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Victoria Maria Silva Camargo x Uni Udi Sistema De Ensino Eireli - Me

ID: 315153149

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-16.2025.5.03.0044

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VICTORIA MARIA SILVA CAMARGO

Polo Passivo:

UNI UDI SISTEMA DE ENSINO EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

PRISCILA AQUINO FURTADO EVANGELISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MODESTO TEIXEIRA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010170-16.2025.5.03.0044 AUTOR: VICTORIA MARIA SILVA CAMARGO RÉU: UNI UD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010170-16.2025.5.03.0044 AUTOR: VICTORIA MARIA SILVA CAMARGO RÉU: UNI UDI SISTEMA DE ENSINO EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5d87277 proferida nos autos. JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I - RELATÓRIO UNI UDI SISTEMA DE ENSINO EIRELI opôs Embargos de Declaração (fls. 401/404), em face da sentença (fls. 383/391), alegando a existência de omissão, obscuridade e contradição na decisão embargada. Tudo visto e examinado. II- FUNDAMENTOS ADMISSIBILIDADE Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos e próprios. MÉRITO Os Embargos de Declaração se destinam, unicamente, a rever o julgado hostilizado para se aferir a existência de obscuridade, omissão, contradição de algum ponto sobre o qual deveria ter-se pronunciado o Juízo (CPC/15, art. 1.022), ou equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A, CLT). A sentença (fls. 383/391) expôs os fundamentos que embasaram o julgamento do pedido de horas extras. Assim, as alegações apresentadas pela embargante quanto à jornada arbitrada para o ano de 2023 e rejeição da tese de exercício de cargo de confiança são, na realidade, uma tentativa de revolver matéria jurídica já apreciada, revelando apenas o seu inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável. Ressalto que o Juiz não está obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (arts. 371 e 489, § 1o, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB). Entendo que os embargos de declaração, no caso, são meramente protelatórios, razão pela qual aplico à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, na forma do art. 1.026, §2º, do CPC, em favor da reclamante. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço dos Embargos Declaratórios aviados e julgo-os IMPROCEDENTES, tudo nos termos da fundamentação supra. Aplico à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, na forma do art. 1.026, §2º, do CPC, em favor da reclamante. Intimem-se as partes. Nada mais. agc UBERLANDIA/MG, 02 de julho de 2025. MANOLO DE LAS CUEVAS MUJALLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VICTORIA MARIA SILVA CAMARGO

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Victoria Maria Silva Camargo x Uni Udi Sistema De Ensino Eireli - Me

ID: 315153167

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-16.2025.5.03.0044

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VICTORIA MARIA SILVA CAMARGO

Polo Passivo:

UNI UDI SISTEMA DE ENSINO EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

PRISCILA AQUINO FURTADO EVANGELISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MODESTO TEIXEIRA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010170-16.2025.5.03.0044 AUTOR: VICTORIA MARIA SILVA CAMARGO RÉU: UNI UD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010170-16.2025.5.03.0044 AUTOR: VICTORIA MARIA SILVA CAMARGO RÉU: UNI UDI SISTEMA DE ENSINO EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5d87277 proferida nos autos. JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I - RELATÓRIO UNI UDI SISTEMA DE ENSINO EIRELI opôs Embargos de Declaração (fls. 401/404), em face da sentença (fls. 383/391), alegando a existência de omissão, obscuridade e contradição na decisão embargada. Tudo visto e examinado. II- FUNDAMENTOS ADMISSIBILIDADE Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos e próprios. MÉRITO Os Embargos de Declaração se destinam, unicamente, a rever o julgado hostilizado para se aferir a existência de obscuridade, omissão, contradição de algum ponto sobre o qual deveria ter-se pronunciado o Juízo (CPC/15, art. 1.022), ou equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A, CLT). A sentença (fls. 383/391) expôs os fundamentos que embasaram o julgamento do pedido de horas extras. Assim, as alegações apresentadas pela embargante quanto à jornada arbitrada para o ano de 2023 e rejeição da tese de exercício de cargo de confiança são, na realidade, uma tentativa de revolver matéria jurídica já apreciada, revelando apenas o seu inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável. Ressalto que o Juiz não está obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (arts. 371 e 489, § 1o, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB). Entendo que os embargos de declaração, no caso, são meramente protelatórios, razão pela qual aplico à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, na forma do art. 1.026, §2º, do CPC, em favor da reclamante. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço dos Embargos Declaratórios aviados e julgo-os IMPROCEDENTES, tudo nos termos da fundamentação supra. Aplico à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, na forma do art. 1.026, §2º, do CPC, em favor da reclamante. Intimem-se as partes. Nada mais. agc UBERLANDIA/MG, 02 de julho de 2025. MANOLO DE LAS CUEVAS MUJALLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - UNI UDI SISTEMA DE ENSINO EIRELI - ME

