Resultados para "0011283-60.2021.4.03.6306" – Página 73 de 84

Emilly Vitoria Miranda Nascimento e outros x Emilly Vitoria Miranda Nascimento e outros

ID: 328823719

Tribunal: TRT3 Órgão: 02ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010065-36.2025.5.03.0142

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EMILLY VITORIA MIRANDA NASCIMENTO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ML COMERCIO VAREJISTA LTDA RODARTE COMERCIO VAREJISTA LTDA SHOP 123 LTDA

Polo Passivo:

EMILLY VITORIA MIRANDA NASCIMENTO ML COMERCIO VAREJISTA LTDA RODARTE COMERCIO VAREJISTA LTDA SHOP 123 LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCILIO DE SOUZA FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA ANDRADE MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA OTONI DE RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULA GRASIELLE FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSIANE PACHECO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LEAO DE CARVALHO CANDIDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relator: Lucas Vanucci Lins RORSum 0010065-36.2025.5.03.0142 RECORRENTE: EMILLY VITORIA MIRANDA NASCIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relator: Lucas Vanucci Lins RORSum 0010065-36.2025.5.03.0142 RECORRENTE: EMILLY VITORIA MIRANDA NASCIMENTO E OUTROS (3) RECORRIDO: EMILLY VITORIA MIRANDA NASCIMENTO E OUTROS (3) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010065-36.2025.5.03.0142, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, não conheceu do recurso ordinário adesivo interposto pelas reclamadas, por preclusão e ausência de interesse recursal; unanimemente, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes, porque próprios e tempestivos; no mérito, sem divergência, NEGOU PROVIMENTO aos apelos, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos (art. 895, § 1o, IV, da CLT), com os seguintes acréscimos de fundamentos: "RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. Em sede de recurso adesivo, as reclamadas sustentam interesse de agir quanto ao acatamento da tese de pedido implícito. Argumentam que, para que possa ser realizada a retificação na CTPS, deveria ter sido feito pedido de reconhecimento de vínculo. O pedido de retificação da CTPS foi julgado improcedente, de modo que não existe interesse recursal. Eventuais insurgências acerca da inépcia do pedido podem ser veiculadas por meio de contrarrazões ao recurso ordinário. Ademais, a reclamada havia interposto recurso ordinário anteriormente, de modo que o novo recurso, desta vez adesivo, importa preclusão. O recurso adesivo é uma possibilidade disponibilizada pelo ordenamento jurídico à parte que, satisfeita com a procedência parcial dos pedidos e visando à rápida solução da demanda, não pretendia recorrer, mas decide fazê-lo após constatar que a parte contrária apresentou recurso. A possibilidade de interposição de recurso adesivo no mesmo prazo de apresentação de contrarrazões se dá por esta razão, e não para permitir à parte interpor dois recursos contra a mesma decisão - hipótese que constituiria frontal violação ao princípio da unirrecorribilidade. Neste sentido, há decisões deste e. Tribunal: "PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. Não se conhece de recurso adesivo interposto após o oferecimento de apelo ordinário pela mesma parte. Trata-se de preclusão consumativa, pois a parte já praticou o ato que desejava. A conduta vulnera o princípio da unirrecorribilidade, que se traduz na impossibilidade de se interpor mais de um recurso contra a mesma decisão" (0011283-79.2019.5.03.0152-AIRO; Disponibilização: 28/04/25; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator Jorge Berg de Mendonça). "INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ORDINÁRIO E ADESIVO PELA MESMA PARTE. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO. O recurso adesivo destina-se à parte que, verificando a interposição de recurso pela parte contrária, adere a ele, apresentando o seu apelo no prazo das contrarrazões (CPC, art. 997 e TST, Súmula nº 283). Pelo princípio da unirrecorribilidade admite-se apenas um recurso para impugnar cada espécie de decisão judicial. No caso dos autos, o reclamado interpôs dois recursos contra o mesmo ato, o que não se admite, seja pela aplicação do instituto da preclusão, seja pela aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Ao interpor o recurso ordinário principal o reclamado renunciou à possibilidade de recorrer de forma adesiva. Na apresentação do primeiro recurso ordinário, ocorreu a preclusão consumativa. Assim, inviável o recebimento do recurso ordinário adesivo, após a interposição do recurso ordinário autônomo, porque a prática do ato contra a sentença já havia se aperfeiçoado" (0010502-94.2024.5.03.0180-ROT; Disponibilização: 17/03/25; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator José Nilton Ferreira Pandelot). "PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. O princípio da unirrecorribilidade veda que a parte se utilize de duas vias recursais para impugnar a mesma decisão judicial. Assim sendo, com a interposição de um primeiro recurso ordinário, esgota-se a possibilidade de a parte se insurgir contra a decisão prolatada na instância de origem, ainda que pela via do recurso adesivo, em razão da preclusão consumativa. Isto porque, no primeiro recurso, a parte já teve oportunidade e manifestou o seu inconformismo com a sentença, não cabendo posteriormente apresentar novo recurso somente porque a parte contrária recorreu" (0010031-85.2024.5.03.0016-ROT; Disponibilização: 14/02/25; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator Ricardo Marcelo Silva). Pelo exposto, não conheço do recurso ordinário adesivo, por preclusão e ausência de interesse recursal. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. DIALETICIDADE. A reclamada suscita preliminar de ausência de dialeticidade recursal, argumentando que o recurso da reclamante está pautado somente no parecer do Ministério Público, sem rebater os fundamentos da sentença. Contudo, não se verifica o vício alegado. Das razões de recurso, observa-se que a reclamante, partindo dos fundamentos da sentença, apresentou os motivos do seu inconformismo. Além do mais, nos termos do item III da Súmula 422 do TST é inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. Rejeito." Presidente: Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros. Tomaram parte no julgamento em sessão ordinária: Exmo. Desembargador Lucas Vanucci Lins (Relator), Exma. Desembargadora Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo e a Exma. Desembargadora Sabrina de Faria Fróes Leão. Procurador Regional do Trabalho: Dra. Cláudia Nascimento Gomes. Sustentou oralmente: Dr. Lucas Yari, pelas recorrentes/ reclamadas Shop 123 LTDA. e outras. Secretária da Sessão: Eleonora Leonel Matta Silva. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. JEFFERSON BRANDAO RIOS Intimado(s) / Citado(s) - EMILLY VITORIA MIRANDA NASCIMENTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Emilly Vitoria Miranda Nascimento e outros x Emilly Vitoria Miranda Nascimento e outros

ID: 328823749

Tribunal: TRT3 Órgão: 02ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010065-36.2025.5.03.0142

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EMILLY VITORIA MIRANDA NASCIMENTO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ML COMERCIO VAREJISTA LTDA RODARTE COMERCIO VAREJISTA LTDA SHOP 123 LTDA

Polo Passivo:

