Resultados para "0001966-04.2022.8.26.0268" – Página 73 de 81

Sebastiao Gil Do Nascimento Ferreira x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 310801681

Tribunal: TJRJ Órgão: 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801402-59.2022.8.19.0050

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO GIL DO NASCIMENTO FERREIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Sentença

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABRICIO RICCIO DE OLIVEIRA VIANA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE J… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0801402-59.2022.8.19.0050 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SEBASTIAO GIL DO NASCIMENTO FERREIRA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEBASTIÃO GIL DO NASCIMENTO FERREIRA propôs a presente ação em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Ao abono de sua pretensão, informa que é policial militar, transferido para a reserva remunerada (aposentado) ao ano de 2015. Afirma que mensalmente o réu vem efetuando descontos, a título de Imposto de Renda (IRPF), sobre a parcela denominada “Indenização Adic. Inatividade”, que, sob sua ótica, considera indevidos, ao argumento de que consiste em verba de caráter indenizatório. Pleiteia a exclusão da incidência do IRPF sobre o adicional de inatividade e a restituição dos valores indevidamente descontados, com juros e correção monetária, observada a prescrição quinquenal. Acompanharam a petição inicial, documentos dispostos aos indexadores 25646327/ 25647518, entre os quais provas documentais. Decisão ao index. 29090844, pela remessa dos autos ao presente Núcleo auxiliar. Decisão ao index. 91138424, com o deferimento de gratuidade de justiça ao requerente. Contestação ao index. 98047517, defendendo a natureza remuneratória do Adicional de Inatividade, uma vez que não objetiva a indenização do servidor em razão de sua atividade, mas um plus em razão do tempo de serviço efetivo na corporação. Com relação à alteração legislativa implementada pela Lei Estadual nº 9.537/21, esta apenas se aplica na esfera previdenciária, não tendo ingerência sobre a base de cálculo do imposto de renda, que é regida por lei federal. Pleiteia pela improcedência do pedido, ou, subsidiariamente, pela não incidência do imposto de renda a partir da vigência da Lei Estadual nº 9.537/21. Réplica ao ID. 118194621. Manifestação do Ministério Público, em index. 160810004, informando a ausência de interesse público a justificar sua intervenção no feito. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de ação na qual alega o autor ser policial militar, passando à inatividade em 2011. Narra que sua remuneração é composta por um soldo fixo, gratificações e verbas indenizatórias, dentre estas “Indenização Adic. Inatividade”. Informa que tal indenização vem sofrendo a incidência dos descontos relativos ao Imposto de Renda, o que contesta, em razão de suposto caráter indenizatório da verba. Requer a cessação dos descontos e restituição de valores abatidos, observada a prescrição quinquenal. O procedimento foi desenvolvido de forma válida e regular, motivo pelo qual, inexistindo questões processuais pendentes ou preliminares suscitadas pela ré, passo à análise do mérito da demanda. Registre-se ainda que o juiz é o destinatário das provas e tem o dever de indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias (CPC, art. 370, §ú). Por isso, quando for o caso, o julgamento antecipado não é faculdade, mas dever que a lei impõe ao julgador, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo. A pretensão não merece acolhimento. O autor, policial militar, pretende a devolução dos descontos mensais de imposto de renda sobre a verba denominada “adicional de inatividade”, devidamente atualizados e observada a prescrição quinquenal. O réu, por sua vez, defende que a referida verba se veste de natureza remuneratória, uma vez que é concedida aos militares em razão do efetivo tempo de serviço prestado na corporação. Reside a controvérsia na natureza da “Indenização Adic. Inatividade”, se a mesma é indenizatória ou remuneratória e seus reflexos para fins de base de cálculo do imposto de renda. Dispõe o artigo 3º da Lei Estadual nº 658/1983: Art. 3º - Além das indenizações de diárias, ajuda de custo e de transporte, o PM ou o BM fará jus à Indenização de Auxílio de Moradia e à Indenização Adicional de Inatividade. Posteriormente foi editada a Lei Estadual nº 9.537/2021, que traz a seguinte previsão em seu artigo 14, §1º, inciso X: Art. 14. A contribuição para as pensões militares e a inatividade dos militares incidirá sobre a totalidade da remuneração dos militares ativos e inativos e a quota-parte da pensão militar, excetuando-se, em todos os casos, as verbas de caráter indenizatório. § 1º São consideradas verbas de caráter indenizatório para fins do disposto no caput deste artigo: (...) X – indenização adicional de inatividade; Como sabido, as verbas indenizatórias objetivam ressarcir o trabalhador em razão da realização de um trabalho em condições diferentes das hodiernamente estabelecidas, como forma de uma compensação pelo esforço físico ou mental despendido a maior, como também em razão de uma condição externa mais sacrificante. As verbas remuneratórias, por sua vez, visam retribuir a força de trabalho do indivíduo, de maneira a ser a mesma para todos os trabalhadores que realizam a mesma função. No caso em tela, a Indenização Adicional de Inatividade, estabelecida no art. 5º da Lei nº 658/83, fixou diferentes percentuais para os militares, tendo como exclusiva forma de percepção o tempo de serviço efetivamente prestado na corporação. “Art. 5º - A Indenização Adicional de Inatividade será calculada, mensalmente, sobre os respectivos proventos, nas seguintes condições: Ver tópico (100 documentos) I - 30% (trinta por cento), quando o tempo computado, para todos os efeitos legais, for de 40 (quarenta) anos; II - 25% (vinte e cinco por cento), quando o tempo computado, para todos os efeitos legais, for de 30 (trinta) anos; III - 20% (vinte por cento), quando o tempo computado, para todos os efeitos legais, for inferior a 30 (trinta) anos.” Em que pese ter sido identificada como indenização, não restam dúvidas acerca de sua natureza remuneratória, pois é devida o fato é que a mesma não possui caráter impessoal e generalizado, eis que seu percentual varia de acordo com o tempo de serviço de cada militar. No que tange à inovação legislativa ocorrida com a vigência da Lei nº 9.537/21, que fixou regra de isenção para a incidência de contribuição previdenciária para os militares estaduais, há de ser aplicada especificamente ao caso nela prevista, não sendo possível aplicar seus preceitos a outros institutos por ela não contemplado. Referida exegese encontra-se esteio no art. 111, II do C.T.N., que, por ser uma lei nacional, deve ser observada por todas as esferas federativas. Portanto, não obstante a Lei nº 9.537/21 ter excluído a “Indenização Adicional Inatividade” da base de cálculo da contribuição previdenciária, não se pode estender seus efeitos para a incidência de Imposto de Renda, em razão da interpretação literal que se deve realizar. Em sendo uma verba remuneratória, a jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça fixou entendimento acerca da incidência do Imposto de Renda, como se depreende dos arestos abaixo colacionados: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL DE INATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA. Autor ingressou em Juízo narrando que é Policial Militar transferido para a reserva remunerada em 2020. Aduziu que a sua remuneração mensal é composta por soldo fixo e adicionais, dentre eles o adicional de inatividade, sobre o qual, de forma indevida, incide o desconto a título de imposto de renda. Requereu a devolução dos valores descontados indevidamente, acrescidos de juros e correção monetária, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença de procedência que é alvejada pelo Estado. No caso em apreço, verifica-se que, a despeito do adicional de inatividade ser instituído como indenização, no artigo 3º da Lei Estadual nº 658/1983, sua forma de cálculo varia de acordo com o tempo computado de cada servidor. Diante de tal distinção, a despeito da sua denominação, o adicional de inatividade não pode ser considerado indenização, porquanto não possui caráter impessoal e generalizado, tendo em vista que o seu percentual varia em conformidade com o tempo de serviço efetivo do militar. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já exarou o entendimento de que o adicional de inatividade é uma parcela remuneratória, pois é pago de forma indistinta aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, sem haver qualquer relação de reembolso por despesas efetuadas no exercício de suas atividades. Logo, é cabível a incidência do imposto sobre a renda auferida pelo Autor. Assim a sentença deve ser reformada para que o pedido seja julgado improcedente, impondo-se a inversão dos ônus sucumbenciais. PROVIMENTO DO RECURSO. (0801550-87.2022.8.19.0012 - APELAÇÃO. Des(a). LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE - Julgamento: 09/05/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano material. Desconto de imposto de renda sobre o adicional de inatividade percebido pelo autor. Servidor público militar estadual. Sentença de improcedência do pedido. Recurso do autor. Adicional de inatividade que se reveste de natureza remuneratória, justificando a incidência do imposto de renda, observando-se a regra do artigo 43, inciso II e § 1º, do Código Tributário Nacional. Precedentes jurisprudenciais do STJ e do TJRJ. Recurso a que se nega provimento. (0805463-72.2023.8.19.0067 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA TERESA PONTES GAZINEU - Julgamento: 24/02/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. Direito administrativo. Ação de repetição de indébito dos valores retidos na fonte a título de Imposto de Renda incidente sobre o adicional de inatividade, o qual alega o autor se tratar de verba indenizatória. Policial militar inativo. Natureza remuneratória. Em que pese a denominação legal de ¿indenização¿, o fato é que a verba em questão tem natureza remuneratória, incidindo, portanto, a tributação pertinente. Orientação jurisprudencial deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO 0854405-76.2022.8.19.0001 - Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento: 13/07/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO. Sentença que se mantém. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (0802442-07.2022.8.19.0073 - APELAÇÃO. Des(a). JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI - Julgamento: 29/11/2023 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Trata-se de ação na qual alega o autor ser policial militar, tendo ingressado nas fileiras da corporação em 13/06/1997, sendo enviado para a inatividade em 13/06/2017. Narra que sua remuneração é composta por um soldo fixo, gratificações e verbas indenizatórias, dentre estas "Indenização Adic. Inatividade". Informa que tal indenização vem sofrendo a incidência dos descontos relativos ao Imposto de Renda e requer a restituição dos descontos; 2. Sentença de improcedência; 3. Dispõe o artigo 3º da Lei Estadual nº 658/1983: "Art. 3º - Além das indenizações de diárias, ajuda de custo e de transporte, o PM ou o BM fará jus à Indenização de Auxílio de Moradia e à Indenização Adicional de Inatividade."; 4. Adicional de inatividade que não possui as mesmas características do auxílio moradia; 5. Frise-se que, no caso do auxílio moradia e auxílio transporte, os benefícios são considerados indenizatórios em razão do seu caráter pro faciendo, sendo destinados aos militares que se encontram em atividade, não integrando a sua remuneração e não podendo ser incorporados aos proventos da inatividade, condição esta que não se aplica ao adicional por inatividade. 6. Manutenção da sentença; 7. Precedentes: 0009481-17.2018.8.19.0045 - REMESSA NECESSARIA. Des(a). RENATA MACHADO COTTA - Julgamento: 24/08/2020 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL e 0001966- 10.2018.8.19.0051 - APELAÇÃO - Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA - Julgamento: 21/07/2020 - OITAVA CÂMARA CÍVEL 8. Negado provimento ao recurso. (0854405-76.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento: 13/07/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL). Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, com base no art. 487, I do CPC/2015. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, observado o disposto no art. 85, § 4º, inciso III e § 6º e no art. 98, §3º, ambos do CPC/2015 em virtude do benefício de JG concedido. Transitado em julgado, encaminhem-se em retorno ao juízo de origem para baixa e arquivo. RIO DE JANEIRO, 30 de março de 2025. SIMONE LOPES DA COSTA Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002584-73.2024.4.03.6343

