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Enedina Mirela Lacerda Da Silva x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 260915630

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010104-81.2025.5.15.0115

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ENEDINA MIRELA LACERDA DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO J.L.V SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RONILDO GONCALVES XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE 0010104-81.2025.5.15.0115 : ENEDINA MIRELA LACERDA DA SILVA : J.L.V …

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J. A. Dos S. C. x A. C. F. E. I. S.

ID: 320124723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001964-18.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. A. DOS S. C.

Polo Passivo:

A. C. F. E. I. S.

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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MÁRCIA APARECIDA SANCHES

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ELIANA ESTEVÃO

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Processo 0001964-18.2024.8.26.0477 (processo principal 1013181-12.2022.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - J.A.S.C. - A.C.F.I. - Vistos, 1. Defiro o pedido de indisponibil… Processo 0001964-18.2024.8.26.0477 (processo principal 1013181-12.2022.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - J.A.S.C. - A.C.F.I. - Vistos, 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, caput, do Código de Processo Civil. 2. Sem dar ciência à parte contrária, nos termos do art. 835, I, do CPC, realize-se a constrição de ativos financeiros existentes, na modalidade ordem de bloqueio simples, conforme dados a seguir: Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA; Valor atualizado: R$ 77.777,12. 3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, com a publicação desta, fica(m) intimado(s) o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, para eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3°, do CPC). 4. Apresentada manifestação da parte passiva, dê-se vista ao exequente para que diga, no mesmo prazo. Na inércia, certificando-se, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, transferindo-se o montante bloqueado para conta judicial, independentemente de lavratura de termo e de nova intimação da parte devedora. SE PESSOA JURÍDICA 5. Caso ocorra excesso de bloqueio de valores, proceda-se ao desbloqueio da quantia excessiva, nos termos do art. 854, § 1°, do CPC. 5.1. Caso ocorra excesso de bloqueio de valores, deixa-se de determinar, no prazo do art. 854, §1°, do CPC, a liberação imediata, pela necessidade de interpretação coerente dos parágrafos do mencionado dispositivo legal. Com efeito, no prazo de 5 dias após a intimação, caberá ao executado demonstrar impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva. Inúmeras são a hipóteses de impenhorabilidade e o juízo, antes da intimação e manifestação da parte devedora, não tem condição de analisar sobre qual conta e quantum merecerá a proteção legal (o extrato fornecido pelo Sisbajud não exibe a origem do dinheiro). Nesse cenário, havendo deliberação da indisponibilidade por excesso, sem a prévia intimação (ou seja, no prazo de 24 horas após a constrição, conforme § 1° do art. 854), possível que se torne inócua a penhora de ativos. Veja-se que o dinheiro que subsistir poderá ser classificado como impenhorável, e o montante liberado, se não tiver a mesma natureza, poderá tornar frustrado o legítimo interesse da parte exequente. 6. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, que deverão ser, desde logo, liberados, conforme art. 836 do CPC, fica a parte exequente intimada para se manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Defiro, outrossim, pesquisas de bens pelos sistemas Infojud (última declaração do imposto de renda) e Renajud, providenciando-se, em seguida: i) intimação da parte credora para ciência e manifestação no prazo de 15 dias; ii) tarja de segredo de justiça em caso de Infojud positivo. 8. Manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto aos nomes indicados às fls. 23 item 2, tendo em vista que Amancio Gouveia e Antonio Pardo de Santayana Montes não compõem o polo passivo da ação. 9. Ocorrendo inércia por prazo superior a 30 dias, ARQUIVEM-SE. - ADV: MÁRCIA APARECIDA SANCHES (OAB 292049/SP), ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP), ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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J. A. Dos S. C. x A. C. F. E. I. S.

ID: 320125129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001964-18.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. A. DOS S. C.