EMILLY VITORIA MIRANDA NASCIMENTO ML COMERCIO VAREJISTA LTDA RODARTE COMERCIO VAREJISTA LTDA SHOP 123 LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCILIO DE SOUZA FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA ANDRADE MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA OTONI DE RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULA GRASIELLE FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSIANE PACHECO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LEAO DE CARVALHO CANDIDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relator: Lucas Vanucci Lins RORSum 0010065-36.2025.5.03.0142 RECORRENTE: EMILLY VITORIA MIRANDA NASCIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relator: Lucas Vanucci Lins RORSum 0010065-36.2025.5.03.0142 RECORRENTE: EMILLY VITORIA MIRANDA NASCIMENTO E OUTROS (3) RECORRIDO: EMILLY VITORIA MIRANDA NASCIMENTO E OUTROS (3) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010065-36.2025.5.03.0142, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, não conheceu do recurso ordinário adesivo interposto pelas reclamadas, por preclusão e ausência de interesse recursal; unanimemente, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes, porque próprios e tempestivos; no mérito, sem divergência, NEGOU PROVIMENTO aos apelos, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos (art. 895, § 1o, IV, da CLT), com os seguintes acréscimos de fundamentos: "RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. Em sede de recurso adesivo, as reclamadas sustentam interesse de agir quanto ao acatamento da tese de pedido implícito. Argumentam que, para que possa ser realizada a retificação na CTPS, deveria ter sido feito pedido de reconhecimento de vínculo. O pedido de retificação da CTPS foi julgado improcedente, de modo que não existe interesse recursal. Eventuais insurgências acerca da inépcia do pedido podem ser veiculadas por meio de contrarrazões ao recurso ordinário. Ademais, a reclamada havia interposto recurso ordinário anteriormente, de modo que o novo recurso, desta vez adesivo, importa preclusão. O recurso adesivo é uma possibilidade disponibilizada pelo ordenamento jurídico à parte que, satisfeita com a procedência parcial dos pedidos e visando à rápida solução da demanda, não pretendia recorrer, mas decide fazê-lo após constatar que a parte contrária apresentou recurso. A possibilidade de interposição de recurso adesivo no mesmo prazo de apresentação de contrarrazões se dá por esta razão, e não para permitir à parte interpor dois recursos contra a mesma decisão - hipótese que constituiria frontal violação ao princípio da unirrecorribilidade. Neste sentido, há decisões deste e. Tribunal: "PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. Não se conhece de recurso adesivo interposto após o oferecimento de apelo ordinário pela mesma parte. Trata-se de preclusão consumativa, pois a parte já praticou o ato que desejava. A conduta vulnera o princípio da unirrecorribilidade, que se traduz na impossibilidade de se interpor mais de um recurso contra a mesma decisão" (0011283-79.2019.5.03.0152-AIRO; Disponibilização: 28/04/25; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator Jorge Berg de Mendonça). "INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ORDINÁRIO E ADESIVO PELA MESMA PARTE. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO. O recurso adesivo destina-se à parte que, verificando a interposição de recurso pela parte contrária, adere a ele, apresentando o seu apelo no prazo das contrarrazões (CPC, art. 997 e TST, Súmula nº 283). Pelo princípio da unirrecorribilidade admite-se apenas um recurso para impugnar cada espécie de decisão judicial. No caso dos autos, o reclamado interpôs dois recursos contra o mesmo ato, o que não se admite, seja pela aplicação do instituto da preclusão, seja pela aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Ao interpor o recurso ordinário principal o reclamado renunciou à possibilidade de recorrer de forma adesiva. Na apresentação do primeiro recurso ordinário, ocorreu a preclusão consumativa. Assim, inviável o recebimento do recurso ordinário adesivo, após a interposição do recurso ordinário autônomo, porque a prática do ato contra a sentença já havia se aperfeiçoado" (0010502-94.2024.5.03.0180-ROT; Disponibilização: 17/03/25; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator José Nilton Ferreira Pandelot). "PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. O princípio da unirrecorribilidade veda que a parte se utilize de duas vias recursais para impugnar a mesma decisão judicial. Assim sendo, com a interposição de um primeiro recurso ordinário, esgota-se a possibilidade de a parte se insurgir contra a decisão prolatada na instância de origem, ainda que pela via do recurso adesivo, em razão da preclusão consumativa. Isto porque, no primeiro recurso, a parte já teve oportunidade e manifestou o seu inconformismo com a sentença, não cabendo posteriormente apresentar novo recurso somente porque a parte contrária recorreu" (0010031-85.2024.5.03.0016-ROT; Disponibilização: 14/02/25; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator Ricardo Marcelo Silva). Pelo exposto, não conheço do recurso ordinário adesivo, por preclusão e ausência de interesse recursal. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. DIALETICIDADE. A reclamada suscita preliminar de ausência de dialeticidade recursal, argumentando que o recurso da reclamante está pautado somente no parecer do Ministério Público, sem rebater os fundamentos da sentença. Contudo, não se verifica o vício alegado. Das razões de recurso, observa-se que a reclamante, partindo dos fundamentos da sentença, apresentou os motivos do seu inconformismo. Além do mais, nos termos do item III da Súmula 422 do TST é inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. Rejeito." Presidente: Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros. Tomaram parte no julgamento em sessão ordinária: Exmo. Desembargador Lucas Vanucci Lins (Relator), Exma. Desembargadora Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo e a Exma. Desembargadora Sabrina de Faria Fróes Leão. Procurador Regional do Trabalho: Dra. Cláudia Nascimento Gomes. Sustentou oralmente: Dr. Lucas Yari, pelas recorrentes/ reclamadas Shop 123 LTDA. e outras. Secretária da Sessão: Eleonora Leonel Matta Silva. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. JEFFERSON BRANDAO RIOS Intimado(s) / Citado(s) - SHOP 123 LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Emilly Vitoria Miranda Nascimento e outros x Emilly Vitoria Miranda Nascimento e outros

ID: 328823789

Tribunal: TRT3 Órgão: 02ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010065-36.2025.5.03.0142

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EMILLY VITORIA MIRANDA NASCIMENTO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ML COMERCIO VAREJISTA LTDA RODARTE COMERCIO VAREJISTA LTDA SHOP 123 LTDA

Polo Passivo:

