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Maria Aparecida De Albuquerque x Cielo S.A.

ID: 278534860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002367-42.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

CIELO S.A.

Intimação

Advogados:

WESLEY VIANA DOMINGOS

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ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Wesley Viana Domingos (OAB 451544/SP) Processo 0002367-42.2025.8.26.0609 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria Aparecida de Albuquerque - Exectda: Cielo S… ADV: Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Wesley Viana Domingos (OAB 451544/SP) Processo 0002367-42.2025.8.26.0609 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria Aparecida de Albuquerque - Exectda: Cielo S.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença na forma dos artigos 523 e seguintes do CPC/2015. Nos termos do artigo 513 do CPC, intime-se a executada por seu(sua)(s) Patrono(a)(s) constituído(a)(s) nos autos na fase de conhecimento, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte Executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação da credora, poderá a parte Exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Como medidas que dependem do Poder Judiciário e, com a oferta dos cálculos, desde logo defiro o bloqueio pelo SISBAJUD, e pesquisa no sistema INFOJUD para obtenção da última declaração da devedora e RENAJUD para localização de bem(ns) móvel(eis). Se positivas as respostas, proceda-se a penhora, intimando-se o devedor, a seguir, por seu advogado. Para o caso de indisponibilidade positiva no sistema SISBAJUD, ainda que parcial de valores não ínfimos, intimada a parte executada, decorrido o prazo sem manifestação, fica, desde já, deferida a transferência para conta judicial e soerguimento pela parte Credora, desde que em termos (inexistência de reserva de valores, penhora no rosto dos autos, Procuração com poderes para dar e receber quitação), e apresentado formulário MLE. Restando negativas as diligências, ficam deferidas também, desde que requerido, a pesquisa de bem imóvel via sistema ARISP e a diligência no domicílio ou sede da parte executada para localização de bens passíveis de penhora. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523, a parte Exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do CPC, cuja inclusão do nome da parte Executada no cadastro restritivo de crédito deverá ser realizado via sistema SERASAJUD. Na inércia do credor, tornem os autos conclusos. Int.

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Processo nº 0832648-37.2022.8.14.0301

ID: 276037695

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0832648-37.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIRIA MUTSUMI MINATO OHAZE

Decisão

Advogados:

ROBERTA KAROLINNY RODRIGUES ALVARES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº. 0832648-37.2022.8.14.0301 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIRIÃ MUTSUMI MINATO OHAZE APELADO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO IN… PROCESSO Nº. 0832648-37.2022.8.14.0301 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIRIÃ MUTSUMI MINATO OHAZE APELADO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Apelação Cível interposta por MIRIÃ MUTSUMI MINATO OHAZE (ID 13671067) contra a sentença ID 13671065, proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital, que, nos autos do Cumprimento de Sentença requerido em face do ESTADO DO PARÁ, em virtude da superveniência de decisão do STF proferida no RE nº 1362851/PA S nº. 0001621-75.2017.8.14.0000), considerou inexigíveis os títulos executivos e extinguiu o processo com resolução do mérito. Em suas razões, a apelante aduz, em síntese, que a sentença não observou a distinção entre o caso dos autos e o paradigma objeto da decisão proferida no RE 1362851/PA, esclarecendo que aquela diz respeito ao Mandado de Segurança nº. 0001621-75.2017.8.14.0000, enquanto o presente cumprimento versa sobre os Acórdão exarados no Mandado de Segurança nº. 0002367-74.2016.8.14.0000, o qual, inclusive, assenta-se sobre decisão transitada em julgado, ao passo que o julgamento do RE 1362851/PA apreciou a questão de conhecimento, relacionada ao piso nacional salarial dos professores. Defende que, além de não possuir repercussão geral, a decisão do STF não foi proferida no plano do controle de constitucionalidade da Lei nº 11.738/2008, senão em sede de agravo regimental em recurso extraordinário, que não possui o efeito vinculante apto a afastar a exigibilidade dos títulos judiciais legitimamente constituídos. Sustenta que, na forma do art. 535, §5º do CPC, mesmo a declaração de inconstitucionalidade de lei, em controle concentrado ou difuso, não gera os efeitos automáticos reconhecidos pelo juízo, necessitando de manejo de ação rescisória para desconstituir a coisa julgada material. Requer o provimento do recurso, com a reforma da sentença, para julgar procedente a pretensão inicial deduzida. Em contrarrazões, o Estado arguiu, como questão preliminar, a necessidade de suspensão do feito, em decorrência de decisão proferida nos autos da ação rescisória nº. 0815888-43.2022.814.0000, que foi ajuizada pelo ente federativo com objetivo de desconstituir os títulos executivos aqui tratados. Feito distribuído à minha relatoria. RELATADO. DECIDO. A matéria tratada nestes autos está submetida ao julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivo nº 6 (processo nº 0803895-37.2021.8.14.0000), instaurado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, o qual se encontra pendente de decisão definitiva. Em decisão de Id. 16789602 foi determinado a suspensão de todos os processos pendentes (ações e recursos), em âmbito estadual, cuja causa de pedir se mostre diretamente relacionada à matéria de direito objeto do Incidente. Assim, determino o sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo do IRDR nº 6. Belém, 21 de maio de 2025. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora

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Processo nº 0800109-79.2022.8.14.0022

ID: 274939136

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800109-79.2022.8.14.0022

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE CASTRO SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WALMIR MOURA BRELAZ

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PAULO HENRIQUE MENEZES CORREA JUNIOR

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SHAIENE COSTA SANTOS

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PROCESSO Nº 0800109-79.2022.8.14.0022 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS ALBERTO DE CASTRO SOUZA APELADO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO… PROCESSO Nº 0800109-79.2022.8.14.0022 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS ALBERTO DE CASTRO SOUZA APELADO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por CARLOS ALBERTO DE CASTRO SOUZA (Id. 23790763) contra sentença (Id. 23790762), proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Igarapé-Miri, nos autos do Cumprimento de Sentença requerido em face do ESTADO DO PARÀ que, em virtude da superveniência de decisão do STF proferida no RE nº 1362851/PA (MS nº 0001621-75.2017.8.14.0000), julgou prejudicado o exame do título executivo e extinguiu o processo com resolução do mérito. Em suas razões, o apelante aduz que a sentença não observou a distinção entre o caso dos autos e o paradigma objeto da decisão proferida no RE: 1362851/PA, esclarecendo que aquela diz respeito ao Mandado de Segurança nº 0001621-75.2017.8.14.0000, enquanto o presente cumprimento de sentença se dá no Mandado de Segurança nº 0002367- 74.2016.8.14.0000, o qual, inclusive, assenta-se sobre decisão transitada em julgado, ao passo que o julgamento do RE 162851/PA apreciou a questão de conhecimento, relacionada ao piso nacional salarial dos professores. Defende que, além de não possuir repercussão geral, a decisão do STF não foi proferida no plano do controle de constitucionalidade da Lei nº 11.738/2008, senão em sede de agravo regimental em recurso extraordinário, que não possui o efeito vinculante apto a afastar a exigibilidade do título judicial legitimamente constituído. Sustenta que, na forma do art. 535, §5º do CPC, mesmo a declaração de inconstitucionalidade de lei, em controle concentrado ou difuso, não gera os efeitos automáticos reconhecidos pelo juízo, necessitando de manejo de ação rescisória para desconstituir a coisa julgada material. Requer o provimento do recurso com a reforma da sentença, para julgar procedente a pretensão inicial deduzida. Contrarrazões sob o Id. 23790767, contrapondo as razões recursais e postula o desprovimento do recurso com a manutenção da sentença. Feito distribuído à minha relatoria. O Representante do Parquet pugna pelo sobrestamento do feito até a decisão final do IRDR nº 0803895-37.2021.8.14.0000. RELATADO. DECIDO. Ocorre que a matéria tratada nestes autos está submetida ao julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivo nº 6 (processo nº 0803895-37.2021.8.14.0000), instaurado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, o qual se encontra pendente de decisão definitiva. Em decisão de Id. 16789602 foi determinado a suspensão de todos os processos pendentes (ações e recursos), em âmbito estadual, cuja causa de pedir se mostre diretamente relacionada à matéria de direito objeto do Incidente. Assim, determino o sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo do IRDR nº 6. Belém, 19 de maio de 2025. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora

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Vanessa Cristina Saran De Souza x Almir Da Silva e outros

ID: 321773374

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002367-41.2010.8.11.0009

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA CRISTINA SARAN DE SOUZA

Polo Passivo:

ALMIR DA SILVA COMPRAMAIS REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - ME

Intimação

Advogados:

MATEUS LEITE CECCONELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLAUDENIR ZERI MENDES DE SOUZA JUNIOR

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CLAUDIO LEME ANTONIO

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ANA CAROLINA TIETZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 0002367-41.2010.8.11.0009. RECONVINTE: VANESSA CRISTINA SARAN DE SOUZA EXECUTADO: COMPRAMAIS REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 0002367-41.2010.8.11.0009. RECONVINTE: VANESSA CRISTINA SARAN DE SOUZA EXECUTADO: COMPRAMAIS REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - ME, ALMIR DA SILVA Vistos, Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Vanessa Cristina Saran de Souza em face de Compra Mais Representação Comercial Ltda e Almir da Silva. Durante a tramitação processual as partes celebraram acordo quanto aos pedidos contidos na Inicial (Id. 199516729). Por isso, requerem a homologação do acordo e a extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea “b”, do CPC. É o relatório. Decide-se. Tratando-se o presente caso de direitos disponíveis, verifica-se que as cláusulas da avença estão devidamente regulares, não havendo prejuízo a direito próprio ou de terceiro, motivo pelo qual, não se constata empecilho à sua homologação. Neste instante, cumpre registrar: (...) No juízo homologatório, caberá ao juiz somente verificar a satisfação dos requisitos formais do acordo (capacidade dos sujeitos, disponibilidade do objeto e satisfação de eventual forma exigida em lei). Preenchidos os pressupostos, cumpre-lhe homologar o acordo (MARINONI, Luiz Guilherme. Código de processo civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 478). Ademais, analisando o acordo juntado aos autos, o que se tem é a necessidade de se verificar a conjugação de dois pontos: licitude e plausibilidade do acordo; possibilidade de homologação. Quanto ao primeiro ponto, do que se vê, nota-se a completa possibilidade de estarem de acordo (transacionarem) sobre o objeto debatido. Não se verificam condições absurdas, ilícitas, bem como não se observa desprezo a algum direito/dever/ônus de caráter indisponível. Ademais, os requisitos de validade, existência e eficácia do negócio jurídico, encontram-se presentes no acordo firmado. Por isso, conclui-se que o acordo (transação) é lícito, passível de homologação. Há compreensão e concordância com a homologação, certamente, pelo prestígio à “rápida solução dos litígios”, à “duração razoável do processo”, à “celeridade”, vinculados à norma constitucional de conteúdo relevante (art. 5º, LXXVII). Ante o exposto, HOMOLOGA-SE o acordo constante nos autos (Id. 199516729) para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, declara-se EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, “b”, do CPC. DISPENSADAS as custas e despesas processuais remanescentes, caso existentes, ante o disposto no art. 90, §3º, do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS fixados nos termos em que acordados. Proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras, bem como a retirada de restrição em nome da parte-executada. Pulicar. Intimar. Cumprir. Transitada em julgado, ARQUIVAR. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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Antoninho Dos Santos Costa e outros x Alexandre Irigon Severo e outros

