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Simone Santana Souza x Rsc Distribuidora Ltda

ID: 329720811

Tribunal: TRT2 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001250-66.2024.5.02.0022

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE SANTANA SOUZA

Polo Passivo:

RSC DISTRIBUIDORA LTDA

Notificação

Advogados:

NILSON RODRIGUES MARQUES

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RICARDO BESERRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001250-66.2024.5.02.0022 RECLAMANTE: SIMONE SANTANA SOUZA RECLAMADO: RSC…

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Joselio Neves Dos Anjos e outros x Bandeirantes Deicmar Logistica Integrada S.A

ID: 330259886

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001250-67.2024.5.02.0442

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSELIO NEVES DOS ANJOS JOSE RICARDO GONCALVES

Polo Passivo:

BANDEIRANTES DEICMAR LOGISTICA INTEGRADA S.A

Notificação

Advogados:

PATRICIA DORO TARCHA

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MARIO CAMPOS SOARES DA SILVA NETTO

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NERCI DE CARVALHO

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DANIELA DA SILVA MENDES

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VITOR SANTOS MENEZES

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BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001250-67.2024.5.02.0442 RECLAMANTE: JOSELIO NEVES DOS ANJOS RECLAMADO: BAND…

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Joselio Neves Dos Anjos e outros x Bandeirantes Deicmar Logistica Integrada S.A

ID: 330259889

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001250-67.2024.5.02.0442

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSELIO NEVES DOS ANJOS JOSE RICARDO GONCALVES

Polo Passivo:

BANDEIRANTES DEICMAR LOGISTICA INTEGRADA S.A

Notificação

Advogados:

PATRICIA DORO TARCHA

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MARIO CAMPOS SOARES DA SILVA NETTO

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NERCI DE CARVALHO

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DANIELA DA SILVA MENDES

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VITOR SANTOS MENEZES

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BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1001250-67.2024.5.02.0442 RECLAMANTE: JOSELIO NEVES DOS ANJOS RECLAMADO: BAND…

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Processo nº 1001250-37.2020.4.01.3605

ID: 330857032

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001250-37.2020.4.01.3605

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NEUZILENE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HALAIANY FIGUEIREDO SILVA DE FREITAS

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Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001250-37.2020.4.01.3605 CLA…

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Maria Eduarda Aparecida Dos Santos Nogueira x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 315047640

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001250-85.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA APARECIDA DOS SANTOS NOGUEIRA

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

GERALDO HENRIQUE LIMA SANTOS

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DAMIA AVOLI ROT 1001250-85.2024.5.02.0242 RECORRENTE: MARIA EDUARDA APARECIDA DOS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DAMIA AVOLI ROT 1001250-85.2024.5.02.0242 RECORRENTE: MARIA EDUARDA APARECIDA DOS SANTOS NOGUEIRA RECORRIDO: DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d5c77b1 proferida nos autos. ROT 1001250-85.2024.5.02.0242 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARIA EDUARDA APARECIDA DOS SANTOS NOGUEIRA GERALDO HENRIQUE LIMA SANTOS (SP454094) Recorrido: Advogado(s): DROGARIA SAO PAULO S.A. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) RECURSO DE: MARIA EDUARDA APARECIDA DOS SANTOS NOGUEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 78d1927; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 839352b). Regular a representação processual (Id 14416a0 e f21c500). Preparo dispensado (Id d0ba559 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento quanto aos temas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cbl SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARIA EDUARDA APARECIDA DOS SANTOS NOGUEIRA

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Maria Eduarda Aparecida Dos Santos Nogueira x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 315047647

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001250-85.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA APARECIDA DOS SANTOS NOGUEIRA

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

GERALDO HENRIQUE LIMA SANTOS

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DAMIA AVOLI ROT 1001250-85.2024.5.02.0242 RECORRENTE: MARIA EDUARDA APARECIDA DOS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DAMIA AVOLI ROT 1001250-85.2024.5.02.0242 RECORRENTE: MARIA EDUARDA APARECIDA DOS SANTOS NOGUEIRA RECORRIDO: DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d5c77b1 proferida nos autos. ROT 1001250-85.2024.5.02.0242 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARIA EDUARDA APARECIDA DOS SANTOS NOGUEIRA GERALDO HENRIQUE LIMA SANTOS (SP454094) Recorrido: Advogado(s): DROGARIA SAO PAULO S.A. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) RECURSO DE: MARIA EDUARDA APARECIDA DOS SANTOS NOGUEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 78d1927; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 839352b). Regular a representação processual (Id 14416a0 e f21c500). Preparo dispensado (Id d0ba559 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento quanto aos temas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cbl SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO PAULO S.A.

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Maria Claudelucia Ferreira De Melo x Ats Servicos Especiais Eireli e outros

ID: 260547739

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001250-54.2024.5.02.0705

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CLAUDELUCIA FERREIRA DE MELO

Polo Passivo:

ATS SERVICOS ESPECIAIS EIRELI CONDOMINIO MUND

Notificação

Advogados:

JOSE MANOEL DE MACEDO JUNIOR

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THAIS FERREIRA GALATTE

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ANA FLAVIA ARAUJO DE PINHO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES 1001250-54.2024.5.02.0705 : MARIA CLAUDELUCIA FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES 1001250-54.2024.5.02.0705 : MARIA CLAUDELUCIA FERREIRA DE MELO : ATS SERVICOS ESPECIAIS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 44167dd proferida nos autos. 1001250-54.2024.5.02.0705 - 9ª Turma Recorrente(s): 1. MARIA CLAUDELUCIA FERREIRA DE MELO Advogados do RECORRENTE: ANA FLAVIA ARAUJO DE PINHO SILVA, THAIS FERREIRA GALATTE Recorrido(a)(s): 1. ATS SERVICOS ESPECIAIS EIRELI 2. CONDOMINIO MUND Advogados do RECORRIDO: JOSE MANOEL DE MACEDO JUNIOR, JOSE MANOEL DE MACEDO JUNIOR RECURSO DE: MARIA CLAUDELUCIA FERREIRA DE MELO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id b30d789; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 610ba2d). Regular a representação processual (Id 35cdf3d ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 32 do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA A recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula do Supremo Tribunal Federal, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lmp SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CLAUDELUCIA FERREIRA DE MELO

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Maria Claudelucia Ferreira De Melo x Ats Servicos Especiais Eireli e outros

ID: 260547758

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001250-54.2024.5.02.0705

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CLAUDELUCIA FERREIRA DE MELO

Polo Passivo:

ATS SERVICOS ESPECIAIS EIRELI CONDOMINIO MUND

Notificação

Advogados:

JOSE MANOEL DE MACEDO JUNIOR

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THAIS FERREIRA GALATTE

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ANA FLAVIA ARAUJO DE PINHO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES 1001250-54.2024.5.02.0705 : MARIA CLAUDELUCIA FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES 1001250-54.2024.5.02.0705 : MARIA CLAUDELUCIA FERREIRA DE MELO : ATS SERVICOS ESPECIAIS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 44167dd proferida nos autos. 1001250-54.2024.5.02.0705 - 9ª Turma Recorrente(s): 1. MARIA CLAUDELUCIA FERREIRA DE MELO Advogados do RECORRENTE: ANA FLAVIA ARAUJO DE PINHO SILVA, THAIS FERREIRA GALATTE Recorrido(a)(s): 1. ATS SERVICOS ESPECIAIS EIRELI 2. CONDOMINIO MUND Advogados do RECORRIDO: JOSE MANOEL DE MACEDO JUNIOR, JOSE MANOEL DE MACEDO JUNIOR RECURSO DE: MARIA CLAUDELUCIA FERREIRA DE MELO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id b30d789; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 610ba2d). Regular a representação processual (Id 35cdf3d ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 32 do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA A recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula do Supremo Tribunal Federal, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lmp SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ATS SERVICOS ESPECIAIS EIRELI - CONDOMINIO MUND

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C. R. P. x C. P. L.

ID: 301145374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004716-48.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

C. R. P.

Polo Passivo:

C. P. L.

Intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE SILVA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CELESTE BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO TOLOMEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004716-48.2025.8.26.0114 (processo principal 1001250-34.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - C.R.P. - C.P. - Certifico e dou fé que expedi o Mandado…

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Processo nº 1001250-22.2025.4.01.4103

ID: 311528087

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001250-22.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GILBERTO TRILHA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THAIS FABIANA DREON BUSANELLO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CELIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001250-22.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMEN…

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