Polo Passivo:

A. C. F. E. I. S.

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA APARECIDA SANCHES

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ELIANA ESTEVÃO

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Processo 0001964-18.2024.8.26.0477 (processo principal 1013181-12.2022.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - J.A.S.C. - A.C.F.I. - Vistos, 1. Defiro o pedido de indisponibil… Processo 0001964-18.2024.8.26.0477 (processo principal 1013181-12.2022.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - J.A.S.C. - A.C.F.I. - Vistos, 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, caput, do Código de Processo Civil. 2. Sem dar ciência à parte contrária, nos termos do art. 835, I, do CPC, realize-se a constrição de ativos financeiros existentes, na modalidade ordem de bloqueio simples, conforme dados a seguir: Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA; Valor atualizado: R$ 77.777,12. 3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, com a publicação desta, fica(m) intimado(s) o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, para eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3°, do CPC). 4. Apresentada manifestação da parte passiva, dê-se vista ao exequente para que diga, no mesmo prazo. Na inércia, certificando-se, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, transferindo-se o montante bloqueado para conta judicial, independentemente de lavratura de termo e de nova intimação da parte devedora. SE PESSOA JURÍDICA 5. Caso ocorra excesso de bloqueio de valores, proceda-se ao desbloqueio da quantia excessiva, nos termos do art. 854, § 1°, do CPC. 5.1. Caso ocorra excesso de bloqueio de valores, deixa-se de determinar, no prazo do art. 854, §1°, do CPC, a liberação imediata, pela necessidade de interpretação coerente dos parágrafos do mencionado dispositivo legal. Com efeito, no prazo de 5 dias após a intimação, caberá ao executado demonstrar impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva. Inúmeras são a hipóteses de impenhorabilidade e o juízo, antes da intimação e manifestação da parte devedora, não tem condição de analisar sobre qual conta e quantum merecerá a proteção legal (o extrato fornecido pelo Sisbajud não exibe a origem do dinheiro). Nesse cenário, havendo deliberação da indisponibilidade por excesso, sem a prévia intimação (ou seja, no prazo de 24 horas após a constrição, conforme § 1° do art. 854), possível que se torne inócua a penhora de ativos. Veja-se que o dinheiro que subsistir poderá ser classificado como impenhorável, e o montante liberado, se não tiver a mesma natureza, poderá tornar frustrado o legítimo interesse da parte exequente. 6. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, que deverão ser, desde logo, liberados, conforme art. 836 do CPC, fica a parte exequente intimada para se manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Defiro, outrossim, pesquisas de bens pelos sistemas Infojud (última declaração do imposto de renda) e Renajud, providenciando-se, em seguida: i) intimação da parte credora para ciência e manifestação no prazo de 15 dias; ii) tarja de segredo de justiça em caso de Infojud positivo. 8. Manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto aos nomes indicados às fls. 23 item 2, tendo em vista que Amancio Gouveia e Antonio Pardo de Santayana Montes não compõem o polo passivo da ação. 9. Ocorrendo inércia por prazo superior a 30 dias, ARQUIVEM-SE. - ADV: MÁRCIA APARECIDA SANCHES (OAB 292049/SP), ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP), ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Claudia Dos Santos Carlos x Supermercado Porecatu Ltda

ID: 329141366

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010104-21.2024.5.15.0017

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DOS SANTOS CARLOS

Polo Passivo:

SUPERMERCADO PORECATU LTDA

Notificação

Advogados:

JOSIANY ANALIA PEZATI TENANI

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CASSIO ANTONIO DA SILVA TENANI

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CELSO PENHA VASCONCELOS

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LUIS EDUARDO RODRIGUES SANCHES

