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"0011283-60.2021.4.03.6306" - Resultados da Busca

Resultados para "0011283-60.2021.4.03.6306"

O Mediador.Net Ltda x Lisete Minosso

ID: 323371860

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011283-58.2012.8.24.0033

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

O MEDIADOR.NET LTDA

Polo Passivo:

LISETE MINOSSO

Ato ordinatório

Advogados:

JAQUELINE GAZANIGA

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JULIANA FRANKEN

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MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0011283-58.2012.8.24.0033/SC EXEQUENTE : O MEDIADOR.NET LTDA (Representado) ADVOGADO(A) : JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) ADVOGADO(A) : MARI BEATRIZ ABREU MASUDA F…

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O Mediador.Net Ltda x Lisete Minosso

ID: 299660041

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0011283-58.2012.8.24.0033

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

O MEDIADOR.NET LTDA

Polo Passivo:

LISETE MINOSSO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAQUELINE GAZANIGA

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JULIANA FRANKEN

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MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN

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Apelação / Remessa Necessária Nº 0011283-58.2012.8.24.0033/SC APELANTE : O MEDIADOR.NET LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) ADVOGADO(A) : MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN … Apelação / Remessa Necessária Nº 0011283-58.2012.8.24.0033/SC APELANTE : O MEDIADOR.NET LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) ADVOGADO(A) : MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN (OAB SC042832) APELADO : LISETE MINOSSO (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : JAQUELINE GAZANIGA (OAB SC039581) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de Apelação Cível, interposto por O MEDIADOR.NET LTDA, visando a reforma da sentença extintiva prolatada pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itajaí em ação de execução de título executivo extrajudicial, movida em face de LISETE MINOSSO que reconheceu a prescrição da pretensão inicial ( evento 203, SENT218 ). Sustenta a Apelante, em síntese, que, ainda que a citação não tenha se efetivado, restou claro que o Apelante promoveu diversas diligências com vistas à localização da parte Executada, demonstrando que jamais abandonou o feito. Defende a aplicação da Súmula 106 do STJ, pois a demora na citação decorre de entraves judiciais. Requer, assim, a anulação da sentença. Vieram os autos conclusos. Em síntese, é o relatório. DECIDO 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Nas hipóteses previstas no art. 932 do CPC e no art. 132 do RITJSC, possível a análise de insurgência recursal ou de procedimentos de competência originária do tribunal por decisão unipessoal. Assim, existente pronunciamento desta Corte sobre as temáticas, possível a análise do recurso pela via monocrática. 3. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. A questão recursal diz respeito à prescrição da pretensão inicial. Fundada a execução em contrato particular de prestação de serviços ( evento 69, ANEXO15 - evento 69, ANEXO17 ), o prazo prescricional é quinquenal, a teor do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Com efeito, sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, tinha-se como marco interruptivo da prescrição a citação válida, nos termos do art. 219, caput , do referido diploma legal. Outrossim, pela disposição do parágrafo único do aludido dispositivo, havia retroação da prescrição à data em que proposta a demanda, sendo que, pela exegese dos §§ 2º e 3º daquele artigo, era incumbência da parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho citatório, de forma que, não sendo possível perfectibilizar a citação, o magistrado prorrogaria o prazo por, no máximo, 90 (noventa) dias. Decorridos os 90 dias sem que efetivada a citação, não haveria de se falar em interrupção da prescrição (art. 219, § 4º, do CPC revogado). O Código Civil - lei posterior à codificação revogada - trouxe nova regra quanto ao marco interruptivo da prescrição em seu art. 202, que, por oportuno, abaixo transcrevo: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; III - por protesto cambial; IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. Logo, após o advento desta lei, a interrupção da prescrição passou a se dar a partir do despacho que ordena a citação, e não mais da citação válida. É de ressaltar, contudo, que o dispositivo condiciona a interrupção da prescrição pelo despacho do juiz à promoção, pelo interessado, da citação na forma e no prazo da lei processual. Manteve-se, então, a necessidade de que a citação ocorresse dentro do prazo de 10 (dez) dias, prorrogável por mais 90 (noventa) dias. O Código de Processo Civil de 2015, por seu turno, em seu art. 240, tratou de regular a matéria em substituição ao antigo diploma processual civil. Leia-se: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1o. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1o aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. Atualmente, portanto, o marco interruptivo do prazo prescricional é o despacho que ordena a citação, e não mais a citação válida, conforme previa o CPC anterior. Há, entretanto, de se observar que a aludida prescrição só é interrompida se houver, no prazo legal, a citação da parte Ré pelo interessado. Referindo-se às disposições do CPC/1973, CPC/2015 e CC/2002 acerca da prescrição, ensinam Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: O CC 202 admite a interrupção da prescrição apenas uma vez o que se contrapõe ao fato de que o CPC 921 e 924 admite a prescrição intercorrente. Sendo efeito material, a interrupção da prescrição deve ser regulada, precipuamente, pela lei material que, no caso, é o CC. O CC 202 I determina que a prescrição seja interrompida não pela citação (com retroação à data da propositura da ação [CPC 312], conforme o CPC 240 §1º), como previsto no CPC 240, mas pelo despacho do juiz, mesmo incompetente, desde que o interessado promova a citação no prazo do §2º do CPC 240. Ou seja, pelo CC 202, a interrupção se dá com o despacho, que será completado por outro ato: a citação. Trata-se de ato complexo. No sistema do CPC a interrupção se dá pelo despacho que ordena a citação, retroagindo seus efeitos à data de propositura da ação (o que deixa o CPC alinhado com o CC, relativamente a esse tema). Mas, mesmo na vigência do CPC/1973, que previa a regra da interrupção por meio da efetivação da citação, na prática a data da interrupção já era a do primeiro despacho do juiz. ( Comentários ao Código de Processo Civil . São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 770). Acerca do tema, Daniel Amorim Assumpção Neves adverte que: Caso o autor não tome as providências necessárias para viabilizar a citação no prazo de 10 dias, o art. 240, §2º, do Novo CPC prevê que não se aplicará o disposto no §1º do dispositivo legal. Significa dizer que, nesse caso, não será o despacho que determina a citação que interromperá a prescrição e nem essa interrupção retroagirá à data de propositura da ação. Também não terá aplicabilidade o art. 202, I, do CC, que expressamente prevê regra a ser aplicada somente quando a citação se realizar dentro do prazo legal. ( Novo Código de Processo Civil Comentado . Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 386) Sobre a questão, convém ainda manter em mente o teor da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, a qual preceitua que " proposta a ação no prazo fixado para seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes aos mecanismos da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência ". A ação executiva foi ajuizada em 28/06/2012 ( evento 69, PET2 ), ao passo que o despacho inicial foi proferido em 06/07/2012 ( evento 69, DESP32 - evento 69, DESP33 ). Em 20/08/2012 foi juntado o mandado negativo de citação da executada ( evento 69, MAND36 - evento 69, CERT38 ). Postulada a expedição de Alvará Judicial para localização do endereço junto aos Órgãos Públicos ( evento 69, PET46 ), o pleito foi indeferido evento 69, DESP48 ). Informado endereço da executada ( evento 69, PET52 ) e expedido mandado, o Oficial de Justiça certificou que deixou "de proceder a citação de LISETE MINOSSO , em virtude de não residir mais no local há cerca de um ano, conforme informação do morador e proprietário do imóvel o Sr. Carlos" ( evento 69, CERT71 - 28/04/2014). A parte exequente requereu o arresto online nas contas bancárias da executada ( evento 69, PET79 - evento 69, PET82 ), o