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Resultados para "0002367-52.2024.8.26.0229" – Página 1 de 4

Processo nº 0802597-84.2022.8.14.0061

ID: 258847296

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Tucuruí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802597-84.2022.8.14.0061

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RUY RIBEIRO GAIA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAIMUNDO ASCENCAO RIBEIRO GAIA

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WALMIR MOURA BRELAZ

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PAULO HENRIQUE MENEZES CORREA JUNIOR

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CARLA DANIELEN PRESTES GOMES

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ALINE MOURA FERREIRA VEIGA

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LUCAS VINICIUS DA SILVA LACERDA

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DESPACHO R. Hoje. Considerando o levantamento da suspensão do presente feito, bem como o teor da decisão proferida no mandado de segurança coletivo nº 0002367-74.2016.8.14.0000, intimem-se as partes …

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Processo nº 0002367-16.1994.8.14.0301

ID: 300783685

Tribunal: TJPA Órgão: 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002367-16.1994.8.14.0301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANPARA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA ROSA DO SOCORRO LOURINHO DE SOUZA

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ALLAN FABIO DA SILVA PINGARILHO

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LETICIA DAVID THOME

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n.0002367-16.1994.8.14.0301 DECISÃO O executado não possui relacionamento financeiro, a fim de que…

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Processo nº 0802761-18.2022.8.14.0039

ID: 320367742

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802761-18.2022.8.14.0039

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PAULO DE SOUZA MENDES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEZES CORREA JUNIOR

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DANIELLE SOUZA DE AZEVEDO

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WALMIR MOURA BRELAZ

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SOPHIA NOGUEIRA FARIA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas PROCESSO: 0802761-18.2022.8.14.0039 EXEQUENTE: PAULO DE SOUZA MENDES Endereço: Nome: PAULO DE SOUZA M…

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Antonia Lima Pessoa x V & F Enpreendedora & Comercio Ltda - Epp

ID: 328755457

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Parauapebas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002367-56.2013.8.14.0040

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA LIMA PESSOA

Polo Passivo:

V & F ENPREENDEDORA & COMERCIO LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

VITORIA FERNANDES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO Nome: ANTONIA LIMA PESSOA Endereço: RUA SAO LU… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO Nome: ANTONIA LIMA PESSOA Endereço: RUA SAO LUCAS, 465, BETANIA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: V & F ENPREENDEDORA & COMERCIO LTDA - EPP Endereço: C, 2º ANDAR, SALA 201, CIDADE NOVA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 PROCESSO n. 0002367-56.2013.8.14.0040 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em face de V & F ENPREENDEDORA & COMERCIO LTDA - EPP. A intimação do exequente foi encaminhada para o endereço indicado nos autos. Porém, infrutífera, vez que o AR indica que a parte exequente “mudou-se”. Igualmente infrutífera a intimação via Oficial de Justiça no endereço indicado no processe, conforme certidão (ID 133725259). Logo, desnecessária nova tentativa de intimação da parte no endereço para o qual já foi constatado que o exequente não reside atualmente. Assim, tendo a intimação sido encaminhada ao endereço indicado pela própria exequente ao longo do processo e ausência de comunicação formal de mudança de endereço, tampouco comprovação de que tal mudança tenha sido devidamente comunicada ao juízo, é o caso de aplicar o disposto no art. 274 do CPC. Nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, presume-se válida a intimação realizada no endereço fornecido pelo parte, salvo se este tiver notificado o juízo acerca de sua mudança, o que não ocorreu no presente caso e decorrido mais de 10 anos sem qualquer manifestação da parte exequente, o que levou a extinção do processo (ID 137996025). Além disso, a intimação realizada no endereço constante nos autos cumpriu com os requisitos legais, respeitando o contraditório e a ampla defesa. O fato de a exequente não residir mais no local não retira a validade do ato processual, especialmente na razão da ausência de comunicação prévia ao juízo sobre a mudança. Nesse sentindo, é o entendimento das Turmas Recursais do TJPA: PROCESSO Nº 0001130-52.2015.8.14.0028 1ª Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais EMENTA: RECURSO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO SOBRE MUDANÇA DE ENDEREÇO PELA.RÉ. VALIDADE A INTIMAÇÃO SOBRE A DATA DA AUDIÊNCIA. ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. DECRETAÇÃO DA REVELIA. NÃO CABIMENTO DE ARGUIÇÃO DE NULIDADE PELA PARTE QUE LHE DEU CAUSA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA, AINDA QUE A PARTE SEJA PESSOA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Data de Julgamento: 31/08/2023. Relator – Ante o exposto, RECONHEÇO a validade de intimação da sentença de extinção por abandono. Assim, proceda com a juntada do AR e aguarde-se o decurso do prazo recursal de 10 (dez) dias e, sem manifestação da exequente, ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo Provimento n.º 11/2009-CRMB. Parauapebas (PA), data da assinatura eletrônica. Libério Henrique de Vasconcelos Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** 1578428: PETIÇÃO INICIAL DE ANTONIA LIMA PESSOA Petição Inicial 13032514000300000000016123072 1578429: COMPROVANTES DE ANTONIA LIMA PESSOA Petição 13032514000300000000016123073 1578444: COMPROVANTE DE INTIMAÇÃO ANTONIA LIMA PESSOA Documento de Comprovação 13032514085100000000016123074 1633191: Citação Citação 13042217085400000000016123075 1731800: 2367-56.2013 Documento de Comprovação 13061015343500000000016123076 1731801: Certidão Certidão 13061015343500000000016123077 1867836: Termo de Audiencia - 0002367-56.2013.814.0040 Termo de Audiência 13082118110700000000016123078 2159159: PEDIDO DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA 0002367-56 Petição 14010913390400000000016123179 2523283: Sentença Sentença 14061616150800000000016123180 Decisão Decisão 20072715591419200000017592431 Intimação Intimação 20072715591419200000017592431 Certidão Certidão 22032215243766000000052255176 certidão imovel mat 0974 Certidão 22032215243785200000052255177 cetidão imovel mat 8792 Certidão 22032215243884100000052255178 Decisão Decisão 22062613170886500000064075477 Intimação de Decisão Intimação de Decisão 22080309342821600000069841002 Intimação penhora veiculos parauapebas Mandado 22080309342866300000069841004 Intimação penhora veiculos canaã dos carajas Mandado 22080309342899600000069841006 Decisão Decisão 24052117045955200000108728943 Decisão Decisão 24052908314631500000109204361 Petição Prescrição Intercorrente Petição 24060712015153200000109768658 Decisão Decisão 24091115583265600000118177454 Decisão Decisão 24111718313771900000122927472 Decisão Decisão 24111718313771900000122927472 Diligência Diligência 24121521083228000000124735799 Decisão Decisão 25013108174785000000126663669 Sentença Sentença 25022814162393300000128599190 Intimação Intimação 25060911440281000000134931873 JUIZADO ESPECIAL DE PARAUAPEBAS

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Processo nº 0871491-08.2021.8.14.0301

ID: 277145934

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara da Fazenda de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0871491-08.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DE SOUSA MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE MENDONCA MAIA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0871491-08.2021.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PATRICIA DE SOUSA MARTINS Nome: PATRICIA DE SOUSA…

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Processo nº 0822522-25.2022.8.14.0301

ID: 276041585

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara da Fazenda de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0822522-25.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO CABRAL NEVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SOPHIA NOGUEIRA FARIA

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PAULO HENRIQUE MENEZES CORREA JUNIOR

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WALMIR MOURA BRELAZ

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DANIELLE SOUZA DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0822522-25.2022.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCIO CABRAL NEVES Nome: MARCIO CABRAL NEVES End…

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Processo nº 0860006-74.2022.8.14.0301

ID: 276228217

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara da Fazenda de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0860006-74.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO DA SILVA E SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SOPHIA NOGUEIRA FARIA

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PAULO HENRIQUE MENEZES CORREA JUNIOR

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WALMIR MOURA BRELAZ

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DANIELLE SOUZA DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0860006-74.2022.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCOS ROBERTO DA SILVA E SOUZA Nome: MARCOS ROBE…

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Processo nº 0819941-42.2019.8.14.0301

ID: 256586215

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara da Fazenda de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0819941-42.2019.8.14.0301

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SANTOS DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIO DAVID PRADO SA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0819941-42.2019.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MARIA APARECIDA SANTOS DE SOUSA Nome: MARIA APAR…

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Processo nº 0802256-02.2022.8.14.0015

ID: 321255242

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802256-02.2022.8.14.0015

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE MARIA FREIRE BARROSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEZES CORREA JUNIOR

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WALMIR MOURA BRELAZ

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MARCELLE RITA LOPES DE ARAUJO GOMES

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1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº 0802256-02.2022.8.14.0015 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLEIDE MARIA FREIRE BARROSO APELADO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA.CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MON… 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº 0802256-02.2022.8.14.0015 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLEIDE MARIA FREIRE BARROSO APELADO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA.CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por CLEIDE MARIA FREIRE BARROSO em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Castanhal/Pa que, nos autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado em desfavor do ESTADO DO PARÁ, julgou improcedente o pedido de cumprimento de sentença, declarando a inexigibilidade do título e extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em suas razões recursais (Id. 25808527), a apelante sustenta: (i) que a sentença recorrida ofendeu a coisa julgada formada no mandado de segurança coletivo n.º 0002367-74.2016.8.14.0000, pois o trânsito em julgado ocorreu em novembro de 2021, sendo incabível a rediscussão da matéria em impugnação ao cumprimento; (ii) que a decisão do STF no ARE 1.362.851 foi proferida apenas em 2022, portanto posterior à formação do título, sendo necessária ação rescisória para afastar sua exigibilidade (art. 535, §§ 7º e 8º, CPC); (iii) que há violação aos arts. 502, 505, 508 e 535 do CPC, bem como ao art. 5º, XXXVI, da CF/88 (princípio da coisa julgada), requerendo a reforma da sentença para determinar o prosseguimento da execução nos termos do título exequendo. Em sede de contrarrazões (Id. 25808532), o Estado do Pará pugna pelo desprovimento do recurso, defendendo: (i) que a Gratificação de Escolaridade integra o piso nacional do magistério, à luz do decidido pelo STF no RE 1.362.851/PA, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 25.04.2022; (ii) que há decisão monocrática em ação rescisória determinando a suspensão dos efeitos da sentença coletiva, razão pela qual seria cabível a suspensão do feito; (iii) que não há valor devido à apelante, pois sua remuneração ultrapassa o piso estabelecido na Lei Federal 11.738/2008. Requer, ao final, o desprovimento do recurso ou a suspensão do feito. RELATADO. DECIDO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO Suscito, de Ofício, a preliminar de suspensão do processo, considerando o teor da decisão datada de 12/12/2022, da lavra do Desembargador Luiz Gonzaga da Costa Neto, na Ação Rescisória nº 0815888-43.2022.814.0000, que determinou “a suspensão dos efeitos dos julgados rescindendos, de eventual execução coletiva e de todas as execuções individuais que tenham por objeto os arestos rescindendos”. Neste passo, sendo rescindenda a decisão proferida no título judicial ora em cumprimento (Mandado de Segurança nº 0002367-74.2016.814.0000), decerto este feito constitui o grupo das “execuções individuais que tenham por objeto os arestos rescindendos”. Ao proferir a sentença ora impugnada, o juízo extinguiu o feito com fundamento no mesmo precedente que arrimou a ação desconstitutiva (RE 1362851/PA). Tal cenário estampa conduta exorbitante de competência do juízo prolator da sentença, na medida em que, uma vez proposta a ação rescisória voltada ao exame dos efeitos da decisão oriunda do STF (RE 1362851/PA) sobre os processos em tramitação, reserva-se ao consentâneo órgão julgador a competência para apreciar a matéria e declarar tais efeitos. Ao proferir sentença em processo com tramitação suspensa por ordem do relator da rescisória, o juízo atuou na contramão da ordem impositiva de inércia, o que reclama medida desconstitutiva pelo juízo ad quem. Sendo assim, diante do erro de procedimento que ensejou a sentença, impõe-se sua nulidade, restando prejudicado o exame de mérito do recurso. Ante o exposto, conheço da apelação e, de ofício, desconstituo a sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, determinando o retorno dos autos à origem para cumprimento da ordem de suspensão proferida nos autos da Ação Rescisória nº 0815888-43.2022.814.0000. Tudo nos termos da fundamentação. Belém, 08 de Julho de 2025. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora

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Processo nº 0866444-82.2023.8.14.0301

ID: 276224049

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara da Fazenda de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0866444-82.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME BARBOSA MALHEIROS JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BIANCA OLIVEIRA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0866444-82.2023.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: GUILHERME BARBOSA MALHEIROS JUNIOR Nome: GUILHER…

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