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"0001966-04.2022.8.26.0268" - Resultados da Busca

Resultados para "0001966-04.2022.8.26.0268"

Hemerson De Souza Dias x Estado Do Amapá

ID: 278736795

Tribunal: TJAP Órgão: SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0001966-03.2024.8.03.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HEMERSON DE SOUZA DIAS

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAPÁ

Decisão

Advogados:

HEMERSON DE SOUZA DIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Nº do processo: 0001966-03.2024.8.03.0000 PRECATORIO(PREC) CÍVEL Credor: HEMERSON DE SOUZA DIAS Advogado(a): HEMERSON DE SOUZA DIAS - 4172AP Devedor: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: T… Nº do processo: 0001966-03.2024.8.03.0000 PRECATORIO(PREC) CÍVEL Credor: HEMERSON DE SOUZA DIAS Advogado(a): HEMERSON DE SOUZA DIAS - 4172AP Devedor: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: THIAGO LIMA ALBUQUERQUE - 87934795300 Relator: Desembargador ADÃO CARVALHO DECISÃO: Trata-se de pedido de prioridade no pagamento, em razão de ser portadora de deficiência, nos termos do §2º, do artigo 100, da Constituição Federal.Ressalte-se, ademais, que o débito tem natureza alimentar e o ente devedor é beneficiário do regime especial.Intimado sobre o pedido da parte credora, bem como o parecer do NATJUS, o ente devedor opinou pelo indeferimento do pedido, uma vez que a parte credora não demonstrou tal condição.O inciso III do artigo 11 da Resolução 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, considera a pessoa com deficiência o beneficiário definido pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).Vejamos como a lei em comento considera a pessoa com deficiência e os meios pelos quais tal condição pode ser adquirida:Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.§ 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: (Vigência) (Vide Decreto nº 11.063, de 2022)I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;III - a limitação no desempenho de atividades; eIV - a restrição de participação.Os laudos apresentados na ordem 13 demonstram que a parte credora é portadora de deficiência, por apresentar debilidade permanente. Sendo corroborado pelo parecer do NATJUS juntado no movimento 27.Destarte, é importante destacar que a preferência não importa em pagamento imediato, mas tão somente na preferência sobre todos os demais, nos termos do art. 9º, caput, da Resolução 303/2019-CNJ. E mais, conforme esclarecido em discussão na Câmara Nacional de Gestores de Precatórios, com a edição do Enunciado 8, a parcela superpreferencial será paga antes das demais inscritas até 02 de abril. Vejamos a redação:8. Pagamento de superpreferênciaO pagamento da parcela superpreferencial previsto no art. 102 do ADCT prevalece sobre os demais créditos de todos os anos relativos aos precatórios requisitados ao ente devedor, observado o limite temporal do art. 15 da Resolução CNJ nº 303/2019. Assim, por exemplo, havendo a inscrição de uma parcela superpreferencial em 1 de abril, passará à frente das parcelas ordinárias. Todavia, caso a inscrição seja em 3 de abril, por exemplo, deverá ser contemplada pela proposta orçamentária daquele ano, para execução no ano seguinte.DIANTE DO EXPOSTO, defiro o pedido. Proceder a inclusão da parcela superpreferencial até o limite do quíntuplo do valor fixado em lei para fins de Obrigação de Pequeno Valor-RPV, devendo ser observado o valor da obrigação de pequeno valor vigente na data do trânsito em julgado verificado ao fim da fase de conhecimento, nos termos do § 1º do artigo 74 da Resolução 303/2019, sendo que possível saldo remanescente seguirá na ordem cronológica de apresentação do precatório, nos termos do art. 102, § 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias–ADCT, introduzido pela Emenda Constitucional nº 99/2017.1) Registrar a prioridade em razão de pessoa com deficiência.Intimem-se via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), nos termos da Resolução Nº 455/2022, alterada pela Resolução Nº 569/2024, ambas do Conselho Nacional de Justiça.

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Resultados para o tribunal: TJAP

Resultados para "0001966-04.2022.8.26.0268"

Hemerson De Souza Dias x Estado Do Amapá