EMILLY VITORIA MIRANDA NASCIMENTO ML COMERCIO VAREJISTA LTDA RODARTE COMERCIO VAREJISTA LTDA SHOP 123 LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCILIO DE SOUZA FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA ANDRADE MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA OTONI DE RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULA GRASIELLE FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSIANE PACHECO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LEAO DE CARVALHO CANDIDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relator: Lucas Vanucci Lins RORSum 0010065-36.2025.5.03.0142 RECORRENTE: EMILLY VITORIA MIRANDA NASCIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relator: Lucas Vanucci Lins RORSum 0010065-36.2025.5.03.0142 RECORRENTE: EMILLY VITORIA MIRANDA NASCIMENTO E OUTROS (3) RECORRIDO: EMILLY VITORIA MIRANDA NASCIMENTO E OUTROS (3) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010065-36.2025.5.03.0142, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, não conheceu do recurso ordinário adesivo interposto pelas reclamadas, por preclusão e ausência de interesse recursal; unanimemente, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes, porque próprios e tempestivos; no mérito, sem divergência, NEGOU PROVIMENTO aos apelos, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos (art. 895, § 1o, IV, da CLT), com os seguintes acréscimos de fundamentos: "RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. Em sede de recurso adesivo, as reclamadas sustentam interesse de agir quanto ao acatamento da tese de pedido implícito. Argumentam que, para que possa ser realizada a retificação na CTPS, deveria ter sido feito pedido de reconhecimento de vínculo. O pedido de retificação da CTPS foi julgado improcedente, de modo que não existe interesse recursal. Eventuais insurgências acerca da inépcia do pedido podem ser veiculadas por meio de contrarrazões ao recurso ordinário. Ademais, a reclamada havia interposto recurso ordinário anteriormente, de modo que o novo recurso, desta vez adesivo, importa preclusão. O recurso adesivo é uma possibilidade disponibilizada pelo ordenamento jurídico à parte que, satisfeita com a procedência parcial dos pedidos e visando à rápida solução da demanda, não pretendia recorrer, mas decide fazê-lo após constatar que a parte contrária apresentou recurso. A possibilidade de interposição de recurso adesivo no mesmo prazo de apresentação de contrarrazões se dá por esta razão, e não para permitir à parte interpor dois recursos contra a mesma decisão - hipótese que constituiria frontal violação ao princípio da unirrecorribilidade. Neste sentido, há decisões deste e. Tribunal: "PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. Não se conhece de recurso adesivo interposto após o oferecimento de apelo ordinário pela mesma parte. Trata-se de preclusão consumativa, pois a parte já praticou o ato que desejava. A conduta vulnera o princípio da unirrecorribilidade, que se traduz na impossibilidade de se interpor mais de um recurso contra a mesma decisão" (0011283-79.2019.5.03.0152-AIRO; Disponibilização: 28/04/25; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator Jorge Berg de Mendonça). "INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ORDINÁRIO E ADESIVO PELA MESMA PARTE. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO. O recurso adesivo destina-se à parte que, verificando a interposição de recurso pela parte contrária, adere a ele, apresentando o seu apelo no prazo das contrarrazões (CPC, art. 997 e TST, Súmula nº 283). Pelo princípio da unirrecorribilidade admite-se apenas um recurso para impugnar cada espécie de decisão judicial. No caso dos autos, o reclamado interpôs dois recursos contra o mesmo ato, o que não se admite, seja pela aplicação do instituto da preclusão, seja pela aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Ao interpor o recurso ordinário principal o reclamado renunciou à possibilidade de recorrer de forma adesiva. Na apresentação do primeiro recurso ordinário, ocorreu a preclusão consumativa. Assim, inviável o recebimento do recurso ordinário adesivo, após a interposição do recurso ordinário autônomo, porque a prática do ato contra a sentença já havia se aperfeiçoado" (0010502-94.2024.5.03.0180-ROT; Disponibilização: 17/03/25; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator José Nilton Ferreira Pandelot). "PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. O princípio da unirrecorribilidade veda que a parte se utilize de duas vias recursais para impugnar a mesma decisão judicial. Assim sendo, com a interposição de um primeiro recurso ordinário, esgota-se a possibilidade de a parte se insurgir contra a decisão prolatada na instância de origem, ainda que pela via do recurso adesivo, em razão da preclusão consumativa. Isto porque, no primeiro recurso, a parte já teve oportunidade e manifestou o seu inconformismo com a sentença, não cabendo posteriormente apresentar novo recurso somente porque a parte contrária recorreu" (0010031-85.2024.5.03.0016-ROT; Disponibilização: 14/02/25; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator Ricardo Marcelo Silva). Pelo exposto, não conheço do recurso ordinário adesivo, por preclusão e ausência de interesse recursal. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. DIALETICIDADE. A reclamada suscita preliminar de ausência de dialeticidade recursal, argumentando que o recurso da reclamante está pautado somente no parecer do Ministério Público, sem rebater os fundamentos da sentença. Contudo, não se verifica o vício alegado. Das razões de recurso, observa-se que a reclamante, partindo dos fundamentos da sentença, apresentou os motivos do seu inconformismo. Além do mais, nos termos do item III da Súmula 422 do TST é inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. Rejeito." Presidente: Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros. Tomaram parte no julgamento em sessão ordinária: Exmo. Desembargador Lucas Vanucci Lins (Relator), Exma. Desembargadora Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo e a Exma. Desembargadora Sabrina de Faria Fróes Leão. Procurador Regional do Trabalho: Dra. Cláudia Nascimento Gomes. Sustentou oralmente: Dr. Lucas Yari, pelas recorrentes/ reclamadas Shop 123 LTDA. e outras. Secretária da Sessão: Eleonora Leonel Matta Silva. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. JEFFERSON BRANDAO RIOS Intimado(s) / Citado(s) - RODARTE COMERCIO VAREJISTA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Emilly Vitoria Miranda Nascimento e outros x Emilly Vitoria Miranda Nascimento e outros

ID: 328823824

Tribunal: TRT3 Órgão: 02ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010065-36.2025.5.03.0142

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EMILLY VITORIA MIRANDA NASCIMENTO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ML COMERCIO VAREJISTA LTDA RODARTE COMERCIO VAREJISTA LTDA SHOP 123 LTDA

Polo Passivo:

EMILLY VITORIA MIRANDA NASCIMENTO ML COMERCIO VAREJISTA LTDA RODARTE COMERCIO VAREJISTA LTDA SHOP 123 LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCILIO DE SOUZA FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA ANDRADE MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA OTONI DE RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULA GRASIELLE FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSIANE PACHECO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LEAO DE CARVALHO CANDIDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relator: Lucas Vanucci Lins RORSum 0010065-36.2025.5.03.0142 RECORRENTE: EMILLY VITORIA MIRANDA NASCIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relator: Lucas Vanucci Lins RORSum 0010065-36.2025.5.03.0142 RECORRENTE: EMILLY VITORIA MIRANDA NASCIMENTO E OUTROS (3) RECORRIDO: EMILLY VITORIA MIRANDA NASCIMENTO E OUTROS (3) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010065-36.2025.5.03.0142, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, não conheceu do recurso ordinário adesivo interposto pelas reclamadas, por preclusão e ausência de interesse recursal; unanimemente, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes, porque próprios e tempestivos; no mérito, sem divergência, NEGOU PROVIMENTO aos apelos, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos (art. 895, § 1o, IV, da CLT), com os seguintes acréscimos de fundamentos: "RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. Em sede de recurso adesivo, as reclamadas sustentam interesse de agir quanto ao acatamento da tese de pedido implícito. Argumentam que, para que possa ser realizada a retificação na CTPS, deveria ter sido feito pedido de reconhecimento de vínculo. O pedido de retificação da CTPS foi julgado improcedente, de modo que não existe interesse recursal. Eventuais insurgências acerca da inépcia do pedido podem ser veiculadas por meio de contrarrazões ao recurso ordinário. Ademais, a reclamada havia interposto recurso ordinário anteriormente, de modo que o novo recurso, desta vez adesivo, importa preclusão. O recurso adesivo é uma possibilidade disponibilizada pelo ordenamento jurídico à parte que, satisfeita com a procedência parcial dos pedidos e visando à rápida solução da demanda, não pretendia recorrer, mas decide fazê-lo após constatar que a parte contrária apresentou recurso. A possibilidade de interposição de recurso adesivo no mesmo prazo de apresentação de contrarrazões se dá por esta razão, e não para permitir à parte interpor dois recursos contra a mesma decisão - hipótese que constituiria frontal violação ao princípio da unirrecorribilidade. Neste sentido, há decisões deste e. Tribunal: "PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. Não se conhece de recurso adesivo interposto após o oferecimento de apelo ordinário pela mesma parte. Trata-se de preclusão consumativa, pois a parte já praticou o ato que desejava. A conduta vulnera o princípio da unirrecorribilidade, que se traduz na impossibilidade de se interpor mais de um recurso contra a mesma decisão" (0011283-79.2019.5.03.0152-AIRO; Disponibilização: 28/04/25; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator Jorge Berg de Mendonça). "INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ORDINÁRIO E ADESIVO PELA MESMA PARTE. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO. O recurso adesivo destina-se à parte que, verificando a interposição de recurso pela parte contrária, adere a ele, apresentando o seu apelo no prazo das contrarrazões (CPC, art. 997 e TST, Súmula nº 283). Pelo princípio da unirrecorribilidade admite-se apenas um recurso para impugnar cada espécie de decisão judicial. No caso dos autos, o reclamado interpôs dois recursos contra o mesmo ato, o que não se admite, seja pela aplicação do instituto da preclusão, seja pela aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Ao interpor o recurso ordinário principal o reclamado renunciou à possibilidade de recorrer de forma adesiva. Na apresentação do primeiro recurso ordinário, ocorreu a preclusão consumativa. Assim, inviável o recebimento do recurso ordinário adesivo, após a interposição do recurso ordinário autônomo, porque a prática do ato contra a sentença já havia se aperfeiçoado" (0010502-94.2024.5.03.0180-ROT; Disponibilização: 17/03/25; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator José Nilton Ferreira Pandelot). "PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. O princípio da unirrecorribilidade veda que a parte se utilize de duas vias recursais para impugnar a mesma decisão judicial. Assim sendo, com a interposição de um primeiro recurso ordinário, esgota-se a possibilidade de a parte se insurgir contra a decisão prolatada na instância de origem, ainda que pela via do recurso adesivo, em razão da preclusão consumativa. Isto porque, no primeiro recurso, a parte já teve oportunidade e manifestou o seu inconformismo com a sentença, não cabendo posteriormente apresentar novo recurso somente porque a parte contrária recorreu" (0010031-85.2024.5.03.0016-ROT; Disponibilização: 14/02/25; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator Ricardo Marcelo Silva). Pelo exposto, não conheço do recurso ordinário adesivo, por preclusão e ausência de interesse recursal. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. DIALETICIDADE. A reclamada suscita preliminar de ausência de dialeticidade recursal, argumentando que o recurso da reclamante está pautado somente no parecer do Ministério Público, sem rebater os fundamentos da sentença. Contudo, não se verifica o vício alegado. Das razões de recurso, observa-se que a reclamante, partindo dos fundamentos da sentença, apresentou os motivos do seu inconformismo. Além do mais, nos termos do item III da Súmula 422 do TST é inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. Rejeito." Presidente: Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros. Tomaram parte no julgamento em sessão ordinária: Exmo. Desembargador Lucas Vanucci Lins (Relator), Exma. Desembargadora Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo e a Exma. Desembargadora Sabrina de Faria Fróes Leão. Procurador Regional do Trabalho: Dra. Cláudia Nascimento Gomes. Sustentou oralmente: Dr. Lucas Yari, pelas recorrentes/ reclamadas Shop 123 LTDA. e outras. Secretária da Sessão: Eleonora Leonel Matta Silva. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. JEFFERSON BRANDAO RIOS Intimado(s) / Citado(s) - ML COMERCIO VAREJISTA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0011283-71.2025.8.16.0018

ID: 326250728

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011283-71.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSé EDUARDO SESNICK DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

BRUNO DE OLIVEIRA FLINKERBUSCH SCHWANKE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifí… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: mar-20vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0011283-71.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): JOSÉ EDUARDO SESNICK DE OLIVEIRA Polo Passivo(s): TAM LINHAS AEREAS S/A 1. Considerando que a relação entre os litigantes é de consumo, haja vista que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor estabelecido no art. 2º, do CDC, enquanto que a parte requerida ostenta a condição de fornecedora, nos moldes previstos no art. 3º, do CDC, impõe-se a adoção ao presente caso das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Em decorrência da incidência das regras consumeristas e tendo como norte a situação de fato apresentada na petição inicial, considerando ainda a necessidade de facilitação do direito de defesa da parte consumidora (art. 6, inc. VIII, do CDC), DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. Ressalto, contudo, que a inversão do ônus da prova acima deferida: a) não afasta o dever de a parte requerente de apresentar provas mínimas quanto aos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, inc. I, do CPC); b) não afasta o dever de a parte autora demonstrar os fatos que somente a esta era possível comprovar ou que tenha mais facilidade para a produção da prova; e c) não se aplica ao pedido de indenização a título de danos materiais e morais, haja vista que compete a parte autora comprovar os danos sofridos em razão dos fatos narrados na petição inicial, notadamente sua extensão e nexo causal entre estes e a conduta imputada a parte ré. 2. Cite-se a parte requerida com as advertências legais. 3. Considerando o previsto no art. 22, §2º, da Lei nº 9.099/95, bem como as disposições contidas nas Instruções Normativas Conjuntas nº 94/2022-GP/GCJ e 106/2022-GP/GCJ, ambas do Tribunal de Justiça do Paraná, destaco que a audiência de conciliação será realizada através de videoconferência. 4. À Secretaria para que insira o presente processo na plataforma do Microsoft Teams, bem como designe data e horário para a realização da audiência conciliatória por videoconferência, identificando desde logo os dados necessários para participar da referida solenidade. Destaco que na mesma movimentação processual correspondente ao lançamento da data da audiência conciliatória deverá a Secretaria apresentar o link relativo à plataforma Microsoft Teams onde será realizada a audiência por videoconferência e informativo relativo ao passo a passo para acesso pelas partes e advogados ao sistema, ocasião em que deverá também ser indicado o telefone da Secretaria e respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para o regular acesso. 5. A PRESENÇA PESSOAL DAS PARTES É OBRIGATÓRIA NA SOLENIDADE CONCILIATÓRIA POR VÍDEO, onde o litigante poderá participar da audiência virtual de sua própria residência ou perante o escritório de seu Advogado ou em outro local de sua conveniência. CASO A PARTE NÃO POSSUA APARATOS TECNOLÓGICOS PARA PARTICIPAR DA SOLENIDADE VIRTUAL, DESTACO QUE ESTA RESTA DESDE LOGO AUTORIZADA A COMPARECER DE FORMA PESSOAL/PRESENCIAL PERANTE A SECRETARIA DO PRESENTE JUÍZO (PRIMEIRO ANDAR) NA DATA PREVISTA E COM ANTECEDÊNCIA AO HORÁRIO DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA, EIS QUE PARA ESTA A AUDIÊNCIA OCORRERÁ NO FORMATO SEMIPRESENCIAL. 5.1 – A ausência da parte requerente na audiência acarretará a extinção da ação, bem como a sua condenação ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, e art. 7º, inc. II, Lei nº 18.413/2014. 5.2 – A ausência da parte requerida na audiência configurará revelia, nos termos do art. 20, da Lei nº 9.099/95. 5.3 – As consequências que estão descritas nos itens supra não serão aplicadas em caso de comprovada impossibilidade técnica de a parte entrar/acessar a conciliação por vídeo, ocasião em que esta deverá, no prazo de 24hrs. (vinte e quatro horas) contados a partir do horário previsto para a realização da audiência, anexar aos autos provas que evidenciem a apontada impossibilidade de acesso ao referido sistema, bem como de comparecer em Juízo para o ato conciliatório na modalidade semipresencial. 5.4 – Conste no expediente citatório o telefone da secretaria e o respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para acessar ao sistema. 6. Destaco que na hipótese de não ser obtida a conciliação, a parte requerida, na própria audiência, deverá ser intimada para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, caso já não o tenha feito. 7. Ainda na audiência, deverá a parte reclamante ser intimada para apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do término do prazo para apresentação de contestação. 8. Havendo interesse na produção de prova oral, na contestação ou na impugnação à contestação, em capítulo próprio, deverá a parte esclarecer de forma clara e objetiva quais fatos relevantes deseja demonstrar. Observo, ainda, que pedidos genéricos de produção de prova, especialmente que não atendam ao comando anterior na questão da clareza e objetividade, serão interpretados como desinteresse na produção probatória e o feito será julgado antecipadamente. 9. Providências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)y

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jucileia Silva Goncalves e outros x Novaxx Aluminio Do Brasil Ltda.

ID: 280648623

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Capivari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011283-55.2023.5.15.0039

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JUCILEIA SILVA GONCALVES LUIS ARMANDO BOECHAT ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

NOVAXX ALUMINIO DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

DANIEL OMAR CLAUDEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAINARA JULIANA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAPIVARI 0011283-55.2023.5.15.0039 : JUCILEIA SILVA GONCALVES : NOVAXX ALUMINIO DO BRASIL L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAPIVARI 0011283-55.2023.5.15.0039 : JUCILEIA SILVA GONCALVES : NOVAXX ALUMINIO DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID de7b597 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente (planilha ID 0f16b14), porque consentâneos com as decisões proferidas e porque não foram impugnados pela executada, fixando o valor da execução conforme abaixo descrito: Data da atualização: 30.04.2025 Principal: R$ 23.427,60 Juros de Mora: R$ 4.569,25 Total Bruto: R$ 27.996,85 (-) Contribuição Previdenciária quota do(a) reclamante:-R$ 1.352,69 (-) Imposto de Renda: R$ 0,00 Total líquido devido ao(à) exequente + FGTS: R$ 26.644,16 Contribuições Previdenciárias a serem pagas pelo(a) empregador(a): Valor do(a) segurado(a): R$ 1.352,69 Valor dos juros sobre a quota do(a) Segurado(a): R$ 428,49 Valor da quota do(a) empregador(a): + Valor SAT/RAT: R$ 4.134,88 Valor dos juros sobre a quota do(a) empregador(a): + Juros sobre SAT/RAT: R$ 1.310,71 Total das Contribuições Previdenciárias: R$ 7.226,77 O débito exequendo deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, através do sistema Pje-calc, com os lançamentos de eventuais pagamentos realizados e com a correta utilização dos índices de atualização, a fim de viabilizar a conferência da conta apresentada. O(A) executado(a) pagará ainda os seguintes valores, que serão devidamente atualizados: Honorários advocatícios(10%) em prol do(a) i. patrono(a) do(a) exequente: R$ 2.799,69;Honorários periciais em prol do(a) Sr(a). Perito(a) Luís Armando Boechat Alves Ferreira: R$ 3.800,00, fixados na r. sentença ID 0448243, em 09.09.2024. Custas já recolhidas por ocasião da interposição do Recurso Ordinário (comprovante ID 069a74a). Considerando-se o valor dos cálculos homologados, libere-se ao(à) exequente os depósitos referentes ao Extrato ID 855f1db. Providencie a Secretaria da Vara. Consigne-se que o saldo total liberado, no valor de R$ 15.197,67, atualizado para 26.05.2025, deverá ser abatido do montante executório. Intime-se o(a) executado(a), por seu(sua) i. patrono(a), nos termos dos artigos 270, 272, e 841, § 1º, todos do CPC, para quitar o débito exequendo remanescente no prazo de 15 dias. Não incidirá a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, pois esta questão já foi objeto de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo junto ao C. TST, na forma prevista no art. 896-C da CLT (Tema Repetitivo 4). Entretanto, advirto o(a) executado(a) que, na hipótese de serem caracterizadas quaisquer das condutas elencadas no art. 793-B da CLT, ser-lhe-á aplicada a multa prevista no referido dispositivo legal, consoante art. 793-C da CLT. Para efetuar o pagamento do débito, o(a) executado(a) deverá: – recolher os valores das contribuições previdenciárias, devidamente atualizados pelos critérios previdenciários, a serem escrituradas no eSocial (evento S2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb – depositar os honorários periciais diretamente na conta do(a) Sr(a). Perito(a): Luís Armando Boechat Alves Ferreira (Banco do Brasil, agência 0341-7, conta-corrente 55.540-1, CPF 095.436.688-33) A fim de agilizar o recebimento do seu crédito, o(a) exequente ou seu(sua) i. patrono(a) poderão informar seus dados bancários, no prazo de 48 horas, devendo a executada, neste caso, proceder a efetivação do depósito diretamente na conta bancária informada, independentemente de nova intimação, observando-se que o art. 6º do CPC estabelece que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. O descumprimento, pelo(a) executado(a), da determinação para depósito diretamente em conta bancária importará na caracterização de litigância de má-fé, nos termos do art. 793-B da CLT, com as consequências previstas no art. 793-C, também da CLT. Na hipótese de o exequente ou seu i. patrono não informarem seus dados bancários no prazo fixado, deverá a executada depositar o valor devido através dos sistemas SIF (Caixa Econômica Federal) ou SISCONDJ (Banco do Brasil), disponibilizados no site do E. TRT (https://trt15.jus.br/servicos/guia-de-deposito-judicial), para crédito em conta judicial à disposição deste Juízo, com a discriminação nos autos dos valores para cada beneficiário. Se ultrapassada a data limite para os recolhimentos previdenciários, serão devidos multa e juros pelos critérios da lei previdenciária, nos termos do art. 879, § 4º, da CLT. Para a garantia da execução em dinheiro e consequente oposição de embargos, o montante do débito deverá ser depositado através dos sistemas SIF (Caixa Econômica Federal) ou SISCONDJ (Banco do Brasil), disponibilizados no site do E. TRT (https://trt15.jus.br/servicos/guia-de-deposito-judicial), à exceção do valor das contribuições previdenciárias, que deverão, necessariamente, ser depositadas mediante “DOCUMENTO PARA DEPÓSITOS JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS (DJE)”, na forma especificada na Portaria CR n.º 01/2019, utilizando um dos seguintes códigos: a) 0173 – Contribuições referentes a Contribuinte Individual – NIT/PIS/PASEP; b) 0181 – Contribuição da Empresa para o INSS e Outras Entidades – CNPJ; c) 0199 – Contribuição da Empresa para o INSS e Outras Entidades – CEI; d) 0204 – Contribuição da Empresa somente para o INSS – CNPJ; e) 0212 – Contribuição da Empresa somente para o INSS – CEI. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU n° 47, de 7 de julho de 2023. Em caso de inadimplemento, informe o(a) exequente o modo pelo qual deseja o prosseguimento da execução. Intimem-se as partes. CAPIVARI/SP, 26 de maio de 2025. LAYS CRISTINA DE CUNTO Juíza do Trabalho Substituta BSS Intimado(s) / Citado(s) - NOVAXX ALUMINIO DO BRASIL LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jucileia Silva Goncalves e outros x Novaxx Aluminio Do Brasil Ltda.

ID: 280648636

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Capivari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011283-55.2023.5.15.0039

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JUCILEIA SILVA GONCALVES LUIS ARMANDO BOECHAT ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

NOVAXX ALUMINIO DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

DANIEL OMAR CLAUDEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAINARA JULIANA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAPIVARI 0011283-55.2023.5.15.0039 : JUCILEIA SILVA GONCALVES : NOVAXX ALUMINIO DO BRASIL L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAPIVARI 0011283-55.2023.5.15.0039 : JUCILEIA SILVA GONCALVES : NOVAXX ALUMINIO DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID de7b597 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente (planilha ID 0f16b14), porque consentâneos com as decisões proferidas e porque não foram impugnados pela executada, fixando o valor da execução conforme abaixo descrito: Data da atualização: 30.04.2025 Principal: R$ 23.427,60 Juros de Mora: R$ 4.569,25 Total Bruto: R$ 27.996,85 (-) Contribuição Previdenciária quota do(a) reclamante:-R$ 1.352,69 (-) Imposto de Renda: R$ 0,00 Total líquido devido ao(à) exequente + FGTS: R$ 26.644,16 Contribuições Previdenciárias a serem pagas pelo(a) empregador(a): Valor do(a) segurado(a): R$ 1.352,69 Valor dos juros sobre a quota do(a) Segurado(a): R$ 428,49 Valor da quota do(a) empregador(a): + Valor SAT/RAT: R$ 4.134,88 Valor dos juros sobre a quota do(a) empregador(a): + Juros sobre SAT/RAT: R$ 1.310,71 Total das Contribuições Previdenciárias: R$ 7.226,77 O débito exequendo deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, através do sistema Pje-calc, com os lançamentos de eventuais pagamentos realizados e com a correta utilização dos índices de atualização, a fim de viabilizar a conferência da conta apresentada. O(A) executado(a) pagará ainda os seguintes valores, que serão devidamente atualizados: Honorários advocatícios(10%) em prol do(a) i. patrono(a) do(a) exequente: R$ 2.799,69;Honorários periciais em prol do(a) Sr(a). Perito(a) Luís Armando Boechat Alves Ferreira: R$ 3.800,00, fixados na r. sentença ID 0448243, em 09.09.2024. Custas já recolhidas por ocasião da interposição do Recurso Ordinário (comprovante ID 069a74a). Considerando-se o valor dos cálculos homologados, libere-se ao(à) exequente os depósitos referentes ao Extrato ID 855f1db. Providencie a Secretaria da Vara. Consigne-se que o saldo total liberado, no valor de R$ 15.197,67, atualizado para 26.05.2025, deverá ser abatido do montante executório. Intime-se o(a) executado(a), por seu(sua) i. patrono(a), nos termos dos artigos 270, 272, e 841, § 1º, todos do CPC, para quitar o débito exequendo remanescente no prazo de 15 dias. Não incidirá a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, pois esta questão já foi objeto de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo junto ao C. TST, na forma prevista no art. 896-C da CLT (Tema Repetitivo 4). Entretanto, advirto o(a) executado(a) que, na hipótese de serem caracterizadas quaisquer das condutas elencadas no art. 793-B da CLT, ser-lhe-á aplicada a multa prevista no referido dispositivo legal, consoante art. 793-C da CLT. Para efetuar o pagamento do débito, o(a) executado(a) deverá: – recolher os valores das contribuições previdenciárias, devidamente atualizados pelos critérios previdenciários, a serem escrituradas no eSocial (evento S2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb – depositar os honorários periciais diretamente na conta do(a) Sr(a). Perito(a): Luís Armando Boechat Alves Ferreira (Banco do Brasil, agência 0341-7, conta-corrente 55.540-1, CPF 095.436.688-33) A fim de agilizar o recebimento do seu crédito, o(a) exequente ou seu(sua) i. patrono(a) poderão informar seus dados bancários, no prazo de 48 horas, devendo a executada, neste caso, proceder a efetivação do depósito diretamente na conta bancária informada, independentemente de nova intimação, observando-se que o art. 6º do CPC estabelece que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. O descumprimento, pelo(a) executado(a), da determinação para depósito diretamente em conta bancária importará na caracterização de litigância de má-fé, nos termos do art. 793-B da CLT, com as consequências previstas no art. 793-C, também da CLT. Na hipótese de o exequente ou seu i. patrono não informarem seus dados bancários no prazo fixado, deverá a executada depositar o valor devido através dos sistemas SIF (Caixa Econômica Federal) ou SISCONDJ (Banco do Brasil), disponibilizados no site do E. TRT (https://trt15.jus.br/servicos/guia-de-deposito-judicial), para crédito em conta judicial à disposição deste Juízo, com a discriminação nos autos dos valores para cada beneficiário. Se ultrapassada a data limite para os recolhimentos previdenciários, serão devidos multa e juros pelos critérios da lei previdenciária, nos termos do art. 879, § 4º, da CLT. Para a garantia da execução em dinheiro e consequente oposição de embargos, o montante do débito deverá ser depositado através dos sistemas SIF (Caixa Econômica Federal) ou SISCONDJ (Banco do Brasil), disponibilizados no site do E. TRT (https://trt15.jus.br/servicos/guia-de-deposito-judicial), à exceção do valor das contribuições previdenciárias, que deverão, necessariamente, ser depositadas mediante “DOCUMENTO PARA DEPÓSITOS JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS (DJE)”, na forma especificada na Portaria CR n.º 01/2019, utilizando um dos seguintes códigos: a) 0173 – Contribuições referentes a Contribuinte Individual – NIT/PIS/PASEP; b) 0181 – Contribuição da Empresa para o INSS e Outras Entidades – CNPJ; c) 0199 – Contribuição da Empresa para o INSS e Outras Entidades – CEI; d) 0204 – Contribuição da Empresa somente para o INSS – CNPJ; e) 0212 – Contribuição da Empresa somente para o INSS – CEI. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU n° 47, de 7 de julho de 2023. Em caso de inadimplemento, informe o(a) exequente o modo pelo qual deseja o prosseguimento da execução. Intimem-se as partes. CAPIVARI/SP, 26 de maio de 2025. LAYS CRISTINA DE CUNTO Juíza do Trabalho Substituta BSS Intimado(s) / Citado(s) - JUCILEIA SILVA GONCALVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Manoel Aparecido Nascimento x Municipio De Franca

ID: 318280577

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011283-07.2024.5.15.0076

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL APARECIDO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE FRANCA

Notificação

Advogados:

KATIA TEIXEIRA VIEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011283-07.2024.5.15.0076 AUTOR: MANOEL APARECIDO NASCIMENTO RÉU: MUNICIPIO DE FRANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011283-07.2024.5.15.0076 AUTOR: MANOEL APARECIDO NASCIMENTO RÉU: MUNICIPIO DE FRANCA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d6dce4f proferido nos autos. DESPACHO De início, deverá o(a) autor(a) informar - em peça apartada - sob sigilo, os dados bancários para liberação de valores, no prazo de 10 dias. Não há verbas a serem implementadas. Intime-se a reclamada para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar suas contas de liquidação, devendo juntar aos autos todos os documentos necessários para a conferência dos cálculos (holerites, cartões de ponto, comprovantes, etc), observando que o não cumprimento dos prazos assinalados trará prejuízo ao prazo do(a) Reclamante. Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 1/2020) devendo ainda ser enviado ao sistema do PJe a fim de dar maior celeridade à tramitação processual quanto às futuras atualizações de valores. Observe-se a Portaria da Procuradoria-Geral da União de n.º 47/2023, publicada no D.O.U. em 08/08/2023. Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJCR nº 1/2020). O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Considerando que o sistema PJe-Calc passou a ser um recurso necessário para o peticionamento na Justiça do Trabalho e, tendo em vista a necessidade de capacitação dos usuários para a utilização deste sistema, a Escola Judicial deste Regional compilou diversas informações e materiais didáticos sobre o referido sistema, disponibilizando-as para consulta. Para Atualização monetária e Juros de Mora: Antes da Emenda Constitucional nº 113/2021: Atualização monetária: Adotar o critério de atualização constante da decisão transitada em julgado, ou, na sua falta, utilizar o IPCA-E a partir de 30/09/2009 (regramento específico de RE 870.947-RG - tema 810 STF) Juros de Mora: Adotar o critério de atualização constante da decisão transitada em julgado, ou, na sua falta, adotar: de setembro /2001 a junho/2009: 0,5% (meio por cento) ao mês, de forma simples;de 30/06/2009 em diante: índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Lei nº 11960/2009) - conforme Orientação Jursiprudencial nº 7 do Tribunal Pelo do TST. Após a Emenda Constitucional nº 113/2021: Utilizar, a partir de 01/12/2021, tanto para a remuneração do capital e de compensação da mora, da taxa SELIC. Para a juntada dos cálculos, as partes deverão selecionar tipo de documento “Planilha de Cálculos”, onde abrirão dois campos, um para a juntada da planilha em formato PDF e outro para o envio do arquivo do cálculo, formato "PJC", exportado do sistema PJe-Calc. Deverão preencher os campos “credor” e “devedor” e se atentar que o cálculo deve estar com os dados do processo e das partes cadastrados corretamente (tutorial disponível em https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA). Independentemente de nova intimação, deverá o (a) reclamante manifestar-se sobre os cálculos ofertados pela reclamada, apresentando seus cálculos, da mesma forma no sistema PJECALC, nos termos da determinação do E. TRT, conforme acima descritos, com indicação dos itens e valores discordantes no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, a teor do disposto no § 2º do art. 879 da CLT. Havendo discordância com os cálculos, o processo será encaminhado à perícia contábil, cabendo à Secretaria designar o ato no sistema para conhecimento do profissional, que será escolhido de forma equânime, dentre aqueles constantes do rol à disposição do Juízo. Em caso de ausência de impugnação na forma aqui determinada, os cálculos da reclamada serão considerados incontroversos. Os cálculos deverão observar os efetivos termos da coisa julgada, sobretudo quanto aos índices de correção monetária; juros moratórios; contribuição previdenciária e imposto de renda e, diante da compatibilidade, observar para apuração da contribuição previdenciária, os seguintes parâmetros: a) indicação das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado e pelo empregador, observada a legislação pertinente; b) indicação dos valores devidos a título de imposto de renda, calculados nos termos da Instrução Normativa no 1127 RFB de 7/02/2011 (DO-U S1, de 08.02.2011) e S. 368 do TST. c) exclusão da base de cálculo do IRRF dos juros de mora (Orientação Jurisprudencial n.o 400 da SBDI-1 do C. TST); das verbas que têm natureza jurídica de indenização e dos valores apurados sob as rubricas de férias não gozadas - integrais, proporcionais ou em dobro - convertidas em pecúnia, de abono pecuniário, e de adicional de um terço constitucional, quando agregado ao pagamento de férias (Solução de Divergência SRFB/CGT n.o1, de 2/01/2009). d) observar o constante na Orientação Jurisprudencial de n.º 394 da SDI-I e a Súmula 368, ambos do C. TST. Cumpridas as determinações supra, vencidos os prazos concedidos, tornem-se os autos conclusos. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 04 de julho de 2025 MARIANGELA FONSECA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL APARECIDO NASCIMENTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Roberto Miguel Conte Junior e outros x Rodoviario Morada Do Sol Ltda

ID: 257404578

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação de Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011283-26.2023.5.15.0081

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO MIGUEL CONTE JUNIOR SANDRO MARCOS BROCHETTO

Polo Passivo:

RODOVIARIO MORADA DO SOL LTDA

Notificação

Advogados:

VANESSA LADEIRA BORSATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMIR DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE ARARAQUARA 0011283-26.2023.5.15.0081 : SANDRO MARCOS BROCHETTO : RODOVIARIO MORADA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE ARARAQUARA 0011283-26.2023.5.15.0081 : SANDRO MARCOS BROCHETTO : RODOVIARIO MORADA DO SOL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9a87205 proferida nos autos. DECISÃO Ante a notícia de inadimplemento do acordo, execute-se. Inexistindo pagamento ou garantia da execução pela reclamada, considerando a natureza privilegiada e alimentar do crédito trabalhista e o quanto preconizam os artigos 297 e 301 do CPC, e à luz, ademais, com fundamento analógico no artigo 28, caput e §5º do CDC, combinado com os artigos 9º da CLT; artigo 170 da Constituição Federal e artigo 990 do Código Civil, DETERMINO, como medida cautelar de urgência, e porque evidente o risco ao resultado útil do processo, o IMEDIATO ARRESTO de bens dos sócios ainda não citados, inclusive com a apreensão de numerário pelo sistema SisbaJud, em vista da preferência legal (artigo 835, I, do CPC), devendo a Secretaria proceder à tentativa de bloqueio judicial em face dos executados, pessoa jurídica e sócios e/ou dirigentes, ficando inclusive autorizada, também, a desconsideração inversa da personalidade jurídica, estando as empresas sob responsabilidade dos sócios ainda não citados sujeitas às constrições e ferramentas disponíveis ao Juízo, tal qual as pessoas físicas, sendo considerando como data de inclusão no polo passivo dos sócios e demais empresas em nome destes o dia posterior final do prazo para pagamento não realizado. Somente após garantido o Juízo será instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, em conformidade, ademais, ao disposto no art. 6º, caput, da Instrução Normativa nº 39/2016, do C. TST. Assim, com a garantia do Juízo, as pessoas físicas e/ou jurídicas incluídas no polo passivo serão intimadas para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 135, do CPC, sob pena de preclusão. No mesmo ato, caso garantido o Juízo, deverão as partes serem intimadas para os fins do art. 884, da CLT, para manifestação no prazo ali previsto. Restando infrutíferas as pesquisas efetuadas pela secretaria, fica autorizada a expedição de mandado ao sr. Oficial de Justiça para que proceda à pesquisa patrimonial, nos termos do Provimento GP-CR nº 10/2018 e, caso encontrado bem imóvel com fração ideal em nome de qualquer executado, deverá o sr. Oficial de Justiça proceder à penhora de 100% dele. Da mesma forma, deverá proceder a penhora dos direitos fiduciários no caso de constar averbação de alienação fiduciária e, para que produza efeitos jurídicos perante terceiros, a penhora deverá ser averbada junto ao Ofício Imobiliário, através do sistema ARISP (art. 837 do CPC), sob pena de, em caso de recusa do Oficial de Registro de Imóveis, incorrer em crime de desobediência e ser expedido ofício ao juízo corregedor. Autorizo, ainda, a inclusão dos executados no BNDT e no Serasa, assim como a utilização do banco de dados existente na extranet/jurídico/execuções, o qual deverá ser utilizado para emissão do auto e termo de penhora ou da certidão circunstanciada das diligências. Ali, também, se for o caso, será certificada a execução frustrada e a insolvência do devedor. Constado pelo oficial de justiça que a execução é frustrada, mediante certidão juntada aos autos, deverá a Secretaria proceder à inclusão dos executados junto a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Considerada a execução frustrada, não obstante os esforços empreendidos para que os devedores pagassem a dívida constituída em decisão transitada em julgado, com a adoção de ferramentas utilizadas sem sucesso na localização de bens ou valores e, considerando há requerimento do credor para a entrega da Jurisdição, não se trata, portanto, de execução de ofício, tendo em vista que em tal hipótese os devedores já foram regularmente citados/intimados para pagamento da execução e, mesmo com a notificação judicial, optaram por permanecer inertes, impondo ao Judiciário a prática de atos processuais de pesquisa patrimonial, o que seria desnecessário se eles, espontaneamente, resolvessem cumprir com a obrigação, ainda que por dever moral ou, ao menos, dar satisfação acerca da impossibilidade. Assim, sob pena de incorrer em negativa de prestação jurisdicional, e sendo dever do Judiciário entregar à Sociedade efetivamente as suas decisões resolvo, com fundamento no art. 1º, § 4º, VIII (ocultação de bens, direitos ou valores), da Lei Complementar 105/01, nos arts. 9º e 765, da CLT, art. 139, IV, do CPC, na Resolução 140, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, nos arts. 26, V, a), da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e Ato Normativo 5455-82.2014 do Conselho Nacional de Justiça, art. 198, §1º, I, do Código Tributário Nacional, decretar o afastamento do sigilo bancário e fiscal das pessoas jurídicas e físicas devedoras deste processo, frisando que tal procedimento somente será adotado após a certidão de que os meios ordinários de pesquisa patrimonial restaram frustrados e/ou havendo indícios de ocultação de patrimônio ou fraude aos credores. Fica registrado que a exigência do dilatado prazo de 45 dias para protesto da sentença, inscrição do executado em órgãos de proteção ao crédito e/ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas e o cancelamento do registro pela simples garantia da execução ferem os princípios constitucionais da razoabilidade, efetividade, razoável duração do processo e da isonomia (art. 5º, caput, XXXV e LXXVIII, da CF), por promover distinção injustificada entre o credor trabalhista e o credor comum. ARARAQUARA/SP, 14 de abril de 2025. ALAN CEZAR RUNHO Juiz do Trabalho Titular LCON Intimado(s) / Citado(s) - SANDRO MARCOS BROCHETTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Roberto Miguel Conte Junior e outros x Rodoviario Morada Do Sol Ltda