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GIULIANA DELLA COLLETA GERVILHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO REGIS LARAIA ROT 0010104-21.2024.5.15.0017 RECORRENTE: CLAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO REGIS LARAIA ROT 0010104-21.2024.5.15.0017 RECORRENTE: CLAUDIA DOS SANTOS CARLOS RECORRIDO: SUPERMERCADO PORECATU LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d03fbff proferida nos autos. ROT 0010104-21.2024.5.15.0017 - 10ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. CLAUDIA DOS SANTOS CARLOS CASSIO ANTONIO DA SILVA TENANI (SP243412) JOSIANY ANALIA PEZATI TENANI (SP262089) Recorrido: Advogado(s): SUPERMERCADO PORECATU LTDA CELSO PENHA VASCONCELOS (SP112970) GIULIANA DELLA COLLETA GERVILHA (SP371917) LUIS EDUARDO RODRIGUES SANCHES (SP288007) RECURSO DE: CLAUDIA DOS SANTOS CARLOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/11/2024 - Id 90a31f1; recurso apresentado em 06/12/2024 - Id ab06313). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AUSÊNCIA DE ACORDO INDIVIDUAL PARA COMPENSAÇÃO BANCO DE HORAS ANÁLISE DA PROVA DOCUMENTAL No que se refere à preliminar em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente deixou de delimitar a controvérsia, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a SDI-1 do Eg. TST, em 16/03/2017, no julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067 (Informativo do TST nº 155), decidiu que, nos casos em que se busca o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, exige-se, com fulcro no dispositivo legal acima citado, a transcrição do trecho dos embargos de declaração em que a parte, de forma inequívoca, provocou o Tribunal Regional a se manifestar sobre a matéria desprovida de fundamentação e, em consequência, do acórdão que julgou os aludidos embargos. Desse encargo, porém, não se desincumbiu a recorrente. Tal entendimento jurisprudencial foi incorporado à legislação por meio da Lei nº 13.467/2017 (art. 896, § 1º-A, inciso IV). Há outros precedentes: ARR-36300-43.2006.5.01.0342, 3ª Turma, DEJT 05/06/2020, ARR-375-94.2011.5.03.0102, 5ª Turma, DEJT 29/05/2020, AIRR-10741-40.2013.5.14.0031, 6ª Turma, DEJT 05/06/2020, Ag-AIRR-959-67.2013.5.03.0143, 7ª Turma, DEJT 05/06/2020. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 2.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO O v. acórdão concluiu pela validade do regime de banco de horas instituido, ainda que não cumprido o requisito de adesão em contrato individual expressamente previsto na cláusula 17 da norma coletiva. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Extrai-se do v. acórdão que a compensação de horas era corretamente cumprida, e que não havia habitualidade na prestação de horas extras. Quanto à descaracterização do regime de compensação, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO O v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 13 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (balp) Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADO PORECATU LTDA

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Claudia Dos Santos Carlos x Supermercado Porecatu Ltda

ID: 329141439

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010104-21.2024.5.15.0017

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DOS SANTOS CARLOS

Polo Passivo:

SUPERMERCADO PORECATU LTDA

Notificação

Advogados:

JOSIANY ANALIA PEZATI TENANI

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CASSIO ANTONIO DA SILVA TENANI

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CELSO PENHA VASCONCELOS

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LUIS EDUARDO RODRIGUES SANCHES

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GIULIANA DELLA COLLETA GERVILHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO REGIS LARAIA ROT 0010104-21.2024.5.15.0017 RECORRENTE: CLAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO REGIS LARAIA ROT 0010104-21.2024.5.15.0017 RECORRENTE: CLAUDIA DOS SANTOS CARLOS RECORRIDO: SUPERMERCADO PORECATU LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d03fbff proferida nos autos. ROT 0010104-21.2024.5.15.0017 - 10ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. CLAUDIA DOS SANTOS CARLOS CASSIO ANTONIO DA SILVA TENANI (SP243412) JOSIANY ANALIA PEZATI TENANI (SP262089) Recorrido: Advogado(s): SUPERMERCADO PORECATU LTDA CELSO PENHA VASCONCELOS (SP112970) GIULIANA DELLA COLLETA GERVILHA (SP371917) LUIS EDUARDO RODRIGUES SANCHES (SP288007) RECURSO DE: CLAUDIA DOS SANTOS CARLOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/11/2024 - Id 90a31f1; recurso apresentado em 06/12/2024 - Id ab06313). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AUSÊNCIA DE ACORDO INDIVIDUAL PARA COMPENSAÇÃO BANCO DE HORAS ANÁLISE DA PROVA DOCUMENTAL No que se refere à preliminar em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente deixou de delimitar a controvérsia, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a SDI-1 do Eg. TST, em 16/03/2017, no julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067 (Informativo do TST nº 155), decidiu que, nos casos em que se busca o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, exige-se, com fulcro no dispositivo legal acima citado, a transcrição do trecho dos embargos de declaração em que a parte, de forma inequívoca, provocou o Tribunal Regional a se manifestar sobre a matéria desprovida de fundamentação e, em consequência, do acórdão que julgou os aludidos embargos. Desse encargo, porém, não se desincumbiu a recorrente. Tal entendimento jurisprudencial foi incorporado à legislação por meio da Lei nº 13.467/2017 (art. 896, § 1º-A, inciso IV). Há outros precedentes: ARR-36300-43.2006.5.01.0342, 3ª Turma, DEJT 05/06/2020, ARR-375-94.2011.5.03.0102, 5ª Turma, DEJT 29/05/2020, AIRR-10741-40.2013.5.14.0031, 6ª Turma, DEJT 05/06/2020, Ag-AIRR-959-67.2013.5.03.0143, 7ª Turma, DEJT 05/06/2020. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 2.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO O v. acórdão concluiu pela validade do regime de banco de horas instituido, ainda que não cumprido o requisito de adesão em contrato individual expressamente previsto na cláusula 17 da norma coletiva. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Extrai-se do v. acórdão que a compensação de horas era corretamente cumprida, e que não havia habitualidade na prestação de horas extras. Quanto à descaracterização do regime de compensação, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO O v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 13 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (balp) Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA DOS SANTOS CARLOS

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Marcelo Antonio Sibut x Caixa Econômica Federal

ID: 307154298

Tribunal: TJPR Órgão: 4º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010104-05.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO ANTONIO SIBUT

Polo Passivo:

CAIXA ECONôMICA FEDERAL

Conclusão

Advogados:

HELENO GALDINO LUCAS

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ILIANE ROSA PAGLIARINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp - (44) 3259-6467 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6434 - E-mail: maringa4juizadoespecial@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0010104-05.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$867,44 Polo Ativo(s): Marcelo Antonio Sibut Polo Passivo(s): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL I – RELATÓRIO 1. Relatório dispensado, na forma do artigo 38, “caput”, da Lei n.º 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO 2. Trata-se de ação ajuizada por Marcelo Antonio Sibut em face de Caixa Econômica Federal. 3. Contudo, determina do art. 8º, caput, da Lei nº 9.099/95, que não poderão ser parte, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente. 4. Deste modo, considerando que a Caixa Econômica Federal trata-se de empresa pública, o feito não pode prosseguir perante o Juizado Especial Cível, uma vez que a competência para processar e julgar o presente feito será da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. 5. Diante disso, ante a impossibilidade de remessa do presente Juizado àquele que é competente para processar e julgar o processo, a extinção do feito é medida que se impõe. Ressaltando-se que, caso lhe aprouver, poderá ajuizar a ação novamente perante o Juízo competente. III – DISPOSITIVO 6. Ante o exposto, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95, em razão da inadmissibilidade do procedimento da mesma Lei. 7. Isento de custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, “caput”, primeira parte, da referida Lei. 8. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Intimem-se. Abilio T. M. S. de Freitas Juiz de Direito

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Processo nº 0010104-35.2025.8.06.0001

ID: 306723356

Tribunal: TJCE Órgão: 10ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0010104-35.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. L. V. D. Q.

Ato ordinatório

10ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza REMESSA 2ª PUBLICAÇÃO DE EDITAL 0010104-35.2025.8.06.0001 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) [Nomeação] REQUERENTE: M. D. G. L. V. D. Q., B. L. V. D. Q. REQUERIDO: … 10ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza REMESSA 2ª PUBLICAÇÃO DE EDITAL 0010104-35.2025.8.06.0001 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) [Nomeação] REQUERENTE: M. D. G. L. V. D. Q., B. L. V. D. Q. REQUERIDO: G. L. V. D. Q. EDITAL DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA JUSTIÇA GRATUITA O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 10ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza, na forma da lei, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que foi requerida e decretada a substituição de curador do curatelado(a) G. L. V. D. Q., tendo sido nomeado(a) eatriz Lopes Villar de Queiroz como curador do(a) referido(a) curatelado(a), em lugar de Maria da Glória Lopes Villar de Queiroz, cujo múnus será exercido nos termos e limites da sentença. O referido processo foi julgado em 09.06.2025, cujo teor final da sentença é o seguinte: "...Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, declarando a substituição da curadora da curatelada G. L. V. D. Q., nomeando curadora a parte promovente B. L. V. D. Q., uma vez que restou demonstrado, nos autos, ser ela a pessoa indicada para assumir o múnus, na forma da lei civil, reunindo ela condições para o exercício da curatela, medida que afeta "tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, do estatuto do deficiente)", extinguindo, assim, o presente feito com resolução do mérito (art. 487, I, CPC).Deve a autora, enquanto curadora definitiva nomeada, prestar compromisso, no prazo legal, sendo vedada a contratação de empréstimos ou alienação de bens móveis ou imóveis da curatelada sem prévia autorização judicial, devendo, ainda, prestar contas de todo e qualquer valor recebido de titularidade do curatelado sempre que chamada a fazê-lo...".O presente edital deverá ser publicado 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, na forma do art. 755, § 3º, do CPC/2015 Fortaleza/CE, 10 de junho de 2025 VALESKA ALVES ALENCAR ROLIM Juiz(a) de Direito

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Vera Lucia Da Silva Santos x Gamma Comércio Importação E Exportação Ltda.

ID: 313106040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010104-74.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

GAMMA COMéRCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA.

Intimação

Advogados:

VIRGINIA MEDEIROS BIZERRA

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PEDRO RICCIARDI FILHO

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Processo 0010104-74.2025.8.26.0002 (processo principal 1059497-82.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Vera Lucia da Silva Santos - Gamma Comércio Importação e Exporta… Processo 0010104-74.2025.8.26.0002 (processo principal 1059497-82.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Vera Lucia da Silva Santos - Gamma Comércio Importação e Exportação Ltda. - 1) Serve a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RENAJUD (fls. 94/6), em consonância ao artigo 845, §1o, do Código de Processo Civil, como termo de penhora dos direito de devedora-fiduciante da parte executada sobre o(s) veículo(s). Mister, no entanto, apreensão e depósito dos veículos, tratando-se de bem móvel. Recolha o exequente, por conseguinte, as custas de condução do oficial de justiça, para aperfeiçoamento do ato. Decorridos trinta dias inerte, aguarde-se no arquivo. 2) Vedado, no entanto, o bloqueio judicial do veículo que é dado em alienação fiduciária. De fato, dispõe o artigo 7º-A do Decreto-lei 911/1969 que não "será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem". 3) Serve cópia da presente decisão assinada digitalmente, em conjunto com o extrato do sistema do RENAJUD, de ofício ao Detran para que o órgão informe a este Juízo os dados do agente fiduciário constantes do registro do veículo. O ofício deve ser protocolado, em trinta dias, pela parte exequente, com prova nos autos. As respostas devem ser encaminhadas, no formato PDF, ao endereço eletrônico stoamaro9cv@tjsp.jus.br. Com a resposta, intime-se a credora fiduciária para que informe a situação atual do contrato de financiamento, ou eventual consolidação da propriedade em nome da parte devedora. 4) Desnecessária avaliação, nos termos do artigo 870, inciso VI, do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente comprovar a sua cotação de mercado, por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação. - ADV: VIRGINIA MEDEIROS BIZERRA (OAB 510250/SP), PEDRO RICCIARDI FILHO (OAB 17229/SP)

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Processo nº 0010104-18.2025.8.26.0053

ID: 316713945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0010104-18.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODRIGUES FAIA

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Processo 0010104-18.2025.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jaqueline Pereira dos Santos - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução do presen… Processo 0010104-18.2025.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jaqueline Pereira dos Santos - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução do presente incidente, DEFIRO a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento no prazo de 60 dias corridos (artigo 49 da Resolução 303 do CNJ). 2. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018), o Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor. 3. Certifique-se a expedição nos autos da execução. 4. Fica determinado que, decorrido o prazo de 60 dias corridos para pagamento, a Entidade Devedora deverá informar, nestes autos, o efetivo pagamento no prazo de 30 dias (art. 3º, § 2º da Resolução CSM nº 2753/2024). 5. O adimplemento da obrigação somente será reconhecido com a observação da forma de pagamento disciplinada pelo Provimento CSM 2.753/2024 (art. 3º, §2º): Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução.Não cabe à devedora escolher a forma de pagamento de modo que a realização de depósito judicial não afasta a mora da executada, sem prejuízo da devolução do valor depositado. Ressalte-se que o procedimento irregular impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos. 6. Comunicado o pagamento, intime(m)-se os(as) interessados(as) para manifestação e apontamento de eventuais irregularidades no pagamento dos valores no prazo de 10 dias. 7. Silente o interessado, torne-se este incidente à conclusão para extinção. 8. No mais, atente-se (a) exequente que eventual pedido de diferenças deverá ser suscitado nos autos do cumprimento de sentença. Intime-se e cumpra-se. - ADV: PAULO RODRIGUES FAIA (OAB 223167/SP)

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Processo nº 0010104-18.2025.8.26.0053

ID: 316714015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0010104-18.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODRIGUES FAIA

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Processo 0010104-18.2025.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jaqueline Pereira dos Santos - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução do presen… Processo 0010104-18.2025.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jaqueline Pereira dos Santos - Vistos. 1. Ante a certificação da regularidade da instrução do presente incidente, DEFIRO a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento no prazo de 60 dias corridos (artigo 49 da Resolução 303 do CNJ). 2. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018), o Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor. 3. Certifique-se a expedição nos autos da execução. 4. Fica determinado que, decorrido o prazo de 60 dias corridos para pagamento, a Entidade Devedora deverá informar, nestes autos, o efetivo pagamento no prazo de 30 dias (art. 3º, § 2º da Resolução CSM nº 2753/2024). 5. O adimplemento da obrigação somente será reconhecido com a observação da forma de pagamento disciplinada pelo Provimento CSM 2.753/2024 (art. 3º, §2º): Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução.Não cabe à devedora escolher a forma de pagamento de modo que a realização de depósito judicial não afasta a mora da executada, sem prejuízo da devolução do valor depositado. Ressalte-se que o procedimento irregular impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos. 6. Comunicado o pagamento, intime(m)-se os(as) interessados(as) para manifestação e apontamento de eventuais irregularidades no pagamento dos valores no prazo de 10 dias. 7. Silente o interessado, torne-se este incidente à conclusão para extinção. 8. No mais, atente-se (a) exequente que eventual pedido de diferenças deverá ser suscitado nos autos do cumprimento de sentença. Intime-se e cumpra-se. - ADV: PAULO RODRIGUES FAIA (OAB 223167/SP)

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