido em futura ação regressiva, contra quem entender de direito. Sobre o tema, é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE . RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de denunciação da lide à Consigaz – Distribuidora de Gás Ltda. e ao Condomínio Alto São Francisco, formulado por parte ré em ação indenizatória decorrente de explosão de gás ocorrida em unidade do empreendimento imobiliário, que teria causado interrupção do fornecimento de gás e de água aos autores da ação principal. A agravante sustentou a existência de responsabilidade técnica da empresa Consigaz pela fiscalização da rede secundária de gás e do condomínio pelas alterações no sistema hidráulico e elétrico, que teriam agravado os danos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade da denunciação da lide à luz do art. 125, II, do CPC, em contexto de responsabilidade civil entre fornecedores de serviços no âmbito de relação de consumo, diante da alegada existência de direito regressivo da parte agravante contra terceiros apontados como responsáveis pelos danos. III. RAZÕES DE DECIDIR: A denunciação da lide é instrumento que visa permitir o exercício do direito de regresso em litisconsórcio eventual, desde que haja vínculo jurídico direto entre denunciante e denunciado , fundado em obrigação legal ou contratual de indenizar. No caso, embora a agravante sustente que a Consigaz era responsável pela instalação e fiscalização da rede secundária de gás e que o Condomínio teria contribuído com os danos pela interrupção do abastecimento de água, não restou demonstrado, de plano, vínculo jurídico direto entre a agravante e os terceiros para fins de denunciação da lide . Ademais, tratando-se de típica relação de consumo, aplica-se o art. 88 do CDC, que expressamente veda a denunciação da lide e determina que o direito de regresso seja exercido por meio de ação autônoma. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul é firme ao afastar a possibilidade de denunciação quando inexistente obrigação direta de ressarcimento ou quando sua admissão acarretaria tumulto processual e prejuízo à celeridade, finalidade incompatível com o microssistema de proteção ao consumidor . Assim, a manutenção da decisão agravada revela-se medida adequada à orientação legal e jurisprudencial. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Mantida decisão que indeferiu a denunciação da lide . Tese de julgamento: “1. A denunciação da lide exige demonstração de obrigação legal ou contratual direta entre denunciante e denunciado , nos termos do art. 125, II, do CPC. 2. Em relações de consumo, aplica-se a vedação do art. 88 do CDC, sendo incabível a denunciação da lide , facultado o exercício do direito de regresso em ação própria.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 125, II; CDC, arts. 13, p.u., e 88.Jurisprudências relevantes citadas: TJRS, AI nº 5107301-42.2022.8.21.7000, Rel. Des. Carlos Cini Marchionatti, j. 21.06.2022; TJRS, AI nº 5083143-83.2023.8.21.7000, Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman, j. 28.06.2023; TJRS, AI nº 5029874-61.2025.8.21.7000, Rel.ª Dra. Fabiane Borges Saraiva, j. 21.02.2025; TJRS, AI nº 5136982-91.2021.8.21.7000, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, j. 25.03.2022.(Agravo de Instrumento, Nº 51223398920258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 15-05-2025) Além disso, não se sustenta o fundamento da agravante para denunciar da lide a anterior concessionária, na medida em que o evento danoso ocorreu quase um ano e meio após aquela ter assumido a concessão do trecho rodoviário em que ocorreu. Logo, sob qualquer ângulo que se aprecie a insurgência recursal, não se constata a probabilidade de seu acolhimento. Assim, pelo exposto, conheço, em parte, do recurso e, na parte admitida, indefiro a atribuição do efeito suspensivo. Comunique-se ao juízo de origem. Intimem-se as partes, a agravada para, querendo, oferecer contrarrazões. Após, retornem conclusos para julgamento. Diligências legais.

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Processo nº 5209053-52.2025.8.21.7000

ID: 336768489

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5209053-52.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO RENATO LOPES DALZOTTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLARISSE TERESINHA KOLLING

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5209053-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Urgência AGRAVADO : PAULO RENATO LOPES DALZOTTO ADVOGADO(A) : CLARISSE TERESINHA KOLLING (OAB RS085069) DESPACHO/DECISÃO Trata-se … Agravo de Instrumento Nº 5209053-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Urgência AGRAVADO : PAULO RENATO LOPES DALZOTTO ADVOGADO(A) : CLARISSE TERESINHA KOLLING (OAB RS085069) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL – IPE SAÚDE contra a decisão ( evento 20, DESPADEC1 ) proferida nos autos da Ação Ordinária nº 5181183-77.2025.8.21.0001, ajuizada por PAULO RENATO LOPES DALZOTTO , que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a autarquia agravante autorize e custeie a realização de procedimento cirúrgico para Implante de Válvula Aórtica Transcateter (TAVI), com os materiais necessários, conforme o menor orçamento apresentado, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), o agravante sustenta, em síntese, a ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da medida liminar. Alega que o tratamento postulado pela parte autora, ora agravada, não preenche os critérios técnicos estabelecidos tanto no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto na saúde suplementar, regulada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O argumento central do recorrente reside no fato de que o paciente, com 73 anos de idade, não atinge a idade mínima de 75 anos, que seria um requisito etário mandatório para a indicação do procedimento TAVI, conforme a Portaria SCTIE/MS Nº 32/2021 e a Diretriz de Utilização (DUT) nº 143 da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS. Afirma que a prescrição médica estaria em desacordo com os protocolos vigentes, os quais são pautados pela Medicina Baseada em Evidências, e que a decisão judicial não poderia sobrepor-se a tais critérios técnicos. Aduz, ainda, que a manutenção da decisão recorrida representa grave lesão aos cofres públicos e à administração do plano de saúde. Postula, assim, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para que seja sustada a eficácia da decisão de primeiro grau e, ao final, o provimento do agravo para reformá-la integralmente. O recurso foi distribuído, e os autos vieram conclusos para análise do pedido de efeito suspensivo. É o breve relatório. Decido. Conheço o agravo de instrumento, pois inicialmente atendidos os requisitos de admissibilidade, nos termos dos arts. 1.015 e 1.017 do CPC. O artigo 995 do CPC prevê que os “recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso”. O parágrafo único do citado artigo estabelece que a “eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. Já o artigo 1.019 do CPC dispõe que, “recebido o agravo de instrumento do tribunal”, o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal” (inc. I). Por sua vez, o artigo 300 do CPC, ao dispor sobre a tutela de urgência, assim estabelece: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nesse sentido, ressalto o magistério de Luiz Guilherme Marinoni e outros 1 : (...) 3. Probabilidade do direito . (...) A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. 4. Perigo na demora . A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em “perigo de dano” (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e “risco ao resultado útil do processo” (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). (...). Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo da demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. Destaco que a matéria em questão envolve as difíceis escolhas a respeito do direito social fundamental à saúde (artigos 6º e 196 da Constituição Federal) e o alcance normativo da sua materialização, considerados alguns óbices que surgem nos casos concretos. O artigo 6º disciplina: “São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” Já o aludido artigo 196 refere: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Também a Constituição Estadual, no seu artigo 241, prevê que: "A saúde é direito de todos e dever do Estado e do Município, através de sua promoção, proteção e recuperação". No caso, em uma análise perfunctória, inerente a esta fase processual, e analisados os elementos dos autos, verifico que não estão demonstrados a probabilidade do direito e o perigo na demora para fins de concessão do efeito suspensivo ativo. A controvérsia cinge-se à verificação da presença dos requisitos para o deferimento da tutela de urgência que determinou ao IPE-Saúde o custeio do procedimento de Implante de Válvula Aórtica Transcateter (TAVI) para o autor, diagnosticado com Estenose Aórtica Severa e Sintomática (CID I35.0). A probabilidade do direito do agravante não se mostra evidente. O principal fundamento do recurso é a alegação de que o paciente não preenche o critério etário de 75 anos para a realização do procedimento, conforme as diretrizes do SUS e da ANS. Todavia, uma análise mais atenta da própria normativa trazida pelo agravante em suas razões ( evento 1, INIC1 ) conduz a uma conclusão diversa. A Diretriz de Utilização (DUT) nº 143, referente ao procedimento TAVI, constante no Anexo II da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, estabelece os critérios para a cobertura obrigatória. A redação da alínea "a" da referida diretriz é a seguinte: a. Pacientes com idade igual ou maior que 75 anos, sintomáticos, com expectativa de vida > 1 ano,inoperáveis ou com alto risco cirúrgico, definido como escore Society of Thoracic Surgeons – STS > 8% ou EuroSCORE logístico > 20%; Da simples leitura do dispositivo, depreende-se que os requisitos são alternativos , e não cumulativos, como parece sugerir o agravante. A conjunção "ou" estabelece claramente que a indicação do procedimento pode se dar tanto para pacientes com 75 anos ou mais, considerados "inoperáveis" ou, ainda, para aqueles que apresentem "alto risco cirúrgico", independentemente da idade. No caso concreto, o laudo médico subscrito pela equipe multidisciplinar do Hospital Ernesto Dornelles ( evento 1, LAUDO7 ) é contundente ao atestar que o agravado, embora com 73 anos, possui "escores de risco cirúrgico elevados", o que, em cognição sumária, o enquadra na segunda hipótese prevista na normativa técnica. A avaliação do risco cirúrgico é uma análise eminentemente técnica, a ser realizada pelo médico especialista, e o laudo acostado é claro quanto a essa condição. Nesse contexto, por pertinente, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul reconhece que o médico que acompanha o paciente é o profissional mais adequado para definir a terapêutica a ser empregada, considerando o quadro clínico individualizado, a evolução da enfermidade e a eficácia do tratamento prescrito, não se podendo exigir do paciente que se submeta a tratamentos alternativos ou genéricos que não atendam às suas necessidades de saúde. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE ESTADUAL. IPE -SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO . TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto pelo IPE -SAÚDE contra decisão que deferiu tutela antecipada para determinar o fornecimento dos medicamentos Durvalumabe (Imfinzi) 500mg e Tremelimumabe (Injudo) 300mg, para o tratamento de neoplasia maligna hepática (CID C22). Após nota técnica favorável ao fornecimento dos medicamentos , foi deferida tutela de urgência. Inconformada, a autarquia interpôs agravo de instrumento visando à revogação da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Definir se é cabível a manutenção da tutela antecipada deferida na origem, que determinou ao plano de saúde estadual o fornecimento integral de tratamento, com o fornecimento dos medicamentos não contemplados nas tabelas do plano, apesar de prescritos para tratamento de enfermidade coberta pelo plano, à luz da Lei Complementar n.º 15.145/18, da jurisprudência dos tribunais superiores e da garantia constitucional do direito à saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR. Em que pese o art. 4º da Lei Complementar n. 15.145/18, que revogou a Lei Complementar n. 12.134/04, disponha que integram o plano de saúde atendimentos médicos , hospitalares, ambulatoriais, laboratoriais, bem como atos necessários ao diagnóstico e aos tratamentos, exceto os tratamentos não previstos nas tabelas do próprio Instituto, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte é cristalino quanto à impossibilidade do plano de saúde eleger as espécies de tratamento fornecidos ao segurado. Ainda, editada a Resolução n. 21/79, que trata sobre a cobertura de atendimentos médicos necessários ao diagnóstico ou tratamento prescrito. Inarredável que o fato de o tratamento prescrito pelo médico da parte autora não estar contemplado pela cobertura da autarquia não afasta a obrigação de fornecê-lo, haja vista a prevalência do direito constitucional à saúde sobre limitações administrativas. Ressalta-se que a fundamentalidade do direito à saúde faz com que sua garantia seja a expressão de resguardo da própria vida – maior bem de todos –, do qual a generalidade dos demais direitos se há de extrair o sentido. Por outro lado, diante da identidade axiológica da questão presente com o REsp 1.657.156-RJ, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça em 25/04/2018, referente ao Tema 106, em face da semelhança dos direitos em conflito, imperioso exigir-se, para medicamentos fora da lista dos fornecidos pelo IPE -SAÚDE, a comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da (a) imprescindibilidade ou necessidade do medicamento , assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pela autarquia, e a (b) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). In casu, os laudos comprovam a imprescindibilidade de uso do medicamento , considerando a evolução agressiva da patologia e a nota técnica emitida pelo E-Natjus foi favorável ao fornecimento do tratamento. Além disso, não há dúvidas de que os medicamentos possuem registro na ANVISA. Ademais, é necessário considerar que o médico assistente é quem detém a capacidade/perícia de indicar o melhor medicamento , de acordo com a eficácia que apresenta, para fins de curar ou minimizar a enfermidade que acomete o paciente. Nesse contexto, não se há de admitir a negativa da autarquia, sob o argumento de ausência de previsão de cobertura, pois o IPE -SAÚDE, como se disse, é integrado por atendimento médico , hospitalar, atos necessários ao diagnóstico e ao tratamento, além de ações de prevenção de doenças e promoção da saúde. Assim, inexistindo excepcionalidade legal de cobertura para o caso em comento, não há como se eximir a autarquia do fornecimento do tratamento médico integralmente indicado. Destarte, preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, impõe-se a preservação da tutela de urgência, diante da situação de saúde da parte autora. Por fim, a respeito do bloqueio de valores, ressalta-se a excepcionalidade, tratando-se de medida a ser deferida em caso de descumprimento da liminar pelo réu, com posterior prestação de contas pela parte autora. De toda maneira, apesar da parte agravante "sugerir" uma forma de cumprimento da medida, em suas razões recursais, de se ressaltar que o cumprimento voluntário da decisão liminar pela agravante deve ser providenciada como melhor lhe aprouver, desde que tempestivamente, dentro do prazo deferido para tal fim, sob pena de realização de restrição de valores, pelo juízo de primeiro grau. Decisão de primeiro grau mantida. IV. DISPOSITIVO. Recurso desprovido, à unanimidade, para manter integralmente a tutela antecipada deferida pelo juízo a quo. JURISPRUDÊNCIA E LEIS RELEVANTES CITADAS. AgInt no REsp 1739747/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/10/2018, DJe 30/10/2018.(Agravo de Instrumento, Nº 50620750920258217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet , Julgado em: 25-06-2025). Grifou-se. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. COBERTURA PELO IPE -SAÚDE. POSSIBILIDADE. 1. A Lei Complementar nº. 15.145/18, ao tratar do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul – Sistema IPE Saúde, prevê em seu art. 4º: [...] Art. 4.º O Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul – Sistema IPE Saúde – consiste na cobertura das despesas decorrentes dos procedimentos previstos em tabelas próprias do Instituto para atendimento médico , hospitalar, ambulatorial, laboratorial, bem como dos atos necessários ao diagnóstico e aos tratamentos devidos aos usuários, na forma estabelecida nesta Lei Complementar e em resoluções do Órgão Gestor. § 1.º Ficam excluídos da cobertura do IPE Saúde os procedimentos, exames, tratamentos, insumos, materiais, que não estejam previstos nas tabelas próprias do Instituto. § 2.º Novos procedimentos somente poderão ser incluídos nas tabelas de cobertura do IPE Saúde após aprovação do Órgão Gestor, fundamentado em prévio cálculo financeiro e atuarial. 2. Caso concreto em que o laudo médico aponta a necessidade do tratamento com base nos medicamentos prescritos, não cabendo à autarquia determinar qual o melhor procedimento no caso . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50498178020238210001, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diego Carvalho Locatelli , Julgado em: 05-05-2025). Grifou-se. Ademais, a urgência e a gravidade do quadro clínico do agravado estão devidamente comprovadas nos autos. Os documentos médicos indicam um quadro de "Estenose Aórtica Severa e Sintomática", com relatos de "pródromos de síncope" e risco iminente de complicações fatais, como acidente vascular cerebral e insuficiência cardíaca. Confira-se: Diante de tal cenário, e considerando a manifestação do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NATJUS) no evento 13, OUT1 , que declinou de emitir parecer técnico por ausência momentânea de profissional da especialidade de cardiologia, afigura-se prudente e razoável, neste momento processual, prestigiar a conclusão do profissional médico que acompanha diretamente o paciente e que atestou, de forma fundamentada, a necessidade e a urgência do tratamento pleiteado. A decisão de primeiro grau, nesse ponto, foi acertada ao ponderar a ausência do parecer do DMJ ( evento 14, CERT1 ) com a urgência do caso, não havendo, por ora, elementos que infirmem a sua correção. Nesse sentido, destaca-se trecho da decisão a quo : Dessa forma, não obstante a ausência de parecer técnico pelo DMJ, considerando o afastamento do profissional por duas semanas ( evento 14, CERT1 ) e o caráter de urgência do procedimento indicado, não resta neste momento outra alternativa senão o deferimento da tutela de urgência para assegurar o acesso pela parte autora ao tratamento de que necessita. Fica ciente a parte autora, todavia, de que a presente decisão NÃO engloba honorário médicos, gastos hospitalares e de internação , de forma que deverá buscar um hospital credenciado ao plano de saúde para a realização do procedimento. Ressalte-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça enfrentou questão diretamente correlata, reconhecendo que a idade inferior a 75 anos não constitui óbice absoluto ao fornecimento de procedimento ou insumo necessário à saúde, quando presentes prescrição médica fundamentada e eficácia comprovada, afastando a rigidez do rol da ANS e eventual limitação etária prevista em diretrizes administrativas: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRANSCATETER DE VÁLVULA AÓRTICA (TAVI). ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. PROCEDIMENTO INCLUÍDO NO ROL DA ANS 465/2021. 1. Discute-se nos autos a obrigatoriedade de o plano de saúde cobrir cirurgia de Implante Valvular Aórtico Percutâneo (TAVI) prescrito pelo médico assistente à paciente idosa, contudo menor de 75 anos , sob o argumento de que não estaria inserido no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde editado pela ANS, objeto da Resolução Normativa 465/2021, além de não estar abrangido pela cobertura contratual. 2. Verificou-se a presença dos critérios autorizadores da mitigação da taxatividade, devido tanto às particularidades apresentadas no relatório do médico quanto à eficácia comprovada do tratamento, inclusive com sua inclusão no Rol da ANS, 465/2021, sob a descrição "Implante Transcateter de Prótese Valvar Aórtica (TAVI) - com Diretriz de Utilização". Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.454.756/SP, relator Ministro Humberto Martins , Terceira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 5/6/2024) Grifou-se. Este precedente, dentre outros do STJ 2 , reforça que, embora existam diretrizes e critérios etários previstos em normas administrativas ou protocolos, não se pode negar o acesso ao tratamento de saúde quando presentes recomendação médica idônea e a comprovação de que o procedimento ou insumo é caso para manutenção da vida humana. Quanto ao perigo na demora, este se manifesta de forma inversa à pretensão do recorrente. O risco de dano grave e de difícil reparação recai sobre o agravado, cuja vida e saúde estão em jogo. A demora na realização de um procedimento cirúrgico cardíaco de alta complexidade, indicado como urgente, pode levar a consequências irreversíveis e até mesmo fatais. O argumento do agravante acerca do prejuízo financeiro aos cofres da autarquia, embora relevante, não pode se sobrepor ao direito fundamental à vida e à saúde, especialmente quando a necessidade do tratamento está, ao menos em sede de cognição sumária, devidamente comprovada por laudo médico idôneo e não contraditada por outra prova técnica. A negativa ou a suspensão do procedimento representaria um risco muito maior e mais concreto do que a manutenção da decisão que visa a preservar a integridade física do segurado. Portanto, ausente a probabilidade de provimento do recurso e presente o periculum in mora inverso , o indeferimento do efeito suspensivo é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento. Comunique-se esta decisão ao juízo de origem. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, retornem conclusos para julgamento. Diligências legais. 1. MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil comentado. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018. p. 406-424 2. DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO TAVI. RISCO À VIDA DO PACIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DO ACÓRDÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso especial interposto contra acórdão que afastou a condenação por danos morais imposta à operadora de plano de saúde, a qual havia recusado, de forma indevida, a cobertura de procedimento cirúrgico de Implante de Prótese Valvar Aórtica (TAVI), prescrito em razão de grave patologia cardíaca da autora. A sentença havia reconhecido que a negativa gerou risco à vida da paciente e fixou compensação por danos morais, mas o tribunal local reformou parcialmente a decisão, afastando a indenização sob o fundamento de inexistência de ofensa relevante aos direitos da personalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a negativa de cobertura de procedimento cirúrgico essencial à preservação da vida do beneficiário do plano de saúde configura violação à dignidade e à integridade psíquica do paciente, ensejando indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A negativa indevida de cobertura de tratamento essencial à saúde do paciente, especialmente quando compromete a própria sobrevivência, não configura mero inadimplemento contratual, mas afronta grave aos direitos da personalidade.4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a recusa de cobertura que acarreta agravamento do quadro clínico ou risco relevante à vida do paciente enseja indenização por danos morais, por extrapolar o mero aborrecimento cotidiano.5. No caso concreto, o procedimento (TAVI) era indicado por médico assistente e a operadora não apresentou substituto terapêutico adequado, sendo demonstrado o abalo psicológico sofrido pela paciente em razão da demora na autorização do tratamento.6. A sentença observou corretamente a diretriz fixada pela Terceira Turma do STJ, segundo a qual a negativa injustificada, frente à fragilidade clínica do paciente, atinge de forma significativa sua dignidade e segurança, sendo passível de reparação moral. IV. DISPOSITIVO7. Recurso provido.(REsp n. 2.196.458/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025.)PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRANSCATÉTER DE VÁLVULA AÓRTICA (TAVI). ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZA TAXATIVA MITIGADA. DANO MORAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO.1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais, em decorrência de negativa de cobertura de procedimento cirúrgico.2. A Segunda Seção desta Corte superior, no julgamento do EREsp n. 1.886.929/SP e EREsp n. 1.889.704/SP, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos os critérios então fixados.3. Os critérios autorizadores da mitigação, uma vez que o procedimento convencional aumentaria o risco de complicações à vida da paciente/agravada, conforme destacado no relatório do profissional médico mencionado na referida decisão. Some-se a isso, a eficácia comprovada do referido procedimento, que foi, inclusive, incorporado ao Rol da ANS, RN n. 465/2021, sob a descrição "IMPLANTE TRANSCATETER DE PRÓTESE VALVAR AÓRTICA (TAVI) - COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO".4. O entendimento jurisprudencial deste STJ é no sentido de que a negativa administrativa injustificada de cobertura para procedimento médico por parte da operadora do plano de saúde, só motiva danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico entre outros prejuízos à saúde do paciente, especialmente nas situações de urgência, como na hipótese dos autos.4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível ante a incidência da Súmula n. 7/STJ.5. A incidência da Súmula n. 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial alegado.Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.137.983/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.)

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Antonio Correa De Oliveira x Banco Agibank S.A

ID: 295971759

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5153860-52.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CORREA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5153860-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : ANTONIO CORREA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ROMUL… Agravo de Instrumento Nº 5153860-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : ANTONIO CORREA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) AGRAVADO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Negócios Jurídicos Bancários. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DEMANDAS ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, DIFERINDO SOMENTE EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS REVISADOS DE MESMA NATUREZA. REUNIÃO DE PROCESSOS QUE DEVE SER MANTIDA PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. ART. 55, §3º, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANTONIO CORREA DE OLIVEIRA contra a decisão que, nos autos da “ ação de revisão de contrato ” proposta contra o BANCO AGIBANK S.A, determinou “ a reunião deste Processo e do Processo n. 5000981-48.2025.8.21.0020 ao de n. 5000978-93.2025.8.21.0020, com a consequente redistribuição ao Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca ” ( evento 12, DESPADEC1 e evento 17, DESPADEC1 ). O agravante suscitou, preliminarmente, a necessidade da concessão da gratuidade judiciária. No mérito, referiu que " ainda que se reconheça certa semelhança entre os pedidos formulados nas ações, a conexão processual encontra um óbice prático e jurídico relevante: os processos são patrocinados por procuradores diversos, representando partes distintas, com estratégias e fundamentos próprios, além de versarem sobre contratos distintos, tendo como única semelhança, a parte ré " e pontuou que " embora prevista no art. 55 do CPC, deve ser aplicada com cautela, especialmente quando a reunião dos feitos puder comprometer a regularidade da defesa técnica individual ". Informou que " a jurisprudência é pacífica no sentido de que a existência de procuradores diversos não apenas não impõe a conexão, como muitas vezes a desaconselha, justamente para evitar tumulto processual, entraves na comunicação dos atos e eventual conflito de estratégias ". Expôs que " a simples identidade de réu não justifica a conexão entre processos em que as partes estão representadas por patronos distintos e versam sobre contratos diferentes, sendo necessária a preservação da tramitação autônoma de cada demanda ". Referiu, ainda, que " as ações não merecem serem julgadas conjuntamente, pois, as sentenças a serem prolatadas versarão sobre taxas de juros remuneratórios de cada um dos contratos, ou seja, devem ser proferidas de forma individual, sem gerar conflito ou contradição no seu julgamento em separado " e que " no caso de ações revisionais que discutem revisão de encargos contratuais de cártulas diferentes, não se opera a conexão ou reunião, eis que seus objetos são diversos e as sentenças proferidas não terão correlação ". Sustentou que " no caso dos autos, de fato, existe identidade entre os pedidos deduzidos, no sentido da revisão do contrato bancário, com o afastamento das cláusulas consideradas abusivas, notadamente daquelas que dispõem sobre a taxa de juros remuneratórios e o custo efetivo total, a repetição de valores, inconteste de dúvida, não há a mesma identidade entre as causas de pedir " e que " os contratos objetos das demandas revisionais são distintos ". Pediu para “ reformar a decisão ora agravada, reconhecendo não haver motivos para a reunião dos processos, uma vez que tratam de contratos distintos ” e que “ seja concedida gratuidade judiciária em grau recursal ” ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Preliminar O pedido de gratuidade realizado pela agravante ainda não foi analisado na origem. Por isso, e considerando os documentos acostados na origem, defiro a gratuidade de justiça para a parte agravante, mas somente para este recurso. Mérito O caso trata de “ ação de revisão contratual ” ajuizada por ANTONIO CORREA DE OLIVEIRA em face de BANCO AGIBANK S.A. Na decisão do evento 12, DESPADEC1 , o juízo agravado entendeu que o autor "ajuizou, no mesmo dia, 4 (quatro) ações revisionais de contrato de empréstimo em face do Banco Agibank S/A - uma para cada empréstimo consignado firmado pelas partes" e que, "em análise às iniciais, identifica-se que as pretensões veiculadas são as mesmas, apresentando como único ponto de distinção o contrato objeto de cada demanda.". Segundo o juízo agravado, "Duas ações tramitam na 2ª Vara Cível desta Comarca (5000978-93.2025.8.21.0020 e 5000983-18.2025.8.21.0020) e este Processo e o Processo n. 5000981-48.2025.8.21.0020 tramitam neste Juízo" Em razão disso, o juízo de origem determinou a reunião dos processo ações e a remessa ao juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões, para trâmite conjunto. O juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Palmeira das Missões, ao receber o processo, assim referiu ( evento 17, DESPADEC1 ): […] 1) Como denota o nobre colega, e como se verifica no sistema E-Proc, indica a existência de 04 (quatro) processos envolvendo as mesmas partes e a mesma causa de pedir, nos quais a parte autora está sendo patrocinada pelos mesmos advogados. São os seguintes processos: 5000978-93.2025.8.21.0020, 5000981-48.2025.8.21.0020, 5000983-18.2025.8.21.0020 e 5000984- 03.2025.8.21.0020. Verifico que os procuradores da autora, em vez de ajuizarem uma única demanda abrangendo os diversos contratos celebrados pelas partes, dividiu tais contratos em demandas diversas, não ajuizadas por dependência, embora com a mesma causa de pedir e entre as mesmas partes, o que caracteriza o desdobramento de demandas, situação que vai de encontro aos preceitos da cooperação e da economia processual. 2) Aliás, sobre o tema, com a devida vênia - por sintetizar de forma lúcida a situação vivenciada na atualidade pelo Poder Judiciário -, transcrevo o voto do eminente desembargador Ricardo Pippi Schmidt, da 25ª Câmara Cível do TJRS, quando do recente julgamento do agravo de instrumento n. 5362543-31.2024.8.21.7000, em fevereiro de 2025, oportunidade na qual, acompanhando o relator pela confirmação da decisão recorrida (proferida por esta magistrada nos autos do processo n. 5018851-25.2024.8.21.0026), fez o seguinte acréscimo de fundamento ( processo 5362543-31.2024.8.21.7000/TJRS, evento 21, VOTO1 ): Acompanho o e. Relator, pela confirmação da decisão recorrida, com acréscimo de fundamento. É que, independentemente de haver ou não conexão , em casos tais, mostra-se impositiva a reunião dos processos para julgamento conjunto e simultâneo a partir de um novo paradigma introduzido pelo CPC/15 que, em seu art. 53, § 3º, passou a estabelecer a seguinte disposição: § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. No ponto, como adverte José Miguel Garcia Medina, em Novo Código de Processo Civil Comentado, o CPC/15, embora não tenha modificado o conceito legal de conexão, se comparado com o Código revogado, estabeleceu que, havendo risco de decisões contraditórias, justifica-se a reunião das ações para que sejam julgadas em conjunto (cf. art.55, §3º), lembrando que é solução que se ajusta à ideia de segurança jurídica - já que é desejável que haja coerência entre julgados que versem sobre ações que tenham alguma afinidade. A propósito da reunião dos feitos, ainda que não haja conexão entre elas, também já decidiu este tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REUNIÃO DOS PROCESSOS REVISIONAIS ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. REPUTAM-SE CONEXAS AS AÇÕES QUANDO COMUM A CAUSA DE PEDIR OU PEDIDO, DEVENDO HAVER A REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA SENTENÇA CONJUNTA, SALVO SE UM DOS PROCESSOS JÁ TENHA SIDO JULGADO, CONFORME ART. 55, § 1º, DO CPC. NO CASO EM TELA, VERIFICADO O AJUIZAMENTO DE AÇÕES SOBRE O MESMO TEMA, MAS VERSANDO SOBRE CONTRATOS DIVERSOS. AINDA QUE SEM CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS, IMPÕE-SE A REUNIÃO DOS PROCESSOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 55, § 3º, E 327, AMBOS DO CPC, EM CONJUNTO COM O COMUNICADO NUMOPEDE N. 01/2022. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50299196520258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 14-02-2025) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÕES REVISIONAIS. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES REVISIONAIS ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. RESSALVADOS OS OBJETOS, AS PEÇAS INICIAIS VEICULAM PEDIDOS E REQUERIMENTOS DE MESMA NATUREZA. A REUNIÃO DOS PROCESSOS É ÚTIL, PRESTIGIANDO A EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. PRECEDENTES. CONFLITO DE COMPETÊNCIA DESACOLHIDO.(Conflito de competência, Nº 52788938620248217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em: 01-10-2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÕES REVISIONAIS DISTRIBUÍDAS SEPARADAMENTE. DIVERSIDADE DE DEMANDAS CONTRA A MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 55, §3º, DO CPC, SERÃO REUNIDOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO OS PROCESSOS QUE POSSAM GERAR RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS CASO DECIDIDOS SEPARADAMENTE, MESMO SEM CONEXÃO ENTRE ELES. CASO EM QUE SE MOSTRA RECOMENDÁVEL A REUNIÃO DAS AÇÕES, PORQUANTO AS DEMANDAS REVISIONAIS ENVOLVEM AS MESMAS PARTES E TÊM POR OBJETO A REVISÃO CONTRATUAL DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CELEBRADOS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, DIFERENCIANDO-SE APENAS O NÚMERO DE CONTRATO, MEDIDA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE PRESERVAR A HARMONIA ENTRE OS JULGADOS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA DESACOLHIDO.(Conflito de competência, Nº 52293536920248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 16-08-2024) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA CONEXÃO. HIPÓTESE NA QUAL O JULGAMENTO APARTADO DAS AÇÕES REVISIONAIS (EM QUE COMUNS AS PARTES E PEDIDOS), AINDA QUE AUSENTE CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS (CAUSAS DE PEDIR DIVERSAS, POIS CONTRATOS AUTÔNOMOS, MAS SEMELHANTES), PODE OCASIONAR DECISÕES CONFLITANTES. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO §3º DO ART. 55 DO CPC. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Conflito de competência, Nº 50535689320248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 29-02-2024) Assim, mesmo que se entenda não haver CONEXÃO entre as causas, no caso, cabível ainda assim a reunião imposta diante do risco de gerar decisões conflitantes e, notadamente, em face da necessidade de dar racionalidade e economicidade à atividade jurisdicional , não se justificando tramitação separada de demandas que envolvem a mesma parte, tem por fundamento a mesma causa de pedir remota. Nesse sentido, aliás, o Comunicado NUMOPEDE 04/2019-CGJ-TJRS, que recomenda a seguinte prática diante de ações desta natureza 1 : I. certificar a existência de outras ações distribuídas pelo mesmo autor, em curto espaço de tempo (15 dias), a fim de analisar a possibilidade de conexão entre as demandas. Sendo o entendimento, reunir os processos para julgamento conjunto ou remeter o feito ao juízo prevento, observando o § 3º do artigo 55 do CPC : “Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.”. (grifou-se) obs.: pesquisa em âmbito estadual, por nome de parte, disponível do link http://www.tjrs.jus.br/busca/?tb=proc). II. atenção especial para: a) distribuição atípica e sistemática de diversas ações com conteúdo genérico e semelhante pelo mesmo advogado (a), em curto período de tempo, em face de grandes corporações ; (grifou-se) B) utilização de petição inicial com minuta “padrão”, sem apresentação de particularidades do caso concreto, com fundamentação e pedidos idênticos em diversas ações, geralmente desconectados da realidade e sem qualquer respaldo em documentos; c) combinação de requerimentos de AJG e inversão do ônus da prova; d) ausência da parte autora em audiências designadas. Na mesma linha, também o CNJ, mais recentemente, visando unificar o tratamento e prevenção do fenômeno da litigância abusiva pelo Poder Judiciário, editou Recomendação n. 159/24, orientando aos juízes e tribunais do país uma série de medidas, dentre as quais destaca-se desestímulo à prática de propor várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte, de forma fragmentada. Isso porque esse modus operandi sobrecarrega o Poder Judiciário e, por certo, a prática busca vantagens indevidas, não a tutela jurisdicional. A Recomendação reforça que tribunais devem adotar medidas para conter demandas artificiais, garantindo uma prestação jurisdicional mais eficiente e justa. No caso as evidências são da ocorrência da chamada litigância predatória, que se caracteriza pela proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada . O enfrentamento desse fenômeno exige atuação firme do Judiciário para preservar a efetividade do sistema processual. No caso, foi o que fez a magistrada, amparada pelas normativas recentes da CGJ e do CNJ, ao reconhecer que, ainda que as demandas tenham por objeto contratos diversos, injustificável, devem ser reunidas para instrução conjunta e julgamento simultâneo, consoante orientações do Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas - NUMOPEDE e Recomendação nº 159/24-CNJ, em cujo anexo consta, na lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas(Anexo A), a proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuída de forma fragmentada (6). E prevê, no seu Anexo B, como medidas judiciais a serem adotadas: ... (6) julgamento conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relações entre si, prevenindo-se decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC); (8) adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas). É o caso. Sobre o tema, aliás, há precedente desta Câmara ao decidir conflito de competência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. REUNIÃO DOS FEITOS PARA JULGAMENTO. AÇÕES REVISIONAIS AJUIZADAS PELO AUTOR CONTRA O MESMO RÉU, COM IDENTIDADE DE FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 55, §3º, DO CPC, QUE DISPENSA CONEXÃO. COMUNICADO NUMOPEDE 04/2019-CGJ-TJRS. RECOMENDAÇÃO 159/24. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DESACOLHIDO. CONFORME DISPOSTO NO COMUNICADO NUMOPEDE 04/2019-CGJ-TJRS, EM DEMANDAS COMO A PRESENTE, É RECOMENDÁVEL CERTIFICAR A EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES DISTRIBUÍDAS PELA MESMA PARTE, DE MODO A ANALISAR A POSSIBILIDADE DE CONEXÃO ENTRE OS PROCESSOS. CASO EM QUE A PROXIMIDADE DE MINUTOS NO AJUIZAMENTO DE AÇÕES SIMILARES, CONTRA A MESMA PARTE PELO MESMO AUTOR PERMITE REUNIÃO DOS FEITOS PERANTE JUÍZO PREVENTO PARA JULGAMENTO CONJUNTO, NOS TERMOS DO § 3º DO ARTIGO 55 DO CPC E RECOMENDAÇÃO 159/24 - CNJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA DESACOLHIDO. (Conflito de competência, Nº 5297219-94.2024.8.21.7000, Vigéssima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 17-12-2024). Acompanho, pois, o Relator e VOTO por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Portanto, por esta linha de raciocínio, ainda que se compreenda pela inexistência de conexão propriamente dita, cabível a reunião dos processos com base no parágrafo 3º do artigo 53 do CPC, "[...] diante do risco de gerar decisões conflitantes e, notadamente, em face da necessidade de dar racionalidade e economicidade à atividade jurisdicional , não se justificando tramitação separada de demandas que envolvem a mesma parte, tem por fundamento a mesma causa de pedir remota." Refere tal dispositivo legal, que passou a existir no CPC/2015: § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. De destacar, ainda, como alertou o referido desembargador, a recomendação contida no Comunicado NUMOPEDE 04/2019-CGJ-TJRS e, assim como do CNJ, com a Recomendação n. 159/24, buscando conter minimamente o fenômeno que vem assustadoramente soterrando o Poder Judiciário com inúmeras demandas sobre o mesmo tema, fragmentadas sem qualquer menção entre elas, algumas vezes até distribuídas em Comarcas diversas, sem qualquer relação com as partes ou com os contratos discutidos. Por fim, no que se refere a esta breve digressão, ressalto que, como magistrado, adotar essa postura pró-ativa na análise das iniciais vem sobrecarregando demasiadamente o rendimento de tal atividade, pois exige olhar investigativo, minucioso e criterioso, inclusive da Unidade como um todo que precisa se engajar na mesma missão, demandando o tempo que já era escasso para o atendimento a contento em qualidade e celeridade ao volume existente. Entretanto, entendo, trará reflexos futuros positivos em relação ao volume de processos, assim como, espera-se, repercutirá na compreensão externa de que, como magistrados, servidores públicos e estagiários, estamos vigilantes e atentos na tentativa de reduzir os efeitos negativos de tais práticas ao bom andamento da jurisdição. 3) Registro, outrossim, que as demandas tiveram sua competência declinada a este Juízo em virtude da conexão e da prevenção estabelecida pelas ações. Anexei cópia desta decisão aos processos nº 5000978-93.2025.8.21.0020, 5000983-18.2025.8.21.0020 e 5000984- 03.2025.8.21.0020, os quais deverão ser apensados e julgados em conjunto. 4) Após estarem devidamento apensados, determino a citação da Financeira Ré nos processos 5000984- 03.2025.8.21.0020 e no presente processo, para que apresente sua contestação de forma tempestiva. 5) Após devidamente citada a Financeira Ré, será realizada a fase instrutório em conjunto na ação de número 5000978-93.2025.8.21.0020. Diligências legais. […] No presente recurso, a agravante defende a ausência de conexão, alegando que as revisionais envolvem contratos distintos, devendo tramitar separadamente. A decisão deve ser mantida. Registro, incialmente, que a questão aqui devolvida já restou decidida no julgamento do agravo de instrumento de n.º 51367019620258217000 ( processo 5136701-96.2025.8.21.7000/TJRS, evento 5, DOC1 ), interposto pela mesma parte. Tal como lá foi dito, as ações propostas pelo autor voltam-se contra a mesma parte ré e tem por objeto revisar contratos bancários de mesma natureza. A hipótese encontra expressa disposição legal de reunião no art. 55, §3º, do CPC, evitando-se decisões conflitantes e prestigiando a economia processual. Em casos tais, esta Corte tem entendido adequada e necessária a reunião. Ilustra-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. REUNIÃO DE AÇÕES. POSSIBILIDADE. Embora não haja conexão entre as demandas conforme prevê o artigo 55 do Código de Processo Civil, incabível o fracionamento de ações que poderiam ter sido ajuizadas em feito único. Reunião dos processos em atendimento aos princípios da celeridade e da economia processual, à segurança jurídica e à razoável duração do processo. Manutenção da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50406078620258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 18-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REUNIÃO DOS PROCESSOS REVISIONAIS ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. REPUTAM-SE CONEXAS AS AÇÕES QUANDO COMUM A CAUSA DE PEDIR OU PEDIDO, DEVENDO HAVER A REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA SENTENÇA CONJUNTA, SALVO SE UM DOS PROCESSOS JÁ TENHA SIDO JULGADO, CONFORME ART. 55, § 1º, DO CPC. NO CASO EM TELA, VERIFICADO O AJUIZAMENTO DE AÇÕES SOBRE O MESMO TEMA, MAS VERSANDO SOBRE CONTRATOS DIVERSOS. AINDA QUE SEM CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS, IMPÕE-SE A REUNIÃO DOS PROCESSOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 55, § 3º, E 327, AMBOS DO CPC, EM CONJUNTO COM O COMUNICADO NUMOPEDE N. 01/2022. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50299196520258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 14-02-2025) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO CONJUNTO. AINDA QUE SEJAM AS MESMAS AS PARTES QUE COMPÕEM A LIDE, OS CONTRATOS DISCUTIDOS SÃO DIFERENTES, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ FALAR EM CONEXÃO POR IDÊNTICA CAUSA DE PEDIR. AJUIZAMENTO DE DEMANDAS REVISIONAIS SIMULTÂNEAS CONTRA UMA MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DE REVISÃO CONTRATUAL QUE, EMBORA ENVOLVA DIVERSOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS, PODERIA SER DEDUZIDA ATRAVÉS DE DEMANDA JUDICIAL ÚNICA. POSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS PERANTE O JUÍZO QUE PRIMEIRO DESPACHOU EM UM DELES. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50190707320218217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 26-05-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. REUNIÃO DE PROCESSOS. ECONOMIA PROCESSUAL GRATUIDADE JUDICIÁRIA. I - Cabe o deferimento do pedido de gratuidade judiciária quando a parte requerente perceber rendimentos inferiores a cinco salários mínimos e firmar declaração de pobreza, por presumivelmente impossibilitada de arcar com as despesas processuais, nos termos do Enunciado 49 do Tribunal de Justiça. II - Mostra-se adequada a reunião dos 27 processos distribuídos pela parte autora em face do mesmo réu postulando a revisão de juros dos contratos havidos entre as partes, porquanto a motivação única para a proliferação dessas ações é a maximização de honorários, o que vai de encontro com os princípios da celeridade e economia processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53497116320248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 20-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REUNIÃO DE AÇÕES REVISIONAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Ação revisional de contrato bancário em que a parte autora ajuizou múltiplas demandas contra a mesma instituição financeira, pleiteando a revisão de diferentes contratos de empréstimo. O juízo de origem determinou a reunião das ações por dependência, considerando o risco de decisões conflitantes e o princípio da economia processual. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de reunião das demandas revisionais, ainda que não haja conexão estrita entre elas, quando presentes identidade de partes e objeto similar, com fundamento nos princípios da celeridade processual, economia processual e racionalização da prestação jurisdicional. III. Razões de decidir: A jurisprudência dominante reconhece que o ajuizamento simultâneo de múltiplas ações revisionais contra a mesma instituição financeira, quando poderiam ser reunidas em uma única demanda, configura fracionamento indevido e pode justificar a reunião dos feitos. O artigo 55, §3º, do CPC, autoriza a reunião de processos sem conexão literal, desde que haja risco de decisões contraditórias. Ademais, a medida observa os princípios da eficiência e da duração razoável do processo, evitando sobrecarga desnecessária ao Judiciário. Assim, não se verifica ilegalidade na decisão que determinou o apensamento das ações revisionais ao juízo prevento. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CPC, art. 55, §3º; TJRS, Conflito de Competência nº 51892147520248217000, Rel. Des. Ana Paula Dalbosco, Vigésima Terceira Câmara Cível, julgado em 20.08.2024; TJRS, Conflito de Competência nº 52293536920248217000, Rel. Des. José Vinícius Andrade Jappur, Décima Segunda Câmara Cível, julgado em 16.08.2024; TJRS, Conflito de competência, Nº 70083264077, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 05-03-2020; TJRS, Conflito de competência, Nº 50498335720218217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em: 27-04-2021. (Agravo de Instrumento, Nº 50447398920258217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Andre Guidi Colossi, Julgado em: 12-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. REUNIÃO DOS PROCESSOS. POSSIBILIDADE. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. DECISÃO MANTIDA. Nos termos do artigo 55, §3º, do CPC, serão reunidas para julgamento conjunto as ações que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididas separadamente, mesmo sem conexão entre eles. No caso, as demandas discutem a mesma relação contratual, devendo ser reunidas para julgamento conjunto. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 53340062520248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 28-02-2025) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES. CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. NECESSIDADE. Configura-se a conexão entre demandas que apresentam as mesmas partes, causa de pedir e pedido, mesmo quando relacionadas a contratos distintos, desde que fundamentadas na mesma questão jurídica, como a alegada abusividade das taxas de juros remuneratórios. Nos termos do art. 55, caput, e §3º, do CPC, a reunião de processos conexos é medida que previne decisões conflitantes ou contraditórias. AGRAVO DE INTERNO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53166415520248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 25-02-2025) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao recurso. Intimem-se; Oportunamente, baixe-se. 1 . https://www.tjrs.jus.br/static/2019/08/CO_04-2019_NUMOPEDE-TJRS.pdf

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Elizete Da Veiga e outros x Concessionaria Das Rodovias Integradas Do Sul S.A.

ID: 327136775

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5054823-52.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELIZETE DA VEIGA ZELIA DA VEIGA

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS INTEGRADAS DO SUL S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PATRICIA LUCCHI PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZANE VEIGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JEAN DIEGO DA VEIGA KNOPF

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANA WERBERICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5054823-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 RELATORA : Desembargadora MATILDE CHABAR MAIA AGRAVANTE : ZELIA DA VEIGA ADVO… Agravo de Instrumento Nº 5054823-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 RELATORA : Desembargadora MATILDE CHABAR MAIA AGRAVANTE : ZELIA DA VEIGA ADVOGADO(A) : JULIANA WERBERICH (OAB RS058267) ADVOGADO(A) : JEAN DIEGO DA VEIGA KNOPF (OAB RS108344) ADVOGADO(A) : ELIZANE VEIGA (OAB RS057939) AGRAVANTE : ELIZETE DA VEIGA ADVOGADO(A) : JULIANA WERBERICH (OAB RS058267) ADVOGADO(A) : JEAN DIEGO DA VEIGA KNOPF (OAB RS108344) ADVOGADO(A) : ELIZANE VEIGA (OAB RS057939) AGRAVADO : CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS INTEGRADAS DO SUL S.A. ADVOGADO(A) : PATRICIA LUCCHI PEIXOTO (OAB SP166297) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. Imissão provisória NA POSSE. Rodovia GovERNADOR Leonel de Moura Brizola (BR-386), km 233+450m, Pista Norte, Soledade-RS. SUSPENSÃO DA IMISSÃO ATÉ COLHEITA DE PLANTAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Preliminar de perda do objeto afastada. Não resta configurada a ausência superveniente do interesse processual quando o bem da vida buscado pela parte agravante é obtido em virtude do cumprimento de decisão judicial, caso dos autos. 2. Comprovação pela parte agravante de que em parte da área desapropriada há soja plantada, em fase próxima final de colheita, com pedido de suspensão da imediata liminar da posse, até o dia 30/04/2025, considerando a proximidade da colheita. 3. Existência de risco de dano grave ou de difícil reparação acaso não suspensa a decisão agravada, considerando que a plantação está em fase final, próxima da colheita da safra de soja. 4. Confirmação da suspensão da imissão na posse somente até o dia 30/04/2025, data a partir da qual estaria restabelecida a tutela de urgência deferida pelo juízo a quo . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ZELIA DA VEIGA e ELIZETE DA VEIGA em face da decisão ( evento 9, DESPADEC1 ) proferida nos autos da ação desapropriatória ajuizada por CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS INTEGRADAS DO SUL S.A que deferiu a imissão provisória na posse. Em suas razões, se insurgem quanto à liminar deferida pelo juízo, considerando que na área das agravantes há soja plantada, em fase próxima final de colheita, em no máximo 30 dias. Alegam que as obras estão em fase de duplicação, mas ainda distantes dessa região, sendo perfeitamente possível que a imissão ocorra após a colheita da plantação, sem causar ainda mais prejuízos às partes, que já vão ser desprovidas de parte mais produtiva e valiosa de suas terras, que se trata de pequena propriedade rural – nove hectares no total. Defendem que em face do caráter irreversível da medida liminar deferida, mostra-se imperiosa a revogação da liminar e postergada a imissão de posse da concessionária para após a colheita, que ocorrerá em aproximadamente 30 dias. Requerem o benefício da gratuidade da justiça e a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. No despacho de evento 5, DESPADEC1 , intimei as agravantes para que comprovassem fazer jus à AJG e, ainda, para que indicassem qual o dia da colheita da plantação de soja, a fim de se verificar a probabilidade do pedido. Sobreveio petição ao evento 11, PET1 , esclarecendo as agravantes que o rendimento anual da plantação gira em torno de R$ 13.000,00, juntando comprovantes, e que a provável data de colheita da soja se dará entre os dias 25 e 30 de abril de 2025, repisando a suspensão da imissão na posse até o dia 30/04/2025. Na decisão de evento 13, DESPADEC1 , foi concedido efeito suspensivo à decisão agravada até o dia 30/04/2024. A parte agravada ofereceu contrarrazões ao evento 19, CONTRAZ1 , alegando a perda do objeto do recurso, haja vista que a plantação existente no local já foi colhida. O Ministério Público opinou pelo provimento do recurso ( evento 22, PARECER1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. Inicialmente, destaco que em contrarrazões a parte agravada informa que a plantação no local já foi colhida, havendo perda do objeto, pretendendo a revogação do efeito suspensivo concedido, com o restabelecimento imediato da imissão na posse. Com efeito, saliento a decisão que recebeu o presente agravo de instrumento foi cristalina ao suspender a imissão na posse do imóvel das agravantes somente até o dia 30/04/2025, data limite para colheita da plantação existente no local. De outro lado, não há perda do objeto pela colheita da plantação. Conforme Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery 1 , “ existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático ”. Por isso se define o interesse processual como o binômio necessidade-utilidade do provimento jurisdicional, sendo imprescindível, ainda, a adequação do procedimento utilizado. No mesmo norte: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DE MULTA PELO CADE. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. AÇÃO CAUTELAR DE CAUÇÃO. OBTENÇÃO DE TUTELA. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL. INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 282/STF. I - A recorrida Irmandade da Santa Casa de Londrina - Iscal ajuizou ação cautelar buscando suspender os efeitos de multa aplicada em processo administrativo, pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, que implicou a inscrição da recorrida em dívida ativa da União e sua inclusão em cadastro de inadimplentes. Para tanto ofereceu, como caução da dívida, imóvel de sua propriedade, objetivando garantir futura execução. II - O pedido foi julgado procedente, sendo mantida a decisão pelo Tribunal a quo. O recorrente argumentou que a pré-existência da execução fiscal, em relação à ação cautelar, a despeito da falta de citação no executivo fiscal, determinaria a apresentação de defesa por essa única via, invalidando a ação cautelar pela falta de interesse de agir. III - As teses relacionadas a matérias não abordadas no acórdão recorrido se encontram inviabilizadas, diante da falta de prequestionamento, incidindo o óbice contido na Súmula n. 282/STF. IV - A alegação de inidoneidade do imóvel oferecido à caução vai de encontro à convicção revelada no acórdão recorrido, que, com base no conjunto probatório, entendeu que o bem é idôneo para garantir o débito inscrito em dívida ativa. Incidência da Súmula n. 7/STJ. V - Seguindo as lições de "Enrico Tullio Liebman", o interesse de agir, tem natureza processual, instrumental e diz respeito à necessidade da tutela jurisdicional e à utilidade desta tutela para o fim de obter uma posição de vantagem na demanda. Parte da nossa doutrina acrescenta um terceiro elemento na composição do interesse de agir, a "adequação". Para existir interesse de agir, seria preciso a presença, na hipótese em análise, da necessidade da tutela, utilidade e, que a atuação jurisdicional seja adequada para a finalidade perseguida . VI - Examinando os elementos do interesse de agir, no caso entelado, verifica-se a necessidade da tutela, representada pela garantia da dívida para suspender os efeitos da multa imposta, a fim de discutir sua validade em ação própria, in casu, na execução fiscal e, também, utilidade da tutela pretendida, observado que do processo poderia resultar, como resultou, proveito ao demandante. Essa interpretação, vinculada à questão dos autos, está em plena conformidade com o teor do art. 17 do CPC/2015. Acrescentando aos elementos dessa condição da ação, a adequação, ou seja, o acerto no procedimento escolhido pelo autor para o fim colimado, verifica-se que a ação cautelar de caução se mostra ajustada para a obtenção da tutela e, a despeito da existência de execução fiscal ainda não perfectibilizada com a triangulação processual, a obtenção da prestação jurisdicional, na hipótese concreta, não macula o procedimento principal, ao contrário, vai ao encontro dos princípios da celeridade e da efetividade processual, uma vez que a dívida já se encontra garantida, ou seja, a cautelar tem natureza incidental a influir diretamente na execução fiscal. VII - Aqui importa frisar que a triangulação processual é obrigatória para a validade e efetividade do processo, a teor dos arts. 239 e 240 do CPC/2015 e, que não tendo sido citada a entidade recorrida para integrar o pólo passivo da execução fiscal, permanece hígida, para o fim pretendido, a ação cautelar e seu objeto, atuando de forma incidental na execução a ser validada. VIII - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. (REsp 1880950/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 15/03/2021) Na casuística, foi necessária a interposição do presente recurso para que fosse suspensa a decisão que concedeu a imissão na posse ao agravado, até que colhida a plantação existente no local. Dessa forma, uma vez que a imissão na posse se deu em virtude de ordem judicial de natureza precária, o mérito do recurso deve ser analisado a fim de se decidir pela manutenção ou pela revogação da tutela de urgência. E, nesse sentido, a matéria objeto do presente recurso foi analisada à saciedade na decisão que apreciou o pedido de agregação de efeito suspensivo, razão pela qual a transcrevo: 2. Inicialmente, concedo AJG às agravantes, considerando os demonstrativo de pagamento de Zelia, no valor bruto de R$ 5.151,01, e de Elizete no valor bruto de R$ 2.754,25, além do baixo rendimento da plantação de soja, no montante aproximado de R$ 13.000,00 por ano ( evento 11, COMP3 ). Embora o recurso de agravo de instrumento tenha, em regra, apenas o efeito devolutivo, pode o Relator atribuir-lhe efeito suspensivo, como autoriza o art. 1.019, I, do Código de Processo Civil: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; E, segundo o parágrafo único do art. 995, o efeito suspensivo deve ser agregado ao recurso quando a produção de efeitos da decisão recorrida puder causar dano grave e de difícil reparação: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Na casuística, resta demonstrado o perigo de dano grave ou de difícil reparação, considerando que a imediata imissão na posse no imóvel das agravantes causará a perda da plantação de soja, em fase final e prestes a ser colhida. Com efeito, a autora Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S.A, postulou, liminarmente, a imissão provisória na área situada na Rodovia Gov. Leonel de Moura Brizola (BR-386), km 233+450m, Pista Norte, Soledade-RS, com 0,581171 ha, sendo parte integrante de uma área maior constante na matrícula 2.615, do Cartório de Registro de Imóveis de Soledade – RS, em razão da necessidade de obras de duplicação entre o km 213+100m e o km 243+600m, na rodovia BR-386/RS, o que foi deferido na decisão agravada. Nos termos do disposto nos arts. 5º, inciso XXIV, e 183, parágrafo 3°, da Constituição da República, a desapropriação por motivo de utilidade pública enseja ao proprietário do imóvel o direito a justa e prévia indenização em dinheiro. O art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, por sua vez, dispõe que: Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imiti-lo provisoriamente na posse dos bens. § 1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito: (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956) a) do preço oferecido, se êste fôr superior a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, caso o imóvel esteja sujeito ao impôsto predial; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956) b) da quantia correspondente a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, estando o imóvel sujeito ao impôsto predial e sendo menor o preço oferecido; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956) c) do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do impôsto territorial, urbano ou rural, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956) d) não tendo havido a atualização a que se refere o inciso c, o juiz fixará independente de avaliação, a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originàlmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel. (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956) § 2º A alegação de urgência, que não poderá ser renovada, obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias. (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956) § 3º Excedido o prazo fixado no parágrafo anterior não será concedida a imissão provisória. (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956) § 4º A imissão provisória na posse será registrada no registro de imóveis competente. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009) À luz desse dispositivo, é tradicional a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido da possibilidade de imissão provisória na posse com o depósito do valor e a simples alegação de urgência, como se pode conferir: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMISSÃO NA POSSE DE PARTE DO TERRENO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS TRÊS DEMANDAS SOBRE A MESMA ÁREA. RECEIO DE DECISÕES CONFLITANTES. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. INTERESSE NA DESAPROPRIAÇÃO DE TODA A ÁREA DO QUILOMBO DO "MATÃO". DECISÕES JUDICIAIS PRECÁRIAS. OBEDIÊNCIA À SÚMULA 735/STF. 1. Já se faz antiga no STJ a interpretação do art. 15 do Decreto 3.365/1941, com o entendimento de que, alegada pelo órgão público urgência na desapropriação e depositado o valor cadastral do imóvel, a imissão provisória na posse pode ser realizada. 2. Depreende-se da apreciação dos trechos supratranscritos que o caso em apreço possui particularidades que o distinguem das demandas outrora decididas pelo Superior Tribunal de Justiça, o que não passou despercebido pelo ilustre relator do acórdão recorrido, que salientou que existem "três ações que tratam de desapropriação de área destinada à mesma comunidade remanescente de quilombo" e, dessa maneira, "tais demandas devem ser reunidas e tramitar conjuntamente para evitar decisões divergentes, bem como porque não há interesse na desapropriação de apenas parte dessas terras, mas somente da área total." 3. Deveras, a fundamentação lançada no decisum é muito forte para ser desconsiderada, apesar de ter sido feita initio litis e em exame perfunctório sobre a matéria controvertida. 4. É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. 5. Em razão da natureza instável de decisão desse jaez, o STF sumulou entendimento segundo o qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (Súmula 735 do STF). Portanto, o juízo de valor precário, emitido na concessão ou no indeferimento de medida liminar, não tem o condão de ensejar a violação da lei federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial, nos termos da Súmula 735/STF. 6. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.656.855/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2017, DJe de 17/10/2017.) ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. PRÉVIA AVALIAÇÃO. ART. 15, § 1º, "C", DO DECRETO 3.365/1941. DESNECESSIDADE. DECRETO 1.075/1970. IMÓVEL RURAL. INAPLICABILIDADE. 1. Constato que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentada. 2. In casu, o Tribunal a quo, não obstante a alegação de urgência do ente expropriante e o depósito do valor, vedou-lhe a imissão provisória na posse, condicionando-a a prévia avaliação. 3. Dessume-se do art. 15, § 1º, "c", do Decreto 3.365/1941 que, apontada a urgência na desapropriação e depositado o valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do IPTU ou do ITR, a imissão provisória na posse pode ser realizada, independentemente da citação do réu e, por óbvio, em momento anterior à avaliação, visto que esta ocorre na instrução processual. Tal dispositivo é chancelado pela jurisprudência do STJ, com destaque para o REsp 1.185.583/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. 4. O Supremo Tribunal Federal firmou, pela Súmula 652, a compreensão de que o art. 15, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/1941 não afronta o princípio da justa e prévia indenização, preconizado no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal. 5. O Decreto-Lei 1.075/1970, que prevê avaliação provisória do imóvel antes da imissão na posse "só se aplica à desapropriação de prédio residencial urbano, habitado pelo proprietário ou compromissário comprador, cuja promessa de compra esteja devidamente inscrita no Registro de Imóveis", conforme prevê o seu art. 6º. 6. Recurso Especial conhecido e provido. (REsp n. 1.760.129/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 21/11/2018.) Destaco que a jurisprudência da Terceira Câmara Cível, alinhada ao entendimento esposado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, entende possível o deferimento da liminar de imissão na posse quando efetuado o depósito prévio e demonstrada a urgência da medida. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO DE ELETRODUTO. LINHA DE TRANSMISSÃO GRAVATAÍ – CAPIVARI DO SUL C1. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA. COMPROVAÇÃO. 1. O inciso XXIV do art. 5º da Constituição Federal dispõe que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro. E o artigo 40 do Decreto-Lei nº 3.365/41 estabelece que o “expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei”. 2. A Lei nº 13.867/2019 alterou o "Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, para possibilitar a opção pela mediação ou pela via arbitral para a definição dos valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública". 3. Como a Resolução Autorizativa n° 9.083 foi publicada em 24/07/2020, ou seja, após a citada alteração legislativa, era necessária a prévia notificação, a qual não foi devidamente comprovada pelos documentos anexados com a inicial. 4. É possível compreender que a aparente ausência de notificação prévia não causou prejuízo aos réus/agravantes, não se podendo olvidar a aplicação ao caso concreto do princípio da inafastabilidade da jurisdição, o que torna possível o ajuizamento direto da ação, inteligência do art. 10, "caput", do Decreto-Lei nº 3.365/41, que não foi revogado. 5. É entendimento desta Corte que a alegação de urgência e o depósito do valor ofertado na inicial, desde que observado os requisitos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, são suficientes a autorizar a imissão postulada. 6. Hipótese na qual a inicial da ação foi instruída com o laudo de avaliação composto de 40 laudas, o qual utilizou o "método comparativo de dados de mercado" e, consideradas as particularidades existentes no imóvel, concluiu: "Analisando todas as metodologias estudadas neste trabalho, concluímos que o valor da faixa de servidão do terreno atingido, objeto desta avaliação, é de: R$ 62.760,58 (sessenta e dois mil, setecentos e sessenta reais e cinquenta e nove centavos)". Tal valor, ao menos com os elementos que nesta fase processual constam nos autos, é adequado para autorizar a imissão provisória, tendo em vista que o laudo aplicou toda uma metodologia para o cálculo, analisando minuciosamente as particularidades da área objeto da servidão. 7. A alegação de urgência pode ocorrer tanto no decreto expropriatório (no caso na Resolução Autorizativa n° 9.083, publicada em 24/07/2020), como também no curso da ação expropriatória. Diante do silêncio do trecho da resolução existente nos autos acerca da alegação de urgência, é crível admitir que o prazo de 120 dias deve ser contado do ajuizamento da ação constitutiva de servidão, razão pela qual não está configurada a decadência. 8. Considerados os elementos dos autos, a agravada promoveu a necessária identificação do imóvel objeto da servidão administrativa. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51816692220228217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 15-12-2022) DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO HERVAL. INSTALAÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS E OUTRAS INSTALAÇÕES DE INTERESSE DA MUNICIPALIDADE. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. TEMA 472 DOS REPETITIVOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VISITADO. 1. Nos termos do art. 15, caput, do Decreto 3.365/41, a imissão liminar na posse do bem está autorizada quando o expropriante alegar urgência e depositar previamente a quantia da avaliação. Precedentes do e. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte catalogados.2. A urgência não precisa estar afirmada no decreto de utilidade pública, mas deve vir assentada em momento processual posterior e compatível com o prazo para o pedido de imissão provisória . Doutrina conferida e precedente de Superior Tribunal de Justiça catalogado. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52051903020218217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 25-08-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. ARTIGO 10-A DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - Nos termos do disposto nos arts. 5º, inciso XXIV, e 183, parágrafo 3°, da Constituição Federal, a desapropriação por motivo de utilidade pública enseja ao proprietário do imóvel o direito a justa e prévia indenização em dinheiro. - A jurisprudência da Terceira Câmara Cível, alinhada ao entendimento esposado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, entende possível o deferimento da liminar de imissão na posse quando efetuado o depósito prévio e demonstrada a urgência da medida . - A finalidade da notificação prévia do proprietário do imóvel, prevista no artigo 10-A do Decreto-Lei nº 3.365/41 é evitar a fase judicial da desapropriação, normalmente desvantajosa para a Fazenda Pública. Situaçao concreta em que eventual infrutífera notificação prévia não causou prejuízo à agravante. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento, Nº 50032983620228217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 26-05-2022) Na casuística, no entanto, as agravantes comprovam que em parte da área desapropriada há soja plantada, em fase próxima final de colheita. Por tal motivo, postulam a suspensão da imediata liminar da posse, até o dia 30/04/2025, considerando a proximidade da colheita. Assim, entendo haver risco de dano grave ou de difícil reparação acaso não suspensa a decisão agravada, considerando que a plantação está em fase final, próxima da colheita da safra de soja. E, de fato, acaso haja a imediata imissão na posse de propriedade das agravantes, a plantação será perdida. 3. Ante o exposto, concedo efeito suspensivo à decisão agravada até o dia 30/04/2024, nos termos da fundamentação. Por fim, considerando a inexistência de qualquer determinação em sentido contrário, a suspensão da decisão agravada se deu, conforme colacionado, somente até o dia 30/04/2025, data a partir da qual estaria restabelecida a imissão na posse concedida. 3. Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento para confirmar a suspensão da decisão agravada que deferiu a imissão na posse somente até 30/04/2025. Intime-se. 1. Código de Processo Civil Comentado. 8ª ed. São Paulo: RT, 2004. p. 700.

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Processo nº 5205076-52.2025.8.21.7000

ID: 336006603

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5205076-52.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOECI FERNANDA GIRÃO LOPES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MAIARA TREVISAN DA ROCHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WALTER FABIANO BARBOSA NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5205076-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATOR : Desembargador GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN AGRAVANTE : JOECI… Agravo de Instrumento Nº 5205076-52.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATOR : Desembargador GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN AGRAVANTE : JOECI FERNANDA GIRÃO LOPES ADVOGADO(A) : WALTER FABIANO BARBOSA NETO (OAB RS132844) ADVOGADO(A) : MAIARA TREVISAN DA ROCHA (OAB RS095325) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ação ORDINÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A CONCENTRAÇÃO DAS AÇÕES EM UMA ÚNICA DEMANDA. NÃO CONHECIMENTO. O ARTIGO 1.015 DO CPC/2015 TROUXE ROL TAXATIVO DE CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.696.396/MT, DE RELATORIA DA MIN. NANCY ANDRIGHI, REALIZADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIXOU TESE SOBRE A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO (TEMA 988). NO CASO, A DECISÃO QUE DETERMINOU A CONCENTRAÇÃO DE TODAS AS PRETENSÕES RELATIVAS ÀS AÇÕES EM UMA ÚNICA DEMANDA NÃO ENCONTRA AMPARO NO ROL DO ART. 1.015 DO NCPC, TAMPOUCO ENQUADRA-SE NA MITIGAÇÃO DO ROL, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA DO PEDIDO DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO, se for o caso. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOECI FERNANDA GIRÃO LOPES contra decisão interlocutória que determinou a concetração das ações em uma única demanda ( evento 6, DESPADEC1 ), nos autos da ação de revisão de juros abusivos movida em desfavor de BANCO CREFISA S.A . A decisão agravada está assim redigida: 1. Gratuidade da justiça. Concedo a gratuidade da justiça à parte autora JOECI FERNANDA GIRãO LOPES . Anote-se. 2. Fracionamento de ações: litigância abusiva. JOECI FERNANDA GIRÃO LOPES propôs ação contra BANCO CREFISA S.A., com o objetivo de revisar a taxa de juros de contrato bancário, sob a alegação de abusividade ou ilegalidade. No entanto, a ferramenta nativa do sistema eproc, que analisa a existência de ações envolvendo as mesmas partes, revelou a existência de 21 (vinte e uma) ações judiciais semelhantes propostas pela mesma autora, JOECI FERNANDA GIRÃO LOPES , contra o mesmo réu, BANCO CREFISA S.A., todas autuadas em 25/06/2025, com representação pelos mesmos advogados. Prevento Número do Processo Autuação Classe Vara Assunto Principal 001 5023985-11.2025.8.21.0022 25/06/2025 15:38:56 Procedimento Comum Cível PLT1CIV2J Cláusulas Abusivas, Direito do Consumidor 002 5023989-48.2025.8.21.0022 25/06/2025 15:42:26 Procedimento Comum Cível PLT3CIV2J Cláusulas Abusivas, Direito do Consumidor 003 5023991-18.2025.8.21.0022 25/06/2025 15:46:02 Procedimento Comum Cível PLT3CIV1J Cláusulas Abusivas, Direito do Consumidor 004 5023998-10.2025.8.21.0022 25/06/2025 16:03:37 Procedimento Comum Cível PLT3CIV2J Cláusulas Abusivas, Direito do Consumidor 005 5024054-43.2025.8.21.0022 25/06/2025 18:04:29 Procedimento Comum Cível PLT5CIV1J Cláusulas Abusivas, Direito do Consumidor 006 5024056-13.2025.8.21.0022 25/06/2025 18:07:47 Procedimento Comum Cível PLT3CIV1J Cláusulas Abusivas, Direito do Consumidor 007 5024057-95.2025.8.21.0022 25/06/2025 18:11:26 Procedimento Comum Cível PLT2CIV2J Cláusulas Abusivas, Direito do Consumidor 008 5024058-80.2025.8.21.0022 25/06/2025 18:14:10 Procedimento Comum Cível PLT3CIV1J Cláusulas Abusivas, Direito do Consumidor 009 5024059-65.2025.8.21.0022 25/06/2025 18:17:57 Procedimento Comum Cível PLT1CIV1J Cláusulas Abusivas, Direito do Consumidor 010 5024073-49.2025.8.21.0022 25/06/2025 19:31:45 Procedimento Comum Cível PLT2CIV1J Cláusulas Abusivas, Direito do Consumidor 011 5024075-19.2025.8.21.0022 25/06/2025 19:35:24 Procedimento Comum Cível PLT3CIV1J Cláusulas Abusivas, Direito do Consumidor 012 5024076-04.2025.8.21.0022 25/06/2025 19:38:18 Procedimento Comum Cível PLT1CIV2J Cláusulas Abusivas, Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo, Bancários, Contratos de Consumo, Direito do Consumidor 013 5024077-86.2025.8.21.0022 25/06/2025 19:42:16 Procedimento Comum Cível PLT3CIV2J Cláusulas Abusivas, Direito do Consumidor 014 5024078-71.2025.8.21.0022 25/06/2025 19:45:40 Procedimento Comum Cível PLT5CIV2J Cláusulas Abusivas, Direito do Consumidor 015 5024079-56.2025.8.21.0022 25/06/2025 19:50:05 Procedimento Comum Cível PLT1CIV1J Cláusulas Abusivas, Direito do Consumidor 016 5024080-41.2025.8.21.0022 25/06/2025 19:53:28 Procedimento Comum Cível PLT5CIV1J Cláusulas Abusivas, Direito do Consumidor 017 5024081-26.2025.8.21.0022 25/06/2025 19:57:08 Procedimento Comum Cível PLT1CIV2J Cláusulas Abusivas, Direito do Consumidor 018 5024082-11.2025.8.21.0022 25/06/2025 20:00:40 Procedimento Comum Cível PLT1CIV1J Cláusulas Abusivas, Direito do Consumidor 019 5024084-78.2025.8.21.0022 25/06/2025 20:05:42 Procedimento Comum Cível PLT3CIV1J Cláusulas Abusivas, Direito do Consumidor 020 5024085-63.2025.8.21.0022 25/06/2025 20:08:58 Procedimento Comum Cível PLT5CIV1J Cláusulas Abusivas, Direito do Consumidor 021 5024086-48.2025.8.21.0022 25/06/2025 20:16:25 Procedimento Comum Cível PLT1CIV1J Cláusulas Abusivas, Direito do Consumidor Esses processos, distribuídos a diferentes varas cíveis da Comarca de Pelotas, apresentam estrutura idêntica, com pedidos de revisão contratual, inversão do ônus da prova e concessão de gratuidade de justiça, o que indica a prática de fracionamento injustificado de demandas. A multiplicidade de ações com as mesmas partes, causa de pedir e pedidos configura, em tese, litigância abusiva, conforme preconiza a Recomendação nº 159, de 23 de outubro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Essa recomendação orienta os magistrados a adotarem medidas de gestão processual para coibir práticas que sobrecarreguem o Poder Judiciário e comprometam o direito de defesa. Além disso, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.198, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que, constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de forma fundamentada, a emenda da petição inicial para demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitando as regras de distribuição do ônus da prova. O fracionamento de 21 ações evidencia um padrão de comportamento que sugere a utilização da autora, pessoa hipervulnerável, como instrumento para a consecução de objetivos obscuros, talvez pouco nobres. Tal conduta não apenas sobrecarrega o Poder Judiciário, mas também dificulta o exercício do direito de defesa pela parte ré, caracterizando possível assédio processual. Ante o exposto, com fundamento na Recomendação nº 159/2024 do CNJ e na tese fixada pelo STJ no Tema 1.198, determino que a autora, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a concentração de todas as pretensões relativas às 21 ações em uma única demanda (a primeira ajuizada), com a consequente desistência das demais ações, sob pena de extinção do presente processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil – sem prejuízo da possibilidade de adoção de outras medidas cabíveis para o combate à litigância predatória, incluindo eventual aplicação de sanções processuais. A comprovação da desistência das demais ações deverá ser apresentada no mesmo prazo. Em suas razões, a parte agravante alega que não há conexão entre as ações, pois cada uma delas tem como objeto um contrato distinto, com datas de contratação, valores e taxas de juros diferentes. Argumenta que a taxa média do BACEN varia para cada data de contratação, tornando as situações jurídicas e as causas de pedir diversas. Cita a Súmula 286 do STJ sobre renegociação de contrato e a possibilidade de discutir ilegalidades anteriores. Defende que a reunião dos feitos prejudica a demandante, tornando o processo mais lento e burocrático, e que não há risco de decisões conflitantes. Requer a reforma da sentença proferida, a fim de determinar o prosseguimento da ação, a ser julgada de forma autônoma e independente. É o relatório. Passo a decidir. Pois bem. Com a entrada em vigor do CPC/15, restaram limitadas as hipóteses para interposição e conhecimento do recurso de agravo de instrumento, conforme rol taxativo do art. 1.015 do mesmo dispositivo legal, in verbis : Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Na doutrina, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero 1 explicam a técnica de enumeração taxativa das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, nestes termos: No Código Buzaid, o agravo era gênero no qual ingressavam duas espécies: o agravo retido e o agravo de instrumento. Toda e qualquer decisão interlocutória era passível de agravo suscetível de interposição imediata por alguma dessas duas formas. O novo Código alterou esses dois dados ligados à conformação do agravo: o agravo retido desaparece do sistema (as questões resolvidas por decisões interlocutórias não suscetíveis de agravo de instrumento só poderão ser atacadas nas razões de apelação, art. 1.009, § 1.º, CPC) e o agravo de instrumento passa a ter cabimento apenas contra as decisões interlocutórias expressamente arroladas pelo legislador (art. 1.015, CPC). Com a postergação da impugnação das questões decididas no curso do processo para as razões de apelação ou para as suas contrarrazões e com a previsão de rol taxativo das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, o legislador procurou a um só tempo prestigiar a estruturação do procedimento comum a partir da oralidade (que exige, na maior medida possível, irrecorribilidade em separado das decisões interlocutórias), preservar os poderes de condução do processo do juiz de primeiro grau e simplificar o desenvolvimento do procedimento comum. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.696.396/MT, de relatoria da Min. Nancy Andrighi, realizado sob o rito dos Recursos Repetitivos, fixou tese sobre a mitigação da taxatividade do Agravo de Instrumento (Tema 988): o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação . O REsp supracitado restou assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que se refere à competência, reconhecendo-se, todavia, o acerto do acórdão recorrido em não examinar à questão do valor atribuído à causa que não se reveste, no particular, de urgência que justifique o seu reexame imediato. 9- Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1696396/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018) Sobre os casos de cabimento do recurso de agravo de instrumento, colaciono alguns precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO DE EMPREITADA. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA NA MODALIDADE PRESENCIAL. CONFORME DISCIPLINA O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AS HIPÓTESES PREVISTAS PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SE ENCONTRAM ALINHADAS EM ROL TAXATIVO . INTELIGÊNCIA DO ART. 1.015, CPC/15 . A DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA NÃO SE ENCONTRA DESCRITA NO ROL TAXATIVO . A TAXATIVIDADE MITIGADA DECIDIDA PELO STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1.704.520/MT (TEMA 988), SUBMETIDO AO REGIME DE JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS EXISTE EM CARÁTER EXCEPCIONAL E, DESDE QUE INEQUIVOCAMENTE PROVADA A URGÊNCIA , O QUE NÃO OCORRE NA ESPÉCIE. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL, DEVENDO, PORTANTO, NÃO SER CONHECIDO O RECURSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 932, III, DO CPC/15. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO . DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50833736220228217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 10-05-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DE PROVA PROVA ORAL. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. CASO CONCRETO EM QUE A DECISÃO ORA AGRAVADA INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DECISUM QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO ELENCADAS NO ART. 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO POSICIONAMENTO ADOTADO PELO STJ QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP Nº 1696396/MT E DO RESP Nº 1704520/MT - PROCESSADOS SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS -, NO QUE TANGE AO “ ROL TAXATIVO MITIGADO”, PORQUANTO SUA APLICAÇÃO DEVE SE LIMITAR ÀS HIPÓTESES EM QUE A DECISÃO POSSUIR CUNHO DECISÓRIO EXPRESSIVO, E EM QUE PARTE NÃO POSSA MANIFESTAR A INSURGÊNCIA EM MOMENTO POSTERIOR. SITUAÇÃO CONCRETA EM QUE INVIÁVEL O CONHECIMENTO DO RECURSO, FORTE NO ART. 932, III, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO . DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50324165720228217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 22-02-2022) No caso concreto, saliento que a decisão que determina a concentração de todas as pretensões relativas às 21 ações em uma única demanda, sendo esta a primeira ajuizada, não está prevista no rol do artigo 1.015 do CPC, bem como entendo não ser caso de mitigação do referido rol, haja vista a ausência de urgência decorrente da inutilidade da análise da questão em sede de recurso de apelação, caso seja necessário, se for prolatada sentença de extinção. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REUNIÃO DE DEMANDAS. CHAMAMENTO AO PROCESSO . ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, o qual visava a reunião de demandas e o chamamento ao processo em ação monitória, não contemplados no rol do art. 1.015 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de conhecimento do agravo de instrumento fora do rol taxativo do art. 1.015 do CPC, com base na tese de taxatividade mitigada; (ii) a admissibilidade do chamamento ao processo de terceiros alegadamente responsáveis pelo preenchimento abusivo dos cheques discutidos. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, admitindo mitigação apenas em casos de urgência que tornem inútil o julgamento em apelação, o que não se verifica no presente caso.2. A decisão que indeferiu a reunião de demandas não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC, não havendo urgência que justifique a mitigação da taxatividade.3. O chamamento ao processo é incabível, pois as hipóteses legais do art. 130 do CPC não contemplam a situação alegada pela parte agravante.4. A parte agravante não apresentou novos argumentos que justifiquem a modificação da decisão monocrática. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.015 E 130.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1696396/MT, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 05.12.2018.(Agravo de Instrumento, Nº 50580383620258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 02-07-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DECISÃO QUE DETERMINA A REUNIÃO DE AÇÕES. MATÉRIA QUE NÃO SE ENCONTRA ARROLADA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CASO CONCRETO. I. Caso em exame: Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em ação de conhecimento que determinou a reunião de diversas demandas propostas contra a mesma parte ré, para processamento conjunto no juízo de origem. II. Questão em discussão: A controvérsia cinge-se a avaliar se a decisão interlocutória encontra amparo no rol do art. 1.015 do CPC e, na hipótese de não estar contemplada expressamente, se se aplica a mitigação do referido rol com base na urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em apelação. III. Razões de decidir: O recurso não merece conhecimento, pois a decisão que determinou a reunião dos processos não figura entre aquelas elencadas no rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015. Ainda que o Superior Tribunal de Justiça tenha fixado entendimento no sentido da taxatividade mitigada do referido rol , nos termos do Tema 988, tal mitigação somente se aplica a hipóteses em que demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do exame da matéria por ocasião do julgamento da apelação. No caso concreto, a parte recorrente não demonstrou qualquer prejuízo imediato ou risco à efetividade da prestação jurisdicional que justificasse a mitigação da taxatividade, inexistindo, portanto, urgência a ensejar a admissão do agravo. A jurisprudência consolidada neste Tribunal confirma a inadmissibilidade do recurso nessa hipótese, por ausência de previsão legal e de situação de urgência apta a excepcionar a regra geral. IV. Dispositivo: Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, VIII; 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.704.520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 05.12.2018; TJRS, AI nº 5092280-21.2025.8.21.7000, Rel. Eduardo Kothe Werlang, j. 23.04.2025; TJRS, AI nº 5037548-90.2025.8.21.7000, Rel. Helena Marta Suarez Maciel, j. 13.03.2025; TJRS, AI nº 5092274-14.2025.8.21.7000, Rel. Eduardo Kothe Werlang, j. 14.04.2025; TJRS, AI nº 5110608-96.2025.8.21.7000, Rel. Ricardo Pippi Schmidt, j. 05.05.2025; TJRS, AI nº 5306253-93.2024.8.21.7000, Rel. Helena Marta Suarez Maciel, j. 25.03.2025.(Agravo de Instrumento, Nº 50956839520258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 24-06-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. DECISÃO QUE DETERMINA A REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO EM CONJUNTO NO MESMO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. A insurgência não encontra correspondência no rol das decisões interlocutórias contra as quais cabe agravo de instrumento, previstas no art. 1.015 do CPC, tampouco trata a hipótese de situação de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, não sendo, portanto, caso de conhecer do recurso, por inadmissível. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50068613320258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 25-06-2025) Portanto, não estando contemplada a decisão recorrida às hipóteses previstas em lei e não sendo sequer caso de interpretação analógica ou mitigada do rol, não deve ser conhecido o recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/15. Ante o exposto, em decisão monocrática, não conheço do recurso interposto pois inadmissível. Diligências legais. 1. Novo Código de Processo Civil Comentado, 1ª Ed., e-book baseada na 1ª Ed. impressa, editora Revista dos Tribunais, 2015.

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