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Antonio Carlos Costa Pereira e outros x Matusalem Francisco Ladislau Eireli

ID: 330735846

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Ponte Nova Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0010166-88.2022.5.03.0074

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS COSTA PEREIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRAB NAS IND DA CONST CIVIL MOB DE PONTE NOVA E REGIAO SINTICOM/PN UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

MATUSALEM FRANCISCO LADISLAU EIRELI

Notificação

Advogados:

RODRIGO CASTRO DE OLIVEIRA

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WELLINGTON CLAYTON QUEIROZ DE CASTRO

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JOSE ANDRE DE ALMEIDA NETO

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MARCO TULIO SALOMAO LANNA

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ANTONIO DE PADUA GOMES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTE NOVA ACum 0010166-88.2022.5.03.0074 AUTOR: SINDICATO DOS TRAB NAS IND DA CONST CIVIL MOB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTE NOVA ACum 0010166-88.2022.5.03.0074 AUTOR: SINDICATO DOS TRAB NAS IND DA CONST CIVIL MOB DE PONTE NOVA E REGIAO SINTICOM/PN RÉU: MATUSALEM FRANCISCO LADISLAU EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f787b3c proferido nos autos. Vistos. Tendo em vista a petição de #id:7332315 e na esteira do Acórdão de #id:9b51eda decido instaurar o incidente de desconsideração de personalidade jurídica em face da pessoa física do réu, espólio de MATUSALEM FRANCISCO LADISLAU CPF 0506790860-2, observando-se os herdeiros constantes da manifestação acima citada, na esteira do despacho de #id:76481c3. Nos termos do art. 855-A da CLT, aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos arts. 133 a 137 do CPC, assegurada a iniciativa também do juiz do trabalho na fase de execução quando a parte autora não estiver representada por advogado. (Art. 878 da CLT). Considerando o requerimento do(a) exequente e diante da inadimplência da parte executada e frustração das medidas executivas promovidas em face da mesma, que indicam a prática de abuso de personalidade, com a sonegação de valores em poder dos sócios, decido instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 133 do CPC. Assim, nos termos do art. 135 do CPC, determino a citação do(s) representantes do sócio(s) espólio de MATUSALEM FRANCISCO LADISLAU CPF 0506790860-02, como indicado na petição de #id:7332315, para manifestar(em)-se e requerer(em) as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão. Suspenda-se a execução (art. 134, §3°, do CPC), para regular processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O incidente deverá tramitar nestes próprios autos, na forma do Provimento da Corregedoria-geral da Justiça do Trabalho - CGJT Nº 1 de 8 de fevereiro de 2019. Cadastre(m)-se o(s) sócio(s), no polo passivo, para fins de citação, BEM COMO OS REPRESENTANTES DO ESPÓLIO COM OS RESPECTIVOS DADOS. Publique-se. Cumpra-se. PONTE NOVA/MG, 20 de julho de 2025. IURI PEREIRA PINHEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB NAS IND DA CONST CIVIL MOB DE PONTE NOVA E REGIAO SINTICOM/PN

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Antonio Carlos Costa Pereira e outros x Matusalem Francisco Ladislau Eireli

ID: 330735849

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Ponte Nova Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0010166-88.2022.5.03.0074

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS COSTA PEREIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS TRAB NAS IND DA CONST CIVIL MOB DE PONTE NOVA E REGIAO SINTICOM/PN UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

MATUSALEM FRANCISCO LADISLAU EIRELI

Notificação

Advogados:

RODRIGO CASTRO DE OLIVEIRA

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WELLINGTON CLAYTON QUEIROZ DE CASTRO

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JOSE ANDRE DE ALMEIDA NETO

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MARCO TULIO SALOMAO LANNA

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ANTONIO DE PADUA GOMES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTE NOVA ACum 0010166-88.2022.5.03.0074 AUTOR: SINDICATO DOS TRAB NAS IND DA CONST CIVIL MOB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTE NOVA ACum 0010166-88.2022.5.03.0074 AUTOR: SINDICATO DOS TRAB NAS IND DA CONST CIVIL MOB DE PONTE NOVA E REGIAO SINTICOM/PN RÉU: MATUSALEM FRANCISCO LADISLAU EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f787b3c proferido nos autos. Vistos. Tendo em vista a petição de #id:7332315 e na esteira do Acórdão de #id:9b51eda decido instaurar o incidente de desconsideração de personalidade jurídica em face da pessoa física do réu, espólio de MATUSALEM FRANCISCO LADISLAU CPF 0506790860-2, observando-se os herdeiros constantes da manifestação acima citada, na esteira do despacho de #id:76481c3. Nos termos do art. 855-A da CLT, aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos arts. 133 a 137 do CPC, assegurada a iniciativa também do juiz do trabalho na fase de execução quando a parte autora não estiver representada por advogado. (Art. 878 da CLT). Considerando o requerimento do(a) exequente e diante da inadimplência da parte executada e frustração das medidas executivas promovidas em face da mesma, que indicam a prática de abuso de personalidade, com a sonegação de valores em poder dos sócios, decido instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 133 do CPC. Assim, nos termos do art. 135 do CPC, determino a citação do(s) representantes do sócio(s) espólio de MATUSALEM FRANCISCO LADISLAU CPF 0506790860-02, como indicado na petição de #id:7332315, para manifestar(em)-se e requerer(em) as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão. Suspenda-se a execução (art. 134, §3°, do CPC), para regular processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O incidente deverá tramitar nestes próprios autos, na forma do Provimento da Corregedoria-geral da Justiça do Trabalho - CGJT Nº 1 de 8 de fevereiro de 2019. Cadastre(m)-se o(s) sócio(s), no polo passivo, para fins de citação, BEM COMO OS REPRESENTANTES DO ESPÓLIO COM OS RESPECTIVOS DADOS. Publique-se. Cumpra-se. PONTE NOVA/MG, 20 de julho de 2025. IURI PEREIRA PINHEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MATUSALEM FRANCISCO LADISLAU EIRELI

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Elder Vinicius Ribeiro Guedes e outros x Fundacao Hospitalar De Montes Claros

ID: 277170530

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010166-75.2023.5.03.0067

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELDER VINICIUS RIBEIRO GUEDES THAIS BATISTA ALVES

Polo Passivo:

FUNDACAO HOSPITALAR DE MONTES CLAROS

Notificação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE MARTINS DO AMARAL

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GABRIELA SIQUEIRA E MAIA

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ALCEU DE OLIVEIRA QUEIROZ JUNIOR

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MARIANA VELOSO OLIVEIRA SOUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0010166-75.2023.5.03.0067 : THAIS BATISTA ALVES : FUNDACAO HOSPITALAR DE MO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0010166-75.2023.5.03.0067 : THAIS BATISTA ALVES : FUNDACAO HOSPITALAR DE MONTES CLAROS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7e3bfd2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao(a) MM. Juiz(a) do Trabalho. LUCIANNE FONSECA SILVA DESPACHO Vistos etc. Registre-se o trânsito em julgado e início da liquidação de sentença. Expeça-se a requisição de honorários periciais em favor do perito ELDER VINICIUS RIBEIRO GUEDES, observando-se o v. acórdão id 950fc9e. Intimem-se o autor e a reclamada para ajustarem entre si a melhor forma de cumprir a obrigação de fazer (proceder às anotações/retificações na CTPS da obreira e entrega das guias TRCT e CD/SD), conforme determinado na sentença prolatada de id 3b4b777, informando no processo o sucesso da empreitada no prazo de dez dias. Intimem-se as partes para apresentarem os cálculos de liquidação, com memória e resumo, incluindo-se os recolhimentos previdenciários e fiscais, nos termos do Provimento Geral Consolidado de no. 03/15 do eg. TRT/3a. Região e dos Provimentos 04/00 e 03/91, da CRJT, no prazo de 10 dias, devendo, na oportunidade, o reclamante requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, tendo em vista a nova redação do art. 878, da CLT. Decorrido o prazo supra, as partes deverão ser intimadas para vista dos cálculos porventura anexados pela parte ex-adversa, pelo prazo de 08 dias, para fins de impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, parágrafo 2º, da CLT. Caso haja apresentação dos cálculos por apenas uma das partes, intime-se a parte ex-adversa, pelo prazo de 08 dias, para impugnação fundamentada dos cálculos da parte adversa, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, parágrafo 2o., da CLT. Decorrido o prazo supra, sem manifestação da parte adversa, remetam-se os autos ao SLJ para consolidação e atualização dos cálculos, bem como inserção de despesas e encargos pendentes, se houver. Em caso de grande divergência de cálculos ou nas situações em que seja inviável a inclusão em pauta para tentativa de conciliação, retornem os autos conclusos para designação da perícia. MONTES CLAROS/MG, 22 de maio de 2025. TATIANE DAVID LUIZ FARIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO HOSPITALAR DE MONTES CLAROS

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Elder Vinicius Ribeiro Guedes e outros x Fundacao Hospitalar De Montes Claros

ID: 277170552

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010166-75.2023.5.03.0067

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELDER VINICIUS RIBEIRO GUEDES THAIS BATISTA ALVES

Polo Passivo:

FUNDACAO HOSPITALAR DE MONTES CLAROS

Notificação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE MARTINS DO AMARAL

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GABRIELA SIQUEIRA E MAIA

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ALCEU DE OLIVEIRA QUEIROZ JUNIOR

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MARIANA VELOSO OLIVEIRA SOUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0010166-75.2023.5.03.0067 : THAIS BATISTA ALVES : FUNDACAO HOSPITALAR DE MO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0010166-75.2023.5.03.0067 : THAIS BATISTA ALVES : FUNDACAO HOSPITALAR DE MONTES CLAROS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7e3bfd2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao(a) MM. Juiz(a) do Trabalho. LUCIANNE FONSECA SILVA DESPACHO Vistos etc. Registre-se o trânsito em julgado e início da liquidação de sentença. Expeça-se a requisição de honorários periciais em favor do perito ELDER VINICIUS RIBEIRO GUEDES, observando-se o v. acórdão id 950fc9e. Intimem-se o autor e a reclamada para ajustarem entre si a melhor forma de cumprir a obrigação de fazer (proceder às anotações/retificações na CTPS da obreira e entrega das guias TRCT e CD/SD), conforme determinado na sentença prolatada de id 3b4b777, informando no processo o sucesso da empreitada no prazo de dez dias. Intimem-se as partes para apresentarem os cálculos de liquidação, com memória e resumo, incluindo-se os recolhimentos previdenciários e fiscais, nos termos do Provimento Geral Consolidado de no. 03/15 do eg. TRT/3a. Região e dos Provimentos 04/00 e 03/91, da CRJT, no prazo de 10 dias, devendo, na oportunidade, o reclamante requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, tendo em vista a nova redação do art. 878, da CLT. Decorrido o prazo supra, as partes deverão ser intimadas para vista dos cálculos porventura anexados pela parte ex-adversa, pelo prazo de 08 dias, para fins de impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, parágrafo 2º, da CLT. Caso haja apresentação dos cálculos por apenas uma das partes, intime-se a parte ex-adversa, pelo prazo de 08 dias, para impugnação fundamentada dos cálculos da parte adversa, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, parágrafo 2o., da CLT. Decorrido o prazo supra, sem manifestação da parte adversa, remetam-se os autos ao SLJ para consolidação e atualização dos cálculos, bem como inserção de despesas e encargos pendentes, se houver. Em caso de grande divergência de cálculos ou nas situações em que seja inviável a inclusão em pauta para tentativa de conciliação, retornem os autos conclusos para designação da perícia. MONTES CLAROS/MG, 22 de maio de 2025. TATIANE DAVID LUIZ FARIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THAIS BATISTA ALVES

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Geovane Alves De Lima e outros x Banco Original S/A e outros

ID: 277019695

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010166-94.2025.5.03.0135

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GEOVANE ALVES DE LIMA PAULO CESAR FERREIRA ALMAS

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO ALTO E MEDIO JEQUITINHONHA LTDA DMA DISTRIBUIDORA S/A FIDELYS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA FORTEBANCO ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA FORTEBANCO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA SUPERMERCADO COELHO DINIZ LTDA TECNOLOGIA BANCARIA S.A.

Notificação

Advogados:

ARTHUR GODINHO DE LACERDA

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LUCIANA NUNES GOUVÊA

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ANA GABRIELA TEIXEIRA CÓRDOVA

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SHEILA GOMES FERREIRA PASSOS

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FABIANA KARLA GOMES

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MARCUS BARBOSA SOARES JUNIOR

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FERNANDO RAMOS ASSUMPCAO

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LIDIANE CRISTINA RIBEIRO DE OLIVEIRA

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DAVIDSON HENRIQUE EULINO SILVA SANTOS

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GUSTAVO MOTA FONSECA

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CLEBER AUGUSTO ROSA DE SOUZA

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JESSICA NATHALIA AGUIAR DOS SANTOS

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GABRIELA CAMILO GOULART

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES 0010166-94.2025.5.03.0135 : GEOVANE ALVES DE LIMA : FIDELYS SEGURANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES 0010166-94.2025.5.03.0135 : GEOVANE ALVES DE LIMA : FIDELYS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d17a64e proferido nos autos. Vistos etc. Para o prosseguimento do feito, designo a audiência conforme a seguir: Audiência: INSTRUÇÃOModalidade da audiência: Virtual (por videoconferência - plataforma ZOOM)Data e horário: 01/07/2025 14:40 horasLink para acesso: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/85684924084ID da reunião: 856 8492 4084Ao acessar o sistema ZOOM para participar da audiência, as partes e as testemunhas devem se IDENTIFICAR COM O NOME E O HORÁRIO DA AUDIÊNCIA. As partes deverão comparecer para depor, sob pena de confissão, trazendo as suas testemunhas, independentemente de intimação, sob pena de preclusão. ORIENTAÇÕES PARA ACESSO À AUDIÊNCIA VIRTUAL: A audiência por videoconferência (virtual) está agendada no aplicativo ZOOM Meetings, de modo que para acessá-la, no horário marcado, as partes e procuradores deverão clicar no LINK descrito acima, e, se solicitado, informar o ID DA REUNIÃO.O Link direcionará para a página de download do aplicativo ZOOM Meetings. Feito o download, a parte deverá entrar na reunião e, se solicitado, informar o ID DA REUNIÃO.Após acessar, o participante deverá aguardar na sala de espera virtual a autorização para ingresso na videoconferência.Ao entrar na reunião, o ÁUDIO e o VÍDEO devem ser ativados.Ao acessar o sistema ZOOM para participar da audiência, as partes devem se IDENTIFICAR COM O NOME E O HORÁRIO DA AUDIÊNCIA.Incumbem às partes e seus Advogados orientarem suas testemunhas acerca do acesso à audiência por videoconferência.As partes e seus respectivos advogados poderão acompanhar o andamento da pauta, em tempo real, por meio do aplicativo JTE (que pode ser baixado nas lojas oficiais via smartphone), na opção "PAUTA", que indicará se a audiência está "Em andamento", "Não apregoada"; "Suspensa"; e "Realizada". Intimem-se as partes, por meio de seus advogados. GOVERNADOR VALADARES/MG, 22 de maio de 2025. KLEVERSON GLAUBER FIGUEIREDO DE PAULA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADO COELHO DINIZ LTDA - BANCO ORIGINAL S/A - DMA DISTRIBUIDORA S/A - FORTEBANCO ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA - TECNOLOGIA BANCARIA S.A. - FORTEBANCO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO ALTO E MEDIO JEQUITINHONHA LTDA - SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA - FIDELYS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

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Almaviva Experience S.A. e outros x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 259876740

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Carlos Eduardo Oliveira Dias - 4ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010166-43.2023.5.15.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. FRANCIS MONALIZ ALVES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. CHAIN SERVICOS E CONTACT CENTER S.A. FRANCIS MONALIZ ALVES

Notificação

Advogados:

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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RAFAEL ALBERTONI FAGANELLO

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GUILHERME AUGUSTO RAMOS ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS 0010166-43.2023.5.15.0002 : FRANCIS MONALIZ ALVES E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS 0010166-43.2023.5.15.0002 : FRANCIS MONALIZ ALVES E OUTROS (1) : FRANCIS MONALIZ ALVES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 471eee9 proferida nos autos. 4ª Câmara Gabinete do Desembargador Carlos Eduardo Oliveira Dias - 4ª Câmara Revejo a decisão do ID 715e1f0, que recebeu os Embargos Declaratórios (ID 15f039) como Agravo Interno, porque a Reclamante não busca a reforma do mérito da decisão monocrática, mas o saneamento de suposta obscuridade/erro material. Assim, conheço dos Embargos Declaratórios e os decido monocraticamente, nos termos do art. 1.024, §2º, CPC, aplicável supletivamente ao processo do trabalho (art. 360, RI). A decisão embargada (ID ac53fa9) indeferiu a tutela cautelar postulada pela parte Autora, por meio da qual pretendia a restituição de pagamentos salariais, até o trânsito em julgado do presente processo. No corpo da fundamentação, explicou-se que o acolhimento da tutela seria inviável, uma vez que a trabalhadora pediu a rescisão indireta do contrato na data da alta previdenciária, de modo que seriam indevidos salários durante o gozo de benefício previdenciário, por impedimento legal, ou após a alta, por delimitação do pedido. Os embargos aviados não buscam a reforma dessa decisão, pedindo apenas que seja sanada suposta obscuridade/erro material, na indicação da data de alta previdenciária. Isso porque, ao fundamentar a rejeição da tutela, este Relator pontuou: "A matéria ainda está sub judice, devido ao recurso interposto pela parte autora, que informa alta previdenciária em 25/10/2024, data em que pretende ver reconhecida a rescisão indireta do contrato." Nos embargos, a parte alega que o pedido foi rescisão indireta na data da alta previdenciária, termo este que deveria ficar em aberto, dada a imprevisibilidade de eventual renovação do benefício previdenciário. Ora, foram as próprias razões recursais que informaram a cessação do benefício em 25/10/2024 (segundo parágrafo, fl. 1464 do pdf geral, ID 02b58b3), de modo que não há qualquer vício a ser sanado. De todo modo, a questão é afeta ao mérito do recurso ordinário, sendo irrelevante para fins da tutela pleiteada. Logo, rejeito os embargos opostos. Intimem-se as partes. Após, tornem conclusos para julgamento do recurso ordinário. Campinas, 23 de abril de 2025. CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DIAS Desembargador Relator Intimado(s) / Citado(s) - CHAIN SERVICOS E CONTACT CENTER S.A. - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. - FRANCIS MONALIZ ALVES

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Rafael Motta Vertemati e outros x Usina Monte Alegre Ltda

ID: 328768116

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Alfenas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010166-47.2025.5.03.0086

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MOTTA VERTEMATI SUZINEI DE MELO GONCALVES

Polo Passivo:

USINA MONTE ALEGRE LTDA

Notificação

Advogados:

WENDELL ELIAS MURAD

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GESSYCA MAYRA LEONEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS ATOrd 0010166-47.2025.5.03.0086 AUTOR: SUZINEI DE MELO GONCALVES RÉU: USINA MONTE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS ATOrd 0010166-47.2025.5.03.0086 AUTOR: SUZINEI DE MELO GONCALVES RÉU: USINA MONTE ALEGRE LTDA INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA (MODALIDADE TELEPRESENCIAL) Remetente: 1ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS Rua Treze de Maio n. 507, Centro, Alfenas/MG, CEP 37130-161 (35) 98428-0629|| vt1.alfenas@trt3.jus.br|| meet.google.com/idb-nsqq-qwn Destinatário: SUZINEI DE MELO GONCALVES Expediente enviado por outro meioConfira comunicações judiciais no sistema Domicílio Judicial Eletrônico, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Disponível em: https://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br Olá, SUZINEI DE MELO GONCALVES, Você está intimado para a audiência telepresencial (Instrução por videoconferência) agendada para o dia 22/10/2025 10:30. Tanto você quanto seu advogado, assim como suas testemunhas (caso se trate de audiência una ou de instrução), devem comparecer no ambiente virtual disponibilizado pela Justiça do Trabalho. ACESSO À PLATAFORMA ZOOM Link da audiência: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt1.alfenas?pwd=MGZsUkFMZHBReXBvYVFySWVlNjliQT09ID da audiência: 9815030086Senha de acesso: 0086Nome de exibição: colocar seu nome completo ao se conectar na plataforma Zoom. É muito importante que você não falte. Se a audiência for de instrução e você não vier, o que a outra parte do processo está dizendo pode ser aceito como verdade, o que em linguagem jurídica chamamos de "confissão ficta", prevista na Súmula n. 74 do Tribunal Superior do Trabalho. Então, anote a data para não esquecer. Se você precisar de testemunhas, conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (Tema n. 64, IRR/TST), em audiências unas ou de instrução, as testemunhas devem comparecer independentemente de intimação judicial (artigos 825 e 852-H, CLT). Caso opte por não levar espontaneamente suas testemunhas, deve apresentar o rol em até três dias antes da audiência, sob pena de desistência da prova (artigo 357, § 4º, CPC). O rol deve conter: nome completo, profissão, estado civil, idade, CPF, endereços residencial e profissional (ambos com CEP), "e-mail" e telefone (artigo 450, CPC). A intimação da testemunha arrolada é de responsabilidade do advogado da parte, que deve informar dia, hora e local da audiência, além de providenciar o acesso à plataforma telepresencial, se aplicável. A comprovação da intimação deve ser apresentada também em até três dias antes da audiência (artigo 455, § 1º, CPC). Por fim, esclareço que caso você precise de intérprete de Libras, a Justiça do Trabalho pode providenciar. Atenciosamente, ALFENAS/MG, 17 de julho de 2025. FLAVIA MESQUITA ASSUNCAO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SUZINEI DE MELO GONCALVES

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Jose Luis Rovedilho e outros x Norte Sul Transportes De Veiculos Eireli e outros

ID: 276411767

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Araçatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010166-89.2023.5.15.0019

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS ROVEDILHO ROLDERICK RAMON ARAUJO DA CRUZ

Polo Passivo:

NORTE SUL TRANSPORTES DE VEICULOS EIRELI RIOSUL ELCOLTA DE VEICULOS EIRELI TRANSPORTADORA RODOMEU LTDA

Edital

Advogados:

RENATO PIRES BELLINI

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LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA PROCESSO: 0010166-89.2023.5.15.0019 : ROLDERICK RAMON ARAUJO DA CRUZ : RIOSUL E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA PROCESSO: 0010166-89.2023.5.15.0019 : ROLDERICK RAMON ARAUJO DA CRUZ : RIOSUL ELCOLTA DE VEICULOS EIRELI E OUTROS (2) Processo nº 0010166-89.2023.5.15.0019 Autor: ROLDERICK RAMON ARAUJO DA CRUZ, CPF: 084.815.344-80 Réu(s): RIOSUL ELCOLTA DE VEICULOS EIRELI, CNPJ: 14.373.730/0001-42; NORTE SUL TRANSPORTES DE VEICULOS EIRELI, CNPJ: 34.472.634/0001-69; TRANSPORTADORA RODOMEU LTDA, CNPJ: 44.801.942/0001-44 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O(A) Doutor(a) CLOVIS VICTORIO JUNIOR, Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Araçatuba, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0010166-89.2023.5.15.0019 , entre partes: AUTOR: ROLDERICK RAMON ARAUJO DA CRUZ , autor, e RÉU: RIOSUL ELCOLTA DE VEICULOS EIRELI e outros (2) réu, estando este último [RIOSUL ELCOLTA DE VEICULOS EIRELI, CNPJ: 14.373.730/0001-42] em lugar ignorado, fica notificado(A) pelo presente Edital do r. Decisum de ID. 16a7887, cujo teor é o seguinte: "Relatório A terceira reclamada/executada TRANSPORTADORA RODOMEU LTDA., opõe Embargos à Execução [ID. 7744642 e seguinte útil] contra a Decisão homologatória de cálculos de liquidação de sentença [ID. 44ea37f] – balizada no laudo pericial técnico-contábil de ID. 78cc768 e seguinte útil, retificado. Em apertada síntese, assevera a parte ré/executada, ora embargante, haver equívocos no laudo pericial técnico-contábil, suscitando, de rigor, a retificação da conta homologada judicialmente, a fim de eliminar excessos de execução - decorrentes de contrariedade ao comando decisório liquidando -; num primeiro ponto, no que se refere à base salarial utilizada, para a apuração dos valores devidos, que suscita superestimada e incompatível com o efetivo vínculo mantido entre as partes litigantes no período de sua responsabilidade. Noutro vértice, porquanto delimitado no comando decisório o período de sua responsabilização, insurge-se contra os parâmetros utilizados na apuração das verbas rescisórias, pugnando pela proporcionalidade em cada um dos títulos liquidados (tais como o aviso-prévio e a multa do artigo 477 do Diploma consolidado) e, ainda, pela exclusão da verba “danos morais” que suscita extrapolar os limites da condenação. Ainda, aduz equívoco na apuração de reflexos das horas extras. Levanta incorreção nos parâmetros de correção monetária e juros de mora. Por fim, insurge-se contra o fato gerador das contribuições previdenciárias apuradas e, ainda, acerca da limitação dos juros Selic nelas incidentes. Apresentada contraminuta aos embargos à execução, pela parte autora/exequente [ID. d4b04ef]. Garantida a execução [apólice/seguro garantia - ID. 92ee4cf e seguintes úteis]. Relatados. Decide-se. Fundamentação Tempestivos e regulares. Conheço. Base salarial. Em apertada síntese, assevera a parte ré/executada, ora embargante, haver equívocos no laudo pericial técnico-contábil, suscitando, de rigor, a retificação da conta homologada judicialmente, a fim de eliminar excessos de execução - decorrentes de contrariedade ao comando decisório liquidando -; num primeiro ponto, no que se refere à base salarial utilizada, para a apuração dos valores devidos, que suscita superestimada e incompatível com o efetivo vínculo mantido entre as partes litigantes no período de sua responsabilidade. Sem delongas, retificada, no laudo pericial técnico-contábil, objeto de homologação judicial, a evolução salarial obreira, nos termos do Decisum liquidando, in verbis: “[...]De fato, em correta análise do Laudo Pericial, há equívocos que merecem ser sanados, notadamente pelo recebimento de salário por dia e trabalho em 28 dias por mês. Como alega a terceira reclamada, o autor aferiu salário mensal (transformado) no importe de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), referente a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) multiplicado por 28 dias de efetivo exercício. Inclusive, tratando-se de um mês trabalho, o salário base recebido deve ser retificado a fim de computar o correto valor salarial mensal do autor, com a consequente aplicação do divisor 220. Em relação ao saldo de salário, em observância ao cálculo já apresentado, no Id. 55d2f07,no período subsidiário de apuração das verbas, vejamos que a apuração já foi realizada considerando apenas 7 dias (R$1.050,00), mesmo valor alegado pela terceira reclamada. Diante do acima exposto, conforme impugnações e demais explicações acima, altero a base de cálculo salarial do autor (28 dias trabalhados) e retifico o Laudo Pericial Contábil.[...].”. Consoante esclarecido e minuciosamente calculados/retificados, pelo Expert judicial, entendimento ratificado por este Juízo, quando da homologação da conta, o laudo pericial técnico observou as diretrizes do comando decisório liquidando. Valendo-se do princípio recursal da dialeticidade, importando a este Juízo saber exatamente os motivos pelos quais as razões da decisão recorrida não são adequadas, sendo, por isso, ônus da parte recorrente alinhar as “razões de fato e de direito pelas quais entende que a decisão está errada”, sendo, in casu, inconsistente a insistente irresignação patronal, sem atacar concretamente os fundamentos utilizados na apuração da conta liquidada. Inacolhível a tese recursal de excesso de execução, por inexistente. Rejeito. Delimitação do período de responsabilidade. Noutro vértice, a terceira ré/executada, porquanto delimitado no comando decisório o período de sua responsabilização, insurge-se contra os parâmetros utilizados na apuração das verbas rescisórias, pugnando pela proporcionalidade em cada um dos títulos liquidados (tais como o aviso-prévio e a multa do artigo 477 do Diploma consolidado) e, ainda, pela exclusão da verba “danos morais” que suscita extrapolar os limites da condenação. Sem razão, contudo. Nos termos do item VI, da Súmula n.º 331 da Corte Superior Trabalhista “a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.”, objetivando a proteção do hipossuficiente. Destarte, a apuração da responsabilidade (subsidiária, inclusive) deve, corolário lógico, basear-se no período em que houve a prestação de serviço do trabalhador em favor da executada, sendo a condenação com base na proporcionalidade do período em que a devedora se beneficiou da força de trabalho do obreiro. In casu, considerando que, quando da dispensa do autor, a recorrente figurava como tomadora de seus serviços e que as verbas rescisórias estão, por certo, diretamente relacionadas à rescisão do contrato de trabalho, não há que se falar em proporcionalidade da responsabilidade pelo pagamento das verbas em questão, sendo devida a sua responsabilização (subsidiária) de forma integral. Assente-se que o v. Acórdão ad quem não determinou a responsabilidade da ré/embargante de modo proporcional para as verbas rescisórias, mas ao período de vigência de seu proveito econômico em relação à contraprestação laboral, pelo trabalhador. Tal como salientado pelo Expert judicial, em esclarecimentos: “As verbas devem ser apuradas no momento em que devidas (actio nata)”, com a lesão perpetrada e, se a lesão ao direito ocorreu no lapso temporal de apuração da terceira reclamada, devem ser liquidadas as verbas na sua integralidade.”. Rejeito. Horas extraordinárias. Reflexos. A parte ré/executada, ora embargante, aduz equívoco, na apuração de reflexos das horas extras, consoante se transcreve, in verbis: “O I. Perito deu razão ao recurso da Reclamante, sob o esclarecimento de que teria havido apuração equivocada dos reflexos das horas extras sobre as demais parcelas (DSRs e, por consequência, nas demais verbas). Menciona ainda que a r. sentença liquidanda teria deferido o pagamento das horas extras com os reflexos de DSRs, em conjunto, nas demais parcelas. (...)”. Suscita a inaplicabilidade de orientação jurisprudencial, da Corte Superior Trabalhista. Sem razão, contudo. Verificando-se que os cálculos elaborados pelo Vistor Oficial estão em consonância com os parâmetros traçados na sentença liquidanda, é de se afastar a impugnação lançada pela ré/executada. É vedado à parte rediscutir, quando da liquidação, os termos da sentença liquidanda, sob pena de violação à coisa julgada, à inteligência do §1º, do artigo 879 da CLT. Rejeito. Parâmetros de correção monetária e juros de mora. Taxa Selic (Receita Federal) - índice aplicável no Pje-Calc. A parte ré/executada levanta incorreção nos parâmetros de correção monetária e juros de mora [fases pré e pós judicial - taxa Selic (Receita Federal) - índice aplicado no Pje-Calc]. À análise. Para a correção dos valores, por disciplina judiciária, deverão ser observados os critérios fixados pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento das ADCs n.º 58 e 59, que decidiu pela inconstitucionalidade da Taxa Referencial. Isto posto, na fase pré-processual, deve ser adotada a correção monetária pelo IPCA-E e os juros pela TR acumulada, na forma prevista no caput do artigo 39 da Lei n.º 8.177/91, e, na fase processual, a Taxa Selic, que já engloba a correção monetária e os juros previstos no §1º, do mesmo artigo 39 da Lei n.º 8.177/91, este sim alcançado pela Decisão da Corte Suprema, na ADC n.º 58. Assim, deve ser aplicada a Taxa Selic (Receita Federal) presente no PJe Calc, que se utiliza de cumulação simples de índices presentes na Taxa Selic, sem multiplicação de porcentagens. Desta sorte, rejeito. Contribuições previdenciárias. Por fim, insurge-se contra o fato gerador das contribuições previdenciárias apuradas e, ainda, acerca da limitação dos juros Selic nelas incidentes. Vejamos. Aplicável ao caso o regime de competência que considera como fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes dos créditos trabalhistas reconhecidos a data da efetiva prestação dos serviços, incidindo, então os juros mediante aplicação da taxa Selic e multa em decorrência da mora, nos moldes da Súmula n.º 368 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Rejeito. Dispositivo Posto isto, conheço, parcialmente, dos Embargos à Execução opostos pela TRANSPORTADORA RODOMEU LTDA., para, no mérito, julgá-los improcedentes, nos termos da fundamentação. Custas pela parte embargante, no importe de R$ 44,26, nos termos do inciso V, do artigo 789-A da CLT. Intimem-se. ARACATUBA/SP, 19 de maio de 2025. CLOVIS VICTORIO JUNIOR Juiz do Trabalho Titular.". E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Intimado(s) / Citado(s) - RIOSUL ELCOLTA DE VEICULOS EIRELI

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Jose Luis Rovedilho e outros x Norte Sul Transportes De Veiculos Eireli e outros

ID: 276411771

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Araçatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010166-89.2023.5.15.0019

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS ROVEDILHO ROLDERICK RAMON ARAUJO DA CRUZ

Polo Passivo:

NORTE SUL TRANSPORTES DE VEICULOS EIRELI RIOSUL ELCOLTA DE VEICULOS EIRELI TRANSPORTADORA RODOMEU LTDA

Edital

Advogados:

RENATO PIRES BELLINI

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LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA PROCESSO: 0010166-89.2023.5.15.0019 : ROLDERICK RAMON ARAUJO DA CRUZ : RIOSUL E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA PROCESSO: 0010166-89.2023.5.15.0019 : ROLDERICK RAMON ARAUJO DA CRUZ : RIOSUL ELCOLTA DE VEICULOS EIRELI E OUTROS (2) Processo nº 0010166-89.2023.5.15.0019 Autor: ROLDERICK RAMON ARAUJO DA CRUZ, CPF: 084.815.344-80 Réu(s): RIOSUL ELCOLTA DE VEICULOS EIRELI, CNPJ: 14.373.730/0001-42; NORTE SUL TRANSPORTES DE VEICULOS EIRELI, CNPJ: 34.472.634/0001-69; TRANSPORTADORA RODOMEU LTDA, CNPJ: 44.801.942/0001-44 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O(A) Doutor(a) CLOVIS VICTORIO JUNIOR, Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Araçatuba, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0010166-89.2023.5.15.0019 , entre partes: AUTOR: ROLDERICK RAMON ARAUJO DA CRUZ , autor, e RÉU: RIOSUL ELCOLTA DE VEICULOS EIRELI e outros (2) réu, estando este último [NORTE SUL TRANSPORTES DE VEICULOS EIRELI, CNPJ: 34.472.634/0001-69] em lugar ignorado, fica notificado(A) pelo presente Edital do r. Decisum de ID. 16a7887, cujo teor é o seguinte: "Relatório A terceira reclamada/executada TRANSPORTADORA RODOMEU LTDA., opõe Embargos à Execução [ID. 7744642 e seguinte útil] contra a Decisão homologatória de cálculos de liquidação de sentença [ID. 44ea37f] – balizada no laudo pericial técnico-contábil de ID. 78cc768 e seguinte útil, retificado. Em apertada síntese, assevera a parte ré/executada, ora embargante, haver equívocos no laudo pericial técnico-contábil, suscitando, de rigor, a retificação da conta homologada judicialmente, a fim de eliminar excessos de execução - decorrentes de contrariedade ao comando decisório liquidando -; num primeiro ponto, no que se refere à base salarial utilizada, para a apuração dos valores devidos, que suscita superestimada e incompatível com o efetivo vínculo mantido entre as partes litigantes no período de sua responsabilidade. Noutro vértice, porquanto delimitado no comando decisório o período de sua responsabilização, insurge-se contra os parâmetros utilizados na apuração das verbas rescisórias, pugnando pela proporcionalidade em cada um dos títulos liquidados (tais como o aviso-prévio e a multa do artigo 477 do Diploma consolidado) e, ainda, pela exclusão da verba “danos morais” que suscita extrapolar os limites da condenação. Ainda, aduz equívoco na apuração de reflexos das horas extras. Levanta incorreção nos parâmetros de correção monetária e juros de mora. Por fim, insurge-se contra o fato gerador das contribuições previdenciárias apuradas e, ainda, acerca da limitação dos juros Selic nelas incidentes. Apresentada contraminuta aos embargos à execução, pela parte autora/exequente [ID. d4b04ef]. Garantida a execução [apólice/seguro garantia - ID. 92ee4cf e seguintes úteis]. Relatados. Decide-se. Fundamentação Tempestivos e regulares. Conheço. Base salarial. Em apertada síntese, assevera a parte ré/executada, ora embargante, haver equívocos no laudo pericial técnico-contábil, suscitando, de rigor, a retificação da conta homologada judicialmente, a fim de eliminar excessos de execução - decorrentes de contrariedade ao comando decisório liquidando -; num primeiro ponto, no que se refere à base salarial utilizada, para a apuração dos valores devidos, que suscita superestimada e incompatível com o efetivo vínculo mantido entre as partes litigantes no período de sua responsabilidade. Sem delongas, retificada, no laudo pericial técnico-contábil, objeto de homologação judicial, a evolução salarial obreira, nos termos do Decisum liquidando, in verbis: “[...]De fato, em correta análise do Laudo Pericial, há equívocos que merecem ser sanados, notadamente pelo recebimento de salário por dia e trabalho em 28 dias por mês. Como alega a terceira reclamada, o autor aferiu salário mensal (transformado) no importe de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), referente a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) multiplicado por 28 dias de efetivo exercício. Inclusive, tratando-se de um mês trabalho, o salário base recebido deve ser retificado a fim de computar o correto valor salarial mensal do autor, com a consequente aplicação do divisor 220. Em relação ao saldo de salário, em observância ao cálculo já apresentado, no Id. 55d2f07,no período subsidiário de apuração das verbas, vejamos que a apuração já foi realizada considerando apenas 7 dias (R$1.050,00), mesmo valor alegado pela terceira reclamada. Diante do acima exposto, conforme impugnações e demais explicações acima, altero a base de cálculo salarial do autor (28 dias trabalhados) e retifico o Laudo Pericial Contábil.[...].”. Consoante esclarecido e minuciosamente calculados/retificados, pelo Expert judicial, entendimento ratificado por este Juízo, quando da homologação da conta, o laudo pericial técnico observou as diretrizes do comando decisório liquidando. Valendo-se do princípio recursal da dialeticidade, importando a este Juízo saber exatamente os motivos pelos quais as razões da decisão recorrida não são adequadas, sendo, por isso, ônus da parte recorrente alinhar as “razões de fato e de direito pelas quais entende que a decisão está errada”, sendo, in casu, inconsistente a insistente irresignação patronal, sem atacar concretamente os fundamentos utilizados na apuração da conta liquidada. Inacolhível a tese recursal de excesso de execução, por inexistente. Rejeito. Delimitação do período de responsabilidade. Noutro vértice, a terceira ré/executada, porquanto delimitado no comando decisório o período de sua responsabilização, insurge-se contra os parâmetros utilizados na apuração das verbas rescisórias, pugnando pela proporcionalidade em cada um dos títulos liquidados (tais como o aviso-prévio e a multa do artigo 477 do Diploma consolidado) e, ainda, pela exclusão da verba “danos morais” que suscita extrapolar os limites da condenação. Sem razão, contudo. Nos termos do item VI, da Súmula n.º 331 da Corte Superior Trabalhista “a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.”, objetivando a proteção do hipossuficiente. Destarte, a apuração da responsabilidade (subsidiária, inclusive) deve, corolário lógico, basear-se no período em que houve a prestação de serviço do trabalhador em favor da executada, sendo a condenação com base na proporcionalidade do período em que a devedora se beneficiou da força de trabalho do obreiro. In casu, considerando que, quando da dispensa do autor, a recorrente figurava como tomadora de seus serviços e que as verbas rescisórias estão, por certo, diretamente relacionadas à rescisão do contrato de trabalho, não há que se falar em proporcionalidade da responsabilidade pelo pagamento das verbas em questão, sendo devida a sua responsabilização (subsidiária) de forma integral. Assente-se que o v. Acórdão ad quem não determinou a responsabilidade da ré/embargante de modo proporcional para as verbas rescisórias, mas ao período de vigência de seu proveito econômico em relação à contraprestação laboral, pelo trabalhador. Tal como salientado pelo Expert judicial, em esclarecimentos: “As verbas devem ser apuradas no momento em que devidas (actio nata)”, com a lesão perpetrada e, se a lesão ao direito ocorreu no lapso temporal de apuração da terceira reclamada, devem ser liquidadas as verbas na sua integralidade.”. Rejeito. Horas extraordinárias. Reflexos. A parte ré/executada, ora embargante, aduz equívoco, na apuração de reflexos das horas extras, consoante se transcreve, in verbis: “O I. Perito deu razão ao recurso da Reclamante, sob o esclarecimento de que teria havido apuração equivocada dos reflexos das horas extras sobre as demais parcelas (DSRs e, por consequência, nas demais verbas). Menciona ainda que a r. sentença liquidanda teria deferido o pagamento das horas extras com os reflexos de DSRs, em conjunto, nas demais parcelas. (...)”. Suscita a inaplicabilidade de orientação jurisprudencial, da Corte Superior Trabalhista. Sem razão, contudo. Verificando-se que os cálculos elaborados pelo Vistor Oficial estão em consonância com os parâmetros traçados na sentença liquidanda, é de se afastar a impugnação lançada pela ré/executada. É vedado à parte rediscutir, quando da liquidação, os termos da sentença liquidanda, sob pena de violação à coisa julgada, à inteligência do §1º, do artigo 879 da CLT. Rejeito. Parâmetros de correção monetária e juros de mora. Taxa Selic (Receita Federal) - índice aplicável no Pje-Calc. A parte ré/executada levanta incorreção nos parâmetros de correção monetária e juros de mora [fases pré e pós judicial - taxa Selic (Receita Federal) - índice aplicado no Pje-Calc]. À análise. Para a correção dos valores, por disciplina judiciária, deverão ser observados os critérios fixados pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento das ADCs n.º 58 e 59, que decidiu pela inconstitucionalidade da Taxa Referencial. Isto posto, na fase pré-processual, deve ser adotada a correção monetária pelo IPCA-E e os juros pela TR acumulada, na forma prevista no caput do artigo 39 da Lei n.º 8.177/91, e, na fase processual, a Taxa Selic, que já engloba a correção monetária e os juros previstos no §1º, do mesmo artigo 39 da Lei n.º 8.177/91, este sim alcançado pela Decisão da Corte Suprema, na ADC n.º 58. Assim, deve ser aplicada a Taxa Selic (Receita Federal) presente no PJe Calc, que se utiliza de cumulação simples de índices presentes na Taxa Selic, sem multiplicação de porcentagens. Desta sorte, rejeito. Contribuições previdenciárias. Por fim, insurge-se contra o fato gerador das contribuições previdenciárias apuradas e, ainda, acerca da limitação dos juros Selic nelas incidentes. Vejamos. Aplicável ao caso o regime de competência que considera como fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes dos créditos trabalhistas reconhecidos a data da efetiva prestação dos serviços, incidindo, então os juros mediante aplicação da taxa Selic e multa em decorrência da mora, nos moldes da Súmula n.º 368 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Rejeito. Dispositivo Posto isto, conheço, parcialmente, dos Embargos à Execução opostos pela TRANSPORTADORA RODOMEU LTDA., para, no mérito, julgá-los improcedentes, nos termos da fundamentação. Custas pela parte embargante, no importe de R$ 44,26, nos termos do inciso V, do artigo 789-A da CLT. Intimem-se. ARACATUBA/SP, 19 de maio de 2025. CLOVIS VICTORIO JUNIOR Juiz do Trabalho Titular.". E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Intimado(s) / Citado(s) - NORTE SUL TRANSPORTES DE VEICULOS EIRELI

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Camile Vitoria Aparecida Moraes x Srg Alimentos Ltda - Me

ID: 322155861

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 0010166-52.2025.5.03.0149

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAMILE VITORIA APARECIDA MORAES

Polo Passivo:

SRG ALIMENTOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

PATRICIA DE CASSIA DE OLIVEIRA

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CAROLINA REGEA TEIXEIRA

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FABIANA CRISTINA CANCIAN

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ANDERSON LEVI CANCIAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS ATAlc 0010166-52.2025.5.03.0149 AUTOR: CAMILE VITORIA APARECIDA MORAES RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS ATAlc 0010166-52.2025.5.03.0149 AUTOR: CAMILE VITORIA APARECIDA MORAES RÉU: SRG ALIMENTOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d95ee3b proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Registrado no Sistema o trânsito em julgado da decisão. Inicie-se a fase de liquidação. Intimem-se as partes para apresentação de cálculos de liquidação no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do Provimento 04/2000/TRT/MG, incluindo os recolhimentos legais. As partes deverão manifestar sobre os cálculos da parte contrária, no prazo de 5 dias subsequentes, apontando itens e valores objeto de discordância. A não apresentação de cálculos, no prazo concedido, por qualquer das partes, poderá ensejar a homologação daqueles que forem apresentados, mesmo sem manifestação da parte contrária. De acordo com interpretação dada pela Instrução Normativa RFB n.1.127, de 07.02.2011, nos rendimentos recebidos acumuladamente, inclusive aqueles provenientes do trabalho, será observado o mês de competência, para efeito de recolhimento do imposto de renda, de acordo com o estipulado nos artigos 2o. e 3o. da referida Instrução Normativa, que interpreta a Lei n.12.350/2010, a Medida Provisória n.497/2010 e a Lei n.7.713/1988, em seu art.12-A. Relativamente à incidência de imposto de renda sobre juros moratórios, fica registrado que o Juízo aplica o disposto na OJ 400 da SDI-I do TST (Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art.404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora). Quanto ao recolhimento de contribuições sociais previdenciárias, estas deverão ser apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante alíquotas, limites máximos de salário de contribuição e acréscimos legais moratórios, vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 3o da Lei 8.212/91, com a redação introduzida pela Lei 11.941/2009. Na oportunidade, se for o caso, deverá a reclamada trazer as guias TRCT. 01, e CD/SD, bem como os documentos probatórios de sua inscrição na opção pelo .SIMPLES., os relativos à qualidade de entidade beneficente de assistência social, ou outros referentes à contribuição previdenciária especial, além de cumprirem-se outras obrigações de fazer eventualmente estipuladas. Intimem-se as partes. POCOS DE CALDAS/MG, 09 de julho de 2025. RENATO DE SOUSA RESENDE Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SRG ALIMENTOS LTDA - ME

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