que foi indeferido no evento 69, DESP87 . O pedido de busca no Infoseg ( evento 69, PET90 ) também foi indeferido ( evento 69, DESP91 - evento 69, DESP92 ), mas foi autorizada a expedição de alvará para busca em órgãos públicos. A exequente postulou dilação do prazo por 90 dias ( evento 85, PET101 ), que foi deferido no evento 86, ATOORD103 . Requerida a citação em outro endereço ( evento 95, PET108 ), o Oficial de Justiça certificou que não foi possível realizar a citação da executada ( evento 109, CERT127 ). Em 20/08/2016, a exequente postulou o arresto online ( evento 116, PET134 ), medida que foi deferida no evento 118, DEC140 . A medida restou parcialmente cumprida ( evento 124, BACENJUD147 - evento 124, BACENJUD148 ), sendo que o AR de intimação da executada retornou inexitoso pelo motivo "não existe o número" ( evento 129, AR152 ). Informado outro endereço ( evento 134, PET157 ), o AR retornou com o motivo "não procurado" ( evento 136, AR159 ). Expedido mandado para o mesmo endereço, a citação também não foi perfectibilizada ( evento 161, CERT179 ). A parte exequente requereu a consulta do endereço no Infoseg, em 19/07/2017 ( evento 166, PET184 ), que foi deferida em 10/08/2017 ( evento 168, DESP186 ). Certificado que "foi encontrado o mesmo endereço já constante nos autos, cuja intimação foi frustrada" ( evento 170, CERT188 ), foi determinada a citação por edital ( evento 172, DESP189 ). A citação ocorreu em 25/06/2018 ( evento 185, CERT202 ). Como se percebe, ainda que a citação ainda não se tenha perfectibilizado, a demora não pode ser imputada à Exequente, mas ao próprio mecanismo do Poder Judiciário. Veja-se que a Exequente sempre se manifestou nas oportunidades em que intimada e indicou diversos endereços para citação. No entanto, as diversas diligências atrasaram demasiadamente o feito. Diante disso, plenamente aplicável a Súmula 106 do STJ, acima mencionada. A respeito, extrai-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. FALTA QUE NÃO CONDUZ À NULIDADE DO PROCESSO. ATO QUE, AINDA QUE REALIZADO DE MANEIRA DIVERSA, ALCANÇOU A SUA FINALIDADE. AVENTADA NULIDADE DE SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA CASSAÇÃO DE DECISÃO QUE HAVIA EXTINGUIDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, III. TESE DE EXAURIMENTO DA JURISDIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PARTE AUTORA QUE NÃO HAVIA SIDO INTIMADA PARA CUMPRIR DILIGÊNCIAS. SITUAÇÃO ELABORADA NOS ACLARATÓRIOS. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL NA DATA DO DESPACHO CITATÓRIO. POSSIBILIDADE. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ. ATO CITATÓRIO MOROSO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA PARTE AUTORA, QUE IMPULSIONOU O FEITO NA FORMA QUE LHE COMPETIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. MÉRITO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS COBRADAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À SISTEMÁTICA DA COBRANÇA. BOLETOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO DA TAXA CONDOMINIAL QUE DISCRIMINAM AS DESPESAS DEVIDAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATOS EXTINTIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0000154-61.2013.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2022 - grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (TAXAS CONDOMINIAIS). DECISÃO EM QUE SE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS, EXCLUINDO-SE AS TAXAS PRESCRITAS. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ALEGADA A INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DÉBITOS VENCIDOS DE 2013 A 2016. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL ESVAÍDO SEM QUE SE PERFECTIBILIZASSE O ATO CITATÓRIO. DEMORA NA CITAÇÃO IMPUTADA À PARTE AUTORA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DA CORTE DE CIDADANIA AO CASO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004230-88.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-10-2022). Portanto, a sentença deve ser anulada para afastar a ocorrência da prescrição da pretensão inicial. 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC c/c o art. 132 do RITJSC, pela via monocrática, DOU PROVIMENTO ao recurso para afastar a prescrição da pretensão inicial. Custas legais. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, remeta-se à origem, com as baixas devidas.

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