ID: 257404601

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação de Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011283-26.2023.5.15.0081

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO MIGUEL CONTE JUNIOR SANDRO MARCOS BROCHETTO

Polo Passivo:

RODOVIARIO MORADA DO SOL LTDA

Notificação

Advogados:

VANESSA LADEIRA BORSATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMIR DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE ARARAQUARA 0011283-26.2023.5.15.0081 : SANDRO MARCOS BROCHETTO : RODOVIARIO MORADA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE ARARAQUARA 0011283-26.2023.5.15.0081 : SANDRO MARCOS BROCHETTO : RODOVIARIO MORADA DO SOL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9a87205 proferida nos autos. DECISÃO Ante a notícia de inadimplemento do acordo, execute-se. Inexistindo pagamento ou garantia da execução pela reclamada, considerando a natureza privilegiada e alimentar do crédito trabalhista e o quanto preconizam os artigos 297 e 301 do CPC, e à luz, ademais, com fundamento analógico no artigo 28, caput e §5º do CDC, combinado com os artigos 9º da CLT; artigo 170 da Constituição Federal e artigo 990 do Código Civil, DETERMINO, como medida cautelar de urgência, e porque evidente o risco ao resultado útil do processo, o IMEDIATO ARRESTO de bens dos sócios ainda não citados, inclusive com a apreensão de numerário pelo sistema SisbaJud, em vista da preferência legal (artigo 835, I, do CPC), devendo a Secretaria proceder à tentativa de bloqueio judicial em face dos executados, pessoa jurídica e sócios e/ou dirigentes, ficando inclusive autorizada, também, a desconsideração inversa da personalidade jurídica, estando as empresas sob responsabilidade dos sócios ainda não citados sujeitas às constrições e ferramentas disponíveis ao Juízo, tal qual as pessoas físicas, sendo considerando como data de inclusão no polo passivo dos sócios e demais empresas em nome destes o dia posterior final do prazo para pagamento não realizado. Somente após garantido o Juízo será instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, em conformidade, ademais, ao disposto no art. 6º, caput, da Instrução Normativa nº 39/2016, do C. TST. Assim, com a garantia do Juízo, as pessoas físicas e/ou jurídicas incluídas no polo passivo serão intimadas para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 135, do CPC, sob pena de preclusão. No mesmo ato, caso garantido o Juízo, deverão as partes serem intimadas para os fins do art. 884, da CLT, para manifestação no prazo ali previsto. Restando infrutíferas as pesquisas efetuadas pela secretaria, fica autorizada a expedição de mandado ao sr. Oficial de Justiça para que proceda à pesquisa patrimonial, nos termos do Provimento GP-CR nº 10/2018 e, caso encontrado bem imóvel com fração ideal em nome de qualquer executado, deverá o sr. Oficial de Justiça proceder à penhora de 100% dele. Da mesma forma, deverá proceder a penhora dos direitos fiduciários no caso de constar averbação de alienação fiduciária e, para que produza efeitos jurídicos perante terceiros, a penhora deverá ser averbada junto ao Ofício Imobiliário, através do sistema ARISP (art. 837 do CPC), sob pena de, em caso de recusa do Oficial de Registro de Imóveis, incorrer em crime de desobediência e ser expedido ofício ao juízo corregedor. Autorizo, ainda, a inclusão dos executados no BNDT e no Serasa, assim como a utilização do banco de dados existente na extranet/jurídico/execuções, o qual deverá ser utilizado para emissão do auto e termo de penhora ou da certidão circunstanciada das diligências. Ali, também, se for o caso, será certificada a execução frustrada e a insolvência do devedor. Constado pelo oficial de justiça que a execução é frustrada, mediante certidão juntada aos autos, deverá a Secretaria proceder à inclusão dos executados junto a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Considerada a execução frustrada, não obstante os esforços empreendidos para que os devedores pagassem a dívida constituída em decisão transitada em julgado, com a adoção de ferramentas utilizadas sem sucesso na localização de bens ou valores e, considerando há requerimento do credor para a entrega da Jurisdição, não se trata, portanto, de execução de ofício, tendo em vista que em tal hipótese os devedores já foram regularmente citados/intimados para pagamento da execução e, mesmo com a notificação judicial, optaram por permanecer inertes, impondo ao Judiciário a prática de atos processuais de pesquisa patrimonial, o que seria desnecessário se eles, espontaneamente, resolvessem cumprir com a obrigação, ainda que por dever moral ou, ao menos, dar satisfação acerca da impossibilidade. Assim, sob pena de incorrer em negativa de prestação jurisdicional, e sendo dever do Judiciário entregar à Sociedade efetivamente as suas decisões resolvo, com fundamento no art. 1º, § 4º, VIII (ocultação de bens, direitos ou valores), da Lei Complementar 105/01, nos arts. 9º e 765, da CLT, art. 139, IV, do CPC, na Resolução 140, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, nos arts. 26, V, a), da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e Ato Normativo 5455-82.2014 do Conselho Nacional de Justiça, art. 198, §1º, I, do Código Tributário Nacional, decretar o afastamento do sigilo bancário e fiscal das pessoas jurídicas e físicas devedoras deste processo, frisando que tal procedimento somente será adotado após a certidão de que os meios ordinários de pesquisa patrimonial restaram frustrados e/ou havendo indícios de ocultação de patrimônio ou fraude aos credores. Fica registrado que a exigência do dilatado prazo de 45 dias para protesto da sentença, inscrição do executado em órgãos de proteção ao crédito e/ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas e o cancelamento do registro pela simples garantia da execução ferem os princípios constitucionais da razoabilidade, efetividade, razoável duração do processo e da isonomia (art. 5º, caput, XXXV e LXXVIII, da CF), por promover distinção injustificada entre o credor trabalhista e o credor comum. ARARAQUARA/SP, 14 de abril de 2025. ALAN CEZAR RUNHO Juiz do Trabalho Titular LCON Intimado(s) / Citado(s) - RODOVIARIO MORADA DO SOL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 838 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes