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"0010166-29.2021.8.26.0496" - Resultados da Busca

Resultados para "0010166-29.2021.8.26.0496"

Processo nº 0010166-55.2011.8.10.0001

ID: 315197440

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010166-55.2011.8.10.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JAIME DE PAIVA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIANS DOURADO COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº. 0010166-55.2011.8.10.0001 AUTOR: JAIME DE PAIVA GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: WILLIANS DOURADO COSTA - MA4995 RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença pro… PROCESSO Nº. 0010166-55.2011.8.10.0001 AUTOR: JAIME DE PAIVA GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: WILLIANS DOURADO COSTA - MA4995 RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por JAIME DE PAIVA GONÇALVES em face do ESTADO DO MARANHÃO, visando ao recebimento de valores reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado. Não houve impugnação à execução (ID Num. 70214865 - Pág. 48). Decisão de ID Num. 70214865 - Pág. 62, HOMOLOGANDO os cálculos, não sendo emitido os RPV's face os cálculos encontrar-se desatualizados, consoante certidão de ID Num. 100447585 - Pág. 1. Os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial, a qual apresentou novos cálculos no ID 133448352, apurando o valor total de R$ 31.082,72 (trinta e um mil, oitenta e dois reais e setenta e dois centavos), devidos ao exequente, além de R$ 3.108,27 (três mil, cento e oito reais e vinte e sete centavos) relativos aos honorários advocatícios de sucumbência, perfazendo um total de R$ 34.190,99 (trinta e quatro mil, cento e noventa reais e noventa e nove centavos). O Estado do Maranhão, executado, manifestou expressa concordância com os cálculos apresentados pela Contadoria, conforme petição de ID 137014004. Por sua vez, o exequente deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certificado nos autos. Vieram os autos conclusos. É o que cabia relatar. Passo a decidir. No caso concreto, restando evidenciado que não há impugnação quanto aos valores apurados pela Contadoria Judicial, tampouco qualquer vício a ser sanado, impõe-se a homologação dos cálculos para fins de expedição do requisitório. Ante o exposto, sema maiores delongas, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no ID 133448352, no montante de R$ 34.190,99 (trinta e quatro mil, cento e noventa reais e noventa e nove centavos), sendo o valor de R$ 31.082,72 (trinta e um mil, oitenta e dois reais e setenta e dois centavos) devido ao exequente/JAIME DE PAIVA GONCALVES, e o valor referente aos honorários de sucumbência em R$ 3.108,27 (três mil, cento e oito reais e vinte e sete centavos), devidos ao advogado. Após o trânsito em julgado, expeçam-se Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor (RPV) ao Procurador Geral do Estado do Maranhão, para pagamento dos valores devidos em favor do exequente e do advogado constituído, a título de honorários de sucumbência, no prazo de 02 (dois) meses, ex vi legis art. 535, § 3º, inc. II do CPC,. Em caso de depósito voluntário, encaminhem-se os autos para a Contadoria Judicial para que proceda com as deduções legais. Após isso, expeça-se ALVARÁ JUDICIAL em nome das partes para levantamento dos valores, e, após, arquive-se com as formalidades de praxe. Decorrido o prazo sem pagamento, DETERMINO o bloqueio via SISBAJUD da quantia executada, conforme previsão contida no art. 100, § 3º da Constituição Federal, consignando o crédito ao juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, com a identificação do processo ao qual se refere, e prestando informações, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sobre o efetivo cumprimento desta medida. Intime-se o executado, na pessoa do seu representante legal, para, no prazo de 10(dez) dias, manifestar-se sobre os valores bloqueados. No caso de haver manifestação contrária ao pagamento, façam os autos conclusos para decisão. Sem manifestação do Executado, encaminhem-se os autos para a Contadoria Judicial a fim de que proceda com as deduções legais. Expeçam-se os respectivos alvarás e após arquive-se. . Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "0010166-29.2021.8.26.0496"

Processo nº 0010166-55.2011.8.10.0001