ID: 283266889

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002584-73.2024.4.03.6343

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

E. V. M.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAIS DOS SANTOS LIMA SOUSA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002584-73.2024.4.03.6343 / 1ª Va… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002584-73.2024.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá AUTOR: E. V. M. REPRESENTANTE: JULIO MARQUES Advogados do(a) AUTOR: THAIS DOS SANTOS LIMA SOUSA - AL16955, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Gratuidade concedida. De sua parte, o MPF manifesta-se pelo regular prosseguimento do feito, com intimação dos ulteriores atos praticados. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais e de desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao exame do mérito. Para a concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição, devem estar presentes os requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.742/93: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (redação dada pela Lei 12.435/2011) O benefício assistencial requer, portanto, dois requisitos cumulativos para a sua concessão: a) a existência de deficiência ou de idade mínima; e b) hipossuficiência econômica. A parte autora foi submetida à perícia médica judicial (id 352279798), na qual a Expert designada pelo Juízo consignou o que segue: " No caso em tela, o Autor alega ser portador de autismo e TDAH alegando deficiência. O menor possui diagnóstico firmado pelo especialista, realizada tratamento medicamentoso e multidisciplinar. Não realiza contato verbal ou visual de forma adequada para idade e apresenta padrões restritos e repetitivos. Apresenta déficit nas funções executivas . Considerando a boa evolução do quadro após o tratamento, o fato de saber ler e escrever e de socializar na escola, demonstra que no futuro pode apresentar melhora gradual 7 – CONCLUSÃO Embasado no exame médico pericial, nos exames médicos complementares, na atividade exercida, analisados à luz da literatura médica e de acordo com a legislação vigente, constatamos que: · O Periciado é portador de autismo. · Há deficiência. " - grifei e destaquei Não depreendo do laudo pericial médico contradições ou erros objetivamente detectáveis que pudessem de pronto afastá-lo ou justificar a realização de nova perícia médica. Portanto, deve prevalecer o laudo colacionado aos autos eis que marcado pela equidistância das partes. Entendo satisfeita a condição da deficiência de longo prazo, passo a análise da condição de hipossuficiência econômica. É cediço que o STF revisitou a jurisprudência sobre o tema (Rcl 4374, RE 567.985 e RE 580963), assestando a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, bem como do art. 34, parágrafo único, Estatuto do Idoso. Sem prejuízo, sabe-se que houve reedição do critério de renda per capta em 1/4 do salário mínimo, por meio da L 14.176/21, no que a jurisprudência da TR/SP se orienta quanto à presunção de miserabilidade em caso de renda per capta de até 1/4 do salário mínimo, cabendo a análise do caso concreto em caso de renda per capta que suplante esse valor (Súmulas 21 e 23, TRU-3), como colho: Apesar de ainda não estar regulamentada, a nova lei vai ao encontro do que já vinha decidindo a jurisprudência, sendo que o STF já havia decidido há muito pela constitucionalidade da regra do artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 (RE 567.985-MT, j. em 18.04.2013), nos seguintes termos: “sob o ângulo da regra geral, deve prevalecer o critério fixado pelo legislador no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. Ante razões excepcionais devidamente comprovadas, é dado ao intérprete do Direito constatar que a aplicação da lei à situação concreta conduz à inconstitucionalidade, presente o parâmetro material da Carta da República, qual seja, a miserabilidade, assim frustrando os princípios observáveis – solidariedade, dignidade, erradicação da pobreza, assistência aos desemparados. Em tais casos, pode o Juízo superar a norma legal sem declará-la inconstitucional, tornando prevalecentes os ditames constitucionais.” Na esteira do que restou decidido, a comprovação da insuficiência de recursos familiares não se limita à demonstração da renda per capita mensal inferior a ¼ do salário mínimo, até porque ao longo do tempo diversas outras leis estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais (Lei n. 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; Lei n. 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Informação; e a Lei n. 10.219/2001, que criou o Bolsa Escola), apontando no sentido da aplicação do valor de meio salário mínimo como padrão da renda familiar per capita para análise do preenchimento do requisito da hipossuficiência econômica, a ser analisada em conjunto com as demais circunstâncias do caso concreto. No mesmo sentido, a Súmula nº 21 (TRU): "Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderás ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo." Vale dizer, presume-se a miserabilidade no caso de renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo; em sendo a renda igual ou inferior a ½ mínimo, essa presunção deixa de ser absoluta, podendo ser afastada caso as demais circunstâncias do caso concreto assim façam concluir. (14ª TR/SP, autos 0001625-32.2020.4.03.6343, Mauá, rel. Juíza Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO FERREIRA, j. 05.08.2021) Sabe-se, ainda, que a Turma Regional de Uniformização (3ª Região) não tem adotado como critério único a aferição da renda per capita, para fins assistenciais, sendo que a mesma TRU tem ressaltado o dever legal de prestação de alimentos pelos familiares (art. 1694 CC), conforme as Súmulas 21 e 23. Para avaliação da alegada hipossuficiência econômica, a parte autora foi submetida à perícia em 20/03/2025 (id 361081166), na qual o perito judicial designado para a lide consignou que a parte autora Eduardo V. M., 12 anos, reside com seu genitor Júlio Marques, 36 anos, e seus avós paternos Núbia Maria Marques Silva, 60 anos e José Elio dos Santos, 72 anos. Entrevistado, o genitor da parte autora informa que, em razão da genitora de Eduardo ser usuário de substâncias psicoativas, o menor passou a ser cuidado pela avó paterna. Aduz que a genitora do requerente não paga pensão ou presta qualquer tipo de auxílio. Em relação à subsistência, a família conta com a renda de Júlio, o qual atua como motorista de aplicativo, com renda de R$ 4.992,15. Consta que José Elio recebe benefício assistencial e que um tio do menor fornece R$ 1.000,00 por mês a Núbia para ajudar no custeio das despesas mensais. A família reside em imóvel cedido, assim descrito pelo perito: “O grupo familiar atendido reside em imóvel cedido pelo Tio Avô do periciado, o qual deixou para uso de sua irmã (avó paterna) ao mudar-se para município do interior. Está localizado em bairro residencial no município de Mauá/SP e conta com acesso regular às redes de tratamento de água e esgoto, energia elétrica e coleta de lixo. A área externa do imóvel consiste em rua pavimentada com calçadas irregulares. O imóvel possui oito cômodos divididos entre dois andares, sendo uma sala, uma cozinha, três quartos, dois banheiros e um espaço utilizado como áreas de serviço e lazer. Os móveis e eletrodomésticos que ornamentam a residência possuem origens diversas. Os móveis embutidos, como bancadas da cozinha e armários já estavam instalados no imóvel antes de seu uso pelo grupo familiar. Muitos dos móveis foram presentes dos filhos e parentes da avó paterna e sua última aquisição relatada foi a geladeira já há um período de quase uma década, segundo recordou-se. O grupo familiar atendido não possui acesso a veículo automotivo próprio.” Em manifestação ao laudo, o INSS requer a improcedência do pedido, ao argumento que o genitor do requerente possui renda total de R$ 7.397,21 – R$ 4.992,15 do trabalho como motorista de aplicativo e R$ 2.405,06 de vínculo empregatício formal – de modo que a renda per capita familiar seria superior a ½ salário mínimo, gerando óbice à concessão do benefício rogado. No caso concreto, o extrato previdenciário anexado aos autos demonstra que o genitor do requerente teve último vínculo laboral formal entre 02/01/2024 a 02/05/2024 com o que, pelo menos ao tempo da confecção do estudo social, Júlio não contaria com tal renda. A despeito disso, é certo que a renda, mesmo advinda de vínculo empregatício formal, faz parte do cômputo da renda per capita (art.4º, inc. VI, Decreto 6.214/2007); sendo assim, decotado o benefício assistencial percebido por José Elio, a renda per capita familiar é de R$ 1.248,01 (R$ 4.992,15), superior a ½ salário mínimo. No mais, a família reside em imóvel na qual não paga aluguel, e as fotografias que instruem o estudo social (id361081166, p.14/21) denotam situação muito distante da condição de miséria / penúria buscada pela Lei 8.742/93. Sendo assim, descabe a concessão de BPC, sendo que sequer cabe a aferição das diferenças entre receitas e despesas como sustentáculo ao deferimento do LOAS. Como já se decidiu: ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. AUTOR QUE RESIDE EM IMÓVEL EM CONDIÇÕES RAZOÁVEIS. NECESSIDADES BÁSICAS SUPRIDAS. MISERABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(15ª TR/SP, autos 0001966-18.2021.403.6345, rel. Juiz Federal Fabio Ivens de Pauli, j. 11.04.2022) ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO MENSAL CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SUBSISTÊNCIA PROVIDA PELA FAMÍLIA. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A MEIO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS A REVELAR A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (2a TR/SP, autos 0000712-71.2019.403.6315, rel. Juiz Federal Clécio Braschi, j. 08/12/2021). BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ½ SALÁRIO MÍNIMO. NÃO COMPROVA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. NÃO PREENCHIMENTO DE AMBOS OS REQUISITOS LEGAIS. (14ª TRSP, Autos 0001081-53.2020.4.03.6340 Rel. Marcelle Ragazoni Carvalho Ferreira J. 26/09/2022) Logo, com fulcro no princípio da persuasão racional e em face de todo expendido, entendo que a parte autora não preenche a contento a hipossuficiência econômica necessária para a concessão do benefício rogado, razão pela qual a pretensão deduzida não merece acolhimento, sendo certo que a pretensão de obtenção do benefício, com objetivo de complementação de renda, não encontra abrigo na jurisprudência do TRF-3: AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. I- O benefício de prestação continuada, previsto no art. 203, inc. V, da Constituição Federal, estabelece a garantia de um salário mínimo à “pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. II- No presente caso, o conjunto probatório não comprovou que a parte autora preencheu o requisito da miserabilidade. III- A assistência social a ser prestada pelo Poder Público possui caráter subsidiário, limitada às situações de total impossibilidade de manutenção própria ou pela família, não sendo possível ser utilizado o benefício assistencial como complementação de renda. IV- Agravo interno improvido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5342717-19.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 07/06/2023, DJEN DATA: 12/06/2023) Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários nesta instância. Caso deseje recorrer, cientifique-se a parte autora de que seu prazo é de 10 (dez) dias e que, para tanto, caso não possua, deverá constituir advogado. Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, bem como o MPF, se o caso, a fim de que no prazo de 10 (dez) dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei nº. 9.099/95. Decorrido o prazo, distribua-se o feito a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Mauá, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Iran Alberto Coelho Misael x Estado Do Paraná

ID: 317456962

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Guaíra Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0002315-42.2025.8.16.0086

