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Processo nº 0011283-60.2021.4.03.6306

ID: 325575717

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011283-60.2021.4.03.6306

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA SILVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

KELLY CRISTINA SOLBES PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011283-60.2021.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: ANA LUCIA SILVA DO NASCIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011283-60.2021.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: ANA LUCIA SILVA DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: KELLY CRISTINA SOLBES PIRES - SP178478 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0009687-32.2015.4.03.6183

ID: 316174651

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0009687-32.2015.4.03.6183

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOMINGOS BATISTA DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

ANA PAULA ROCA VOLPERT

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ROSANGELA MIRIS MORA BERCHIELLI

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JOAO ALFREDO CHICON

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EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0009687-32.2015.4.03.6183 AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: DOMINGOS BATISTA DE OLIVEIRA Advogados do(a) REU: ANA PAULA ROCA VOLPERT - SP373829, JOAO…

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Processo nº 0011283-56.2012.4.03.6183

ID: 316310445

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011283-56.2012.4.03.6183

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANA PAULA ROCA VOLPERT

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ALINE BRITTO DE ALBUQUERQUE

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ROSANGELA MIRIS MORA BERCHIELLI

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JOAO ALFREDO CHICON

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011283-56.2012.4.03.6183 EXEQUENTE: DOMINGOS BATISTA DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALINE BRITTO DE ALBUQUERQUE - SP328688, ANA PA…

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Processo nº 0011283-12.2006.4.03.6104

ID: 299425988

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Santos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011283-12.2006.4.03.6104

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA RAMOS GABY

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MONICA HEINE

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4ª Vara Federal de Santos Autos nº 0011283-12.2006.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SANDRA MARIA RAMOS GABY Advogado do(a) EXEQUENTE: MONICA HEINE - SP96567 EXECUTADO: CAIXA ECONÔ…

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Processo nº 0011283-56.2012.4.03.6183

ID: 310109281

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011283-56.2012.4.03.6183

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

ANA PAULA ROCA VOLPERT

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ALINE BRITTO DE ALBUQUERQUE

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ROSANGELA MIRIS MORA BERCHIELLI

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JOAO ALFREDO CHICON

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011283-56.2012.4.03.6183 EXEQUENTE: DOMINGOS BATISTA DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALINE BRITTO DE ALBUQUERQUE - SP328688, ANA PA…

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Processo nº 0011283-61.2009.4.03.6183

ID: 260107097

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011283-61.2009.4.03.6183

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DE MORAIS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GILBERTO JOSE RODRIGUES LEMOS DE ANGELO CARVALHO

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BRENO HENRIQUE DA SILVA

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ADRIANA CRISTINA DE CARVALHO DUTRA

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KAREN REGINA CAMPANILE

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SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011283-61.2009.4.03.6183 EXEQUENTE: JOSE MARIA DE MORAIS Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANA CRISTINA DE CARVALHO DUTRA - SP138904, BRENO H…

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Processo nº 0011283-03.2015.4.03.6102

ID: 331697501

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011283-03.2015.4.03.6102

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TGM INDUSTRIA E COMERCIO DE TURBINAS E TRANSMISSOES LTDA

Despacho

Advogados:

NICOLAS NEGRI PEREIRA

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FERRUCIO CARDOSO ALQUIMIM DE PADUA

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MATEUS ALQUIMIM DE PADUA

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7ª Vara Federal de Ribeirão Preto CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) nº 0011283-03.2015.4.03.6102 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TGM INDUSTRIA E COMERCIO DE TURBINAS E TRANSMISSOES…

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Processo nº 0011283-56.2012.4.03.6183

ID: 280561691

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011283-56.2012.4.03.6183

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANA PAULA ROCA VOLPERT

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ALINE BRITTO DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA MIRIS MORA BERCHIELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ALFREDO CHICON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011283-56.2012.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: DOMIN…

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Processo nº 0008683-81.2007.4.03.6104

ID: 301120110

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Federal de Santos Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0008683-81.2007.4.03.6104

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TITO BORLENGHI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATHEUS PIGIONI HORTA FERNANDES

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PEDRO ANDRE DONATI

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PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0008683-81.2… PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0008683-81.2007.4.03.6104 AUTOR: TRANSMODAL OPERACOES DE TRANSPORTES LTDA, HENRIQUE BORLENGHI, TITO BORLENGHI ADVOGADO do(a) AUTOR: PEDRO ANDRE DONATI - SP64654 ADVOGADO do(a) AUTOR: MATHEUS PIGIONI HORTA FERNANDES - SP212398 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Cuida-se de embargos opostos por TRANSMODAL OPERACOES DE TRANSPORTES LTDA, HENRIQUE BORLENGHI e TITO BORLENGHI à execução fiscal movida pela FAZENDA NACIONAL. Conforme informado pela Fazenda Nacional nos autos da execução fiscal 0011283-22.2000.403.6104, em data de 13/03/2023 (ID 278295010 daqueles autos), a embargante formalizou o parcelamento do débito. Intimada a se manifestar nestes autos, a embargante requereu a suspensão do presente feito até o cumprimento integral do parcelamento. É o relatório. DECIDO. A adesão ao parcelamento é ato incompatível com a vontade de discutir judicialmente a dívida. Segundo precedentes do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: "O parcelamento implica em confissão irrevogável e irretratável de dívida, mediante a qual se assume integral responsabilidade por seu pagamento. (...) Posteriormente ao ajuizamento dos presentes embargos, a Embargante aderiu PAES, restando, pois, configurada a carência superveniente do interesse processual, devendo ser a sentença reformada e o processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do disposto no art. 267, VI e § 3º, do Código de Processo Civil" (TRF3, AC 1099185, Rel. Regina Costa, DJF3 CJ1:06.04.2011 p: 538); "A opção pelo parcelamento da dívida consiste em atitude incompatível com a pretensão de desconstituição do crédito tributário, razão pela qual o embargante carece de interesse processual superveniente na manutenção dos embargos à execução, fato capaz de ensejar a extinção dos embargos com base no art. 267, VI, e 462, ambos do CPC" (TRF3, AC 1100586, Rel. Mairan Maia, DJF3 CJ1:15.12.2010 p: 512). Verifica-se no caso que, uma vez configurada a confissão irrevogável e irretratável da dívida, há de ser reconhecida a carência de ação, pela falta do interesse de agir, com extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil. Com efeito, não existe o interesse na tutela jurisdicional para impugnar dívida que foi objeto de parcelamento, cuja adesão acarreta as consequências acima mencionadas. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, reconhecendo a falta de interesse de agir superveniente, com fundamento no inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a embargante no pagamento da verba honorária, tendo em vista que já é suficiente o encargo previsto no Decreto-lei n. 1.025/69 e legislação posterior, constante da certidão de dívida ativa que aparelha a execução fiscal. Sem custas processuais, com base no artigo 7º da Lei n. 9.289/96. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal 0011283-22.2000.403.6104. Decorrido o prazo para recurso, arquivem-se os autos, com as anotações e providências de praxe. P.R.I. Santos, data da assinatura eletrônica. CLARA DE MEIROZ LUCHTEMBERG Juiz Federal Substituto

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Processo nº 0006821-60.2021.4.03.6306

ID: 325195912

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006821-60.2021.4.03.6306

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SCORBAIOLI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CARLOS EDUARDO AVELINO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006821-60.2021.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: RAFAEL SCORBAIOLI Advogado do(… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006821-60.2021.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: RAFAEL SCORBAIOLI Advogado do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO AVELINO - SP243407 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

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