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Processo nº 1001844-96.2024.8.26.0625

ID: 317505584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001844-96.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

V. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MEIRE ELLEN RODRIGUES TEOFILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001844-96.2024.8.26.0625 - Interdição/Curatela - Família - V.B. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e DECRETO A INTERDIÇÃO da parte ré, declarando-a rel… Processo 1001844-96.2024.8.26.0625 - Interdição/Curatela - Família - V.B. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial e DECRETO A INTERDIÇÃO da parte ré, declarando-a relativamente incapaz, na forma do artigo 1767, inciso I, não podendo exercer pessoalmente os atos da vida civil relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, quais sejam: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, nos termos do artigo 85 da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) c/c artigo 1.782 do Códigos Civil, e nomeio-lhe curadora definitiva a parte autora, mediante compromisso a ser prestado em tempo oportuno; em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com arrimo do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 755, § 3°, do Código de Processo Civil, DETERMINO que se inscreva a presente sentença de interdição no Registro Civil e que seja imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do TJSP e na plataforma de editais do CNJ, onde permanecerá por 06 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e na Imprensa Oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando os requisitos previstos no referido §3° do art. 755 do CPC. Com o trânsito em julgado, expeça-se o termo de curatela definitiva. É dispensada a obrigação de prestar contas, conforme os artigos 551 e seus parágrafos e o artigo 553, caput, do Código de Processo Civil, pois não há notícia de patrimônio nos autos. Também não há que se falar na caução a que se refere o parágrafo único do artigo 1.745 do Código Civil, combinado com o artigo 1.774 do mesmo Código, pela ausência de valores significativos a serem recebidos pela curatelada. Diante da ausência de litigiosidade, deixo de condenar em honorários sucumbenciais. Oportunamente, PROCEDA a Serventia ao arquivamento dos autos, após as anotações e cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: MEIRE ELLEN RODRIGUES TEOFILO (OAB 339488/SP)

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Kesia Lima De Araujo Sardote x Municipio De Taboao Da Serra

ID: 277752122

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001844-95.2024.5.02.0502

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KESIA LIMA DE ARAUJO SARDOTE

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE TABOAO DA SERRA

Notificação

Advogados:

MARCO AURELIO FERREIRA DOS ANJOS

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VICTOR RODRIGUES LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001844-95.2024.5.02.0502 RECLAMANTE: KESIA LIMA DE ARAUJO SARDOTE R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATOrd 1001844-95.2024.5.02.0502 RECLAMANTE: KESIA LIMA DE ARAUJO SARDOTE RECLAMADO: MUNICIPIO DE TABOAO DA SERRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2809fbd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isto posto, nos termos e limites da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e abaixo descritos, conforme declinado na fundamentação tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença, para condenar MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA a pagar a KESIA LIMA DE ARAUJO SARDOTE: - indenização corresponde ao pagamento de salários desde o afastamento até cinco meses após o parto, com incidências em 13º, férias acrescidas de 1/3 constitucional e FGTS com a multa de 40%; - honorários advocatícios em 5% sobre o valor de liquidação da sentença. Acrescer-se-á ao principal a correção monetária nos termos da Súmula 381 do C. TST e juros simples a partir do ajuizamento da presente ação (artigo 883 da CLT). Observar-se-á a compensação de valores pagos sob o mesmo título. Deferida gratuidade processual à reclamante. Custas pela reclamada no valor de R$ 1.200,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$ 60.00000, isentas na forma do caput do artigo 790-A da CLT. A reclamada é dispensada do recolhimento de depósito para interposição de recurso, conforme o inciso IV do artigo 1º, do Decreto-lei 779/69 e de custas processuais (caput do artigo 790-A da CLT). Conforme artigo 496, §3º, inciso III do CPC, não se aplica a remessa de ofício para o reexame da matéria, vez que o valor arbitrado da condenação não é superior ao definido no inciso em comento. Intimem-se. Nada mais. ANDRÉA GROSSMANN JUÍZA TITULAR DA 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ANDREA GROSSMANN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KESIA LIMA DE ARAUJO SARDOTE

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Processo nº 0008192-55.2018.8.26.0077

ID: 323549370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008192-55.2018.8.26.0077

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN DE ALMEIDA BORELLI

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 0008192-55.2018.8.26.0077 (processo principal 1001844-38.2017.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Tais Lobo Maran e outros - Vistos. Defiro o … Processo 0008192-55.2018.8.26.0077 (processo principal 1001844-38.2017.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Tais Lobo Maran e outros - Vistos. Defiro o pedido para busca de informações sobre a última declaração de bens e rendimentos do executado (pessoa física) junto ao sistema INFOJUD da Receita Federal. Em caso positivo, proceda a Serventia a disponibilização nos autos digitais, cadastrando como "documento sigiloso". Sendo a resposta negativa, com a juntada das cópias para a efetiva comprovação e efeito legal, oportunamente, dê-se vista dos autos ao exequente para se manifestar em prosseguimento do feito em 15 (quinze) dias. Indefiro o pedido formulado em relação a empresa executada, tendo em vista que as pessoas jurídicas ficaram dispensadas a partir de 1º de janeiro de 2014, de apresentar a DIPJ, não estando portanto disponível no sistema INFOJUD. Quanto ao mais, requisite-se a existência de veículos de propriedade do(a)(s) executado(a)(s), bem como restrições sobre os mesmos, caso existentes, através do sistema RENAJUD, conforme disciplinado pelo E. Tribunal de Justiça. Sem prejuízo, expeça-se ofício ao CENSEC para pesquisa de eventual crédito, escrituras públicas ou até mesmo instrumento público de procuração que tenham participado os executados, tais como: venda e compra, doação, permuta, divórcio, inventário, procuração, etc., em nome da pessoa acima indicada. Ainda, proceda-se à pesquisa de bens imóveis em nome do executado, através do sistema ONR. Quanto à utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) como medida coercitiva em execuções, indefiro por ora, eis que tal medida é alvo de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas neste e. TJSP (Tema 44 - IRDR Nº 2256317-05.2020.8.26.0000), em cujo âmbito se determinou a suspensão de todos os feitos no tocante à matéria. Assim, o pedido será alvo de oportuna apreciação, caso se venha a concluir pela possibilidade de uso de referida ferramenta. Intimem-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), WILLIAN DE ALMEIDA BORELLI (OAB 487867/SP)

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Cartório De Registro De Imóveis De Itajubá/Mg e outros x Luiz Eduardo De Oliveira Renno e outros

ID: 322404391

Tribunal: TRT2 Órgão: 43ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001844-61.2017.5.02.0043

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARTóRIO DE REGISTRO DE IMóVEIS DE ITAJUBá/MG MARCOS PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA RENNO MATHEUS TONIN DUARTE NTM COMERCIO E SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

AFONSO PACILEO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001844-61.2017.5.02.0043 RECLAMANTE: MARCOS PINHEIRO DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001844-61.2017.5.02.0043 RECLAMANTE: MARCOS PINHEIRO DA SILVA RECLAMADO: NTM COMERCIO E SERVICOS LTDA. (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 60d421f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 43ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. WILSON BRUNO DE SEIXAS JUNIOR DESPACHO Vistos. #id 7572922: Indefiro a expedição de ofício ao CAGED e PREVJUD, diante da impenhorabilidade dos proventos dos executados, a teor do artigo 833, IV, do CPC. Ocorre que o ordenamento jurídico não permite a penhora referente a salários, proventos, soldos e aposentadorias para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitada a determinado percentual. Nesse passo, a respectiva penhora não seria possível, em razão do quanto disposto no art. 833, IV, do CPC, que prevê expressamente a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, bem com os ganhos obtidos pelo trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Destaco ainda que o Tribunal Pleno deste TRT da 2ª. Região, em sessão realizada em 2/10/2023, julgou prejudicado o Tema 5 de IRDR (Tema 5 de IRDR - Possibilidade de penhora sobre (percentual de) salário do devedor, nos termos do art. 833, inciso IV e §2º, do CPC (IRDR 1002917-27.2022.5.02.0000), ao acolher a preliminar referente à fixação do quórum necessário para aprovação de tese jurídica em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, diante da ausência de previsão no Regimento Interno do Tribunal, com a consequente extinção sem resolução do mérito. Intime-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS PINHEIRO DA SILVA

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Jeitto Instituição De Pagamento Ltda x Mihail Andreevich Diatroptoff

ID: 319987190

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001844-11.2024.8.26.0136

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JEITTO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

MIHAIL ANDREEVICH DIATROPTOFF

Intimação de acórdão

Advogados:

RAQUEL CRISTINA DA SILVA

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CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001844-11.2024.8.26.0136 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cerqueira César - Recorrente: Jeitto Instituição de Pagamento Ltda - Recorrido: Mihail Andreevich D… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001844-11.2024.8.26.0136 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cerqueira César - Recorrente: Jeitto Instituição de Pagamento Ltda - Recorrido: Mihail Andreevich Diatroptoff - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA - AUTOR QUE TEVE SEU NOME NEGATIVADO EM RAZÃO DE DIVIDA QUE NÃO FIRMOU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - CONDENAÇÃO DO RÉU A INDENIZAR O DANO MORAL (R$ 7.000,00). RECURSO DO REQUERIDO - SENTENÇA ULTRA PETITA - DÍVIDA EXISTENTE -NEGATIVAÇÃO LICITA - ABALO EXTRAPATRIMONIAL INOCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE - RÉU QUE NÃO DEMONSTROU A CONTRATAÇÃO DO MÚTUO QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR - TELAS SISTÊMICAS QUE NÃO SE PRESTAM A ISSO - SIMPLES COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA EM FAVOR DO REQUERENTE TAMBÉM NÃO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA QUE ERA MESMO DE RIGOR - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO INAFASTÁVEL - SENTENÇA, PORÉM, ULTRA PETITA - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ORIGINALMENTE POSTULADO PELO AUTOR, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA E ADSTRIÇÃO AO PEDIDO (ARTS. 141 E 492 DO CPC). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Claudio Alexander Salgado (OAB: 166209/SP) - Raquel Cristina da Silva (OAB: 432823/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Daniela De Souza Nunes x Ademir Martins Pereira e outros

ID: 326365259

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001844-68.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA DE SOUZA NUNES

Polo Passivo:

ADEMIR MARTINS PEREIRA H.P. CALCADOS E CONFECCOES LTDA MARIA HELENA LIMA DE OLIVEIRA PEREIRA

Edital

Advogados:

THIAGO AGUIAR DA SILVA LUZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ROQUE HERMINIO D AVOLA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001844-68.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: DANIELA DE SOUZA NUNES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001844-68.2024.5.02.0608 RECLAMANTE: DANIELA DE SOUZA NUNES RECLAMADO: H.P. CALCADOS E CONFECCOES LTDA E OUTROS (2) DESTINATÁRIOS: ADEMIR MARTINS PEREIRA MARIA HELENA LIMA DE OLIVEIRA PEREIRA EDITAL CITAÇÃO IDPJ Fica citado(a) V. Sa. para apresentar defesa ou exercer o benefício de ordem no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em 15 dias (art. 135 do CPC). Fica intimado(a) também da decisão que deferiu o processamento e determinou providências, a qual poderá ser consultada pela página https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a chave de acesso: 25061118154213400000405274228. A petição inicial do IDPJ poderá ser consultada pela página https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a chave de acesso: 25052116120615200000401633649. A petição inicial do processo poderá ser consultada com a chave de acesso: 24090913185415500000365894579. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017,deverão ser protocolados no sistema PJe. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. ALINE MANGUEIRA CAVALCANTE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ADEMIR MARTINS PEREIRA

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Processo nº 1001844-25.2023.4.01.3903

ID: 329130671

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001844-25.2023.4.01.3903

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONCIEBRA DARWICH DA SILVA

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JESSICA KALINE ARAUJO GUIMARAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1001844-25.2023.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1001844-25.2023.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESSICA KALINE ARAUJO GUIMARAES - PA24889 e ANTONCIEBRA DARWICH DA SILVA - PA27772 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de ação de restabelecimento de auxílio-doença, cumulada com pedido de conversão em aposentadoria por invalidez ajuizada por Raimundo Pereira da Silva em face do INSS. Sentença id 2173095997 julgou o pedido parcialmente procedente, condenando o INSS a restabelecer o auxílio por incapacidade temporária em favor do autor, com DIB em 06/04/2021 (cessação indevida) e DIP intimação da sentença. Além disso, foi concedida tutela antecipada. O autor atravessou petição id 2183375307 requerendo o cumprimento de sentença, além de fixação de multa diária sob o argumento de que o INSS até o momento não implantou o benefício. Decido. Considerando que foi certificado o trânsito em julgado (id 2193527556), DEFIRO o cumprimento de sentença, nos termos do art. 534 e seguintes do CPC, vez que o devedor é Fazenda Pública. Deve a Secretaria alterar a classe processual. Intime-se o INSS com urgência para implantar o benefício conforme tutela antecipada deferida em sentença (id 2173095997, pág. 3). Fixo o prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Na oportunidade, fica o INSS intimado para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias impugnar a execução. Em caso de impugnação façam os autos conclusos para decisão. Transcorrido in albis o prazo do executado, requisite-se o pagamento mediante expedição de ofício requisitório de precatório, nos termos do art. 535, § 3º, CPC, aguardando-se, para tanto, o trânsito em julgado da decisão (art. 100, §5º, CF/88). Altamira/PA, na data da assinatura eletrônica. MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Denefer Silva Dos Santos e outros x Megafrio Logistica Ltda. e outros

ID: 257393736

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001844-47.2024.5.02.0033

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DENEFER SILVA DOS SANTOS TIAGO PIRES PINHEIRO

Polo Passivo:

MEGAFRIO LOGISTICA LTDA. PRIME ARMAZENAGEM E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA TENERELLI BARBARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA TENERELLI BARBARA

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KATIA MARIA DE ABREU VETTORE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001844-47.2024.5.02.0033 : DENEFER SILVA DOS SANTOS : PRIME ARMAZENAGEM E SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001844-47.2024.5.02.0033 : DENEFER SILVA DOS SANTOS : PRIME ARMAZENAGEM E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9605d89 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 15 de abril de 2025. FERNANDA FERREIRA MACHADO DECISÃO O recurso ordinário interposto pelo reclamante encontra-se tempestivo, é desnecessário o preparo, nos termos do art. 899, §10, da CLT, e está subscrito por advogado possuidor de procuração válida dos autos. Assim, cumpridos todos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, processe-se o Recurso Ordinário do Reclamante. Intimem-se as reclamadas para contrarrazões no prazo legal. Registre-se que possíveis alterações de procuradores nas Instâncias Superiores NÃO atualiza automaticamente o cadastro dos referidos procuradores quando da devolução dos autos à Primeira Instância, ou seja, o sistema PJe utiliza DIFERENTES bases de dados na 1a. e na 2a. instâncias, cabendo ao novo procurador promover a sua habilitação junto à Primeira Instância imediatamente após o retorno dos autos, tudo conforme art. 3o. e art. 5o. da Resolução n.185/17, do CSJT (Processo: AIRR - 11186-23.2016.5.18.0005 Data de Julgamento: 27/03/2019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a. Turma, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019; Processo: ARR - 1000483-32.2016.5.02.0079 Data de Julgamento: 16/10/2019, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a. Turma, Data de Publicação: DEJT 18/10/2019 e Processo: AP - 0011039-50.2017.5.03.0014 Disponibilização: 03/12/2020 Oitava Turma Relator Convocado Carlos Roberto Barbosa). Contrarrazoado ou decorrido o prazo, subam os autos ao E. TRT 2ª região, observando-se as formalidades de praxe. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PRIME ARMAZENAGEM E SERVICOS LTDA - MEGAFRIO LOGISTICA LTDA.

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Denefer Silva Dos Santos e outros x Megafrio Logistica Ltda. e outros

ID: 257393739

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001844-47.2024.5.02.0033

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DENEFER SILVA DOS SANTOS TIAGO PIRES PINHEIRO

Polo Passivo:

MEGAFRIO LOGISTICA LTDA. PRIME ARMAZENAGEM E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINA TENERELLI BARBARA

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MARIA CRISTINA TENERELLI BARBARA

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KATIA MARIA DE ABREU VETTORE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001844-47.2024.5.02.0033 : DENEFER SILVA DOS SANTOS : PRIME ARMAZENAGEM E SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001844-47.2024.5.02.0033 : DENEFER SILVA DOS SANTOS : PRIME ARMAZENAGEM E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9605d89 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 15 de abril de 2025. FERNANDA FERREIRA MACHADO DECISÃO O recurso ordinário interposto pelo reclamante encontra-se tempestivo, é desnecessário o preparo, nos termos do art. 899, §10, da CLT, e está subscrito por advogado possuidor de procuração válida dos autos. Assim, cumpridos todos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, processe-se o Recurso Ordinário do Reclamante. Intimem-se as reclamadas para contrarrazões no prazo legal. Registre-se que possíveis alterações de procuradores nas Instâncias Superiores NÃO atualiza automaticamente o cadastro dos referidos procuradores quando da devolução dos autos à Primeira Instância, ou seja, o sistema PJe utiliza DIFERENTES bases de dados na 1a. e na 2a. instâncias, cabendo ao novo procurador promover a sua habilitação junto à Primeira Instância imediatamente após o retorno dos autos, tudo conforme art. 3o. e art. 5o. da Resolução n.185/17, do CSJT (Processo: AIRR - 11186-23.2016.5.18.0005 Data de Julgamento: 27/03/2019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a. Turma, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019; Processo: ARR - 1000483-32.2016.5.02.0079 Data de Julgamento: 16/10/2019, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a. Turma, Data de Publicação: DEJT 18/10/2019 e Processo: AP - 0011039-50.2017.5.03.0014 Disponibilização: 03/12/2020 Oitava Turma Relator Convocado Carlos Roberto Barbosa). Contrarrazoado ou decorrido o prazo, subam os autos ao E. TRT 2ª região, observando-se as formalidades de praxe. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DENEFER SILVA DOS SANTOS

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Marcelo Dos Santos x Sambaiba Transportes Urbanos Ltda.

ID: 329151409

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001104-80.2024.5.02.0036

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA

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ANTONIO MANUEL DE AMORIM

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MARINA ALFONSO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001104-80.2024.5.02.0036 RECLAMANTE: MARCELO DOS SANTOS RECLAMADO: SAMBA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001104-80.2024.5.02.0036 RECLAMANTE: MARCELO DOS SANTOS RECLAMADO: SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 368a3f8 proferida nos autos. Vistos. O douto juízo da 34ª VT/SP determinou a remessa destes autos a este juízo da 36ª VT nos seguintes termos: “Tendo em vista a conexão do processo e que ambos se encontram na fase de conhecimento (visto que rescisão indireta depende em parte do reconhecimento da jornada de trabalho), tendo em vista a anulação do feito reconhecida em Segunda Instância, determino a remessa dos autos à 36 Vara do Trabalho.” No entanto, o processo que aqui tramita sob o n. 1001844-72-2023.5.02.0036 já foi julgado, sendo de rigor esclarecer que o acórdão que anulou a sentença determinou a reabertura da instrução tão somente para oitiva do preposto. Assim, uma vez que o pedido de rescisão indireta, objeto da ação em curso na 34ª VT, não guarda relação com o objeto da ação que aqui tramita (jornada de trabalho), não se vislumbra o risco de decisões conflitantes a justificar a reunião das ações, máxime quando a instrução foi reaberta para prática de ato determinado, o que não autoriza o entendimento de ampla possibilidade de produção probatória decorrente de fatos ocorridos em outra ação dita conexa. Ademais disso, a determinação da 2ª instância foi cumprida e a instrução processual encontra-se encerrada, estando os autos conclusos para julgamento. Desse modo, com fundamento no art. 66, II, do CPC suscito conflito negativo de competência para que ao final seja fixada a competência do Juízo da 34ª VT/SP. Providencie a secretaria da Vara o necessário expediente para encaminhamento dos autos à instância superior para apreciação. Nada mais. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. DANIELA MARIA DE ANDRADE SCHWERZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO DOS SANTOS

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