ID: 260026112

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002367-20.2013.5.12.0054

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANTONINHO DOS SANTOS COSTA ANTONIO LUIZ CARDOSO COSTA DJOVANA VANESSA MAIA ENIO MANOEL DE ARAUJO FABRICIA MARILENE FERNANDES GILMAR OLIVEIRA LIMA LEONARDO CARDOSO FLORENCIO RUTIELLE FARIAS MACHADO SILVANA DA COSTA VALDIRENE CRISTINA KAYSER COSTA

Polo Passivo:

ALEXANDRE IRIGON SEVERO DG COMERCIO, DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO LTDA DONNA PLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP DOUGLAS DALBEM DE OLIVEIRA ELISETE AQUINO DA SILVA GUILHERME GONZAGA PINHEIRO GUIMARAES INFINITY COMERCIAL E DISTRIBUIDORA EIRELI PEDRO KUZNIECOW SONIA MARIA LANZER FRANCA UPBRASIL REPRESENTACOES LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO SALERNO

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MIRIVALDO AQUINO DE CAMPOS

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FLAVIO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ 0002367-20.2013.5.12.0054 : ANTONINHO DOS SANTOS COSTA E OUTROS (9) : DG COMERCIO,… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ 0002367-20.2013.5.12.0054 : ANTONINHO DOS SANTOS COSTA E OUTROS (9) : DG COMERCIO, DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO LTDA E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6dcaa02 proferido nos autos. DESPACHO Quanto à manifestação do id 28b0f5d, sobre o imóvel de matrícula nº 22.237 do CRI de Canoas/RS, saliento que o imóvel já encontra-se penhorado, porém, não integra o patrimônio do devedor, uma vez que está alienado fiduciariamente, e, portanto, não será levado a leilão. Em relação ao imóvel de matrícula nº 30.337 do CRI de Canoas/RS, verifico que a executada ELISETE AQUINO DA SILVA possui apenas 1/21 do referido imóvel, logo, levá-lo a leilão, somente irá onerar a execução, tendo em vista o valor devido nos presentes autos. Dessa forma, atribuo efeitos de ofício ao presente despacho para solicitar ao juízo deprecado, 1ª Vara do Trabalho de Canoas/RS, a devolução da carta precatória (autos 0020210-49.2022.5.04.0201). Encaminhe-se por e-mail ou malote digital. Por fim, fica intimada a parte exequente para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito, indicando meios para o prosseguimento da execução ainda não utilizados pelo Juízo, ciente de que a sua inércia implicará no sobrestamento do feito, iniciando-se a contagem do prazo para prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT. Sob pena de imediato indeferimento, caso pretenda a utilização de convênios ou diligências, deverá informar o objetivo que quer alcançar. Também, se requerer seja expedido algum ofício, deverá trazer, além do endereço postal, o endereço eletrônico do destinatário. Fica a parte exequente advertida, desde já, de que o pleito de realização de medidas de constrição já efetuadas e frustradas, sem justificativa plausível, ensejará o indeferimento, tendo em vista a ausência de utilidade para a satisfação da execução, com o consequente sobrestamento do feito pelo prazo de dois anos, na forma do Ofício Circular CR nº 04/2023. A renovação de diligências até então infrutíferas deve ser precedida da apresentação de fundamentos concretos novos que as justifiquem, com fulcro nos princípios da celeridade, efetividade e economia processual e nos arts. 139 e 370 do CPC e 765 da CLT. SAO JOSE/SC, 23 de abril de 2025. MAGDA ELIETE FERNANDES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO LUIZ CARDOSO COSTA - ANTONINHO DOS SANTOS COSTA - Fabricia Marilene Fernandes - DJOVANA VANESSA MAIA - GILMAR OLIVEIRA LIMA - SILVANA DA COSTA - VALDIRENE CRISTINA KAYSER COSTA - ENIO MANOEL DE ARAUJO - LEONARDO CARDOSO FLORENCIO - RUTIELLE FARIAS MACHADO