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Maicon Everson Morais Oliveira x Emax Estruturas E Montagens Ltda e outros

ID: 323511198

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Itaúna Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-23.2025.5.03.0171

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAICON EVERSON MORAIS OLIVEIRA

Polo Passivo:

EMAX ESTRUTURAS E MONTAGENS LTDA SIP SIDERURGIA LTDA

Notificação

Advogados:

MATHEUS REZENDE BELO

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PAMELA FERNANDES DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAÚNA ATOrd 0010170-23.2025.5.03.0171 AUTOR: MAICON EVERSON MORAIS OLIVEIRA RÉU: EMAX ESTRUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAÚNA ATOrd 0010170-23.2025.5.03.0171 AUTOR: MAICON EVERSON MORAIS OLIVEIRA RÉU: EMAX ESTRUTURAS E MONTAGENS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 08eb418 proferido nos autos. Vistos etc. Considerando o disposto no artigo 765 da CLT, bem como contexto dos autos, diante do que restou consignado na r. ata de audiência que homologou o acordo ("Fica ajustado que, caso não seja efetuado o pagamento pela primeira reclamada, o processo retornará à fase em que se encontra para apreciação da responsabilidade da segunda reclamada."), não obstante o requerido pelo autor sob #id:6619b57, reinclua-se o feito em pauta de audiência INICIAL na forma telepresencial para o dia 19/08/2025 15:45 horas. Para tanto, utilizando-se da plataforma ZOOM MEETING, o(s) interessado(s) deverá(ão) acessar(em) o link: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/82730078377?jst=4 Faculta-se a quaisquer dos interessados (partes, advogados, testemunhas, usuários), que compareçam à Sede do Juízo, de onde sua realização será presidida pelo magistrado de modo presencial, ou observado o disposto no § 1º do art. 3º da Recomendação nº 2/GCGJT, de 2022. Caso haja testemunha(s) arrolada(s) para oitiva nesta Unidade Judiciária, a(s) parte(s) interessada(s) deverá(ão), observado o rito processual, atentarem para o disposto nos artigos 455 do NCPC e 852-H, §2º, da CLT, onde cabível. Intimem-se partes e procuradores, aquelas sob as cominações legais. Notifique-se a 2ª ré/SIP SIDERURGIA LTDA. Fica a Secretaria do Juízo, autorizada a utilizar meios alternativos de intimação que assegurem a ciência do ato, inclusive ligações telefônicas, e-mail, print de tela de aplicativos de mensagens, de tudo certificando nos autos, rogando aos i. procuradores semelhantes contatos com a(s) parte(s) que representa(m), além de testemunhas que porventura serão ouvidas, buscando evitar deslocamentos desnecessários. ITAUNA/MG, 11 de julho de 2025. LUCIANA SANTINI DA SILVA PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMAX ESTRUTURAS E MONTAGENS LTDA

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Maicon Everson Morais Oliveira x Emax Estruturas E Montagens Ltda e outros

ID: 323511210

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Itaúna Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-23.2025.5.03.0171

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAICON EVERSON MORAIS OLIVEIRA

Polo Passivo:

EMAX ESTRUTURAS E MONTAGENS LTDA SIP SIDERURGIA LTDA

Notificação

Advogados:

MATHEUS REZENDE BELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAMELA FERNANDES DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAÚNA ATOrd 0010170-23.2025.5.03.0171 AUTOR: MAICON EVERSON MORAIS OLIVEIRA RÉU: EMAX ESTRUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAÚNA ATOrd 0010170-23.2025.5.03.0171 AUTOR: MAICON EVERSON MORAIS OLIVEIRA RÉU: EMAX ESTRUTURAS E MONTAGENS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 08eb418 proferido nos autos. Vistos etc. Considerando o disposto no artigo 765 da CLT, bem como contexto dos autos, diante do que restou consignado na r. ata de audiência que homologou o acordo ("Fica ajustado que, caso não seja efetuado o pagamento pela primeira reclamada, o processo retornará à fase em que se encontra para apreciação da responsabilidade da segunda reclamada."), não obstante o requerido pelo autor sob #id:6619b57, reinclua-se o feito em pauta de audiência INICIAL na forma telepresencial para o dia 19/08/2025 15:45 horas. Para tanto, utilizando-se da plataforma ZOOM MEETING, o(s) interessado(s) deverá(ão) acessar(em) o link: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/82730078377?jst=4 Faculta-se a quaisquer dos interessados (partes, advogados, testemunhas, usuários), que compareçam à Sede do Juízo, de onde sua realização será presidida pelo magistrado de modo presencial, ou observado o disposto no § 1º do art. 3º da Recomendação nº 2/GCGJT, de 2022. Caso haja testemunha(s) arrolada(s) para oitiva nesta Unidade Judiciária, a(s) parte(s) interessada(s) deverá(ão), observado o rito processual, atentarem para o disposto nos artigos 455 do NCPC e 852-H, §2º, da CLT, onde cabível. Intimem-se partes e procuradores, aquelas sob as cominações legais. Notifique-se a 2ª ré/SIP SIDERURGIA LTDA. Fica a Secretaria do Juízo, autorizada a utilizar meios alternativos de intimação que assegurem a ciência do ato, inclusive ligações telefônicas, e-mail, print de tela de aplicativos de mensagens, de tudo certificando nos autos, rogando aos i. procuradores semelhantes contatos com a(s) parte(s) que representa(m), além de testemunhas que porventura serão ouvidas, buscando evitar deslocamentos desnecessários. ITAUNA/MG, 11 de julho de 2025. LUCIANA SANTINI DA SILVA PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAICON EVERSON MORAIS OLIVEIRA

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Alglecio Bueno Da Silva e outros x Iracema Aires Pinheiro

ID: 258927809

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-40.2023.5.18.0053

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALGLECIO BUENO DA SILVA PAULA CRISTINE DUARTE MOTA YOHANA AIRES PINHEIRO

Polo Passivo:

IRACEMA AIRES PINHEIRO

Notificação

Advogados:

DANIEL WARLINGTON MORAIS DUTRA

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DHEIB TANCREDO FERREIRA SOBRINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS 0010170-40.2023.5.18.0053 : PAULA CRISTINE DUARTE MOTA : IRACEMA AIRES PINHEIRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS 0010170-40.2023.5.18.0053 : PAULA CRISTINE DUARTE MOTA : IRACEMA AIRES PINHEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2d62883 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Homologo o acordo formalizado pelas partes nos termos da petição ao ID.93fa2e8, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Na fase de execução, é vedado às partes transacionar acerca das contribuições previdenciárias e das custas, por tratar-se de créditos de terceiro (in casu, da UNIÃO). Aliás, dispõe o § 6º do art. 832 da CLT, acrescentado pela Lei 11.457/2007, que “O acordo celebrado após o trânsito em julgado da sentença ou após a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença não prejudicará os créditos da União”. Logo, deverá a reclamada comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias e das custas (cf. planilha sob ID.9f24e4e), até 30 dias após o vencimento do acordo ora celebrado, sob pena de execução. Em atendimento aos artigos 47 e inciso II, do 51 do PGC/TRT-18, esclarece-se ao reclamado acerca da importância de cumprimento das obrigações previdenciárias, no prazo legal, bem como de informar à Previdência Social os recolhimentos efetuados, por meio da DCTFWeb e o DARF numerado (Art. 19, V, Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021), sob pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos arts. 32, § 10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Ficam também esclarecidas quanto à possibilidade de parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Cumprida a avença em sua integralidade e comprovado o recolhimento dos encargos legais (contribuição previdenciária e custas), remetam-se os autos ao arquivo definitivo, observando-se as formalidades legais. Libere-se o valor penhorado em ID. 5481707, à Autora, consoante cláusula 3° da minuta de acordo. Intimem-se as partes. Providencie a Secretaria do Juízo. ANAPOLIS/GO, 22 de abril de 2025. LUIZ EDUARDO DA SILVA PARAGUASSU Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IRACEMA AIRES PINHEIRO

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Alglecio Bueno Da Silva e outros x Iracema Aires Pinheiro

ID: 258927846

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-40.2023.5.18.0053

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALGLECIO BUENO DA SILVA PAULA CRISTINE DUARTE MOTA YOHANA AIRES PINHEIRO

Polo Passivo:

IRACEMA AIRES PINHEIRO

Notificação

Advogados:

DANIEL WARLINGTON MORAIS DUTRA

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DHEIB TANCREDO FERREIRA SOBRINHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS 0010170-40.2023.5.18.0053 : PAULA CRISTINE DUARTE MOTA : IRACEMA AIRES PINHEIRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS 0010170-40.2023.5.18.0053 : PAULA CRISTINE DUARTE MOTA : IRACEMA AIRES PINHEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2d62883 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Homologo o acordo formalizado pelas partes nos termos da petição ao ID.93fa2e8, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Na fase de execução, é vedado às partes transacionar acerca das contribuições previdenciárias e das custas, por tratar-se de créditos de terceiro (in casu, da UNIÃO). Aliás, dispõe o § 6º do art. 832 da CLT, acrescentado pela Lei 11.457/2007, que “O acordo celebrado após o trânsito em julgado da sentença ou após a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença não prejudicará os créditos da União”. Logo, deverá a reclamada comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias e das custas (cf. planilha sob ID.9f24e4e), até 30 dias após o vencimento do acordo ora celebrado, sob pena de execução. Em atendimento aos artigos 47 e inciso II, do 51 do PGC/TRT-18, esclarece-se ao reclamado acerca da importância de cumprimento das obrigações previdenciárias, no prazo legal, bem como de informar à Previdência Social os recolhimentos efetuados, por meio da DCTFWeb e o DARF numerado (Art. 19, V, Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021), sob pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos arts. 32, § 10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Ficam também esclarecidas quanto à possibilidade de parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Cumprida a avença em sua integralidade e comprovado o recolhimento dos encargos legais (contribuição previdenciária e custas), remetam-se os autos ao arquivo definitivo, observando-se as formalidades legais. Libere-se o valor penhorado em ID. 5481707, à Autora, consoante cláusula 3° da minuta de acordo. Intimem-se as partes. Providencie a Secretaria do Juízo. ANAPOLIS/GO, 22 de abril de 2025. LUIZ EDUARDO DA SILVA PARAGUASSU Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAULA CRISTINE DUARTE MOTA

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Dirce De Camargo x M Dias Branco S.A. Industria E Comercio De Alimentos

ID: 256512591

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Lençóis Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-87.2025.5.15.0074

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DIRCE DE CAMARGO

Polo Passivo:

M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

Notificação

Advogados:

WANDERLEI APARECIDO CRAVEIRO

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ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LENÇÓIS PAULISTA 0010170-87.2025.5.15.0074 : DIRCE DE CAMARGO : M DIAS BRANCO S.A. INDUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LENÇÓIS PAULISTA 0010170-87.2025.5.15.0074 : DIRCE DE CAMARGO : M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 29f78db proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista a necessidade de readequação da pauta de audiências e pelo fato do caso concreto demandar audiência no formato presencial redesigne-se a presente, alterando seu formato. Designo audiência UNA (PRESENCIAL) para o dia 09/06/2025 08:50, devendo as partes comparecerem para fins de conciliação, instrução e julgamento, sob as penas do art. 844 da CLT. Nesta audiência deverá ser apresentada defesa, preferivelmente na forma escrita, e produzidas as provas necessárias para comprovação do alegado e as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, conforme o art. 852-H par. 2º. da Consolidação das Leis do Trabalho. Tratando-se de testemunha que não resida na jurisdição e seja necessária a oitiva por meio de precatória, deverão as partes obrigatoriamente informar o juízo, em dez dias anteriores a data da audiência, para fins de viabilizar a realização na modalidade HÍBRIDA, sob pena de preclusão e de oitiva da testemunha somente se comparecer espontaneamente na sede do juízo. Cumprida a providência pela parte, com indicação do nome da testemunha e seu endereço, no prazo assinalado, exclusivamente a testemunha arrolada deverá acessar a audiência pelo aplicativo Zoom, devendo ser utilizado o código (ID da reunião) 890 5148 5191 , com a senha de acesso 74 , também podendo ser acessada pelo navegador, digitando : https://trt15-jus-br.zoom.us/s/89051485191?pwd=TlpYQ1lnZ01TdUt3eVRGbWFSSmgwZz09 Nessa hipótese deverá a parte proceder na forma do art. 852-H da CLT, bem como informar a testemunha do link e modo de acesso. Intimem-se as partes por seus patronos, os quais deverão dar-lhes ciência da data supra. Não havendo advogado constituído nos autos notifique-se pessoalmente, dando ciência da propositura da ação e da audiência designada. LENCOIS PAULISTA/SP, 09 de abril de 2025 ANDRE LUIZ ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