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IRAN ALBERTO COELHO MISAEL

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

FERDINAND ALVES RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BORGES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)3259-7120 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)3259-7120 - Celular: (44) 3259-7120 - E-mail: guairavaracivel@tjpr.jus.br Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Ingresso e Concurso Processo nº: 0002315-42.2025.8.16.0086 Requerente(s): IRAN ALBERTO COELHO MISAEL Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos etc... DECISÃO – ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA I – Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c obrigação de fazer com pedido de liminar, em que é Promovente IRAN ALBERTO COELHO MISAEL e Promovido ESTADO DO PARANÁ. I.1 – DOS FATOS Em breve relato, o Autor alega que prestou o Concurso Público para o cargo de Policial Penal do Departamento Penitenciário do Estado do Paraná, inerente ao Edital 04/2024 e que, na fase de Investigação Social, regulamentada pelo Edital 39/2024 foi considerado inapto pelo descumprimento dos itens “2”, “7” e “8 - e” do Edital do certame. Alegou ainda que apresentou recurso administrativo, tendo este sido indeferido com fulcro na alínea “e”, item 8 do Edital 39/2024. Alega o Autor que o motivo que ensejou sua reprovação foi a existência de uma ação penal em que é Réu, embora esta não tenha transitado em julgado. Foi dado à causa, o valor de R$ 1.000,00. Com a inicial, vieram os documentos da seq.01. Requereu, como pleito imediato/liminar, o seguinte: a suspensão da decisão administrativa, determinando-se o prosseguimento do candidato no certame, até decisão final, sob pena de multa diária. Eis o relato necessário. DECIDO. I.2 – DA TUTELA DE URGÊNCIA Prima facie, toda vez que me deparo com um pleito liminar/antecipatório da tutela, lembro-me das palavras do autor de best-sellers Stephen Covey: “O problema é que, quando a urgência se torna o fator dominante na nossa vida, o que é importante passa a não ter muito valor. A própria urgência não é o problema. O problema é que, quando nos vemos ocupados em cumprir as urgências, não paramos para perguntar se o que estamos fazendo é realmente necessário”. É curial que para o deferimento de qualquer medida liminar é necessário o preenchimento dos requisitos do fumus boni juris, representado pela plausibilidade do direito invocado e do periculum in mora, fundado no receio de lesão grave e de difícil reparação ao direito da outra parte. Descortinando o lado axiológico conceitual, temos o seguinte: Fumus boni iuris é a expressão latina que significa sinal de bom direito ou aparência de bom direito. Significa a suposição de verossimilhança de direito que um julgador tem ao analisar uma alegação que lhe foi submetida. Sendo assim, há fumus boni iuris quando existe a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto. Periculum in mora significa perigo da demora. É o risco de decisão tardia, perigo em razão da demora. Expressa que o pedido deve ser julgado procedente com urgência ou imediatamente suspenso o efeito de determinado ato ou decisão, para evitar dano grave e de difícil reparação. Ademais, certo é que a técnica inserta no referido art.300 do Código de Processo Civil (aqui interpretada em sua natureza teleológica e por extensão ao pleito liminar, frise-se), não se trata de obter medida que impeça o perecimento do próprio direito, ou que assegure ao titular a possibilidade de exercê-lo no futuro. Na prática, a decisão com que o Juiz concede a tutela de urgência terá, no máximo, o mesmo conteúdo do dispositivo da sentença, com a diferença fundamental representada pela provisoriedade da medida concedida em âmbito de cognição superficial. Além do mais, perfilho do entendimento que medidas liminares e antecipatórias do provimento jurisdicional no Juizado Especial Cível/Juizado Especial da Fazenda Pública somente são cabíveis em situações urgentíssimas, conforme Enunciado 26 do FONAJE, qual seja: “São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis, em caráter excepcional”. Após analisar as argumentações da inicial e os documentos trazidos à análise, a priori, evidenciado está que OS PONTOS CONVERGENTES APRESENTAM CERTA PREVALÊNCIA SOBRE OS PONTOS DIVERGENTES, de modo que É possível a concessão da liminar/antecipação da tutela, nos limites do pleiteado. Explico. Em se tratando de concurso público, é vedado a exclusão de candidato pelo fato de responder a inquérito ou ação penal, sem que haja previsão constitucionalmente adequada e instituída por Lei. Em outras palavras, viola o Princípio Constitucional da Presunção de Inocência a exclusão de candidato do certame, pelo simples fato de responder inquérito policial ou ação penal, sem trânsito em julgado de sentença condenatória. Aliás, este é o teor do TEMA 22 do Colendo Supremo Tribunal Federal, de Relatoria do Min. Luís Roberto Barroso (RE 560900): “Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal” No caso, verifica-se que o Autor foi desclassificado (ilegalmente)/considerado inapto na fase de investigação social do Concurso Público para Policia Penal neste Estado do Paraná, caracterizando-se o ato como ilegal. Isso, porque não é possível tal desclassificação com base em inquéritos, ações penais arquivadas, ou sem trânsito em julgado de sentença condenatória, à época da inaptidão (em vista do contido na seq.1.13). E, igualmente, não podem ser utilizados, por si sós, para desvalorizar a vida pregressa do candidato. Neste sentido, eis como a Jurisprudência hodierna do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná trata do assunto: “1) DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR POLICIAL MILITAR EM RESERVA REMUNERADA. CONCURSO CMEIV. FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. DIREITO VINCULANTE (RE 560.900/DF) EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 22 DO STF). EXCLUSÃO DO CANDIDATO DIANTE DE INQUÉRITO POLICIAL E OMISSÃO NO FORMULÁRIO DE INVESTIGAÇÃO. ORIENTAÇÃO DA BANCA. INQUÉRITO ARQUIVADO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO ESTADO DE INOCÊNCIA. SEGURANÇA MANTIDA. A) O IMPETRANTE, POLICIAL MILITAR EM RESERVA REMUNERADA E PARTICIPOU DE PROCESSO SELETIVO PARA O PREENCHIMENTO DE VAGAS PARA O CORPO DE MILITARES ESTADUAIS INATIVOS VOLUNTÁRIOS (CMEIV), TENDO SIDO EXCLUÍDO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. B) NO CASO, A EXCLUSÃO SE BASEOU EM OMISSÃO DE AÇÃO PENAL EM TRÂMITE, SENDO QUE HOUVE ORIENTAÇÃO DA BANCA EM PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO APENAS COM DADOS PESSOAIS. C) ALÉM DISSO, REFERIDO INQUÉRITO CIVIL FOI ARQUIVADO, POR ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL, QUE SEQUER É POSSÍVEL EXIGIR QUE FOSSE DE CONHECIMENTO DO IMPETRANTE. D) NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STF (TEMA 22), “A SIMPLES EXISTÊNCIA DE INQUÉRITOS OU PROCESSOS PENAIS EM CURSO NÃO AUTORIZA A ELIMINAÇÃO DE CANDIDATOS EM CONCURSOS PÚBLICOS” E, “A LEI PODE INSTITUIR REQUISITOS MAIS RIGOROSOS PARA DETERMINADOS CARGOS, EM RAZÃO DA RELEVÂNCIA DAS ATRIBUIÇÕES ENVOLVIDAS”. E) PORTANTO, EM SE TRATANDO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO RELACIONADO À SEGURANÇA PÚBLICA, ADMITE-SE MAIOR RIGOR NA INVESTIGAÇÃO SOCIAL DOS CANDIDATOS, MAS NÃO SE PODE OLVIDAR, TODAVIA, QUE: I) ESSA ANÁLISE DEVE SER FEITA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA MORALIDADE E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA; E II) O RIGOR EM TAL AVALIAÇÃO TAMBÉM DEVE TER PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA, SENDO VEDADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DE PROCESSO EM ANDAMENTO, SALVO SITUAÇÕES EXCEPCIONALÍSSIMAS E DE INDISCUTÍVEL GRAVIDADE, O QUE NÃO É O CASO. F) DESTARTE, EM QUE PESE O PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL, A DESCLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO, PELOS TERMOS EXPOSTOS NO ATO COATOR, NÃO OBSERVOU O TEMA 22 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF, QUE CONSAGROU OS PRINCÍPIOS DO ESTADO DE INOCÊNCIA, DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE” (TJPR - 0002518-61.2022.8.16.0004, Relator(a): Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 07/04/2024, Data de Publicação: 12/04/2024). “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL Nº 01-2020 – PMPR. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXISTÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DELITO DE ESTELIONATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE NA REPRESENTAÇÃO DO RÉU PELA VÍTIMA. INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO. TEMA Nº 22 DO STF. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO CANDIDATO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001966-56.2022.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI - J. 19.03.2024). Trata-se da medida mais viável a fim de assegurar à Parte Autora a segurança jurídica de que necessita no decorrer do iter processual. Com base nos documentos dispostos na exordial, é aceitável que se dê credibilidade à tese arguida para o fim de concessão da tutela pretendida, tendo em vista que os indícios ora apresentados apontam para a violação do dispositivo legal acima exposto, o que poderia ensejar a presunção de sua fidedignidade, sendo prudente, ao menos neste momento processual, mitigar os efeitos que esta violação ocasionaria ao prejudicar o Autor no Concurso Público em comento, em afronta ao espírito da Constituição Federal. Sem mais delongas, a exordial veio acompanhada de prova documental pertinente, aceitável e suficiente para o deferimento do buscado a título de antecipação de tutela. CONCLUSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA Ex positis, DEFIRO o pleito de antecipação de tutela/liminar, na forma do art.497, do Código de Processo Civil c.c. o art.36, inciso III, letra “a” da Lei nº 8.112/90, para o fim de DETERMINAR ao ESTADO DO PARANÁ que SUSPENDA os efeitos do ato administrativo e tome as medidas necessárias para que o Autor IRAN ALBERTO COELHO MISAEL prossiga nas demais fases do mesmo Concurso Público, até a solução definitiva deste processo. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL: IMPRORROGÁVEL DE 05 DIAS. II – DO PROCESSAMENTO Não obstante o contido na certidão da seq.7, é certo que nesta mesma data houve pleito de extinção processual sem resolução do mérito (ver seq.33 dos autos sob nº 0000568-69.2025.8.16.0179), o que admite o prosseguimento deste processo. Para tanto: DA DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Considerando que nas ações em desfavor dos Entes Públicos Requeridos, estes não comparecem às audiências de conciliação, que já está pacificado que isto não gera nenhum efeito processual, a natureza e o espírito da Lei nº 9.099/95, o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal) e os princípios da celeridade, simplicidade e economia processual previstos no art. 2º da Lei n. 9.099/95, determino o seguinte: II.1 – Assim, excepcionalmente e neste tipo de ação, citem-se os Promovidos, na forma do art.18, inc.II, da Lei nº 9.099/95, no endereço indicado na peça vestibular, para oferecer contestação(ões) no prazo de até 15 dias (art.7º da Lei nº 12.153/2009). Em havendo apresentação da peça de defesa, em seguida, intime-se a parte Promovente para apresentação de réplica, no prazo de 15 dias. II.2 – Cientifiquem as partes a que em tais peças já especifiquem as provas que pretendam produzir durante a fase probatória, se houver necessidade e vontade processual. II.3 – Caso não seja apresentada a peça de defesa e/ou venha aos autos qualquer outra manifestação da parte Promovida e quando não for possível a realização dos atos delegatórios de impulsionamento do feito, certifique-se e faça conclusão dos autos para cognição. III – Em tendo havido pleito de intimação exclusiva em nome de advogado(a)(s) específico(a)(s), proceda a Secretaria as anotações necessárias para os devidos fins. IV – Caso postulado, reservo-me ao direito de analisar o pleito de inversão do ônus probatório para quando do saneamento do feito ou na prolação de sentença. V – Em havendo pleito de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, por não existir melhores subsídios para a análise neste átimo, em interpretação sistemática ao contido na Súmula 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça e mutatis mutandis, postergo sua cognição para a análise de eventual recurso interposto. VI – Caso necessário e/ou possível, sirva esta decisão de mandado/ofício/carta. VII – Cumpra-se a Portaria nº 32/2023. Int. Dls. nec. Guaíra/PR, nesta data (Autos n° 2315-42.2025). _______________Assinado Digitalmente______________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Renato Neumann x Companhia Paranaense De Energia - Copel

ID: 257784370

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Irati Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000796-39.2020.8.16.0205

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RENATO NEUMANN

Polo Passivo:

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

Conclusão

Advogados:

SERGIO LOPES MASSEDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHELE SUCKOW LOSS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CHRISSIE DESIREÉ LOPES DA SILVA HIGINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RONALDO JOSÉ E SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS VIANA COSTÓDIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELLE SIMÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INGRID HESSEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO VICTOR DIAS FONTANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 3309-3181 - Celular: (42) 33… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 3309-3181 - Celular: (42) 3309-3181 - E-mail: ira-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000796-39.2020.8.16.0205 Processo: 0000796-39.2020.8.16.0205 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$16.292,42 Exequente(s): RENATO NEUMANN Executado(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais em que foi proferida sentença nos seguintes termos (mov. 57 e 59): "2) Condenar a reclamada ao pagamento de R$ 7.474,72 (sete mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos), corrigidos monetariamente pelo índice do TJ/PR (Média do INPC/IGP-DI) e juros moratórios 1% ao mês sem capitalização, ambos desde a citação; 3) Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais." Com a baixa dos autos, a parte exequente formulou pedido de cumprimento de sentença no valor de R$ 16.292,42 (mov. 76), integralmente depositado em juízo pela executada (mov. 92 e 93) e já levantado pela exequente (mov. 103 e 104). Na sequência, a exequente requereu complementação no valor de R$ 933,33 (mov. 98) e a executada impugnou esse pedido, arguindo que o depósito anterior foi feito a maior, já que a exequente utilizou parâmetro inadequado para a atualização do débito (mov. 110). Assim, passo a decidir. Verifica-se que a divergência entre as partes reside no fato de que constou no Projudi a citação da executada em 24/04/2023 (mov. 32), porém, antes disso, na data de 02/09/2020, a executada havia comparecido espontaneamente em juízo (mov. 11). Nesse sentido, não assiste razão à parte executada, posto que o CPC é claro ao dispor que o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a necessidade de citação: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. No presente caso, a executada juntou aos autos instrumento de mandato e requereu a suspensão do processo (mov. 11 e 12), demonstrando inequívoca ciência sobre a demanda. Portanto, sequer havia necessidade de ser expedida citação à executada, tratando-se de equívoco da secretaria do juízo. Neste sentido, vide: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA CLÁUSULA ABUSIVA DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COBRANÇA COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. [...] ACOLHIMENTO DO PEDIDO DO APELANTE PARA QUE O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, FIXADO A PARTIR DO INGRESSO ESPONTÂNEO NOS AUTOS, SEJA CONSIDERADO COMO 05/02/2015, COM O COMPARECIMENTO DA SEGURADORA NO PROCESSO ENQUANTO AINDA TRAMITAVA NA JUSTIÇA FEDERAL. CONDENAÇÃO DO APELADO AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001966-49.2019.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 09.02.2023) Assim, neste ponto, assiste razão à exequente ao ter considerado a data do comparecimento espontâneo do reclamado (02/09/2020 – mov. 11) como termo inicial para incidência dos juros de mora. Entretanto, analisando o cálculo que deu início ao cumprimento de sentença (mov. 76.2), verifica-se que a parte exequente contrariou a sentença (mov. 57 e 59) e a decisão proferida pela Turma Recursal (mov. 78.1) ao corrigir o valor principal desde o evento danoso ao invés da data da citação (comparecimento espontâneo). Destaque-se que não se trata de simples erro material, já que a sentença foi expressa ao fixar os parâmetros de correção. Dessa forma, caso a parte exequente discordasse do decidido, deveria ter embargado de declaração ou interposto recurso cabível, como fez em relação aos danos morais. Inclusive, foi nesse sentido a manifestação da Turma Recursal proferida em sede de embargos de declaração (mov. 78.1): “À parte embargante assiste parcial razão, estando certa ao dizer que a matéria de ordem pública pode ser conhecida de ofício. Todavia, ignora que a questão já foi decidida pelo MM. Julgador de origem, sendo fixado como termo inicial da correção monetária a data da citação, e, inexistindo recurso dessa matéria, está sujeita à preclusão, mesmo se tratando de matéria de ordem pública.” Logo, não pode em sede de cumprimento de sentença estipular parâmetro que entende devido, em contrariedade ao definido expressamente nos autos. Apenas para que não restem dúvidas, não se desconhece o teor da Súmula 43 do STJ, segundo a qual a correção monetária sobre dívidas por ato ilícito deve ser aplicada a partir da data do prejuízo. Entretanto, o que ocorre neste caso é que a sentença fixou expressamente o parâmetro de correção, portanto, não é possível a alteração desses termos em sede de cumprimento de sentença, sob pena de violação da coisa julgada. Nestes termos pode ser citado o art. 509 do CPC: Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: § 4º Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. É neste sentido o entendimento das Turmas Recursais do TJPR, o que se evidencia por meio de acórdãos proferidos em ações deste Juizado: “[...] Por fim, quanto ao termo inicial de incidência de correção monetária relativo à indenização material arbitrada, vê-se que a embargante não se insurgiu acerca do tema em sua peça recursal (mov. 55.1), já que o recurso dizia respeito tão somente à indenização de cunho moral. Ou seja, inexiste omissão. E, para além disso, eventual reanálise da questão configuraria verdadeira ofensa à coisa julgada. Dito isto, o voto é pela manutenção da decisão colegiada, rejeitando-se os embargos de declaração, nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022 do CPC.” (TJPR. ED 0000653- 11.2024.8.16.0205. 1ª Turma Recursal. Relatora: Melissa de Azevedo Olivas. J. 10/05 /2024). "I – Após a sessão de julgamento realizada e Acórdão lançado no mov. 16 acima, comparece o reclamante recorrente através do petitório retro apontando erro material na sentença de mérito no que se refere ao termo inicial da correção monetária relativa ao dano material arbitrado, requerendo, pois, seja corrigido desde logo. II – Não obstante, dada pretensão não merece acolhimento, na medida em que o ora requerente foi quem manejou o Recurso Inominado e nele nada falou sobre o termo inicial. Além disso, a questão não é de mero erro material, vez que seria o caso do contraditório, inclusive para se saber qual teria sido a data do efetivo prejuízo ou a data para incidir a correção (momento da apuração do valor). Outrossim, como nada alegou, deve-se privilegiar a segurança jurídica. III – Não bastasse isso, dada matéria não foi devolvida à apreciação da Turma Recursal de forma adequada. Pelo contrário, não se pode resolver interpretação de termo inicial de correção monetária já expressamente constante de sentença, via mera petição após já ter inclusive encerrado a prestação jurisdicional em sede de recurso, ao passo em que o Acórdão já foi publicado e dele não houve a interposição de eventuais embargos declaratórios. [...] VI – Diante do exposto, indefiro integralmente o pedido formulado a título de correção de erro material e determino que se certifique o trânsito em julgado oportunamente, baixando os autos para o devido cumprimento de sentença, aplicando-se os exatos termos fixados nas decisões que já transitaram em julgado. (TJPR. Agravo Interno 0000887-90.2024.8.16.0205. rel. Juíza Adriana de Lourdes Simette. 3ª Turma Recursal. J. 30/07/2024)" Dessa forma, ao descumprir o determinado nos autos e formular cálculo em evidente afronta à sentença e à decisão da Turma Recursal, a parte exequente violou os princípios da boa-fé e da lealdade processual, procedendo de modo temerário. Assim, além de violar o dever processual de não formular pretensão quando ciente de que é destituída de fundamento (art. 77, II, CPC), a parte exequente praticou conduta considerada litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; Neste sentido, vide entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONDENOU O EXECUTADO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PLEITO DE AFASTAMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – REJEIÇÃO – AGRAVANTE QUE ALTERA A VERDADE DOS FATOS E PROCEDE DE MODO TEMERÁRIO NOS AUTOS – MÁ-FÉ CONFIGURADA NO CASO – DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravante que não observou o contido nas decisões proferidas no processo, para realização dos cálculos, agindo de forma temerária, que poderia induzir o juízo em erro, uma vez que não observou fato incontroverso nos autos e mesmo assim levou em conta valores não condizentes com o título executivo judicial. 2. Aplicação do artigo 80, incisos I e V do Código de Processo Civil. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0075774-49.2022.8.16.0000 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 02.05.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO AGRAVADA QUE CONDENOU O EXECUTADO À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM RAZÃO DA PRETENSÃO DE REDISCUTIR, EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, QUESTÕES JÁ ACOBERTADAS PELA COISA JULGADA, OPONDO, ASSIM, RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. DEVER DAS PARTES DE CUMPRIR AS DECISÕES JUDICIAIS SEM CRIAR EMBARAÇOS A SUA EFETIVAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º E 77, IV, DO CPC. CONFIGURADA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM RAZÃO DA RECALCITRÂNCIA DO RÉU EM PROTELAR A FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 0040774-27.2018.8.16.0000 Curitiba, Relator: Mario Nini Azzolini, Data de Julgamento: 21/03/2019, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2019) Assim, impõe-se a condenação da parte exequente às penas por litigância de má-fé, com base no art. 81 do CPC. Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. Por fim, destaco que não há que se falar em devolução dos valores já levantados pela exequente, tendo em vista que foram depositados voluntariamente nos autos pela executada (mov. 94), que se insurgiu somente após o pedido de complementação dos valores (mov. 110). Assim, deverá ser apurada a existência de eventual saldo devedor a partir dos parâmetros acima fixados, quais sejam, termo inicial dos juros e da correção monetária desde a data do comparecimento espontâneo da executada (02/09/2020 – mov. 11). POSTO ISTO, acolho parcialmente a impugnação apresentada pela parte executada. Ainda, condeno a parte exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de 2% sobre o valor atualizado da execução, revertida à parte executada, nos termos do art. 80, II e V c/c art. 81 do CPC. Concedo à exequente o prazo de 05 dias para apresentar demonstrativo atualizado do débito nos parâmetros acima definidos. Após, deverá a executada ser intimada para apresentar cálculo referente à multa por litigância de má-fé e, se for o caso, depositar em juízo eventuais valores remanescentes. Se requerida, fica desde já deferida compensação da multa com o valor da execução. Por fim, conclusos para extinção em razão do pagamento. Irati, 14 de abril de 2025. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001966-69.2021.4.03.6328

ID: 299031834

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001966-69.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JAIME MARCONDES DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BEATRIZ PEREIRA GALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTHA PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001966-69.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JAIME MARCONDES D… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001966-69.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JAIME MARCONDES DE OLIVEIRA FILHO Advogados do(a) AUTOR: BEATRIZ PEREIRA GALLI - SP419299, MARTHA PEREIRA DOS SANTOS - SP72173 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001966-69.2021.4.03.6328

ID: 299031841

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001966-69.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BEATRIZ PEREIRA GALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTHA PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001966-69.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JAIME MARCONDES D… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001966-69.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JAIME MARCONDES DE OLIVEIRA FILHO Advogados do(a) AUTOR: BEATRIZ PEREIRA GALLI - SP419299, MARTHA PEREIRA DOS SANTOS - SP72173 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000417-49.2025.4.03.6343

ID: 325982999

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000417-49.2025.4.03.6343

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

D. D. M. C.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO GERON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000417-49.2025.4.03.6343 / 1ª Va… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000417-49.2025.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá CRIANÇA INTERESSADA: D. D. M. C. REPRESENTANTE: AMANDA CRISTINA MAXIMIANO DE MELO Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: LEANDRO GERON - PR109077, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A DONNA D. M. C., representada por sua genitora, ajuíza a presente ação em face do INSS por meio da qual pleiteia a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (NB 713.510.197-0; DER 31/7/2023), qual fora indeferido em razão de não preenchimento do critério deficiência. Anexados os laudos, o MPF apresenta parecer no qual opina pela improcedência do pedido (id 366112426). O INSS, por sua vez, consigna que a renda per capita familiar gera óbice à concessão do benefício pleiteado, de modo que requer o decreto de improcedência do pedido. Lado outro, a parte autora entende preenchidos os requisitos para concessão do BPC; destaca que a irmã da requerente não faz parte do cômputo da renda per capita. Brevemente relatado; fundamento e decido. As partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Passo ao exame do mérito. Para a concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição, devem estar presentes os requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.742/93: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (redação dada pela Lei 12.435/2011) O benefício assistencial requer, portanto, dois requisitos cumulativos para a sua concessão: a) a existência de deficiência ou de idade mínima; e b) hipossuficiência econômica. A parte autora foi submetida à perícia médica judicial (id 359352502), na qual a Expert designada pelo Juízo consignou o que segue: "Analisado sob o ponto de vista médico pericial as alegações da Inicial, juntamente com entrevista pericial, analise da documentação acostada aos autos e/ou entregues na perícia medica e exame físico. No caso em tela, a Autora alega ser portador de autismo alegando deficiência. A menor possui diagnóstico firmado pelo especialista, realizada tratamento multidisciplinar e estuda na APAE. Não realiza contato verbal ou visual de forma adequada para idade e apresenta padrões restritos e repetitivos. Apresenta déficit nas funções executivas , prejuízo de interação social e rigidez cognitiva. Apresenta déficit qualitativo persistente na comunicação social e interação social em múltiplos contextos. 7 – CONCLUSÃO: Embasado no exame médico pericial, nos exames médicos complementares, na atividade exercida, analisados à luz da literatura médica e de acordo com a legislação vigente, constatamos que: · A Periciada é portadora de autismo. · Há deficiência. " - grifei e destaquei Não depreendo do laudo pericial médico contradições ou erros objetivamente detectáveis que pudessem de pronto afastá-lo ou justificar a realização de nova perícia médica. Portanto, deve prevalecer o laudo colacionado aos autos eis que marcado pela equidistância das partes. Satisfeita a condição da deficiência de longo prazo, passo a análise da condição de hipossuficiência econômica. É cediço que o STF revisitou a jurisprudência sobre o tema (Rcl 4374, RE 567.985 e RE 580963), assestando a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, bem como do art. 34, parágrafo único, Estatuto do Idoso. Sem prejuízo, sabe-se que houve reedição do critério de renda per capta em 1/4 do salário mínimo, por meio da L 14.176/21, no que a jurisprudência da TR/SP se orienta quanto à presunção de miserabilidade em caso de renda per capta de até 1/4 do salário mínimo, cabendo a análise do caso concreto em caso de renda per capta que suplante esse valor (Súmulas 21 e 23, TRU-3), como colho: Apesar de ainda não estar regulamentada, a nova lei vai ao encontro do que já vinha decidindo a jurisprudência, sendo que o STF já havia decidido há muito pela constitucionalidade da regra do artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 (RE 567.985-MT, j. em 18.04.2013), nos seguintes termos: “sob o ângulo da regra geral, deve prevalecer o critério fixado pelo legislador no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. Ante razões excepcionais devidamente comprovadas, é dado ao intérprete do Direito constatar que a aplicação da lei à situação concreta conduz à inconstitucionalidade, presente o parâmetro material da Carta da República, qual seja, a miserabilidade, assim frustrando os princípios observáveis – solidariedade, dignidade, erradicação da pobreza, assistência aos desemparados. Em tais casos, pode o Juízo superar a norma legal sem declará-la inconstitucional, tornando prevalecentes os ditames constitucionais.” Na esteira do que restou decidido, a comprovação da insuficiência de recursos familiares não se limita à demonstração da renda per capita mensal inferior a ¼ do salário mínimo, até porque ao longo do tempo diversas outras leis estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais (Lei n. 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; Lei n. 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Informação; e a Lei n. 10.219/2001, que criou o Bolsa Escola), apontando no sentido da aplicação do valor de meio salário mínimo como padrão da renda familiar per capita para análise do preenchimento do requisito da hipossuficiência econômica, a ser analisada em conjunto com as demais circunstâncias do caso concreto. No mesmo sentido, a Súmula nº 21 (TRU): "Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderás ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo." Vale dizer, presume-se a miserabilidade no caso de renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo; em sendo a renda igual ou inferior a ½ mínimo, essa presunção deixa de ser absoluta, podendo ser afastada caso as demais circunstâncias do caso concreto assim façam concluir. (14ª TR/SP, autos 0001625-32.2020.4.03.6343, Mauá, rel. Juíza Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO FERREIRA, j. 05.08.2021) Sabe-se, ainda, que a Turma Regional de Uniformização (3ª Região) não tem adotado como critério único a aferição da renda per capita, para fins assistenciais, sendo que a mesma TRU tem ressaltado o dever legal de prestação de alimentos pelos familiares (art. 1694 CC), conforme as Súmulas 21 e 23. Para avaliação da alegada hipossuficiência econômica, a parte autora foi submetida à perícia em 07/04/2025 (id 360173892), na qual a perita judicial designada para a lide consignou que a autora Donna D. M. C., 5 anos, reside com seus genitores Amanda Cristina Maximiano de Melo, 48 anos, e Nilson Santos Custodio, 34 anos, além da irmã Julya Melo Oliveira, 19 anos. Entrevistada, a genitora da parte autora informa Julya iniciará atividade laborativa e que passará a residir em Osasco/SP com seu genitor. Amanda informa que a família subsiste da percepção do benefício Bolsa Família, no valor de R$ 600,00, além da renda de Nilson no valor de R$ 1.400,00 – trabalho informal. A família reside em imóvel alugado pelo valor de R$ 650,00, assim descrito pelo perito: “Endereço de fácil acesso, escada moderada da rua até a moradia. Conforme declarado pela entrevistada, reside em imóvel alugado no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), residem no local há 08 anos. Observou-se que o domicílio, a construção é de alvenaria, coberta com laje, apresenta goteira quando chove na lavanderia, presença de umidade e mofo no quarto e banheiro e em moderado estado de conservação. O domicílio possui (3) cômodos, sendo: dois quartos, cozinha e um banheiro. Observou-se que o domicílio estava guarnecido com móveis em moderado estado de conservação, a saber: (3) celulares, (1) geladeira, (1) fogão, (1) micro-ondas, (1) armário de cozinha, (1) cama de casal, (1) cama de solteiro, (1) berço, (0) tanquinho, (1) máquina de lavar, (1) pia, (1) mesa com cadeiras, (0) sofá, (3) guarda-roupas, (2) cômodas, (1) sapateira de plástico danificada, (0) estante, (0) painel de TV, (0) aparelho de som, (1) notebook e (1) televisão. A entrevistada informou que tem carro Variante ano 1972 e não possui motocicleta. O bairro é urbanizado e a região possui infraestrutura e serviços públicos básicos, como: escolas, Unidade Básica de Saúde - UBS, Unidade de Pronto Atendimento - UPA, Centro de Referência da Assistência Social – CRAS, transporte público coletivo. A rua é de asfalto com iluminação e possui saneamento básico. • Do acesso aos serviços públicos de saúde: A entrevistada declarou que acessa a Unidade Básica de Saúde – UBS e ARAESP - Associação de Prevenção, Atenção Especializado e Inclusão da Pessoa com Deficiência de Ribeirão Pires. • Do acesso aos serviços públicos de assistência social: A entrevistada declarou que acessa o CRAS – Centro de Referência de Assistência Social para atualização do Cadastro Único, mas não são acompanhados pelo serviço” Em sua manifestação, o INSS aponta que Julya, irmã da requerente, possui renda advinda de vínculo empregatício formal desde 1/4/2025 (pouco mais de R$ 1.700,00) e que Nilson, embora conste exercício de atividade informal no estudo social, é inscrito como contribuinte individual MEI (id 363694189). Após manifestação do INSS, a parte autora apresentou documento referente ao vínculo laboral de Julya, no qual consta endereço residencial da irmã da autora em Osasco (id 365324998) de modo que entende que esta não faz parte do grupo familiar para fins de aferição de renda per capita. Conforme pesquisas anexadas aos autos, o genitor da menor possui CNPJ ativo e é inscrito como contribuinte individual ativo no ramo de “reparação de artigos de mobiliário” (id 371681269). O objeto da lide é requerimento efetivado na via administrativa em 31/07/2023; conforme cadúnico (id 354875391) e informação do cadastro do CNIS (id 354875373, p. 44, processo administrativo). Julya integrava o grupo familiar ao tempo do pedido e constou no estudo social como componente do grupo familiar, ainda que exista informação de que “...iniciará trabalho e passará a residir com o pai no município de Osasco – SP”. A despeito disso, é certo que, independentemente de considerar Julya como componente do grupo familiar, a renda per capita supera ¼ do salário mínimo (R$ 1.518,00 – conforme recolhimento efetivado pelo genitor da menor – divido por 3 componentes familiares). E ainda que a família resida em imóvel alugado, as condições gerais da moradia, conforme fotografias que instruem o estudo social, denotam que a autora reside em imóvel equipado com os mínimos e sem sinais de miserabilidade. Ou seja, a família não preenche os requisitos para concessão do BPC pleiteado, haja vista que o genitor da autora possui negócio próprio e as condições gerais de vida observadas no estudo social denotam ausência de condição de penúria. Sendo assim, descabe a concessão de BPC, sendo que sequer cabe a aferição das diferenças entre receitas e despesas como sustentáculo ao deferimento do LOAS. Como já se decidiu: ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. AUTOR QUE RESIDE EM IMÓVEL EM CONDIÇÕES RAZOÁVEIS. NECESSIDADES BÁSICAS SUPRIDAS. MISERABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(15ª TR/SP, autos 0001966-18.2021.403.6345, rel. Juiz Federal Fabio Ivens de Pauli, j. 11.04.2022) ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO MENSAL CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SUBSISTÊNCIA PROVIDA PELA FAMÍLIA. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A MEIO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS A REVELAR A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (2a TR/SP, autos 0000712-71.2019.403.6315, rel. Juiz Federal Clécio Braschi, j. 08/12/2021). BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ½ SALÁRIO MÍNIMO. NÃO COMPROVA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. NÃO PREENCHIMENTO DE AMBOS OS REQUISITOS LEGAIS. (14ª TRSP, Autos 0001081-53.2020.4.03.6340 Rel. Marcelle Ragazoni Carvalho Ferreira J. 26/09/2022) Logo, dentro do princípio da persuasão racional e em face de todo expendido, entendo que a parte autora não preenche a contento a hipossuficiência econômica necessária para a concessão do benefício rogado, razão pela qual a pretensão deduzida não merece acolhimento. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários nesta instância. Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, bem como o MPF, se o caso, a fim de que no prazo de 10 (dez) dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei nº. 9.099/95. Decorrido o prazo, distribua-se o feito a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Mauá, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002681-73.2024.4.03.6343