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Processo nº 0002367-46.2025.8.17.2370

ID: 256734539

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0002367-46.2025.8.17.2370

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

J. M. D. S.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ALBERES FERREIRA DOS SANTOS

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JAQUELINE DA SILVA OLIVEIRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0002367-46.2025.8.17.2370 AUTOR(A): J. M. D. S. R… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0002367-46.2025.8.17.2370 AUTOR(A): J. M. D. S. RÉU: R. E. C. D. S. INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho, fica(m) a(s) parte(s) autoras intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 199758229, conforme transcrito abaixo: "DECISÃO 1. Defiro o pedido de Justiça gratuita. 2. Designe-se audiência de mediação e conciliação, nos termos art. 695 do Código de Processo Civil, a realizar-se no CEJUSC da comarca, situado neste fórum. 3. Intime-se a genitora dos menores requerentes para a audiência, bem como a advogada dos requerentes e o Ministério Público. 4. Cite-se e intime-se o requerido, constando da citação as seguintes advertências: a) se a audiência não vier a ocorrer, apesar de intimadas as partes, ou se não houver acordo no ato, o requerido terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, contado a partir da data designada para a realização audiência; b) em tais casos (não realização da audiência ou inocorrência de acordo), a ausência de contestação no prazo assinalado de 15 (quinze) dias implicará revelia, considerando-se então como verdadeiros os fatos articulados pelos requerentes na petição inicial; c) o requerido deverá participar da audiência acompanhado de advogado ou defensor. 5. Nesta oportunidade, atento ao pedido formulado na petição inicial e considerando serem os menores postulantes filhos do requerido, consoante certidões de nascimento apresentadas nos autos (IDs 199717480), tendo ele então a obrigação legal de auxiliar no sustento dos infantes, arbitro alimentos provisórios em favor deles no valor de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo, devendo o valor ser pago pelo requerido mediante depósito ou transferência para a conta bancária de titularidade da genitora dos requerentes, indicada na exordial, até o dia 05 (cinco) de cada mês. 6. Para o caso de vínculo empregatício do demandado, o percentual acima deverá incidir sobre sua remuneração, incluindo gratificações, adicionais, abonos, horas extras, 13º salário e verbas rescisórias, excluindo-se dos cálculos apenas os valores relativos aos descontos obrigatórios do imposto de renda e da previdência social. Deverá ocorrer o desconto da verba alimentar na folha de pagamento do requerido, com crédito na conta bancária de titularidade da genitora dos menores requerentes, oficiando-se posteriormente o empregador do demandado para que implemente a medida. 7. Intimem-se, sobretudo o requerido quanto aos alimentos provisórios ora arbitrados. 8. Cumpra-se. Cabo de Santo Agostinho, 04/04/2025 José Roberto Alves de Sena Juiz de Direito" CABO DE SANTO AGOSTINHO, 14 de abril de 2025. MARIA VALERIA PEREIRA AGRA Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Processo nº 0800109-79.2022.8.14.0022

ID: 331904030

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800109-79.2022.8.14.0022

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE CASTRO SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WALMIR MOURA BRELAZ

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PAULO HENRIQUE MENEZES CORREA JUNIOR

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SHAIENE COSTA SANTOS

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PROCESSO Nº 0800109-79.2022.8.14.0022 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS ALBERTO DE CASTRO SOUZA APELADO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO… PROCESSO Nº 0800109-79.2022.8.14.0022 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS ALBERTO DE CASTRO SOUZA APELADO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por CARLOS ALBERTO DE CASTRO SOUZA (Id. 23790763) contra sentença (Id. 23790762), proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Igarapé-Miri, nos autos do Cumprimento de Sentença requerido em face do ESTADO DO PARÀ que, em virtude da superveniência de decisão do STF proferida no RE nº 1362851/PA (MS nº 0001621-75.2017.8.14.0000), julgou prejudicado o exame do título executivo e extinguiu o processo com resolução do mérito. Em suas razões, o apelante aduz que a sentença não observou a distinção entre o caso dos autos e o paradigma objeto da decisão proferida no RE: 1362851/PA, esclarecendo que aquela diz respeito ao Mandado de Segurança nº 0001621-75.2017.8.14.0000, enquanto o presente cumprimento de sentença se dá no Mandado de Segurança nº 0002367- 74.2016.8.14.0000, o qual, inclusive, assenta-se sobre decisão transitada em julgado, ao passo que o julgamento do RE 162851/PA apreciou a questão de conhecimento, relacionada ao piso nacional salarial dos professores. Defende que, além de não possuir repercussão geral, a decisão do STF não foi proferida no plano do controle de constitucionalidade da Lei nº 11.738/2008, senão em sede de agravo regimental em recurso extraordinário, que não possui o efeito vinculante apto a afastar a exigibilidade do título judicial legitimamente constituído. Sustenta que, na forma do art. 535, §5º do CPC, mesmo a declaração de inconstitucionalidade de lei, em controle concentrado ou difuso, não gera os efeitos automáticos reconhecidos pelo juízo, necessitando de manejo de ação rescisória para desconstituir a coisa julgada material. Requer o provimento do recurso com a reforma da sentença, para julgar procedente a pretensão inicial deduzida. Contrarrazões sob o Id. 23790767, contrapondo as razões recursais postulando o desprovimento do recurso com a manutenção da sentença. O Representante do Parquet pugna pelo sobrestamento do feito até a decisão final do IRDR nº 0803895-37.2021.8.14.0000. RELATADO. DECIDO. A matéria tratada nestes autos está submetida ao julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivo nº 6 (processo nº 0803895-37.2021.8.14.0000), instaurado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, o qual se encontra pendente de decisão definitiva. Em decisão de Id. 16789602 foi determinado a suspensão de todos os processos pendentes (ações e recursos), em âmbito estadual, cuja causa de pedir se mostre diretamente relacionada à matéria de direito objeto do Incidente. Assim, determino o sobrestamento do presente feito até o julgamento definitivo do IRDR nº 6. Belém, 21 de julho de 2025. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora

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Processo nº 0002367-67.2025.4.05.8205

ID: 337938953

Tribunal: TRF5 Órgão: 14ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002367-67.2025.4.05.8205

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DUDA

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 0002367-67.2025.4.05.8205 AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DUDA Adv… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 0002367-67.2025.4.05.8205 AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DUDA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-S REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica a parte autora intimada para apresentar, no prazo constante no menu “Expedientes”: * Comprovante de residência ou declaração de residência: Juntar aos autos comprovante de residência em nome da parte autora, com data não superior a um ano, a fim de determinar a competência para o processamento do presente feito. Caso o comprovante não esteja em nome da parte autora, deverá: a) Caso resida com pessoa que tenha algum grau de parentesco: juntar aos autos o comprovante de residência, com data não superior a um ano, em nome do respectivo parente, acompanhado de documento que comprove essa condição. b) Caso resida em imóvel alugado: juntar aos autos o comprovante de residência, com data não superior a um ano, em nome do locador, acompanhado do instrumento contratual que autorize a parte autora a residir no imóvel. c) Caso resida em imóvel de terceiros e não haja vínculo de parentesco ou nenhum tipo de contrato escrito: juntar aos autos o comprovante de residência, com data não superior a um ano, em nome do proprietário do imóvel, além de declaração assinada em que este informe que a parte autora reside no endereço, acompanhada de documento oficial do proprietário que contenha assinatura e foto, facultado o reconhecimento de firma em cartório. Na hipótese do proprietário ser analfabeto, a declaração deverá ser subscrita por duas testemunhas (apresentar cópia de documento oficial das testemunhas que contenha assinatura e foto). d) Caso não seja possível apresentar nenhum tipo de comprovante ou atender aos requisitos anteriores: juntar aos autos a declaração de endereço baseada na Lei nº 7.115/1983, datada e subscrita pela parte autora, em que declare residir no endereço sob as penas da lei, esclarecendo, na própria declaração, o motivo de não haver nenhum comprovante ou de não atender aos critérios estabelecidos por este Juízo. Não serão aceitas justificativas genéricas. Na hipótese da parte autora ser analfabeta, a declaração deverá ser subscrita por duas testemunhas (apresentar cópia de documento oficial das testemunhas que contenha assinatura e foto) ou e) CadÚnico atualizado. O não cumprimento total ou parcial das determinações acima estabelecidas ensejará o indeferimento liminar da petição inicial. Em respeito ao princípio da celeridade, esclarece-se que eventual pedido de prorrogação do prazo somente será deferido excepcionalmente e desde que acompanhado de justificação objetiva e específica, comprovada documentalmente. Meros pedidos genéricos de prorrogação de prazo serão sumariamente indeferidos. Patos, data supra.

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Processo nº 0002367-38.2024.8.26.0363

ID: 290771643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002367-38.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FLORISVALDO VALDOMIRO VIEIRA GESLER LEITãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GESLER LEITÃO

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Processo 0002367-38.2024.8.26.0363 (processo principal 0008792-33.2014.8.26.0363) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Previdenciário - FLORISVALDO VALDOMIRO VIEIRA - … Processo 0002367-38.2024.8.26.0363 (processo principal 0008792-33.2014.8.26.0363) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Previdenciário - FLORISVALDO VALDOMIRO VIEIRA - - Gesler Leitão - Vistos. Ante a INÉRCIA da autarquia executada (fls. 106),HOMOLOGOos cálculos apresentados pelo(a) exequente (fls.76/90).Expeçam-se os respectivos ofícios requisitórios, comunicando-se as partes. Sem condenação em honorários de sucumbência nesta fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 85, § 7º do Código de Processo Civil. Nesse sentido: "E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APENAS DIANTE DE PRETENSÃO EXECUTIVA RESISTIDA. ART. 85, § 7º DO CPC. PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. 1. Como regra, a legislação processual vigente é clara ao indicar o cabimento de honorários advocatícios em sede de execução de sentença, havendo ou não, resistência do devedor, em virtude do princípio da causalidade, diante da ausência de pagamento espontâneo. 2. Situação peculiar é verificada, porém, na hipótese de execução contra a Fazenda Pública. Inteligência do artigo 85, §7º, do Código de Processo Civil. 3. A autarquia federal concordou com os cálculos apresentados pela parte autora. 4. Consoante dispõe o art. 85, § 7º do CPC, somente diante de eventual resistência da autarquia é que se tornarão devidos os honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, independentemente da natureza da ordem de pagamento, isto é, se precatório ou se requisição de pequeno valor. 5. A expressão "que enseje expedição de precatório" deve necessariamente englobar as execuções das chamadas "obrigações de pequeno valor" contra o INSS, na medida em que, também nestes casos, é indispensável a observância de um procedimento especial para o pagamento do valor devido pela autarquia, qual seja, a "requisição de pagamento", que é atualmente disciplinada, no âmbito da Justiça Federal, pela Resolução 458/2017, do E. Conselho da Justiça Federal. 6. Analogamente ao que ocorre nos casos em que há expedição de ofício precatório, também nos casos de obrigações de pequeno valor o pagamento depende de um inafastável procedimento especial, que envolve a requisição (RPV) do valor pelo juízo da execução e o deferimento pela Presidência do Tribunal, que controla a verba disponibilizada e ordena o pagamento, como bem aponta o Juiz Federal José Jácomo Gimenes em seu artigo "Incoerência nos honorários de sucumbência em caso de RPV" (publicado no site Consultor Jurídico, em 11.1.2017). Tal interpretação se embasa no princípio da isonomia, pois em ambos os casos o devedor não possui autonomia para pagamento do valor devido, seja ele de pequeno valor ou não. 7.Agravo de instrumento desprovido". (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014816-42.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 28/09/2021, Intimação via sistema DATA: 01/10/2021). Com o pagamento do oficio expedido, e estando preclusa a presente decisão, fica autorizada a expedição de alvará para levantamento. Sem prejuízo, quando da comunicação do pagamento, tornem, então, conclusos para extinção do feito. Int. - ADV: GESLER LEITÃO (OAB 201023/SP), GESLER LEITÃO (OAB 201023/SP)

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Processo nº 0002367-74.2025.8.26.0566

ID: 312972559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 0002367-74.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CLAUDIO DE TOLEDO PICCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO DE TOLEDO PICCHI

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Processo 0002367-74.2025.8.26.0566 - Pedido de Providências - Propriedade - Luiz Claudio de Toledo Picchi - Vistos, Cuida-se de pedido de providência consistente no inconformismo quanto à exigência f… Processo 0002367-74.2025.8.26.0566 - Pedido de Providências - Propriedade - Luiz Claudio de Toledo Picchi - Vistos, Cuida-se de pedido de providência consistente no inconformismo quanto à exigência formulada pela serventia de registro de imóveis, a qual condicionou a averbação da penhora judicial à utilização exclusiva do sistema eletrônico denominado penhora online, conforme previsto nos itens 341 e 344 do Capítulo XX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Sustenta o requerente que realizou o protocolo do título por meio digital, utilizando a tipificação Ordens Judiciais e Administrativas, única disponível ao público externo no sistema da ONR. Defende, ainda, que o artigo 844 do Código de Processo Civil autoriza o exequente a promover a averbação da penhora mediante a simples apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado judicial, o que teria sido devidamente cumprido no caso em tela. Assevera que os documentos apresentados estão em conformidade com o determinado pelo juízo da execução e que a exigência do oficial é indevida. Diante disso, requer que seja revista a nota devolutiva e determinada a averbação da penhora conforme requerido, ou, subsidiariamente, que se instaure o procedimento de dúvida registral, nos termos do artigo 198 da Lei n.º 6.015/73. A Oficial Interina do Registro de Imóveis de São Carlos, por seu turno, em cumprimento à determinação judicial, reiterou que a exigência de averbação da penhora exclusivamente por meio do sistema eletrônico penhora online encontra amparo normativo nos itens 341 e 344 do Capítulo XX das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Ressaltou que a decisão judicial que determinou a constrição já previa expressamente que o registro fosse promovido por meio da plataforma da ARISP, e que, portanto, a serventia apenas observou fielmente a ordem exarada. Reforçou que não houve apresentação de documentos novos pela parte requerente e que a recusa à averbação por outro meio que não o eletrônico decorre do princípio da legalidade estrita, basilar ao sistema registral. A manifestação conclui que a atuação da serventia está em conformidade com a legislação vigente e com a jurisprudência dominante, não havendo irregularidades a serem corrigidas. É uma síntese do necessário. Fundamento e decido. Analisando os autos, fica evidente que o cartório de registro de imóveis agiu dentro dos parâmetros previstos nas normas da Corregedoria Geral da Justiça. As exigências feitas quanto ao uso do sistema eletrônico de penhora online está respaldado nos itens 343 e 344 do Capítulo XX das Normas de Serviço, como também na jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de São Paulo A recusa em averbar por outro meio que não o sistema digital não foi, portanto, uma negativa arbitrária, mas sim o cumprimento do que é exigido legal e normativamente. A decisão judicial que determinou a penhora inclusive reforça esse entendimento ao prever a utilização do meio eletrônico apropriado. Não há providência pendente a ser adotada por esta Corregedoria. A atuação da serventia foi correta e pautada pelos princípios que regem o sistema registral. Oportunamente, arquivem-se. Intimem-se. - ADV: LUIZ CLAUDIO DE TOLEDO PICCHI (OAB 224962/SP)

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