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Dirce De Camargo x M Dias Branco S.A. Industria E Comercio De Alimentos

ID: 256512618

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Lençóis Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-87.2025.5.15.0074

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DIRCE DE CAMARGO

Polo Passivo:

M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

Notificação

Advogados:

WANDERLEI APARECIDO CRAVEIRO

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ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LENÇÓIS PAULISTA 0010170-87.2025.5.15.0074 : DIRCE DE CAMARGO : M DIAS BRANCO S.A. INDUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LENÇÓIS PAULISTA 0010170-87.2025.5.15.0074 : DIRCE DE CAMARGO : M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 29f78db proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista a necessidade de readequação da pauta de audiências e pelo fato do caso concreto demandar audiência no formato presencial redesigne-se a presente, alterando seu formato. Designo audiência UNA (PRESENCIAL) para o dia 09/06/2025 08:50, devendo as partes comparecerem para fins de conciliação, instrução e julgamento, sob as penas do art. 844 da CLT. Nesta audiência deverá ser apresentada defesa, preferivelmente na forma escrita, e produzidas as provas necessárias para comprovação do alegado e as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, conforme o art. 852-H par. 2º. da Consolidação das Leis do Trabalho. Tratando-se de testemunha que não resida na jurisdição e seja necessária a oitiva por meio de precatória, deverão as partes obrigatoriamente informar o juízo, em dez dias anteriores a data da audiência, para fins de viabilizar a realização na modalidade HÍBRIDA, sob pena de preclusão e de oitiva da testemunha somente se comparecer espontaneamente na sede do juízo. Cumprida a providência pela parte, com indicação do nome da testemunha e seu endereço, no prazo assinalado, exclusivamente a testemunha arrolada deverá acessar a audiência pelo aplicativo Zoom, devendo ser utilizado o código (ID da reunião) 890 5148 5191 , com a senha de acesso 74 , também podendo ser acessada pelo navegador, digitando : https://trt15-jus-br.zoom.us/s/89051485191?pwd=TlpYQ1lnZ01TdUt3eVRGbWFSSmgwZz09 Nessa hipótese deverá a parte proceder na forma do art. 852-H da CLT, bem como informar a testemunha do link e modo de acesso. Intimem-se as partes por seus patronos, os quais deverão dar-lhes ciência da data supra. Não havendo advogado constituído nos autos notifique-se pessoalmente, dando ciência da propositura da ação e da audiência designada. LENCOIS PAULISTA/SP, 09 de abril de 2025 ANDRE LUIZ ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIRCE DE CAMARGO

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Gustavo Severino Mello x Liran Transportes E Logistica Ltda. e outros

ID: 330964158

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Sumaré Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-40.2025.5.15.0122

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO SEVERINO MELLO

Polo Passivo:

LIRAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. RODOVIARIO MORADA DO SOL LTDA

Notificação

Advogados:

VANESSA LADEIRA BORSATTO

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PAULA MIRANDA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ PROCESSO: ATOrd 0010170-40.2025.5.15.0122 AUTOR: GUSTAVO SEVERINO MELLO RÉU: LIRAN TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ PROCESSO: ATOrd 0010170-40.2025.5.15.0122 AUTOR: GUSTAVO SEVERINO MELLO RÉU: LIRAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO JUDICIAL Fica V. Sa. notificado, por meio do(a) procurador(a) constituído(a), para comparecer à audiência que se realizará no dia 19/03/2026 09:20, por meio do aplicativo ZOOM, nos termos do ATO CGCJT n. 11/2020 do TST e da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 005/2020 e Portaria GP-CR 06/2020 e alterações, do TRT. Orientações para acesso e participação na audiência: Acesso pelo aplicativo: ID da reunião: 831 9991 5278 / Senha de acesso: 543210Link de acesso pelo computador: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/83199915278?pwd=BB2VS6XESzYPA9WUlaIbEebsMVk1RK.1Site para esclarecimentos sobre instalação e uso da plataforma ZOOM: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicialMantenha a câmera ligada e ligue o microfone somente nos momentos de participação;Acessar a sala de audiência virtual com, ao menos, 5 minutos de antecedência e aguardar o início da sessão;Poderá ocorrer atrasos ocasionados pelo fim da audiência anterior. Os participantes devem permanecer na sala;Preferencialmente as partes e testemunhas deverão participar das audiências direto de suas residências ou outro local apartado;Para garantir a idoneidade do ato inquiritório, aos litigantes que suas testemunhas permaneçam em local isolado e incomunicáveis, até que sejam requisitadas pelo juízo, sob pena de preclusão da prova;As partes estão proibidas de tirar “prints” da tela ou gravar a audiência. A audiência será UNA, compreendendo tentativa de conciliacão, instrucão e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO ORDINÁRIO nos feitos trabalhistas. O não comparecimento à referida audiência implicará no arquivamento da reclamacão trabalhista, cabendo à parte reclamante a responsabilidade pelo pagamento das custas e emolumentos processuais. Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Salvo tratar-se de situação que efetivamente exija a adoção do procedimento, recomenda-se não utilização de sigilo quando da junta de de contestação e documentos. Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO SEVERINO MELLO

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Katharina Da Camara Pinto Cremonesi e outros x Pirecal Pirenopolis Calcario Ltda

ID: 330964874

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE GOIANÉSIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-95.2023.5.18.0261

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KATHARINA DA CAMARA PINTO CREMONESI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO YGOR RAMOS SOARES

Polo Passivo:

PIRECAL PIRENOPOLIS CALCARIO LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ROBERTO DOS SANTOS DIAS

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SAMUEL MARTINS GONCALVES

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PAULO HENRIQUE HORACIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANÉSIA ATOrd 0010170-95.2023.5.18.0261 AUTOR: YGOR RAMOS SOARES RÉU: PIRECAL PIRENOPOLIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANÉSIA ATOrd 0010170-95.2023.5.18.0261 AUTOR: YGOR RAMOS SOARES RÉU: PIRECAL PIRENOPOLIS CALCARIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7d4b79e proferido nos autos. DESPACHO Em 24.09.2024 foi publicada a RECOMENDAÇÃO nº 3/GCGJT, a qual dispõe que: Art. 1º Nos casos em que houver o reconhecimento de valores devidos por beneficiário da justiça gratuita, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como nas hipóteses em que remanescerem apenas condenações a obrigações de fazer ou não fazer, ou de caráter continuado, a Vara do Trabalho deverá promover o arquivamento definitivo do processo, observado o seguinte: § 1º Havendo demonstração, pelo credor de honorários advocatícios, da inexistência de insuficiência de recursos que ensejou a concessão de gratuidade, na forma do § 4º do artigo 791 da CLT, poderá ser promovida a execução da verba honorária por meio de ação descumprimento de sentença – “classe 156”. § 2º Nas hipóteses em que remanescer apenas condenação a obrigação de fazer ou não fazer, ou de caráter continuado, a Vara do Trabalho deverá movimentar o processo para a fase seguinte, nos termos do art. 119 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, na qual deverá permanecer até que o magistrado condutor do processo entenda estar satisfeito o comando judicial, de forma a autorizar o seu arquivamento definitivo. § 3º Na hipótese de necessidade de prática de novos atos executórios no cumprimento de sentença de que trata o parágrafo anterior, por fato posterior ao seu arquivamento, deverá ser ajuizado novo cumprimento de sentença – “classe 156”, a ser distribuído ao mesmo Juízo, no qual será executado o título executivo descumprido. Em face do acima exposto, considerando o trânsito em julgado e o fato de restarem pendentes valores devidos por beneficiário da justiça gratuita, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, com fulcro na Recomendação acima transcrita, determino o arquivamento definitivo dos autos. Intimem-se as Partes. FPS GOIANESIA/GO, 21 de julho de 2025. QUESSIO CESAR RABELO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PIRECAL PIRENOPOLIS CALCARIO LTDA

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