ID: 262204416

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002681-73.2024.4.03.6343

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

I. B. G.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCINEIDE PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002681-73.2024.4.03.6343 / 1ª Va… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002681-73.2024.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá CRIANÇA INTERESSADA: I. B. G. Advogado do(a) CRIANÇA INTERESSADA: FRANCINEIDE PEREIRA DA SILVA - SP401246 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A ISIS B. G., menor impúbere, representada por sua genitora, ajuíza a presente demanda em face do INSS, por meio da qual pleiteia a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (NB 714.563.885-2; DER 23.02.24 ), qual fora indeferido em razão do não preenchimento do critério miserabilidade. Anexado o laudo, o MPF apresentou parecer, no qual opina pela improcedência do pedido (id 354662467). De sua parte, o INSS requer o decreto de improcedência do pedido, ao argumento que um dos requisitos para concessão do BPC não foi pleiteado. Lado outro a parte autora, embora intimada, não apresentou manifesto em relação ao laudo anexado aos autos. Brevemente relatado; fundamento e decido. Defiro a gratuidade da justiça por não haver nos autos elementos que infirmem a alegada necessidade. Anote-se. As partes são legítimas, estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Passo ao exame do mérito. Para a concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição, devem estar presentes os requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.742/93: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (redação dada pela Lei 12.435/2011) O benefício assistencial requer, portanto, dois requisitos cumulativos para a sua concessão: a) a existência de deficiência ou de idade mínima; e b) hipossuficiência econômica. A autora foi submetida à perícia médica (id 354662464), na qual a perita designada pelo Juízo consignou o que segue: “Analisado sob o ponto de vista médico pericial as alegações da Inicial, juntamente com entrevista pericial, analise da documentação acostada aos autos e/ou entregues na perícia medica e exame físico. No caso em tela, a Autora alega ser portador de autismo alegando deficiência. A menor possui diagnóstico firmado pelo especialista, realizada tratamento medicamentoso e multidisciplinar. Não realiza contato verbal ou visual de forma adequada para idade e apresenta padrões restritos e repetitivos. Apresenta déficit nas funções executivas, prejuízo de interação social e rigidez cognitiva. 7 – CONCLUSÃO: Embasado no exame médico pericial, nos exames médicos complementares, na atividade exercida, analisados à luz da literatura médica e de acordo com a legislação vigente, constatamos que: • A Periciada é portadora de autismo e alteração genética. • Há deficiência.” – grifei e destaquei Não depreendo do laudo pericial médico contradições ou erros objetivamente detectáveis que pudessem de pronto afastá-lo ou justificar a realização de nova perícia médica. Por fim, o parecer apresentado na perícia realizada pela autarquia (id 345223505, p. 43), classificou a autora como portadora de deficiência de longo prazo nos termos da LOAS. Entendo satisfeita a condição da deficiência de longo prazo, passo a análise da condição de hipossuficiência econômica. É cediço que o STF revisitou a jurisprudência sobre o tema (Rcl 4374, RE 567.985 e RE 580963), assestando a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, bem como do art. 34, parágrafo único, Estatuto do Idoso. Sem prejuízo, sabe-se que houve reedição do critério de renda per capta em 1/4 do salário mínimo, por meio da L 14.176/21, no que a jurisprudência da TR/SP se orienta quanto à presunção de miserabilidade em caso de renda per capta de até 1/4 do salário mínimo, cabendo a análise do caso concreto em caso de renda per capta que suplante esse valor (Súmulas 21 e 23, TRU-3), como colho: Apesar de ainda não estar regulamentada, a nova lei vai ao encontro do que já vinha decidindo a jurisprudência, sendo que o STF já havia decidido há muito pela constitucionalidade da regra do artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 (RE 567.985-MT, j. em 18.04.2013), nos seguintes termos: “sob o ângulo da regra geral, deve prevalecer o critério fixado pelo legislador no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. Ante razões excepcionais devidamente comprovadas, é dado ao intérprete do Direito constatar que a aplicação da lei à situação concreta conduz à inconstitucionalidade, presente o parâmetro material da Carta da República, qual seja, a miserabilidade, assim frustrando os princípios observáveis – solidariedade, dignidade, erradicação da pobreza, assistência aos desemparados. Em tais casos, pode o Juízo superar a norma legal sem declará-la inconstitucional, tornando prevalecentes os ditames constitucionais.” Na esteira do que restou decidido, a comprovação da insuficiência de recursos familiares não se limita à demonstração da renda per capita mensal inferior a ¼ do salário mínimo, até porque ao longo do tempo diversas outras leis estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais (Lei n. 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; Lei n. 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Informação; e a Lei n. 10.219/2001, que criou o Bolsa Escola), apontando no sentido da aplicação do valor de meio salário mínimo como padrão da renda familiar per capita para análise do preenchimento do requisito da hipossuficiência econômica, a ser analisada em conjunto com as demais circunstâncias do caso concreto. No mesmo sentido, a Súmula nº 21 (TRU): "Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderás ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo." Vale dizer, presume-se a miserabilidade no caso de renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo; em sendo a renda igual ou inferior a ½ mínimo, essa presunção deixa de ser absoluta, podendo ser afastada caso as demais circunstâncias do caso concreto assim façam concluir. (14ª TR/SP, autos 0001625-32.2020.4.03.6343, Mauá, rel. Juíza Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO FERREIRA, j. 05.08.2021) Sabe-se, ainda, que a Turma Regional de Uniformização (3ª Região) não tem adotado como critério único a aferição da renda per capita, para fins assistenciais, sendo que a mesma TRU tem ressaltado o dever legal de prestação de alimentos pelos familiares (art. 1694 CC), conforme as Súmulas 21 e 23. Para avaliação da alegada hipossuficiência econômica, a parte autora foi submetida à perícia em 18/1/2025 (id 354662467), na qual a perita judicial designada para a lide consignou que a parte autora Ísis B. G., 5 anos, reside com sua genitora Vanessa Bento da Silva, 44 anos, e sua irmã Ana C. B. G., 4 anos. Entrevistada, a genitora da autora informa atuar como professora (servidora pública na Prefeitura de São Paulo); é formada em ciências sociais. Vanessa declara possuir renda de R$ 4.300,00. Em relação ao genitor de suas filhas – Thiago Morales Garcia – aduz que este seria narcisista e que optou por criar suas filhas sozinha. Embora haja dever legal de prestar alimentos, a genitora de Ísis assevera não receber qualquer assistência em favor das filhas. Cabe destacar que o benefício assistencial possui caráter subsidiário e somente deve ser concedido caso a família não possa prover o deficiente (art. 203, inc. V, CF). A despeito disso, a família reside em imóvel financiado (parcela de R$ 480,00), assim descrito pela perita: “Endereço de fácil acesso, local plano da rua até a moradia. Conforme declarado pela entrevistada, reside em imóvel próprio financiado no valor de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais), residem no local desde o ano de 2013. Observou-se que o domicílio, a construção é em formato de sobrado, de alvenaria, coberto com laje, apresenta goteira quando chove, presença de umidade e mofo e em moderado estado de conservação. O domicílio possui (5) cômodos, sendo três quartos, sala, cozinha e dois banheiros. Observou-se que o domicílio estava guarnecido com móveis em bom estado de conservação, a saber: (1) celular, (1) geladeira, (1) fogão, (1) armário de cozinha, (1) pia, (1) mesa com cadeiras, (1) cama de casal, (2) camas de solteiro, (1) sofá, (2) poltronas, (2) guarda-roupa, (3) cômodas, (2) sapateiras, (1) rack, (1) painel de TV, (1) máquina de lavar, (1) micro-ondas, (1) estante, (0) tanquinho, (1) forno elétrico, (1) aparelho de som e (5) televisores. A entrevistada informou que tem carro Eco Sport Titânio ano 2018 e não possui motocicleta. O bairro é urbanizado e a região possui infraestrutura e serviços públicos básicos, como: escolas, Unidade Básica de Saúde UBS, Unidade de Pronto Atendimento - UPA, Centro de Referência da Assistência Social – CRAS e transporte público. A rua é de asfalto com iluminação e possui saneamento básico.” No caso, verifica-se que a genitora da requerente é servidora pública da Prefeitura de São Paulo desde 27/8/2010; Vanessa declarou renda de R$ 4.300,00 (R$ 5.041,47 na competência 2/2025, segundo CNIS). Ou seja, a família é composta por três pessoas, de modo que tal renda, se dividida pelos integrantes da casa, resulta em renda mensal superior a 1/2 do salário mínimo. No mais, a família reside em imóvel financiado desde 2013, possui veículo automotor e, conforme fotografias que instruem o estudo social, resta ausente condição miserável nos termos da LOAS. Sendo assim, descabe a concessão de BPC, sendo que sequer cabe a aferição das diferenças entre receitas e despesas como sustentáculo ao deferimento do LOAS. Como já se decidiu: ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. AUTOR QUE RESIDE EM IMÓVEL EM CONDIÇÕES RAZOÁVEIS. NECESSIDADES BÁSICAS SUPRIDAS. MISERABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(15ª TR/SP, autos 0001966-18.2021.403.6345, rel. Juiz Federal Fabio Ivens de Pauli, j. 11.04.2022) ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO MENSAL CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SUBSISTÊNCIA PROVIDA PELA FAMÍLIA. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A MEIO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS A REVELAR A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (2a TR/SP, autos 0000712-71.2019.403.6315, rel. Juiz Federal Clécio Braschi, j. 08/12/2021). BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ½ SALÁRIO MÍNIMO. NÃO COMPROVA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. NÃO PREENCHIMENTO DE AMBOS OS REQUISITOS LEGAIS. (14ª TRSP, Autos 0001081-53.2020.4.03.6340 Rel. Marcelle Ragazoni Carvalho Ferreira J. 26/09/2022) Logo, dentro do princípio da persuasão racional e em face de todo expendido, entendo que a parte autora não preenche a contento a hipossuficiência econômica necessária para a concessão do benefício rogado, razão pela qual a pretensão deduzida não merece acolhimento, sendo certo que a pretensão de obtenção do benefício, com objetivo de complementação de renda, não encontra abrigo na jurisprudência do TRF-3: AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. I- O benefício de prestação continuada, previsto no art. 203, inc. V, da Constituição Federal, estabelece a garantia de um salário mínimo à “pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. II- No presente caso, o conjunto probatório não comprovou que a parte autora preencheu o requisito da miserabilidade. III- A assistência social a ser prestada pelo Poder Público possui caráter subsidiário, limitada às situações de total impossibilidade de manutenção própria ou pela família, não sendo possível ser utilizado o benefício assistencial como complementação de renda. IV- Agravo interno improvido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5342717-19.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 07/06/2023, DJEN DATA: 12/06/2023) Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários nesta instância. Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, bem como o MPF, se o caso, a fim de que no prazo de 10 (dez) dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei nº. 9.099/95. Decorrido o prazo, distribua-se o feito a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Mauá, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002361-23.2024.4.03.6343

ID: 262205644

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002361-23.2024.4.03.6343

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

J. L. B. D. A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTOR RICARDO LOPES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUAN LUIZ BATISTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002361-23.2024.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá CRIANÇA INTERESSADA: J. L. B. D. A. REPRESENTANTE: MICHELLY DA SILVA BARBOSA ABREU Advogados d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002361-23.2024.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá CRIANÇA INTERESSADA: J. L. B. D. A. REPRESENTANTE: MICHELLY DA SILVA BARBOSA ABREU Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: LUAN LUIZ BATISTA DA SILVA - SP356453, VICTOR RICARDO LOPES DE SOUZA - SP401490, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A JOÃO L. B. D. A., menor impúbere, representado por sua genitora, em face do INSS, por meio da qual pleiteia a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (NB 715.522.786-3; DER 22/07/2024) qual fora indeferido em razão de não realização de exame médico pericial (id 341692428, p. 73). Anexados os laudos, o MPF apresentou parecer, no qual opina pela procedência do pedido (id 358405089). De sua parte, o autor apresenta concordância com os laudos médicos judiciais e requer a concessão do BPC nos moldes pleiteados. O INSS, por sua vez, aduz que a renda per capita familiar gera óbice à concessão do benefício rogado, de modo que requer o decreto de improcedência do pedido. É o relato do essencial. Decido. A parte autora não realizou a perícia médica em sede administrativa, de modo que não houve pretensão resistida do réu para concessão do benefício pleiteado, à luz do Tema 350/STF. De todo modo, conforme manifesto aos laudos supramencionado, o réu tem interesse no julgamento do mérito da lide, de modo que a ação deve prosseguir em seus ulteriores atos. Portanto, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao exame do mérito. Para a concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição, devem estar presentes os requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.742/93: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (redação dada pela Lei 12.435/2011) O benefício assistencial requer, portanto, dois requisitos cumulativos para a sua concessão: a) a existência de deficiência ou de idade mínima; e b) hipossuficiência econômica. A parte autora foi submetida à perícia médica judicial (id 348732258), na qual a Expert designada pelo Juízo consignou que o autor é portador de autismo e que, em razão de tal condição, apresente déficit nas funções executivas, com prejuízo na interação social; aponta que o autor apresenta rigidez cognitiva e padrões de comportamento restritos e repetitivos. Assevera que o requerente possui deficiência, com impedimento de longo prazo. Não depreendo do laudo pericial médico contradições ou erros objetivamente detectáveis que pudessem de pronto afastá-lo ou justificar a realização de nova perícia médica. Nesse panorama, a conclusão pericial merece integralmente acolhimento. Entendo satisfeita a condição da deficiência de longo prazo, passo a análise da condição de hipossuficiência econômica. É cediço que o STF revisitou a jurisprudência sobre o tema (Rcl 4374, RE 567.985 e RE 580963), assestando a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, bem como do art. 34, parágrafo único, Estatuto do Idoso. Sem prejuízo, sabe-se que houve reedição do critério de renda per capta em 1/4 do salário mínimo, por meio da L 14.176/21, no que a jurisprudência da TR/SP se orienta quanto à presunção de miserabilidade em caso de renda per capta de até 1/4 do salário mínimo, cabendo a análise do caso concreto em caso de renda per capta que suplante esse valor (Súmulas 21 e 23, TRU-3), como colho: Apesar de ainda não estar regulamentada, a nova lei vai ao encontro do que já vinha decidindo a jurisprudência, sendo que o STF já havia decidido há muito pela constitucionalidade da regra do artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 (RE 567.985-MT, j. em 18.04.2013), nos seguintes termos: “sob o ângulo da regra geral, deve prevalecer o critério fixado pelo legislador no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. Ante razões excepcionais devidamente comprovadas, é dado ao intérprete do Direito constatar que a aplicação da lei à situação concreta conduz à inconstitucionalidade, presente o parâmetro material da Carta da República, qual seja, a miserabilidade, assim frustrando os princípios observáveis – solidariedade, dignidade, erradicação da pobreza, assistência aos desemparados. Em tais casos, pode o Juízo superar a norma legal sem declará-la inconstitucional, tornando prevalecentes os ditames constitucionais.” Na esteira do que restou decidido, a comprovação da insuficiência de recursos familiares não se limita à demonstração da renda per capita mensal inferior a ¼ do salário mínimo, até porque ao longo do tempo diversas outras leis estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais (Lei n. 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; Lei n. 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Informação; e a Lei n. 10.219/2001, que criou o Bolsa Escola), apontando no sentido da aplicação do valor de meio salário mínimo como padrão da renda familiar per capita para análise do preenchimento do requisito da hipossuficiência econômica, a ser analisada em conjunto com as demais circunstâncias do caso concreto. No mesmo sentido, a Súmula nº 21 (TRU): "Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderás ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo." Vale dizer, presume-se a miserabilidade no caso de renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo; em sendo a renda igual ou inferior a ½ mínimo, essa presunção deixa de ser absoluta, podendo ser afastada caso as demais circunstâncias do caso concreto assim façam concluir. (14ª TR/SP, autos 0001625-32.2020.4.03.6343, Mauá, rel. Juíza Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO FERREIRA, j. 05.08.2021) Sabe-se, ainda, que a Turma Regional de Uniformização (3ª Região) não tem adotado como critério único a aferição da renda per capita, para fins assistenciais, sendo que a mesma TRU tem ressaltado o dever legal de prestação de alimentos pelos familiares (art. 1694 CC), conforme as Súmulas 21 e 23. Para avaliação da alegada hipossuficiência econômica, a parte autora foi submetida à perícia em 10/02/2025 (id 356822874), na qual o perito judicial designado para a lide consignou que a parte autora João L. B. D. A., 6 anos, reside com seus genitores Michelly da Silva Barbosa Abreu, 34 anos e Jeferson Alberto de Abreu, 41 anos, além de seu irmão gêmeo Nathan E. B. D. A., 6 anos. Entrevistada a família, Jeferson informa que está formalmente desempregado desde 2020; assevera que possui renda esporádica advinda de trabalhos informais diversos, como ajudante de pedreiro, pintor ou outros serviços domésticos; assevera passar meses sem obter renda. O genitor informa ser o principal responsável pelos cuidados com os filhos, contando com o apoio de sua mãe (avó paterna dos menores). Michelly, por sua vez, possui vínculo empregatício formal, com renda de R$ 1.456,98. A família reside em imóvel cedido pela avó paterna do autor, assim descrito pelo perito: “O grupo familiar atendido reside em imóvel cedido pela avó paterna do requerente. Está localizado em um bairro residencial no município de Mauá/SP. O local dispõe de acesso regular às redes de tratamento de água e esgoto, energia elétrica e coleta de lixo. A área externa do imóvel consiste em rua pavimentada e calçadas irregulares. O imóvel possui quatro cômodos, sendo dois quartos, um banheiro e uma cozinha. Foi relatado forte incidência de mofo no imóvel, o que pode ser observado com maior visibilidade nas paredes de ambos os quartos. Os móveis e eletrodomésticos que ornamentam a residência foram adquiridos pelos genitores durante os anos de convívio e matrimônio. Não foi relatado a posse de veículo automotivo próprio. Na cozinha é observado a presença de uma escada fechada com madeiras. No andar de cima encontra-se outra residência, onde mora a avó materna do periciado, segundo relato.” No caso dos autos, a genitora do menor possui vínculo empregatício formal desde 01/07/2020 junto à empresa Lions & Max Corretora de Seguros Ltda, com renda atual de R$ 1.608,20 (id 361702678). Embora Jeferson informe exercer somente atividades de cunho informal desde 2020, as pesquisas anexadas aos autos demonstram que o genitor do autor teve vínculo empregatício formal até 07/10/2020 em uma transportadora. Após, reingressou ao RGPS como contribuinte individual MEI a partir de 01/09/2021; há recolhimentos para alíquota de salário mínimo desde tal data, com razoável regularidade, com último recolhimento registrado em 28/02/2025. Conforme id 361702674, Jeferson possui CNPJ ativo desde 16/08/2023, com registro de atividade econômica “outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente”. Tais dados permitem precisar que o genitor de João possui renda advinda de sua ME de ao menos um salário mínimo mensal. Logo, os recolhimentos rotineiros como contribuinte individual e a presença de CNPJ ativo há cerca de dois anos são indicativos de presença de renda pelo genitor do requerente, o que, atrelados a outros fatores, pode obstar a concessão do BPC. Nesse sentido, os seguintes julgados: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS). RECURSO INOMINADO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE E SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE NÃO COMPROVADAS. 1. Não se reconhece a condição de miserabilidade e situação de vulnerabilidade social de pessoa com deficiência que esteja inserida em núcleo familiar que reúne condições para prover sua manutenção. 2. Inexistência de outros indícios de miserabilidade ou vulnerabilidade que atestem a efetiva necessidade do benefício. 3. Recurso da parte autora não provido. (TRF 3ª Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5003995-91.2022.4.03.6321, Rel. JUIZ FEDERAL JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, julgado em 25/03/2025, Intimação via sistema DATA: 07/04/2025) ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO MENSAL CONTINUADA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUISITO DEFICIÊNCIA PREENCHIDO. REQUISITO MISERABILIDADE NÃO PREENCHIDO. CRITÉRIO RELATIVO A RENDA NÃO É ABSOLUTO. CONDIÇÕES SOCIAIS EFETIVAMENTE FAVORÁVEIS. ELEMENTOS SUBJETIVOS NO LAUDO SOCIAL QUE INFIRMAM A MISERABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5106181-24.2023.4.03.6301, Rel. JUIZ FEDERAL UILTON REINA CECATO, julgado em 20/03/2025, DJEN DATA: 25/03/2025) Logo, a renda per capita familiar é de R$ 781,55 (R$ 1.608,20 + R$ 1.518,00 / 4 componentes da família), ligeiramente superior a ½ salário mínimo. No mais, a família reside em imóvel no qual não paga aluguel, não possui despesas extraordinárias e, conforme fotografias que instruem o estudo social, vive em condição humilde, porém, ausente condição miserável nos termos da LOAS. Sendo assim, descabe a concessão de BPC, sendo que sequer cabe a aferição das diferenças entre receitas e despesas como sustentáculo ao deferimento do LOAS. Como já se decidiu: ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. AUTOR QUE RESIDE EM IMÓVEL EM CONDIÇÕES RAZOÁVEIS. NECESSIDADES BÁSICAS SUPRIDAS. MISERABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(15ª TR/SP, autos 0001966-18.2021.403.6345, rel. Juiz Federal Fabio Ivens de Pauli, j. 11.04.2022) ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO MENSAL CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SUBSISTÊNCIA PROVIDA PELA FAMÍLIA. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A MEIO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS A REVELAR A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (2a TR/SP, autos 0000712-71.2019.403.6315, rel. Juiz Federal Clécio Braschi, j. 08/12/2021). BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ½ SALÁRIO MÍNIMO. NÃO COMPROVA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. NÃO PREENCHIMENTO DE AMBOS OS REQUISITOS LEGAIS. (14ª TRSP, Autos 0001081-53.2020.4.03.6340 Rel. Marcelle Ragazoni Carvalho Ferreira J. 26/09/2022) Logo, considerado o princípio da persuasão racional e em face de todo o exposto, entendo que a parte autora não preenche a contento a hipossuficiência econômica necessária para a concessão do benefício, razão pela qual a pretensão não merece acolhimento. Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários nesta instância. Caso deseje recorrer, cientifique-se a parte autora de que seu prazo é de 10 (dez) dias e que, para tanto, caso não possua, deverá constituir advogado. Em caso de interposição de recurso, dê-se regular processamento, intimando-se o representante judicial da parte contrária, bem como o MPF, se o caso, a fim de que no prazo de 10 (dez) dias ofereça resposta escrita (contrarrazões), nos termos do art. 42, § 2º, da Lei nº. 9.099/95. Decorrido o prazo, distribua-se o feito a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Mauá, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001966-20.2025.8.17.2670

ID: 331116368

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001966-20.2025.8.17.2670

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SEVERINO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILVANIO AMELIO MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0001966-20.2025.8.1… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0001966-20.2025.8.17.2670 AUTOR(A): SEVERINO GOMES DA SILVA RÉU: ITAU UNIBANCO DECISÃO (com força de mandado/ofício) Trata-se de ação na qual se discute a celebração de contrato bancário e a responsabilidade civil do réu no âmbito dos contratos abrangidos pela legislação civil e consumerista. Em consulta ao PJE, verifico que existem outros 08 (oito) processos vinculados ao CPF do autor, com discussão relativa a contratos bancários. O TJPE, em consonância com o programa nacional do CNJ de combate às demandas predatórias (Recomendação Normativa n. 127/2022 e Diretriz Estratégica n. 7/2023), editou a nota técnica nº 02/2021 - CIJUSPE, a qual estabelece diretrizes para o procesamento e julgamento daquelas demandas judiciais. Veja-se a conceituação trazida pela nota técnica nº 02/2021 – CIJUSPE: DEMANDA PREDATÓRIA Cuida-se de espécie de demanda oriunda da prática de ajuizamento de ações produzidas em massa, utilizando-se de petições padronizadas contendo teses genéricas, desprovidas, portanto, das especificidades do caso concreto, havendo alteração apenas quanto às informações pessoais da parte, de formaa inviabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa. A prática é favorecida pela captação de clientes dotados de algum grau de vulnerabilidade, os quais podem ou não deter conhecimento acerca do ingresso da ação, e pelo uso de fraude, falsificação ou manipulação de documentos e omissão de informações relevantes, com nítido intento de obstaculizar o exercício do direito de defesa e potencializar os pleitos indenizatórios. As demandas predatórias são marcadas pela carga de litigiosidade em massa, porações ajuizadas de maneira repetitivae detentoras de uma mesmatesejurídica (artificial ou inventada), colimando ainda, no recebimento pelos respectivos patronos de importâncias indevidas ou que não serão repassadas aos titulares do direito invocado. Um forte exemplode litigância agressora consiste na distribuição de ações declaratórias de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais em razão de suposta irregularidade na inscrição do nome da parte autora em registros desabonadores, sob o fundamento de que jamais contratou com determinada empresa ou instituição financeira ou que, conquanto tenha preenchido proposta de adesão para os serviços de determinada empresa ou instituição financeira, nunca usufruiu destes. No caso concreto, verifico a presença de determinadas condutas elencadas na nota técnica nº 02/2021 – CIJUSPE como indicativo da qualificação da presente demanda como predatória, dentre elas: Usualmente, o polo ativo das referidas demandas é composto por pessoas analfabetas ou com baixo grau de instrução, aposentadas, pensionistas ou beneficiários do INSS, desempregados, pessoas de baixa renda, idosos e devedores e/ou litigantes contumazes; Uso de documentos desatualizados ou ilegíveis ou contendo evidentes sinais de manipulação; Extrato de negativação exibido em parte ou com evidente sinal de adulteração; Petições iniciais contendo uma mesma narração dos fatos, causa de pedir e pedido relativos a inúmeros autores, sendo alterado apenas dados pessoais ou dados pontuais; Alegação usual de fraude, de não recebimento de cartão de crédito a despeito de haver subscrito proposta de adesão, de desconhecimento do contrato ou, em caso de comprovada contratação, de desconhecimento do débito; Opção já incursa na inicial pela dispensa da audiência, sob a alegação de ausência do interesse em conciliar, ainda que a causa verse sobre direito disponível; Estipulação de honorários advocatícios contratuais em percentual desarrazoado, chegando a ser convencionado até 50% (cinquenta por cento) do valor da indenização; Verifico que o autor é pessoa humilde e de pouca ou nenhuma instrução formal, incapaz, portanto, de compreender perfeitamente os poderes conferidos ao advogado ou as particularidades da ação judicial sob análise. Tem-se, portante, fortes indícios de se tratar de pessoa analfabeta, motivo pelo qual se deve exigir a juntada de procuração atual lavrada em registro público (neste sentido: REsp n. 1.862.324/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020). Destaco, ainda, que a ferramenta de inteligência artificial do TJPE (“Bastião”) criada para a identificação de demandas predatórias, apresentou relatórios no sentido da existência de fortes indícios de que a presente ação se trata de ação agressora. Neste contexto, confira-se as recomendações da CIJUSPE para prevenir e reprimir as condutas prejudiciais atentatórias aos princípios da boa-fé processual e da lealdade, com a caracterização da ação judicial como agressora ou predatória: Nota técnica nº 02/2021 – CIJUSPE: Solicitar às partes a exibição de seu documento de identificação,o qual deverá ser válido e legível. Nos casos de audiência por videoconferência, conferir a imagem visual da parte com aquela constante do documento de identificação; Solicitar às partes comprovante de residência legível, atualizado, ou seja, expedido dentro do período de até noventa dias da data de ingresso da ação, preferencialmente, proveniente de concessionária de serviço público (CELPE/COMPESA) e, acaso exibido em nome de terceiro, que esclareça a relação havida entre as partes, apresentando as provas correspondentes. Nesta hipótese, recomenda-se não aceitar como comprovação do domicílio do autor boletos de pagamento ou a parte frontal da correspondência onde consta apenas o endereçamento do destinatário. Quanto ao instrumento procuratório, verificar se se trata de documento original, se não apresenta indícios de manipulação e se há definição clara e legível dos poderes conferidos pelo subscritor da peça. Similar tratamento se aplica à declaração de hipossuficiência, devendo se atentar especialmente à assinatura constante naquela; Indica-se, excepcionalmente, o acolhimento do pedido de juntada de documentação posterior à audiência ou à contestação. Recomendável, também, sempre que cabível, a condenação das partes e de seus patronos por litigância de má-fé e no pagamento de honorários advocatícios, denegando-se a justiça gratuita, com supedâneo nos arts. 79 a 81 do Código de Processo Civil cumulados com o art. 55, parágrafo único, inciso I da Lei n° 9.099/95, bem como nos Enunciados n° 114/17 e 136/18 do FONAJE; Oficiar o Ministério Público para apuração de eventual conduta criminosa, em especial os crimes de associação criminosa e ou organização criminosa (art. 288 do Código Penal e/ou art. 1º,§ 1º,e seguintes da Lei n° 12.850/13), por meio do canal de comunicação que será previamente acertado entre os Órgãos; Oficiar a Ordem dos Advogados do Brasil, utilizando-se o endereço eletrônico ted2@oabpe.org.br, criado especialmente para tratar da ocorrência das demandas agressoras, bem como para verificação da regularidade da inscrição suplementar de advogado cuja inscrição principal pertença à outro Estado da Federação 20 .A referida comunicação tem por finalidade oferecer elementos para apuração, pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, quanto ao cometimento de eventual infração ética ou disciplinar, em especial aquela prevista no art. 34, incisos III e IV da Lei n° 8.906/94 (Estatuto da OAB), e, além disso, para constatação de ofensa ao disposto no art. 38 do Código de Ética e Disciplina, o qual dispõe sobre a cobrança de honorários advocatícios contratuais, os quais quando cumulados com os honorários de sucumbência não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente; Oficiar o Cijuspe, por meio do e-mail: camaralidesagressoras.cijuspe@jtpe.jus. br para monitoramento, em caso de constatação ou suspeita de ajuizamento de demandas agressoras, informando o maior número de dados possíveis para auxiliar na apuração do alegado e posterior adoção de providências por este Centro; Apreciar com cautela pleitos de inversão no ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), dando atenção ao fato de as provas refletirem satisfatoriamente a verossimilhança dos fatos alegados pelo autor na inicial. Nota técnica nº 04/2022 – CIJUSPE: 4) Conclusões: Em razão de tudo o que foi exposto na presente nota técnica, percebe-se que é indispensável ampliar a discricionariedade do(a) magistrado(a) quando se tratar de demanda agressora, repetitiva ou predatória Desse modo, pela via do convencimento e em respeito à independência e autonomia funcional, orienta-se que: o(a) magistrado(a) poderá exigir a apresentação de procuração com firma reconhecida ou de procuração pública, na hipótese de se tratar de pessoa analfabeta, nos casos em que houver a suspeita de se tratar de demanda agressora, repetitiva ou predatória, sob pena de aplicação das hipóteses previstas no art. 76 do CPC; Sobre o tema, confira-se o entendimento deste TJPE: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À EXORDIAL. DOCUMENTOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS EM RAZÃO DA NATUREZA DA AÇÃO. DECURSO IN ALBIS DO PRAZO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral e Material, cujo cerne da questão a ser decidida diz respeito ao acerto ou não da decisão do juízo sentenciante que extinguiu o processo sem resolução de mérito por não ter a parte Autora emendado a inicial instruindo-a com cópia dos documentos solicitados. 2. Agiu com o costumeiro acerto o juízo de primeiro grau ao exigir que a parte Autora emendasse a petição inicial e juntasse aos autos cópias do seu extrato bancário relativo ao mês do empréstimo reclamado, cópia dos documentos de identificação das testemunhas que subscreveram o instrumento de procuração e comprovante de residência legível atualizado, todos pertinentes à natureza da ação e às características da lide proposta, pois a determinação está em plena sintonia com o que vem decidindo esse e. TJPE em lides de mesma natureza (inteligência da Nota Técnica nº 02/2021 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco – CIJUSPE). 3. Resta reconhecer que a parte Autora foi devidamente intimada para emendar a inicial e simplesmente deixou escoar in albis o prazo concedido, impondo-se o reconhecimento da juridicidade do indeferimento da petição inicial e da extinção da ação sem resolução do mérito com a consequente determinação de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 c/c art. 321, parágrafo único, e art. 485, I, todos do CPC. 4. Apelo improvido. (APELAÇÃO CÍVEL 0000559-65.2023.8.17.2470, Rel. LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC), julgado em 31/10/2023, DJe – grifos acrescidos) No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL 0000119-71.2021.8.17.2880, Rel. JOSE VIANA ULISSES FILHO, Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho, julgado em 31/10/2023, DJe; APELAÇÃO CÍVEL 0001867-24.2022.8.17.3230, Rel. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), julgado em 30/10/2023, DJe; APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0004153-24.2022.8.17.2470, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior, DECISÃO TERMINATIVA, Recife, data da assinatura eletrônica; APELAÇÃO CÍVEL 0000936-07.2020.8.17.2740, Rel. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC), julgado em 30/10/2023, DJe; Apelação Cível n. 1000725-44.2021.8.26.0322, Rel. Des. Cláudio Marques, 24ª Câmara de Direito Privado do TJSP, julgado em 30/6/2022; Agravo de Instrumento n. 2147894-77.2022.8.26.0000, Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado do TJSP, julgado em 5/7/2022; Apelação Cível nº 50007639620208210116, Rel. Desa. Vivian Cristina Angonese Spengler, Décima Sexta Câmara Cível do TJRS, julgado em 24/3/2022. Vale destacar, por oportuno, o entendimento do STJ segundo o qual “o indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC" (REsp n. 2.013.351/PA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 19/9/2022).” Ainda segundo aquela Corte Superior, “pacífico é o entendimento sobre obrigatoriedade de o juiz conceder ao autor prazo para que emende a inicial e, somente se não suprida a falha, é que poderá o juiz decretar a extinção do processo. Ademais, ofende o art. 284 do CPC o acórdão que declara extinto o processo, por deficiência da petição inicial, sem intimar o autor, dando-lhe oportunidade para suprir a falha (REsp n. 617.629/MG, relator Min. José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, DJ de 18/4/2005). Mais precedentes na linha de que não cabe a extinção do processo, sem julgamento do mérito, em razão de deficiência de instrução da inicial, se o autor não foi intimado para emendá-la, cabendo tal providência mesmo depois de aperfeiçoada a citação (REsp n. 114.052/PB, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira; REsp n. 311.462/SP, relator Ministro Garcia Vieira; REsp n. 390.815/SC, relator Ministro Humberto Gomes de Barros; REsp n. 671.986/RJ, relator Ministro Luiz Fux; REsp n. 614.233/SC, relator Ministro Castro Meira; REsp n. 722.264/PR, relator Ministro Francisco Falcão; e REsp n. 439.710/RS, relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar.) [...]”. Ante o exposto, INTIME-SE a parte AUTORA para, no prazo de 15 dias, acostar aos autos: Procuração pública atual, devidamente lavrada no Tabelionato de Notas competente, com a outorga de poderes a seu advogado para o ajuizamento da presente ação e com indicação precisa da parte ré e do número do contrato bancário questionado em juízo; Cópia legível do documento de identificação pessoal da parte autora; Comprovante de residência legível, atualizado, ou seja, expedido dentro do período de até noventa dias da data de ingresso da ação, preferencialmente, proveniente de concessionária de serviço público (CELPE/COMPESA) e, acaso exibido em nome de terceiro, que esclareça a relação havida entre as partes, apresentando as provas correspondentes; Após, façam-se os autos conclusos. Gravatá, data de assinatura eletrônica. Thaís Maia Silva Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 805 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes